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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6726501 #
Numero do processo: 11060.003724/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003724/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.559  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 03 72 4/ 20 10 -0 5 Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Resolução nº  2401­000.559  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  MARIA  ODILA  ABREU  TERRA  PINTO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  Acórdão  nº  10­30.954/2011,  às  e­fls.  2282/2305,  que  julgou parcialmente procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  glosa  de  despesa  da  atividade  rural,  em  relação  aos  anos­ calendário 2004 e 2005, conforme Auto de Infração, às fls. 2211/2214, e demais documentos  que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 13/12/2010 (AR. fl. 2253), nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a) ATIVIDADE RURAL ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE  RURAL ­ Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural. Quanto a esta infração foi  aplicada a multa qualificada.  b) ATIVIDADE RURAL ­ GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL  ­ Glosa de despesas da atividade rural.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2312/2328,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve  relato das  fases processuais, bem como dos  fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, aduz preliminarmente a nulidade do lançamento  quanto a glosa de despesa da atividade rural, indicando para tanto a deficiência/superficialidade  da descrição dos fatos e conseqüente cerceamento do direito de defesa.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  estar  eivada  de  vícios,  sendo  embasada  em  prova  emprestada  inexistente de outro PAF, desrespeitando frontalmente os parâmetros do Decreto nº 70.235/72,  acarretando o cerceamento de defesa.  Alternativamente, em relação ao mérito da glosa das despesas, insurge­se contra  a  pretensão  fiscal,  reiterando  os  fundamentos  da  impugnação  quanto  "a  glosa  de  valores  estranhos  à  obra",  "a  inobservância  do  período  de  tempo  consumido  e  da  distribuição  dos  gastos  havidos  na  construção",  "a  inatingibilidade  dos  gastos  correspondentes  aos  anos­ calendário  2003  e  2004",  "a  característica  da  exploração  conjunta  das  áreas  rurais",  "a  irrelevância da  área e da edificação estarem em nome da contribuinte',  'da  inobservância das  fases da  edificação e da  alienação das benfeitorias"  e a  "improcedência  da glosa das demais  despesas".  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Resolução nº  2401­000.559  S2­C4T1  Fl. 4          3 Quanto  a  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  repisa  os  fundamentos  e  argumentos  da  impugnação,  alegando  estarem  equivocadas  as  premissas  sobre  os  adiantamentos  recebidos  na  contratação  das  CPRS,  não  se  materializando  as  liquidações  contábeis pela entrega de grãos e não houve vendas sem emissão de notas fiscais, colaciona ao  recurso documentos comprobatórios das liquidações das CPRS (ANEXO B).  Contrapõe­se à aplicação da multa qualificada, esclarecendo não haver indícios  ou  documentos  comprovantes  da  fraude,  simulação  ou  dolo,  sendo  um  absurdo  agravar  a  penalidade com base em mera presunção.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular processamento do  feito,  em 21 de  janeiro de 2015,  foi  proposto  despacho de diligência e  saneamento pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Eduardo de Souza  Leão, às e­fls 1878/1881, in verbis:  "(...)  Deste  modo,  como  o  processo  administrativo  se  apresenta  bastante  volumoso, conformando aproximadamente duas mil páginas – segundo  primeiramente anotado pela Relatora anterior –, e tendo em vista que,  nestas  circunstâncias,  efetivamente  não  pode  ser  apreciado  com  segurança, entendo que continua necessário o seu saneamento.   Pelo  exposto,  entendo  a  necessidade  de  diligências,  nos  seguintes  termos:  (i)  inicialmente,  seja  encaminhado os autos  à  Secretaria  da Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  serem  verificadas, uma a uma, as folhas do feito, a fim de assegurar se estão  digitalizadas  todas  as  páginas  do  processo,  promovendo  a  complementação das ausentes e corrigindo a ordenação numérica das  folhas dispostas em pdf;   (ii)  caso  não  seja  possível  a  complementação,  confirmada  a  falta  de  alguma  página  (e.g.  fls.  313  a  323),  conformando  impossibilitado  o  reparo, a situação deverá ser certificada nos autos e baixado perante a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  no  sentido  de  requerer  informações  e  providências  para  a  respectiva  anexação  das  folhas  faltantes,  devendo  inclusive,  se  for o  caso,  ser  intimada a Recorrente  para auxiliar na restauração do feito administrativo;   (iii)  após  a  realização  das  referidas  diligências,  retornando  os  autos  em sua integralidade a esta Corte Tributária, deverá ser regularmente  disposto  no  formato  “pdf”  na  correta  ordenação  numérica  e  cronológica, conforme determina o art. 22 do Decreto nº 70.235/1972.   Assim,  remeto  o  presente  procedimento  ao  Ilmo.  Sr.  Presidente  da  Turma, para que sejam tomadas as devidas providências."  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Resolução nº  2401­000.559  S2­C4T1  Fl. 5          4 Em resposta ao despacho encimada, houve um despacho de encaminhamento, e­ fls. 1882, para posteriormente ser o processo desentranhado e anexados quatro novos volumes  de e­fls. 1884/2355, após retorno ao Egrégio Conselho, os autos  foram sorteados para minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Resolução nº  2401­000.559  S2­C4T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia,  que deve  ser  elucidada, prejudicando,  assim,  a  análise da demanda  nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  dentre  outras  alegações,  a  contribuinte  pretende  seja  decretada  a  nulidade da decisão de primeira instância, suscitando o que segue:  "[...] No capítulo 2 retro, está relatado que a Turma Julgadora houve  por  bem  AFASTAR  o  total  da  glosa  promovida  pela  fiscalização,  e,  alternativamente, MANTER (?) o valor incidente sobre a da quantia de  R$  46.740,13,  correspondente  a  20%  de  R$  233.700,67,  valor  este  (glosado) que foi objeto de outro lançamento contra outro contribuinte  (Pedro Herter), noutro processo ­> PAF n° 11060.001682/2010­60.  Ora,  tal  procedimento  colide  frontalmente  com  os  parâmetros  administrativo­processuais previstos no Decreto n° 70.235/72.  [...]3.2.2.2 ­ O desconhecimento dos fatos de outro processo.  A Recorrente não teve acesso, portanto, desconhece os fatos que foram  objeto  de  tributação  noutro  feito  (PAF  n°  11060.001682/2010­60).  Obviamente, a mera referência a dados existentes num outro processo  fiscal,  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  impede  o  exercício  do  direito  constitucional à ampla defesa.  [...]"Por  sua  vez,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  utilizou­se dos seguintes argumentos e fundamentos em sua decisão, in  verbis:  "[...]  Alega  a  impugnante  que  no  valor  glosado  R$716.311,97  estão  compreendidos  valores  que  não  foram  aplicados  na  construção  do  galpão e demais benfeitorias deste imóvel.  De fato, no ano em questão, a contribuinte explorou atividade rural nas  condições  de  parceria  e  de  arrendamento  numa  área  equivalente  a  10.226,10 ha, não sendo crível pensar que todas as despesas efetuadas  na conta Construções e Reformas foram efetuadas no imóvel com 4 ha.  Ademais,  no  processo  n°  11060.001682/2010­60  onde  é  exigido  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital na  alienação  do  imóvel  com  4  ha  para  integralização de  capital  social  foi  considerado  como  custo  das  benfeitorias em 2005 o valor de R$ 233.700,67.  Assim, o custo das benfeitorias a ser considerado é de R$233.700,67,  sendo  improcedente  a  glosa  do  valor  de  R$482.611,30,  cabendo  à  contribuinte o valor de R$9ó.522,26(20% do valor)."(grifo nosso)  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Resolução nº  2401­000.559  S2­C4T1  Fl. 7          6 Como  se  observa  do  trecho  da  decisão  encimado,  a  argumentação  da  contribuinte é oportuna, pois, de fato, a autoridade julgadora de primeira instância mencionou  dados de outro processo administrativo fiscal para fundamentar sua decisão.  Conforme  se  depreende  da  transcrição  acima,  a  DRJ  utilizou­se  de  dados  e  informações  constantes  de  outro  procedimento  fiscal,  inclusive  de  infração  diversa  e  contribuinte distinto da demanda em análise.  Com  mais  especificidade,  a  delegacia  de  julgamento  adotou  para  fins  de  conclusão uma decisão em outro PAF referente a "mesma área rural".  Nada impede que o julgador utilize os fundamentos de outra decisão como razão  de decidir, porém, no caso em tela foi utilizado mais do que apenas razões, mas, sim, os fatos  referentes ao lançamento em face de contribuinte diverso e infração distinta.  Ocorre  que,  as  informações  sequer  foram  objeto  de  análise  pela  contribuinte,  uma vez que os dados existentes no processo fiscal são protegidos pelo sigilo fiscal, e mais, o  Conselheiro  que  relata  a  demanda  nesta  oportunidade,  também  não  tem  acesso,  restando  prejudicada a análise dos argumentos da decisão de piso.  A  contribuinte  insurge­se  também  quanto  a  decisão  ora  guerreada,  afirmando  para  tanto  que  foi  embasada  numa  prova  emprestada  inexistente,  haja  vista  ter  tido  conhecimento de que o outro lançamento foi totalmente cancelado.  No entendimento deste Conselheiro, existe a necessidade de confrontar os fatos  dos  autos  para  que  reste  claro  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  eles,  especialmente  se  for  verdade que o lançamento que se prestou, em parte, a escorar a decisão de primeira instância,  de fato, fora cancelado.  Nestes  termos,  não  podemos  deixar  de  lado  a  ausência  de  conhecimento  dos  fatos  em  outro  PAF,  que  fora  utilizado  como  razões  de  decidir  do  julgador  de  primeira  instância. Dessa forma, devem ser anexadas ao processo os documentos mencionados abaixo e  respondidas as seguintes indagações:  1)  Acostar  aos  autos  as  peças  inaugurais  (auto  de  infração,  demonstrativos  e  termo de verificação fiscal) do PAF n° 11060.001682/2010­60;  2) Anexar aos autos cópia do Acórdão referente ao PAF encimado, bem como  extrato do andamento do processo;  Por  todo  o  exposto,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte  se manifestar a  respeito do  resultado da  diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Fl. 2361DF CARF MF

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6653806 #
Numero do processo: 10882.908451/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908451/2011­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 51 /2 01 1- 23 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/03/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.028, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908451/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.371  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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6667214 #
Numero do processo: 11040.001697/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.391
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Numero do processo: 19647.010512/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.243
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os valores do crédito tributário em discussão foram incluídos em parcelamento.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os valores do crédito tributário em discussão foram incluídos em parcelamento. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, NFLD 37.114.417-5, referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte patronal, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, e Terceiros. A notificação em tela é substitutiva do DEBCAD nº 37.009.810-2, declarado nulo por vício formal, em 30/06/2006, formalizado quando o Mandado de Procedimento Fiscal estava expirado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 10 51 2/ 20 07 -9 1 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 10 51 2/ 20 07 -9 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MIDIAVOX LTDA MIDIAVOX LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os valores do crédito julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os valores do crédito tributário em discussão foram incluídos em parcelamento. tributário em discussão foram incluídos em parcelamento. Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007-91 Resolução nº 2201-000.243 S2-C2T1 Fl. 301 2 Os valor lançado, no montante originário de R$ 69.304,30, é relativo ao período de apuração de setembro de 1999 a agosto de 2004. Do mesmo procedimento fiscal resultaram o Auto de Infração 37.114.418-3 (processo 19647.010520/2007-38 - arquivado) e a NFLD 37.114.416-7 (processo 19647.010513/2007-36, já julgado em 2ª Instância, Acórdão 2302-002.556) Ciente do lançamento em 24 de setembro de 2007, conforme fl. 95, inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 133/157, na qual limitou seus argumentos à decadência dos débitos lançados até o período de apuração agosto de 2002. Em relação aos débitos posteriores, 09/2002 a 08/2004, os quais classificou como incontroversos, o contribuinte solicitou o seu desmembramento para "pagamento" via compensação com supostos créditos provenientes de retenções sofridas por tomadores de serviço. Na análise da impugnação, fl. 199/205 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE considerou procedente o lançamento, lastreada nas conclusões abaixo resumidas: (...) Ocorre que o lançamento ora em discussão objetivou substituir a NFLD 37.009.810-2, que foi tornada nula em virtude de falha formal, havendo, nesse sentido, decisão administrativa, datada de 28/11/2006 (conforme extrato a fl. 97). (...) Em conseqüência, tendo a decisão, que anulou a NFLD anterior, sido exarada em 28/11/2006 e não constando interposição de recurso administrativo à mesma, havendo o presente lançamento se constituído em 24/09/2007, consoante fl. 01 dos autos, não há que se falar quer em decadência ou, muito menos, em prescrição, dado que se observou, in casu, o prazo legal para a feitura do crédito tributário, NÃO havendo, assim, como prosperar a irresignação do impugnante no pertinente A. referida matéria. Ainda que, por hipótese, não considerássemos o acima exposto, ter-se- ia por válido o lançamento, dado que o prazo fixado no art. 45, da Lei n.° 8.212/91 continua vigente e cogente, porque não declarado inconstitucional pelo STF e as decisões judiciais, arroladas pelo impugnante, só têm efeito interpartes, não amparando, assim, os que nelas não figuram, como é o caso do contribuinte em tela. No que concerne ao pedido de compensação entabulado pelo impugnante, cabe esclarecer que todas as GPS, em nome da empresa em tela, constantes dos sistemas informatizados deste órgão (extrato que fazemos juntar a fls. 92/95), inclusive aquelas com o código de pagamento 2631, que é o pertinente à retenção de contribuições sociais em decorrência de prestação de serviços nos moldes do art. 31, da Lei n.° 8.212/91, foram consideradas pelo Fisco na ocasião da constituição da presente NFLD, consoante se observa a fls. 23/25 (relatório de documentos apresentados) e fls. 26/35 (relatório de apropriação de documentos apresentados). Grifou-se. Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de maio de 2008, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 215/241, em 29 de maio de 2008, no qual reiterou os mesmos argumentos e pedidos expressos na impugnação. Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007-91 Resolução nº 2201-000.243 S2-C2T1 Fl. 302 3 Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse juntados aos autos documentos capazes de evidenciar a data da lavratura da Notificação anulada, bem assim de sua ciência. Em atendimento à diligência, foram juntados aos autos as telas de fl. 291 e 292, nas quais consta informações registradas no SICOB de que a ciência do lançamento objeto da NFLD 37.009.810-2 teria ocorrido em 21/07/2006. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Inicialmente, importante salientar que a resposta à Diligência de fl. 291/292 não se mostra adequada à comprovação da ciência do contribuinte relativa à NFLD 37.009.810-2, já que demonstra apenas o que está registrado no Sistema de Cobrança, mas não tem lastro documental efetivo. Na busca por informações nos sistemas, em particular as contidas no processo eletrônico 19647.010513/2007-36, que tratou de lançamento reflexo, do qual teve origem a NFLD 37.114.416-7, foi possível constatar que há pedido de parcelamento para o débito controlado pelo presente processo, fl. 247/255 (processo reflexo), com se vê na figura abaixo. Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007-91 Resolução nº 2201-000.243 S2-C2T1 Fl. 303 4 Dispõe o art. 78 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, o pedido de parcelamento importa renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, bem assim a qualquer decisão ainda pendente de julgamento favorável ao contribuinte. Não obstante, há situações em que um pedido de parcelamento pode não ser efetivado, em particular neste caso, em que um débito já está inscrito e outro ainda em tramita na fase administrativa. Desta forma, entendo razoável, antes de atestar a renúncia ao Recurso interposto, converter novamente o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo verifique se o débito controlado no presente processo foi incluído em parcelamento. Caso positivo, que sejam adotadas as medidas para a consolidação e controle do débito. Contudo, caso negativo, que o presente retorne a este Conselho acompanhado das justificativas sobre a impossibilidade do parcelamento e, em complemento à Diligência anterior, que seja juntado aos autos cópia do documento em que restou expressa a ciência do lançamento objeto do NFLD 37.009.810-2. Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007-91 Resolução nº 2201-000.243 S2-C2T1 Fl. 304 5 É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 304DF CARF MF

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6653702 #
Numero do processo: 10660.906071/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.970
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 07 1/ 20 12 -4 0 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906071/2012­40  Resolução nº  3401­000.970  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.332.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906071/2012­40  Resolução nº  3401­000.970  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906071/2012­40  Resolução nº  3401­000.970  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908432/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.355  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 32 /2 01 1- 05 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.012, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000424/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA NÃO DECLARADA. CABIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ Recurso Repetitivo). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. A sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DE DIFERENÇA  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ  ­ Recurso Repetitivo).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  A  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 223DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 109          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 224DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 110          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 73­verso e 74):  Trata­se do Auto de Infração nº 0001531 (fls. 22/23), lavrado em 05/03/2007,  relativo ao ano­calendário de 2003, que pretende a cobrança de um crédito tributário  no montante de R$ 63.036,94  (sessenta  e  três mil  e  trinta  e  seis  reais  e noventa e  quatro centavos), referente a multa de mora paga a menor.  De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento originou­se da realização  de Auditoria  Interna na Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF),  relativa aos 1º, 2º e 4º trimestres de 2003, tendo sido constatadas irregularidades nos  créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicado no Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  após  o  Vencimento  (Anexo  IIb,  fl.  25,  27  e  29)  e  no  Demonstrativo de Multa e Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo  IV,  fl.  30).  Informa que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  após  o  vencimento,  com  insuficiência  dos  acréscimos moratórios devidos.  O contribuinte tomou ciência do lançamento, via correio, em 12/04/2007 (fl.  68),  e,  em  14/05/2007  [segunda­feira],  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  19,  alegando, em síntese:  • apurou o tributo devido, bem como o declarou e recolheu tempestivamente,  tendo,  porém,  constatado,  posteriormente,  um  equívoco  no  procedimento  da  apuração, motivo  pelo  qual  efetuou  o  pagamento  da  diferença  com  os  acréscimos  correspondentes, encaminhando retificadora das DCTF, todo este trâmite tendo sido  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  tendo  o  pagamento  sido  efetuado como denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN, devendo ser  afastada veementemente a multa moratória;  •  com  relação  a  janeiro  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  informou  que  não  apurara  crédito  de  CSLL  na  competência  de  2003  (fl.  44).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  equívoco  na  apuração,  sendo  que  o  montante  da  CSLL  apurada  foi  de  R$  311.326,83, pelo que encaminhou, em 13/01/2005, DCTF retificadora (fl. 47), sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente  a  R$  411.326,83, acrescida de juros (fl. 49);  •  com  relação  a  abril  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  indicou,  como  débito  de  CSLL,  o  montante  de  R$  214.649,42  (fl.  51  a  53).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  equívoco  na  apuração,  sendo  que  o montante  de CSLL  apurado  representava,  em  realidade, R$ 214.802,15, pelo que encaminhou, em 14/01/2005, DCTF retificadora  (fl.  55/56),  sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente a R$ 193,05, acrescida de juros (fl. 58);  •  com  relação  a  outubro  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  indicou  como  débito  de  CSLL  o  montante  de  R$  71.919,81  (fl.  60  a  62).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 111          4 equívoco  na  apuração,  sendo  que  o montante  de CSLL  apurada  representava,  em  realidade, R$ 75.387,82, pelo que encaminhou, em 25/01/2005, DCTF retificadora  (fl.  64/65),  sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente a R$ 4.023,93, acrescida de juros (fl. 67).  Discorre  o  contribuinte  sobre  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  citando,  na  sua  exposição,  trechos  de  doutrina  e  julgados  que entende embasar o seu entendimento sobre a não aplicação da multa de mora no  caso em  tela,  e  requer,  ao  final,  que  seja  conhecido e dado provimento  à presente  impugnação, de  forma a  cancelar o  auto de  infração,  tendo em vista o pagamento  dos tributos com os benefícios da denúncia espontânea, afastando, por consequência,  a exigência da multa ora exigida.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 73):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/05/2009  (fls.  78),  a  tempo,  em  02/06/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 79 a 95,  instruído com os documentos de  fls. 96 a 105, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 112          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  sintetiza  a Recorrente,  o que  sucedeu  no presente processo  foi  o  seguinte (fls. 86):  No caso em análise, a empresa apurou o tributo devido, declarou  e  recolheu  tempestivamente.  Posteriormente,  verificou  em  sua  escrita  fiscal  equívocos  e  realizou  o  pagamento  da  diferença  apurada, antes da constituição do crédito tributário, e antes de  enviar a DCTF retificadora.  5.  Melhor explicitando (fls. 42 a 67):  DATA DO PAGAMENTO  DATA DA DCTF  DATA DO PAGAMENTO  DATA DA DCTF  ORIGINAL  ORIGINAL  COMPLEMENTAR  RETIFICADORA  ­  15/5/2003  27/12/2004  13/1/2005  30/5/2003  18/8/2003  27/12/2004  14/1/2005  28/11/2003  13/2/2004  27/12/2004  25/1/2005  6.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  7.  Relativamente à questão do recolhimento de diferenças não declaradas, é o  seguinte  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 113          6 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  “a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante, em 1996, apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995, e prontamente  recolheu  esse montante  devido,  sendo  que,  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 114          7 pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.149.022  ­  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  8.  Por  conseguinte,  correta  a  ementa  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  porém,  inaplicável ao presente caso (fls. 73):  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 229DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10855.724963/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS. INDÍCIOS CONVERGENTES A presença de diversos indícios convergentes leva à convicção da atuação conjunta e ilícita dos participantes da operação autuada, ensejando a tipificação no art. 73 da Lei 4.502/64 e a qualificação da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IPI. APURAÇÃO DO IMPOSTO. MEDIDA JUDICIAL. VENDA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser exigido em auto de infração o valor do crédito tributário que deixou de ser lançado na nota fiscal e no Livro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja medida judicial liminar tenha perdido eficácia, mormente quando constatado que o sujeito passivo deixou de fazê-lo em ação orquestrada com outra pessoa jurídica. MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8, da Lei 4.502/64. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS. INDÍCIOS CONVERGENTES A presença de diversos indícios convergentes leva à convicção da atuação conjunta e ilícita dos participantes da operação autuada, ensejando a tipificação no art. 73 da Lei 4.502/64 e a qualificação da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IPI. APURAÇÃO DO IMPOSTO. MEDIDA JUDICIAL. VENDA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser exigido em auto de infração o valor do crédito tributário que deixou de ser lançado na nota fiscal e no Livro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja medida judicial liminar tenha perdido eficácia, mormente quando constatado que o sujeito passivo deixou de fazê-lo em ação orquestrada com outra pessoa jurídica. MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 2147DF CARF MF 2 A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8, da Lei 4.502/64. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Considerando requerimento verbal da PFN e baseado no fato de que há trechos do processo administrativo que reproduzem partes e documentos de processo judicial que está sob segredo de justiça, o julgamento foi realizado em sessão fechada. O pedido de restrição da publicidade do julgamento foi fundamentado nos arts. 5º, X e LX, e art. 93, ambos da CF/88. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Diego Z. S. Campoi, OAB/SP 236.018. Fez sustentação oral pela PGFN o Dr. Fabrício Sarmanho de Alburquerque. Relatório Por economia processual adoto o relatório elaborado na decisão recorrida: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; consoante capitulação legal consignada às fls. 869, 871 e 872, foi lavrado o auto de infração às fls. 863 e 864, em 21/11/2012, para exigir R$ 30.309.776,64 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 11.736.876,18 de juros de mora calculados até 30/11/2012, R$ 45.464.665,15 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 73.594.615,78 de multa correspondente ao IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 161.105.933,75. Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 2 3 Consoante a descrição dos fatos às fls. 865/872 que remete ao relatório fiscal às fls. 831/842, houve as saídas de cervejas de malte, nos decêndios de janeiro a agosto de 2008 e nos meses de agosto a dezembro de 2008, e de águas (águas minerais e águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas), nos decêndios de janeiro a agosto de 2008 e nos meses de agosto a novembro de 2008, sem o lançamento de IPI em virtude da utilização incorreta de suspensão de exigibilidade do IPI por força de medida judicial concedida em 28/10/2004 (antecipação de tutela) no âmbito de Ação de Procedimento Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº 20045110006486-6) e cassada em 11/01/2010. A ação ordinária foi impetrada pela empresa Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. (CNPJ nº 06.958.578/0001-31), cliente do sujeito passivo, doravante referida como LEYROZ. As notas fiscais de saída sem destaque do imposto têm como destinatário a sobredita empresa. Aduz a autoridade fiscal no relatório fiscal: “2.9 Em 07/05 e 19/06/2012 a LEYROZ DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – CNPJ nº 06.958.578/0005-65, cliente da CERVEJARIA PETRÓPOLIS de Boituva/SP, por intermédio de MPF – Vinculado, foi intimada a apresentar a Certidão de Objeto e Pé referente ao processo judicial nº 2004.51.10.006486-6; 2.10 Em 29/06/2012, a mencionada distribuidora de gêneros alimentícios apresentou cópia autenticada de certidão lavrada em 21/06/2012, cujo teor, no entendimento desta fiscalização, não se apresentava claro quanto à manutenção da liminar em questão em favor do impetrante LEYROZ DE CAXIAS; 2.11 Posteriormente, esta fiscalização tomou conhecimento, através da PSFN/SOR – Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba/SP, de notícia encaminhada pela PRFN – 2ª REGIÃO/RJ referente ao afastamento do Juiz Federal titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ da condução do processo originário proposto pela LEYROZ DE CAXIAS; 2.12 Fomos informados também que o Juiz Federal convocado, no afastamento do Relator, proferiu, em 11/01/2010, a seguinte decisão juntada ao Processo de Acompanhamento Judicial – DERAT/RJO nº 15374.000403/2009-24, abaixo transcrita, cassando a liminar concedida: “Vistos etc. A manifestação trazida pela União com abundantes elementos documentais sobre as circunstâncias de fato que cercam o Fl. 2149DF CARF MF 4 presente feito será examinada com mais vagar após o devido debate entre os interessados. Inobstante esse fato, verifico, desde logo, a existência de imbróglio processual passível de imediato saneamento. Após o deferimento da antecipação de tutela pelo Juízo de origem (fls. 71/76), houve, pela União, interposição de agravo de instrumento perante esta Corte, em cujos autos foi proferida decisão monocrática atributiva de efeito suspensivo (fls. 466/475). Ocorre que, antes de comunicado o teor dessa decisão, o Juízo de origem proferiu sentença ratificando a liminar e julgando procedente o pedido, e não mais dispondo, a partir de então, sobre o cumprimento da ordem emanada desta Corte Revisora. Tudo isso configura situação de descumprimento frontal de ordem emanada desta Corte Revisora, que foi solenemente ignorada pelo Juízo de origem, que passou a oficiar a todas as empresas ‘clientes’ da parte autora (fls. 477 ss.) como se a liminar ainda estivesse a produzir seus efeitos. Isso reclama imediata correção por parte desta Relatoria, pois a ratificação de liminar por sentença não tem o condão de afastar manifestação em contrário emanada da Corte 'ad quem'. O art. 520, VII, do CPC somente tem aplicação quando a medida antecipatória seja eficaz, não se podendo retirar o efeito suspensivo da apelação quando a aludida liminar tenha sido suspensa ou cassada. Assim, com fundamento no art. 558, p. u., do CPC, atribuo à apelação da União efeito suspensivo, sustando os efeitos da liminar de fls. 71/76 e de sua retificação pela sentença recorrida.” (...) 2.12 No prosseguimento da ação fiscal, em resposta ao Termo de Intimação Nº 003, a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A sustenta que a suspensão do destaque do IPI nas saídas realizadas para a LEYROZ, objeto da liminar na Ação nº 2004.51.10.006486-6, vigorou no período de 28/10/2004 a 11/01/2010, tendo sua eficácia judicial restabelecida em 31/05/2012, por ocasião da decisão monocrática do STJ no AREsp nº 154.837/RJ, com cópia fornecida pelo intimado, a qual faz parte integrante dos autos. 3. CONSIDERAÇÕES 3.1 Verifica-se que, na conjuntura em tela, o contribuinte fiscalizado reitera a mesma postura constatada por ocasião da lavratura do Auto de Infração – IPI relativo ao período de 2005 a 2007 (MPF 0811000-2007-00224), ou seja, dá saída a título de vendas de produtos fabricados naquela unidade industrial sem o destaque de IPI por força de medida judicial impetrada por seu cliente, que não é contribuinte daquele tributo; Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 3 5 3.2 O imposto que deveria ser incluso nessa operação não causaria prejuízo algum à distribuidora de bebidas, dado que seria repassado integralmente aos consumidores; 3.3 Ademais, o Regulamento do IPI é claro nessa situação específica, estabelecendo que as bebidas do capítulo 22 da Tipi serão tributadas uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (RIPI/2002 – Art. 143, inciso I, combinado com o Art. 139); 3.4 A fiscalizada, a princípio, expressou sua neutralidade com relação à medida judicial impetrada pela LEYROZ DE CAXIAS, comunicando que não fazia parte do processo judicial que pleiteava a suspensão de exigibilidade do IPI nas saídas para aquela distribuidora, entretanto, posteriormente, tomou partido da sua cliente, afirmando categoricamente que, em que pese a decisão do TRF/2-RJ de 11/01/2010 restabelecendo a obrigatoriedade de lançamento do IPI nas Notas Fiscais de Saída, tal situação vigorou até a decisão do Exmo. Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho no AREsp 154.837/RJ, em 31/05/2012; 3.5 Tal posicionamento pode se prender ao fato de que a LEYROZ DE CAXIAS - CNPJ nº 06.958.578/0005-65 adquiriu 68,8% (R$ 952.266.425,73 – DIPJ Ex 2009/2008) do total das mercadorias da CERVEJARIA PETRÓPOLIS – Unidade Boituva/SP que deram saída para o mercado interno sem destaque de IPI no ano-calendário de 2008 (Total de saídas de mercadorias sem destaque de IPI: R$ 1.384.345.035,61 – DIPJ Ex 2009/2008), podendo ser, de certa forma, considerado um cliente preferencial, em virtude do volume de compras; 3.6 No entendimento desta fiscalização, s.m.j., o Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho apenas determinou, na decisão de 31/05/2012 pronunciada no AREsp nº 154.837/RJ, que o processo retornasse ao TRF/2-RJ a fim de que fossem rejulgados os embargos de declaração apresentados pela LEYROZ DE CAXIAS numa fase processual anterior, onde já prevalecia o acórdão TRF/2 da reforma de decisão favorável à União, em razão do quadro descrito nos itens 2.13 e 2.14; 3.7 Conforme esclarecimentos da PSFN/SOR, a Procuradoria da Fazenda tem o entendimento de que os embargos de declaração somente serão recebidos no efeito suspensivo se o recurso subsequente for dotado desse efeito. Na hipótese contrária, não haverá que se falar em suspensão dos efeitos da decisão embargada; 3.8 No caso em questão, o recurso subsequente trata de impugnação da decisão TRF/2 mediante a interposição de recurso especial, destituído de efeito suspensivo, conforme o estabelecido no Art. 497 do Código de Processo Civil – Fl. 2151DF CARF MF 6 Lei Nº 5.869/73, onde está dito que os recursos extraordinário e especial não obstam a execução do julgado e que o agravo de instrumento não impede o andamento do feito. Logo, não há que se falar que os embargos de declaração na presente hipótese tivessem tal prerrogativa; 3.9 Dessa forma, no entendimento desta fiscalização, o IPI em tela não se encontra com exigibilidade suspensa, sendo passível de lançamento de ofício, tendo por sujeito passivo o estabelecimento produtor”. (destaques do original) Em virtude de autuação anterior (processo nº 10855.720713/2010-76), sendo o saldo devedor no terceiro decêndio de maio de 2007 de R$ 1.358.720,97, foi empreendida a recomposição dos saldos da escrita fiscal até o último decêndio de dezembro de 2007, com um saldo credor de R$ 21.011.788,31. Acrescenta o exator: “5.1 Após a análise da situação em questão, resta constatado que tanto o produtor, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, como o cliente, LEYROZ DE CAXIAS DISTRIBUIDORA LTDA., beneficiaram-se da não exigibilidade do IPI nas saídas dos produtos; 5.2 O produtor, que deixou de lançar o IPI na sua escrituração fiscal, apurou saldos credores elevados deste tributo, podendo usá-los para deduzir os eventuais débitos escriturados no período, deixando de recolher IPI e carregando o excedente do crédito para o outro período de apuração, além de comercializar seu produto por um preço de venda inferior, sem reduzir o seu lucro; 5.3 O cliente, por sua vez, que pode vender sua mercadoria a preço de mercado, auferindo, dessa forma, uma maior margem de lucro, dado que a adquiriu por um preço mais baixo daquele que seria praticado se o IPI estivesse destacado na nota fiscal da compra; 5.4 Por esse prisma, verifica-se a existência consistente de indícios de um acordo entre as partes visando à utilização da suspensão judicial da exigibilidade do IPI, fato esse que viria acarretar vantagens aos dois participantes da transação: vendedor e comprador; 5.5 Além disso, tal prática já havia sido constatada no procedimento fiscal que abrangeu o período de 2005 a 2007 (MPF 0811000-2007-00224), configurando-se, no atual período de verificação, a reiteração da conduta; 5.6 Dessa forma, não há como deixar de se promover a qualificação da multa de ofício para 150% e de se efetuar a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais”. Houve, portanto, a duplicação da multa de ofício conforme o § 6º do art. 80, inciso II da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, incluído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, pois o Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 4 7 sujeito passivo atuou, de forma reincidente, com a finalidade de suprimir obrigações tributárias. O imposto devido é discriminado no demonstrativo de apuração do IPI às fls. 873/887, conforme as quantidades e o IPI por unidade correspondente às classes de valores. A reconstituição da escrita fiscal, com diferenças a cobrar, consta dos demonstrativos às fls. 861, 862, 889 e 890. A apuração da multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, calculada no bojo da reconstituição da escrita fiscal, encontra-se às fls. 891 e 892. Pelo termo de ciência de fls. 897 e 898, a empresa tomou ciência da exigência fiscal em 27/11/2012 por intermédio do preposto. Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 21/12/2012, a impugnação às fls. 914/957, subscrita pelo patrono constituído pelo instrumento legal às fls. 964/966, em que sustenta, em síntese, que: a) a autoridade fiscal confundiu a suspensão do IPI, como técnica tributária para desoneração da cadeia produtiva (enquadramento nos arts. 36, 41 e 42 do RIPI/2002), com a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada), em comprometimento da conclusão do relatório fiscal; b) a autoridade fiscal entendeu erroneamente que o valor do IPI não destacado por determinação judicial em ação interposta por terceiro (a empresa distribuidora Leyroz de Caxias) é devido pela impugnante; aduz, de forma jocosa, que a autoridade fiscal deseja “impor que a empresa Leyroz coma uvas verdes e à impugnante se embote o paladar”; o IPI não recolhido por determinação judicial (suspensão da exigibilidade) não pode ser exigido da impugnante porque esta não é parte no processo judicial nº 2004.51.10.006486-6, sendo que a decisão judicial (antecipação de tutela) operou efeitos em relação à impugnante quanto ao período de janeiro a dezembro de 2008 (somente depois da comunicação da revogação, no início de 2010, a impugnante passou a destacar novamente o imposto); conforme o CPC, art. 472, a sentença faz coisa julgada às partes envolvidas e não pode prejudicar terceiros, assim como, pelo art. 811, a repercussão de antecipação de tutela não recair sobre terceiro não participante da ação; a impugnante não poderia se furtar ao cumprimento da determinação judicial (CPC, art. 14, V); c) por cautela, a impugnante efetuou consulta administrativa pela qual a Receita Federal assegurou a responsabilidade tributária do contribuinte de fato no caso de insucesso da ação judicial (Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 60/2006, anexada), estando protegida de instauração de procedimento fiscal (PAF, art. 48); portanto, afastada a possibilidade de desobediência à ordem judicial, conforme o teor da solução de Fl. 2153DF CARF MF 8 consulta; há também o entendimento contido na Solução de Divergência COSIT nº 27, de 29/10/2002; idem, quanto à Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 139, de 17/02/2000, e ao Acórdão nº 201-77.857, dimanado do Conselho de Contribuintes; as soluções de consulta integram o conceito de legislação tributária (CTN, art. 100); d) os princípios são pilares do ordenamento jurídico e devem ser observados, como o princípio administrativo da hierarquia, e o auto de infração configura violação da tripartição de poderes, sendo que o descumprimento da ordem judicial implica excesso de exação (CP, art. 316, § 1º); e) a multa qualificada é nula ou improcedente porque não houve reiteração de conduta, tendo sido a divisão em duas autuações (dois períodos) mera opção da fiscalização; a suspensão da exigibilidade abarca um período contínuo; ademais, o processo nº 10855.720713/2010-76 não “transitou em julgado” administrativamente; e) a multa isolada é nula ou improcedente por falta de fundamentação legal ou motivação no relatório fiscal, sendo que, inclusive, houve a revogação expressa dos dispositivos legais indicados (art. 80, incisos I e II da Lei 4.502/64) pela Lei nº 11.488/2007; sendo o caso de preterição do direito de defesa em virtude da falta de motivação, há a nulidade do art. 59, II, do PAF, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes e doutrina; f) não houve reiteração de conduta, conforme já referido; não há comprovação para a afirmação da fiscalização de que o imposto suspenso não causaria nenhum prejuízo à distribuidora em virtude do repasse do custo ao consumidor e se não houvesse interesse de agir na ação judicial, o juiz da causa teria julgado extinto o processo; são irrelevantes as afirmações sobre os efeitos econômicos da suspensão da exigibilidade para a impugnante (excedente de créditos e prática de preços inferiores sem redução do lucro). Por fim, repisa a argumentação e requer o cancelamento dos créditos tributários do IPI, das multas e dos juros de mora exigidos no auto de infração; ou que, mantida a exigência, que seja anulada a multa de 150% em virtude da inexistência de reincidência específica, e também que seja anulada a multa exigida isoladamente por falta de fundamentação legal e motivação.” Este foi o Relatório no Acórdão de primeira instância administrativa. Ao julgar referida impugnação a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão nº 14-40.499, de 27/02/2013, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS. DOLO. SONEGAÇÃO E CONLUIO. Houve a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em conluio com a empresa adquirente (distribuidora de Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 5 9 bebidas), esta sem legitimidade ativa, como meramente contribuinte de fato, para a impetração de ação judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do imposto apurado sob o regime de classes de valores. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Há a exasperação da penalidade pecuniária, com a duplicação da penalidade básica (150%), observada uma ou mais das circunstâncias qualificativas previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A penalidade pecuniária é imposta ainda que haja cobertura de créditos para o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, conforme previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENQUADRAMENTO LEGAL INADEQUADO. DIREITO DE DEFESA. Ainda que haja equívoco na capitulação legal da exigência fiscal, a descrição dos fatos circunstanciada e suficiente na caracterização da infração tributária supre o vício da peça fiscal, sem prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando basicamente as mesmas argumentações de sua impugnação e que podem ser assim resumidas: - requer a nulidade do auto de infração em decorrência do incorreto enquadramento da infração. Sustenta que a autoridade fiscal teria confundido a suspensão do IPI, como técnica tributária para desoneração da cadeia produtiva (enquadramento nos arts. 36, 41 e 42 do RIPI/2002), com a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada), em comprometimento da conclusão do relatório fiscal. Afirma que houve cerceamento ao seu direito de defesa, pois “impugna em sua defesa dispositivos legais completamente inaplicáveis ao fato concreto”; - sustenta que o IPI deixou de ser destacado e recolhido em face de ação judicial ajuizada por terceiro sem vínculo com a recorrente e nesta condição só caberia a ela o cumprimento estrito da ordem judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Nesta condição o IPI deveria ser cobrado da autora da ação judicial a qual deveria arcar com os riscos da demanda judicial nos termos dos artigos 472 e 811 do CPC; - afirma que ao contrário da acusação fiscal, a recorrente não é beneficiada pela decisão judicial. Faz um quadro demonstrativo para afirmar que “ao não ter recebido em dinheiro pelo IPI incidente na saída, no exemplo mencionado e, consequentemente, tido a Fl. 2155DF CARF MF 10 oportunidade de compensar o débito da saída com o crédito da entrada, que não tem correção monetária, em seu ativo, ao invés do valor em dinheiro que seria recebido na venda”; - afirma que tanto a autoridade fiscal quanto a decisão recorrida acusam a recorrente de conluio, sem qualquer comprovação; - destaca que durante todo o período da autuação, ano-calendário de 2008, a determinação judicial para deixar de destacar o IPI nas vendas para a sua cliente Leyroz estava em vigor e que só foi comunicada da revogação no início do ano de 2010. Nesta circunstância o IPI que deixou de ser recolhido deveria ser exigido da Leyroz, autora e única beneficiária da decisão judicial; - transcreve a ementa da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 60/2006, da qual figura como consulente, cujo teor afastaria qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deixou de ser pago em face de decisão judicial interposta por terceiro. Afirma que a decisão recorrida negou efeitos a esta Solução de Consulta sob o fundamento de que a recorrente teria omitido o fato de ser parte do litígio objeto da consulta. Afirma que esta conclusão deve ser afastada pois não há elementos de prova de que a recorrente faça parte do processo judicial, muito pelo contrário, pois não há qualquer menção ao seu nome na Certidão de Objeto e Pé, fornecida pelo TRF02; - pede o cancelamento da multa qualificada. Defende que ela foi aplicada com fundamento em reincidência de conduta e que a decisão recorrida teria alterado a sua fundamentação para a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação). Nesta condição a decisão recorrida teria modificado o critério jurídico da aplicação da multa, o que não é permitido, pois contrariaria todos os princípios do processo administrativo fiscal. Afirma que não houve reincidência pelo fato de que o processo administrativo anterior, com a mesma acusação, não transitou em julgado. Menciona que a legislação apontada como fundamento para a qualificação da multa exige que ocorra mais de uma das circunstâncias previstas nos art. 71, 72 e 73, sendo que não foi apontado pelo julgador quais foram estas circunstâncias, tendo a decisão afirmado que haveria tido um concerto de ações entre a recorrente e a empresa Leyroz, tendo sido atribuído genericamente o conceito de conluio a estes fatos; - defende o cancelamento da multa isolada pois teria sido aplicada sem qualquer fundamentação legal ou mesmo motivação no relatório fiscal e que desta forma a recorrente sequer tem condições de saber a imputação a ela atribuída, configurando evidente cerceamento do direito de defesa. Afirma também que os dispositivos legais citados para a sua aplicação teriam sido revogados expressamente pelo art. 40 da Lei nº 11.488/2007, ou seja antes mesmo da prática dos fatos geradores. Argumenta que os artigos do RIPI citados pelo acórdão recorrido, para a manutenção da citada multa, não teriam sido mencionados no auto de infração o que também implicaria em mudança do critério jurídico. Em 26/01/2016 o processo foi a julgamento nesta turma, porém foi convertido em diligência, por meio da Resolução 3301-000.222, para que fossem juntados aos autos: a) certidão de objeto e pé e cópia de todas as decisões judiciais acima referenciadas, inclusive em nome da empresa Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., oficiando, caso necessário, a(s) instância(s) judicial(is) correspondente(s), dada a necessidade de instrução dos presentes autos em que a empresa interessada não recolheu significativo montante dos Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 6 11 tributos a que estava obrigada por força de decisão judicial em nome de terceiro; b) informar por qual razão o processo em nome de Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. corre em segredo de justiça. A motivação da conversão em diligência pode ser compreendida a partir do seguinte trecho da Resolução (fl. 1.076): “Ao que parece, somente em vista da cassação da cautelar, ocorrida em 11/01/2010, passou a não mais vigorar a medida judicial que impedia o destaque do IPI outrora conferida via antecipação de tutela (em 28/10/2004) nas vendas realizadas à pessoa jurídica Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. Resta ainda evidente o imbróglio quanto à possibilidade de uma sentença posterior confirmar os efeitos da antecipação de tutela em caso onde o Tribunal ad quem, anteriormente, cassou aludida antecipação via agravo de instrumento.” Retornados os autos à origem, foram intimados o contribuinte e a empresa E- Ouro Gestão e Participações Eireli, atual denominação da Leyroz. As empresas apresentaram algumas peças processuais e certidão de objeto e pé emitida em 2012. A Leyroz informa, fl. 1.153, que o motivo do segredo de justiça, solicitado pela União, foi o sigilo fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi solicitada, também, a apresentar as peças processuais, trazendo o conjunto mais completo (fls. 1.340 a 2.122). À fl. 1.340 a PGFN informa o motivo do sigilo fiscal: “Respondendo primeiramente ao questionamento 'b' do ofício, informo que o processo passou a tramitar em segredo de justiça por pedido da própria União que, às fls. 652/705 do processo judicial, requereu a juntada de dados sujeitos a sigilo fiscal. O deferimento do segredo de justiça deu-se em 08/10/2010. Nesta petição, a União narra a tramitação anômala que o processo judicial vinha percorrendo, requer providências imediatas para a regularização do processo, revela a existência de empresas de fachado ligadas à autora e a interposição de pessoas físicas e jurídicas com o escopo de manipular o processo civil e a tributação de forma fraudulenta” Importa, por último, relatar as decisões judiciais mais recentes, nas palavras da PGFN: Fl. 2157DF CARF MF 12 “-houve um acórdão às fls. 1643/1676 1 , proferido em junho de 2010, dando provimento ao recurso da União. Esse acórdão foi atacado por Embargos de Declaração do contribuinte às fls. 1682/1699, improvidos às fls. 1724/1728. O contribuinte, então, interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 1733/1787, que foram inadmitidos às fls. 1844/1847. - às fls. 1848 consta ofício do relator do processo à vice- presidência solicitando informações requeridas pela União Federal e pelo Ministério Público Federal visando a comprovação de fatos gravíssimos. Às fls. 1883/1902, o contribuinte interpôs agravos contra as decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário acima referidos. O agravo relativo ao destrancamento do recurso especial foi provido para determinar a baixa dos autos ao TRF da 2ª Região para que seja apreciado o recurso de embargos de declaração, apenas. A União recorreu dessa decisão para o próprio STJ às fls. 2084/2092 mas não obteve sucesso (fls. 2097/2105). - O processo enfim retornou ao TRF da 2ª Região para, às fls. 2150/216, em abril de 2016, para julgar pareclamento os emabrgtos (sic) [embargos de declaração], sem efeitos infringentes, contudo. Novos recursos especial e extraordinário foram interpostos pelo contribuinte e os autos estão com carga para União contra-arrazoá-los.” É o relatório. 1 A numeração de folhas nesta citação refere-se ao processo judicial Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração O contribuinte requer a nulidade do auto de infração por alegação de cerceamento ao seu direito de defesa, pois na autuação teria havido enquadramento incorreto, já que a autoridade fiscal teria confundido a suspensão do IPI, como técnica tributária para desoneração da cadeia produtiva (enquadramento nos arts. 36, 41 e 42 do RIPI/2002), com a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada), em comprometimento da conclusão do relatório fiscal. A decisão recorrida afastou a nulidade nos seguintes termos: “Conforme aduz a impugnante, dispositivos do RIPI indicados na capitulação do feito dizem respeito ao instituto da suspensão Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 7 13 do imposto nas saídas de produtos (RIPI/2002, arts. 41 e 42). Na verdade, a suspensão tratada nos autos é a da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, V. No relatório fiscal o exator deixa claro tal circunstância. Portanto, a narração judiciosa dos fatos empreendida pela autoridade fiscal, no caso vertente, supre o vício de imprecisão do enquadramento legal. Não houve vulneração do direito de defesa, paradigma nuclear do processo administrativo tributário; não houve prejuízo para a defesa cabal do sujeito passivo, tendo este abordado todos os temas relevantes na peça impugnatória.” Tenho que concordar com a decisão recorrida. O Relatório Fiscal, fls. 831/842, faz um relato do procedimento adotado que não deixa qualquer margem a dúvidas de que está se exigindo no presente auto de infração o valor do IPI e correspondente acréscimos legais que deixaram de ser recolhidos em face da alegação da suspensão da exigibilidade do tributo que havia sido determinada por decisão judicial, a qual não estava mais em vigor na data do lançamento. A defesa apresentada pelo contribuinte demonstra que houve o perfeito entendimento quanto a matéria tributada, não ocorrendo qualquer prejuízo ao seu amplo direito de defesa. Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...). III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. Vale ressaltar que além dos art. 36, 41 e 42 que foram citados Fl. 2159DF CARF MF 14 incorretamente no enquadramento legal, foram também citados os art. 24, inc. II, 122, 123, 127, 130, 143 e 200, inc, IV de forma correta. Ou seja, o suporte legal do lançamento está abrangido na capitulação legal do lançamento e não cabe a argumentação de cerceamento do direito de defesa. Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. Mérito Inicialmente, cumpre analisar a questão da suspensão da exigibilidade do IPI. A ciência do lançamento se deu em 27/11/2012 (fl. 898). Nesta data, tanto a antecipação de tutela, quanto a sentença que impediam a exigibilidade do IPI, tinham perdido os efeitos. A antecipação de tutela fora cassada em 11/01/2010, verbis (fl. 1.760): “A manifestação trazida pela União com abundantes elementos documentais sobre as circunstâncias de fato que cercam o presente feito será examinada com mais rigor após o devido debate entre os interessados. Inobstante esse fato, verifico, desde logo, a existência de imbróglio processual passível de imediato saneamento. Após o deferimento da antecipação de tutela pelo juízo de origem (fls. 71/76), houve, pela União, interposição de agravo de instrumento perante esta Corte, em cujos autos foi proferida decisão monocrática atributiva de efeito suspensivo (fls. 466/475). Ocorre que, antes de comunicado o teor dessa decisão, o juízo de origem proferiu sentença ratificando a liminar e julgando procedente o pedido, não mais dispondo, a partir de então, sobre o cumprimento da ordem emanada desta Corte revisora. Tudo isso configura situação de descumprimento frontal da ordem emanada desta Corte revisora, que foi solenemente ignorada pelo juízo de origem, que passou a oficiar a todas as empresas 'clientes' da parte autora (fls. 477 ss) como se a liminar ainda estivesse a produzir seus efeitos. Isso reclama imediata correção por parte desta Relatoria, pois a ratificação de liminar por sentença não tem o condão de afastar manifestação em contrário emanada da Corte ad quem. O art. 520, VII do CPC somente tem aplicação quando a medida antecipatória seja eficaz, não se podendo retirar o efeito suspensivo da apelação quando a aludida liminar tenha sido suspensa ou cassada. Assim, com fundamento no art. 588, p.u., do CPC, atribuo à apelação da União efeito suspensivo, sustando os efeitos da liminar de fls. 71/76 e de sua retificação pela sentença recorrida. (…) Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 8 15 A sentença foi reformada pelo por Acórdão do TRF 2ª Região em 29/06/2010 (fls. 1.786/1.787), para dar provimento à apelação da União. O apelado interpôs embargos declaratórios, mas estes não têm efeito suspensivo, conforme art. 1.026 do novo CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Além disso, não existe fundamento para a suspensão de desprovimento judicial, apenas de provimento. Portanto, não havia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do IPI por ocasião do lançamento. A recorrente, como contribuinte do IPI, deveria promover seu recolhimento no prazo de 30 dias após a decisão que considerou devido o tributo, nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96: Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Desse modo, independentemente de ter tido ou não benefício com a suspensão - que dependeria dos preços praticados e outras avenças eventualmente firmadas com a cliente Leyroz - o fato inconteste é que deveria ter procedido ao recolhimento do IPI que não havia recolhido anteriormente por força de medida judicial, e não o tendo feito, imperativo o lançamento de ofício por parte do Auditor-fiscal que o constatou, nos termos do art. 142 do CTN. Após a cassação da medida judicial liminar que suspendia a exigência, o imposto restou novamente exigível sobre todos os fatos geradores passados, posto que a legislação, sem óbice judicial, determina a sua apuração e recolhimento pelo industrial vendedor. No caso, conforme art. 63 citado, o contribuinte poderia ter recolhido o imposto Fl. 2161DF CARF MF 16 faltante no prazo de 30 dias sem multa de mora. Após esse prazo, com multa de mora, se espontâneo. Se constituído de ofício, sobre o imposto faltante evidentemente incide a multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Quanto à Solução de Consulta nº 60/2006, também entendo que ela não socorre o contribuinte. Inicialmente pelos mesmos argumentos da decisão recorrida de que a consulente omitiu a informação de que ela mesma era beneficiária do litígio, mas também, que houve omissão quanto ao verdadeiro estágio do processo judicial. Observe o seguinte trecho da Solução de Consulta: (...) 2. Houve a obtenção, nos autos da referida ação, da antecipação de tutela, no sentido de proteger as autoras da incidência do IPI, até que seja editada norma legal que dê respaldo jurídico à pretensão fazendária. A decisão interlocutória monocrática foi objeto de agravo de instrumento que, por fim, julgado improcedente, no sentido de manter a antecipação inicialmente deferida, até que haja o julgamento definitivo. (Destaquei) (...) Agora veja o disposto no despacho do Juiz, a respeito do andamento processual, transcrito no Relatório Fiscal: (...) Após o deferimento da antecipação de tutela pelo Juízo de origem (fls. 71/76), houve, pela União, interposição de agravo de instrumento perante esta Corte, em cujos autos foi proferida decisão monocrática atributiva de efeito suspensivo (fls. 466/475). (Destaquei) Ocorre que, antes de comunicado o teor dessa decisão, o Juízo de origem proferiu sentença ratificando a liminar e julgando procedente o pedido, e não mais dispondo, a partir de então, sobre o cumprimento da ordem emanada desta Corte Revisora. Tudo isso configura situação de descumprimento frontal de ordem emanada desta Corte Revisora, que foi solenemente ignorada pelo Juízo de origem, que passou a oficiar a todas as empresas ‘clientes’ da parte autora (fls. 477 ss.) como se a liminar ainda estivesse a produzir seus efeitos. Isso reclama imediata correção por parte desta Relatoria, pois a ratificação de liminar por sentença não tem o condão de afastar manifestação em contrário emanada da Corte ”ad quem”. O art. 520, VII, do CPC somente tem aplicação quando a medida antecipatória seja eficaz, não se podendo retirar o efeito suspensivo da apelação quando a aludida liminar tenha sido suspensa ou cassada. (Destaquei) Pelo relato do Juiz, não é verdade o que consta da Solução de Consulta, de que o agravo de instrumento foi julgado improcedente e mantida a antecipação de tutela inicialmente deferida. Na situação, ou o contribuinte ocultou na solução de consulta a verdadeira realidade processual, ou o processo judicial informado na consulta não é o mesmo de que se trata o presente processo. Nenhuma das duas hipóteses socorre o contribuinte. A Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 9 17 conclusão a que se chega é somente uma: a Solução de Consulta não se amolda aos fatos ocorridos, seja qual for a hipótese para a informação incorreta constante da citada solução. Também não foi objeto de análise, na Solução de Consulta, as relações havidas entre a recorrente e a cliente Leyroz, como se verá mais adiante. A contribuinte alega sempre que não tem qualquer interesse na ação judicial e que estava somente cumprindo ordens judiciais. Ou seja, ela afirma que estava cumprindo determinação de ofícios da Justiça Federal e que não tinha maiores interesses no resultado da ação uma vez que ela não lhe beneficiava. Chegou a deixar de atender a parte do Termo de Intimação Fiscal nº 001, fls. 314/315, que lhe pedia a apresentação da certidão de objeto e pé da ação judicial que determinava o não lançamento do IPI. Veja os termos de sua resposta, fls. 356: (...) “Não foi possível a obtenção de suas peças em virtude do mesmo tramitar em segredo de justiça, conforme extrato de seu andamento processual anexo do sítio oficial na internet da TRF – 2ª Região, bem como por força do artigo 155 § único do Código de Processo Civil: “o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e seus procuradores”. Considerando-se o fato de que esta peticionaria não faz parte no referido processo judicial, restou impossibilitada de ter acesso ao conteúdo dos autos bem como de solicitar certidões...” (Destaquei) (...) Porém, posteriormente, logo em seguida, faz um relato pormenorizado do andamento da ação judicial, fls. 372/374, em 25/07/2012, inclusive dando a sua interpretação de que a liminar de antecipação de tutela ainda estava em vigor, a despeito da análise em contrário efetuada em despacho pelo Juiz e já citado acima no voto. Ressalte que a decisão judicial de saneamento do processo ocorrera em 11/01/2010 e determinou a não eficácia da antecipação de tutela. Portanto notório que a recorrente tomou partido sim, demonstrando nítido interesse na manutenção do não recolhimento do IPI. O contribuinte pede o cancelamento da multa qualificada. Defende que ela foi aplicada com fundamento em reincidência de conduta e que a decisão recorrida teria alterado a sua fundamentação para a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação). Nesta condição a decisão recorrida teria modificado o critério jurídico da aplicação da multa, o que não é permitido, pois contrariaria todos os princípios do processo administrativo fiscal. Afirma que não houve reincidência pelo fato de que o processo administrativo anterior, com a mesma acusação, não transitou em julgado. Não prospera esta argumentação do contribuinte. No meu entender não houve mudança de critério jurídico e a multa foi qualificada em 150% em decorrência efetivamente das circunstâncias qualificativas previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Realmente na descrição dos fatos, abaixo transcrita, pode até deixar uma certa margem de dúvidas quanto ao Fl. 2163DF CARF MF 18 motivo da aplicação da multa qualificada, porém esta dúvida é totalmente afastada após uma leitura mais acurada. 5.2 O produtor, que deixou de lançar o IPI na sua escrituração fiscal, apurou saldos credores elevados deste tributo, podendo usá-los para deduzir os eventuais débitos escriturados no período, deixando de recolher IPI e carregando o excedente do crédito para o outro período de apuração, além de comercializar seu produto por um preço de venda inferior, sem reduzir o seu lucro; 5.3 O cliente, por sua vez, que pode vender sua mercadoria a preço de mercado, auferindo, dessa forma, uma maior margem de lucro, dado que a adquiriu por um preço mais baixo daquele que seria praticado se o IPI estivesse destacado na nota fiscal da compra; 5.4 Por esse prisma, verifica-se a existência consistente de indícios de um acordo entre as partes visando à utilização da suspensão judicial da exigibilidade do IPI, fato esse que viria acarretar vantagens aos dois participantes da transação: vendedor e comprador; 5.5 Além disso, tal prática já havia sido constatada no procedimento fiscal que abrangeu o período de 2005 a 2007 (MPF 0811000-2007-00224), configurando-se, no atual período de verificação, a reiteração da conduta; 5.6 Dessa forma, não há como deixar de se promover a qualificação da multa de ofício para 150% e de se efetuar a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. (Destaquei) (...) Ocorre que a Representação Fiscal para Fins Penais só é aplicável quando a acusação é consubstanciada na prática de crime contra a ordem tributária, como depreende-se do disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730/98, in verbis: Art 1º O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;(Destaquei) II - crime de contrabando ou descaminho. Por sua vez assim dispõe a Lei nº 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) Fl. 2164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art83 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art83 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 10 19 I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Observe que nas situações dos crimes acima previstos não consta a prática de reincidência contra dispositivos da legislação tributária, mas consta as situações de sonegação e Fl. 2165DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 20 fraude previstos no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, sobretudo quando praticadas na situação de conluio constante do art. 73, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Então vale relembrar que a multa foi aplicada com base no art. 80, § 6º, inc. II da Lei nº 4.502/64: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1 o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 6 o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)(Destaquei) (...) Fl. 2166DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 11 21 § 8 o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9 o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Forçoso concluir que a multa aplicada foi com base na parte final do disposto no inc. II do § 6º, acima destacado. Acrescento que o processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10855.724977/2012-61 está a este apensado e peço vênia para transcrever dois trechos da citada representação: “O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, José Roberto Fonseca, matrícula nº 63.737, tendo encerrado os trabalhos de fiscalização relativa ao tributo IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao ano-calendário de 2008 na empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0003-22, estabelecida na cidade de Boituva/SP, tendo como resultado a lavratura do Auto de Infração, conforme processo administrativo-fiscal, protocolizado sob o nº 10855.724.963/2012-47, no qual ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime contra a Ordem Tributária definido pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, formalizam a presente REPRESENTAÇÃO, acompanhada dos respectivos elementos de prova, para cumprimento do disposto na Portaria RFB nº 2.439/10, com alterações trazidas pela Portaria RFB nº 3.182/11. (...) Como demonstrado no Relatório Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, cuja cópia anexamos à presente Representação, verifica-se a existência de indícios de um acordo informal entre as mencionadas empresas visando à utilização da suspensão judicial da exigibilidade do IPI, que viria acarretar vantagens aos dois participantes da transação: vendedor (Cervejaria Petrópolis) e comprador (Leyroz), definido no art. 73 da Lei nº 4.502/64; (Destaquei) Enfim, em relação à aplicação da multa não está correta a afirmação da recorrente de que para a qualificação da multa o inc. II do § 6º, acima transcrito, exige que ocorra mais de uma das circunstâncias agravantes previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A simples leitura do dispositivo é suficiente para concluir que as circunstâncias agravantes não são relacionadas aos art. 71, 72 e 73 da mencionada lei, mas sim às circunstâncias agravantes constantes dos art. 68, § 1º, sendo a sonegação, a fraude e o conluio circunstâncias qualificativas art. 68, § 2º, todos da mesma lei. Fl. 2167DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 22 Ora, o conluio apontado pelo autuante efetivamente se verifica, consoante os seguintes elementos convergentes: i - As vendas do contribuinte para a Leyroz perfazem mais de 95% de todo o faturamento, conforme se infere da relação entre saídas tributadas e não tributadas (fls. 861 e 862), o que, evidentemente, mostra uma forte relação interdependente e interesses comuns; ii - Há fortes indícios de que a Leyroz se caracteriza como empresa constituída tão somente para a impetração da ação judicial, consoante a respectiva apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme relato às fls. 1.630 e seguintes: “Ao apurar-se o esquema MONTE BELLUNO, tinha-se conhecimento apenas das duas primeiras ações, que foram conectadas com outras então descobertas, revelando o modus operandi adotado pelo grupo. Contudo, ao apurar-se o ocorrido no presente processo, identificou-se que a LEYROZ DE CAXIAS é parte do esquema MONTE BELLUNO. As cinco empresas em questão foram todas constituídas às vésperas da distribuição das ações (doc. 06), sendo que quatro delas o foram no mesmo dia, conforme a seguir relacionado: Empresa Data de Constituição KAL MAX 13.08.04 MONTE BELLUNO 13.08.04 ROSÁRIO DA PRIMAVERA 02.08.04 LEYROZ DE CAXIAS 13.08.04 ACADE 2000 13.08.04 Os contratos sociais (doc 06) dessas cinco empresas são, mutatis mutandis, idênticos (formatação, impressão, cláusulas). Até as testemunhas subscreventes dos cinco contratos foram as mesmas, quais sejam: (…) Os sócios se intercalam entre as empresas do esquema já em suas composições societárias originárias, como deflui do quadro a seguir: (…) Das cinco ações investigadas, descobriu-se que, curiosamente, apenas as ações distribuídas para a 4ª VF/SJM obtiveram liminares: (…) E apenas a essas ações que obtiveram liminares imprimiu-se, do ponto de vista de seus autores, um curso normal. As demais ou Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 12 23 foram objeto de pedido de desistência ou de providencial inércia, conduzindo todas à extinção sem julgamento do mérito. (…)” iii – As vendas da Leyroz são feitas para uma distribuidora efetiva, a Praiamar, que é exclusivamente distribuidora dos produtos fabricados pela Cervejaria Petrópolis, conforme documentos públicos do Fisco Estadual (fls. 1.640 e seguintes), nos quais se verifica que restou confessado pela Cervejaria Petrópolis que as mercadorias saíam direto de sua fábrica em Boituva/SP para a Distribuidora Praiamar Ind. E Com Distribuição Ltda, e as notas fiscais de venda eram emitidas pela Leyroz no Rio de Janeiro; iv – O presidente da Petrópolis, Walter Faria, já foi sócio da Praiamar (fl. 1.644); v – Praiamar e Leyroz têm o mesmo administrador, Roberto Luis Ramos Fontes Lopes (fl. 1.649); Ora, tais conjuntos de indícios forçam a convicção quanto à atuação conjunta e ilícita de Cervejaria Petrópolis e Leyroz, sua única cliente importante, razão pela qual entendo aplicável o disposto no art. 73 da Lei 4.502/64, e, portanto, correta a qualificação da multa. Por fim o contribuinte defende o cancelamento da multa isolada pois teria sido aplicada sem qualquer fundamentação legal ou mesmo motivação no relatório fiscal e que desta forma a recorrente sequer teria condições de saber a imputação a ela atribuída, configurando, segundo entende, evidente cerceamento do direito de defesa. Afirma também que os dispositivos legais citados para a sua aplicação teriam sido revogados expressamente pelo art. 40 da Lei nº 11.488/2007, ou seja antes mesmo da prática dos fatos geradores. Argumenta que os artigos do RIPI citados pelo acórdão recorrido, para a manutenção da citada multa, não teriam sido mencionados no auto de infração o que também implicaria em mudança do critério jurídico. Mais uma vez não tem razão o contribuinte. O relatório fiscal foi expresso na aplicação das multas, citando inclusive o dispositivo legal, conforme o seguinte trecho abaixo transcrito: (...) 6.2 Sendo assim, de acordo com as razões e motivos acima apontados, consoante com o art. 127 do Decreto 4.544 de 26/12/2002, e 142 do CTN, estamos efetuando o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário relativo aos saldos devedores de IPI apurados em decorrência do imposto devido nas vendas sem destaque do IPI para a empresa LEYROZ DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – CNPJ nº 06.958.578/0005-65, bem como da multa de ofício prevista no § 8º, incisos I e II, do art. 80 da Lei n° 4502/64; (Destaquei). (...) Fl. 2169DF CARF MF 24 A seguir demonstra-se que as multas aplicadas foram justamente as previstas nos inc. I e II do § 8º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. No caso do inciso I, quando exigida em conjunto com o IPI, caso não tenha cobertura de saldo credor e a do inciso II exigida isoladamente quando tenha cobertura de saldo credor. Veja novamente o dispositivo legal citado: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1 o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 6 o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 8 o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Destaquei) § 9 o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Em seguida no auto de infração, fls. 889/890, é efetuado um demonstrativo de apuração do IPI devido no valor de R$ 30.309.776,64, o qual será exigido com a correspondente multa de ofício e, às fls. 891, há o demonstrativo da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito no montante de R$ 73.594.615,78, no qual logo abaixo também consta o enquadramento legal especificado para o período a partir de 15/06/2007 – Art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Fl. 2170DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 13 25 O contribuinte defende em sua impugnação e também no recurso voluntário que o enquadramento legal utilizado para aplicação da multa teria sido o art. 80, inc. I e II da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 e 46 da Lei nº 9.430/96. Daí sustenta que como os art. 45 e 46 foram revogados expressamente pelo art. 40, inc. I da Lei nº 11.488/07, o enquadramento legal teria sido incorreto cerceando-lhe o seu direito de defesa. Realmente está correta esta informação da revogação dos art. 45 e 46 da Lei nº 9.430/96, porém está incorreta a primeira parte, ou seja, de que este foi o enquadramento legal aplicado. Transcrevo abaixo como está literalmente o enquadramento legal, constante das fls. 891: ENQUADRAMENTO LEGAL 01/01/1997 – 21/01/1997 - Art. 80, inciso I e II da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96; Art. 46, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96. 22/01/1997 – 14/06/2007 - Art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Medida Provisória nº 351/07. 15/06/2007 - Art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Da leitura acima extrai-se de forma cristalina que o enquadramento legal foi o art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07, que era o enquadramento vigente a partir de 15/06/2007, uma vez que os fatos geradores são referentes ao ano-calendário de 2008. Não há como alegar cerceamento de direito de defesa por enquadramento incorreto ou por sua falta. Além disto, como já especificado logo acima, no Relatório Fiscal está descrito este mesmo enquadramento. A defesa também tenta estabelecer uma confusão com a afirmação de que os dispositivos legais citados na decisão recorrida não foram sequer citados no relatório e no auto de infração. Trata-se do art. 488, caput e inciso I ou II do RIPI/2002 e do art. 569, caput e § 6º, inciso I ou II do RIPI/2010. Ambos os regulamentos do IPI, aprovados pelos Decretos nºs 4.544/02 e 7.212/10, respectivamente, como é de conhecimento notório, foram editados para organizar as regras de tributação do IPI, sendo que a maioria de seus artigos têm origem em leis vigentes naquele momento. Então, é assim que ambos os dispositivos, art. 488 do RIPI/2002 e art. 569 do RIPI/2010, têm origem no mesmo dispositivo legal, qual seja o art. 80 da Lei nº 4.502/64, que foi o enquadramento legal das multas aplicadas. Alega também que a base de cálculo da multa isolada não está clara, em prejuízo de sua defesa. Neste sentido a autoridade fiscal elaborou a reconstituição da escrita fiscal do IPI, fazendo diversos demonstrativos da apuração tanto do IPI não lançado sem cobertura de crédito, no qual a multa de ofício foi exigida em conjunto com o imposto e do IPI não lançado com cobertura de crédito, no qual a multa foi exigida isoladamente. A própria dicção legal assenta que a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal incide mesmo quando não restou saldo a pagar (art. 80, §8º, inciso II). Ademais, sempre se dispõe, nas Delegacias da Receita Federal, de atendimento para esclarecimento de dúvidas. Desse modo, estando correto o lançamento, não há como atribuir-lhe responsabilidade em relação a eventual falta de entendimento por parte do contribuinte. Fl. 2171DF CARF MF 26 Desta forma, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Fl. 2172DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721354/2011-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por conseqüência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula n° 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-002.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu e, no mérito, acordam, (1) em relação às despesas com ágio, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) em relação à exigência de multas isoladas, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu e, no mérito, acordam, (1) em relação às despesas com ágio, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) em relação à exigência de multas isoladas, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por conseqüência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula n° 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.489, de 15/07/2007.

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6690396 #
Numero do processo: 10480.910540/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910540/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 40 /2 01 2- 43 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910540/2012­43  Acórdão n.º 3302­003.702  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.567. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.910540/2012­43  Acórdão n.º 3302­003.702  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10480.910540/2012­43  Acórdão n.º 3302­003.702  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 222DF CARF MF

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