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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680299 #
Numero do processo: 10675.000678/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SEL1C somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000678/2003-64 Recurso n° 141.048 Voluntário Acórdão n° 2101-00.090 — V Câmara! l g Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PRODUTOS ERLAN LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SEL1C somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgame . o, i ir unanimidade de votos, em ne . .r provimento ao recurso. .-- íe 0. 4." Ai - • 'O MARCOS CÂNQI 0 O P esidente C ARIA CRISTINA ROZ5. DIA OS Aii Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. 1 • • Processo e 10675.000678/2003-64 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.090 A. 218 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 4" trimestre de 2001, no valor total de RS ri, fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e da Portaria MF n" 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SEL1C, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. No processo 10675.001101/2003-70, em apenso, encontra-se a compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. (*excluído]. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 122/126. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.124/125. O indeferimento parcial do pedido compreende; a) um montante relativo à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio (apurado extemporaneamente - fl. 49); b) um montante relativo a diferenças na apuração efetuada pelo auditor (em valores originais), sendo as principais delas decorrentes dos cálculos da receita de exportação e do custo de produção (os valores apurados pela fiscalização são inferiores aos computados pela empresa). Por intermédio do despacho decisório de fls. 132/134 a autoridade competente da DRF/Uberlândia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 141/149, por intermédio da qual insurge-se tão-somente, contra o indeferimento proveniente da glosa da 'atualização' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(..) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido, haja vista a inexistência de previsão legal', eis que como o ressarcimento é C/A 2 Processo n°10675.000678/2003 .44 S2-CITI Acórdão o.' 2101-00.090 Fl. 219 uma espécie do gênero restituição, C..), nele incide sim a Taxa Selic prevista no artigo 39, $ 4°, da Lei n"9.250/95 (...)". Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre outubro e dezembro de 2001 e foi protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por -eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa Cit" 3 Processo n° 10675.000678/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.090 Fl. 220 SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde '- a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 4 .- - Processo n° 10675.000678/2003-64 S2-C1T1 • Acerdào n.° 2101-00.090 Fl. 221 .. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 30 da Lei n°9.430/96. Para a segunda inexiste previsão t'' ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. aí4À- ez4±4--- Ã 1 ARIA CRISTINA RO4DI STA 5 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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7649806 #
Numero do processo: 13558.721484/2016-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.775  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROSANGELA SANTANA BARROS MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 14 84 /2 01 6- 45 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13558.721484/2016­45  Acórdão n.º 2002­000.775  S2­C0T2  Fl. 136          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  68/73)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2014  (e­fls.  58/64),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas de R$ 32.373,68.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/11), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 107):  Cientificado  do  lançamento  em  02/09/2016  (fls.  74),  o  contribuinte  apresentou  em  03/10/2016  a  impugnação  de  fls.  02/11, acompanhada dos documentos de  fls. 12/55, discorrendo  sobre as causas que implicaram acompanhamentos psicológico e  fisioterápicos de  si  próprio  e de  seu dependente e anexando os  recibos  médicos  exigidos  pela  legislação,  argumentando  não  haver  base  legal  para  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  desembolso ou do serviço prestado.  Ressalta  que  junta  declarações  dos  prestadores  de  serviços  confirmando o recebimento dos valores em litígio.  Com relação à despesa com a Cassi alega ser relativa a plano de  saúde, portanto dedutível.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma da DRJ/JFA  (e­fls.  106/111).  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 28/12/2017  (e­fls. 113),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  24/01/2018  (e­fls.  114/123)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Expõe que  a  turma  julgadora de piso  entendeu que cabe  a Administração  Pública  fiscalizadora  arguir  inidoneidade de documentos,  ferindo o princípio da boa­fé,  bem  como  extrapolando  o  que  a  lei  determina  para  a  administração  pública,  que  deve  se  limitar  puramente aos contornos da lei.   ­ Alega que não há dispositivo legal que permita que a autoridade tributária  não  acate  simples  recibos  como provas  suficientes para evidenciar  as  efetivas  realizações de  tais gastos.  ­  Assevera  que  a  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  aquela  turma de julgamento considera saques compatíveis com as despesas aqueles realizados em até  três dias anteriores às datas dos recibos fere o princípio da legalidade.   ­  Entende  que  a  exigência  de  prova  do  pagamento  além  dos  recibos  apresentados não encontra amparo na lei.  ­ Insurge­se contra a interpretação equivocada dos artigos 368, 219 e 221 do  Código Civil constante do acórdão recorrido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13558.721484/2016­45  Acórdão n.º 2002­000.775  S2­C0T2  Fl. 137          3 ­ Concorda com a glosa da despesa com a Cassi.    Voto             O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas  Médicas referente aos profissionais Alberto Bezerra, Leonardo Rodrigues e Paula Macedo.  Extrai­se  da Notificação  de Lançamento  que  a  glosa  das  referidas  despesas  foi  efetuada  por  não  ter  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  comprovado  o  efetivo  pagamento das despesas e a efetiva prestação dos serviços (e­fls. 70/71). Importa transcrever o  seguinte excerto da descrição dos fatos elaborada pelo auditor:  Quanto  ao  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas,  a  contribuinte  reúne  uma  explicação  complexa.  Relaciona  os  extratos  bancários  do ano  inteiro,  não  faz  a devida correlação  entre as datas dos recibos de pagamento e as datas do saques,  transferências  e  compensação  de  cheques,  além  de  confundir  transferências  credoras  com  devedoras  nos  seus  argumentos,  alegando  pagamento  de  despesas  onde  tem  entrada  de  numerário em sua conta bancária. Adiciona­se a  isso o  fato de  que,  ao  relacionar  pagamentos  com  transferências  bancárias  e  cheques,  deve­se,  respectivamente,  exibir  comprovante  com  o  nome  e  conta  do  beneficiário  e  apresentar  cópia microfilmada  do  cheque,  com  a  indicação  nominal  do  seu  favorecido.  Entretanto,  nada  disso  foi  apresentado.  Ainda,  há  uma  desproporcionalidade  patente  entre  os  rendimentos  declarados  da contribuinte e seus gastos médicos, o que, por si só, justifica a  evidenciação dos desembolsos.  Em  relação  à  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova,  a  exemplo  de  laudos de exames, relatórios médicos, documentação relativa ao  tratamento,  dentre  outros.  Observa­se  que  a  contribuinte  teve  durante anos seguidos gastos com psicólogos e fisioterapeutas, o  que  justificaria  a  existência  de  documentos  atinentes  aos  problemas médicos enfrentados.  Sobre o assunto, cumpre esclarecer, inicialmente, que a dedução de despesas  médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e  idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de  Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das  despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira  inequívoca,  sem deixar margem a dúvidas.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13558.721484/2016­45  Acórdão n.º 2002­000.775  S2­C0T2  Fl. 138          4 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13558.721484/2016­45  Acórdão n.º 2002­000.775  S2­C0T2  Fl. 139          5 uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   No  caso  concreto  verifica­se  que,  apesar  da  extensa motivação  apresentada  pela  autoridade  lançadora  para  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  o  contribuinte  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso  Voluntário  nenhum  documento bancário  a  fim de demonstrar  a  correspondência de datas  e valores  entre  saques,  transferências ou cheques compensados em sua conta corrente e os recibos por ele acostados.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720066/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Tatiana Costa Cyrino no valor de R$8.500,00 e com Leandro Mostaro Marcelino no importe de R$8.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.721  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DAVID JOSE DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe deu provimento parcial para afastar a glosa da despesas médicas com Tatiana Costa Cyrino  no  valor  de  R$8.500,00  e  com  Leandro  Mostaro  Marcelino  no  importe  de  R$8.000,00.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 66 /2 01 2- 22 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 92          2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 40 a 45),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 7.246,11, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 39 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  20/12/11,  conforme  documento  de  fl.  55  e,  em  04/01/12,  apresentou  impugnação  acostada  às  fls.03­09,  em  que  alega,  resumidamente, o que se segue:    ­  que  apresentou  todos  os  recibos  à  fiscalização  com  os  requisitos legais (nome, CPF/CNPJ e endereço);    ­  que  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas;    ­  que  apresentou  uma  manifestação  de  inconformidade  para  alegar  que  os  recibos  apresentam  todas  as  informações  necessárias e que são dotados de boa­fé objetiva;    ­ que o decurso de tempo da data das despesas médicas e a data  da  intimação,  ou  seja,  quatro  anos,  torna  irrazoável  a  solicitação da fiscalização;    ­ que a dificuldade agrava­se pelo fato de que nos anos de 2007  e  2008  ter  tido  como  ganhos,  em  sua  maioria,  pagamentos  provenientes  de  participação  nos  lucros  na  administração  de  empresas  da  qual  é  sócio,  a  CIC  –  Construção  com  sede  em  Brasília  e  JPL Construções,  com  sede  em  Juiz  de Fora,  local  onde  foram  realizadas  as  despesas  médicas  e  onde  mantém  imóvel residencial;    ­ que exigir a comprovação do efetivo pagamento feito há tanto  tempo ofende o princípio da razoabilidade;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 93          3   ­ que o inciso III, do § 1º do art. 80 do RIR/99 e o “Perguntas e  Respostas”    –  IRPF  2007  asseveram  que  a  comprovação  das  despesas  médicas é realizada por meio de  documento que conste o nome, endereço e CPF/CNPJ de quem  os recebeu;    ­ Traz à colação jurisprudência administrativa a seu favor.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 15/12/2014, no acórdão 03­65.349 às e­fls. 59 a 65, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  77  a  86,  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  recibos  colacionados  aos  autos  em  sede  de  impugnação  são  totalmente  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas,  reiterando  as  razões  apresentadas em sede de impugnação.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 20/02/2015, e­fls. 74, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/03/2015,  e­fls.  77,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Afinidade Consultoria ­ R$8.511,92;  · Mylliano de Carvalho Salomão ­ R$9.100,00;  · Tatiana Costa Cyrino ­ R$8.500,00;  · Leandro Mostaro Marcelino ­ R$8.000,00;    Primeiramente, para fins de delimitação da lide, o contribuinte não apresenta  impugnação  quanto  a  glosa  da  despesa  com  o  Afinidade  Consultoria,  conforme  decisão  da  DRJ:    Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  foi  objeto  de  contestação a  infração relativa a despesas médicas  (Afinidade  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 94          4 Consultoria  e Benefícios Ltda).  Tal  infração  será  considerada  matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574,  de 2011.    A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    Desta  feita,  caberia  a  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  através  das  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários  que  atestassem  a  coincidência  das  datas  e  valores  com  as  despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na  Notificação de Lançamento.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 95          5 I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 96          6 O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 97          7 documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 98          8   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  13  a  19  há  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Mylliano  de  Carvalho Salomão. Contudo,  tais  recibos não preenchem  todos os  requisitos  legais, vide que  não possuem o carimbo do profissional .  Já  às  e­fls.  20  e  21  há  recibos  dos  profissionais  Tatiana  Costa  Cyrino  e  Leandro Mostaro Marcelino,  respectivamente nos valores de R$8.500,00 e R$8.000,00 e que  cumprem os requisitos elencados na legislação.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, afastando a glosa da despesas médicas com Tatiana Costa  Cyrino no valor de R$8.500,00 e com Leandro Mostaro Marcelino no importe de R$8.000,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas  médicas  somente  à  vista  dos  recibos  e  declarações  emitidas  pelo  profissional,  visto  que  foi  exigida da recorrente a comprovação quanto ao efetivo pagamento da despesa médica glosada.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 99          9 número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 100          10 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição  médica.  Na  verdade,  é  não  só  direito  mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada  a  comprovação  dos  pagamentos.  Cabe  ressaltar  que  a  indicação  do  cheque  nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR. Assim, descabido seu pleito nesses autos para investigação da  profissional, visto que discute­se aqui a utilização da dedução pela recorrente e o ônus da prova  é seu.  Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  da  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.720066/2012­22  Acórdão n.º 2002­000.721  S2­C0T2  Fl. 101          11 momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   Por  fim,  quanto  ao momento  da  intimação,  esclareça­se  que,  enquanto  não  decaído  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  os  contribuintes  devem  manter  em  boa  guarda  todos  os  documentos  que  respaldam  as  informações  constantes  de  sua  declaração  de  ajuste anual.   Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso, sendo de se manter as glosas das despesas médicas em litígio.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                      Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723692/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do Auto de Infraçãoacórd, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante à mesma matéria.
Numero da decisão: 3301-005.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso, em razão da concomitância e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.726  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente   KW FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS  ESPORTIVOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  Auto  de  Infraçãoacórd,  configura  renúncia  às  instâncias administrativas no tocante à mesma matéria.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso, em razão da concomitância e na parte conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira       Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 92 /2 01 6- 40 Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.338          2     Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 15­44.231  ­ 4ª  Turma da DRJ/SDR (fls. 3061/3090):  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  opõe  às  folhas 3011/3020 embargos ao Acórdão DRJ/SDR nº 15­43.211,  de  25  de  agosto  de  2017,  sob  o  argumento  de  ser  necessária  a  correção de inexatidão material, visto inexistir identidade entre a  matéria  discutida  nas  vias  judicial  e  administrativa,  tal  como  entendimento  adotado  no  Acórdão  objeto  dos  embargos.  Incabível,  assim, a  renúncia à esfera administrativa, devendo­se  apreciar integralmente a impugnação apresentada.   Por clareza, transcreve­se a seguir o relatório do voto que integra  o Acórdão DRJ/SDR nº 15­43.211, de 25 de agosto de 2017:   1. Cuida o presente processo da  lavratura de Auto de  Infração  contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito  tributário  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI no  valor  de R$  21.395.189,77,  referente  ao Período de Apuração de 01/01/2013 a 31/12/2013.   2.  Acostado  aos  autos  encontra­se  o  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  e  indissociável  do  referido  Auto  de  Infração.  Nele,  registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como  as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência  legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º  da Lei n.º 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo  de Verificação Fiscal:     2.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  VERIFICADOS  E  DAS  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FEDERAL  APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO   (...)   2.2  FATOS  VERIFICADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  RELACIONADOS  AO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS PRINCIPAL E ACESSÓRIAS DO IPI   2.2.1  Ações  Judiciais Ordinárias  (Procedimento Comum)  IPI  ­  Justiça Federal em SC   2.2.2  Entrada  de  Produto  Tributável  no  Estabelecimento  Equiparado à Industrial   2.2.3  Saída  de  Produto  Tributável  do  Estabelecimento  Equiparado à Industrial   Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.339          3 2.2.4  Escrituração  Fiscal  do  IPI  (RAIPI)  ­  Apuração  e  Recolhimento do Imposto   2.2.5 DCTF ­ Declaração dos Débitos do IPI com Exigibilidade  Suspensa   INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FEDERAL  APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO   ­ Saída de Produto de Estabelecimento Equiparado à Industrial  Lastreado  em  Nota  Fiscal  Eletrônica  de  Saída  Sem  o  Lançamento do IPI com Exigibilidade Suspensa   ­  Valores  (Créditos  por  Entradas  x  Débitos  por  Saídas)  Referentes à Apuração do IPI com Exigibilidade Suspensa Não  Registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI)   ­  Falta  de  Declaração  do  IPI  Com  Exigibilidade  Suspensa  Correspondente  aos  Saldos  Devedores  Apurados  pela  FISCALIZAÇÃO através da Reconstituição da Escrita Fiscal   ­  Falta  de  Recolhimento  do  IPI  Correspondente  aos  Saldos  Devedores  Apurados  pela  FISCALIZAÇÃO  através  da  Reconstituição da Escrita Fiscal   2.2.1  Ações  Judiciais Ordinárias  (Procedimento Comum)  IPI  ­  Justiça Federal em SC   Processo  nº:  5008893­30.2012.4.04.7208  ­  Justiça  Federal  em  Itajaí (SC)   Autor:  KW  FITNESS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA   Processo  nº:  5000212­29.2011.4.04.7201  ­  Justiça  Federal  em  Joinville (SC)   Autores: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA  E ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA   Nos  exames  e  verificações  fiscais  realizados  ao  amparo  da  AÇÃO  FISCAL,  a  FISCALIZAÇÃO  verificou  que  os  fatos  relacionados  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  por  parte da FISCALIZADA, resultaram dos efeitos provocados por  duas  ações  judiciais  ordinárias:  uma  proposta  pela  própria  FISCALIZADA,  através  do  seu  Estabelecimento  Matriz,  e,  a  outra,  pelas  empresas  AC  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  e  ASCENSUS  COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA.   Por esta razão, a FISCALIZAÇÃO entendeu ser necessário tecer  alguns  comentários  relacionados  aos  fatos  verificados,  a  respeito da  controvérsia  jurídica sobre a  tributação do  IPI por  estabelecimentos  equiparados a  industrial,  incidente nas  saídas  de  produtos  importados,  em  etapa  (operação)  posterior  e  subsequente ao desembaraço aduaneiro de produtos oriundos do  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.340          4 Exterior,  importados  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  sob  encomenda, através de empresa (pessoa jurídica) importadora.   No  dia  06/07/2011,  a  então  empresa  AC  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  e  a  empresa  ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, propuseram  na  Justiça  Federal  em  Joinville  (SC),  Ação  Ordinária  com  pedido  antecipado  de  tutela  (DOC.018),  objetivando  "um  provimento jurisdicional que declarasse o direito de recolherem  o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI exclusivamente  na ocasião do desembaraço aduaneiro, afastando a aplicação do  artigo 46,  II,  do CTN e do art.  9º,  I, do Decreto n. 7.212/2010  (...)".   (...)   Portanto,  as  empresas  AC  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA E ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL  LTDA,  adquiriram  em  juízo  e  de  forma  definitiva,  o  direito  de  não  recolherem  o  IPI  incidente  sobre  a  saída  de  seus  estabelecimentos, de produtos  industrializados  importados para  comercialização  por  conta  própria,  por  encomenda,  ou,  por  conta e ordem de terceiros.   No  dia  28/09/2012,  a  FISCALIZADA  através  de  seu  Estabelecimento  Matriz,  propôs  na  Justiça  Federal  em  Itajaí  (SC),  Ação  Ordinária  com  pedido  antecipado  de  tutela  (DOC.019), objetivando "afastar a incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  por  ocasião  da  revenda  de  produtos importados no mercado interno".   (...)   Desse  modo,  fundamentada  em  entendimento  do  Tribunal  a  respeito da impossibilidade de conhecer "qualquer irresignação  que  tenha por objeto matéria  já pacificada em  recurso  julgado  pelo  procedimento  previsto  (...)  ou  afetada  para  julgamento  segundo  esse  rito  deve  ser  devolvida  aos  tribunais  locais",  a  Ministra Relatora entendeu que não seria possível ter conhecido  do Recurso Especial interposto pela FISCALIZADA e do Agravo  Regimental  interposto  pela  União  Federal,  e  assim  decidiu  novamente:   "(...) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 249/253e,  julgo  prejudicado o  presente Agravo Regimental  e determino  a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa  nesta  Corte,  para  que  após  a  publicação  do  acórdão  a  ser  proferido  nos  Embargos  de  Divergência  1.403.532/SC,  o  presente  Recurso  Especial  tenha  o  seguimento  negado,  caso  o  acórdão  recorrido  esteja  em  conformidade  com  a  orientação  firmada pelo STJ, ou para que ele seja provido, conforme o caso,  se  o  acórdão  recorrido  divergir  do  entendimento  nesta  Corte  Superior de Justiça (...)".   Portanto,  a  FISCALIZADA  perdeu  direito  que  havia  lhe  sido  conferido através da  tutela antecipada obtida  judicialmente  em  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.341          5 1º  grau  de  jurisdição,  de  não  recolher  o  IPI  incidente  sobre  a  saída de seus estabelecimentos, de produtos  industrializados de  procedência  estrangeira,  adquiridos  através  de  operações  de  importação por encomenda ou por sua conta e ordem, realizadas  por intermédio de empresas (pessoas jurídicas) importadoras.   Ressalta­se que as empresas AC COMERCIAL IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  E  ASCENSUS  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA  estavam  equiparadas  a  estabelecimento  industrial,  na  condição  de  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dão  saída destes mesmos produtos  (RIPI/2010, Art. 9º,  inciso  I),  ao  passo que a FISCALIZADA estava equiparada a estabelecimento  industrial,  na  condição  de  estabelecimento  atacadista  que  adquire  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  empresas  (pessoas  jurídicas)  importadoras  (RIPI/2010,  Art.  9º,  inciso IX).   (...)   2.2.2  Entradas  de  Produto  Tributável  no  Estabelecimento  Equiparado a Industrial   ­  Valores  do  IPI  Não  Lançados/Destacados  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas de Entradas   ­  Valores  do  IPI  Não  Registrados  no  Livro  de  Registro  de  Entradas do ICMS   Nos  exames  fiscais  realizados  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NFE)  de  emissão  própria  e  de  emissão  de  terceiro  (NFe  de  Saída  utilizada  como  NFe  de  Entrada)  que  foram  registradas  pela  FISCALIZADA  no  seu  Livro  de  Registro  de  Entradas  do  ICMS do ano de 2013  (DOC.007), a FISCALIZAÇÃO verificou  que  a  emissão  e  o  registro  de  tais  documentos,  tratou­se  de  entradas  de  produtos  de  origem  estrangeira,  decorrentes  de  operações de aquisição de produtos para revenda, de operações  de transferências de seu Estabelecimento Matriz, e operações de  devoluções  de  vendas,  conforme  operações  demonstradas  detalhadamente  no  RF  ­  ANEXO  004,  e  seus  valores  estão  totalizados  por  mês  e  período  de  apuração  na  tabela  abaixo,  pelos  seus  respectivos  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações (CFOP).   (...)   A  FISCALIZAÇÃO  verificou  que  tanto  nas  NFE  de  emissão  própria  como  nas  de  terceiro,  no  campo  próprio  destinado  ao  destaque  do  IPI,  não  foram  lançados/destacados  quaisquer  valores  do  imposto  devido,  como  também,  que  todas  as  operações  de  aquisição  de  produtos  para  a  revenda,  foram  realizadas com a empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E  EXPORTADORA  LTDA,  CNPJ  nº  07.635.245/0001­34,  cuja  denominação  e  razão  social  foram  alteradas,  posteriormente,  para ASCENSUS TRANDING & LOGÍSTICA LTDA.   Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.342          6 (...)   As  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Saídas  (NFE  de  Saída)  requisitadas  ao  Sistema  SPED  e  examinadas  pela  FISCALIZAÇÃO,  referentes  às  operações  de  importação  por  encomenda  e  por  conta  e  ordem  de  terceiros  realizadas  pela  empresa ASCENSUS TRANDING & LOGÍSTICA LTDA para a  FISCALIZADA,  estão  demonstradas  detalhadamente  no  RF  ­  ANEXO 002, e seus valores estão totalizados por mês e período  de  apuração  na  tabela  abaixo,  pelos  seus  respectivos  Códigos  Fiscais de Operações e Prestações (CFOP).   (...)   A  FISCALIZAÇÃO  verificou  que  nestas  NFE  de  Saída,  a  empresa  ASCENSUS  TRANDING  &  LOGÍSTICA  LTDA  não  destacou no campo próprio, o valor do IPI que incidiria sobre as  operações  de  saídas  do  seu  estabelecimento  dos  produtos  industrializados  de  procedência  estrangeira,  que  importou  por  encomenda e por conta e ordem da FISCALIZADA. Todavia, no  Quadro  Dados  Adicionais,  Campo  Informações  Complementares,  destacou,  dentre  outras,  as  seguintes  informações:  "(...)  NÃO  DESTACADO  IPI  COM  BASE  NA  AÇÃO  5000212.29.2011.404.7201  COM  DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL ­  SUBSEÇÃO  JUDICIÁRIA  DE  JOINVILLE  EM  SANTA  CATARINA (...)."   (...)   A  FISCALIZAÇÃO  verificou  ainda,  que  algumas  das  NFE  tiveram  seus  respectivos  valores  registrados  com diferenças  no  Livro de Registro de Entradas do ICMS do ano de 2013 (DOC.  007),  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo.  Para  fins  de  apuração dos créditos do IPI que a FISCALIZADA tinha direito,  a FISCALIZAÇÃO utilizou­se dos valores constantes das NFE de  Saída.   (...)   2.2.3  Saídas  de  Produto  Tributável  no  Estabelecimento  Equiparado a Industrial   ­  Valores  do  IPI  Não  Lançados/Destacados  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas de Saídas   ­ Valores do IPI Não Registrados no Livro de Registro de Saídas  do ICMS   Nos exames  fiscais  realizados nas Notas Fiscais Eletrônicas de  Saída (NFE de Saída) que foram registradas pela FISCALIZADA  no  seu  Livro  de  Registro  de  Saídas  do  ICMS  do  ano  de  2013  (DOC.008),  a  FISCALIZAÇÃO  verificou  que  a  emissão  e  o  registro de  tais documentos,  tratou­se de saídas de produtos de  origem  estrangeira,  decorrentes  de  operações  revenda,  de  operações de transferências para seu Estabelecimento Matriz, e  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.343          7 operações  de  remessa  de  bonificações  ou  brindes,  conforme  operações demonstradas  detalhadamente  no RF  ­ ANEXO 005,  cujos  valores  estão  totalizados  por mês  e  período  de  apuração  na  tabela  abaixo,  pelos  seus  respectivos  Códigos  Fiscais  de  Operações e Prestações (CFOP).   (...)   A FISCALIZAÇÃO verificou que em todas as NFE de Saída, no  campo  próprio  destinado  ao  destaque  do  IPI,  não  foram  lançados/destacados quaisquer valores do imposto devido, como  também,  no  Quadro  Dados  Adicionais,  Campo  Informações  Complementares,  não  foram  feitas  quaisquer  referência  a  suspensão  do  imposto  devido  em  decorrência  dos  efeitos  da  tutela  antecipada,  obtida  via  judicial  conforme  já  descrito  detalhadamente neste RF ­ SUBITEM 2.2.1.   A falta de lançamento/destaque do IPI devido nas NFE de Saída,  emitidas nas operações de saída de produtos industrializados do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  como  é  o  caso  da  FISCALIZADA, se constituiu em não cumprimento de obrigação  tributária acessória relacionada diretamente ao cumprimento da  obrigação  tributária principal, prevista no RIPI/2010, Art. 182,  inciso I, letra "c", inciso II, letra "c"; Art. 429; Art. 569 caput e §  8º.   Isto  porque,  à  época  dos  fatos  verificados,  a  FISCALIZADA  estava amparada pelos efeitos da tutela antecipada obtida junto  à Justiça Federal (RF ­ SUBITEM 2.2.1), somente no sentido de  "determinar a ré que se abstenha de cobrar o IPI nas operações  de  comercialização  de  produtos  importados  realizadas  pela  autora,  nos moldes  do  artigo  46,  II,  do CTN",  ou  seja,  de  não  estaria  obrigada  ao  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  as  referidas  operações  de  saídas;  quanto  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  decorrentes  da  obrigação  principal,  a  referida ordem  judicial  não  se pronunciou sobre a  dispensa da exigência.   O Código Tributário Nacional  (CTN),  cujos artigos pertinentes  aos  fatos  verificados  foram  a  seguir  transcritos,  é  taxativo  quanto  à  obrigatoriedade  por  parte  dos  contribuintes  em  cumprirem  com  suas  obrigações  tributárias  acessórias  decorrentes da obrigação principal, que tenha sua exigibilidade  sido  suspensa  pela  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  obtidas  judicialmente  em  ações  judiciais  de  procedimento ordinário ou comum.   (...)   Art.151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário:   V  ­  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial;   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.344          8 obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.   (...)   2.2.4 Escrituração Fiscal do IPI ­ Apuração e Recolhimento do  Imposto   ­  Falta  de  Escrituração  e  de  Apuração  dos  Saldos  Devedores/Credores do IPI   ­ Falta de Recolhimento dos Saldos Devedores do IPI Apurados  pela  FISCALIZAÇÃO  através  da  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal   ­ Falta de Escrituração do Livro de Registro de Inventário   Nos exames e verificações fiscais realizados no Livro de Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI  do  ano  de  2013  (DOC.006),  a  FISCALIZAÇÃO  verificou  que  a  FISCALIZADA  registrou  apenas  o  valor  de  R$  310.799,66,  correspondente  ao  "VALOR  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI  DE  PERÍODO  ANTERIOR",  tendo  mantido  este  mesmo  valor  registrado  por  todos  os  períodos de apuração mensais compreendidos no ano­calendário  de 2013. Os demais valores que deveriam ter sido registrados no  Livro RAIPI para fins de apuração do "VALOR DEVEDOR DE  IPI A RECOLHER"  foram  todos  registrados  com seus  "valores  zerados",  conforme  demonstrado  detalhadamente  no  RF  ­  ANEXO 006 e na tabela abaixo.   (...)   Assim,  com  base  no  valor  do  Saldo  Credor  Inicial  de  IPI  registrado  no  RAIPI/2013,  nos  valores  e  nas  informações  constantes das NFE registradas no LRE/ICMS/2013, das NFE de  Saídas registradas no LRS/ICMS/2013, e das Declarações DI, a  FISCALIZAÇÃO  procedeu  à  reconstituição  da  Escrituração  Fiscal  do  IPI  da  FISCALIZADA,  relativa  aos  períodos  de  apuração  compreendidos no  ano­calendário  de  2013, mediante  um levantamento detalhado dos valores dos débitos, dos créditos  e  dos  saldos  devedores  do  IPI  a  recolher  em  cada  período  de  apuração.   De  acordo  com  o  disposto  no  RIPI/2010,  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se,  dentre  outros  valores,  do  valor  do  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro  (Art.  226,  Inciso  V)  e  do  valor  do  IPI  dos  produtos  tributados  saídos do  estabelecimento e  recebidos  em devolução  (Art. 229).   A  primeira  questão  enfrentada  pela  FISCALIZAÇÃO  na  aplicação  da  legislação  tributária  federal,  cuja  interpretação  resultou favorável à FISCALIZADA (CTN, Art. 112, Inciso II) em  razão  das  circunstâncias  materiais  que  envolveram  os  fatos  verificados,  relacionados  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias do IPI,  foi no sentido de que o direito ao crédito do  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.345          9 valor  do  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro  é  conferido  ao  importador  (RIPI/2010,  Art.9º,  Inciso  II;  Art.  226,  Inciso  V),  e  não ao adquirente dos produtos industrializados importados por  sua encomenda ou por sua conta e ordem, o qual, tem o direito a  creditar­se  do  valor  do  IPI  destacado na Nota Fiscal  de Saída  emitida  pelo  importador  contratado  (RIPI/2010,  Art.  9º,  Inciso  IX; Art. 226, Inciso VIII).   (...)   Considerando  o  exposto,  restou  claro  para  a  FISCALIZAÇÃO  que a empresa ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA não  aproveitou (ou não poderia ter aproveitado) como crédito de IPI  a compensar ou a restituir, os valores referentes ao IPI pago no  desembaraço  aduaneiro  das  operações  de  importações  por  encomenda  e  por  conta  e  ordem  que  realizou  para  a  FISCALIZADA.   Considerando,  ainda,  que  foi  a  FISCALIZADA  quem  arcou  de  fato com o ônus tributário não somente do IPI, mas dos demais  tributos  e  contribuições  sociais  incidentes  e  cobrados  naquelas  operações,  a  FISCALIZAÇÃO  entendeu  que  caberia  à  FISCALIZADA  o  direito  de  creditar­se  na  sua  Escrituração  Fiscal do IPI ­ RAIPI do ano de 2013, dos valores do IPI pagos  no  desembaraço  aduaneiro,  conforme  operações  e  valores  demonstrados detalhadamente no RF ­ ANEXO 004.   Quanto às operações de devolução dos produtos industrializados  de  procedência  estrangeira,  que  foram  revendidos  pela  FISCALIZADA durante os períodos de apuração compreendidos  no  ano­calendário  de  2013  e  em anos­calendário  anteriores,  a  FISCALIZAÇÃO procedeu ao  levantamento das NFE de Saídas  (DOC.037)  emitidas  pela  FISCALIZADA,  referentes  às  operações  de  revendas  que  deram  origem  às  operações  de  devoluções.   (...)   Quanto  aos  valores  dos  débitos  de  IPI  referentes  as  saídas  de  produtos industrializados do estabelecimento da FISCALIZADA,  decorrentes das operações de revenda, de transferências para o  seu Estabelecimento Matriz, e de remessas de bônus ou brindes,  a  FISCALIZAÇÃO  procedeu  de  acordo  com  o  disposto  no  RIPI/2010  (Art.  189; Art.  190,  Inciso  II,  letra  "b",  §§  1º  e  3º),  para  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados,  tomando  como  base  de  cálculo  (valor  tributável)  do IPI devido, o valor total de cada NFE de Saída emitida pela  FISCALIZADA  correspondentes  às  referidas  operações,  conforme demonstrado detalhadamente no RF ­ ANEXO 005.   Por  fim,  a  FISCALIZAÇÃO  procedeu  em  cada  período  de  apuração, ao confronto dos valores dos débitos totais do IPI com  os valores dos créditos totais do IPI, apurados conforme descrito  nos  parágrafos  anteriores,  e  obteve  os  valores  do  Saldos  Devedores  de  IPI  que  não  foram  declarados  e  nem  recolhidos/pagos  pela  FISCALIZADA,  conforme  determina  o  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.346          10 RIPI/2010  (Art.  183,  Parágrafo  único,  Inciso  I;  Art.  259;  Art.  260, Inciso IV; Art. 261).   A reconstituição da Escrituração Fiscal do IPI (RAIPI) do 2013,  efetuada  pela  FISCALIZAÇÃO,  está  demonstrada  detalhadamente  no  RF  ­  ANEXO  006,  e  transcritos  na  Tabela  abaixo.   (...)   Portanto, restaram demonstradas e comprovadas as infrações à  legislação  tributária  federal  de  falta  de  recolhimento  do  Saldo  Devedor  de  IPI  apurado  pela  FISCALIZAÇÃO,  e  de  saída  de  produto  industrializado  tributável  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  lastreado  em  NFE  de  Saída,  sem  o  destaque/lançamento do imposto devido.   3. Cientificado do Auto de  Infração e do Termo de Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  nos  seguintes  termos:   Ocorre  que,  diferente  do  apontado  pelo  Fiscal  no  Auto  de  Infração,  a  Impugnante  não  está  obrigada  ao  recolhimento  do  IPI  por  ocasião  da  saída  de  produtos  importados  do  seu  estabelecimento.   Consoante  será  melhor  aprofundado  adiante,  a  presente  autuação demonstra­se improcedente, pois:   1. As  importações  foram realizadas por  intermédio da  empresa  Ascensus  Trading & Logística  Ltda,  a  qual  ingressou  em  juízo  com ação declaratória (Processo n. 5000212­29.2011.4.04.7201  –  Justiça  Federal  de  Joinville  –  SC),  e  obteve  provimento  jurisdicional  reconhecendo  a  incidência  do  IPI  exclusivamente  no  desembaraço  aduaneiro,  razão  pela  qual  não  houve  o  destaque de IPI para a Impugnante;   2.  A  Impugnante  encontra­se  amparada  pela  ação  coletiva  proposta  pelo  Sindicato  das  empresas  de  comércio  exterior  do  Estado  de  Santa Catarina,  o  qual  também  ingressou  com ação  judicial  (Processo  n.  5011472­48.2012.404.7208  –  2ª  Vara  Federal  de  Itajaí/SC),  obtendo  êxito  para  reconhecer  a  incidência  do  imposto  exclusivamente  no  desembaraço  aduaneiro, afastando a equiparação prevista no RIPI/2010;   3.  A  sujeição  passiva  na  obrigação  tributária  é  matéria  reservada  à  lei  complementar,  de  modo  que  somente  por  esse  instrumento  poderia  ter  sido  o  adquirente/encomendante  equiparado  a  estabelecimento  industrial  para  fins  de  recolhimento do IPI;   4. A equiparação do adquirente,  encomendante de mercadorias  importadas a estabelecimento importador decorre de uma ficção  jurídica ilegal, violando expressamente o art. 110 do CTN;   5.  O  cálculo  do  tributo  devido  apresenta  inconsistências  decorrentes da utilização de um crédito menor que o devido no  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.347          11 refazimento  das  apurações  da  Impugnante,  bem  como  da  utilização do valor total das notas fiscais de saída como base de  cálculo do imposto a recolher;   6. Não se admite a cumulação da multa isolada com a multa de  ofício, tratando­se de uma única infração;   Dessa  forma,  consoante  fundamentos  a  seguir  delineados  demonstrar­se­á  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  requerendo­se, ao final, o seu cancelamento.   II – PRELIMINARMENTE   DO  ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA  AÇÃO  Nº  5000212­29.2011.4.04.7201  –  PRODUTOS  IMPORTADOS  PELA EMPRESA ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA   (...)   Como se vê, a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº  5000212­29.2011.4.04.7201 ao reconhecer que o IPI, nos casos  de  produtos  importados  prontos  para  comercialização,  deve  incidir  somente  no  desembaraço  aduaneiro,  afastou  também  a  exigibilidade  do  imposto  nas  etapas  posteriores  que  estejam  vinculadas  a  este  mesmo  produto  importado  pelo  estabelecimento da empresa Ascensus.   A partir do momento que foi afastada com relação à Ascensus a  aplicação do art. 46, inciso II, do CTN, também se afastou com  relação  aos  adquirentes  (como  no  caso  da  Impugnante)  a  eficácia do parágrafo único do artigo 51, segundo o qual, seriam  considerados  como  “contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante  ou  arrematante”.   (...)   Ademais,  deve­se  ressaltar  que  a  Impugnante  recebeu  as  mercadorias  sem  o  destaque  do  IPI  da  empresa  Ascensus  Trading, de modo que se realizasse a apuração e pagamento do  imposto  na  saída  do  seu  estabelecimento,  não  teria  qualquer  crédito a lançar na sua escrita fiscal, recolhendo imposto sobre  imposto,  pois,  como  visto,  já  houve  o  recolhimento  do  IPI  no  desembaraço aduaneiro.   Sendo  o  IPI  tributo  caracterizado  pela  não­cumulatividade  (princípio  constitucional  específico  desta  modalidade  impositiva),  a  descaracterização  de  sua  natureza  jurídica  na  saída  dos  estabelecimentos  da  Ascensus  afasta  também  a  incidência do  tributo nas aquisições  e  vendas  seguintes,  ante a  negativa de sua relevância tributária reconhecida judicialmente.   Assim, resta demonstrado que a decisão proferida nos autos da  ação  ordinária  n.  5000212­29.2011.4.04.7201,  alcança  não  somente  a  etapa  de  saída  dos  produtos  importados  do  estabelecimento da empresa Ascensus Trading, mas  também da  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.348          12 Impugnante, que importou os referidos produtos por intermédio  daquela empresa.   DA  AÇÃO  COLETIVA  PROPOSTA  PELA  SINDITRADE  –  RECONHECIMENTO  DA  INEXIGIBILIDADE  DO  IPI  NA  ETAPA DE CIRCULAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO   Consta  do  Auto  de  Infração  que  a  Impugnante  ingressou  em  setembro de 2012 com ação judicial na Subseção Judiciária de  Itajaí (Processo n. 5008893­ 30.2012.4.04.7208), com o objetivo  de ver afastada a incidência do IPI nas operações de revenda de  produtos  importados  no mercado  interno. Que,  entretanto,  não  há  liminar  em  vigor  na  referida  ação,  suspendendo  a  exigibilidade do tributo.   De  fato,  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  existia  liminar  em  vigor  nos  autos  da  ação  proposta  pela  Impugnante.   Ocorre  que,  recentemente,  a  Impugnante  tomou  conhecimento  por meio  do  Sindicato  das  Empresas  de Comércio  Exterior  do  Estado  de  Santa  Catarina  –  SINDITRADE  –  (CNPJ  n.  09.398.814/0001­09), localizado em Itajaí, da existência de ação  judicial,  ajuizada por  este,  na  qual  se  discute  a  inexigibilidade  do IPI na etapa de comercialização de produtos importados.   A  ação  ajuizada  pela  SINDITRADE,  que  ampara  toda  a  categoria, qual seja, empresas de comércio exterior do estado de  Santa Catarina,  tramitou  sob  o  n.  5011472­  48.2012.404.7208,  na  2ª  Vara  Federal  de  Itajaí/SC,  e  transitou  em  julgado  em  15.04.2015 no Superior Tribunal de Justiça (decisões em anexo).   A decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça  reconhece a inexigibilidade do IPI nas operações de revenda de  mercadoria importada. Observe­se:   (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º­A, do CPC, dou  provimento  ao  recurso  especial,  para  declarar  devida  a  incidência  do  IPI  unicamente  no  desembaraço  aduaneiro  do  produto  importado,  habilitando  a  restituição/compensação  do  indébito,  corrigido  monetariamente,  conforme  a  sistemática  estabelecida  neste  decisum.  (RESP  1427246  /  SC,  Relator  Ministro Og Fernandes, DJE 16/12/2014)   Diante  da  existência  da  decisão  acima  citada,  que  ampara  as  empresas  de  comércio  exterior  cujos  estabelecimentos  estão  localizados  em  Santa  Catarina,  foi  reconhecida  a  perda  superveniente  do  objeto  na  ação  5008893­30.2012.404.7208,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  ação  coletiva  supracitada estende­se à Impugnante.   EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA  JULGADA.  EXTENSÃO  A  TODOS  DA  CATEGORIA,  INDEPENDENTEMENTE  DE  FILIAÇÃO  A  REFERIDO  SINDICATO. CATEGORIA ABRANGIDA. PERDA DO OBJETO  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.349          13 DO  PEDIDO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  CONFIGURADA. ART. 485, VI, CPC/15. Hipótese em que após  o  ajuizamento  do  presente  feito  a  autora  teve  conhecimento  da  existência  de  ação  ajuizada  por  este,  na  qual  se  discutiu  a  mesma matéria, e que já estava, inclusive, transitada em julgado.  Reconhecida  a  ausência  de  interesse  processual  na  presente  ação,  uma  vez  que  a  autora  estava  albergada  pela  decisão  proferida  em  favor  do  Sindicato,  uma  vez  que,  conforme  jurisprudência consolidada no STJ, a decisão proferida a  favor  do  sindicato  ampara  toda  a  categoria,  independente  de  estar  filiado ou associado à entidade. Extinto o processo por falta de  interesse  processual,  art.  485,  VI,  CPC/15.  (TRF4  5008893­ 30.2012.404.7208,  PRIMEIRA  TURMA,  Relatora  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE,  juntado  aos  autos  em  15/02/2017) grifo nosso   A  decisão  judicial  acima  colacionada  dá  conta  de  que  a  Impugnante  encontra­se  albergada  pela  decisão  proferida  em  favor  do  Sindicato,  na  ação  n.  5011472­  48.2012.404.7208,  a  qual  já  transitou  em  julgado  em  15.04.2015,  e  afastou  em  definitivo  a  obrigação de recolhimento  do  imposto  por  ocasião  da revenda de produtos importados, mantendo­se a exigência do  IPI exclusivamente no desembaraço aduaneiro.   Nesse  contexto,  não mais  importa  a  existência  ou  não  de  uma  liminar em favor da Impugnante, suspendendo a exigibilidade do  tributo.  A  ação  proposta  por  ela  foi  extinta  sem  resolução  do  mérito,  por  ausência  de  interesse  processual,  uma  vez  que  o  direito  ao  não  pagamento do  IPI nas  operações  de  revenda de  mercadoria  importada  já  foi  reconhecido  em  ação  coletiva  proposta pelo Sindicato  cuja  categoria  representada abrange a  empresa Impugnante.   A existência de um direito reconhecido judicialmente (transitado  em  julgado)  relativamente  à  matéria  que  foi  objeto  de  lançamento tributário implica na extinção do crédito tributário,  nos termos do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.  É o que se requer desde já.   II – NO MÉRITO   DA  ILEGALIDADE DA  EQUIPARAÇÃO DO  ADQUIRENTE  /  ENCOMENDANTE  AO  INDUSTRIAL  –  MATÉRIA  RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR   (...)   DA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  110  DO  CTN  E  AO  PACTO  FEDERATIVO   (...)   DO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO   Crédito do Imposto apropriado a menor – Vício Formal   Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.350          14 Ao  tratar  do  cálculo  do  imposto  devido  na  presente  autuação,  sustentou  a  Fiscalização  que  procedeu  à  reconstituição  da  Escrituração  Fiscal  do  IPI  da  FISCALIZADA,  relativa  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano­calendário  de  2013,  mediante  um  levantamento  detalhado  dos  valores  dos  débitos, dos créditos e dos saldos devedores do IPI a recolher em  cada período de apuração.   Sustentou  ainda  que  foi  a  FISCALIZADA  quem  arcou  de  fato  com  o  ônus  tributário  não  somente  do  IPI,  mas  dos  demais  tributos  e  contribuições  sociais  incidentes  e  cobrados  naquelas  operações,  a  FISCALIZAÇÃO  entendeu  que  caberia  à  FISCALIZADA  o  direito  de  creditar­se  na  sua  Escrituração  Fiscal do IPI – RAIPI dos ano de 2013, dos valores do IPI pagos  no  desembaraço  aduaneiro,  conforme  operações  e  valores  demonstrados detalhadamente no RF –ANEXO 004. Grifo nosso.   Nesse ponto, demonstra­se equivocado o entendimento do Fisco  de  considerar  o  crédito  do  IPI  do  desembaraço,  quando  na  verdade a legislação assegura o direito a creditar­se do valor do  IPI  destacado  na  nota  fiscal  de  saída  emitida  pelo  importador  contratado.   (...)   Aliás,  se  a  Fiscalização  reconstituiu  totalmente  a  Escrituração  Fiscal do IPI da Impugnante, deveria ter considerado o crédito  do  IPI com base nos valores constantes da nota  fiscal de saída  do estabelecimento Importador.   (...)   A Receita Federal já se manifestou sobre o assunto, por meio da  Solução de Consulta n. 30 – COSIT, de 29 de  janeiro de 2014,  confirmando o entendimento aqui defendido:   IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  SAÍDA  DO  IMPORTADOR  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  BASE  DE  CÁLCULO  COMO O VALOR DA OPERAÇÃO.  NÃO  INCLUSÃO DO  IPI  VINCULADO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  incide  o  IPI  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador por conta e ordem de terceiros. O valor do IPI a ser  recolhido deverá ser recalculado para corresponder ao valor da  operação  de  saída  do  estabelecimento  importador  por  conta  e  ordem de terceiros, compreendendo o preço do produto, o frete,  as  demais  despesas  acessórias,  o  valor  do  serviço  cobrado  do  adquirente pelo  importador por conta e ordem de  terceiros e o  valor  dos  tributos  incidentes  na  importação,  exceto  o  IPI  vinculado.  Este  poderá  ser  descontado  como  crédito  na  determinação do IPI a pagar. (grifo nosso)   (...)   Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.351          15 Da  base  de  cálculo  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento  adquirente  utilizado  para  formar  o  valor  devido  no  auto  de  infração – Vício formal   Observa­se  do  demonstrativo  anexado  ao  Auto  de  Infração  (Relatório  Fiscal  ­  Anexo  005)  que  para  o  cálculo  do  IPI  nas  operações de saída de mercadoria importada do estabelecimento  da  Impugnante, o Fiscal utilizou o Livro de Registros de Saída  (LRS)  da  Fiscalizada  e  das  notas  fiscais  ali  registradas,  aplicando  sobre  o  valor  total  de  cada  nota  fiscal  de  saída  a  alíquota do IPI (20%).   Ocorre que, no valor  total da nota  fiscal de  saída emitida pela  Impugnante, em que pese não tenha destaque ou pagamento, está  embutido o valor do IPI.   (...)   Em  havendo  incidência  do  IPI  na  operação,  conforme  exige  a  Fiscalização,  o  valor  total  da  nota  fiscal  não  pode  ser  considerado para  fins de base de cálculo do  imposto, em razão  de que o  IPI é  tributo calculado por  fora e, que, portanto, não  integra o valor da operação.   Frise­se,  a base de  cálculo do  IPI na  saída do estabelecimento  da Impugnante não coincide com o valor total da nota fiscal de  saída.   (...)   DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES   Verifica­se  no  Auto  de  Infração  a  imposição  de  diferentes  penalidades administrativas sobre um mesmo fato, quais sejam,  a multa  por não destaque  e  não  recolhimento  do  imposto,  com  fulcro no art. 80, da Lei n. 4.502/64 (75% do valor do  imposto  que deixou de ser lançado ou recolhido) e multa de ofício (75%  sobre o imposto e contribuição não recolhido).   Ou  seja,  sobre  o  valor  não  destacado  e  não  recolhido  pela  Impugnante,  a  Fiscalização  aplicou  por  duas  vezes  a multa  de  75%.   Ocorre  que  o  não  destaque  do  imposto,  que  culminou  no  não  pagamento,  trata­se  de  uma  única  conduta.  E,  consoante  sedimentado  na  jurisprudência  do  CARF,  não  se  admite  a  cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício:   (...)   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de  oficio  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre a mesma base de cálculo.   Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.352          16 (...)   III – DAS PROVAS   A  impugnante  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas  e  essenciais  para  constatação  da  veracidade  dos fatos, em especial a documental e a pericial.   (...)   Dos motivos que justificam a necessidade de perícia   (...)   Ocorre  que,  conforme  já  apontado  em  tópicos  anteriores,  há  inconsistências  no  cálculo  da  Fiscalização,  decorrentes  da  utilização do crédito do IPI pago no desembaraço, bem como na  utilização  de  alíquota  diversa  daquela  prevista  na  legislação  para o produto.   Nesse  contexto,  é  notória  a  necessidade  da  realização  de  uma  perícia contábil a fim de que seja refeita a apuração do tributo,  considerando­se  a  base  correta  para  o  crédito  e  a  alíquota  prevista na legislação para o produto.   Posteriormente,  às  folhas  3025/3042  foram  anexados  documentos  relativos  à  Ação  Rescisória  nº  6015  ajuizada  pela  União, cujo processamento foi determinado por decisão exarada  pelo  STJ  em  19/02/2018;  e  às  fls.  3045  à  3058,  Contrarrazões  apresentadas pelo Contribuinte.         A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  exarou  o Acórdão  no.  15­ 44.231 ­ 4ª Turma da DRJ/SDR ­ Revisa Acórdão nº 15­43.211, de 25 de agosto de 2017  .  Vejamos a ementa daquele (fl. 3043):     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013   COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS.   A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada,  não  alcançando  terceiros  em  situação  juridicamente  meramente similar.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.   O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância revisional no Supremo Tribunal Federal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013   Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.353          17 IPI.  APURAÇÃO  DOS  SALDOS.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE DEDUÇÃO.   Na  apuração  do  saldo  devedor/credor  de  IPI,  só  pode  ser  deduzido/compensado  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  do  tributo  efetivamente  cobrado  nas  anteriores.   IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. DÉBITOS.   No  caso  dos  produtos  de  procedência  estrangeira,  constitui  valor  tributável  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento equiparado a industrial.   MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES.   Cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 80 da  Lei nº 4.502/64 conjuntamente com aquela prevista no art. 44,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  no mesmo Auto de  Infração,  uma vez  que,  apesar  de  serem  decorrentes  de  uma  única  conduta,  se  aplicam a bases de cálculo totalmente distintas.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 3135/3175), cujos argumentos serão objeto de análise no voto que segue.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Colacionamos trecho da decisão do STJ relativa à ação coletiva:   Ante  o  exposto,  com  fulcro  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC,  dou  provimento ao recurso especial, para declarar devida a incidência  do  IPI  unicamente  no  desembaraço  aduaneiro  do  produto  importado,  habilitando  a  restituição/compensação  do  indébito,  corrigido  monetariamente,  conforme  a  sistemática  estabelecida  neste decisum.    A  litispendência  foi  reconhecida  expressamente  pela  Justiça.  Ou  seja,  o  pedido de extinção foi acolhido, sendo reconhecida a perda superveniente do objeto, tendo em  vista  a  existência  de  decisão  proferida  na  ação  coletiva  n.  5011472­48.2012.404.7208/SC,  reconhecendo  o  mesmo  direito  postulado  na  ação  individual,  e  cujos  efeitos  se  estendem  à  Recorrente:  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  COLETIVA  PROPOSTA  POR  SINDICATO.  COISA  JULGADA.  EXTENSÃO  A  TODOS  DA  CATEGORIA,  INDEPENDENTEMENTE  DE  FILIAÇÃO  A  REFERIDO  SINDICATO.  CATEGORIA  ABRANGIDA.  PERDA  DO  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.354          18 OBJETO  DO  PEDIDO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  CONFIGURADA.  ART.  485,  VI,  CPC/15.  Hipótese  em que  após o  ajuizamento do presente  feito  a  autora  teve  conhecimento  da  existência  de  ação  ajuizada  por  este,  na  qual  se  discutiu  a  mesma  matéria,  e  que  já  estava,  inclusive,  transitada  em  julgado.  Reconhecida  a  ausência  de  interesse  processual  na  presente  ação,  uma  vez  que  a  autora  estava  albergada pela decisão proferida em favor do Sindicato, uma vez  que,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STJ,  a  decisão  proferida  a  favor  do  sindicato  ampara  toda  a  categoria,  independente de estar  filiado ou associado à entidade. Extinto o  processo por falta de interesse processual, art. 485, VI, CPC/15.  (TRF4  5008893­30.2012.404.7208,  PRIMEIRA  TURMA,  Relatora  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE,  juntado aos autos em 15/02/2017)     Diante dessas circunstâncias,  entendo que a primeira decisão proferida pela  Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão no. 15­043.211  ­ 4ª Turma da DRJ/SDR,  está  correta, reproduzo seu voto:   Voto  4. A impugnação apresentada é tempestiva, possuindo os demais  requisitos  formais  de  admissibilidade  dispostos  no  Decreto  n.º  70.235/72; assim sendo, dela toma­se conhecimento, instaurando  o litígio.   I  ­ DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO  Nº  5000212­29.2011.4.04.7201  –  PRODUTOS  IMPORTADOS  PELA  EMPRESA  ASCENSUS  TRADING  & LOGÍSTICA LTDA   5.  Sustenta  o  Impugnante  que  a  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  5000212­29.2011.4.04.7201,  movida  pelo  contribuinte Ascensus Trading & Logística Ltda,  ao  reconhecer  que  o  IPI,  nos  casos  de  produtos  importados  prontos  para  comercialização,  deve  incidir  somente  no  desembaraço  aduaneiro, afastou também a exigibilidade do imposto nas etapas  posteriores  que  estejam  vinculadas  a  estes  mesmos  produtos  importados.   6. Em seu entendimento, tal decisão alcança não somente a etapa  de saída dos produtos importados do estabelecimento da empresa  Ascensus Trading, mas também da Impugnante, que importou os  referidos produtos por intermédio desta empresa.   7.  Entretanto,  tal  argumento  não  pode  ser  julgado  procedente.  Com  efeito,  o  art.  506  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  determina  os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  nos  seguintes  termos:   Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.   Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.355          19 8. A coisa julgada até pode beneficiar terceiros, em hipótese em  que  incidam  os  princípios  pertinentes  ao  litisconsórcio  unitário  (ou,  ao  menos,  a  solução  de  unitariedade  em  relação  a  uma  determinada questão); nos casos de  substituição processual; nos  caso  de  credores  solidários;  ou,  ainda,  em  ações  coletivas.  Nenhuma destas situações, entretanto, se configuram no presente  caso.  A  coisa  julgada  não  beneficia  terceiro  que  esteja  em  situação jurídica apenas similar à outra.   II  ­  DA  ILEGALIDADE  DA  EQUIPARAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  /  ENCOMENDANTE  AO  INDUSTRIAL  –  MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR   9.  Inicialmente,  antes  de  adentrar  no  mérito  do  argumento  de  defesa  levantado  pelo  Impugnante  no  presente  tópico,  deve  ser  destacado  que  o  contribuinte  informou,  em  sua  Impugnação,  estar amparado por sentença proferida nos autos da ação judicial  nº 5011472­ 48.2012.404.7208, que tramita na 2ª Vara Federal de  Itajaí/SC,  transitada  em  julgado  em  15/04/2015  no  Superior  Tribunal de Justiça.   10.  A  ação  foi  ajuizada  pelo  Sindicato  das  Empresas  de  Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE  –  (CNPJ  n.  09.398.814/0001­09).  Tendo  em  vista  a  decisão  acima citada, que ampara as empresas de comércio exterior cujos  estabelecimentos  estão  localizados  em  Santa  Catarina,  foi  reconhecida a perda superveniente do objeto na ação  judicial nº  5008893­30.2012.404.7208  (ajuizada  pelo  Impugnante),  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  ação  coletiva  supracitada estende­se ao Impugnante:     11. Veja­se o Extrato de Ata da Sessão de 15/02/2017:   Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.356          20   12.  O  processo  judicial  discute  a  mesma  matéria  de  direito  alegada  neste  tópico.  A  coexistência  de  processos  nas  esferas  administrativa e  judicial  impossibilita a discussão simultânea de  uma mesma matéria  nestes  dois  âmbitos,  pois  a  propositura  de  ação  judicial,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas, tal como previsto  no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e no art. 26 da  Portaria MF nº 341, de 12/07/2011:   Lei nº 6.830/80   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.   Portaria MF nº 341/2011   Art.  26. O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa  a desistência do processo.   13. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em  consonância com o que aqui explicitado, sumulou a questão, nos  seguintes termos:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.357          21 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   14. O Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014,  por sua vez, determina o seguinte:   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO ACASO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.   Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.   A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  artigo  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.   A  renúncia  às  instâncias  administrativas,  decorrente  de  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e  processo  judicial,  torna  definitivo  o  Despacho  Decisório  eventualmente  proferido, cabendo recurso ao CARF.   15.  Portanto,  em  relação  à  matéria  de  defesa  alegada  neste  tópico,  ocorreu  a  renúncia,  por  parte  do  Impugnante,  às  instâncias  administrativas,  tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal.   III  ­ DO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO  ­ Crédito  do  Imposto apropriado a menor – Vício Formal   16.  Afirma  o  Impugnante  que  mostra­se  equivocado  o  entendimento  do  Auditor­Fiscal  de  considerar,  na  apuração  do  tributo  devido,  o  crédito  do  IPI  do  desembaraço,  quando  na  verdade  a  legislação  assegura  o  direito  ao  contribuinte  de  creditar­se do valor do IPI destacado na nota fiscal de saída  emitida pelo importador contratado.   Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.358          22 17. Analisando  a  legislação  que  rege  a matéria,  verifica­se  que  não  assiste  razão  ao  Impugnante.  Com  efeito,  assim  dispõe  a  Constituição Federal sobre a não­cumulatividade do IPI:   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   IV ­ produtos industrializados;   (...)   § 3º O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   18. O Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010), por  sua vez, estabelece o seguinte:   Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):   I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de  industrialização,  salvo  se compreendidos entre  os bens do ativo permanente;   II ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo  estabelecimento adquirente;   III ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem,  recebidos  de  terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver  destacado ou indicado na nota fiscal;   IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;   V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;   Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.359          23 VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;   IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e   X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.   19. Da  leitura  destes  dispositivos  conclui­se  que  não  é  verdade  que a legislação assegura o direito ao contribuinte de creditar­se  do  valor  do  IPI  não  destacado  na  nota  fiscal  de  saída  emitida  pelo importador contratado.   20. A possibilidade do referido creditamento decorre do disposto  no  art.  226,  inciso V, do RIPI,  c/c o  art.  153, §3º,  inciso  II,  da  Constituição Federal. Como o valor do IPI pago no desembaraço  aduaneiro  compõe  o  valor  da  mercadoria  adquirida  pelo  Impugnante,  legítimo o  seu  creditamento. Quanto  ao  pedido  de  creditamento de IPI sobre outra base de cálculo, não há previsão  legal  de  creditamento  de  IPI  que  não  tenha  sido  efetivamente  pago ou destacado na etapa anterior.   IV  ­ Da base de  cálculo do  IPI na  saída do estabelecimento  adquirente utilizado para  formar o valor devido no auto de  infração – Vício formal   21. Afirma o  Impugnante,  ainda,  que para o  cálculo do  IPI nas  suas  operações  de  saída  o  Fiscal  aplicou  sobre  o  valor  total  de  cada nota fiscal de saída a alíquota do IPI no percentual de 20%.  Entretanto,  no  valor  total  destas  notas  fiscais  de  saída  por  ela  emitidas, em que pese não tenha destaque ou pagamento, já está  embutido o valor do IPI. Logo, a base de cálculo do IPI na saída  do  estabelecimento  da  Impugnante  não  coincidiria  com  o  valor  total da nota fiscal de saída.   22.  A  alegação  do  Impugnante,  no  entanto,  é  desprovida  de  qualquer  razoabilidade.  Se  entende  que  não  há  incidência  do  tributo  nas  suas  saídas  de mercadorias  importadas,  não  haveria  sentido em incluí­lo no valor da nota fiscal. E se fez tal inclusão,  teria  que  destacar  o  IPI  e  realizar  a  apuração  para  verificar  a  eventual  existência  de  saldo  devedor  a  ser  recolhido  ao  Fisco  Federal, mas não o fez.   23. A apuração foi realizada pelo Auditor­Fiscal estritamente de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  consolidada  no  Regulamento do IPI:   CAPÍTULO X   DO CÁLCULO DO IMPOSTO   Seção I   Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.360          24 Das Disposições Preliminares   Art.  189.  O  imposto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas,  constantes  da  TIPI,  sobre  o  valor  tributável  dos  produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 13).   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exclui  outra  modalidade  de  cálculo  do  imposto  estabelecida  em  legislação  específica.   Seção II   Da Base de Cálculo   Valor Tributável   Art.  190.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:   I ­ dos produtos de procedência estrangeira:   a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido do montante desses  tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e   b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 18);   24. Portanto, conforme disposto no art. 189, caput, c/c o art. 190,  I,  b,  a  alíquota  do  IPI  referente  ao  produto  deve  ser  aplicada  sobre  o  valor  total  da  operação  de  saída,  exatamente  como  procedeu o Auditor­Fiscal responsável pela apuração do tributo,  não havendo reparos a serem feitos em seus cálculos.   V ­ DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES   25.  Sustenta  o  Impugnante  que  ocorreu  no Auto  de  Infração  a  imposição  de  diferentes  penalidades  administrativas  sobre  um  mesmo  fato,  quais  sejam,  a  multa  por  não  destaque  e  não  recolhimento  do  imposto,  com  fulcro  no  art.  80,  da  Lei  n.  4.502/64 (75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido)  e  multa  de  ofício  (75%  sobre  o  imposto  não  recolhido). Ou seja, sobre o valor não destacado e não recolhido  pela Impugnante, a Fiscalização aplicou por duas vezes a multa  de 75%.   26.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Impugnante,  não  houve  a  aplicação  de  dupla  penalidade  sobre  um  mesmo  fato.  Foram  aplicadas,  sim,  duas  espécies  de  multa,  porém  sobre  bases  de  cálculo diferentes:   a) a multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, incidiu sobre  os saldos devedores mensais, ou seja, sobre os débitos apurados  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.361          25 de ofício mensalmente, após dedução dos respectivos créditos de  IPI;   b) a multa de ofício do art. 80, da Lei nº 4.502/64, incidiu sobre o  valor  do  IPI  que,  indevidamente,  não  foi  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  do  Impugnante  mas  que  não  pode  ser  lançado  porque o Auditor­Fiscal considerou créditos para deduzir destes  débitos.   27. Em nenhum momento houve a incidência simultânea de duas  multas sobre a mesma base de cálculo. A Autoridade Tributária,  ao  identificar  a  infração  da  falta  de  lançamento  (destaque)  do  valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, deve fazer  incidir  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  total  não  lançado.  Ocorre que, devido à cobertura de parte deste valor pelos créditos  que o infrator eventualmente possua, pode até mesmo não haver  saldo devedor de IPI a ser lançado via Auto de Infração.   28. A  infração,  entretanto,  não  pode  deixar  de  ser  devidamente  punida. Nestes  casos,  deve  ser  feito  o  lançamento  com base  na  multa de ofício do art. 80, da Lei nº 4.502/64, que incide apenas  sobre o IPI que não foi lançado via Auto de Infração.   29. Esse cálculo é perfeitamente visualizado na tabela constante  no Auto de Infração, à  fl. 10 do processo eletrônico. Na coluna  “Valor Não Lançado”, o Auditor­Fiscal identificou os valores do  IPI  que,  indevidamente,  não  foram  lançados  (destacados)  pelo  Impugnante  nas  suas  notas  fiscais  de  saída,  no  total  de  R$  14.570.877,36.   30.  Na  coluna  “I.  Lançar  s/  Cobertura”,  ou  “Imposto  a  Lançar  sem  Cobertura”,  como  identificado  no  campo  “Outras  Informações”,  o  Auditor­Fiscal  identificou  os  valores  do  IPI  apurados  nos  demonstrativos  de  débitos  e  diferenças  a  cobrar,  que  será  exigido  pelo  Auto  de  Infração,  no  montante  de  R$  7.418.412,33  (ver  “DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”, à fl. 02 deste processo eletrônico).   31.  Na  coluna  “Não  Lançado  c/  Cobertura”,  ou  “Valor  Não  Lançado  com Cobertura”,  como  identificado  no campo  “Outras  Informações”,  o  Auditor­Fiscal  identificou  os  valores  do  IPI  apurados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  e  que  não  serão  exigidos pelo presente Auto de Infração em virtude da Cobertura  de Crédito  de  IPI  (dedução  de  créditos)  existente,  no montante  total de R$ 7.152.465,03 (R$ 14.570.877,36 ­ R$ 7.418.412,33).  Foi apenas sobre este valor que incidiu a multa de ofício prevista  no art. 80, da Lei nº 4.502/64.   VI  ­  DAS  PROVAS  ­  Dos  motivos  que  justificam  a  necessidade de perícia   32.  Sustenta  o  Impugnante  a  necessidade  de  realização  de  uma  perícia,  pois  afirma  que  há  inconsistências  no  cálculo  da  Fiscalização, sendo preciso que seja refeita a apuração do tributo,  considerando­se a base correta para o crédito e a alíquota prevista  na legislação para o produto.   Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 11516.723692/2016­40  Acórdão n.º 3301­005.726  S3­C3T1  Fl. 3.362          26 33. No entanto, conforme já exposto nos itens anteriores, não há  qualquer  inconsistência nos  cálculos  realizados pela Autoridade  Tributária.  Sendo  assim,  completamente  desnecessária  a  realização de qualquer perícia.     VII ­ CONCLUSÃO:   34.  Isto  posto,  voto  por  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  Impugnação, mantendo integralmente o lançamento tributário no  valor de R$ 21.395.189,77.   35.  Caberá  aos  órgãos  encarregados  da  cobrança  observar  os  limites  e  efeitos  do  que  for  decidido  no  curso  do  Processo  Judicial  nº  5011472­48.2012.4.04.7208,  bem como no Processo  Judicial  nº  5008893­30.2012.4.04.7208,  ambos  tramitando  na  Justiça Federal do Estado de Santa Catarina, Subseção Judiciária  de Itajaí.    Diante do  exposto,  adoto  a decisão  constante do Acórdão no. 15­043.211  ­  4ª  Turma da DRJ/SDR, pelo que faço dela minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da  Lei n° 9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF).  Dessarte, proponho conhecer em parte o recurso, em razão da concomitância  e, na parte conhecida, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                              Fl. 3362DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907925/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.932
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907925/2016­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.932  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 92 5/ 20 16 -6 3 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13896.907925/2016­63  Resolução nº  3201­001.932  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13896.907925/2016­63  Resolução nº  3201­001.932  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13896.907925/2016­63  Resolução nº  3201­001.932  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13896.907925/2016­63  Resolução nº  3201­001.932  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13896.907925/2016­63  Resolução nº  3201­001.932  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13896.907925/2016­63  Resolução nº  3201­001.932  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 434DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.000364/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público.
Numero da decisão: 9202-007.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.634  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDA CONTALDI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS  REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS  LEGALMENTE. POSSIBILIDADE.  Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior  os  laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério  Público.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 64 /2 00 7- 01 Fl. 403DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e­fls.  370/379, contra o acórdão nº 2202­002.336, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção, na sessão do dia 19 de junho de 2013, que por unanimidade de votos deu provimento  ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  AUSÊNCIAS DE PROVAS DA ACUSAÇÃO FISCAL  O auto de infração que não traz a certeza e liquidez "quantum"  devido em razão da ausência de provas da acusação fiscal, não  pode prosperar.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro  Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  e­fls.  370/379,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  apresentando  como  paradigmas  os  acórdãos:  Acórdão nº 2801­00.245  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento em lei, especificamente no § P, do artigo 3° da Lei  7.713/88.   DEDUÇÃO  ­ DESPESAS MÉDICAS  ­  INSTRUÇÃO  ­ OPÇÃO  PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO ­ Somente são dedutíveis  na  Declaração  de  Rendimentos  as  despesas  médicas  e  de  instrução  realizadas  com  o  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes.   MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  ­ A  simples  apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).   Recurso parcialmente provido.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19515.000364/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.634  CSRF­T2  Fl. 404          3 Acórdão nº 3402­00.111  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ fft.PF   Exercício: 2002, 2003   Ementa:  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas fisicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4•0  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados em tais operações.   DIRPF ­ RETIFICAÇÃO ­ EFEITOS. A Declaração retificadora,  independentemente  de  prévia  autorização  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  e  nas  hipóteses  em  que  admitida,  substitui  a  originalmente  apresentada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  revisão.  Sendo  assim,  qualquer  procedimento de revisão e conseqüente lançamento devem tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  regularmente  apresentada.   EMENTA  VOTO  VENCEDOR  ­  BEACON  HILL.  MULTA  QUALIFICADA.  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  fraude,  sonegação  ou  conluio  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ­ A partir de 1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devid  ,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1° CC n°4). Rejeitada a preliminar.  Conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 380/384, o Recurso Especial  foi admitido, conforme trecho transcrito abaixo:   O  cotejo  do  acórdão  recorrido,  com  os  trechos  dos  dois  paradigmas colacionados pela Recorrente, permite concluir que  os  três  julgados são referentes a autuações no contexto da CPI  do  Banestado,  relativas  a  contribuintes  que  movimentaram  recursos  no  exterior  pela  empresa  “Beacon  Hills  Service  Corporation”  e  que,  a  despeito  da  similitude  fática  verificada  entre  os  conjuntos  probatórios,  as  soluções  adotadas  foram  Fl. 405DF CARF MF     4 diversas:  no  caso  do  paradigma,  considerou­se  que  o  conjunto  probatório  não  seria  suficiente  a  comprovar  a  titularidade  dos  recursos  movimentados  no  exterior,  enquanto  que  nos  paradigmas tal vinculação foi mantida.   Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  rediscutida a  força probante dos documentos que sustentam o  lançamento.  O Contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 389/395, requerendo o não  conhecimento do Recurso Especial e, caso conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  é  a  força  probante  dos  documentos  que  sustentam o lançamento ­ Operação Beacon Hill.  No tocante aos documentos que fundamento a autuação destaco os seguintes  trechos:  Tais  argumentos,  entretanto,  não  merecem  acolhida.  Para  demonstrá­lo, é oportuno tecer um relato histórico dos fatos que  levaram  ao  procedimento  fiscal  e  à  exigência  imputada  à  contribuinte,  já  que  foi  identificada,  juntamente  com  sua  mãe  Marlene  Oliveira  Contaldi  e  sua  irmã  Carla  Contaldi  como  responsáveis  pela  subconta  310085  ­  Tafeca  S/A,  intermediada  por Beacon Hill Service Corporation e mantida no  .IP Morgan  Chase Bank,  Decorre  o  procedimento  de  uma  operação  mais  abrangente  desencadeada por autoridades públicas nacionais, no combate à  transferência  ilícita  de  recursos  ao  e  do  exterior,  e  aos  crimes  correlacionados, destacando­se o crime de lavagem de dinheiro.  Trata­se da denominada CPI do Banestado. que foi amplamente  divulgada  pela  mídia  nacional,  e  que  envolveu  trabalhos  da  Receita  Federal,  do  BACEN  e  da  COAF,  com  estreita  colaboração  de  autoridades  estrangeiras.  A  investigação  conduzida pelo Departamento da Polícia Federal  verificou que  empresas sediadas em Nova Iorque, Estados Unidos da América,  representavam "doleiros" brasileiros  e/ou  empresas  "off  shore"  com  participação  dc  brasileiros  e  atuavam  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dentre  as  quais  encontraram­se  diversos  contribuintes  brasileiros  que  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19515.000364/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.634  CSRF­T2  Fl. 405          5 enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando de recursos em divisas estrangeiras.  No  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário da  empresa Beacon Hill  Service Corporation  (BHSC)  que atuava como preposto bancário­financeiro de pessoas físicas  ou  jurídicas  e  ulilizava­se  de  contas/subcontas mantidas  no  JP  Morgan Chase Bank. A Promotoria do Distrito de Nova Iorque  apresentou as mídias  eletrônicas  e documentos contendo dados  financeiros da empresa BHSC. De posse dessa documentação, o  Departamento de Polícia Federal emitiu Laudos Periciais, a fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras.  Tais  informações  e  documentos  foram  trazidos  ao  Brasil  pela  autoridade policial e, posteriormente, houve a transferência dos  dados à Secretaria da Receita Federal, obedecendo à decisão da  2a Vara Criminal Federal de Curiliba/PR.  Em  relação  à  subconta  Tafeca  n°  310085.  mantida  no  .IP  Morgan  Chase  Bank  NY,  foi  elaborado  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1,294/04­lNC  (tis.  63/74),  do  qual  consta  que  a  íntegra  das  informações  existentes  nas  ordens  de  pagamento  encontradas  no  material  disponibilizado  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, constaram do ANEXO II  e ANEXO III, do Laudo, por meio de relatório analítico, no qual  se  descreveu  cada  uma  dessas  ordens,  a  fim  de  permitir  à  Autoridade  solicitante  conhecimento  amplo  e  irrestrito  da  referida base dc dados.  Os dados de tais anexos foram gravados em um meio digital de  armazenamento denominado CD­R (Compact Disc Recordable),  tipo  de  mídia  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  dc  alterações  posteriores,  e,  para  garantir  a  integridade  das  informações  armazenadas  no  CD­R(...)  Assim,  em  relação  aos  documentos  que  foram  utilizados  como  provas  para  a  autuação  destaco:  (i)  documentos  enviados  pela  JF  e  (ii)  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro.   Casos  evolvendo  a  Operação  Beacon  Hill  já  foram  objeto  de  análise  de  colegiado, destaco o acórdão nº 9202­007.098, de relatoria da Ilma. Conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e Silva Vieira,  que na  oportunidade  acompanhei  pelas  conclusões,  porém,  entendo  que cabe a aplicação no presente caso:  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  em  decorrência  das  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  verificouse  que  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  BHSC  foi  identificada  como  uma  das  maiores  beneficiárias  de  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro sistema financeiro paralelo globalizado.   Fl. 407DF CARF MF     6 No curso do inquérito instaurado pelo Departamento de Polícia  Federal,  ficou evidenciado que diversos contribuintes nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizandose de  contas/subcontas  mantidas  no  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  offshore  com participação  de brasileiros.   Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  tem­se,  conforme  consta  dos  relatórios  fiscais,  que  nos  casos  ora  apreciados  do  exame  dessa  relação,  elaborada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  constatase  que,  de  fato,  no  campo  em  que  o  referido  laudo  pericial explica ser representativo do “cliente que determinou a  ordem  de  pagamento  (não  constitui,  necessariamente  o  remetente original)”– está  registrado como ordenante o  sujeito  passivo. Constatase também, que no campo “Debit Name (Nome  debitado)”  está  registrada  a  conta  “New  York,  NY  10036”.  Logo, os recursos  foram debitados,  isto é,  sacados dessa conta  corrente  para  serem  creditados,  isto  é,  depositados  na  conta  corrente  indicada  no  campo  “Credit  Name  (nome  creditado)”,  no  caso,  “226  E  54TH  STREET  SUITE  701  NEW  YORK  NY  100223703”.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a lavratura do auto de infração, com a finalidade de  identificar  o  titular  da  conta  registrada  nas  ordens  de  pagamento,  a  fiscalização  utilizouse  como  instrumento  de  pesquisa os dados cadastrais do CPF, que alimentam os bancos  de dados sistematizados da RFB   Pois bem, embora alegue o recorrente: que nunca teve recursos  no exterior; nunca enviou nem recebeu valores ao exterior; não  têm qualquer  relação  com a  empresa  e  as  contas  relacionadas  nos anexos; que as supostas movimentações financeiras de Nova  York  para  Nova  York  (anexo  12),  nas  quais  aparece  como  ordenante, não devem ser acatadas posto que inexiste assinatura  ou  qualquer  outra  informação  que  possa  gerar  credibilidade,  não vejo como dar guarida a suas alegações, frente a análise do  caso concreto.   Não  se  pode  perder  de  vista  que,  quando não está  presente  no  processo prova objetiva da ocorrência de determinada situação,  a autoridade julgadora formará sua livre convicção, na forma do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)   Assim, no que  tange à alegação de que não efetuou qualquer  remessa  de  recurso  ao  exterior,  verificase  que  a  fiscalização,  por meio das informações repassadas pela Polícia Federal, por  ordem  do  juiz  Sérgio  Fernando  Moro,  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba (PR), identificou que o autuado remeteu ao  exterior,  por  intermédio  da  Beacon  Hill  Service  Corporation  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19515.000364/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.634  CSRF­T2  Fl. 406          7 BHSC,  valores,  consoante  se  extrai  do  documento  intitulado  “Operações da Representação Fiscal constantes dos autos  Conforme muito  bem  delimitado  no  voto  vencedor  do  acórdão  9202002.455  de  08/11/2012  uma  operação  com  a  empresa  Beacon Hill Service Corporation — BHSC e similares possui os  seguintes intervenientes:   • Remetente/ordenante   • Intermediador financeiro   • Beacon Hill Service Corporation – BHSC   • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos   • Beneficiário   Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confundese,  em  várias  situações,  com  a  figura  do  ordenante,  abaixo descrita;   Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável  pela  ordem/determinação  de  movimentação  de  recursos  no  exterior.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order  Customer"  e/ou  "details  of  payment", antecedido da sigla B.0.(By order);   Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia, como destinatário  final das divisas ordenadas/remetidas.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "ACC Party"  e/ou  "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further  credit");   Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  à  margem  do  Sistema  Financeiro,  atuando  nas  operações  de  remessa/repatriação  de  recursos  para/do  exterior  ou  na  movimentação de recursos no exterior.   Em algumas transações, o beneficiário figura, simultaneamente,  como ordenante/remetente dos recursos.   Em  que  pese  procure  o  recorrente,  digase,  sem  sucesso,  desqualificar as provas dos autos, penso que o tipo de operação  praticada objetivava ocultar das autoridades fiscais brasileiras  recursos  no  exterior  e,  dessa  feita,  a  prova  produzida  pela  fiscalização  dificilmente  seria  obtida  por  meio  de  registros  contábeis  do  contribuinte ou  em documento  por  ele assinado.  Ademais, a maioria dessas transações financeiras era efetuada  por  ordens  verbais  ou  eletrônicas,  portanto  o  convencimento  probatório  é  formado  por  um  conjunto  de  elementos  que  convergem no sentido de revelar a ocorrência de determinados  fatos envolvendo certos agentes.   Fl. 409DF CARF MF     8 Os documentos e/ou informações obtidas pela Polícia Federal,  com os quais embasou o Laudo Pericial, foram fornecidas por  instituições  financeiras,  a princípio,  idôneas,  de  sorte que  tais  informações,  se  não  contrapostas,  valem  como  verdadeiras,  surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em  apreço.   Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000566/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.606  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de  Cofins  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento  das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento  da  empresa,  gere  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do  ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas  com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em  razão da depreciação.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 05 66 /2 00 5- 18 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 223          2 (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 07­25.814 ­ 4a  Turma da DRJ/FNS (fls. 148/160):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de Contribuição  para Programa de  Integração Social —  PIS,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  que  remanesceram  do mês  de  junho  de  2005, após a dedução do valor da contribuição a recolher.  Termo de Verificação Fiscal e Despacho Decisório  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o com base no não acatamento, na apuração de créditos,  de vários produtos e serviços que entende não se enquadrarem no  conceito de  insumos, conforme definido no art. 66 da  Instrução  Normativa ­ SRF n° 247/2002, arrolados na planilha juntada As  fls. 75 a 77 dos autos.  A Autoridade Fiscal destaca que os valores não considerados na  apuração  do  crédito  reconhecido  referem­se  "a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  A  produção  (cartuchos  para  impressora,  conservação  e  limpeza,  semente  de  plantas, meio ambiente, vigilância, etc) e a produtos que não tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (consultoria,  impressão gráfica e encadernações, etc)".  Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  insurge­se,  inicialmente,  contra  o  entendimento  firmado  pela  Autoridade  Fiscal  de  que  os  atos  administrativos  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  teriam  legalidade  assegurada  pelo  disposto  no  artigo  100,  I  do CTN  e  defende que os atos previstos em tal dispositivo somente podem  complementar  e  assim  ratificar  os  dispositivos  e  conteúdo  das  leis,  sendo  este  principio  da  estrita  legalidade  garantia  fundamental  do  cidadão  brasileiro  e  contribuintes.  Assevera,  ainda,  que  a  atividade  fiscal  por  ser  vinculada  à.  lei,  a  teor  do  artigo  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  deve  a  Fiscalização,  de  forma obrigatória, obedecer os estritos ditames legais.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 224          3 Aduz que para  fins de determinação e apuração dos créditos da  Cofins  não­cumulatividade  são  cogentes  exclusivamente  as  normas  e  disposições  contidas  na  Lei  10.833/2003,  razão  pela  qual  seria  ilegal  qualquer  restrição  ou  ressalva  ao  conceito  de  insumo introduzida pela IN SRF 247/2002, nesta lei não prevista.  Partindo  deste  pressuposto,  defende,  então,  que  geram  crédito  todas as aquisições de bens e serviços aplicados na "produção de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação",  listando  todos  os  gastos  glosados  que  entende  serem  geradores  de  crédito,  como  segue.  1.  Gastos  decorrentes  de  imposições  postas  por  órgãos  reguladores da atividade de mineração – gastos  listados nos  itens 11 e 18 da manifestação de inconformidade   Inicialmente,  a  interessada  aponta  os  vários  itens  a  serem  "observados e  realizados  tanto no  interior como no exterior das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular  e  em  estrita  e  perfeita  observância as normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração  econômica",  os  quais,  ante  as  exigências  de  conservação  e  recuperação  ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa mineradora, junto e concomitantemente à mineração do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos  estatais  permitam  que  as  minas  permaneçam  "abertas"  e  em  funcionamento/operação".  2. Despesas  decorrentes da  aquisição  e  depreciação  de  bens  do ativo imobilizado ­ listadas no item 23  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  alega  que  muitos  consistem,  em  verdade,  de  bens  de  reposição  constante  ao  longo  de  um  ano,  devido  à  sua  "duração  efêmera  nesta  atividade de  altíssima  intensidade  de utilização  inerente  à  mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento  integral quando de sua aquisição ou construção". Indica como tal  os  seguintes  bens:  correias  transportadoras,  cabos  elétricos  e  mangueiras utilizados no interior das minas na movimentação e o  trânsito  dos  materiais  e  pessoas;  a  iluminação/energização  e  a  ligação com as máquinas e equipamentos, o suprimento da água  em alta pressão para funcionamento do maquinário que a utiliza  na escavação inerente ao progresso/expansão da mina.  Ainda  em  relação  a  esses  bens,  a  contribuinte  reclama  que  a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade  dos  créditos  correspondentes,  e  sim  ter  apurado  os  créditos  decorrentes  da depreciação  ou  amortização,  considerando­os  no  calculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser  "obrigação  inarreddvel  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face a expressa disposição do artigo 142 do CTN, que  os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria  tributável".  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 225          4 3. Gastos com mão­de­obra – itens 29 e 30  Em  relação  As  despesas  com mão­de­obra,  aduz  que  o  que  se  encontra vedado em lei é exclusivamente a remuneração paga a  pessoa física em contrapartida ao serviço prestado, não, havendo,  portanto, vedação em relação a todo e qualquer outro custo pago  a  pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS,  que  esteja  obrigada  a  fazer  para manter  esta mão­de­obra  trabalhando  regularmente  e  assim produzindo. Nesse sentido, argumenta como segue:  29.  Silo  itens  assim  obrigatórios,  no  que  não  restrito  apenas  remuneração/salário  dos  empregados  (doc  03):  transporte  gratuito,  controle  e  prevenção de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche/marmitas,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação, etc  30.  0  assim  impositivo  e  completo  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos vales transporte (doc. 04).  (...)  4. Gastos com serviços tomados de pessoas jurídicas  Defende o direito de creditar­se de gastos com serviços os quais  alega  serem  indispensáveis  à  manutenção  de  sua  atividade  produtiva, quais sejam: ­ de retifica de motores e de conservação  e  manutenção  de  equipamentos,  notadamente  ocorridos  periodicamente  e  com  frequência  devido  ao  "desgaste  permanente e constante na atividade de mineração"; ­ de "meros  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.";  ­  de  "manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas  da  empresa  contribuinte";  ­  de  portaria e vigilância nas minas.   Além destes, lista (no item 34 de sua manifestação) uma série de  outros  serviços  destinados  a  cumprir  exigências  de  controle  e  manutenção ambiental  postas por órgão  reguladores,  tais  como:  estudos  hidrológicos  e  hidrogeológicos;  certificações  e  avaliações de qualidade exigidas pelos órgãos públicos atinentes;  coleta e transporte de resíduos; diagnósticos ambientais; aterros e  terraplenagem segundo exigências ambientais de recuperação do  solo;  tratamento  de  efluentes;  monitoramentos  de  qualidade  do  ar;  engenharia  ambiental  e  obrigatória  recuperação  de  passivos  ambientais; auditorias ambientais em recursos hídricos, efluentes  bombeados,  piezõmetros, monitoramento permanente,  etc.  (doc.  16).  Lista,  ainda,  outros  tantos  serviços  exigidos  legalmente  e  necessários  para  manter  a  segurança  das  minas,  tais  como:  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  recarga  de  extintores;  projeto  e  reavaliações  constantes  de  pilares  de  sustentação;  auditorias  de  certificação  de  qualidade  e  de  procedimentos  como  as  ISO;  serviços  técnicos  de  geologia  da  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 226          5 mineração;  reposição  frequente  e  reiterada  de  pino  e  bucha  do  britador;  consertos  no  maquinário;  soldas  permanentes  em  escoramentos no interior da mina.  Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  defende  que  estes  consistem  de  insumos  indispensáveis à produção (que diz tratar­se de "uma espécie de  mineração  de  superfície")  dos  rejeitos  carbonosos  finos  depositados  nas  bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados),  as  quais  adquiriu  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento à sua cliente Tractebel. E explica:  41. 0 carvão recuperado/retirado desta área com depósitos já de  superfície,  como  é  de  conhecimento  notório,  sendo,  após  sua  exploração e recuperação das respectivas bacias de decantação,  também  comercializado  pela  empresa  contribuinte  aqui  Recorrente  com  a  própria  Tractebel,  misturado  ao  carvão  oriundo e produzido em suas minas no entorno de Criciúma/SC.  Trata­se,  pois,  de  carvão  coletado  e  produzido  a  partir  destas  respectivas  bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do  subsolo neste preciso momento.  42.  Neste  preciso  contexto,  os  serviços  prestados  pela  GR  Terraplenagem  Ltda.,  empresa  contratada  e  responsável  pela  recuperação/exploração, manuseio  e  transporte  na  produção  e  comercialização deste  carvão de  rejeitos  carbonosos  finos pela  empresa  aqui  Recorrente  it  Tractebel:  vide  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  acostado  it  presente  (doe.  09)  ­  neste  figurando  as  duas  empresas  contratantes  e  parceiras  nesta  aquisição e exploração (doe. 08 ­ A).  43. Nestes  serviços,  destacam­se escavações, carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos rejeitos carbonosos  lá existentes,  com  ainda  final  transporte  e  entrega  à  Tractebel  (respectiva  cláusula quinta ­ doc. 09), pelo que todos estes evidentes custos  inerentes  à  produção  e  et  recuperação  dessas  mesmas  quantidades de carvão Id existentes (uma espécie de mineração  de superfície).  Na  sequência,  alega  ainda que geram créditos os demais custos  relacionados e  indissociáveis à prestação deste serviço, no caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  custos  de  pessoal,  materiais,  vigilância, etc. desta GR Terraplenagem Ltda. como  integrantes  do prep de venda dos serviços cobrados por essa mesma empresa  contratada.  Ainda no item 34, a interessada traz alguns materiais cujos custos  de aquisição entende darem direito a crédito, quais sejam:  ­ caixas de papelão e sacos BIG BAG são embalagens exigidas  para  acondicionamento,  transporte  e  assim  comercialização do  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 227          6 carvão  produzido;  como  não  ensejadores  de  créditos  da  contribuição em questão?;  ­ "ETIQUETAS" são exigência da legislação correspondente, em  especial  no  transporte  de  produtos  'perigosos",  para  assim  obrigatória  identificação  do  carvão,  respectivo  tipo  e  propriedades;  ­ mensalmente  são  adquiridos metros  e metros  das  correias  de  transporte,  de  assim  constante  reposição  no  desenvolvimento  e  na  exploração  da  mina,  custo  de  produção  absolutamente  indispensável e sempre reiterado;  ­  copos  plásticos  são  exigência  obrigatória  da  e  na  convenção  coletiva  de  trabalho  no  fornecimento  de  água,  leite  e  alimentação aos trabalhadores;  ­ gastos com explosivos e cursos técnicos relativos ri opera cão  dos  mesmos  constituem  custos  de  produção  indispensáveis  it  regular  e  produtiva  operação  da  mina,  inclusive  consoante  normas de segurança de obrigatória obediência;  Ante  as  razões  expendidas,  a  contribuinte  pugna  pelo  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecimento dos créditos pretendidos e homologação integral  da compensação.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  Acórdão  no.  07­25.795  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fl. 809):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição, somente geram créditos passíveis de utilização pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na atividade da empresa.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 228          7 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301­000.383 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária(fl 345/348 do Processo no. 11516.000919/2009­56), determinou diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intimasse  a  contribuinte  a  juntar  laudo  técnico  e  outras  informações.   A Recorrente apresentou informações às fls. 353/520 do 11516.000919/2009­ 56.  Por sua vez, a Resolução no. 3301000.289– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  determinou  a  juntada  dos  Processos  no.  11516.000919/2009­56,  139630005642005­29,  139630005652005­73  e  139630005662005­18,  razão  de  conexão.  (fl.  917  do  Processo  11516.000919/2009­56).  Nesta  sessão  de  julgamento  serão  julgados  todos  esses  processos  conexos e também o Processo no. 13963.000567/2005­62.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre consignar inicialmente que se trata de contenda nos mesmos termos  da constante do Processo nº 11516.000935/2009­49, cuja decisão de seu por meio do Acórdão  no. 3803004.509– 3ª Turma Especial.   A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 229          8 Controvérsia em Relação à Extensão da Glosa  O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.  Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.  Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.  Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos do contribuinte em que se pleiteiam os créditos de PIS/PASEP e COFINS.  Assim, deve ser afastado qualquer argumento no sentido de que o Recorrente  deveria ter trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 230          9   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 231          10   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 232          11   Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 233          12      Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 234          13 Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/2005­18  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO DE CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.  Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 235          14 Ainda assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenta  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos calculados sobre os encargos de depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras, bombas hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.  Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos  Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes a dedução das despesas operacionais.  Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos,  dentre  outros,  não  apresentam  nenhuma  relação  com  o  processo  produtivo  de  uma mina  de  extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. REFEIÇÕES, CONVÊNIO MÉDICO, VALETRANSPORTE,  UNIFORME E SEGURO DE VIDA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS)  disciplinam a não­cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre  os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.  (...)  7.  Resta  claro  que  as  despesas  com  refeições,  convênio  médico,  vale­transporte,  uniforme e seguro de vida não se qualificam como insumos, pois não são bens ou  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  de  fabricação/produção  dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)  Apelação Improvida.  A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 236          15 Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.  Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira. Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de  incidência dessas contribuições adota o faturamento mensal, assim entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil o que significa que os tributos não têm sua materialidade restrita apenas  aos bens produzidos, mas sim à aferição de receitas.  Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  nãocumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13963.000566/2005­18  Acórdão n.º 3301­005.606  S3­C3T1  Fl. 237          16 é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação,  nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 237DF CARF MF

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7644406 #
Numero do processo: 10166.908060/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material e da Moralidade Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 9303-008.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.110  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  PREVALÊNCIA.  Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve­se prestigiar os Princípios da  Verdade Material e da Moralidade Administrativa, afastando quaisquer atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  nas  referidas  informações  equivocadas.   Ou  seja,  o  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada a verdade dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 60 /2 00 9- 80 Fl. 85DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.384, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2004  ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. ”    Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:  · O  interessado  limitou­se  a  reiterar  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade e a tecer considerações sobre a verdade material, não  colacionando  documentos  para  comprovar  o  invocado  direito  creditório;  · Não  obstante  o  contribuinte  ter  retificado  as  DCTFs  somente  após  proferido o Despacho­Decisório que negou seu pleito e não haver se  desincumbindo  do  ônus  de  comprovar  o  erro  que  deu  ensejo  a  retificação  das  DCTFs,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.908060/2009­80  Acórdão n.º 9303­008.110  CSRF­T3  Fl. 84          3 recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  alegado  em  PER/DCOMP.    Em  Despacho  às  fls.  75  a  77,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Dado ciência ao contribuinte, Contrarrazões não foram apresentadas.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante do Despacho às fls. 75  a 77.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  trazida  em  Recurso  –  qual  seja,  se  há  no  caso  vertente  a  necessidade  de  comprovação  por  meio  de  documentação  contábil  a  ocorrência  do  erro  na  DCTF,  inclusive  para  fins  de  se  provar  a  existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.    Em relação à essa questão, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido –  o que peço licença para transcrever parte:  "[...]  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência  de saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não  ter  realizado,  à  época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos valores referentes aos produtos monofásicos.  Fl. 87DF CARF MF     4 Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou  as  informações  da  Recorrente.  A  abordagem  da  DRJ  foi  estritamente  no  sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  não  seria  suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os  valores referentes aos produtos monofásicos.  Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do  crédito tributário, fato é que se o contribuinte comprova que há um erro na  DCTF e procede à  retificação das  informações,  constitui outro valor como  devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale dizer, o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos se deram de forma distinta daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada a verdade dos fatos. A jurisprudência deste Tribunal corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada a ocorrência de mero erro formal, por equivoco do contribuinte  na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de DCTF,  estando  demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de  IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o  valor  divergente  informado  pelo  contribuinte  na  DCTF.(...)”  (CARF  1ª  Seção, 2ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 140200.189)  “(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio do procedimento fiscal, teve sua comprovação demonstrada nos autos  de  maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.908060/2009­80  Acórdão n.º 9303­008.110  CSRF­T3  Fl. 85          5 detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.(...)”  (CARF 3ª Seção, 1ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 340100.891)  “(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio do procedimento fiscal, teve sua comprovação demonstrada nos autos  de  maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF – 3ª Seção – 1ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 340100.891)  “(...) IRPJ ERRO  NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma  vez  demonstrado  o  erro  no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre  a  formal,  e  exigido  o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  10808.689)  “(...)VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor  da  Terra  Nua  declarado  e  inexistindo  nos  autos  elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota­ se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional acolhidos.Recurso especial da Fazenda Nacional negado.” (CSRF,  3ª Turma, Acórdão CSRF/0304.471)  As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material, que impede que o formalismo se sobreponha à matéria e à verdade  dos fatos. O processo administrativo fiscal  tem por fim a busca da verdade  material  justamente  por  permitir,  nesta  instância,  a  análise  irrestrita  e  profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como se deram de modo  que a tributação não ultrapasse seus limites.  Fl. 89DF CARF MF     6 Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  de  se  considerar  a  verdade  dos  fatos,  ainda  que  elas  sejam  diversas  das  informações  em  que  se  baseou  o  Fisco na execução de seus atos – seja na lavratura de um auto de infração,  ou, como no presente caso, na não homologação de uma compensação.  Ressalta­se, contudo, que esta decisão não significa a homologação da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a retificação seja realizada posteriormente, sendo permitido o  procedimento adotado pela Recorrente.  Ante o exposto, conheço do presente para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  da  Recorrente,  para  reconhecer  o  direito  ao  procedimento de compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração  do crédito tributário pleiteado."    Sendo  o  voto  irretocável,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.921909/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).   PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto  da  Ministra Regina Helena Costa.   PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 09 /2 01 2- 31 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          2  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de  frete na operação de venda (arts. 3o,  inciso  IX e 15 da Lei  10.833/2003)  ou  de  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução  do  serviço  prestado  a  terceiros.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens.  PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  creditamento  com  base  nos  incisos  VI  e  §1º,  III  dos  artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  destinados  para  locação  a  terceiros,  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços;  não  sendo  cabível  na  hipótese  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na atividade comercial da empresa.  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida  quando a própria  recorrente  sequer contestou os  fundamentos dessa decisão  nesta parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  1046,  §2º  expressamente  preservou  a  vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do  CPC apenas em caráter supletivo.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          3  Direito Creditório não reconhecido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  valores  credores  de  contribuição  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  interno.  A  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  objeto  das  seguintes  rubricas:  a) Mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas;  b)  Despesas  de  aluguel  de  bem  imóvel  pago  à  pessoa  jurídica;  c)  Despesas  com  fretes  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimento  da  empresa;  d)  Depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e e) Outras operações com direito a crédito.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­052.457.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas  b)  Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa  c) Creditamento de PIS e COFINS referente à depreciação de bens incorporados ao  ativo imobilizado  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          4  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago à pessoa jurídica  e) Créditos rubricados como "outras operações com direito a crédito"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.223,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.921905/2012­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.223):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  relação  às  mercadorias  sujeitas à  incidência monofásica adquiridas para  revenda ou relacionadas à devolução de vendas   Como  consta  na  Informação  Fiscal  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, em relação aos bens para revenda,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  produtos:  1)  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  ne  4.542,  de  26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  2)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;  Tais créditos foram glosados em face da vedação contida  no  art.  3º,  I,  "b"  e  no  art.  2º,  §1º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002  (disposição idêntica na Lei nº 10.833/2003) c/c o inciso I do art.  1o da Lei no 10.147/2000, abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002:   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          5  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Produção  de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no  art.  1o,  a alíquota de 1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção  de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Lei no 10.147/2000:  Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas que procedam à industrialização ou à importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  (...)  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          6  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades,  tratando­se  de  vedação  expressa  em  lei  ao  creditamento  das  contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos  específicos adquiridos pela ora recorrente.  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  tem  direito  a  esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  que assim dispõe:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  não  tem  o  alcance  pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas  do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  na  situação  fática específica, mas que  foi aplicado em produto  cuja  receita  de venda não é  tributada  (suspensão,  isenção, alíquota zero ou  não incidência).   Há  que  se  salientar  também  que,  no  caso  específico,  a  fundamentação  para  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  não  foi  o  fato  de  as  receitas  de  vendas  não  serem  tributadas,  mas  a  existência  de  vedação  legal  ao  creditamento  nas aquisições dos determinados produtos.  No  mais,  mesmo  que  se  adotasse  uma  interpretação  extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora  entende  não  ser  cabível,  a  norma  genérica,  que  permitiria  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  alíquota  zero,  não  poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o  crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância  com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá  vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº  3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          7  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente a matéria de  que tratava a lei anterior.   §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica  a lei anterior.   (...)  No  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  relativas  a  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui  a  possibilidade,  em  tese,  de  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  dos  distribuidores,  comerciantes  ou  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  mas,  obviamente,  que  somente  haverá  o  efetivo  direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a  operação concretizada.  Dessa  forma,  em  face  da  vedação  legal  acima  descrita,  não  há  possibilidade  de  reverter  a  glosa  relativa  aos  bens  adquiridos para revenda.  Relativamente  às  devoluções  de  venda,  as  glosas  foram  assim justificadas pela fiscalização:  De acordo com o inciso VIII, art. 3° das leis 10.637/2002  e  10.833/20031,  só  são  passiveis  de  desconto  de  créditos  os  "bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei" (g.n.).  Na  listagem apresentada pelo contribuinte,  segregada por  matriz  e  filiais,  foram  constatadas  notas  fiscais  de  devolução  de  produtos  TRIBUTADOS  A  ALIQUOTA  ZERO (mercadorias do inciso I, art. 1° da Lei n° 10.147,  de 2000).  Essas  notas  foram  excluídas  da  apuração  dos  créditos,  assim como as devoluções em que não foram apresentados  os NCM dos produtos.  Como se denota, trata­se também de vedação expressa em  lei  de  creditamento  sobre  a  operação  de  devolução  correspondente  à  venda  cuja  receita  não  foi  anteriormente  tributada.  Da  mesma  forma,  a  norma  genérica  veiculada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  poderia  revogar  a  norma                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  (...)    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          8  específica que  veda expressamente o  crédito nas devoluções de  vendas cujas receitas não foram anteriormente tributadas.  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  b) Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa  Sustenta a recorrente a legitimidade de seu crédito sobre  as despesas de fretes incorridas na transferência de produtos  entre seus estabelecimentos com base nos arts. 3o, inciso IX  e  15  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que  "promove  a  transferência  de mercadorias  entre  suas  filiais  por  razões  logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura operação  de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte  nessas  operações".  Entende  também  que  as  despesas  com  frete interno estariam abrangidas pelo conceito de insumo,  o qual deveria ser considerado de forma ampla, de modo a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  a  operação  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Por  fim,  acrescenta  a  recorrente  que:  36.  Nesse  sentido,  os  custos  de  frete  interno  devem  ser  entendidos como parte  integrante do frete de venda, cujo  desconto de  créditos  é permitido, uma vez que os  custos  com  a  saída  dos  bens  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  futura  comercialização  pelo  vendedor,  correspondem,  na  realidade,  a  uma  parcela  dos  custos  totais  que  a  empresa  incorre  para  que  os  produtos  vendidos sejam entregues aos clientes, sendo que o envio  para as empresas da Recorrente tem o intuito tão somente  de  facilitar,  do  ponto  de  vista  logístico  e  comercial,  tal  deslocamento.  37. Ademais, foi ignorado pelo V. Acórdão recorrido que  as despesas com o frete interno são indispensáveis para a  comercialização dos bens, já que sem a  transferência dos  produtos entre os estabelecimentos da Recorrente, a venda  aos clientes restaria comercialmente dificultada em razão,  entre outros, do aumento de custos e do tempo da chegada  dos produtos até o cliente.  38.  Assim,  verifica­se  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas com frete interno incorridas pela Recorrente e a  venda  futura  das  mercadorias,  o  que  gerará  a  receita  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Portanto,  não  há  como  se  negar  o  direito  ao  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre tais despesas com fretes.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência permitem o creditamento i) sobre o frete pago quando o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado  à  venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          9  10.833/2003; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/2003.  A construção jurisprudencial admite também a tomada de  créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo produtivo da pessoa jurídica.  No  caso  específico  do  presente  processo,  interessa  analisar a possibilidade de enquadramento nas hipóteses ii) frete  na operação de venda ou iii) frete como insumo.  Ao  que  se  deduz  do  relato  da  recorrente,  os  fretes  contestados  não  se  caracterizam  como  frete  na  operação  de  venda  entre  o  estabelecimento  do  vendedor  e  o  do  comprador,  mas  de  frete  transferência  de  produtos  entre  as  suas  filiais.  Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  a  empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor". De forma que não encontra amparo nesse dispositivo  legal a pretensão de creditamento sobre as despesas que não são  de  "frete  na  operação  de  venda",  mas  de  deslocamento  de  produtos  destinados  a  venda,  por  razões  logísticas,  entre  seus  próprios estabelecimentos.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  das  despesas de frete de transferência de produtos entre suas filiais.  Adota­se  aqui  o  entendimento  delineado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito  abstrato de insumo, para fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas  (arts. 3º,  II das Leis nºs 10.833/2003 e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa.   Não obstante o conceito mais amplo de insumo do STJ no  REsp  nº  1.221.170/PR,  no  que  interessa  aos  autos,  conforme  declarações  da  recorrente,  resta  evidente  que  os  fretes  de  transferência entre os estabelecimentos da recorrente dão­se no  interesse  da  comercialização  dos  produtos,  e  não  do  processo  produtivo em si, assim considerado aquele que origina o produto  final  ou  concernente  à  execução  do  serviço,  o  que  afasta  a  possibilidade de creditamento de tais despesas como insumos.   Este  Colegiado  decidiu  recentemente,  no  Acórdão  nº  3402­006.026,  de  12  de  dezembro de  2018,  sob  relatoria  desta  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          10  Conselheira  (Voto  abaixo  transcrito),  no  sentido  de  que  os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação  de  serviços  e  a  produção  ou  fabricação de bens, de forma que o conceito de insumo deve ser  aferido somente em relação a estas duas atividades, ou seja, os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo do qual origina o produto final ou atinente à execução  do serviço:   Atividade  de  comercialização  de  mercadorias  versus  conceito de insumos     Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20022,  em  relação  à  "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens  adquiridos"  para  revenda  (inciso  I),  enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda",  há  direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  nessas  atividades  (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser  buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das  Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços"                                                              2 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          11  e  "produção  ou  fabricação"  delineia  o  entendimento  de  que  os  bens  e  serviços  que  serão  objeto  de  creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo  a  ser  adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão  os bens ou produtos  a  serem vendidos,  e não  à atividade  posterior de vendas.  Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra  Regina  Helena  Costa  em  seu  voto  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  especial,  o  da  relevância  ­  mais  abrangente do que o critério da pertinência ­, não se pode  descartar  por  completo  a  hipótese  excepcional  de  uma  despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também  considerada insumo:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca  e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta  lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  Ainda  que  caiba,  dentro  do  conceito  de  insumos,  a  discussão  casuística  acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização de mercadorias que não foram produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante  da  ora  recorrente,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  mas  não  com  base  nos  incisos  II  desses  artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          12  serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido  neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam  a  atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.  Trata­se  da  prerrogativa  do  legislador  ordinário  de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinados  segmentos  que  seriam  merecedores  dentro  do  contexto  econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe  ao  agente  administrativo  aplicar  a  lei  tal  como  promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.  Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão  nº  3403­003.306,  de  14  de  outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o  julgador  dos  comandos  legais que  disciplinam a matéria,  os  artigos  3º,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003]  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  “bens  e  serviços”  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à  venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado  no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a  estas outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”.  Ademais,  esbarra­se  novamente  no  teor  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional  por  este  tribunal  administrativo.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          13  Acrescente­se  que  o  fato  de  as  mesmas  Leis  nº  10.637/2002  e  no  10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores.  Mas não o fazem especificamente nos incisos  II dos arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp nº 1.221.170/PR.  (...)  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção  da  frota  (código  101­03  e  101­13 do SPED­Contribuições)  (...)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          14  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF3  no  sentido de admitir o desconto de créditos relativos ao frete  em  algumas  hipóteses  específicas,  na  situação  retratada  pela  recorrente,  de  frete  ou  gastos  de  transporte  de  produtos  para  revenda,  fora  do  contexto  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  de  bens,  não  se  cogita  de  creditamento a título de insumo.  Também não socorrem a recorrente os arts. 3o, IX e 15, II da  Lei  n°  10.833/03,  eis  que  não  comprovado,  que  se  trataria  de  legítima  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda  ou  revenda  entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado  ponto  para  posterior  revenda,  que  não  se  refere  ao  próprio  transporte  do  produto revendido para o estabelecimento adquirente, não  se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de  creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com  transporte  ou  frete  anteriores  ao  frete  na  operação  de  revenda,  que  o  viabiliza,  podem  ser  caracterizadas  como  despesas  com  vendas,  para  as  quais  não há previsão legal de creditamento.                                                              3 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          15  Com relação às despesas com combustível e manutenção  da  frota,  como  já  mencionado,  também  não  há  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  como  insumos na atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte (frete, combustível e manutenção) deste tópico.  Dessa  forma,  o  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre os  estabelecimentos da  recorrente,  sem vinculação com o  processo  produtivo  em  si,  que  não  se  refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas de creditamento de frete na operação de venda ou de  serviço utilizado como insumo no processo produtivo.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  também  neste  tópico.  c) Creditamento de PIS e Cofins referente à depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, argumenta a recorrente que:  46. Contudo, o V. Acórdão  recorrido novamente baseou­ se  em  critérios  restritivos  do  direito  ao  creditamento  de  PIS e COFINS pelos contribuintes,deixando de analisar a  natureza  da  atividade  da  Recorrente,  desenvolvida  mediante  a  utilização  dos  equipamentos  tratados  no  referido  despacho  decisório,o  que  a  legitima,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  encargos de depreciação relativos a estes equipamentos.  47.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  atividades  da  Recorrente sejam classificadas como comerciais, há que se  reconhecer,  contudo,  que  a  utilização  dos  equipamentos  em  análise  implica  diretamente  na  elaboração  das  operações da Recorrente, o que não foi  reconhecido pelo  V. Acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  os  encargos  de  depreciação  não  são  passíveis  de  creditamento  como  insumo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  referidas Leis),  eis que o correspondente crédito é previsto  em outro inciso.  Não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  creditamento  com  base  nos  incisos VI  e  §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  quais  preveem  o  desconto de  créditos para os  encargos de depreciação  somente  para as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  [grifei],  mas  não  para  a  atividade comercial da recorrente.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          16  Assim,  descabe  reverter  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel  pago à pessoa jurídica  Relativamente  às  despesas  de  aluguel,  assim  decidiu  o  julgador a quo:  Por  sua  vez  a  contribuinte  registrou  ter  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  da  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  mas  que  não  havia  localizado  cópia  do  contrato  de  locação.  Disse  ter  localizado em seus arquivos remotos o contrato de locação  em  referência,  entendendo  que  tal  comprova  seu  direito  aos créditos.  Entretanto,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  pagamento  apenas  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  atentando­se  que  o  presente processo se refere ao 2º trimestre de 2006, para o  qual  não  houve  comprovação  do  pagamento  da  despesa  em questão. Observe­se, ainda, que na planilha de fl. 81 a  Fiscalização nada apurou a título de despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  o  que  não  foi  questionado, de forma direta e objetiva, pela contribuinte.  Disso decorre que a contribuinte não tem razão quanto ao  presente  item,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  constante da informação produzida pela Fiscalização, nada  devendo ser alterado no Despacho Decisório.  O documento acostado à Manifestação de Inconformidade  (doc.  06)  trata­se  de  Contrato  de  Locação  com  a  empresa  NEWSERV ADM. COM. E SERVIÇOS LTDA. cujo prazo é "03  (três) anos, com início a 01 de Agosto de 2005 e a terminar em  31 de Julho de 2008".  Assim,  ocorreu  que,  no  procedimento  fiscal  foram  apresentados  apenas  comprovantes  de  pagamento  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  tendo  sido  acusada,  na  Informação  Fiscal,  a  falta  de  comprovação  de  utilização  do  imóvel  nas  atividades  da  empresa  e  do  contrato  de  locação,  o  qual veio a ser apresentado na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  para  o  período  específico  sob  análise  no  presente  processo (01/04/2006 a 30/06/2006), faltaria ainda apresentar a  comprovação  dos  pagamentos  dos  alugueis  e  da  utilização  do  imóvel nas atividades da empresa.  No recurso voluntário (parágrafos 56. a 59.), a recorrente  apenas  repisa  os  exatos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  (parágrafos  20.  a  23),  nada  argumentando  acerca da decisão recorrida.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          17  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99,  inclusive, a prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  recorrente,  cotejando­os  com  os  demais  elementos  dos  autos.  Certamente  que  não  seria  tarefa  do  julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho de sequer contestar os fundamentos dessa decisão nesta  parte.  Dessa forma, diante da ausência no recurso voluntário de  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida  quanto à glosa de despesas de aluguel no período de apuração  do presente processo, ela há de ser mantida.  e)  Créditos  rubricados  como  "outras  operações  com  direito a crédito"  Relativamente a esta rubrica, assim consta na Informação  Fiscal:  7)  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CREDITO  A  partir  de  janeiro/2007  o  contribuinte  passa  a  apurar  créditos  em  relação  a  rubrica  "outras  operações  com  direito a crédito".  Foi então intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal  n 1, item 5, a informar a origem dos valores apresentados  na  referida  rubrica,  sendo  que  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pleiteados.  Sendo assim, esses valores foram integralmente excluídos  da apuração dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativo:  (...)  No recurso voluntário, a recorrente apenas repisa os  argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido  de  que  ainda  não  teria  localizado  a  documentação  que  comprovaria a ocorrência desses dispêndios, requerendo o  direito à futura produção de prova sobre este item.   No entanto, como se sabe, o processo administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento  adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          18  1046, §2º4, expressamente preservou a vigência das disposições  especiais dos procedimentos regulados em outras leis.   Conforme  se  denota  na  leitura  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  abaixo,  em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação de  provas  após  a  impugnação ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em                                                              4 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,  ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  (...)  §  2º  Permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplicará supletivamente este Código.  (...)    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.921909/2012­31  Acórdão n.º 3402­006.229  S3­C4T2  Fl. 0          19  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   Ademais,  no  período  específico  deste  processo,  a  contribuinte não apurou créditos em relação à rubrica "outras  operações com direito a crédito", o que passou a ser feito  no Dacon somente a partir de janeiro/2007.  Dessa  forma, não cabe  reforma  também nesta parte  da decisão recorrida e  indefere­se o pedido da recorrente  de  futura  produção  de  prova,  considerando­se  também  o  pedido de perícia não formulado, nos termos do art. 16, §1º  do Decreto nº 70.235/72, por deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV desse artigo.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000647/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLEXTRONICS  INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 47 /2 00 7- 88 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16024.000647/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.018  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16024.000647/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.018  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16024.000647/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.018  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 368DF CARF MF

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