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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139261 #
Numero do processo: 13864.000140/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. 2 - No caso concreto, não há pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.288  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISMATIC LOGÍSTICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  consoante § 2º do art. 62 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante Súmula  CARF nº 72.  2  ­ No  caso  concreto,  não  há  pagamento  e  tampouco  confissão  de  dívida..  Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 40 /2 00 9- 14 Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 13864.000140/2009­14  Acórdão n.º 9101­003.288  CSRF­T1  Fl. 1.462          2 conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  e Adriana Gomes  Rego.    Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 1425/1434) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1102­00.233, da sessão de 5 de  julho  de  2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  votou  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  DISMATIC  LOGÍSTICA LTDA ("Contribuinte ") para acolher a preliminar de decadência do PIS para os  meses de janeiro e fevereiro de 2004 e da COFINS para o mês de fevereiro de 2004.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME DE  EXTRATOS.  DISPENSA DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Ê licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  e  que  constam  de  documentos  e  registros  de  instituições  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 13864.000140/2009­14  Acórdão n.º 9101­003.288  CSRF­T1  Fl. 1.463          3 financeiras,  independentemente de autorização  judicial, quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem considerados indispensáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SISTEMÁTICA.  DECADÊNCIA.  O que determina a natureza do lançamento, se por homologação  ou  declaração,  é  a  legislação  especifica  do  tributo,  e  não  a  circunstância  de  ter  ou  não  havido  pagamento.  Nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo,  fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo  de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 10I­ 96.636,j. 16/04/2008)  DEPOSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  if  9.430,  de  27/12/1996,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  em  legislação  que  toma  por  empréstimo  a  sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento  comum,  no  caso  a  apuração  de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o  faturamento (COFINS e PIS).  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO  IRPJ E CSLL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  só  admite  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação nos termos do art. 150, 4º do CTN, e o paradigma, que no caso de ausência de  pagamento  aplica o prazo previsto no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Discorre que nos presentes  autos  não  se  operou  lançamento  por  homologação,  afinal  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento do tributo, razão pela qual se procedeu ao lançamento de oficio da exação, na linha  preconizada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Menciona  entendimento  já  pacificado  no  STJ,  Resp  973733,  julgamento  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC.  Aduz  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  pelo  contribuinte  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Requer  seja  conhecido e provido o presente recurso.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 13864.000140/2009­14  Acórdão n.º 9101­003.288  CSRF­T1  Fl. 1.464          4 O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1440/1442) deu seguimento  ao recurso especial.   Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 13864.000140/2009­14  Acórdão n.º 9101­003.288  CSRF­T1  Fl. 1.465          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 13864.000140/2009­14  Acórdão n.º 9101­003.288  CSRF­T1  Fl. 1.466          6 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   No caso concreto, a matéria devolvida consiste em apreciar a decadência do  PIS  para os meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2004  e  da COFINS para  o mês  de  fevereiro  de  2004.  Não consta nos autos qualquer informação relativa a pagamento ou confissão  de dívida em declaração.   Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser deslocada para o art.  173, inciso I do CTN.  Tomando como referência o fato gerador mais favorável para a Contribuinte,  31/01/2004,  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento  de  ofício  no  decorrer  do  ano  de  2004. O  termo  inicial  previsto  na  norma  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso em tela, em 01/01/2005, e o termo final  em 31/12/2009. A ciência do lançamento de ofício deu­se entre os meses de março e abril de  2009 (contribuinte e responsáveis tributários), razão pela qual se deve afastar a decadência.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.                            Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 13864.000140/2009­14  Acórdão n.º 9101­003.288  CSRF­T1  Fl. 1.467          7     Fl. 1467DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907247/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­000.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Bianca  Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 24 7/ 20 09 -2 0 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10283.907247/2009­20  Resolução nº  1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 209          2 Relatório  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  09446.42892.260808.1.3.04­9310  (fls.1/5),  em  que  o  contribuinte  aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ,  2362, no valor de R$ 181.783,64. Ainda segundo consta da DCOMP, o  crédito  teria  sido  originado  pelo  recolhimento  via  DARF  (fl.3),  arrecadação 30/11/2005, R$ 242.241,39.  Por intermédio do Despacho Decisório de 07/10/2009, n° 848502697 e  anexos  (fls.6/8),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação, não homologada.  Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a  unidade  de  origem  afirma  que  "foi  constatada  a  improcedência  do  crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto de renda da pessoa jurídica Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRRI ou CSLL do período".  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 20/10/2009 (f1.9), o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/11/2009 (fls.10/21), via procurador (fls.29/32), alegando em síntese  que:  1.  Em  30/11/2005  a  requerente,  seguindo  sua  rotina  de  obrigações,  efetuou  recolhimento  relativo  ao  IRPJ,  período  de  apuração  outubro/2005. Este recolhimento montou ao valor de R$ 242.241,39;  2. Num momento posterior ao recolhimento , a requerente verificou que  o  valor  de  IRPJ  do  período  de  apuração  outubro/2005  efetivamente  devido  montava  a  apenas  R$  60.457,75.  Este  o  valor  constante  da  DCTF entregue a época;  3.  A DCTF  entregue  pela  requerente  representa  confissão  de  divida.  Desta forma, uma vez confessada uma divida em valor inferior àquele  recolhido, nasce um crédito tributário;  4. Esse fato deu origem a credito tributário da requerente no valor de  R$ 181.783,64; (transcreve o artigo 165, I do CTN)  5. Uma vez constatado o crédito tributário a que fazia jus, a requerente  passou a compensá­lo com outros tributos federais;  6.  O  crédito  ora  compensado  não  se  trata  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal e sim de IRPJ efetivo e não  foi utilizado no mesmo  exercício em que foi apurado;  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10283.907247/2009­20  Resolução nº  1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 210          3 7.  É  cediço  que  a  pessoa  jurídica  pode  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  do  mês  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor  do  imposto,  inclusive  do  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real do período; (transcreve o artigo 35 da Lei 9.065/95)  8.  A  utilização  do  balanço  de  suspensão  ou  redução  pela  pessoa  jurídica trata­se de pagamento efetivo e não por estimativa. Isto porque  até  aquele  momento,  aquele  valor  é  real.  Vale  dizer,  se  a  empresa  encerrasse  as  suas  atividades  naquele momento,  aquele  seria  o  valor  efetivamente devido;  9. Cumpre­nos ressaltar que trata­se de cálculo diverso da estimativa.  Quando  da  utilização  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  o  contribuinte  pode  fazer  algumas  deduções  impossibilitadas  na  estimativa.  Por  sua  vez,  no  cálculo  podem  ser  feitas  algumas  considerações  que  na  estimativa  não.  Poder­se­ia  ate  dizer  que  este  pagamento é uma antecipação de um valor devido, mas não se trata de  uma estimativa;  10.  A  norma  legal  que  trata  do  assunto  (art.35  da  Lei  8.981/95)  menciona  que  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido no decorrer do ano­calendário;  11.  Assim,  verificando­se  a  existência  de  pagamento  a maior  do  que  aquele efetivamente devido, poderá o contribuinte titular deste crédito  compensá­lo  de  imediato  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  durante  o  próprio  ano  calendário  em  que  foi  apurado.  Aliás,  estes  são  os  exatos  termos  do  art.74  da  Lei  9.430/96; (transcreve o caput do art.74 da Lei 9.430/96)  12.  Na  DCTF  o  contribuinte  informou  a  utilização  de  balanço  de  redução (DOC.03);  13. 0 código de receita utilizado para o pagamento de IRPJ realizado  com base em balanço de suspensão ou redução é o mesmo que aquele  utilizado para o pagamento de IRPJ por estimativa mensal, qual seja,  2362;  14. Em que pese tenham as Autoridades Administrativas fundamentado  seu  Despacho  Decisório  no  art.10  da  IN­SRF­600/05,  é  certo  que  o  crédito  em  comento  refere­se  aquele  previsto  no  art.26  da  mesma  norma  legal, mantido pela que  lhe  sobreveio;  (transcreve o artigo 26  da IN­SRF­600/2005)  15. 0 valor recolhido a maior pela requerente de forma equivocada não  pertence,  sob  qualquer  titulo,  ao  Erário  e  o  seu  desejo  de  assim  transformá­lo  incorre  em  manifesta  afronta  aos  mais  comezinhos  princípios constitucionais, notadamente ao principio do Não Confisco;  16.  Inexiste  vedação  legal  para  a  compensação  de  pagamento  por  estimativa;  17. Requer o  reconhecimento do direito creditório e homologação da  compensação.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10283.907247/2009­20  Resolução nº  1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 211          4 Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  cópia  do  DARF  (f1.33),  tela  da  DCTF  —  IRPJ  —  outubro/2005 (fl.34) e Ficha 11 do programa DIPJ/2006 (f1.38).  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 42 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/10/2005  ESTIMATIVA  MENSAL.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITA  BRUTA. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  tributária,  tanto  os  valores  mensais  apurados a partir da receita bruta como em função de balancete de  redução, correspondem a estimativa mensal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  A  época  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  era  vedada  a  utilização,  em  DCOMP,  de  crédito  referente  a  estimativa mensal de IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  13/01/2011,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  54  e  segs,  em  11/02/2011,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na  decisão de primeira instancia.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10283.907247/2009­20  Resolução nº  1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 212          5   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação não homologado por  se  trata­se de  pagamento,  segundo  a  fiscalização  e  decisão  de  primeira  instancia,  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente poderia ser utilizado na dedução do  imposto ou da contribuição devidos no final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo do período.  Consoante  relatado,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  a  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  no  valor  de  R$  181.783,64,  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  (código  2362),  correspondente  ao  mês  outubro/2005, em face de ter efetuado o recolhimento do tributo devido via DARF no valor de  R$ 242.241,09, quando o correto deveria ser R$ 60.457,75.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob os fundamentos:  1)  Natureza  do  pagamento  ­  estimativa  mensal  Trecho  do  voto  condutor  da  Decisão da DRJ (fl. 45):  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  a  autoridade  administrativa  entende que o pagamento efetuado refere­se a estimativa mensal e que, nesse caso, ha  vedação  da  legislação  para  a  utilização  do  pagamento  a  maior  para  fins  de  compensação,  ou  seja,  este  pagamento  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  o  imposto  devido  na  DIPJ  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período.  Como  fundamento, o Despacho Decisório cita o art. 10 da IN SRE­ 600/2005.  (...)  É  entendimento  dessa  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  que  todos  os  recolhimentos mensais efetuados pela pessoa jurídica, tanto com base na receita bruta  como  em  função  de  balancete  de  redução,  correspondem  a  estimativas  mensais.  A  receita bruta e o balancete de redução dizem respeito à base de cálculo do imposto, não  alterando a natureza do recolhimento. Nesse sentido,  juntamos cópia do programa da  DIPJ  (fl.38)  demonstrando  que  tanto o  apurado  corn  base  na  receita  bruta  como  em  função de balancete de redução são chamados de estimativa mensal.  (...)Assim, sendo a estimativa mensal de IRPJ, quer seja calculada com base na  receita  bruta  como  em  função  de  balancete  de  redução,  um  valor  parcial,  preliminar,  uma amostra daquele efetivamente devido, o qual será calculado ao término do período  de apuração (no caso, 31 de dezembro), correto o entendimento da Receita Federal do  Brasil ­ RFB ao também considerar estimativa mensal o valor recolhido em função do  levantamento de balancete de redução.  2)  Vedação  para  compensação  de  estimativa mensal  ­  art.10  da  IN  600/2005  Trecho do voto condutor da Decisão da DRJ (fl. 47):  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10283.907247/2009­20  Resolução nº  1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 213          6 Portanto,  há  previsão  legal  para  a RFB disciplinar  o  instituto  da  compensação,  razão pela qual não procede o argumento levantado de que o art.74 da Lei 9.430/96 não  estabelece  qualquer  vedação  à  utilização  de  crédito  'de  estimativa  mensal  IRPJ  em  compensação.  (...)  Assim,  nota­se  que  desde  29/10/2004.  com  a  publicação  no  DOU  da  IN­ SRF­  460/2004,  já  existia  a  vedação  para  a  utilização  de  credito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal IRPJ em compensação. Em outras  palavras, referido credito somente pode ser utilizado, a partir de então, na dedução do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo do período.  (...)  Logo,  no  caso  em  tela,  a  utilização  do  referido  crédito  mostra­se  improcedente  haja  vista  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  26/08/2008.  Vale  ressaltar  que  nos  termos  do  artigo  77  da  IN­SRF­460/2004,  referida norma entrou em vigor na data de sua publicação, isto 6, 29/10/2004. Note­ se, ainda, que referida regra restritiva de utilização de crédito de estimativa mensal  IRPJ foi mantida na norma seguinte a respeito do instituto da compensação (art.10  da IN­SRF­600/2005).  Tendo em vista o acima, verifica­se que, para negar reconhecimento ao crédito  pleiteado, a DRJ utiliza­se do fundamento consubstanciado no entendimento de que, tratando­ se de antecipação obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode  ser aproveitado na determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo  contribuinte  para  calcular o  recolhimento mensal,  se  com base  na  receita  bruta  ou  com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o que  foi apurado à época em que a estimativa era devida Obviamente,  se o contribuinte  recolhe a  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e,  em  momento  posterior,  levanta  um  balanço  de  suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência.   No caso, o contribuinte exerceu a opção prevista pelo art. 35 da Lei nº 8.981/95  (elaboração  de  balanço  de  suspensão/redução).  Note­se  que  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário­Federais  DCTF  que  demonstra  a  existência  do  crédito  aqui  debatido,  a  contribuinte informou a utilização de balanço de redução (fl. 37 e segs).  A  Contribuinte,  por  sua  vez  alega  que  não  foi  estimativa  mensal  e  sim  IRPJ  efetivo. Uma vez  comprovado pelo  contribuinte  que houve  recolhimento do valor  apurado  a  maior  no  mês  de  Outubro/2005  (DARF  fl.  36,  DCTF  fl.  37),  deve  ser  reconhecido  como  credito hábil de compensação.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10283.907247/2009­20  Resolução nº  1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 214          7 Vale  ressaltar que mesmo que  fora  recolhimento por estimativa mensal,  fato é  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.   Como bem apontou, a matéria  tratada nestes autos  foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:   Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.   Assim,  caberia  verificar  somente  qual  o  erro  que  deu  causa  ao  pagamento  a  maior  e  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo  no  referido  período  de  apuração, isto é, no mês de outubro de 2005, no valor requerido de R$ R$ 181.783,64.  Diante de todo o acima exposto, converto o presente julgamento em diligência  para verificar a pretensão do contribuinte para que:   (i)  seja  analisado  o  suposto  erro  que  levou  a  apuração  a  maior  do  debito  tributário  na  competencia  de  outubro/2005,  intimando­se  o  contribuinte  a  apresentar  os  elementos de prova que demonstrem tal equívoco;   (ii)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005 e   (iii) seja atestada de  forma conclusiva e  justificada, se existe saldo passível de  utilização  para  que  seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período, com os débitos objeto do pedido de compensação deste processo, considerados todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito  creditório  proveniente  do  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2005.  Em  relação  as  verificações  acima  requisitadas  deverá  ser  lavrado Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900316/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.201  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 16 /2 01 2- 29 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10865.900316/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.201  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.736.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900316/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.201  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900316/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.201  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690283/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/07/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.195  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/07/2008  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 02 83 /2 00 9- 18 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.690283/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.195  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  da  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Cientificado,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente Manifestação de Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes  alegações:  ­ De  acordo  com o  principio  da  verdade material  que  rege o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é realmente a verdade, não ficando adstrita  apenas às provas e aos documentos apresentados pelas partes no de processo administrativo.  ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório  da  Requerente,  fundamentou  de  forma  singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­  Também,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  do  crédito  compensado  ser  liquido  e  certo,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada para  correção de  erro de  fato,  e demais demonstrativos  anexados  à Manifestação de  Inconformidade.  ­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação e a conseqüente extinção do crédito tributário.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  16­29.432. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a mera alegação da existência do  crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.690283/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.195  S3­C3T2  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.192, de  1  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690280/2009­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.192):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  os  créditos  lançados  no DCOMP,  estariam  demonstrado  nos  documentos  acostados  aos  autos.  Segundo seu entendimento, a correção de  informações apresentadas em  DCTF, diga­se, após o  recebimento da  intimação do despacho decisório que  não reconheceu o direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No  que  tange  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF,  temos  que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde  destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.690283/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.195  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim,  conforme  podemos  observar,  tanto  a  Administração  Tributária,  neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores  informados  na  DCTF,  desde  que  seguidos  os  parâmetros  estabelecidos  na  norma mencionada.  Pois  bem.  No  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  espontânea  realizada  diretamente  pelo  contribuinte,  temos  que  há  a  necessidade  de  se  promover  tal  procedimento,  obedecendo­se  o  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos  os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.690283/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.195  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.     § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesse  sentido,  quando originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar  ainda  que  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito,  nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No  caso  em  tela, mesmo  entendendo  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu  o  pedido  de  compensação,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  dos  autos  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla  defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar  por  meio  de  peças  de  defesa  para  a  comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a  juntada de  todos  os  documentos  que  entenderia  pertinentes  a  comprovação  de  suas  alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas,  tentando  imputar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ao  fisco,  o  que,  como  demonstrado  pela  legislação  acima  mencionada, não se faz aceitável.  Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam  o  erro  na  confecção  da  DCTF,  alegado  pela  recorrente,  fato  esse  que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.690283/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.195  S3­C3T2  Fl. 7          6 embasaria  a  confecção  da  retificadora,  não  pode  ser  considerada  a  compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora,  que  embasariam o direito creditório pleiteado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 134DF CARF MF

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7214003 #
Numero do processo: 13502.720252/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VALORES APURADOS DA ESCRITA FISCAL.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As exigências lançadas foram apuradas na escrita fiscal do contribuinte, revestindo-se o auto de infração dos requisitos legais a que se submetem o auto de infração por força do artigo 142 do CTN, inexistindo vício a maculá-lo. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. Incabível a qualificação da multa proporcional, quando não comprovado nos autos que a omissão de informações em DCTF teve natureza dolosa.
Numero da decisão: 3302-005.332
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada de 150% para 75% e excluir os sócios do pólo passivo do lançamento, vencidos o Conselheiro Paulo G. Dérouléde, que negava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que afastavam a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AI.PIS/COFINS            Recorrente   SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS – EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  VALORES  APURADOS  DA  ESCRITA  FISCAL.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As  exigências  lançadas  foram  apuradas  na  escrita  fiscal  do  contribuinte,  revestindo­se o  auto de  infração dos  requisitos  legais  a que  se  submetem o  auto de infração por força do artigo 142 do CTN, inexistindo vício a maculá­ lo.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  NÃO  COMPROVADO.  DESCABIMENTO.  Incabível a qualificação da multa proporcional, quando não comprovado nos  autos que a omissão de informações em DCTF teve natureza dolosa.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a multa  aplicada  de  150% para  75%  e  excluir  os  sócios do pólo passivo do lançamento, vencidos o Conselheiro Paulo G. Dérouléde, que negava  provimento  ao  recurso  voluntário  e  os Conselheiros  José Renato P.  de Deus, Diego Weis  Jr  (Suplente  convocado) e Raphael M. Abad que  afastavam a  incidência de  juros Selic  sobre a  multa de ofício.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 02 52 /2 01 4- 53 Fl. 360DF CARF MF   2   [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins  no valor total de R$ 1.432.255,59 (fls. 4/15), e de PIS/Pasep no  valor  total  de  R$  310.950,22  (fls.  16/27)  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 30/33;  A  empresa  e  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentam  impugnação de fls. 261/277, na qual alegam, em síntese, que:  a)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO  ­  NULIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;  b)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO  ­  PROVA DO PAGAMENTO;  c) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA;  d) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS;  e) NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTAS;  É o breve relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APOIO NA ESCRITA FISCAL.  Estando os valores devidos do tributo apurado na contabilidade  da  empresa  e  não  sendo  esta  considerada  imprestável,  o  lançamento tributário pode ser feito com base nesses valores   MULTA QUALIFICADA.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13502.720252/2014­53  Acórdão n.º 3302­005.332  S3­C3T2  Fl. 361          3 Caracterizada a ação ou omissão dolosa que  leve à  sonegação  e/ou  fraude,  a  multa  de  oficio  deve  ser  aplicada  com  o  percentual de 150%.  RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.  A  prática  de  atos,  por  parte  dos  sócios,  com  infração de  lei,  é  suficiente para a inclusão destes no pólo passivo da obrigação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  02/10/2014,  conforme  Termo  de Abertura  de Documento,  fl.  323,  apresenta  em  21/10/2014,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  325,  Recurso  Voluntário  e  documentos  anexados,  fls.  326/347  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, no qual  repisa os argumentos da  impugnação e ao final  requer a  juntada posterior de  documentos visando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da inexistência de nulidade  Destaca o TVF:  Os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  foram  entregues  para  todos  os  meses  de  2011,  informando o regime não­cumulativo para a apuração do PIS e  da COFINS. De julho a dezembro, foram informados no DACON  débitos de PIS e COFINS a pagar, conforme tabela abaixo:  Fl. 362DF CARF MF   4   7. Os valores de PIS e COFINS a pagar, referentes aos meses de  julho  a  dezembro  de  2011,  informados  no  DACON,  foram  escriturados,  respectivamente,  nas  contas  contábeis  nº  6356  –  PIS  A  RECOLHER  –  e  nº  6363  –  COFINS  A  RECOLHER  –  entretanto, nesse período, não foram informados débitos de PIS  e COFINS nas Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  e  também  não  foram  encontrados  recolhimentos por DARF;  8. Desse modo, os valores de PIS e COFINS a pagar informados  no  DACON,  escriturados  na  contabilidade  da  empresa,  não  recolhidos  e  não  confessados  nas  DCTF,  serão  cobrados  por  meio  do  presente  lançamento  de  ofício  com  a  qualificação  da  multa de ofício;    Verifica­se ainda do TVF que foi lavrado Termo de Início do Procedimento  Fiscal  (TIPF)  em  11/12/2013,  com  ciência  pessoal  em  12/12/2013,  por  meio  do  qual  foi  concedido prazo para apresentação de livros e documentos, e o contribuinte foi cientificado do  acesso integral à sua Escrituração Contábil Digital (ECD).  Assim, constatado pela fiscalização o descumprimento da obrigação tributária  conforme acima destacado, não há qualquer despeito ao artigo 142 do CTN, como propugnam  as recorrentes, ao contrário do que aduzem, tendo em vista a natureza da obrigação tributária,  ex  lege,  o  C.T.N.  submeteu  o  lançamento  a  princípios  expressos  de  vinculação  e  obrigatoriedade  administrativa,  de  sorte  que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do crédito  como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do  art. 142 do C.T.N., litteris:  "Art.142. (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Nesse sentido destaca a decisão de piso:  Ora, a autoridade fiscal baseou­se em dados da contabilidade da  empresa,  na  qual  já  estava  apurado  o  montante  devido  das  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13502.720252/2014­53  Acórdão n.º 3302­005.332  S3­C3T2  Fl. 362          5 contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  e  consequentemente  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinada  a  matéria  tributável,  tendo  efetuado  o  lançamento  usando  esses  dados.  Os  valores  apurados  pela  empresa  foram  inclusive  informados nos Dacons respectivos.  Não é necessário que, dispondo desses dados, a autoridade fiscal  verifique a sua correção, a não ser que considere a escrita fiscal  da empresa como não confiável.  Importante  registrar  que  os  impugnantes  não  contestam  os  valores lançados.(grifei).  Logo,  não  há  reparos  no  feito  fiscal,  quanto  à  parte  mantida,  visto  que  a  instância a quo reconheceu os recolhimentos efetuados com relação ao período de apuração de  07/2011, constatados no sistema SIEF­Pagamento.  Assim, os Autos de Infração estão formalizados com observância das normas  legais,  tanto do ponto de vista material e processual, cumprindo portanto a fiscalização o seu  mister visto que atendeu às disposições do artigos 19º e 10 do Decreto nº 70.235, de1972 e os  requisitos  do  2artigo  142  do  CTN,  não  se  vislumbrando  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos,  uma  vez  que  foram  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  3art.  5º,  inciso LV,  da Constituição  Federal,  além das  disposições  específicas  dos  arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta o Recorrente pela posterior  juntada de novos documentos e provas  que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se que a juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao  processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;                                                              1 Art. 9.o. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)  2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  3 O art. 5º, LV, da Constituição Federal assim dispõe:  "Art. 5º.(...):  LV  ­  Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (grifei).    Fl. 364DF CARF MF   6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na norma  excepcional acima destacada.  Da multa qualificada  Os  fatos  são  incontroversos,  visto  que  a  empresa  realmente  deixou  de  informar na DCTF os valores devidos de PIS e de COFINS. A questão é se essa omissão se  subsume aos preceitos normativos prescritos no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais  precisamente  ao  artigo  71  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  enquadramento  adotado pelo fiscal autuante.   Prescreve a Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   .....................................................   §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007) Grifei  Com efeito os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 assim dispõem:  Art. 71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária: (grifei)  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.: (grifei)  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13502.720252/2014­53  Acórdão n.º 3302­005.332  S3­C3T2  Fl. 363          7 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Infere­se dos enunciados normativos em destaque que o dolo é ínsito ao tipo  legal e pressupõe o ato volitivo, consciente de causar prejuízo a outrem.  Ocorre que no caso em apreço embora não se questione a omissão, visto que  não  há  controvérsia  quanto  aos  fatos  declinados  na  autuação,  não  demonstrou  a  fiscalização  fundamentadamente  que  a  não  entrega  da DACON  e  não  informação  na DCTF  dos  valores  devidos  de  PIS  e  de  COFINS  decorreram  de  uma  ação  volitiva,  dolosa,  visando  de  forma  consciente  ...impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária.  A  omissão  é  fato,  porém  não  basta  a  indicação  dos  comandos  legais  que  disciplinam os tipos elencados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é necessária a  contextualização dos fatos decorrentes da intencionalidade da conduta, já que nos tipos legais  em destaque o dolo é elementar, integra a hipótese legal.  Com  efeito,  estando  a  responsabilização  dos  sócios  vinculada,  conforme  o  TVF à infração penal tributária, a desqualificação do agravamento da multa ora fundamentada,  importa  na  inexistência  de  fundamento,  com  vistas  às  disposições  do  artigo  135,  III  para  manter  a  responsabilidade  tributária  destes,  assim  devem  os  sócios  ser  excluídos  do  pólo  passivo.  Com os fundamentos acima reduz­se a multa de ofício aplicada de 150% para  75%.   Da incidência de juros sobre a multa de ofício  Com  relação  aos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  observe­se  a  dicção dos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  ...  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Fl. 366DF CARF MF   8 Dos  dispositivos  acima  transcritos  constata­se  que  a  obrigação  tributária  concebida  pelo  CTN  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerado,  no  entanto,  os  elementos  da  relação  jurídico­tributária  só  se  encontram  delineados  por  meio  de  ato  administrativo,  denominado de lançamento, quando então surge o crédito tributário.  Com efeito, é  importante ressaltar nos termos das disposições do artigo 139  acima  transcrito  que  o  legislador  fez  questão  de  diferenciar  obrigação  tributária  do  crédito  tributário, apesar deste decorrer daquela e ambos terem a mesma natureza.  Segundo 4Paulo de Barros Carvalho:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  O  crédito  é  elemento  integrante  da  estrutura  lógica da obrigação, de tal sorte que ostenta a relação de parte  para com o todo. A natureza de ambas as entidades é, portanto,  rigorosamente a mesma.  Nesse sentido cabe transcrever as disposições do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Com efeito,  a  interpretação que se pode  inferir  do art. 161 acima  transcrito  encontra eco nos artigos precedentes do CTN já  transcritos de modo a sinalizar que a norma  insculpida no referido artigo não distingue a natureza do crédito  tributário sobre o qual deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento.  Assim,  na  esteira  desse  raciocínio  deduz­se  que  o  crédito  tributário  abriga  tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, uma vez que ambos constituem a  obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente.  A matéria nuclear sub examine tem sido objeto de discussão recorrente nesse  E. Conselho, de modo que adoto como fundamento decisório o voto proferido no Acórdão nº  9303­002.400, de 15/08/2013, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999,  cuja  ementa e excertos do voto estão a seguir transcritos, na parte de interesse:  EMENTA  ASSUNTO:NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/04/2000 a 30/06/2000   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira atributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora,calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª ed ­ São Paulo: saraiva, 2009, p.400.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13502.720252/2014­53  Acórdão n.º 3302­005.332  S3­C3T2  Fl. 364          9 EXCERTOS DO VOTO  A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem  a  mesma  natureza  desta  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamento,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um  tem  a  mesma  natureza  do  outro.  “Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  Fl. 368DF CARF MF   10 constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica é que a penalidade é crédito tributário.(sic).  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  suma,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  independentemente  de se referir a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado à  taxa  Selic,  a  partir do  primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.(grifei).  Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a incidência  de juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do  respectivo vencimento.(grifei).  A jurisprudência ainda pode ser demonstrada através dos seguintes acórdãos:  Acórdão nº 9101­001.863, de 30/01/2014:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   Ementa:  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13502.720252/2014­53  Acórdão n.º 3302­005.332  S3­C3T2  Fl. 365          11 penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 2301­004.441, de 27/02/2016:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício constitui  juntamente com o  tributo atualizado  até  a  data  do  lançamento  o  crédito  tributário  e  está  sujeito  à  incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento.  É digno de realce o entendimento do STJ acerca da matéria conforme ementa  a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados:  REsp  1.129.990PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITDAS  E  NO MÉRITO,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  dos  fundamentos acima colacionados.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004849/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja esclarecido quais os valores se mantém em julgamento após a adesão ao PRT e realização de verificação da base de cálculo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004849/2010­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ARCOR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja esclarecido quais os valores se mantém em julgamento  após a adesão ao PRT e realização de verificação da base de cálculo, nos  termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório   Trata o presente de Auto­de­Infração de Obrigações Principais ­ AIOP ­ Debcad  n.° 37.262.785­4, de 08/10/2010,  com ciência  à  autuada  em 14/10/2010, no montante de R$  500.529,96  (quinhentos  mil,  quinhentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  referente a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), quer sejam, Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE (Salário Educação),  Instituto Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  —  INCRA  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micros  e  Pequenas  Empresas  —  SEBRAE,  para  todos  os  estabelecimentos  e  Serviço  Nacional  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 04 84 9/ 20 10 -4 6 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13888.004849/2010­46  Resolução nº  2301­000.680  S2­C3T1  Fl. 3          2 Aprendizagem  da  Indústria —  SENAI  (somente  para  o  estabelecimento  de  Ipojuca —  PE),  incidentes  sobre  valores  de  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados —  PLR  e  bônus  anual,  apuradas  na  contabilidade  da  autuada,  conforme o anexo "Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença de Contribuição  dos  Segurados"  de  fls.  369/601  do  processo  principal  e  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP.  O crédito tributário exigido, cujos valores da base de cálculo constam nas folhas  de pagamento sob as rubricas "082 — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS" e "138 — BONUS  ANUAL",  refere­se  ao  período  (não  continuo)  de  03/2006  a  06/2009,  relativo  aos  estabelecimentos:  ­ CNPJ 54.360.656/0001­44 ­ Rio das Pedras ­ SP (matriz)  ­ CNPJ  54.360.656/0004­97  ­  São  Paulo  ­  SP  ­ CNPJ  54.360.656/0013­88 —  Ipojtica  ­  PE  ­  CNPJ  54.360.656/0017­01  ­  Bragança  Paulista  ­  SP  O  presente  processo  encontra­se  apensado  ao  de  Debcad  n.°  37.262.783­8,  Comprot  13888.004847/2010­57,  doravante denominado de "processo principal", no qual encontram­se  todos os documentos e  demonstrativos  concernentes  a  todos  os ATOP  lavrados  na  presente  ação  fiscal  e  que  estão  sendo analisados no mesmo contexto.  Informa o Relatório Fiscal ­ RF (fls. 16/27) que o lançamento foi efetuado em  função das ocorrências abaixo, que ferem o estabelecido na Lei 10.101/00, a qual dispõe sobre  a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa:  ­ Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2005 (pagamento em 2006) para  os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo;  ­ Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2006. PLR / 2007 e PLR / 2008  para o estabelecimento de Ipojuca ­ PE;  ­ Para o estabelecimento de Bragança Paulista consta nos acordos sobre PLR /  2005, PLR / 2006 e PLR / 2007 que, para diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da  aplicação  do  programa,  será  concedida  participação  por  objetivos  individuais  /  coletivos,  expressos  em avaliação  de desempenho,  além dos  resultados obtidos no negócio no Brasil  e  consolidado do grupo;  ­ Pagamento, a vários empregados, de valores muito superiores aos acordados,  para os estabelecimentos de Bragança Paulista  (PLR / 2005, PLR  / 2006 e PLR  / 2007), Rio  das Pedras e São Paulo (PLR / 2006 e PLR / 2007);  ­  Pagamento  de  PLR  em  três  parcelas  para  alguns  empregados,  para  os  estabelecimentos de Bragança Paulista, Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006).  Além  disso,  conforme  consta  na  DIPJ  /  2009,  no  ano  de  2008.  a  autuada  provisionou,  para  PLR,  o  valor  de  R$  3.336.210,55  a  ser  pago  em  2009,  porém  pagou  R$  646.190,54  a  título  de  PLR  e  R$  2.597.751,79  sob  a  rubrica  "Bônus  Anual",  a  qual  foi  considerada, pela auditoria fiscal, como salário de contribuição, por não haver previsão legal de  sua  desvinculação,  conforme  previsto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS.  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13888.004849/2010­46  Resolução nº  2301­000.680  S2­C3T1  Fl. 4          3 Os  valores  apurados  estão  detalhados  nos  anexos  "Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo e Diferença da Contribuição dos Segurados" e "Resumo FP — Rubricas 082 ­ 138" de  fls. 369/602.  Informa ainda o RF que a multa de oficio de 75% lançada nas competências 03,  04 e 06/2009 decorre das alterações  introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n.°  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09  de  27/05/2009  (MP  449),  que  determina  a  aplicação do art. 44. I da Lei 9.430/96.  Já para as competências 05/2006, 05 a 07/2007, 10/2007, 05 e 06/2008, a multa  de oficio de 75% decorre da falta de pagamento, omissão ou declaração inexata em GFIP das  contribuições  previdenciárias,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  "c"  do CTN,  que  determina a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme exposto no item  17  do Relatório  Fiscal  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória Debcad  n.°  37.262.786­2  (Comprot 13888.004850/2010­71). lavrado na mesma ação fiscal.  Foram apensados ao presente processo ­ processo principal – aqueles referentes  aos demais autos de infração relativos a obrigação principal, lavrados na mesma ação fiscal, e  que estão sendo analisados no mesmo contexto:  ­ Debcad n.° 37.262.784­6, referente às contribuições dos segurados:  ­  Debcad  n.°  37.262.783­8,  referente  às  contribuições  parte  patronal  e  SAT  (processo principal).  A ora Recorrente apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 40/106,  na qual, preliminarmente, solicita que todos os autos de infração lavrados na ação fiscal sejam  julgados em conjunto e alega, em síntese:  Sob esse título, a autuada esclarece. que, nos termos da Lei 10.101/00, adotou a  forma de negociação da PLR mediante constituição de comissão. com aviso e a participação do  respectivo sindicato da categoria profissional preponderante e que, em vez de um programa de  participação nos lucros, adotou programa de participação nos resultados, modalidade que não  impede a criação de planos setoriais e específicos por unidade ou setor da empresa.  Com  relação aos Pagamentos Efetuados  a Título de Participação nos Lucros e  Resultados  de  2005  Pagos  em  2006,  afirma  a  autuada  que,  embora  não  tenha  apresentado  instrumento de acordo especifico para os  estabelecimentos  situados em Rio das Pedras e  em  São Paulo. pagou a PLR a todos os empregados desses estabelecimentos nos termos do acordo  de  PLR  de  Bragança  Paulista,  o  qual,  em  seu  item  5.  ao  tratar  da  representatividade  da  comissão  de  negociação,  deixou  expresso  que  ela  representa  a  totalidade  dos  empregados,  abrangendo  tal  representatividade  não  apenas  os  empregados  pertencentes  às  categorias  profissionais preponderantes, bem como de todas as outras categorias, inclusive diferenciadas e  profissionais  liberais.  Apresenta  trecho  de  acórdão  do  CARF  no  sentido  de  que  o  acordo  homologado para urn estabelecimento pode ser estendido a outros da mesma empresa.  Com  relação A  acusação  fiscal  de  que  os  valores  acordados  no  acordo  PLR  /  2005 não foram respeitados. aduz que não foi pago o valor previsto no acordo (R$ 530.00) pelo  fato de a empresa ter alcançado 81,69% da meta prevista, o que resultou no pagamento de valor  menor — R$ 397,50.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13888.004849/2010­46  Resolução nº  2301­000.680  S2­C3T1  Fl. 5          4 Para  a  PLR  /  2006  (pagamento  em  2007),  a  defendente  efetuou  um  único  instrumento  abrangendo  os  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo.  tendo  ficado  acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período,  sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa,  sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 689.00.  Como  os  setores  apresentaram  índices  diferentes,  a  fiscalização  entendeu  que  isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo. pois foram pagos  R$ 516,75 a alguns setores e R$ 620,10 a outros.  No tocante ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR  a dez empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, alega a autuada que,  pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito regra  do pagamento semestral a apenas 10 funcionários num contingente de 1.075 possa ser capaz de  afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR.  No  que  tange  ao  estabelecimento  de  Bragança  Paulista,  Afirma  a  defendente  que, embora  tenha sido  elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 583,00  para  o  caso  de  cumprimento  de  100%  das  metas,  os  diversos  setores  atingiram  percentuais  diferentes das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 408,10 a R$  524.70.  Quanto ao não  respeito da  semestralidade em relação ao pagamento de PLR a  sete empregados deste estabelecimento, alega a autuada que. pelos princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  inaceitável  que  o  desrespeito  A  regra  do  pagamento  semestral  a  apenas  7  funcionários  num  contingente  de  377  possa  ser  capaz  de  afastar  o  acordo  coletivo  para o pagamento de PLR.  No  que  toca  ao  estabelecimento  de  Ipojuca,  a  defendente  reafirma  a  possibilidade de  se utilizar do  acordo  coletivo  aprovado por urna de  suas  filiais ou o de  sua  matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido.  Com  relação aos Pagamentos Efetuados  a Título de Participação nos Lucros e  Resultados  de  2007  Pagos  em  2008,  afirma  a  defendente  que,  embora  tenha  sido  elaborado  plano de metas para o estabelecimento de Bragança Paulista com previsão de pagamento de R$  624,00  para  o  caso  de  cumprimento  de  100%  das  metas,  os  diversos  setores  atingiram  percentuais  diferentes  das metas  propostas,  o  que  ocasionou  o  pagamento  de  valores  de R$  296,40 a R$ 624.00.  Para  a  PLR  /  2007  (pagamento  em  2008)  dos  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo,  a  defendente  efetuou  um  único  instrumento  abrangendo  os  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo,  tendo  ficado  acordado  que  o  pagamento  ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens  com  diferentes  percentuais  para  os  diversos  setores  da  empresa,  sendo  que  o  valor  correspondente  ao  atingimento  de  100%  da  meta  seria  de  R$  737,20.  Considerando  que  os  setores  apresentaram  diferentes  índices,  a  fiscalização  entendeu  que  isso  configurava  pagamento diferenciado a  título de PLR previsto no acordo, pois  foram pagos valores de R$  475,25 a R$ 674,32.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13888.004849/2010­46  Resolução nº  2301­000.680  S2­C3T1  Fl. 6          5 Para o estabelecimento de Ipojuca, mais uma vez alega que há a possibilidade de  se  utilizar  do  acordo  coletivo  aprovado  por  urna  de  suas  filiais  ou  o  de  sua  matriz,  transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido.  No que tange aos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e  Resultados de 2008 Pagos em 2009, afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título  de  bônus  a  seus  diretores,  gerentes  e  colaboradores  foi  efetuado  com  base  nos  resultados  atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de  contribuição,  conforme  previsto  no  §  9.°  do  artigo  28  da Lei  8.212/91 — não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  que  se  tem  são  pagamentos  efetuados  aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa,  com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais.  Informa,  ainda,  a  autuada  que,  como  base  de  cálculo  da  PLR  /  2008,  a  fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual  inclui, além do valor da PLR  (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939.89). motivo pelo qual  solicita  a  realização  de  prova  pericial  através  de  diligência  para  que  se  apure  os  valores  efetivamente  pagos  em  cada  rubrica,  visto  que  os  valores  de  PLR  foram  pagos  em  conformidade com o previsto nos acordos coletivos.  Alega  a  defendente  que  o  adicional  repassado  ao  SEBRAE  destinado  ao  financiamento da execução da política de apoio 6. micro e pequenas empresas, incidente sobre  a  mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC,  SESI  e  SENAI  é  ilegal  e  inconstitucional, pois como foi criada com fundamento no art. 149 da Constituição Federal  ­  CF, deveria ter sido instituído através de Lei Complementar.  Trazendo  jurisprudências  do  STJ  e  de  renomado  jurista,  aduz  a  autuada  ser  inconstitucional a contribuição ao INCRA, uma vez que não é produtora rural e sempre efetuou  o recolhimento das contribuições previdenciárias na qualidade de empregador urbano, de modo  que a exigência do adicional em questão viola os princípios constitucionais da igualdade e do  não confisco, configurando cobrança indevida, contribuição sem causa, caracterizando o bis in  idem e bitributação.  Ainda sobre a contribuição ao SEBRAE, alega que se  trata de contribuição de  interesse  de  categoria  profissional  ou  econômica,  de  natureza  parafiscal,  destinada  aos  programas  de  auxilio  á.  pequena  e  micro  empresa.  Por  tratar­se  contribuição  parafiscal,  conclui­se  pela  necessidade  da  contraprestação  em  virtude  de  seu  custeio,  o  que  não  ocorre  com  a  autuada,  que  não  se  enquadra  na  categoria  de micro  ou  pequena  empresa.  Assim,  a  contribuição  em apreço  assume característica de  imposto  com destinação especifica,  o que  é  expressamente vedado pelo art. 167, IV da CF.  A  ora  Recorrente  ainda  cita  a  natureza  confiscatória  da  multa  e  a  inaplicabilidade de taxa Selic ao caso, solicitando a sua substituição pelos juros de 1% ao mês.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 708 e ss)  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2006  a  30/06/2009  FATO  GERADOR.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13888.004849/2010­46  Resolução nº  2301­000.680  S2­C3T1  Fl. 7          6 Representam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados em desconformidade com a legislação.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou  a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na  legislação, a realização de diligencias ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  MULTA. CONFISCO.  A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  SELIC. LEGALIDADE.  É  legitima  a  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O domicilio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido  pelo próprio contribuinte à. Receita Federal do Brasil (RFB) para fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado. Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório do procurador.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  157  e  ss)  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  ressaltando  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  dos  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo  foram  efetuados em conformidade com o programa aprovado pelo Sindicato de Bragança Paulista, de  forma  que  está  preenchido  o  requisito  da  representatividade  dos  trabalhadores;  o  não  atingimento das metas previamente pactuadas foi a razão do montante do PLR ser proporcional  à meta atingida; a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  uma  vez  que  poucos  funcionários  dentro  do  contexto  total  não  receberam  o  PLR  na  data  acordada.  Em  17  de  outubro  de  2012,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  aprovou a Resolução nº 2301.000.312 (fls. 237 e ss), convertendo o julgamento em diligência  para  que  fosse  juntada  ao  processo  cópia  legível  do  Recurso  Voluntário  e/ou  de  outros  documentos  que permitam  apurar  a  data  de protocolo  do  referido Recurso.,  em que  pese  no  Recurso Voluntário constasse de forma legível a data de 7 de fevereiro de 2012 como data do  protocolo.  Por  fim, a Recorrente apresentou petição  (fls. 255 e  ss)  informando que pediu  inscrição  de  alguns  débitos  tributários  no  âmbito  do  PRT  –  Programa  de  Regularização  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13888.004849/2010­46  Resolução nº  2301­000.680  S2­C3T1  Fl. 8          7 Tributária, de modo que  requer a desistência parcial do Recurso Voluntário com relação aos  seguintes débitos:     É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   Tal  qual  exposto  no Relatório,  a Recorrente  apresentou  petição  (fls.  255  e  ss)  informando que pediu inscrição de alguns débitos tributários no âmbito do PRT – Programa de  Regularização Tributária, de modo que requer a desistência parcial do Recurso Voluntário com  relação aos seguintes débitos:    Dessa forma, se faz necessário que seja feito novo demonstrativo informando os  débitos que permanecem em julgamento após a adesão ao PRT (o que continua em julgamento,  seja excluído o que foi parcelado.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13888.004849/2010­46  Resolução nº  2301­000.680  S2­C3T1  Fl. 9          8 No que tange aos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e  Resultados de 2008 Pagos em 2009, afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título  de  bônus  a  seus  diretores,  gerentes  e  colaboradores  foi  efetuado  com  base  nos  resultados  atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de  contribuição,  conforme  previsto  no  §  9.°  do  artigo  28  da Lei  8.212/91 — não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  que  se  tem  são  pagamentos  efetuados  aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa,  com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais.  Informa,  ainda,  a  autuada  que,  como  base  de  cálculo  da  PLR  /  2008,  a  fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual  inclui, além do valor da PLR  (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939.89). motivo pelo qual  solicita  a  realização  de  prova  pericial  através  de  diligência  para  que  se  apure  os  valores  efetivamente  pagos  em  cada  rubrica,  visto  que  os  valores  de  PLR  foram  pagos  em  conformidade com o previsto nos acordos coletivos.  A Recorrente trouxe tabela na qual se demonstra uma potencial duplicidade de  consideração da PLR na base de cálculo da contribuição previdenciária.  Com  base  no  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimento das seguintes questões: (i) seja feito novo demonstrativo informando os débitos  que permanecem em  julgamento após a adesão ao PRT (o que continua em  julgamento,  seja  excluído o que  foi parcelado); e  (ii) verificar se o mesmo valor de PLR compõem a base de  cálculo de mais de um mês,  isto  é,  seja  esclarecida  se há duplicidade do  reconhecimento da  PLR  como  base  de  cálculo,  de modo  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  apresentação  da  base de cálculo com a segregação entre PLR e bônus para posterior análise de verificação da  base de cálculo pela autoridade .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907079/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.975  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 79 /2 01 1- 15 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3302­004.975  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.783.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3302­004.975  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3302­004.975  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3302­004.975  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3302­004.975  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3302­004.975  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3302­004.975  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004238/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.117
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Designado para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.117  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BAYER S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.  Designado  para  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisario.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Tatiana Josefovicz Belisario ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão de  Turma (extinta) deste Conselho que converteu julgamento em em diligência, que transcrevo, a  seguir:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 15/06/2004,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  direitos antidumping e multa de oficio, devido à apuração dos fatos a  seguir descritos.  A  empresa  em  epígrafe,  por  meio  das  declarações  de  importação  nº  04/0510826­0  (copia  de  fls.  08  a  13),  registrada  em  28/05/2004,  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 04 23 8/ 20 04 -6 6 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Resolução nº  3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 429          2 nº04/0531881­7 (cópia de fls. 17 a 23), n° 04/0531882­5 (cópia de fls.  27  a  33),  nº  04/0531883­3  (cópia  de  fls.  38  a  44),  registradas  em  03/06/2004, submeteu a despacho aduaneiro resinas de policarbonato,  classificadas  no  código NCM 3907.40.90,  não  recolhendo  os  direitos  antidumping  estabelecidos  na  Portaria  Interministerial  MICT/MF  nº  11,  de  22/07/1999  (DOU  de  26/07/1999),  por  força  de  tutela  antecipada concedida em 02/02/2004, de fls. 143 a 149, nos autos da  Ação  Declaratória  Ordinária  n°  2004.61.00.002470­9,  impetrada  na  13º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.  Na antecipação de tutela acima referida, às /Is. 148, o Sr. Juiz Federal  assim se pronuncia: "Face ao exposto, antecipo os efeitos da tutela tão  só para o fim suspender a imposição do direito antidumping, atribuído  às  autoras,  desobrigando­as  do  recolhimento  da  sobretarifa  estabelecida na Portaria Interministerial nº 11, de 22 de julho de 1999,  até decisão final do presente feito."  Para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  na  eventualidade  de  decisão  judicial  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  foi  lavrado o presente auto de  infração, de  fls.  02 a 07,  exigindo  da  autuada  o  recolhimento  dos  direitos  antidumping  e  da  multa  de  oficio  (de  75%  sobre  o  valor  dos  direitos  antidumping),  no  valor originário de R$ 107.906,54.  Cientificado  da  lavratura  da  peça  Fiscal  em  10/09/2004  (fls.  02),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  suas  advogadas  e  procuradoras  (Instrumento  de  Mandato  as  fls.  101),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, em 08/10/2004, de fls. 65 a 95.  Há  ainda  nos  autos  cópia  de  petição  às  fls.  156/157,  endereçada  ao  Juiz Federal da 13º Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, na  qual o contribuinte solicita a autoridade judicial a expedição de oficio  Secretaria da Receita Federal, a fim de informá­la do depósito judicial  dos  direitos  antidumping  e acréscimos  legais  relativos  ao  período  de  vigência  da  decisão  liminar,  e  da  conseqüente  suspensão  de  sua  exigibilidade  .frente  à  BAYER,  relativamente  as  declarações  de  importação relacionadas de fls. 159 a 161.  Encaminhados os autos para julgamento, no Acórdão nº 17­17.426, de  fls. 172 a 176, o presente lançamento foi julgado procedente em parte,  com  reconhecimento  de  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  administrativo  com relação  aos  direitos  antidumping  aplicados  sobre  as mercadorias  importadas  por meio  das  declarações  de  importação  objeto deste processo e exoneração da multa da oficio, pela concessão  da  tutela  antecipada  anteriormente  ao  registro  das  declarações  de  importação.  Cientificado da decisão de 1º  instância  (as  fls.  177­verso), a autuada  apresentou  embargos  de  declaração,  fls.  191  a  195,  onde  alega  ter  havido  omissão  em  relação  a  pontos  levantados  na  impugnação  que  não constituem objeto de discussão judicial, destacando os seguintes:  1.  a  alegação  de  não  incidência  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  os  valores  lançados  foram depositados nos autos do processo  judicial, o  que elide a mora, de acordo com reiterada jurisprudência do Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda;  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Resolução nº  3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 430          3 2. a alegação de que as declarações de importação objeto do presente  auto de infração dizem respeito a produtos que não se enquadram entre  aqueles contemplados pela Portaria MDIC/MF n" 11, de 22 de julho de  1999,  o que  faz COM que  em  relação a  tais DI's,  todas  devidamente  mencionadas  e  anexadas  a  Impugnação,  não  exista  concomitância  o  processo judicial, que se restringe a discutir a nulidade da mencionada  Portaria.  Ressalta o impugnante que anexa aos autos cópia da petição inicial da  Ação Ordinária nº 2004.61.00.002470­9 para que reste evidente que o  objeto  da  ação  judicial  restringe­se  a  questionar  a  legitimidade  da  Portaria  MDIC/MF  nº  11/99,  enquanto  a  discussão  administrativa  limita­se a  questionar  a  inclusão  indevida pela  autoridade  lançadora  de produtos que não se encontram no âmbito da aplicação da referida  Portaria.  Como  exemplo,  cita  a  exigência  pela  autoridade  fiscal  de  direitos  antidumping  de  resinas  de  policarbonato  de  grau  ótico  que  foram  expressamente excluídas do âmbito de incidência daquela Portaria (no  item B — "Do Produto sob Investigação", letra "e" do Anexo Portaria).  Assevera  o  impugnante  que,  ainda  que o Poder  Judiciário  julgue,  ao  final da ação  judicial,  que a Portaria MDIC/MF 11/99 é  válida,  isso  não significa que a resina de grau ótico esteja sujeita ao pagamento de  direitos antidumping.  Concluindo,  afirma  o  impugnante  que,  se  a  autoridade  fiscal  incluiu  indevidamente produtos no rol de  importações  sujeitas ao pagamento  de  direito  antidumping,  estas  cobranças  são  indevidas  e  são  estas  cobranças que a embargante pretende  impugnar administrativamente,  por  não  existir  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa.  A  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  ementa  [segue a transcrição da ementa correta]:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  28/05/2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  ­  Tutela  Antecipada  concedida  em  Ação  Declaratória  ­  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante à matéria objeto de ação judicial.   Multa de Ofício  ­  impugnação conhecida quanto à penalidade que se  cancela  por  inaplicável  sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  prevê  o  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  70  da  Medida  Provisória  nº.  2.158­35,  de  24/08/2001.  Lançamento procedente em parte.  As fls. 191/195, a ora recorrente interpôs Embargos de Declaração em  face  da  decisão  de  primeira  instância  juntado  os  documentos  de  fls.  196/264.  Em seguida, o contribuinte,  restando  inconformado com a decisão de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  ratifica  e  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Resolução nº  3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 431          4 reforça  os  argumentos  trazidos  em  sua  peça  de  impugnação  (fls.  272/297).  A  DRJ  ora  recorrida  conheceu  dos  Embargos  de  Declaração,  proferindo nova decisão, que adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  28/05/2004 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não acatados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  quanto  a  matéria considerada sub judice.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ Tutela Antecipada concedida em Ação Declaratória ­ Não  se  toma conhecimento da  impugnação no tocante a matéria objeto de  ação judicial. Multa de Oficio ­ cancelada pela inaplicabilidade sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  prevê  o  artigo 63 da Lei n° 9.430/96,  com a redação dada pelo artigo 70 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Lançamento procedente em parte.  Ao  final  desta  decisão,  em  seu  dispositivo,  a  DRJ  determinou  a  intimação  do  contribuinte,  ora  recorrente,  para  que  o  mesmo  ratificasse  ou  retificasse  o  recurso  voluntário  interposto  ao  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Regularmente  intimado,  o  ora  recorrente ratificou suas razões de recurso.  Após o recebimento do recurso voluntário, foi apresentada petição do  recorrente  (fls.  328/329)  na  qual  e  juntada  cópia  de  sentença  no  mandado  de  segurança  acima  referido,  do  qual  se  extrai  o  seguinte  dispositivo:  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar  o  recebimento  dos  recursos  voluntários  interpostos  nos  autos  dos  processos  administrativos  n.  10314.004238/2004­66  e  n.  10314.000614/2006­13  para  julgamento  do  mérito  da  defesa  pelo  Conselho de Contribuintes.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes  e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma  regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e  mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no  julgamento  deste  processo,  na  forma  da  Portaria  n°  41,  de  15  de  fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste  recurso.  As matérias de mérito suscitadas em recurso são:  (i) inocorrência da concomitância dos processos;  (ii) não cabimento da constituição do crédito tributário para prevenir decadência  quando há depósitos judiciais;  (iii) não cabimento de juros de mora dada a existência dos depósitos judiciais;  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Resolução nº  3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 432          5 (iv)  parte  (a  maior)  dos  valores  depositados  não  é  abrangida  pelo  direito  antidumping;  (v) inaplicabilidade dos direitos antidumping em relação aos produtos objetos da  presente autuação.  O  processo  foi  pautado  para  julgamento  na  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Câmara  deste  CARF,  na  sessão  de  25/03/2009,  com  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  início  do  voto,  o  relator  apontou  a  decisão  judicial  no  MS  2007.61.00.019921­3,  prolatada  em  21/09/2007,  com  a  determinação  expressa  para  o  julgamento do mérito da defesa neste, e outro, processo.  Contudo, asseverou aquele relator entender ausentes os elementos necessários à  formação  de  seu  convencimento  para  o  julgamento,  concernente  à  suficiência  ou  não  do  depósito judicial autorizado, decidindo, então, pela conversão do julgamento em diligência, no  acórdão nº 3102­00.005, com a decisão a seguir:  Portanto,  não  havendo  certeza  nos  autos  se  os  depósitos  realizados  pelo  contribuinte  foram  integrais  e  suspenderam  a  exigibilidade  do  crédito  na  forma  lei,  VOTO  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  a  delegacia  a  que  está  submetido  o  contribuinte  verifique e informe a este Colegiado se os depósitos realizados pelo ora  recorrente  foram  integrais.  Prestada  a  informação,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte  para  que  este  se  manifeste,  no  prazo  de  10  (dez) dias, facultando­lhe ainda o direito de juntar novos documentos,  se entender necessário.  Após,  intime­se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional para que  se  manifeste  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  sobre  o  resultado  desta  diligência e retornem os autos para continuidade do julgamento.  O processo  retornou da unidade de origem com a  informação em despacho de  que  os  depósitos  realizados  pelo  contribuinte  foram  suficientes,  após  a  complementação  efetuada em 11/09/2007, com acréscimos legais (fl. 389).  Cumprida  a  diligência,  contribuinte  (fl.  391)  e  Procuradoria  (fl.  395)  foram  cientificados.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Durante  os  debates  orais  realizados  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade de conversão do processo em diligência para que a unidade de origem verifique se  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Resolução nº  3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 433          6 as  mercadorias  efetivamente  importadas  encontram­se  ou  não  submetidas  à  cobrança  de  direitos antidumping de que trata a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999.  Da referida questão arguida discordei, por perfilhar o entendimento de que todas  as  matérias  versadas  no  presente  processo  estão  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário,  o  que  impede este Conselho pronunciar­se em observância à precedência daquele Órgão.  Assim,  voto  contrariamente  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender que o processo encontra­se apto a ser julgado neste Conselho.  Paulo Roberto Duarte Moreira        Voto Vencedor   Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Redatora designada   Em face de debates surgidos em sessão de julgamento, fui designada redatora da  posição vencedora em decorrência de divergência aberta.  Em exame do  feito e em face de esclarecimentos prestados pelos Patronos em  sede de memorial, observa­se que é controversa a existência de concomitância na hipótese dos  autos.  Com efeito, a ação judicial proposta pelo Contribuinte questiona a validade da  Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999. Portanto, não cabe a este Conselho adentrar a  esse mérito.  Contudo,  aduz  a  Recorrente  que  as  Declarações  de  Importação  objeto  do  presente lançamento, quais sejam as Declarações de importação nº 04/0510826­0 (copia de fls.  08 a 13), registrada em 28/05/2004, e nº04/0531881­7 (cópia de fls. 17 a 23), n° 04/0531882­5  (cópia  de  fls.  27  a  33),  nº  04/0531883­3  (cópia  de  fls.  38  a  44),  registradas  em 03/06/2004,  submeteram  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  não  alcançadas  pela  citada  Portaria  Interministerial MDIC/MF nº 11/1999.  Em  exame  dos  autos  constata­se  que  todas  as  DIs  listadas  pela  Fiscalização  indicam  a  importação  de  mercadoria  com  classificação  tarifária  "NCM  3907.40.90  (Outros  Policarbonatos em formas primárias )".  De  acordo  com  os  termos  da  citada  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  nº  11/1999,  juntada  aos  Autos  pela  Recorrente  às  fls,  138  e  seguintes  (numeração  manual)  e  verificado  no  sítio  da  Imprensa  Nacional,  os  produtos  de  NCM  3907.40.90  (Outros  Policarbonatos  em  formas  primárias)  foram  expressamente  excluídos  de  sua  abrangência  /  escopo de investigação.  Confira­se o item B do Anexo à referida Portaria:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Resolução nº  3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 434          7 B ­ DO PRODUTO SOB INVESTIGAÇÃO   O  produto  objeto  da  investigação  compreende  as  resinas  de  policarbonato, na forma de pó, flocos ou grânulos, não reforçadas com  fibra  de  vidro  ou  que  contenham  qualquer  outra  carga,  compreendendo:   a) resinas standards, de uso geral (indice de fluidez = 3 a 19 g/Iümín),  não aditivadas, ou adicionadas de agente desmoldante ou protetor de  radiação ultravioleta (UV), podendo atender às especificações da Food  and Drug Administration para aplicações em contato com alimentos ou  a caracteristicas de resistência à hidró1íse;   b)  resinas  de  alta  fluidez  (indice  de  fluidez  =  20  a  30  g/l  Ornín)  aditivadas com agente desmoldante, ou com estabilizador de UV; e  c)  resinas  de  estrutura  ramificada  (viscosidade  estrutural),  indice  de  fluidez = I a 4 gllOmin, aplicadas a processos de moldagem por sopro,  que  atendem  às  especificações  da  norma  Food  and  Dl1Ig  Administratlon para aplicações em contato com alimentos.   Estão  excluídas  do  escopo  da  investigação  as  resinas  especiais  não  produzidas  pela  indústria  doméstica,  especificamente,  os  seguintes  tipos:   a)  resinas  reforçadas  com  fibra de vidro ou contendo qualquer outra  carga;   b) resinas classe retardante de chama, UL 94 V­Oe UL 94 5V;   c) resinas grau ótico, classe CD e oftálmicas;   d)  resinas  de  qualidade  superior  quanto  a  fluxo  e  alta  resistência  a  impacto; e   e)  resinas  mistas,  de  pólicarbonato  com  outro  termoplâstíco  (ABS,  PET,  PBT),  mesmo  que  elassificadas  na  subposição  3907.40  da  NCM/SH.  (sem destaques no original)  Desse modo, uma vez que se confirme que as mercadorias importadas pelas DIs  objeto  da  presente  autuação  referem­se  à  importação  de  produto  classificado  na  "NCM  3907.40.90 (Outros Policarbonatos em formas primárias )", estas, de fato, não são alcançadas  pela  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  nº  11/1999  e,  portanto,  sua  análise  não  será  influenciada pelos termos da decisão judicial.  Diante  do  exposto,  vota­se  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  lançadora  verifique  se  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  importação nº 04/0510826­0, nº04/0531881­7, n° 04/0531882­5  e nº 04/0531883­3  tratam­se  efetivamente de produto classificado na "NCM 3907.40.90 (Outros Policarbonatos em formas  primárias )". Ou seja, pede­se averiguar se os dados constantes nas DIs juntadas aos autos não  foram  objeto  de  qualquer  alteração  posterior,  seja  por  retificação  do  contribuinte,  seja  por  procedimento administrativo de revisão aduaneira.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Resolução nº  3201­001.117  S3­C2T1  Fl. 435          8 Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora designada    Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000201/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 01 /2 00 7- 76 Fl. 394DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11330.000201/2007­76  Acórdão n.º 2201­004.045  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 396DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11330.000201/2007­76  Acórdão n.º 2201­004.045  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 398DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 399DF CARF MF

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7201874 #
Numero do processo: 13804.000182/00-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200403_138040001820005_200210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-04T12:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200403_138040001820005_200210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200403_138040001820005_200210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-04T12:30:49Z; created: 2017-08-04T12:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-08-04T12:30:49Z; pdf:charsPerPage: 588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-04T12:30:49Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13804.000182/00-05 119.307 ; COROA AUTO PEÇAS LTDA. DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO NQ202-00.403 ~ 12'CF~~MFI • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COROA AUTO PEÇAS LIDA. _ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Sala c;lasSessões, em 16 de outubro de 2002. ~ ~i;R~ !J.--/.ü< p ~-<.,He';ique y{rihelrotorrer7~ Presidente hl}~a ' fb~.,~ Ana Ne~le OIím~anda Relator EaaI/ovrs 1 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13804.000182/00-05 119.307 ~. ~ Recorrente COROA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA .- A matéria objeto de litígio neste processo decorre de pedido de restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. Assim, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais da espécie foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n.o 4.395, de 27.09.02 (DOU de 30.09.02), artigo l°, item 11, ele o seu parágrafo únic02, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele egrégio Conselho. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ~ílo,.L~. . ~~ ANA~ OL~OLANDA •• 2 I( J "Art. 12Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos administrativos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto nO 70.235, de 6 de março de 1972. alterado pela Lei nO8. 748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litigio. seja: I - a contribuição para Fundo de Investimento Social, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte. em fatos cuja apuração selViu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (..) 2Parágrafo único. Incluem-se na competência prevista neste artigo os recursos pertinentes a pedidos de restituição ou de compensação e a reconhecimento de direito a isenção ou a imunidade tributária. "• 00000001 00000002

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