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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468191 #
Numero do processo: 36830.004313/2005-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). O presente lançamento versa exclusivamente sobre de contribuição destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Do que consta do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fls. 260), constata-se que se tratam de diferenças de contribuições previdenciárias a cargo da empresa. A controvérsia acerca acerca da averiguação da antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias foi dirimida com com a aprovação da súmula nº 99 do CARF. Portanto, para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Daí, concluo que houve a ocorrência da questionada antecipação de pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2402­ 01.000, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 06 de julho de 2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos:  a)  nas  preliminares,  deu  provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento,  devido a  regra  expressa no § 4º,  Art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias apuradas até 04/2000, anteriores a 05/2000,  na forma do voto do relator; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Segue abaixo a  sua ementa:  “DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART.  150,  §  40 DO CTN. É  de 05  (cinco) anos  o  prazo  decadencial  para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE 0  EFETIVO  CONTROLE  DO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  0  adicional  da  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  concessão  de  aposentadoria  especial  incide  quando  a  empresa  não  demonstra,  mediante  a  apresentação  dos  relatórios  PPRA,  PCMSO,  LTCAT,  PPP  e  PCMAT,  que  adota  medidas  para  o  eficaz  controle  dos  riscos  ambientais  e  agentes  nocivos  a  que  estão  expostos  os  seus  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36830.004313/2005­24  Acórdão n.º 9202­003.017  CSRF­T2  Fl. 8          3 segurados  empregados.  A  falta  de  apresentação  de  referidos  documentos  e  relatórios,  nos  termos  da  legislação,  ou  a  sua  incompatibilidade  entre  si,  autoriza  o  lançamento  do  credito  tributário. Precedentes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido diverge dos paradigmas que  apresenta, que determinam a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN nas  situações onde não  tenha ocorrido o  recolhimento antecipado sobre as  rubricas  lançadas, não  importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto da cobrança.  Segue abaixo a ementa dos paradigmas apresentados:   “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  1,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  °  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão n.º 205­01.579)  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio  fiscal. Recurso Voluntário Negado” (Acórdão n.º 2301­00.253)  Explica  que  os  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento, motivo pelo qual torna­se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no  art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4° do CTN.  Ressalta  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4°  e  173,  I,  do  CTN,  entende  que,  não  se  verificando  recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue  a disciplina normativa  do  art.  173  do  CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­338/2010, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma que o  artigo 173 do CTN é  inaplicável  ao presente  caso, haja vista  que  o  v.  acórdão,  além  de  aplicar  o  art.  150  do  CTN,  especificamente  em  seu  §4°,  o  fez  alicerçado na consagrada e vigente Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal.  Ao final, requer que o recuro em análise não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36830.004313/2005­24  Acórdão n.º 9202­003.017  CSRF­T2  Fl. 9          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  O presente lançamento versa exclusivamente sobre de contribuição destinada  ao  financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Do que consta do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal  ­ TEAF (fls.  260),  constata­se  que  se  tratam  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa.  A controvérsia acerca acerca da averiguação da antecipação de pagamento de  contribuições previdenciárias foi dirimida com com a aprovação da súmula nº 99 do CARF:   "Súmula  99:Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração."  Portanto,  para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do Regime Geral  da  Previdência  Social  RGPS  devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição  a  cargo  do  próprio  segurado  e  as  contribuições para terceiros.    Daí,  concluo  que  houve  a  ocorrência  da  questionada  antecipação  de  pagamento.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36830.004313/2005­24  Acórdão n.º 9202­003.017  CSRF­T2  Fl. 10          7   Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5533653 #
Numero do processo: 11634.000320/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/91 e deve ser expedido sempre para os fatos geradores que abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a falta de pressuposto fático de sua existência. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/91 e deve ser expedido sempre para os fatos geradores que abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a falta de pressuposto fático de sua existência. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000320/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.472  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADEFIL­ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO  MOTIVO DO ATO.  AUSÊNCIA DE  CAUSA  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da  Lei  8.212/91  e  deve  ser  expedido  sempre  para  os  fatos  geradores  que  abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a  nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a  falta de pressuposto fático de sua existência.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 20 /2 01 0- 18 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento para anular o lançamento por vício material.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.472  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD n.  37.272.866­9,  lavrado  em  06/04/2010  (fl.  3  da  numeração  digital),  cuja  notificação  ocorreu  em  15/04/2010  (fl.  36  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  DEFICIENTES  FÍSICOS  DE  LONDRINA – ADEFIL, no valor de R$ 276.812,43 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e  doze  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  referente  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  “terceiros”  (Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  e  SESCOOP), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  compreendido entre: 11/2005 a 10/2009.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 22/27, in verbis:  “3.  Dispõe  o  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  revogado  pela  Lei  n°  12.101, de 27/11/2009, publicada no Diário Oficial da União em  30/11/2009:  (...)  3.2.  Em  consulta  ao  sistema  CONFILAN  —  Consulta  a  Entidades  Filantrópicas,  do  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  e  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social e Combate à Fome, conforme extratos anexos, verifica­se  que  a  contribuinte  em  questão  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  emitido  pelo  —  CNAS,  tendo  perdido  a  condição  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social desde 17/10/2005.  3.3. Não consta, também, nenhum pedido de isenção ao INSS em  nome da contribuinte.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 42/70.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA,  prolatou  o  Acórdão n° 06­33.352 de fls. 160/176, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009  AIOP 37.272.866­9  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  IMUNIDADE.  AÇÃO  JUDICIAL.  CEAS  COM  PRAZO  DE  VALIDADE  EXTINTO.  FALTA DE RENOVAÇÃO  Extinto  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, no qual se baseou a sentença  judicial que garantia a  imunidade  tributária ao sujeito passivo,  cessaram os efeitos dessa sentença.  A  falta de renovação do CEAS acarreta a perda da  imunidade,  sujeitando  o  contribuinte  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  a  partir  do  transcurso  da  data  de  validade desse certificado.  MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008.  A rejeição da Medida Provisória 446, de 2008, pelo Congresso  Nacional  afasta  a  sua  aplicação  aos  casos  pendentes  de  julgamento  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  sujeitando­se  a  entidade,  para  o  gozo  da  imunidade,  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  55,  da  lei  8.212, de 1991, até a edição da Lei 12.101, de 2009.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível na internet para consulta pelo sujeito passivo. Não é  nulo  o  procedimento  fiscal  amparado  por  MPF  válido,  cuja  ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início  do Procedimento Fiscal.  PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO  Estando  juntado  o  processo  ‘principal’,  ao  qual  se  encontra  apensado o processo objeto da impugnação em exame, os Avisos  de  Recebimento  comprovantes  da  cientificação  ao  sujeito  passivo dos atos e termos do processo, não há que se cogitar de  nulidade desse processo.  PROVAS DO ARBITRAMENTO  Não  é  nulo  o  processo  em  que  as  provas  da  motivação  do  arbitramento  das  contribuições  encontram­se  juntadas  ao  processo  ‘principal’,  ao qual  se  encontram apensados os autos  objeto da impugnação em exame.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  válido o agravamento da .multa incidente sobre o crédito objeto  de lançamento fiscal, na forma do § 2 °, inciso II, do art. 44 da  lei  9.430,  de  1996,  por  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais da GFIP.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  compete  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  reconhecer  ou  declarar  a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.472  S2­C4T3  Fl. 4          5 improcedência  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL  Não  compete  à  autoridade  julgadora  nem  As  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação em decorrência de informações prestadas no curso do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir  o pedido genérico de apresentação de provas.  PROVA TESTEMUNHAL  Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal  quando  o  deslinde da questão, em processo administrativo fiscal, depender  exclusivamente da prova documental.  SESCOOP. EXCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO  Constatado lançamento indevido de contribuições ao SESCOOP  no  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  retificar  de  oficio  o  crédito para excluir as contribuições indevidamente exigidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 180/194, com os seguintes argumentos, em suma:  I.  Pelo Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da  Apreciação  e  Decisão  no  Acórdão Recorrido  Segundo  a  Recorrente,  o  relatório  da  DRJ  foi  omisso  e  evasivo,  descontextualizando  a  sua  impugnação.  O  relatório  busca  dar  uma  nova  interpretação  à  sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade a partir de  novembro de 2002, supondo que caberia à AFTN e também à DRJ o “julgamento” do direito  da Recorrente  à  imunidade, mesmo  ela  tendo  sido  declarada  pelo  Sr. Delegado  da RFB  em  Londrina (fl. 81).  I.I.  Quanto  à  suposta  ausência  de  comprovação  do  direito  da Recorrente  à  Imunidade  Para a Recorrente, o Relator elaborou uma tese equivocada para averiguar a  inexistência  do  direito  da Recorrente  à  imunidade. Com  isso,  desviou­se  do  objeto  do MPF  que,  em  nenhum  momento,  teve  como  objeto  a  análise  da  existência  ou  não  do  direito  à  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  imunidade  da Recorrente.  Com  isso,  o  Sr.  Relator  feriu  a  garantia  constitucional  do  devido  processo legal.  Segundo  a  Recorrente,  a  análise  do  seu  direito  à  imunidade  só  poderia  ter  sido realizada em procedimento fiscal próprio, o que não foi o caso. No AI atacado, a AFRFB  ignorou  o  Ato  Declaratório  do  seu  superior  hierárquico  que  reconheceu  a  imunidade  da  Recorrente.  I.II. MPF – Nulidade pela ausência de juntada  Sustenta a Recorrente que o entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a  juntada  do MPF  é  dispensável,  é  equivocado  e  corporativista,  pois  tem  a  clara  intenção  de  acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70,235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  no  âmbito  do  direito  brasileiro  a  possibilidade  de  haver  dois  processos  distintos  e  paralelos  sobre  os mesmos  fatos,  ainda mais  sendo  um  virtual  e  outro  físico, como equivocadamente afirma o Sr. Relator. Essa impossibilidade emana dos princípios  da segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III. Quanto à inexistência de termo de continuidade da ação fiscal  Segundo  a  Recorrente,  o  Sr.  Relator  continuou  com  a  mesma  linha  de  proteção corporativa em relação às irregularidades e defeitos praticados pela Sra. AFRFB, vez  que considerou irrelevante a inexistência do termo de continuidade de ação fiscal.  Para  a  Recorrente  esse  entendimento  é  equivocado  e  deve  ser  reformado.  Tendo em vista que a Sra. AFRFB não formalizou corretamente os ilegais AI que lavrou, posto  que não laborou com atenta observância as elementares regras do devido processo legal, pois,  ainda  que  contenham  conexão  com  outros  processos,  deve  conter  todos  os  elementos  e  documentos que lhe assegurem plena validade e proporcionem o correto e amplo exercício do  direito de defesa do Sujeito Passivo.  A Recorrente conclui que se trata de má formação do processo, ensejando o  reconhecimento e declaração de sua total nulidade em homenagem ao devido processo legal.  I.IV. Quanto à inexistência do CAGED e da prova dos fatos geradores  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.472  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  Recorrente  se  insurge  em  face  de  outro  vício  insanável,  qual  seja,  a  ausência de documento suficiente para embasar o lançamento, vez que juntado apenas em outro  AI.   Em  relação  às  fundamentações,  razões  e  pedidos  vertidos  na  impugnação,  requer o reconhecimento e declaração da nulidade do AI por inexistência de demonstração da  materialidade  dos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  injustamente  lançado,  para  assim,  reformar o acórdão recorrido e reconhecer e declarar a total nulidade e insubsistência do AI.  I.V.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Inconsistência  (falsidade) da narrativa fática  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  não  apreciação  do  mérito  da  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo,  se  a Sra. AFRFB pratica  ato que não  contém os pressupostos  legais,  cabe à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente sustenta que o Sr. Relator  se equivocou ao negar validade ao  Ato Declaratório  expedido  pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para a Recorrente, da mesma forma que a DRJ se julgou incompetente para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.IV. Quanto à multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou  seu  julgamento dos tópicos III.V e III.VI da impugnação.  A Recorrente se insurge em face do argumento utilizado pelo Sr. Relator no  sentido de que ela  teria demonstrado reconhecer os motivos discriminados no Discriminativo  de Débito.  Segundo  a  Recorrente,  essa  atitude  do  Sr.  Relator  é  corporativa  e  visa  “justificar” a incauta e desastrosa autuação da Sra. AFRFB e, sem qualquer justo motivo, negar  provimento à impugnação da Recorrente.  Por esse motivo, pleiteia a nulidade do AI.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  I.VII. Quanto ao tópico “Pedido genérico de juntada de Provas”  Sustenta a Recorrente que o Sr. Relator  faz extenso arrazoado para negar o  pedido  formulado ad  cauletam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  ampla defesa e contraditório, inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.  Para  a  Recorrente,  a  argumentação  do  Sr.  Relator  dá  a  entender  que  os  diversos documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de  serem acatados e  juntados aos autos.  A  Recorrente  questiona:  se  a DRFB,  no Ato Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  Por esse motivo, deve o AI ser anulado.  I.VIII. Quanto ao Excesso de Lançamento – Enquadramento do FPAS  Segundo  a  Recorrente,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  excesso  de  lançamento no AI, justificando que a Sra. AFRB aplicou incorretamente alíquotas do FPAS em  desfavor  da  Recorrente.  Por  conta  disso,  determinou  o  refazimento  do  cálculo  do  tributo  lançado para excluir a alíquota referente à SESCOOP, majorando o cálculo em mais 2,5%.  Para  a  Recorrente  essa  análise  do  Sr.  Relator  foi  equivocada,  assim  como  vem a corroborar as afirmações de que a Sra. AFRFB laborou em completa desatenção à Lei e  aos elementares princípios legais quando empreendeu a ilegal fiscalização.  Por tais motivos, requer a nulidade do AI.  DA BAIXA EM DILIGÊNCIA – DA RESOLUÇÃO  Diante das  informações  trazidas  pela Recorrente,  foi  proferida  a Resolução  nº. 2403­000.118, fls. 196/206, na qual converteu o julgamento em diligência para determinar à  Receita Federal que informasse eventual processo administrativo de cancelamento do gozo dos  benefícios da  imunidade, e caso positivo,  instruísse os presentes autos com cópia  integral  do  dito processo.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Ato  contínuo,  foi  anexado  aos  autos  do  processo  principal  nº.  11634.000321/2010­54,  informação  fiscal  consignando a  inexistência de  processo próprio de  cancelamento,  afirmando,  inclusive,  a  ausência  de  qualquer  procedimento  tendente  ao  ato  cancelatório no bojo dos autos do processo nº. 10930.005924/2008­11 (processo administrativo  que reconheceu, através de Ato Declaratório Executivo, a isenção da empresa para o período de  10/2002  a  10/2005),  entretanto  esclarecendo  que  à  época  da  autuação  já  não  mais  havia  previsão para expedição de Ato Cancelatório de  Isenção, previsto no art. 55, § 4º, da Lei nº.  8.212/91,  porém  revogada  pela  Lei  nº.  12.101/09,  mas  que  não  macula  a  validade  dos  certificados que a Recorrente detém.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.472  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  179  e  180,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A Recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração em tela, ante a falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade,  até  porque  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  constante  na  fl.  28,  traz  o  Número do MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio  do sítio da RFB.  Ademais,  o  lançamento  deve  atender  as  exigências  contidas  no  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Tendo,  portanto,  o  lançamento  atendido  aos  requisitos  constantes  no  supracitado artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é  elemento essencial do lançamento.  DA FALTA DO CAGED  A Recorrente pleiteia  a  nulidade  do AI  em  face  da  suposta  inexistência  do  CAGED nos autos do processo em tela. Ocorre que este processo está apensado ao Processo  Principal  de  nº  11634.000321/2010­54,  conforme  consta  no  Termo  de  Apensação  (2),  constante na fl. 177.  Analisando o Processo  Principal,  verifico  a  presença  do CAGED na  fl.  92,  assim como, nas  fls. 93/04 estão os quadros comparativos entre a quantidade de empregados  existentes na empresa,  informado no CAGED e a quantidade de  empregados  informado pela  empresa nas suas GFIP.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Logo,  restou  demonstrada  a  materialidade  dos  fatos  geradores.  Razão  pela  qual, não há como prevalecer o pleito da Recorrente.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ  da Representação Fiscal para Fins Penais. Ocorre que a DRJ agiu de forma correta, vez que a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Nesse  diapasão,  não  compete  ao CARF  se manifestar  sobre  esse  tema,  vez  que, as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos  termos do art. 72, § 4º do RICARF,  in  verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  DAS PROVAS  Sustenta a Recorrente que da leitura do acórdão, chega­se à conclusão de que  a DRJ desprezou a documentação juntada em sede de impugnação.   Ocorre  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois,  da  leitura  do  acórdão  da  DRJ,  chega­se  à  conclusão  de  que  ela  analisou  a  documentação,  contudo,  não  verificou  a  presença do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS válido.  No que se refere ao argumento de que não houve nenhum ato cancelando a  imunidade, o mesmo será devidamente apreciado no mérito.  DO EXCESSO NO LANÇAMENTO  A Recorrente sustenta que o reconhecimento, por parte da DRJ, no excesso  do lançamento e a exclusão da alíquota de 2,5%, destinada ao SESCOOP é causa de nulidade  do Auto de Infração pois “o equívoco apontado vem confirmar e corroborar as afirmações da  Recorrente  de  que  a  Sra.  AFRFB  laborou  em  completa  desatenção  à  Lei  e  aos  mais  elementares princípios legais quando empreendeu a ilegal fiscalização.”  Como  se  vê,  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  Recorrente,  vez  que  o  reconhecimento no excesso do lançamento por parte da DRJ ocorreu em conformidade com o  disposto no art. 145, I do CTN, in verbis:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.472  S2­C4T3  Fl. 7          11 Ou  seja,  o  fato  da  Fiscalização  ter  incluído  uma  contribuição  indevida  no  lançamento, não tem o condão de macular todo o Auto de Infração.  DO MÉRITO  DO VÍCIO MATERIAL – DA FALTA DE ATO CANCELATÓRIO  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador (11/2005 a 10/2009), in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Percebe­se também que o INSS poderá “cancelar a isenção”, se verificado o  descumprimento do disposto no artigo acima, o qual se realizava, à época dos fatos geradores,  mediante procedimento administrativo próprio, o qual não foi realizado.  O fiscal em atendimento à diligência solicitada por esta câmara no processo  principal 11634.000321/2010­54,  informou que à época da realização da auditoria  fiscal, que  gerou  o  processo  em  questão,  auto  lavrado  em  06/04/2010,  já  não mais  havia  previsão  para  expedição de Ato Cancelatório de Isenção o qual era previsto no Art. 55, parágrafo 4º da Lei  8.212/91 e, a partir da sua revogação pela Lei 12.101/2009, no seu entendimento não seria mais  necessário, inclusive, conforme ratificado na Instrução Normativa RFB n. 971/2009, in verbis:    Art.  233. A  partir  de  30  de  novembro  de  2009,  deixam  de  ser  emitidos  ato  declaratório  e  ato  cancelatório  de  isenção.  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de  setembro de 2010 )  §  1º  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  pendentes  de  apreciação  no  âmbito  da  RFB  serão  encaminhados  à  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção vigentes na data do fato gerador.  § 2º Verificado o direito à isenção anterior a 30 de novembro de  2009,  certificar­se­á  o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde o protocolo do pedido de  isenção até 29 de novembro de  2009.  O fato gerador compreendeu as competências de 01/11/2005 a 31/10/2009 e a  Recorrente possuía certificado expresso desde o período de 18/10/2002, portanto, deveria  ter  sido realizado “ato cancelatório de isenção” para que só assim, fosse formalizado qualquer auto  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.472  S2­C4T3  Fl. 8          13 de infração em face da associação, em razão do período do fato gerador compreender aquele  vigente quando da redação do art. 55 da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  não  tendo  havido  processo  específico  para  discussão  da  imunidade,  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  o  lançamento  foi  realizado  sem  estar  presente o seu pressuposto fático, qual seja, a ausência do gozo da imunidade, uma vez que não  fora realizado ato administrativo próprio previsto legalmente para o caso, eivando de vício um  dos elementos do ato, o motivo (chamado por causa por parte da doutrina administrativista).  Nos termos da Lei de Ação Popular, o vício relativo ao motivo ocorre quando  a matéria, de fato ou de direito, em que se  fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, para tanto, veja­se a sua redação:  Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  (...)  d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido  Portanto,  atestado  que  o  pressuposto  do  fato  jurídico  tributário  no  caso  concreto não existiu ou que existiu de forma diversa daquela indicada no veículo introdutor da  norma  individual  e  concreta,  estar­se­á  diante  de  vício  no  motivo  e,  consequentemente,  de  legalidade.  A  Instrução  Normativa  deve  ser  interpretada  de  forma  a  determinar  que  a  partir dos fatos geradores posteriores à revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 é que não serão  mais expedidos atos cancelatórios de isenção e seu respectivo processo próprio.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000320/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.472  S2­C4T3  Fl. 9          15 cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, uma vez que o  fato  gerador  compreendeu  as  competências  de  01/11/2005  a  31/10/2009  fatos  geradores  vigentes ao art. 55 da Lei 8.212/91, e, portanto, deveria ter sido realizado “ato cancelatório de  isenção”.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do recurso para anular o lançamento por  vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10675.720086/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.PER/DCOMP PRAZO. PRESCRIÇÃO. Antes da vacatio legis da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o pedido de restituição/compensação respeita 5 (cinco) anos da homologação (art. 150, §4°, do CTN) cumulado com 5 (cinco) anos da restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando 10 (dez) anos. Assim, para demandas judiciais propostas até 9 de junho de 2005, forçoso reconhecer o direito de pleitear compensação ou restituição do indébito recolhido há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. E, para as ações propostas após 9 de junho de 2005, valem os cinco anos. Este é o entendimento a ser aplicado à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, e, em atendimento ao disposto no artigo 62 da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009 (Regimento Interno do CARF). As DCOMPs em questão, foram encaminhadas à Receita Federal, após 01/01/2006, portanto, após a vacacio legis da Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005, que se deu em 9/06/2005. Nesse diapasão não se aplica a tese dos “5+5” às DCOMPs em que se pleiteia a compensação de suposto crédito relativo ao saldo negativo do ano calendário de 2000.
Numero da decisão: 1802-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.PER/DCOMP PRAZO. PRESCRIÇÃO. Antes da vacatio legis da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o pedido de restituição/compensação respeita 5 (cinco) anos da homologação (art. 150, §4°, do CTN) cumulado com 5 (cinco) anos da restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando 10 (dez) anos. Assim, para demandas judiciais propostas até 9 de junho de 2005, forçoso reconhecer o direito de pleitear compensação ou restituição do indébito recolhido há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. E, para as ações propostas após 9 de junho de 2005, valem os cinco anos. Este é o entendimento a ser aplicado à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, e, em atendimento ao disposto no artigo 62 da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009 (Regimento Interno do CARF). As DCOMPs em questão, foram encaminhadas à Receita Federal, após 01/01/2006, portanto, após a vacacio legis da Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005, que se deu em 9/06/2005. Nesse diapasão não se aplica a tese dos “5+5” às DCOMPs em que se pleiteia a compensação de suposto crédito relativo ao saldo negativo do ano calendário de 2000.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  (e­ fls.269/270) que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  diversos com crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário 2000.  A DRF/UBE/MG, em 26/06/2008. emitiu o Despacho Decisório,  fls.  98  a  103,  por  meio  do  qual  homologou  parte  das  compensações  pleiteadas,  conforme  demonstrativos,  fls.  100  a  102,  tendo  em  vista  que  do  valor  do  saldo  negativo  de  R$863.049,92  informado  pelo  contribuinte  foi  confirmado  apenas R$  218.937.22.  Transcreve­se  a  seguir  parte  do  citado  Despacho Decisório:  Preliminarmente, cumpre verificar que, em 31/12/2005, já havia  decaído  o  direito  da  empresa  à  restituição/compensação  de  valores porventura apurados no ano­calendário de 2000 a título  de saldo negativo de IRPJ.  ...  O saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2001 teve origem no excesso  de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de pagamentos de estimativa  mensal  relação  ao  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 2000.  Para  as  estimativas  IRPJ  de  fevereiro,  março,  maio,  agosto,  setembro, dezembro/2000  foi  informada em DCTF a  liquidação  por compensação espontânea (sem processo) com saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999  (fls.  53  a  55,  60  a  64).  Entretanto,  de acordo com o Despacho DRF/UBE n° 650/2008  (fls. 65 a 70) e demonstrativo do Sistema de Neo­sapo (fls. 71 e  72)  somente  foram  confirmadas  as  compensações  estimativas  IRPJ de fevereiro, março, maio e parte de agosto (Assim, sendo,  o  valor  das  estimativas  efetivamente  pagas  no  ano­ calendário/2000 foi de R$201.088,81.  O  IRRF  informado  pela  empresa  em  sua  DIPJ/2000  foi  confirmado  pelas Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (Dirf) do ano­2000 que têm como beneficiária a empresa.  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que  pode  ser  reconhecido  em  favor  da  Uberlândia  Caminhões  e  Ônibus  Ltda.  CNPJ25.757.972/0001­56, o saldo negativo de IRPJ apurado em  31/12/2000 no valor de R$ 218.937,22 (...).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.720086/2008­77  Acórdão n.º 1802­002.225  S1­TE02  Fl. 3          3 ...  Vale  esclarecer  que  para  os  débitos  de  IRPJ­2362.  PAs  10  e  11/2002  nos  valores  de  R$  32.187,41  e  R$19.036,67,  respectivamente,  foi  declarado  em  DCTF  a  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário/2000  através  da  DCOMP  n°  14982.54795.231004.1.3.02­0836,  retificada  pela  09456.82746.270307.1.7.02­6936  (fls.  96  e  97).  Assim  sendo,  foram cadastrados no presente processo e, posteriormente, para  o  processo  nº  10675.001777/2008­78  para  possibilitar  a  cobrança dos mesmos já que tais débitos não foram declarados  na DCOMP 09456.82746.270307.1.7.02­6936  (fls. 1 a 12, 78 a  87).  A contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, fls.  130  a  140,  na  qual  não  concorda  com  a  não  homologação  de  parcela  das  compensações  pela  decadência.  Aborda  a  ''teoria  dos  5  mais  5  anos",  cita  dispositivos  constitucionais,  os  arts.  150,§4°. do CTN, arts. 3º , 4º , da LC 118/2005, decisão do STJ,  decisão da CSRF.  Quanto  às  estimativas  de  fevereiro,  março,  maio,  agosto,  setembro,outubro  e  dezembro/2000,  afirma,  entre  outros  aspectos, que o Despacho Decisório n°650/2008 não se trata de  decisão definitiva, estando pendente de julgamento Manifestação  de Inconformidade apresentada.  Referentemente às transferências dos débitos de IRPJ PAs 10 e  11/2002,  nos  valores  de  R$32.187,41  e  R$19.036,67,  respectivamente, para outro processo, para cobrança definitiva,  a  manifestante  afirma  que  houve  um  equívoco  quando  do  preenchimento  da  DCTF  de  29/10/2004,  no  que  se  refere  à  digitação dos débitos apurados, e que por tal motivo retificou a  referida Declaração em 17/07/2008.  Foram  anexados  aos  autos  os  extratos,  fls.  142  a  167,  obtidos  junto aos sistemas da RFB.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Juiz  de  Fora/MG) indeferiu o pleito, de acordo com a decisão proferida no Acórdão nº 09­34.090, de  18 de março de 2011  (e­fls.268/272),  cientificado ao  interessado em 06/04/2011 conforme o  Aviso de Recebimento (AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.DECADÊNCIA.  Os  pedidos  de  restituição/compensação  protocolizados  após  o  prazo de 5  (cinco) anos,  contados a partir  do mês  subseqüente  ao do período de apuração do saldo negativo, são decadentes.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  DCTF. RETIFICADORA.  A análise de DCTF retificadora não está entre as atribuições das  Delegacias  de  Julgamento,  nos  termos  do  art.  229  da Portaria  MF  587/2010,  que  instituiu  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Solicitação Indeferida  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 05/05/2011 no qual alega que o Acórdão 09­34.090 contraria a  legislação de regência e também o entendimento jurisprudencial dominante pelo que deve ser  reformado.  Observa que a Autoridade Julgadora considerou que o direito à compensação  de parte dos créditos declarados pela Recorrente havia sido atingido pela decadência com base  no Ato Declaratório SRF 96/99, no artigo 3o da LC 118/2005, e no artigo 5o,  inciso  I, da  IN  SRF 460/2004.  A  Recorrente  insiste  na  tese  dos  “5  +  5”  anos,  e,  nessa  esteira  diz  restar  confirmada  a  validade  da  tese  defendida,  no  sentido  de  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados em razão de fatos geradores ocorridos em 2000, antes, portanto, da vigência da LC  118/2005, não se submetem às regras impostas por aquele diploma legal, de forma que não se  pode considerar o direito à compensação dos mesmos extinto pela decadência.  Argúi  que,  para  as  estimativas  de  IRPJ  de  fevereiro, março, maio,  agosto,  setembro, outubro e dezembro de 2000, foi informada em DCTF a liquidação por compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  cuja  matéria  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  21.688/2008,  proferido nos autos no processo administrativo nº 10675.005082/2004­31. De modo que, antes  do trânsito em julgado do mencionado processo não haverá fundamento válido para motivar a  não homologação da compensação pleiteada nos presentes autos. Portanto, sem a definitividade  da  decisão,  que  reputou  inexistente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ano­calendário  1999,  o  ato  administrativo  não  goza  de  presunção  de  validade  e  veracidade,  não  podendo  ser  invocado  como óbice ao direito de compensação do contribuinte.  Sobre  os  débitos  de  IRPJ­2362.  PAs  10  e  11/2002  nos  valores  de  R$  32.187,41  e  R$19.036,67,  respectivamente,  declarados  em DCTF  a  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário/2000  que  foram  cadastrados  no  processo  nº  10675.001777/2008­78  para  a  cobrança,  por  entender  a  autoridade  administrativa  que  os  mesmos  não  foram  declarados  em  PERDCOMPs  pertinentes  ao  presente  processo;  insiste  a  Recorrente  que,  houve  um  equívoco  quando  do  preenchimento  da DCTF  de  29/10/2004,  no  que  se  refere  à  digitação  dos  débitos  apurados,  e  que  por  tal  motivo  retificou  a  referida  Declaração em 17/07/2008.  Argúi  que  embora  não  conste  do  PERDCOMP  retificador;  os  valores  constam  do  PERDCOMP  original,  de  sorte  que  a  Declaração  Retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  original.  E  que,  a  autoridade  administrativa,  verificando  que  as  declarações  contêm  erro,  tem  o  poder­dever  de  retificá­las  de  ofício  nos  termos  do  §  2º  do  artigo 147 do CTN, pois, uma vez demonstrado a existência do saldo negativo do  IRPJ, este  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.720086/2008­77  Acórdão n.º 1802­002.225  S1­TE02  Fl. 4          5 deve ser levado em consideração, no momento de apuração do crédito a compensar, ainda que  não tenham sido obedecidos os requisitos formais.   Finalmente requer o provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida  e por conseqüência homologada integralmente a compensação declarada pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal,  elencadas  no  Despacho  Decisório  (e­fls.170/172),  nas  quais  a  Recorrente  pretende  compensar  vários  débitos  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do ano­calendário/2000 ­ DIPJ/2001.  Consta do mencionado Despacho Decisório que a análise quanto ao crédito  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário/2000 fica restrita somente à utilização do mesmo  nas  DCOMP's  retificadoras  n°s  09456.82746.270307.1.7.02­6936,  20382.13104.181006.1.7.02­9324  e  01960.16211.100806.1.7.02­6714  que  substituíram  as  originais  enviadas  em 23/10/2004,30/08/2005 e 27/12/2005,  respectivamente,  tendo em vista  que,  em  31/12/2005,  já  havia  decaído  o  direito  da  empresa  à  restituição/compensação  de  valores porventura apurados no ano calendário de 2000 a título de saldo negativo de IRPJ.  O  entendimento  foi mantido  na  decisão  de  primeira  instância,  conforme  se  extrai da ementa do Acórdão recorrido:   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.DECADÊNCIA.  Os  pedidos  de  restituição/compensação  protocolizados  após  o  prazo de 5  (cinco) anos,  contados a partir  do mês  subseqüente  ao do período de apuração do saldo negativo, são decadentes.  A Recorrente argúi a  tese dos 5+5 anos na qual  sustenta, em síntese, que o  artigo  3°  da  LC  n°  118/2005  não  deve  retroagir  a  fatos  anteriores  à  sua  vigência,  e,  nessa  esteira  diz  restar  confirmada  a  validade  da  tese  defendida,  no  sentido  de  que  os  saldos  negativos de IRPJ apurados em razão de fatos geradores ocorridos em 2000, antes, portanto, da  vigência da LC 118/2005, não se submetem às  regras  impostas por  aquele diploma  legal, de  forma  que  não  se  pode  considerar  o  direito  à  compensação  dos  mesmos  extinto  pela  decadência.  Ocorre que, na Sessão Plenária de 04/08/2011, ao  julgar o RE 566.621/RS,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  matéria  tratada  em  forma  de  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade da segunda parte  do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, validando, deste modo, a chamada “tese 5+5”  do  STJ,  a  ser  aplicada  aos  procedimentos  de  repetição/compensação  de  indébito  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  iniciados/realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005  (data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/2005). De sorte que, as demandas judiciais propostas até esta data (9 de  junho de 2005) seguirão a interpretação pacífica do STJ (regra dos 10 anos: 5 + 5 anos).  Enfim,  antes  da  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  09  de  fevereiro de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o pedido de restituição respeita 5  (cinco)  anos  da  homologação  (art.  150,  §4°,  do  CTN)  cumulado  com  5  (cinco)  anos  da  restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando 10 (dez) anos.   Assim, para demandas  judiciais/administrativas propostas até 9 de  junho de  2005,  forçoso  reconhecer  o  direito  de  pleitear  compensação  ou  restituição  do  indébito  recolhido há mais de 5  (cinco) anos do  ajuizamento da demanda. E, para as ações propostas  após 9 de junho de 2005, valem os cinco anos.   As  DCOMPs  em  questão,  foram  encaminhadas  à  Receita  Federal,  após  01/01/2006, portanto, após a vacacio legis da Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005, que se  deu  em  9/06/2005.  E,  nesse  contexto  não  se  aplica  a  tese  dos  5+5  às  DCOMPs  em  que  se  pleiteia a compensação do saldo negativo do ano calendário de 2000.  Assim, correta a decisão recorrida, verbis:   No  caso  dos  autos,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  se  refere ao período de apuração 01/01/2000 a 31/12/2000, o prazo  para pleitear a restituição/compensação iniciou­se, portanto, em  01/01/2001  e  findou­se  5  (cinco)  anos  depois,  em  31/12/2005.  Dessa forma, como afirmado no Despacho Decisório DRF/UBE  n°  670/2008,  fls.  99,  somente  as  DCOMPs  retificadoras,  que  substituíram  as  originais  enviadas  em  2004  e  2005,  foram  consideradas, ou seja, as DCOMPs 09456.82746.270307.1.7.02­ 6936,  20382.13104.181006.1.7.02­9234  e  01960.16211.10086.1.7.02­6714.   Para  as  demais,  por  terem  sido  entregues  após31/12/2005,  o  interstício decadencial j á havia se expirado, na data da entrega.   Desta  forma, aplicada a  regra dos 05 anos para as DCOMP's enviadas após  01/01/2006 e que se encontram listadas no Despacho Decisório, à e­fl.173, não há crédito a ser  utilizado e por conseqüência não homologadas as compensações pleiteadas.  Portanto,  é  como  se decide no presente voto  a  teor da decisão do Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, e,  em atendimento ao disposto no artigo 62 da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009  (Regimento Interno do CARF).  Nesse passo,  rejeita­se  a pretensão da Recorrente  e  resta mantida a decisão  recorrida.  O litígio diz respeito, ainda, à parte do saldo negativo do ano calendário de  2000, que deixou de ser reconhecido para a compensação pleiteada, tendo em vista que em sua  composição  constaram  estimativas  ditas  quitadas  com  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1999,  porém,  não  confirmadas  conforme  o  seguinte  quadro  demonstrativo  do  Despacho  Decisório (fl.e­174):   DEMONSTRATIVO DO SALDO DE IRPJ ­ DIPJ/2001     Valores Declarados       Valores Confirmados  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.720086/2008­77  Acórdão n.º 1802­002.225  S1­TE02  Fl. 5          7 Imposto sobre o Lucro Real     0,00                 0,00  IR retido na fonte       ( ­ )  17.848,41          17.848,41  Imposto de Renda Mensal Por Estimativa   ( ­ ) 845.201,51         201.088,81  Imposto de Renda a Pagar (Saldo Negativo) ( = ) ­ 863.049,92       ­218.937,22  Quanto  às  estimativas  de  IRPJ  de  fevereiro,  março,  maio,  agosto,  setembro,outubro  e  dezembro/2000,  a  Recorrente  argúi  que,  foi  informada  em  DCTF  a  liquidação  por  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  cuja  matéria  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  o Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão 21.688/2008, proferido nos autos no processo administrativo nº 10675.005082/2004­ 31.  De  modo  que,  antes  do  trânsito  em  julgado  do  mencionado  processo  não  haverá  fundamento válido para motivar a não homologação da compensação pleiteada nos presentes  autos. Portanto,  sem a definitividade da decisão, que reputou  inexistente o  saldo negativo de  IRPJ  ano­calendário  1999,  o  ato  administrativo  não  goza  de  presunção  de  validade  e  veracidade, não podendo ser invocado como óbice ao direito de compensação do contribuinte.  O  aludido  processo  administrativo  nº  10675.005082/2004­31,  foi  julgado  nesse  Conselho  Administrativo,  mediante  o  Acórdão  nº  1801­1.838,  de  20/02/2014,  que  NEGOU provimento ao Recurso Voluntário.  O Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional  para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos,  a contar da ocorrência do fato gerador, somente para os pedidos  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05  junho de 2005 (RE nº 566.621/RS).  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado no Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  se  homologa  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 1999  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Motivado  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  pela  turma  julgadora a quo,não há que se invocar o cerceamento de defesa.  A  turma  julgadora é  livre para  formar  sua convicção quanto à  necessidade  ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  litígio  administrativo  fiscal,  podendo  indeferir  o  pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  Destarte,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10675.005082/2004­31, resta afastada a defesa da Recorrente que tinha como  escora o mencionado processo pendente de julgamento.   Consta também no Despacho Decisório que para os débitos de IRPJ ­ 2362,  PA's 10 e 11/2002, nos valores de R$ 32.187,41 e R$ 19.036,67, respectivamente, foi declarada  em DCTF a compensação com saldo negativo IRPJ, ano­calendário/2000, através da DCOMP  n°14982.54795.231004.1.3.02­0836,  retificada  pela DCOMP  n°  09456.82746.270307.1.7.02­ 6936 (fls. 96 e 97). Assim sendo, os referidos débitos foram cadastrados no presente processo  e,  posteriormente,  foram  transferidos  para  o  processo  n  0  10675.001777/2008­78  para  possibilitar a cobrança dos mesmos “já que tais débitos não foram declarados na DCOMP  retificadora n° 09456.82746.270307.1.7.02­6936 (fls. 1 a 12, 78 a 8 7”.  Insiste  a Recorrente  que,  houve um  equívoco  quando do  preenchimento  da  DCTF de 29/10/2004, no que se refere à digitação dos débitos apurados, e que por tal motivo  retificou a referida Declaração em 17/07/2008.  Argúi  que  embora  não  conste  do  PER/DCOMP  retificador;  os  valores  constam  do  PER/DCOMP  original,  de  sorte  que  a  Declaração  Retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  original.  E  que,  a  autoridade  administrativa,  verificando  que  as  declarações  contêm  erro,  tem  o  poder­dever  de  retificá­las  de  ofício  nos  termos  do  §  2º  do  artigo 147 do CTN, pois, uma vez demonstrado a existência do saldo negativo do  IRPJ, este  deve ser levado em consideração, no momento de apuração do crédito a compensar, ainda que  não tenham sido obedecidos os requisitos formais.   Entendo que a  argumentação da Recorrente  é  insubsistente. A uma porque,  do  saldo  negativo  do  IRPJ  (saldo  credor)  relativo  ao  ano  calendário  de  2000,  somente  fora  reconhecido o valor de R$ 218.937,22, e não R$ 863.049,92 como declarado pela Recorrente  na DIPJ/2001, logo, o valor é insuficiente para as compensações pleiteadas, e, a duas porque a  declaração  retificadora  do  PER/DCOMP  tem  o  efeito  de  substituir  integralmente  a  original,  com  as  retificações  efetivadas  pelo  contribuinte.  Não  sendo  da  alçada  do  Fisco  proceder  correções nas declarações (DCTFs e DCOMPs) efetivadas pelo contribuinte, até porque tanto a  DCTF quanto a DCOMP produzem efeitos de confissão de dívida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.720086/2008­77  Acórdão n.º 1802­002.225  S1­TE02  Fl. 6          9   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13888.005304/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS DURANTE A AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O não atendimento de intimações enviadas pela fiscalização, no caso fixados em 20 (vinte) dias, por si só, não tem o condão de acarretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo ainda em curso a ação fiscal e considerando-se que o contribuinte poderia apresentar os documentos que entendia pertinentes à sua defesa, ainda no prazo para impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que o lançamento fora levado a efeito com base em informações constantes em folha de pagamento apresentadas pela própria recorrente, faz-se desnecessária a realização de perícia para o deslinde da causa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS DURANTE A AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O não atendimento de intimações enviadas pela fiscalização, no caso fixados em 20 (vinte) dias, por si só, não tem o condão de acarretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo ainda em curso a ação fiscal e considerando-se que o contribuinte poderia apresentar os documentos que entendia pertinentes à sua defesa, ainda no prazo para impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que o lançamento fora levado a efeito com base em informações constantes em folha de pagamento apresentadas pela própria recorrente, faz-se desnecessária a realização de perícia para o deslinde da causa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 181          1 180  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.005304/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.106  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS EM FOLHAS DE  PAGAMENTO  Recorrente  DOR RIO COMÉRICO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005  PRAZO  EXÍGUO  PARA  ATENDIMENTO  DAS  INTIMAÇÕES  REALIZADAS  DURANTE  A  AÇÃO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  O  não  atendimento  de  intimações  enviadas  pela  fiscalização, no caso fixados em 20 (vinte) dias, por si só, não tem o condão  de acarretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo ainda em curso a  ação  fiscal  e  considerando­se  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  os  documentos  que  entendia  pertinentes  à  sua  defesa,  ainda  no  prazo  para  impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF  a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  PERÍCIA.  REALIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  fora  levado  a  efeito  com  base  em  informações  constantes  em  folha  de  pagamento  apresentadas  pela  própria  recorrente,  faz­se  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  o  deslinde  da  causa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 53 04 /2 01 0- 57 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.005304/2010­57  Acórdão n.º 2402­004.106  S2­C4T2  Fl. 182          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por DOR RIO COMÉRCIO DE  ROUPAS  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.307.655­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa e as  destinadas ao financiamento do GILRAT, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados  empregados e sócios­gerentes.   Consta  do  relatório  fiscal  que  o  que  o  contribuinte  equivocadamente  declarou­se em "Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­ GFIP"  optante do SIMPLES nos meses em questão, deixando de declarar e recolher as contribuições  patronais  devidas.  Verificou­se,  em  verdade,  que  referida  empresa  era  optante  pelo  lucro  presumido conforme restou apurado de suas DIPJ´s.  No caso dos autos, no que se refere a aplicação da multa, verificou­se que a  mais benéfica, em todas as competências fora a multa de ofício de 75%, motivo pelo qual fora  esta  a  aplicada,  sem  que  fosse  lavrado Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de não informação em GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  03/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/11/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  em  preliminar,  a  nulidade  da  intimação  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  bem  como  do  v.  acórdão recorrido, por ter sido enviado à pessoa distanta  da  empresa  autuada,  no  caso  a  empresa  RIO  DOR  CONFECCÇÕES LTDA;  2.  que  a exiguidade do prazo  concedido para apresentação dos  documentos  solicitados  em  auditoria  lhe  causou  o  cerceamento  do  direito  defesa,  por  não  ter  conseguido  atender vastas exigências em período tão resumido;  3.  apresenta  entendimentos  acerca  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade  e  com  base  nessas  premissas, entende não existir razoabilidade na cobrança  da  multa,  argumentando  que  a  apresentação  parcial  de  alguns  documentos  não  equivale  à  ausência  de  informação  e  não  resultou  em  prejuízo  aos  cofres  públicos.   4.  Que, por se tratar de empresa de pequeno porte deveria  receber  tratamento  jurídico  diferenciado,  entendendo  pela  aplicabilidade  da  dupla  visita  nas  fiscalizações  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  trabalhistas e previdenciárias, ou seja, na visita inicial o  auditor  constata o  erro  e  concede prazo  ao  contribuinte  para sua regularização, autuando a empresa somente em  caso de não atendimento da solicitação. Requer, assim, a  nulidade do auto de infração.  5.  Insurge­se também contra a multa aplicada à alíquota de  75%,  sob  o  fundamento  de  sr  ilegal  e  confiscatória;  Além disso, menciona que a jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem  exceder 30% do tributo devido.  6.  requer  a  realização  de  prova  pericial  com  análise  do  livro auxiliar da empresa, com a finalidade de identificar  o  seu  lucro  real.  Formula  quesitos  e  indica  assistente  técnico.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.005304/2010­57  Acórdão n.º 2402­004.106  S2­C4T2  Fl. 183          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Realmente  como  indicado  na  peça  recursal,  de  fato  a  intimação  para  apresentação do Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância fora enviada para  pessoa que não a contribuinte que consta como autuada nos autos, mas sim para a empresa RIO  DOR CONFECÇÕES LTDA.  No entanto, mesmo sapiente de que tal providência mereceria a nulidade da  intimação, e não do acórdão  recorrido, verifico que o  recurso voluntário  fora apresentado no  prazo de 30 (trinta) dias contados da data de intimação da outra empresa e nominalmente pela  empresa RIO DOR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, situação esta, a meu ver, que justifica o  reconhecimento de que a nulidade, neste aspecto, restou sanada, tendo em vista a interposição  do recurso voluntário pelo contribuinte correto e dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias.  Assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  intentada  e  conheço  do  recurso  voluntário.  PRELIMINARES  Quanto  às  demais  preliminares,  verifico  que  esta  se  resumem  às  mesmas  alegações  trazidas na peça de  impugnação, de modo que  compartilho do  entendimento do v.  acórdão recorrido no sentido de que o pedido, neste ínterim, deve ser afastado.  A  recorrente  alega  que  teve  o  seu  direito  de  defesa  cerceado  em  razão  do  exíguo  prazo  para  responder  as  intimações  fiscais  durante  o  ação  fiscal,  considerando  como  exíguo o prazo de 20 (vinte) dias que lhe era concedido para o atendimento.  No entanto, poderia a recorrente ter requerido prorrogações de referido prazo,  o  que  não  chegou  a  fazer,  bem  como  teve  prazo  suficiente,  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  para  trazer  aos  autos  toda  a  documentação  que  entendia pertinente a demonstrar a improcedência do lançamento fiscal. Todavia, assim, não o  fez, resumindo­se a alegar que os prazos concedidos pelo fiscal eram exíguos.  A meu ver,  ainda  em  respeito  ao princípio da verdade material,  poderia  ter  trazido referida documentação aos autos mesmo após apresentada sua impugnação.  Assim, rejeito referida preliminar.  MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  se  insurge  alegando  que,  por  se  tratar  de  empresa  de pequeno porte deveria  receber  tratamento  jurídico  diferenciado,  entendendo pela  aplicabilidade  da  dupla  visita  nas  fiscalizações  trabalhistas  e  previdenciárias.  No  entanto  entendo  que  o  argumento  merece  ser  afastado  mesmo  porque  restou  consignado  que  a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  recorrente não era optante pelo SIMPLES, de modo a mesmo poder fazer jus a tal tratamento  de acordo com a Lei Complementar. 123/07.   Além disso,  por  expressa previsão  legal  contida  no §4° daquele dispositivo  tal critério não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, não se aplicando,  dessa forma, ao presente auto de infração  Quanto  as  alegações  de  ausência  de  razoabilidade  da  multa  aplicada,  bem  como da necessidade de reconhecimento de seu caráter confiscatório melhor sorte não aufere a  recorrente. Tenho tais irresignações não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  também merece  rejeição  o  pedido  de  realização  de  perícia,  já  que  não restou demonstrada a necessidade de dilação probatória, encontrando­se nos autos todos os  elementos necessários ao lançamento. Ademais, a apuração do lucro real mediante análise de  documentos contábeis da empresa, como pretende a recorrente, não é capaz de ensejar qualquer  alteração nos valores lançados, pois a base de cálculo considerada foi obtida diretamente nas  folhas de pagamento da empresa, não se tratando de aplicação de caso de aferição indireta.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13851.900270/2006-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 715          1 714  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900270/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.183  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  AGROPECUÁRIA AQUIDABAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  07685.02176.150903.1.3.04­5423,  em 15.09.2003, fls. 13­20, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total  de R$55.844,92 de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de  cálculo estimada, código nº 2362, efetuado em 31.01.2002, referente ao período de apuração de  31.12.2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 70 /2 00 6- 47 Fl. 719DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 716          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  02­04,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 55.844,92   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  cabe  indicar o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170, da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  05­06, no seguinte sentido:  Trata­se de erro de preenchimento de DCTF, o qual pode ser verificado com o  exame das Declarações que seguem em anexo. Constam  informados erroneamente  na página 26 da DCTF retificadora, versão 2.10, referente ao 3° Trimestre de 2003,  transmitida em 16/08/2004 às 19:36:12, os seguintes campos:  PA:  31/12/2001,  Data  de  Vencimento:  31/12/2002  e  Valor  do  Principal:  R$55.844,92 Valor Compensado do Débito: R$73.860,49   Esses dados referem­se aos dados do DARF (em anexo) em que foi recolhido  a  maior  o  valor  da  Cofins  do  qual  foi  pedido  compensação  e  não  ao  período  de  apuração e data de vencimento da PER/DCOMP 07685.02176.150903.1.3.04­5423,  transmitida  em  15/09/2003  (em  anexo),  que  consta  no  Despacho  Decisório  supracitado e que não foi homologada.  Os  dados  corretos  foram  informados  na  página  26  da  DCTF  retificadora,  versão  2.10,  referente  ao  3°  Trimestre  de  2003,  transmitida  em  26/12/2007  às  13:35:10 e são os que seguem:   PA: 31/08/2003;  Data de Vencimento: 15/09/2003;  Valor do Principal: R$137.101,66;  Valor Compensado do Débito: R$73.860,49.  Devido  a  esse  erro,  coincidiram  os  PA  informados  no DARF  recolhido  em  31/01/2002 e no débito declarado na DCTF do 3° Trimestre de 2003, fazendo com  que inexistisse o valor do crédito compensado na referida PER/DCOMP.  Assim sendo, verificando se  tratar de erro de fato e, baseado no art. 149 do  CTN,  requeremos  sejam  considerados  os  dados  corretos  informados  na  DCTF  Retificadora transmitida em 26/12/2007 e que seja considerado o referido crédito de  R$73.860,49, por ser o mesmo um crédito legitimo.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 717          3 Neste Termos,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 21.712, de 05.12.2008, fls. 82­85: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/12/2001   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 18.02.2009, fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  19.03.2009,  fls.  88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Suscita que não apurou qualquer  débito de IRPJ no mês de dezembro de 2001 e assim este pagamento é  indevido, originando,  assim, o direito creditório utilizado na Per/DComp.  Diz que, por engano, confessou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) do 4° trimestre de 2001 o débito de IRPJ em dezembro de 2001 no valor de  R$55.844,92,  correspondente  ao  respectivo  pagamento  indevido. Esclarece  que,  em verdade,  em 31.12.2001, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$119.227,47. Defende que houve  apenas um erro  formal  no preenchimento da DCTF do 4°  trimestre de 2001. Por esta  razão,  apresenta a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  que  são  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  à  comprovação inequívoca do erro material ocorrido nas informações prestadas à RFB. Procura  demonstrar  que  a  compensação  objeto  dos  presentes  autos  foi  corretamente  realizada,  nos  exatos termos da lei:  III ­ Do Direto  111.  1  —  Da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  Conforme comprova a anexa ficha 11 (págs. 07 a 10) da DIPJ/2002 (Doc. 04), que  reflete  as  informações  constantes  do  LALUR  do  exercício  de  2001  (Doc.  03),  a  Recorrente não apurou qualquer valor a pagar de IRPJ no mês de dezembro de 2001.  Muito pelo  contrário,  em dezembro de 2001,  a Recorrente  apurou um valor  negativo de Imposto de Renda de (­)119.227,47, conforme tabela abaixo:    Mês de  2001  Regime  IRPJ Apurado  IRPJ Pago Nos  Meses Anteriores  IRPJ Devido  IRPJ Pago (Docs  06 e 07)  Jan  Balancete Susp/Red  0,00  0,00  0,00  0,00  Fev  Balancete Susp/Red  0,00  0,00  0,00  0,00  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 718          4 Mar  Balancete Susp/Red  28.329,95  0,00  0,00  0,00  Abr  Balancete Susp/Red  8.572,37  0,00  8.572,37  9.815,46  Mai  Balancete Susp/Red  3.102,41  8.572,37  (­)5.469,96  0,00  Jun  Estimativa  39.760,07  0,00  39.760,07  39.760,07  Jul  Estimativa  42.565,08  0,00  42.565,08  42.565,08  Ago  Balancete Susp/Red  53.007,14  90.897,52  (­)37.890,38  0,00  Set  Balancete Susp/Red  7.886,79  90.897,52  (­)83.010,73  0,00  Out  Balancete Susp/Red  88.267,46  90.897,52  (­)2.630,07  0,00  Nov  Estimativa  28.329,95  0,00  28.329,95  28.329,95  Dez  Balancete Susp/Red  0,00  119.227,47  (­)119.227,47  55.844,92    Como  pode  ser  constatado,  apesar  de  inexistir  qualquer  valor  devido  em  dezembro  de  2001,  a  Recorrente  acabou  recolhendo  indevidamente  a  quantia  de  R$55.844,92 a titulo de estimativa de IRPJ (Doc. 07).  Assim,  a  Recorrente  utilizou  esse  pagamento  indevido  como  crédito  para  a  compensação  de  débito  da  COFINS,  por  meio  da  presente  PER/DCOMP  n°  076.02176.150903.1.3.04­5423.  Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente foi completamente legítima  e correta.  O problema ocorreu quando, por equivoco, a Recorrente declarou, na DCTF  relativa ao 4º Trimestre de 2001 (Doc. 05), a existência de um débito [...] de IRPJ  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  2001,  vinculando­o  ao  pagamento  de  R$55.844,92.  Com  isso,  a  Receita  Federal  entendeu  que  não  teria  havido  um  pagamento  indevido de  IRPJ,  já que o valor pago de R$55.844,92 estaria  ligado ao débito do  imposto  declarado  na  DCTF  4°  Trimestre  de  2001.  Consequentemente,  o  crédito  decorrente  desse  pagamento  indevido  não  foi  reconhecido,  deixando­se  de  homologar a presente compensação.  Por conseguinte, resta claro que tudo não passou de um mero erro formal no  preenchimento da DCTF 4° Trimestre de 2001, em que foi declarado um débito de  R$55.844,92 completamente inexistente.  Nesse sentido, as provas fiscais e contábeis apresentadas pela Recorrente, Isto  é a DIPJ/2002 e o LALUR de 2001, não deixam qualquer margem de dúvida de que  em dezembro de 2001 inexistiu qualquer valor a pagar a título de IRPJ.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Portanto, em  razão da  legitimidade e  comprovado valor do  crédito utilizado  pela  Requerente  na  respectiva  DCOMP,  a  compensação  efetuada  deve  ser  devidamente homologada. [...]  Diante do exposto, a Recorrente requer a reforma da decisão recorrida a fim  de que a sua Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, de modo que  a  respectiva  compensação  efetuada  seja  integralmente  homologada,  com  o  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 719          5 cancelamento da exigência que está sendo feita e a conseqüente extinção do crédito  tributário exigido.  A Recorrente  requer,  ainda,  a  sua  notificação  para  realizar  sustentação  oral  perante  o  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  no  seguinte  endereço:  Avenida  Paulista, n° 1.294, 8° andar, CEP 01310­100, no Município de São Paulo, Estado de  São  Paulo,  em  nome  de  seus  patronos,  Dr.  Marcos  Ribeiro  Barbosa  e  Dr.José  Roberto Martinez de Lima.  Termos em que, pede Deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­000.169, de 07.11.2012,  fls.  200­206, para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente para que:  I) a Recorrente seja intimada a:  I  a)  juntar  aos  autos  as  cópias  em que  foram  transcritos  os  valores de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  identificando  os  balanços  ou  balancetes  mensais  escriturados  à  época  e  registrados  no  Livro Diário  que  foram  levantados com observância das leis comerciais e fiscais do ano­calendário de 2001,  bem como as contas do Livro Razão pertinentes.  II) A autoridade preparadora deve   II a) juntar aos autos a confirmação dos pagamentos identificados às fls. 185­ 188 e as cópias das DCTF atinentes aos quatro trimestres do ano­calendário de 2001;  II b) de posse destes elementos deve cotejar a escrituração da Recorrente com  os dados constantes nos registros internos da para aferir a verossimilhança.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados,  em  especial  em  relação  à  existência  do  direito  creditório  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$55.844,92 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 2362,  efetuado em 31.01.2002, referente ao período de apuração de 31.12.2001.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes1 .  Foi  proferido  o  Relatório  Fiscal,  fls.  709­711,  do  qual  a  Recorrente  foi  regularmente notificada e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 720          6   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB2. O pressuposto  é de que  a  intimação  válida  é  feita,  com prova de  recebimento,  no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo.  Por  essa  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica por  não  estar  contemplada  nas formalidades legais.  A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  na  sessão,  o  julgamento  em  segunda instância de cada recuso é facultado à Recorrente ou ao seu representante legal fazer  sustentação oral por quinze minutos, prorrogáveis por  igual período3. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, tem cabimento, desde que observadas as formalidades legais.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o                                                              2 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 721          7 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais5.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.                                                               4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 722          8 O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial6.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada  ano. O  IRPJ  a  ser  pago  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  IRPJ,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  no  balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza9.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 723          9 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente informou:  (a) na DCTF do 4º trimestre de 2001 apresentada em 07.03.2005 o valor total  de  R$55.844,92  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362,  efetuado em 31.01.2002, referente ao período de apuração de 31.12.2001, fls. 179­183;  (b) no LALUR de dezembro de 2001 está escriturado o lucro real no valor de  (R$7.874.852,13) e por conseguinte o valor de R$0,00 de IRPJ, fl. 135;  (c) na DIPJ entregue em 13.06.2002 foi informado a base de cálculo de IRPJ  de  dezembro  de  2001  no  valor  de  (R$7.874.852,13)  e  o  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  (R$119.227,47)  originário  do  somatório  do  IRPJ  devido  em meses  anteriores,  bem  como  se  apurou um saldo negativo de IRPJ no valor de R$119.232,49, fls. 137­177;  (d) nos DARF de IRPJ, código nº 2362, constam os valores de R$9.815,46,  R$39.760,07,  R$42.565,08  e  R$28.329,92  recolhidos  respectivamente  em  31.05.2001,  31.07.2001,  31.08.2001  e  20.12.2001,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  30.04.2001,  30.06.2001, 31.07.2001 e 30.11.2001, fls. 185­188.  Tendo  em  vista  todos  os  elementos  apresentados  nos  autos,  restou  evidenciado que as informações constantes no LALUR, na DIPJ e nos DARF são congruentes  demonstrando com  indícios, ou seja,  “com aparência do bom direito” o  fato de que a DCTF  contém  inexatidões  materiais.  Contudo,  ainda  há  necessidade  de  produção  de  um  conjunto  probatório robusto de que os dados da Per/Dcomp estão corretos.  Na  busca  da  verdade material  foi  realizada  a  diligência  junto  à  unidade  de  jurisdição da Recorrente, a partir da qual foi elaborada a Relatório Fiscal, fls. 709­711, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  1 DOS FATOS   1.1 O presente Relatório Fiscal visa atender solicitação requerida pelo CARF  para análise dos fatos objeto de discussão, em especial em relação à existência do  direito  creditório  relativo  ao pagamento  a maior no valor  total  de R$55.844,92 de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362,  efetuado  em  31.01.2002, referente ao período de apuração de 31.12.2001 (fl. 193 a 199).  1.2 Inicialmente a recorrente foi intimada a juntar aos autos as cópias em que  foram transcritos os valores de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada,  identificando os balanços ou balancetes mensais escriturados à época e  registrados  no Livro Diário que foram levantados com observância das leis comerciais e fiscais  do ano calendário de 2001, bem como as contas do Livro Razão pertinentes (Item I.a  da exigência do CARF).  1.3 A intimação DRF/AQA/Saort nº 0021/2013, de 28/01/2013, foi atendida  em 28/02/2013 (fls. 210 a 275).  2 Da instrução processual de responsabilidade da autoridade preparadora.   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 724          10 2.1  Em  atendimento  ao  item  II.a  foram  juntados  a  confirmação  dos  pagamentos  identificados  às  fls.  185  a  188,  e  as  cópias  das  DCTF  atinentes  aos  quatro trimestres do ano calendário de 2001.  2.2  Os  pagamentos  foram  consultados  nos  seguintes  sistemas  da  SRF:  SINAL08, SIEF Documento de Arrecadação Consulta– Pagos e Dossiê Fisc. Eletr.  Analisar Valores Débitos Apurados 09/10/13 11:23 COBAC510 (fls. 668 a 681).  2.3 Os pagamentos constam em todos os sistemas retrocitados, não havendo  dúvida  quanto  ao  recolhimento  dos  mesmos.  Observar  que  os  pagamentos  estão  vinculados aos respectivos débitos gerados pelas DCTF’s.  2.4  Com  relação  ao  item  II.b,  no  qual  a  autoridade  julgadora  solicita  o  cotejamento  da  escrituração  da  recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos da SRF, segue o que temos a relatar.  2.5  Inicialmente,  verificamos  se  os  pagamentos  efetuados  (DARF’s)  foram  contabilizados corretamente.    Nº Pagamento  Valor (R$)  Consta na  Escrituração  Folha de referência no Processo  2986177638­9  8.572,37 (Devido IRPJ)  9.815,46 (Declarado em DCTF)  Sim  Diário (fl. 216) Lucros e perdas (fl. 219) DIPJ  2002 (fls. 540 a 667)  3057635648­6  39.760,67  Sim  Diário (fl. 224) Lucros e perdas (fl. 227) DIPJ  2002 (fls. 540 a 667)  3100735188­7  42.565,08  Sim  Diário (fl. 228) Lucros e perdas (fl. 231) DIPJ  2002 (fls. 540 a 667)  3252448718­7  28.329,95  Sim  Diário (fl. 244) Lucros e perdas (fl. 247) DIPJ  2002 (fls. 540 a 667)  3289342128­4  55.844,92 (Declarado em  DCTF, contudo pela apuração  negativa do IRPJ não é devido)  Não  Saldo negativo de IRPJ, conforme DIPJ 2002  (fls. 540 a 667) Lucros e perdas (fl. 251)    2.6  Como  podemos  observar  os  pagamentos  identificados  às  fls.  185­188  estão presentes na escrituração da recorrente.  2.7 Com relação à análise do crédito discutido segue o que temos a relatar:  2.7.1  Inicialmente  devemos  verificar  se  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  declarados por ele.  2.7.2 O primeiro crédito refere­se ao pagamento indevido de R$55.844,92, PA  12/2001, código de receita 2362.  Conforme podemos observar no ano­calendário de 2001 o contribuinte apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  especificamente  no  mês  de  dezembro/2001  não  foi  apurado imposto a recolher. Depreende­se, portanto, que o recolhido foi indevido.  2.7.3 Deve­se observar também que o contribuinte apurou, no ano calendário  de  2001,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$119.232,49,  tendo,  por  conseguinte direito creditório neste valor.  2.7.4 Portanto o contribuinte faz jus a dois créditos distintos:   Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 725          11 A) Recolhimento indevido no valor de R$55.844,92, PA 12/2001, código de  receita 2362, e   B) Saldo negativo de IRPJ no valor original de R$119.232,49, ano calendário  2001.  2.8 Quanto à utilização destes créditos, segue o que constatamos:  2.8.1  O  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  de  R$55.844,92  (PA  12/2001,  código  de  receita  2362)  foi  utilizado  para  extinção  do  Débito  de  R$73.860,49  (código  de  receita  –  2172  –  COFINS  –  PA  08/2003  –Vencimento  15/09/2003).  2.8.2  O  crédito  decorrente  do  Saldo  Negativo  de  R$119.232,49  (ano­ calendário  de  2001)  foi  utilizado  para  extinguir  os  seguintes  débitos:  A)  Valor:  R$63.241,17  –  código  de  receita  2172  –  COFINS  –  PA  08/2003  –  Vencimento  15/09/2003); B) Valor: R$55.393,51 – código de  receita 8109 – PIS/PASEP – PA  08/2003  –Vencimento  15/09/2003)  e  C)  Valor:  R$41.399,94  –  código  de  receita  8109 – PIS/PASEP – PA 09/2003 –Vencimento 15/10/2003).  2.8.3  As  compensações  foram  requeridas  através  das  DCOMP’s:  33766.67356.151003.1.3.027040,  42116.12551.150903.1.3.023259  e  07685.02176.150903.1.3.045423 (fls 682 a 701).  3 Conclusão   3.1  Por  todo  o  exposto,  e  na  esperança  de  ter  cumprido  a  contento  a  solicitação  requerida  pela  Autoridade  Julgadora,  concluímos  por  manifestarmos  positivamente  quanto  aos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente.  (grifos  acrescentados).  Tendo em vista todo conjunto probatório robusto produzidos nos autos, tem­ se que deve ser reconhecido, por conseguinte, a título de pagamento a maior no valor total de  R$55.844,92  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362,  efetuado  em  31.01.2002,  para  fins  de  homologar  a  compensação  com  o  “débito  de  R$73.860,49  (código  de  receita  –  2172  –  COFINS  –  PA  08/2003  –Vencimento  15/09/2003)”,  nos  termos  informados  na  DCTF,  fl.  303,  até  o  limite  deste crédito.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13851.900270/2006­47  Acórdão n.º 1803­002.183  S1­TE03  Fl. 726          12   Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5482801 #
Numero do processo: 10814.006090/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/10/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 356          1 355  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.006090/2005­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.821  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.  Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 60 90 /2 00 5- 44 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006090/2005­44  Acórdão n.º 9303­002.821  CSRF­T3  Fl. 357          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5511990 #
Numero do processo: 18471.000474/2005-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PIS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento, mormente quando essa ausência de pagamento foi precedida de condutas que denotam a intenção dolosa de sonegar os tributos devidos.. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso apresentado pelo Sujeito Passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto da Sessão Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso apresentado pelo Sujeito Passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto da Sessão Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 398          1  397  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000474/2005­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.742  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  AI PIS­ Prazo de Decadência    Recorrente  RED TAB COMÉRCIO LTDA e WAHIB YOSSEFF SAADE.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PIS.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  05  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  mormente quando essa ausência de pagamento foi precedida de condutas que  denotam a intenção dolosa de sonegar os tributos devidos.. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso apresentado pelo Sujeito Passivo.  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto da Sessão    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente Substituto);.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 74 /2 00 5- 93 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/02/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para a  exigência do Pis/Pasep relativa aos períodos de apuração de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  tendo  sido  lançado,  além  da  contribuição e juros de mora, a multa qualificada de 150%. O  crédito tributário atingiu, em valores na data de sua lavratura,  14 de abril de 2005, a R$ 258.753,52.  0  fundamento  para  o  lançamento  foi  a  inexistência  de  recolhimentos  da  referida  contribuição  no  período  indicado,  não  obstante  tivesse  o  contribuinte  entregue  tempestivamente  sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ  informando valores no campo "Base de Cálculo do PIS/Pasep".  Em outras  palavras,  os  fatos  que  se  subsumem à hipótese de  incidência do PIS/Pasep ocorreram sem que a mesma  tivesse  providenciado os respectivos recolhimentos.  Os motivos que levaram o servidor a agravar a multa de oficio  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  de  fls.  60/67, mais  especificamente,  no  item  "V — A  Multa Qualificada", e podem assim ser resumidos:  ­  os  sócios­gerentes  da  empresa,  mesmo  após  a  Segunda  Alteração  Contratual  (ocorrida  em  21/06/2001),  na  qual  transferira. m a  totalidade de suas participações societárias  a  terceiros, se mantiveram na gerência da empresa, assinando  cheques  e  delegando  amplos  poderes  a  outrem,  mediante  procuração passada em Cartório, inclusive o de movimentar  recursos financeiros nos anos de 2001, 2002 e 2003;  ­  os  "terceiros",  adquirentes  da  participação  societária,  alegaram nada saber de referida transação (compra e venda de  participação  societária),  tendo,  inclusive,  formalizado  denúncia  junto  à  Delegacia  de  Policia  (Defraudações)  Estadual  do  Rio  de  Janeiro  de  que  seus  documentos  pessoais  haviam  sido  utilizados  indevidamente  em  tal  alteração  contratual.  ­ que tais procedimentos tiveram o intuito doloso de não pagar  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  operações  realizadas pela empresa.  Assim,  em nova  síntese do que  foi dito,  a multa qualificada  foi  aplicada  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  os  sócios  da  empresa  Red  Tab  apenas  forjaram  a  sua  saída  do  quadro  societário,  colocando  "laranjas"  em  seu  lugar,  porém,  permanecendo  à  frente  das  atividades  empresariais,  com  a  finalidade  única  de  fugir  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/02/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000474/2005­93  Acórdão n.º 9303­002.742  CSRF­T3  Fl. 399          3  As  fls.  115/126,  o  servidor  fez  juntar  a Representação  Fiscal  para Fins Penais, por meio da qual, à fl. 124, se depreende estar  o  presente  lançamento  relacionado  ao  que  fora  efetuado,  na  mesma época, versando  sobre o IRPJ e CSLL e que constam  do Processo Administrativo n° 18471.000473/2005­49.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento, alegando, em síntese:  ­  que  o  auto  é  nulo  por  não  conter  a  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  a  determinação  da  exigência,  tendo  sido,  inclusive,  invertido o  ônus  da  prova,  fatos  esses  que  lhe  impedem de exercitar a sua defesa;  ­ que a decadência operou­se para os períodos de janeiro,  fevereiro e março de 2000, visto que transcorreram mais de  cinco anos, da data do fato gerador até a lavratura do auto  de infração;  ­  que  o  auto  não  especifica  o  enquadramento  legal  da  multa de 150%;  ­ que, nos termos do artigo 5 0, §§ 1° e 2° do DL 2.124/84,  as informações prestadas em declarações entregues â SRF  já  se  constituem  em  confissão  de  divida,  inclusive  apresentada  muito  antes  da  ação  fiscal,  sendo  desnecessário  efetuar  o  lançamento  de  oficio;  e  ­  que  se  reporta  â  impugnação  apresentada  ao  processo  n°  18471.000473/2005­  49  (auto  de  infração  IRPJ/CSLL)  naquilo  que  lhe  seja  aplicável  ao  que  se  discute  neste  processo.  0 julgamento de primeira instância foi no sentido de manter  integralmente  o  lançamento  e  o  Acórdão  DRJ/RIO  DE  JANEIRO­RJ nº 6, de 30 de agosto de 2005,  fls.196/199 e  202/213 está assim ementado:  "Decadência.  O  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  estabeleceu  em  10  (dez)  anos  o  prazo  decadencial  do  direito  de  Administração  formalizar a  exigência de crédito destinado a  seguridade  social,  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o crédito poderia ter sido constituído.  Nulidade. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por  AFRF  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes.  DIPJ — Ausência de Atributo de Confissão de Divida. 0 saldo a  pagar de imposto e contribuição indicado em DIPJ é passível de  lançamento  de  oficio,  quando  não  recolhido  nem  declarado  em  DCTF,  em  razão  do  caráter  meramente  informativo  daquela  declaração,  ainda  mais,  quando  as  informações  constantes  da  DIPJ é de responsabilidade de sócio já excluído da sociedade.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/02/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  Evidente  intuito de fraude. Configura evidente  intuito de fraude  fiscal  de  que  trata  o  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  situação  caracterizada  pela  (1)  utilização  de  interpostas  pessoas  registradas,  involuntariamente,  como  sócias  da  empresa  (sócios  'laranja'); (2) a informação de endereço inexistente na DIPJ; (3) a  não  apresentação  das  DCTF  no  período  em  que  funcionou  (empresa omissa); (4) o não pagamento de um único centavo de  tributo  federal,  no  período  em  que  esteve  operando,  a  titulo  de  tributos federais, mormente o IRPJ, a CSLL, PIS e COFINS.  Lançamento procedente."  Cientificada da decisão em 11/10/2005 conforme Aviso de  Recebimento  (AR)  â  fl.  214/verso,  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho em 08 de novembro de 2005 (fls.  229/255),  onde  reitera a argumentação  já apresentada na  impugnação, acrescentando:  ­  que  os  argumentos  do  Acórdão  são  insuficientes,  que  a  decisão é arbitrária, sem fundamentos, precipitada e, entre  outros, parcial;  ­  que  os  responsáveis  pela  empresa  não  foram  autores  de  nenhum  ilícito;  ao  contrário,  foram  vitimas  de  ação  intentada  contra  eles.  Nesse  sentido,  junta  documentos  e  declarações  prestadas  pelos  sócios  da  empresa  e  demais  envolvidos,  no  inquérito  policial  n°  296/2003,  da  Policia  Civil  do  Rio  de  Janeiro,  destacando  trecho  do  Relatório  Preliminar  com  Despacho  Ordinatório  do  Delegado  Titular  da  Delegacia  de  Defraudações, em que mencionada autoridade aponta ser a Red  Tab  vitima  de  quadrilhas  que  executam  negócios  ilícitos  envolvendo a compra de empresas; e   ­  que,  não  obstante  o  que  chamou  de  "esses  incontestáveis  elementos  probantes  da  verdadeira  posição  dos  signatários  do  recurso",  impetrou  uma  Ação  Declaratória  de  Nulidade  de  Alteração  Contratual,  Cumulado  com  Pedido  de  Tutela  Antecipada, proposta na vara cível do Rio de Janeiro, processo  2005.203.011213­5,  que  vista  anular  aquela  segunda alteração  contratual,  retornando  a  sociedade  à  responsabilidade  dos  autores, que a reassumirão no estado em que se encontra.  A fl. 258 está anexada uma declaração da empresa de que não  possui bens do imobilizado e cópias das DIPJ dos anos base da  autuação e do ano base de 2004, de  forma a  comprovar a  sua  inatividade.  Julgando o feito, a turma recorrida manteve o lançamento fiscal, em acórdão  assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/01/2000  a  31/12/2000  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Auto  de  Infração  que  foi  elaborado  na  forma  preconizada  pelo  Decreto  70.235/72,  descrevendo  os  fatos  e  especificando  o  enquadramento  legal,  não  cerceia  o  direito de defesa do contribuinte.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/02/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000474/2005­93  Acórdão n.º 9303­002.742  CSRF­T3  Fl. 400          5  PIS/Pasep.  DECADÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário do Pis/Pasep decai em dez anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído, consoante o art. 45 da  Lei n2 8.212/91.  PIS/Pasep DECLARADO EM DIPJ. CARÁTER MERAMENTE  INFORMATIVO,  NÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Os  valores  do PIS/Pasep  informados  na DIPJ  e  não  declarados  em DCTF, relativos ao ano calendário de 2000, não constituem  confissão de divida, devendo, no caso de diferença apurada em  procedimento  de  auditoria,  ser  lançados  por  meio  de  procedimento de oficio.  MULTA AGRAVADA. SONEGAÇÃO FISCAL.  Presentes  os  indícios  da  prática  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente,  cabível  a  aplicação da multa de 150%..  Inconformados,  a  sociedade  empresária RED  TAB  COMÉRCIO  LTDA  e  o  responsável  solidário Sr. WAHIB YOSSEFF SAADE  apresentaram recursos, onde postulam: a  improcedência do  agravamento da multa de ofício;  o  reconhecimento do  efeito  confiscatório  dessa penalidade, e do cerceamento do direito de defesa, e, finalmente, que fosse declarada a  decadência de parte da exação fiscal, mais precisamente, os créditos relativos a fatos geradores  ocorridos nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e março de 2.000.  Os recursos foram por mim admitidos, parcialmente, conforme despacho de  fls. 390 a 392, apenas no tocante à questão da decadência.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional foi regularmente admissibilidade  do recurso do sujeito passivo, mas deixou passar in albis o prazo para contrarrazoar.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  teor  do  relatado,  os  recursos  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  foram  admitidos, a penas e tão­somente, no tocante à decadência do direito de a Fazenda constituir o  crédito tributário. A pretensão dos recorrentes é de que seja aplicada a regra do § 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional,  enquanto  o Colegiado  recorrido  entendeu  aplicável,  ao  caso  sob exame, o art. 45 da Lei 8.212/1991.  A questão do praza para a Fazenda Nacional  lançar as contribuições sociais  foi  objeto  de  acirrados  debates  no CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/02/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  No  tocante  ao  prazo,  o meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas  as Turmas  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  passei  a  adotar  o  prazo  limite de  cinco anos estabelecido no CTN.  Afastado  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo  inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário, se da data de ocorrência do fato gerador ou  se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  De  outro  lado,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  Dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois,  conforme  descrição  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  21/23,  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  demonstram  que  não  foram  localizadas  as  declarações  DIPJ,  DIRPJ,  DCTF  e  nem  os  pagamentos  relativos  à  contribuição  correspondentes aos períodos de apuração abarcados pelo lançamento.  Desta  feita,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado,  in  casu,  para  o  fato  gerador de ocorrência mais  remota,  janeiro de 2000, o  termo  inicial  da decadência  foi  1º de  janeiro  de  2001,  e o  final,  1º  de  janeiro  de 2006.  Por  conseguinte,  o  lançamento  referente  a  esses fatos geradores poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2005. Como a ciência do  auto  de  infração  deu­se  em  25  de  abril  de  2005,  nenhum  crédito  fora  alcançado  pela  decadência.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento aos recursos  especial apresentados pelos sujeitos passivos.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                            Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/02/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.006019/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO - ART. 173, INC. I DO CTN Não havendo prova de pagamento no período lançado aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN.
Numero da decisão: 3402-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que votou pelo cancelamento do auto de infração. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO - ART. 173, INC. I DO CTN Não havendo prova de pagamento no período lançado aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que votou pelo cancelamento do auto de infração. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/CPS  nº  05­38.377  de  05/07/12 constante de fls. 133/143, exarado pela da 1ª Turma da DRJ de Campinas – SP que,  por unanimidade de votos, houve por bem “deixar de apreciar o mérito da exigência na parte  em  que  há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e,  no  mais,  considerar  procedente em parte (apenas para excluir a multa de Oficio) o lançamento original de COFINS  no valor  total  de R$ 170.353,09  (COFINS R$ 62.705,98; Multa  de Ofício R$  47.029,49;  e  Juros de Mora R$ 60.617,62), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico nº 0008325  (fls. 30/ ) notificado por via postal em 06/08/03 (fls. 138), acusa a ora Recorrente de “falta de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  Anexo  III”  no  período  de  01/01/98  a  01/09/98  (fls.  36),  que  teria  sido  apurada  em  “Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três),  conforme  IN­SRF  nº  045  e  077/98”  onde  “foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  não  Confirmadas  (Anexo  I),  e/ou no  “Relatório de Auditoria  Interna de Pagamentos  Informados na(s) DCTF”  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento”  (Anexos lIa ou IIb), e/ou no “Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar’ (Anexo III) e/ou no  “Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor” (Anexo IV)”.   Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos  capitulados no AI e devida a multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 160 da CTN, art.  1º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, além  dos acréscimos legais, art. 161, § 1º do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3º da Lei nº 9430/96  (JUROS DE MORA).  Por sua vez a r. decisão de fls. 133/143 da 1ª Turma da DRJ de Campinas –  SP, houve por bem “deixar de apreciar o mérito da exigência na parte  em que há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e,  no  mais,  considerar  procedente  em  parte  (apenas para excluir a multa de Oficio) o  lançamento original de COFINS, aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar a nulidade do lançamento, assim como o prazo para sua  formalização, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo  contribuinte, mediante formalização em declaração.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza  a  formalização  do  lançamento, mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006019/2003­00  Acórdão n.º 3402­002.394  S3­C4T2  Fl. 3          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas  razões  de  recurso  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância  que  a  manteve  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente a decadência nos termos do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/96, em conjunto com  o § 4° do artigo 150 do CTN; b) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF,  tendo em vista que ação foi ajuizada (Ação Declaratória n° 97.0610381­3) pela Recorrente em  22/08/1997, perante a 4a Vara Federal de Campinas, visando a declaração da  inexistência de  relação jurídico­tributária que a obrigasse ao recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos­Lei  n°  2.445/1988  e  2.449/1988,  bem  como  a  tutela  antecipada  em  25/08/1997,  autorizando­a  expressamente a compensar o crédito do PIS com quaisquer outros tributos administrados pela  Receita Federal, com base na qual a Requerente procedeu à compensação deste crédito com a  COFINS nos períodos de janeiro a setembro de 1998; c) que embora as compensações tenham  sido realizadas entre janeiro e setembro de 1998, tem­se que o Auto de Infração que apreciou  as  homologações  somente  fora  lavrado  em  14/06/2003,  de  modo  que  as  compensações  realizadas entre janeiro e junho de 1998 foram tacitamente homologadas, não podendo subsistir  qualquer  pretensão  em  relação  às mesmas,  posto  que  abarcadas  pela  decadência;  d)  que nos  autos da Ação Declaratória em comento houve a  limitação da realização da compensação do  crédito de PIS com débitos apenas do PIS,  todavia, a referida mudança de entendimento não  invalida as compensações  realizadas pela Requerente com a COFINS, na medida em que no  ano  de  2002  sobreveio  a  Lei  Federal  n°  10.637/2002,  que  alterou  o  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  autorizando  os  contribuintes  a  compensar  seus  créditos  com  quaisquer  tributos  administrados pela Receita Federal, razão pela qual aplicar­se­ia o art. 106 do CTN;.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço e, no mérito não merece provimento.  Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública,  relativamente ao cancelamento da multa de Ofício (R$ 47.029,49), sendo o valor da  sucumbência  inferior  ao  limite  de  alçada,  o  d.  Presidente  da  C.  Turma  da  DRJ  deixou  de  interpor o Recurso de Oficio, operando­se a coisa julgada administrativa em relação à referida  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 matéria,  remanescendo  apenas  a  discussão  do  mérito  das  exigências  de  COFINS  R$  (62.705,98) e Juros de Mora (R$ 60.617,62).,  Nessa ordem de idéias, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração,  bem  repelida  na  instância  “a  quo”,  vez  que  embora  se  trate de  lançamento  sob  a motivação  singela  de  “proc  jud  não  comprovado”  no  caso  verifica­se  que  a  ação  invocada  na  compensação efetuada na DCTF efetivamente não autorizava a compensação efetivada.  Da mesma forma inocorrem as alegadas decadência e homologação tácita, eis  que no caso, a revisão do auto lançamento de compensação em DCTF, foi efetuada através do  Auto de Infração impugnado, lavrado dentro do prazo decadencial.  Realmente  tratando­se  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  de  crédito  tributário omitido ou declarado  inexatamente,  por parte da pessoa  legalmente obrigada,  e no  exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 149, inc. V do CTN), a revisão só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário (§ único do art. 149 do CTN), cujo prazo é de 5 anos a contar da ocorrência do fato  gerador  (cf.  art. 150 § 4º e art. 173,  inc.  I do CTN), no  caso não consumado ante  a  falta de  prova de pagamento parcial do tributo, posto que a revisão de ofício consubstanciada no Auto  de  Infração  de  14/06/03  tinha  por  objeto  a  cobrança  de  COFINS  declarados  em  DCTF  apurados no período de 01/01/98 a 01/09/98 (cf. fls. 36), aplicando­se o art. 173, inc. I do CTN,  como já assentou a Jurisprudência do STJ e se pode ver das seguintes ementas .  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado, o  termo  inicial  do prazo decadencial  é o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio  poderia ter sido efetuado, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º,  e  173,  do  CTN,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial decenal. Precedentes.  (...).  4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” (cf. Ac.  da 2ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 296.623/SP, em sessão  de  18/02/14,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  publ.  in  DJU  de  12/03/14)  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  PELO  CONTRIBUINTE  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ISS. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  I,  DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  CDA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  CONSTANTE DA CDA. POSSIBILIDADE.  1. A  orientação  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento  é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006019/2003­00  Acórdão n.º 3402­002.394  S3­C4T2  Fl. 4          5 do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Contudo,  tratando­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para  constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir  do  fato  gerador.  No  caso  concreto,  não  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN  (EREsp 413.265/SC,  1ª  Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ  de  30.10.2006).  (...)  3. Agravo regimental não provido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  AgRg  no  AREsp  428.252/MG,  em  sessão  de  17/12/13,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  publ.  in  DJU  de  05/02/14)   “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  PARCIAL  PAGAMENTO  ANTECIPADO  NO  PRAZO  DO  VENCIMENTO  (APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DO  ART. 173,  INCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE  RECONHECEU  O  NÃO  ADIMPLEMENTO  DO  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp.  973.733/SC,  Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido  ao  art.  543­C  do  CPC)  2. No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado  do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual  permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de  extrato analítico de débitos.  (...)  4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ  no AgRg no REsp 1218460/SC, em sessão de 20/08/13, Rel. Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publ. in DJU de 06/09/13)  No  caso  concreto,  a  r.  decisão  recorrida  não  merece  reforma  eis  que  se  encontra devidamente fundamentada e rebate com vantagem uma a uma as objeções levantadas  pela recorrente, merecendo subsistir por seu próprios fundamentos que, por amor à brevidade,  adoto como razões de decidir e transcrevo:  “Quanto  ao  processo  judicial  97.0610381­3,  como  relatado  e  conforme  consta  da  informação  da  autoridade  da  DRF  e  do  Acórdão  proferido  no  âmbito  do  TRF,  trata­se  ação  de  rito  ordinário,  em  que  se  pretende  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  ao PIS,  nos  termos  dos Decretos­leis  n°s 2.445/88 e 2.449/88, no período janeiro de 1989 a junho de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 1996,  com  valores  vincendos  do PIS  e  da COFINS,  acrescidos  correção  monetária,  com  inclusão  do  IPC.  Devidamente  processado  o  feito,  o  MM.  Juiz  quo"  julgou  parcialmente  procedente o pedido para reconhecer o direito de compensação  valores  recolhidos  indevidamente  ao  PIS,  na  forma  dos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/com  valores  vincendos  do  próprio  PIS  e  da  COFINS  corrigidos  pelos  índices  previstos  Provimento n° 24/97­CGJF­3R e acrescidos de juros de mora a  partir de 1°.01.96, na forma do disposto no §4o , do art. 39, da  Lei n° 9.250/95. Condenou, ainda, a ré nas custas processo e na  verba  honorária,  arbitrada  em  R$1.000,00(hum  mil  reais).  A  autora  interpõe  recurso  de  apelação,  requerendo  aplicação  da  correção  monetária  integral,  incluindo­se  todos  os  índices  expurgados,  e  incidência  do  percentual,  arbitrado  para  os  honorários, sobre o valor da condenação.  Em  06/02/2002,  foi  proferido  Acórdão  do  TRF  (fls.  108/110  numeração em papel), em que negado provimento à apelação da  Autora e dado parcial provimento remessa oficial.  Opostos  Embargos  de  Declaração  por  ambas  as  partes,  foi  proferido,  14/04/2011,  e  disponibilizado  no  DOU  em  19/04/2011,  Acórdão  que  acolheu  os  embargos  declaração  da  Autora,  emprestando­lhes  efeitos  infringentes,  e  acolheu  parcialmente  embargos  de  declaração  da  União,  assim  ementado:  (...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  CORREÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  CABIMENTO.OMISSÃO.INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  I  ­  Verificada  a  existência  da  mencionada  contradição,  porquanto, diferentemente do apontado pelo aresto embargado,  a  presente  ação  é  de  natureza  condenatória  e,  consoante  o  disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em sendo  vencida  a  Fazenda  Pública,  os  honorários  advocatícios  devem  ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz.  II­ Contradição  sanada,  sem,  no  entanto,  alterar­se o  valor  da  condenação.  III­  A  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título de PIS só possível com parcelas do próprio PIS. Porém, a  parte dispositiva do voto deixou de consignar que, nesta parte, a  sentença estava sendo reformada.  IV­  Ocorrência  de  erro  material,  cuja  correção  é  cabível  mediante  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  art.  535,  do  Código  de  Processo  Civil,  inclusive  com  atribuição  de  efeitos  infringentes.  V­  Quanto  à  alegada  omissão,  a  fundamentação  adotada  no  acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo  quê  ausente  pressuposto  a  ensejar  oposição  de  embargos  de  declaração.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006019/2003­00  Acórdão n.º 3402­002.394  S3­C4T2  Fl. 5          7 VI  ­  Embargos  de  declaração  da  Autora  acolhidos,  efeitos  infringentes  emprestados,  e  embargos  de  declaração  da União  acolhidos em parte.  Assim,  vê­se  que  a  sentença  de  primeiro  grau  que  admitia  compensação  de  PIS  com Cofins  foi  revertida  por  acórdão  do  TRF exarado em sede de Embargos de Declaração, de modo que  o  contribuinte  perdeu  o  amparo  judicial  à  compensação  dos  débitos em questão.  Vê­se,  também,  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e a  admissibilidade  da  compensação  foram  objeto  de  discussão  na  ação  judicial,  pelo  que  incabível  apreciação  das  razões  de  mérito  da  exigência  de  débitos  para  os  quais  alegada  compensação com referido processo judicial.  Nesse sentido são as disposições do Ato Declaratório Normativo  COSIT nº 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/96), que,  em face do art. 38 da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980,  definiu: “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de  ação judicial ­ por qualquer modalidade processual  ­, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto”(grifos do original).  Tal ato normativo decorre do princípio da unidade da jurisdição,  vigente no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual somente  a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo­se de qualquer  forma  à  decisão  administrativa.  Consolidou,  administrativamente,  uma  interpretação  já  consagrada  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  em  pronunciamentos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  dos  quais  destaca­se  o  do  Dr.  Pedrylvio  Francisco  Guimarães  Ferreira,  adotado  como  razões  de  decidir  no  Acórdão  nº  108­03.848, de 05/12/96, relatado pela Ilma. Conselheira Maria  do Carmo S. R. de Carvalho:   “30. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, contém as  normas  processuais  da  fase  contenciosa  administrativa.  No  pressuposto  de  que  ocorra,  já,  aí,  a  inconformidade  do  contribuinte.  31.  O  artigo  62,  desse  Decreto,  dispõe  sobre  a  suspensão  da  execução. E  o  parágrafo  único permite,  a  par  da  existência  de  pretensão  formulada  em  Juízo,  que  se  complete  a  individualização da obrigação, fazendo nascer o título.  Existindo  este,  materializado  e  individualizado,  estaria  finda  a  fase  administrativa.  Esta  só  se  prolonga  em  razão  do  recurso  voluntário facultado ao contribuinte.  32.  Todavia,  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada  natureza.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro,  instância superior e  autônoma.  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não  está obrigada a percorrer,  antes,  as  instâncias administrativas,  para ingressar em Juízo. Pode fazê­lo diretamente.  34.  Assim  sendo,  a  opção  pela  via  judicial,  importa,  em  princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de recurso acaso formulado.  35.(...)  36.  Inadmissível,  porém,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  é  a  existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com  idêntico objeto e para o mesmo fim.  37.  Portanto,  desde  que  a  parte  ingressa  em  Juízo  contra  o  mérito da decisão administrativa ­ contra o título materializado  da obrigação ­ essa opção via superior e autônoma importa em  desistência  de  qualquer  eventual  recurso  porventura  interposto  na instância inferior”.  Portanto,  no  tocante  ao  mérito  do  lançamento,  em  face  da  supremacia hierárquica da esfera judicial, torna­se prejudicado  o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2º, artigo  1º  do Decreto­lei  nº.  1.737,  de  1979,  e  do  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  nº.  6.830,  de  1980,  a  propositura  de  ação  judicial  impede  que  a matéria  seja  também  decidida  na  esfera  administrativa,  entendimento  esse  contido  no  Ato  Declaratório  Normativo  nº  03,  de  14/02/1996,  da  COSIT,  anteriormente  citado.”  Por  outro  lado,  o  art.  106,  inc.  II,  alínea  “b”  não  pode  ser  aplicado  em  hipótese de falta de pagamento de tributo, como se cogita nestes autos.  Não  tendo  cumprido  o  procedimento  legalmente  previsto  para  que  se  efetivasse  a  compensação e  a conseqüente homologação do  lançamento  exigidas pela  lei,  ao  contrário  do  que  açodadamente  aduz  a  ora  Recorrente,  não  há  como  afirmar  que  as  importâncias  de  COFINS  exigidas  no  Auto  de  Infração,  tenham  sido  quitadas  por  compensação, com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de FINSOCIAL, o que  de  plano  afasta  a  alegada  de  extinção  do  crédito  tributário  e  reforça  a procedência,  tanto  do  auto  de  infração,  como  da  r.  decisão  recorrida  que  o  manteve,  tal  como  reiteradamente  proclamado a Jurisprudência deste E. Conselho citada na decisão  recorrida, cujas ementas se  reproduz:  “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  e  como  defesa  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (  ACÓRDÃO  201­76411 ­ 18/09/2002).  “COFINS.  (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito  discricionário  da  contribuinte,  podendo  ela  exercê­lo  ou  não.  Mas,  se  o  fizer,  deve  seguir  as  normas  regulamentares  que  regem  a  matéria.  (...).  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006019/2003­00  Acórdão n.º 3402­002.394  S3­C4T2  Fl. 6          9 alegada  pela  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  Peça  Infracional,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  não  recolhidos. Recurso provido em parte.” (ACÓRDÃO 202­14945  ­ 02/07/2003).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que  alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação  necessária  à  comprovação  dos  seus  argumentos,  tomam­se  insubsistentes  e  vazias  as  razões  formuladas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  exacerbação  do  lançamento  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  75%  tem  o  devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44,  da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.” (ACÓRDÃO 203­09342 ­  02/12/2003)  “(...)  COFINS  ­  COMPENSAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  A  mera  afirmação,  sem  provas,  da  realização  da  compensação  não  autoriza  a  mesma  ser  considerada  para  os  efeitos  de  fixação  do  crédito  tributário  exigido  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (ACÓRDÃO  203­07160 ­ 20/03/2001).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a  compensação antes do  início do procedimento de ofício.  (...).  Recurso  parcialmente  provido.”  (ACÓRDÃO  202­15007  ­  13/08/2003).  Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que  deve  ser mantida por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Finalmente deixo de conhecer da matéria relativa à multa moratória, por não  ter sido objeto da r. decisão recorrida.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5549839 #
Numero do processo: 10935.008434/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à luz do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Recurso apreciado na sessão da tarde do dia 14/05/2014. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins (Presidente Substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  108/122)  interposto  em  04  de  agosto  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls. 90/98), do qual o Recorrente teve ciência em 24 de julho de 2011 (fl. 107),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/07, lavrado em 23 de  setembro  de  2008,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  e  de  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, verificadas no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003  AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS.  O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  no  qual  a  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos  percebidos no ano­calendário.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS. INCIDÊNCIA DE IRPF.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 90).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 108/122),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10935.008434/2008­26  Acórdão n.º 2101­002.470  S2­C1T1  Fl. 127          3 Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelo art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Depreende­se do relatório fiscal que a exigência do imposto se fez em virtude  de  o  contribuinte  ter  omitido  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  no  valor  de  R$  29.932,00 e  ter efetuado compensação  indevida  a  título de  IRRF, correspondente à diferença  entre o valor declarado e o total do IRRF informado pela fonte pagadora INSS na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (Dirf),  no  valor  de R$  633,11,  no  ano­calendário  de  2003.  Sustenta o Recorrente, inicialmente, que o imposto de renda devido, referente  ao valor questionado neste processo administrativo, fora devidamente recolhido, aduzindo ter  havido um equívoco por parte da fonte pagadora quando da declaração do  imposto de renda  retido  na  fonte,  posteriormente  suprido  pela  devolução  em  juízo  do  valor  de R$  25.137,22,  efetuada pelo Recorrente.  Ademais,  alega  que  o  imposto  de  renda  retido  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  em  reclamatória  trabalhista  é  indevido,  por  se  tratar  de  verba  de  natureza  indenizatória,  destinada  a  reparar  os  prejuízos  causados  ao  credor  pelo  pagamento extemporâneo de seu crédito.  Em  que  pese  ao  argumento  do  Recorrente  de  que  já  fora  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  na  reclamação  trabalhista, o mesmo não merece prosperar.   Compulsando­se  os  autos,  é  possível  verificar  que  o  valor  supostamente  devolvido por ter sido indevidamente sacado pelo Recorrente (R$ 25.137,22) compreende tanto  o que foi levantado no ano de 2002 como o que o foi em 2003.  O DARF no valor de R$ 23.011,59 diz  respeito  ao  ano­calendário de 2002  (data de 31/07/2002), não devendo ser descontada a quantia de IRRF por integrar o rendimento  tributável do contribuinte. Somente o DARF no valor de R$ 2.721,44, com data de 02/04/2003,  é que deve ser considerado para tanto.  Assim, resta claro que a devolução efetuada pelo ora Recorrente se prestou a  corrigir  o  erro  cometido  quando  do  saque  dos  valores  da  Reclamação  Trabalhista,  não  alterando o cálculo do imposto efetuado no lançamento realizado em 2008, razão pela qual não  merece reparo o valor do lançamento fiscal atinente ao ano­calendário de 2003.  Ademais,  o  argumento  de  que  houve  um  equívoco  por  parte  da  fonte  pagadora  quando  da  declaração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não  se  sustenta.  A  responsabilidade pelas  informações prestadas na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa  Física – DIRPF é do contribuinte, o qual tem o dever de conferir todos os valores informados,  solicitando correções às fontes pagadoras quando necessárias. Em se apurando incorreções na  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 declaração,  há  previsão  legal  de  punição  ao  contribuinte,  hipótese  subsumida  nos  presentes  autos.   Não  obstante,  quanto  aos  juros  de  mora,  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consoante  a  previsão  constante  do  art.  62­A  do  seu  regimento interno, está obrigado a observar, em suas decisões, as matérias que já foram alvo de  apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC), exatamente como sói ocorrer no caso dos juros de mora, sobre os quais não  incide imposto de renda, segundo acórdão de lavra do Ministro Teori Zavascki:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.”  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n.º  1.227.133,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki, DJe de 19/10/2011)  A análise do acórdão proferido pelo STJ em sede de embargos de declaração  no  bojo  do  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, prevista no art. 543­C do CPC, deve ser realizada com cautela.  Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso especial, a Primeira Turma  do  STJ,  sob  relatoria  do  Ministro  Teori  Zavascki,  houve  por  bem  negar­lhe  provimento,  afirmando a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pela União.  Ato contínuo, é  sobre o acórdão  relatado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha,  que  recebeu  parcialmente  os  aludidos  embargos  para  tão  somente  modificar  a  ementa  do  julgado, sem, contudo, alterar­lhe o resultado, que a análise deve ser empreendida, de maneira  a determinar seu real e efetivo alcance. Senão vejamos.  O Ministro Relator dos embargos procedeu a acurada análise dos sete votos  proferidos no acórdão embargado, tendo havido três vencidos e quatro vencedores, a saber:  a)  Votos vencidos:   a.1)  Ministro  Teori  Zavascki:  dada  a  natureza  indenizatória  dos  juros  moratórios, considera que há acréscimo patrimonial ao credor, tipificando  o  fato  imponível do  art.  43 do CTN. Afirma a  existência no  sistema de  uma  isenção  indireta,  de  modo  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial por entender que há, no caso concreto, isenção apenas quanto aos  juros de mora incidentes sobre o valor do auxílio­alimentação e sobre o  valor  das  diferenças  de  FGTS,  tendo  em  vista  que  essas  parcelas  estão  contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º, incisos I e V, da Lei  n.  7.713/1988,  e do  art. 39,  incisos  IV e XX, do Decreto n.  3.000/1999  (RIR/99);  a.2) Ministro Herman Benjamin: acompanhou o Ministro Teori;  a.3) Ministro Benedito Gonçalves: também acompanhou o Relator;  b) Votos vencedores:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10935.008434/2008­26  Acórdão n.º 2101­002.470  S2­C1T1  Fl. 128          5 b.1)  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha:  afastou  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os  juros moratórios  legais, em qualquer hipótese, diante da  sua natureza e função indenizatória ampla;    b.2) Ministro  Humberto Martins:  acompanhou  o Ministro  Cesar  Asfor  Rocha;    b.3) Ministro Mauro Campbell Marques:  negou  provimento  ao  recurso  especial  por  fundamentos  diversos  dos  utilizados  pelo  Ministro  Cesar  Asfor Rocha. Entendeu que a regra geral é a  incidência do  IR sobre os  juros de mora a  teor da  legislação até  então vigente, mas que o art. 6º,  inciso V, da Lei 7.713/88 trouxe regra especial ao estabelecer a isenção  do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Com  base  nesse  referido  dispositivo  legal, então, reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate;    b.4) Ministro Arnaldo Esteves Lima: restringiu a discussão aos juros de  mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  adotando  fundamentos  semelhantes  aos  do  Ministro  Mauro  Campbell  para configurar a aplicação de isenção à situação.  Ante  o  exposto,  os  quatro  votos  vencedores  podem  ser  divididos  em  duas  correntes, ou seja,  (i) a da não  incidência de  IR sobre juros moratórios em qualquer hipótese  (Ministros Cesar Asfor e Humberto Martins), e (ii) aquela que afirma haver norma isentiva (art.  6º, V, da Lei 7.713/88), limitando­se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses  semelhantes ao caso em debate (Ministros Mauro Campbell e Arnaldo Esteves Lima).  A  conclusão  alcançada  pelo Ministro  relator  do  acórdão  dos  embargos  foi,  ipsis litteris, esta:  “A melhor redação da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é  a seguinte:  ‘RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.’  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.” [grifos nossos]  Desta feita, percebe­se que os embargos de declaração foram acolhidos única  e  tão­somente  para  alterar  o  texto  da  ementa  do  julgado,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  especial  sob  fundamentos  distintos,  mas  a  restrição  do  alcance  da  ementa,  dela  passando  a  constar  a  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  verba  trabalhista percebida por meio de decisão judicial, foi proposital. Caso contrário, isto é, caso o  fundamento  adotado  fosse  mais  restrito  a  ponto  de  considerar  a  isenção  no  contexto  de  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, os novos embargos manejados pela União teriam  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6 sido providos, e não rejeitados, tendo transitado em julgado o acórdão em epígrafe em março  do corrente ano.   Disso decorre, inexoravelmente, que este CARF está obrigado a respeitar as  decisões do STJ, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno, nos  exatos moldes  em que  proferidas, sem tentar alargar­lhes o alcance e/ou conteúdo.   Considerando,  destarte,  que  no  presente  caso  é  incontestável  que  as  verbas  trabalhistas foram recebidas por força de decisão judicial, outra não pode ser a conclusão senão  afirmar  a  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  de  mora,  subsumindo­se,  precisamente,  ao  julgado representativo da controvérsia do STJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para excluir  da base de cálculo do  imposto os  juros de mora  incidentes  sobre as  verbas trabalhistas.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10882.004024/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Pela unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 264          1 263  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004024/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.658  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­   Recorrente  Vagner Lefort  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 40 24 /2 00 3- 64 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos  os  Conselheiros Pedro Anan  Junior  (Relator), Rafael  Pandolfo  e Fábio  Brun Goldschmidt que acolhiam a preliminar. Designado para  redigir o voto vencedor nessa  parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA:  Pela unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de  votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes  Leite, Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 265          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  Vagner  Lefort,  CPF  034.470.608­75,  foi  lavrado  o  Auto de Infração de fls. 157/162 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício  de 1999, ano­calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de  R$528.096,57,  correspondente  ao  imposto  de  R$205.086,09, multa  proporcional  de  75%  de  R$153.814,56 e juros de mora de R$169.196,02, calculados até 28/11/2003.  O  lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade:  001.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações,  'Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.  154/156).  Como enquadramento  legal  são citados os  seguintes dispositivos:  art. 42 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997; art.  21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Cientificado  do  lançamento  em  18  de  dezembro  de  2003  (fls.  157),  o  contribuinte,  apresentou  em  14/01/2004,  a  impugnação  de  folhas  166/187,  documentação  de  fls. 188, com as argumentações a seguir sintetizadas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  pode  utilizar  as  informações prestadas pelas instituições financeiras para constituir crédito tributário, conforme  disposto no art. 11, §§2° e 3° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996.  A alteração trazida pela Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 não autoriza  sua  aplicação  em  períodos  anteriores  ao  de  sua  publicação  (DOU  de  10/01/2001),  pois  implicaria  em  violação  expressa  dos  princípios  regentes  do  lançamento  e,  do  princípio  da  irretroatividade das leis, conforme preceituam os artigos 144, §2° e 105 do Código Tributário  Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN).  Embora  a  Lei  nova  amplie  o  poder  de  investigação  da  RFB  o  Código  Tributário veda, para efeitos de lançamento, que esses novos critérios sejam aplicados a fatos  geradores  pretéritos.  Nesse  sentido  transcreve  ensinamentos  de Américo Masset  Lacombe  e  decisão proferida no Recurso Voluntário n° 013334 ao Conselho de Contribuintes.  Conclui,  que  o  lançamento  do  IRPF,  com  base  em  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  não  é  válido,  uma  vez  que,  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador, estas informações não poderiam ser utilizadas para o lançamento (art. 11, § 02 e 3 0 da  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Lei  n°  9.311,  de  1996,  antes  da  alteração  pela  Lei  n°  10.174,  de  2001)  de  impostos  (IRPF)  apurados por período certo de tempo (art. 144, §2° do CTN).  Argúi que em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  para fato gerador ocorrido no período de janeiro a dezembro de 1998, operou­se a decadência  do direito de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 154, §4° do CTN.  O  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da disponibilidade,  econômica  e  jurídica,  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendido  os  acréscimos patrimoniais, art. 43 do CTN, incisos I e II.  O Auto de Infração parte de equivocada presunção de que o numerário que  transitou na conta­corrente do impugnante implicaram em acréscimo patrimonial e não satisfaz  os requisitos necessários à constituição do crédito tributário encartados no art. 142 do CTN.  Admitir  a  presunção  equivale  a  dizer  que  o  lançamento  utilizou  o  arbítrio  como  meio  substitutivo  da  verdade  real,  o  que  é  inadmissível.  Assertiva  corroborada  no  Conselho de Contribuintes.  O  mero  ingresso  de  valores  nas  contas­corrente  do  impugnante  não  configuram acréscimo patrimonial que, por sua vez, é o fato gerador do IRPF.  Por esta razão, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 182;  no mesmo  sentido  decidiu  o Tribunal Regional  Federal  da 1' Região;  além de  entendimento  doutrinário e jurisprudencial destaca o que vem decidindo o Conselho de Contribuintes.  Lembra  Lição  do  Mestre  Aliomar  Baleeiro,  in  Limitações  ao  Poder  de  Tributar.  A ilegalidade da exação fiscal fundada em registros bancários e, por essa, o  conflito  de  interesses  do  fisco  e  da  privacidade  do  indivíduo,  tem  de  ser  resolvido  via  de  compatibilização entre as garantias do cidadão e os interesses de coletividade, com base no que  o Ministro Demócrito Reinaldo, do Superior Tribunal de Justiça, explicitou.  O  requerente  tem  por  reconhecida  a  violação  à  garantia  individual  que  lhe  restou assegurada constitucionalmente, qual seja, o sigilo bancário, tendo em vista que não se  lhe aplica as novas disposições contidas no Decreto ri° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 c/c Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  especificamente  no  pertine  á  possibilidade  de  lançamento de IRPF com base em movimentação financeira.  Requer,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  Infração,  seja  declarada  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  com  base  em  mero  ingresso  de  depósito  nas  contas­ correntes por não configurar fato gerador do imposto de renda.  A Delegacia  de Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de Belo Horizonte,  DRJ/BHE ao analisar a impugnação, decidiu por unanimidade de votos e manter o lançamento  através do acórdão DRJ/BHE 02­15.300 de 21 de agosto de 2007, consubstanciado na seguinte  ementa:        Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 266          5   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  Decadência.  No caso de lançamento de ofício com base em omissão de  rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  é  regulada  pela  regra  geral  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Sigilo Bancário.  É  lícito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras  por  ­parte  do  Fisco,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de ofício.   Aplicação da Lei no Tempo.  Aplica­se ao lançamento a legislação • que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  •  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades • administrativas.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 .  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.                      Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 267          7     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 268          9 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana  (caso Silverthine Lumber Co.  v. United States),   estabelece que  as provas obtidas  por  meios  ilícitos  contaminam  aquelas  delas  decorrentes.  Assim,  tanto  as  conclusões  decorrentes dos dados bancários obtidos  através  da quebra  ilegal do  sigilo,  quanto os outros  elementos probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela  ausência de requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 269          11 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência     Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 270          13 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2002, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  1999,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.1999,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2003  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 18/12/2003, não havia decaído o direito da Fazenda Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.        Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 271          15   Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.       Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     Diante  do  exposto  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 272          17   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004024/2003­64  Acórdão n.º 2202­002.658  S2­C2T2  Fl. 273          19 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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