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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437661 #
Numero do processo: 13931.000955/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 463          1 462  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000955/2008­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 5/ 20 08 -6 3 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13931.000955/2008­63  Resolução nº  3301­000.729  S3­C3T1  Fl. 464          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13931.000955/2008­63  Resolução nº  3301­000.729  S3­C3T1  Fl. 465          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 465DF CARF MF

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7466579 #
Numero do processo: 10850.900425/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­000.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 5/ 20 14 -7 7 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900425/2014­77  Resolução nº  1402­000.705  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900425/2014­77  Resolução nº  1402­000.705  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900425/2014­77  Resolução nº  1402­000.705  S1­C4T2  Fl. 5          4 Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em  nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900425/2014­77  Resolução nº  1402­000.705  S1­C4T2  Fl. 6          5 para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900425/2014­77  Resolução nº  1402­000.705  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10850.900425/2014­77  Resolução nº  1402­000.705  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10850.900425/2014­77  Resolução nº  1402­000.705  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 155DF CARF MF

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7439073 #
Numero do processo: 19647.003599/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Não havendo pagamento de imposto complementar, a compensação a este título, na declaração de imposto de renda, é indevida.
Numero da decisão: 2002-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto ao pleito de isenção por moléstia e restituição de quotas pagas na DAA, porque tais temas não compõem a lide destes autos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.283  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO COMPLEMENTAR ­ PAGAMENTO QUOTAS IR  Recorrente  WALTER ALEXANDRE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Não  havendo  pagamento  de  imposto  complementar,  a  compensação  a  este  título, na declaração de imposto de renda, é indevida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  exceto  quanto  ao  pleito  de  isenção  por  moléstia  e  restituição de quotas pagas na DAA, porque tais temas não compõem a lide destes autos e, no  mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Virgílio Cansino  Gil que lhe deu provimento.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 35 99 /2 01 0- 46 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19647.003599/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.283  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento (fl. 59 e ss) do ano­calendário 2006 na  qual o resultado do imposto foi alterado de 5.092,50 a restituir para 3.416,19 a restituir (fl. 61).  O lançamento refere­se à glosa de compensação indevida de imposto complementar (1.676,31).   A fiscalização informa que (fl. 60):  O valor pago como imposto de renda relativo ao Exercício 2007,  R$  1676,31,  código  0211,  não  pode  ser  considerado  imposto  complementar,  código  0246,  e  ser  liberado  pela  malha.  O  contribuinte  formalizou  o  processo  19647.100241/2009­27  que  será  analisado  pelo  SEORT,  setor  competente  para  atender  a  solicitação.  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fls.  7  e  31)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 30/03/2010 (fl. 43) e protocolou sua peça no dia 20/04/2010 (fl.  1), dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­  é  portador  de  cardiopatia  grave  desde  o  ano  de  1999,  conforme  laudo  médico emitido em setembro de 2006;  ­ cometeu equívoco no preenchimento da declaração retificadora ao informar  que a quantia de R$ 1.676,31 correspondia a imposto complementar, quando, na verdade, esse  valor representa o somatório das quotas que foram pagas no ajuste anual. Contudo, isso não lhe  retira o direito de obter a sua restituição, posto que pago indevidamente;  ­  por orientação  obtida  junto  a DRF  local  e  com observância  da  legislação  tributária  vigente,  especialmente,  a  Instrução  Normativa  RFB  N°  900/08,  o  Impugnante  elaborou PER/DCOMP eletrônico, versão 4.3,  solicitando a  restituição da  importância de R$  1.676,31. Contudo,  não  foi  possível  remeter  o mencionado documento,  em  razão  de  erro  no  preenchimento do mesmo;  ­  em  razão  do  insucesso  na  remessa  do  PER/DCOMP  eletrônico,  o  Impugnante  dirigiu­se  ao  órgão  local  da  Receita  Federal,  na  tentativa  de  protocolar  o  formulário aprovado pela IN/RFB N° 900/08 ­ Pedido de Restituição, mas não foi acatado pela  Administração Tributária;                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19647.003599/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.283  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­  reafirma  a  existência  de um Pedido  de Restituição  do  Imposto  de Renda,  discutido no presente documento, que está  sendo analisado pelo SEORT, objeto do Processo  Administrativo 19647.100241/2009­27.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  declaração  de  improcedência da notificação de lançamento.   Decisão de 1ª instância  A DRJ julgou a impugnação improcedente, relatando que o contribuinte, no  ano­calendário 2006, declarou rendimentos de aposentadoria como tributáveis apurando saldo  de  imposto  a  pagar  de  1.676,31  o  qual  foi  recolhido  em  seis  quotas  em  2007.  Em  2009,  o  contribuinte  retificou  essa  declaração  informando  seus  rendimentos  de  aposentadoria  como  isentos  e  informando  o  pagamento  das  quotas  geradas  na  declaração  original  como  imposto  complementar  na  declaração  retificadora.  Contudo,  a  norma  só  permite  o  recolhimento  de  imposto complementar até o último dia útil do mês de dezembro do respectivo ano­calendário  (art.  25,  IN  15/2001)  e  o  pagamento  das  quotas  do  ajuste  anual  é  feito  após  a  entrega  da  declaração, no caso, em 2007. No mais, não foi  identificado nos  sistemas da Receita Federal  nenhum pagamento de imposto complementar (código de receita 0246).  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR  É  facultado  ao  contribuinte  antecipar  o  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste Anual mediante o recolhimento complementar do imposto.   O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano­calendário, até o último dia  útil do mês de dezembro.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à  representação processual  (fl. 31 e 95) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte  tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 15/06/2015 (fl. 85) e protocolou sua peça no  dia 01/07/2015 (fl. 88), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.   Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 88 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­  devem  ser  consideradas  como  razões  do Recurso  aquelas  apresentadas  na  peça impugnatória;  ­ por ser portador de cardiopatia grave tem assegurado o direito à isenção de  imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19647.003599/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.283  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  todo  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  recorrente,  quer  tenha  sido  feito  através  de  retenção  na  fonte  ou  por  recolhimento  no  ajuste  anual, é indevido por conta da isenção tributária concedida pela legislação;  ­ por fazer jus ao benefício de isenção tributária, retificou as suas declarações  de  ajuste  anual,  do  período  de  2004  a  2008,  para  ajustar  a  tributação  do  imposto  de  renda  informado na declaração original, tendo em vista que o benefício fiscal não havia comtemplado  a totalidade dos rendimentos auferidos na período em questão;  ­  em  02/10/2009,  protolocou  pedido  de  restituição  (  Processo  19647.100241/2009­27)  requerendo  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  dos  valores  recolhidos  como  ajustes,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  a  2008  conforme  o  seguinte quadro:  ­  parte  do  imposto  foi  restituído  pela  administração  tributária,  conforme  despacho decisório SEORT/IRPF/2001;  ­  incorreu  em  erro  material  ao  retificar  a  sua  declaração  de  rendimentos  referente ao ano­calendário 2006, mas isso não afasta o seu direito à restituição;  Por fim requer o acolhimento do recurso e que seja reconhecido o seu direito  à restituição de R$ 1.637,31 (valor original).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Delimitação da lide  A questão da isenção por moléstia grave não é objeto da  lide nos presentes  autos, haja vista que nem a declaração, nem o lançamento em questão tributam rendimentos de  aposentadoria do contribuinte.   O contribuinte alega que protocolou pedido de restituição relativo aos anos­ calendário 2004 a 2008 o qual está sendo analisado no Seort (RFB) no Processo Administrativo  19647.100241/2009­27, conforme quadro da fl. 100. Esta alegação e o despacho decisório da  fl. 109 comprovam que  a questão da devolução do  imposto de renda pago através de quotas  (código 0211) já está sendo tratada em outros processos no âmbito da Receita Federal.  Assim,  verifica­se  que  o mérito  quanto  ao  direito  à  restituição  dos  valores  pagos em quotas na declaração de ajuste anual também é matéria alheia aos presentes autos e já  está sendo analisada em outro processo no âmbito da Receita Federal.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19647.003599/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.283  S2­C0T2  Fl. 6          5 Diante disso, não conheço de tais questões, delimitando a lide tão­somente ao  debate quanto ao lançamento da glosa de imposto complementar por compensação indevida.  Mérito  Consta  dos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  não  pagou  imposto  complementar  algum  (fl.  77),  dessa  forma,  não  poderia  fazer  uso  de  tal  crédito  em  sua  declaração, por ser este inexistente.  O  valor  das  quotas  pagas  na  declaração  original  não  poderia  ter  sido  informado como imposto complementar na declaração retificadora, pois tratam­se de institutos  distintos. O imposto complementar é uma antecipação do imposto devido e só pode ser pago  até o último dia útil do respectivo ano­calendário (art. 25, IN 15/2001). As quotas de imposto,  por  sua  vez,  são  pagas  após  o  envio  da  declaração,  no  ano  seguinte,  não  constituindo  antecipação.  Independentemente de o contribuinte  ter ou não  ter direito à  restituição dos  valores pagos em quotas da declaração original, tais valores não lhe podem ser devolvidos por  meio de declaração indevida como imposto complementar, mas sim via Per/Dcomp (fl. 112),  como informado pela Receita, por isso foi feita a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito, quanto a parte conhecida, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.907221/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907221/2011­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE  NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz,  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o  encerramento  do  processo  produtivo  da  Recorrente  e  não  são  fretes  em  operações de venda.  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  PIS  crédito  presumido  calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos  com  frete  na  compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir  a mesma metodologia de apuração.  PIS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 21 /2 01 1- 10 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 4          3 este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 5          4 Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.076.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.907221/2011­10  Acórdão n.º 3401­005.247  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1005DF CARF MF

score : 1.0
7465901 #
Numero do processo: 13808.001680/99-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada, rerratificando-se a parte conclusiva do voto condutor.
Numero da decisão: 1301-001.312
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, para sanar a omissão, ratificando a decisão prolatada
Nome do relator: Paulo jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001680/99­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.312  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ/POSTERGAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCOPUS TECNOLOGIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  omissão  apontada,  rerratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão,  ratificando  a  decisão  prolatada.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 16 80 /9 9- 67 Fl. 378DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11394.Q5DP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Relatório  Trata o presente de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela  FAZENDA NACIONAL.  Alega  a  embargante  que  a Quinta Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de  Contribuintes, ao prolatar o acórdão nº 1803­00.017, sessão de 18 de março de 2009, incorreu  em omissão, vez que “não restou claro do acórdão qual seria a natureza do vício apontado, se  de índole formal ou material”.  O julgado objeto de embargos restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário: 1996  Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  0 registro contábil, em data errônea, de custo, despesa ou receita, quer no resultado,  quer  no  patrimônio  liquido  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  se  enquadra  perfeitamente  nas  disposições  de  inobservância  do  regime  de  competência,  que,  conforme dispõe o PN CST n° 2/96, que interpreta o § 5o. do art. 6° do Decreto­Lei  n° 1.598/77, só pode gerar lançamento se houver prejuízo ao fisco.  Aduz a Fazenda Nacional que “a distinção quanto à natureza do vício que  ensejou a nulidade é de suma importância para delimitar os efeitos da decisão”, visto que “o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados,  no  caso  de  anulação  por  vício  formal,  a  partir  da  data  em  que  a  decisão  tornou­se definitiva, nos termos do art. 173, II, do CTN, enquanto que no vício material conta­ se o prazo a partir da regra geral de decadência”.  É o Relatório.  Fl. 379DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11394.Q5DP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.001680/99­67  Acórdão n.º 1301­001.312  S1­C3T1  Fl. 11          3     Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço,  inicialmente,  que  merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela Fazenda, eis que a ausência de pronunciamento, no acórdão atacado, acerca da natureza do  vício propulsor da nulidade do lançamento tributário, implica indefinição sobre a possibilidade  de  aplicação das disposições do  inciso  II  do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  abaixo  transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...]  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  [...]  Em  que  pese  o  fato  de  em  determinadas  circunstâncias,  a  indicação  equivocada  da  tipificação  da norma  jurídica  infringida  e objeto  de  auto  de  infração  lavrado,  pode representar vício meramente formal, passível até mesmo de desconsideração no que tange  aos efeitos jurídicos do ato praticado, penso que no caso vertente a situação seja outra.  Para  melhor  elucidação  da  matéria  extraio  os  seguintes  trechos  do  voto  embargado:  Como  destacado  pela  recorrente  "os  valores  glosados  e  que,  segundo  a  Fiscalização, deveriam ser ativados, passariam a sofrer depreciação já no período­ base do reconhecimento supostamente indevido da despesa".  Com efeito, o fato de a empresa ter registrado (antecipadamente) uma despesa  ou  custo  que  deveria  ser  contabilizado  (inicialmente)  como  um  ativo,  mas  que  deveria  ter  sido  levado  ao  resultado  do  exercício  somente  em  período  posterior,  denota  uma  típica  situação  de  inobservância  do  regime  de  competência,  caracterizando, in casu, em uma mera postergação do recolhimento do IRPJ.  Nesse  sentido,  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  registro  contábil,  em  data  errônea, como no caso vertente, de custo, despesa ou receita, quer no resultado, quer  no  patrimônio  liquido  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  se  enquadra  perfeitamente  nas  disposições  de  inobservância  do  regime  de  competência,  que,  conforme dispõe o PN CST 2/96, que interpreta o § 5° do art. 6° do Decreto­Lei n°  1.598/77, só podem gerar lançamento se houver prejuízo ao Fisco.  Ocorre,  porém,  que  não  foi  este  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  lançadora  em  sua  peça  acusatória,  qual  seja,  de  que  se  trata  de  postergação  no  Fl. 380DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11394.Q5DP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 recolhimento  do  IRPJ, mas  sim  de  uma  situação  de  insuficiência  de  recolhimento  pela glosa de despesa.  Ora,  se  estamos  diante  de  uma  situação  em  que  o  critério  jurídico  do  lançamento  deveria  ter  sido  o  de  postergação  do  recolhimento  do  IRPJ,  mas  o  critério  adotado  foi o de que houve  insuficiência do  recolhimento daquele  tributo,  não cabe a este colegiado aperfeiçoar o  lançamento para  sanar essa  irregularidade,  pois o lançamento, como se sabe, é atividade privativa da fiscalização nos termos do  art. 142 do CTN.  Ademais também não se pode modificar o critério jurídico do lançamento sem  afrontar o art. 146 do CTN.  Com efeito, a tipificação inadequada da norma infringida, cujos fatos também  não  se  amoldam  à  infração  cometida, macula  irremediavelmente o  lançamento, o  qual não pode subsistir.  Diante do exposto dou provimento ao recurso.  Trata­se, pois, a meu ver, de vício material (de fundo), inibidor da realização  de  novo  lançamento  na  forma  proposta  pelo  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, antes referido. Este (vício formal) compreende as  incorreções e omissões de forma  do  ato  (artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72),  bem  assim  as  falhas  ou  omissões  quanto  a  formalidades que devem ser respeitadas na leitura do lançamento (de forma).  Entendo, assim, que a aplicação da comentada regra especial de decadência  (art. 173, II, do CTN), impede que questão de forma prevaleça sobre questão de fundo.  Desta  forma,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  para,  suprindo  a  omissão  alegada,  ratificar  a  nulidade  do  feito  fiscal,  sendo inexistente, no caso, o vício formal.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos opostos,  para  tão  somente  complementar  a  fundamentação  do  acórdão1803­00.017,  sessão  de  18  de  março de 2009, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 381DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11394.Q5DP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS em 09/12/2013 16:58:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS em 09/12/2013. Documento assinado digitalmente por: VALMAR FONSECA DE MENEZES em 26/03/2014 e PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS em 09/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1018.11394.Q5DP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4717B5A2E74708FA6EF68AA8FBAB24569BED32BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138080016809967. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7465399 #
Numero do processo: 13603.724627/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.724627/2011­73  Recurso nº  2   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.237  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 27 /2 01 1- 73 Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 3          2 harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.815, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 4          3 dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 5          4 Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições não cumulativas.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  dado  ao  Recurso,  a  Fazenda  Nacional apresentou agravo. Contudo, o Presidente do CARF, com fundamento no artigo 71,  do Anexo II do RICARF, rejeitou o agravo interposto.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 7          6 Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 8          7 gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724627/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.237  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4000DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901235/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 35 /2 00 9- 98 Fl. 67DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu  compensar  débito  de  CSLL  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901235/2009­98  Acórdão n.º 1401­002.927  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 69DF CARF MF

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7464313 #
Numero do processo: 10980.938372/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938372/2011­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 72 /2 01 1- 39 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.938372/2011­39  Acórdão n.º 3401­005.278  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938372/2011­39  Acórdão n.º 3401­005.278  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.938372/2011­39  Acórdão n.º 3401­005.278  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938372/2011­39  Acórdão n.º 3401­005.278  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941616/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.818
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO            Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido pela contribuinte em 26/10/2011, através do qual pretendeu ressarcimento  de  valores  credores  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita  de  exportação  relativos ao 2º trimestre de 2011. Posteriormente houve transmissão de DCOMPs.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 61 6/ 20 12 -7 0 Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.496            2 A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu  Informação Fiscal onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  valor  passível de ressarcimento (fl. 1.845). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  à  COFINS  não­cumulativa  vinculado  à  receita  de  exportação  (2º  trimestre  de  2011),  sendo  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  11588.64275.151211.1.3.09­ 7303.  Não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  nºs  38748.66364.201211.1.3.09­ 3461 e 13602.96644.030112.1.3.09­1131.  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 13/05/2013 (relação  SCC na  fl.  2.015)  e,  não se  conformando,  apresentou,  através de procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da  COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de  exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada  mês,  conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro  de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema DW­ Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão  de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não­ cumulativa,  quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §  3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o rateio será  proporcional  ao  auferimento de  receitas,  sem  impor que  tenha havido o embarque da  mercadoria  ao  exterior  para  que  as  receitas  auferidas  fossem  consideradas  de  exportação.  2) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: contesta o conceito de  insumo utilizado nas IN SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2004,  invocadas no DD para  glosar seus créditos.  b)  bens/serviços  utilizados  como  insumo  pela  empresa:  considerando  que  a  madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios  com bens e  serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita,  transporte das  toras de  madeira, mudas, fertilizantes, herbicidas, entre outros, possuem classificação jurídica e  contábil como custos de produção, razão pela qual classificá­los de forma distinta, e por  conseqüência, glosar os créditos de COFINS é ato praticado ao arrepio da lei.  Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão  pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito  de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  custos  incorridos  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  de  pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do art. 3º). Mesmo sendo custo  de  produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente  um custo  de produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado, razão pela qual deve ser dado provimento à presente manifestação.  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.497            3 c)  insumos glosados  indevidamente:  refere à  Informação Fiscal,  reclamando do  entendimento  exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  bens  e  serviços relativos ao tratamento de resíduos, arames utilizados para transporte de fardos  e celulose, embaladores de bobinas, estrados de madeira e pallets, despesas com mão de  obra  inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática,  materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamentos,  extintores,  materiais  de  papelaria,  palestras,  festas e eventos, limpeza industrial, serviços de combate a  incêndio, armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento de software, locação de andaimes, locação de container, assinatura de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial, alpinismo industrial, eventos com fórum de marketing, vigilância, serviços  fotográficos e de mídia, serviços relacionados ao setor de Recursos Humanos, inspeção  da  NR­13,  serviços  administrativos,  reforma  de  mobiliário,  programas  de  formação  profissional  e  instalação  de  fibras  ópticas  e  rede,  transporte  de  pessoal,  gastos  com  lanches  e  refeições,  equipamentos  de  proteção  individual  (luvas,  capuzes,  botinas  de  segurança,  entre  outros)  e  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo  dos  insumos.  Contudo,  os  bens  e  serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido  desconsiderados  esses  insumos  sem  qualquer  critério  legal,  sem  qualquer  embasamento  jurídico.  Requer,  em  razão  do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo  prazo  para  a  manifestação  de  inconformidade,  a  realização  de  diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela empresa são  efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre insumos empregados na constituição de florestas: o Fisco glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  necessários  à  formação  e  ao  desenvolvimento  das  florestas.  Disse  que  todo  bem  ou  serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da madeira em si não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins  de  creditamento  do PIS/PASEP  e  do  COFINS  não  cumulativos.  Ao  Invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo um ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas o  art.  1º  da Lei  n°  10.833/2003,  preceitua  que  a  COFINS  na  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização que tiverem ligação à formação de florestas ou silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem  gerar  direito  a  crédito  de  COFINS. Deve ser reformado o DD.  e) insumos não adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá direito a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria créditos  decorrentes de bens/serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob  sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base de cálculo  dos  créditos  se  foram  adquiridos  de  terceiros.  Desta  forma,  resta  patente  a  improcedência  da  glosa  sob  essa  rubrica,  devendo  ser  julgada  procedente  sua  manifestação.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.498            4 f)  fretes:  disse o Fisco que quaisquer  serviços de  transporte não  relacionados à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como  sendo  insumo.  Seguindo  esta  orientação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística. Neste item não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor. Todos  estes gastos  são  tidos  como custo de produção  (art.  187,  II,  da Lei  n°  6.404/1976),  constituindo  insumos,  cujo  crédito  é  assegurado  pelo  inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas  leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos  de  frete  da  empresa,  portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete  for  despendido  após  o  produto  estar  acabado,  irão  integrar  o  custo  da mercadoria  ou  produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os casos, o frete é tido  como custo de produção ou fator de produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  deve,  também  ser  reparado  o  despacho  decisório  para  que  se  restabeleça  na  integralidade os créditos da empresa que foram glosados no que tange aos fretes, sem  qualquer exceção.  g)  glosa  ao  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado:  entende  equivocado  o  procedimento  do  Fisco  de  glosar  o  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Considera que não houve motivação precisa da glosa, o que acarretaria a nulidade do  DD em relação a esta rubrica. Cita que a glosa da totalidade dos créditos oriundos da  aquisição de veículos Toyota também não teria sido justificada para fins de crédito do  ativo imobilizado. Ainda que houvesse a referida motivação, o entendimento fiscal não  poderia  perdurar  pois  se  tratariam  de  veículos  utilizados  em  atividades  ligadas  diretamente  ao  ciclo  produtivo.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  glosa  constante nos  itens 99  e 100 da  rubrica creditamento  ­  bens do ativo  imobilizado em  razão da preterição do direito de defesa.  3) Direito a créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao  crédito  de COFINS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita de exportação. O creditamento de COFINS sobre os custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art.  15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que não impõem qualquer condição adicional para  o  gozo  do  direito.  Trata­se  de  empresa  exportadora  de  pasta  de  celulose,  sendo  que  todos  os  custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem os insumos florestais e os fretes, conferem crédito de COFINS nos moldes dos  dispositivos aludidos.  4) Realização de perícia/diligência: caso não se entenda que os argumentos que  apontou  sejam  suficientes  para  reformar  o  DD,  solicita  a  realização  de  diligência/perícia  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  que  indica  (fls.  1.916 e 1.917).  Nomeia os peritos.  5)  Impossibilidade  de  cobrança  de  parcelas  de  estimativas  mensais  de  CSLL.  Violação  da  Súmula  82  do  CARF  e  da  IN  SRF  nº  93/1997:  entende  pela  impossibilidade de cobrança de parcelas de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, o que  violaria o disposto na Súmula 82 do CARF e na IN nº 93/1997. Aponta que a exigência  dos débitos objeto dos Processos de Cobrança nº 10880­921127/2013­82 e n° 10783­  902841/2013­70 não poderia ser efetivada, porquanto referentes a estimativa de CSLL  dos meses de janeiro de 2008 e fevereiro/abril de 2011.  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.499            5 6) Ilegítima incidência de juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de  IRPJ  e  CSLL:  discorda  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa de CSLL e IRPJ, porquanto o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não se aplicaria ao  presente caso.  7) Pedidos:  a)  requer,  em  preliminar,  seja  dado  provimento  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reconhecer  as  nulidades  que  permeiam  o  DD  combatido,  em  especial a ausência de motivação em relação à glosa atinente ao ativo imobilizado;  b) caso assim não se entenda,  requer a  realização perícia e/ou diligência  fiscal,  nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, conforme fundamentos expostos;  c)  caso  não  acolhida  a  preliminar  apontada  e  pedido  perícia  e/ou  diligência,  requer seja dado provimento a sua Manifestação de Inconformidade, reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  homologando­se,  consequentemente,  todas  as  compensações declaradas;  d)  em  qualquer  hipótese,  requer  o  cancelamento  dos  débitos  de  estimativas  de  CSLL objeto dos processos n°s 10880­921127/2013­82 e 10783­ 902841/2013­70, em  respeito a Súmula CARF n° 82, ou, ao menos,  requer que seja afasta a  incidência de  multa/juros sobre os débitos de estimativa compensados.  A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.500            6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  Em petição de dezembro de 2017,  a Recorrente  informa  ter  sido notificada do  lançamento  de  multa  isolada  de  50%  em  decorrência  da  não  homologação  de  suas  compensações  (Processo  n°  11080.730742/2017­93).  Por  isso,  aduz  que  a multa de mora  de  20% não é devida, eis que o contribuinte não pode ser duplamente penalizado:  Esclareça­se  que  a  multa  isolada  de  50%,  conquanto  não  debatida  nestes  autos,  está  inteiramente  relacionada  à multa  de mora  de  20%  ora  discutida,  porque  a  exigência  de  ambas,  conforme  amplamente  demonstrado,  constitui  dupla  punição.  E  esta  dupla  punição  é  fato  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.501            7 novo, surgido quando da notificação do  lançamento da multa  isolada  de 50%, motivo pelo qual se mostra cabível a arguição, neste momento,  do  afastamento  da  multa  de  20%,  em  razão  da  impossibilidade  de  dupla punição do mesmo fato (não homologação de compensação).  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:    Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em três grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos – Rateio proporcional  ii.  Insumos da não­cumulatividade  iii.  Creditamento­ativo imobilizado  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.502            8 Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.503            9   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A  seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os  valores  constantes  no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.504            10 Ademais, há ponto de extrema  importância  levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.    As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.505            11 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.506            12 Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.     INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Dessa  forma,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado da empresa. Por isso, na análise dos  insumos,  foi aplicado o seguinte critério na  auditoria: “Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP e  do COFINS não­cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  44. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  45. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  46. Entre outros, não foram considerados como insumos: silvicultura,  serviços  florestais  (manutenção,  aparelhos,  insumos  e  limpeza),  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.507            13 tratores,  adubos,  serviços  de  viveiros,  produção  de  mudas,  monitoramento  de  pragas  e  doenças,  biometria  florestal,  colheita,  adubos,  fertilizantes,  inseticidas,  herbicidas,  estradas,  terraplenagem,  topografia, defensivos, análises ambientais e  reparos em maquinários  relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e  peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen).  Em seguida, a autoridade fiscal aduz a impossibilidade de desconto de créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose.   Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.508            14 E anda, foram considerados como insumos os “bens ou serviços adquiridos de  pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou  no  serviço  prestado”,  ocorrendo  o  contato  direto  com  o  produto  final  e/ou  desgaste  na  sua  utilização,  como  por  exemplo:  lâminas  para  remoção  de  resíduos  em  rolos  da  máquina  de  papel,  esferas  de  vidro  utilizadas  no  processo  de  pigmentação,  pastilhas  de  frenagem  de  máquinas  de  papel,  facas  para  corte  de  folha  de  celulose  e  de  bobinas  e  correias  de  acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia,  foram glosadas os  seguintes: despesas com mão de obra inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática, materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamento,  extintores, materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento  de  software,  locação  de  andaimes,  locação  de  container,  assinatura  de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  como  fórum  de  marketing,  vigilância,  serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos,  inspeção da NR­13,  serviços  administrativos,  reforma de mobiliário,  programas de  formação  profissional e instalação de fibras ópticas e rede.  Ademais, foram glosados: todos os bens e serviços relativos ao tratamento dos  resíduos, "uma vez que efetivamente não são aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  mas  sim  constituindo  fase  posterior  a  fabricação dos bens comercializados pela empresa".  Quanto  às  glosas  de  materiais  de  laboratório,  sustenta  a  empresa  que  são  os  insumos  utilizados  para  as  análises  químicas  em  laboratório,  sendo  indispensáveis  ao  desenvolvimento da atividade produtiva. Os clones utilizados para a produção de celulose são  desenvolvidos em laboratório. Aponta as e­fls. 129 e 132 do laudo técnico.  Acrescenta que os materiais e serviços laboratoriais são empregados também no  tratamento de efluentes, serviço obrigatório das atividades industriais. Cita as e­fls. 122 e 123  do laudo técnico.  No tocante às despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos), esclarece  que  esta  é  voltada  a  remover  e  tratar  os  resíduos  decorrentes  da  picagem  e  cozimento  da  madeira. Cita a e­fl. 90 do laudo técnico.    c) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.509            15 chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos  e  válvulas),  graxas,  óleos  lubrificantes  e  óleos  refrigerantes.  E  também,  peças  de  reposição dos maquinários utilizados na obtenção de cavacos (facas do picador, contra  facas,  discos  de  facas  do  rotor,  suporte  das  facas  e  contra  facas,  parafusos,  porcas  e  placas  dos  picadores, mesas slashe, correntes de movimentação) e obtenção de biomassa.  Entretanto,  foram glosadas despesas  com:  as partes  e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  peças  de  reposição de transpaleteiras e fixação de defensas em portos.  A  empresa  defende  que  todos  os  dispêndios  realizados  na  fase  de  produção,  corte,  transporte e acompanhamento logístico da madeira encontram­se inseridos no processo  produtivo da celulose, sendo imprescindível a aquisição de partes e peças de reposição para o  maquinário  de  carga  (antes  e  após  a  fabricação),  bem  como  a  realização  dos  serviços  de  manutenção.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  como  essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 30, 31, 88 e 131 do laudo).     d)  Fretes  ­  Hipóteses  de  Crédito  ­  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico,  entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  e) Insumos ­ Alimentação, Transporte e Fardamento ­ SD 2008­43  Segundo a fiscalização:  Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte,  de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.510            16 ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.  Por essa  razão,  foram glosados, dentre outros, o  transporte de pessoal e gastos  com lanches e refeições.  Sustenta a Recorrente serem indispensáveis tais dispêndios, com apoio no laudo  técnico, e­fl. 86.    f) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  GLP  granel,  Óleo  diesel,  Óleo  biodiesel  marítimo e Óleo biodiesel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65, 6.6 e 8 do laudo).  g) Insumos ­ EPI (Equipamento de Proteção Individual) ­ SD 2011­09  Para a fiscalização:  Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  tais  como:  respiradores;  óculos;  luvas;  botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por  empregados  na  execução  dos  serviços  prestados  de  dedetização,  desratização  e  lavação  de  carpetes  e  forrações,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados  ou consumidos diretamente nos serviços prestados.  Logo,  foram  glosados  os  equipamentos  de  proteção  individual,  como  por  exemplo: luvas, capuzes, botinas de segurança, entre outros.  Por  outro  lado,  afirma  o  contribuinte  que  os  equipamentos  de  proteção  individual são absolutamente indispensáveis à atividade industrial, fornece a indumentária sem  qual  a  execução  das  atividades  de  capina  e  aplicação  de  herbicidas  (por  exemplo)  jamais  poderiam  ser  executadas,  bem  como  são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  na  fase  agrícola e industrial. Cita as e­fls. 36, 82, 86/87 do laudo.  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.511            17 O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.512            18     Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.513            19   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CREDITAMENTO ­ BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI, VII, §1º, §14 e art. 15)  A  fiscalização  acatou  o  creditamento  apenas  referente  a:  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  inseridos  em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa  e  de  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades  da  empresa, aceitos independentemente do centro de custo relacionado.  Dentre as glosas, encontram­se os créditos referentes aos veículos integrantes do  ativo imobilizado.   Em sentido oposto, a empresa sustenta que as glosas não foram motivadas, o que  lhe cerceou o direito de defesa.  As  glosas  foram  fundamentadas  nos  dispositivos  legais  supracitados,  ao  passo  que a Recorrente identificou os gastos negados, ao afirmar:  Além  disso,  não  é  demais  reforçarmos  que  o  aterro  industrial  e  as  torres de transmissão, respectivamente, representam justamente a área  de depósito de rejeitos sólidos e os componentes para a sustentação de  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10880.941616/2012­70  Resolução nº  3301­000.818  S3­C3T1  Fl. 2.514            20 linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica,  restando  patente  a  participação dos mesmos no processo produtivo da celulose.  Considerando que a  fiscalização acatou o creditamento referente à depreciação  de máquinas e equipamentos inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de  produção  da  empresa  (a  industrial  propriamente  dita),  deve  o  contribuinte  segregar  o  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;   e)  Intime o  contribuinte  para  que  em 30  dias  apresente  a  segregação  do  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo;  f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2514DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.723688/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre a fundamentação do acórdão e a conclusão do julgamento, cabe a sua retificação via embargos, com os consequentes efeitos modificativos no resultado do julgado.
Numero da decisão: 2202-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803-003.693 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.773  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  HORAS EXTRAS HABITUAIS. ABONO FÉRIAS. PLR.   Embargante  METALSIDER LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada  contradição  entre a  fundamentação do acórdão e  a  conclusão  do  julgamento, cabe a sua retificação via embargos, com os consequentes efeitos  modificativos no resultado do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803­003.693  propostas  na  conclusão  do  voto  do  relator,  rerratificando­se  o  julgado  quanto  aos  demais  aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2803­003.693  em  07/10/2014  (e­fls.  379/386),  negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa  a  seguir transcrita:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 88 /2 01 0- 32 Fl. 424DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  DEIXAR  DE  RETER  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. INFRAÇÃO.  Deixar  de  reter  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados  constitui infração ao Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a”  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216, inciso I, alínea “a”.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS HABITUAIS,  A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em  face  da  natureza  que  ostenta,  não  atrai  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA.  Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido  em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  previdência  social,  conforme  dispõe  o  artigo144  da  CLT,  não  estando,  portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  FUNCIONÁRIOS.  VALOR  FIXO.  CRITÉRIOS.  Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de  PLR,  é  necessário  que  os  critérios  seja  vinculados  à  resultado  e  lucro,  com  metas bem definidas.  O contribuinte interpôs embargos de declaração (e­fls. 2538/2540) alegando a  existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos, arguição acolhida em 30/10/2017  por meio de Despacho de Admissibilidade (e­fls. 418/417).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  13/7/2016  (e­fl.  415),  constata­se  a  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do  RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 18/7/2016 (e­fl. 398).  No  Despacho  de  admissibilidade,  são  assim  apresentadas  as  razões  de  embargos (e­fls. 419/421):  Segundo o embargante, há contradição entre a decisão e os seus fundamentos  o  que  determinará  sua  retificação,  com  efeitos  infringentes,  e  a  modificação  do  julgado.   Informa que o Recurso Voluntário abordou três temas específicos :   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13603.723688/2010­32  Acórdão n.º 2202­004.773  S2­C2T2  Fl. 425          3 A)  Indenização por Supressão de Horas Extras  ­ Da  Impossibilidade de  sua  inclusão na Base de Calculo das Contribuições Previdenciárias   B) Abono de Férias ­ Da Impossibilidade de sua inclusão na Base de Cálculo  das Contribuições Previdenciárias   C) Participação nos Lucros e Resultados ­ Da Impossibilidade de sua inclusão  na Base de   Cita os fundamentos do acórdão em relação a cada um desses temas :   "2) Quanto à incidência de contribuições previdenciárias e destinadas ao SAT  sobre  a  indenização  por  supressão  de  horas  extras  pagas  aos  funcionários,  ao  contrário entendimento da decisão recorrida, tem natureza tipicamente indenizatória,  penalizadora do empregador, não­remuneratória.   Ao contrário o pagamento de verbas a título de horas extras trabalhadas (art.  59, §3°, da CLT), que têm cunho remuneratório, a indenização por supressão é um  acréscimo oriundo pelo não  pagamento  integral  das primeiras  (Enunciado  291,  do  TST), tanto que seu cálculo é diverso daquelas.   A  jurisprudência,  inclusive o TST e STJ  reconhecem que  tais verbas são de  cunho indenizatório, não remuneratório, como exemplo:   (...)  Assim,  seria  insubsistente  o  lançamento  que  constituiu  créditos  tributários  com base nas indenizações pela supressão de horas extras."   "3) Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidente  a  verbas  pagas título abono de férias, por terem sido desenquadradas dos artigos 143 e 144 da  CLT  em  razão  de  critério  de  assiduidade,  o  que  teria  perdido  a  sua  natureza  indenizatória, novamente, a decisão a quo merece ser reformada.   Entendo que o pagamento de abonos de férias, desde previsto em Convenção  e Acordo Coletivo, na forma do art. 144, da CLT, desde que não exceda 20(vinte)  dias  do  salário,  não  é  considerado  remuneração  e,  conseqüentemente,  fato  gerador/base de cálculo de contribuições previdenciárias. Observe­ se que o cálculo  de assiduidade não desnatura as férias, nem seus consecutários, sendo permitido pelo  art. 130, da CLT, o desconto de dias de férias em razão da assiduidade, nada proíbe  que o abono não lhe seja proporcional. Ou seja, abono de férias reduzido em razão  da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde  que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado  para  os  efeitos  da  previdência  social,  conforme  dispõe  o  artigo  144  da CLT,  não  estando, portanto,  sujeito  à  incidência da  contribuição previdenciáría, na  forma do  art. 28, §9°, e, 5, da Lei n. 8.212/1991.   (...)   Dessa  forma,  seria  insubsistente  o  lançamento  que  constituiu  créditos  tributários com base no abono de férias (art. 144, da CLT)."   "4) Quanto ao lançamento com base no PLR, passa­se a considerar:   (...)   Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido."   Fl. 426DF CARF MF     4 Destaca  também  trecho  do  acórdão  ora  embargado,  no  que  diz  respeito  à  multa por ausência de retenção da contribuição previdenciária dos empregados :   "5) Por tratar­se de sanção em que a hipótese de incidência e multa são únicas,  bastaria a desobediência de deixar de reter um só período de um único fato gerador  para a  sua  aplicação, na  forma do Lei  nº  8.212, de 24/7/1991,  artigo  30,  inciso  I,  alínea “a” combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216, inciso I, alínea “a”. Dessa  forma, entendeu­se que os pagamentos a título de PLR como irregulares passiveis de  incidência  da  contribuição,  a  desobediência  é  mantida  e  conseqüentemente  a  sanção."  Afirma que, os  fundamentos do acórdão apontam para o provimento parcial  do  recurso  em  relação  à  cobrança  do  tributo  sobre  indenização  paga  a  título  de  supressão  de  horas  extras  e  ao  Abono  de  Ferias,  diferentemente,  em  relação  à  incidência do tributo sobre a PRL, onde os fundamentos do acórdão apontam para o  não  provimento  do  apelo,  porém  na  conclusão  do  voto  e  no  dispositivo  consta  a  negativa total do recurso.   Conclui  que,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas  há  no  acórdão  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  motivo  pelo  qual  os  presentes  embargos  devem  ser  conhecidos  e  providos  dando­lhe  efeitos  infringentes,  modificando  a  decisão prolatada no sentido de conceder provimento parcial ao Recurso interposto  pelo Contribuinte.  Diante de tal panorama, no aludido despacho é fundamentado a aceitação dos  embargos:  De  fato,  na  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão,  constata­se  que  o  relator  concluiu por dar provimento ao recurso do contribuinte em duas rubricas (supressão  de horas extras e abono de férias) e negar provimento em uma delas (PLR).   Contudo,  na  conclusão  do  voto  e  no  dispositivo  do  acórdão,  constou  a  negativa total ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.   Portanto,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  aceitos  e  submetidos  à  apreciação de nova turma julgadora.  Não há como se discordar de tais constatações, pois fica nítido, da leitura dos  trechos  da  fundamentação  do  acórdão,  mais  acima  transcritos,  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  tocante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  ao  SAT sobre a  indenização por supressão de horas extras pagas ao funcionários, bem como no  que se refere à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de abono  de férias.  Resta quanto ao recurso voluntário como um todo configurado o provimento  parcial, visto terem ficado mantidas as infrações relativas aos pagamentos efetuados com base  em Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Tal conclusão, aliás, é coerente com os termos  da ementa do julgado, supra reproduzido no relatório deste voto e que bem reflete o disposto na  fundamentação.  Estando o arrazoado constante do voto adequadamente articulado,  trata­se à  evidência de erro cometido quando da formalização do acórdão, erro o qual, pelas dimensões  que tomou, requer sua correção via embargos com efeitos modificativos, de maneira a superar  a contradição existente.   Conclusão  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13603.723688/2010­32  Acórdão n.º 2202­004.773  S2­C2T2  Fl. 426          5 Sendo assim, voto por acolher os Embargos de Declaração para fins de que se  procedam as seguintes modificações no Acórdão nº 2803­003.693, rerratificando­se o julgado  quanto aos demais aspectos:  O dispositivo passa a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  fins de  excluir  do  lançamento  as  exigências baseadas  nos pagamentos de indenização por supressão de horas extras e nas verbas pagas a  título de abono de férias.  Por sua vez, a conclusão do voto do relator deverá ser assim redigida:  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  fins  de  excluir  do  lançamento  as  exigências  baseadas  nos  pagamentos de indenização por supressão de horas extras e nas verbas pagas a título  de abono de férias.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 428DF CARF MF

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