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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8133445 #
Numero do processo: 10945.721589/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Somente se reconhece a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, quando a contribuinte teve ampla possibilidade de se defender e não logrou êxito em suas comprovações. O cerceamento do direito de defesa deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não respaldado por rendimentos declarados ou por qualquer outra origem comprovada, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE CAIXA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, a alegação de saldo em dinheiro decorrente do ano anterior só pode ser aceita se houver informação na declaração de ajuste anual do contribuinte e se houver comprovação da existência do valor declarado.
Numero da decisão: 2201-005.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Somente se reconhece a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, quando a contribuinte teve ampla possibilidade de se defender e não logrou êxito em suas comprovações. O cerceamento do direito de defesa deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não respaldado por rendimentos declarados ou por qualquer outra origem comprovada, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE CAIXA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, a alegação de saldo em dinheiro decorrente do ano anterior só pode ser aceita se houver informação na declaração de ajuste anual do contribuinte e se houver comprovação da existência do valor declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 15 89 /2 01 2- 19 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721589/2012-19 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 282/307, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 276/280, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ano-calendário 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física– IRPF do Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007: Segundo consta no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, a exigência é decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto verificado no mês de dezembro de 2007, no valor de R$ 159.155,52. Esse valor corresponde à metade do montante apurado através da comparação mensal das origens e das aplicações de recursos da contribuinte e de seu cônjuge Nelto Leopoldo Schneider, relativas ano ano de 2007, conforme “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro” elaborado pela fiscalização. No decorrer do procedimento fiscal, os contribuintes fiscalizados invocaram um saldo de caixa da atividade rural do casal existente desde o ano anterior, no valor de R$ 625.279,33, bem como a existência de saldos em espécie no início do ano calendário, nos valores de R$ 12.000,00 (informado na declaração da contribuinte) e R$ 162.740,00 (informado na declaração do cônjuge). Contudo, a fiscalização considerou que esses valores não foram comprovados e não os incluiu no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 14/11/2012 (fl. 148) e impugnou (fls. 150/153) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A contribuinte apresentou impugnação parcial, com as alegações a seguir sintetizadas: - questiona a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, afirmando que na verdade houve saldo positivo de R$ 188.736,33, conforme documentos e planilha em anexo; - informa alguns dispêndios que não foram apurados pela fiscalização e que devem ser incluídos na planilha (pagamentos de cota de capital em cooperativa, Funrural, seguros da atividade rural e parcelas de consórcio de tratores); - afirma que devido à ação fiscal não pôde realizar retificação da declaração para corrigir o erro do profissional que o atendia, o qual deixou de informar a fixação de Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721589/2012-19 grãos para resgate futuro e algumas dívidas do setor agrícola, valores estes que poderiam comprovar o saldo de caixa informado à fiscalização; - afirma que a fiscalização copiou todos os valores de despesas de custeio da atividade rural constantes de sua declaração de ajuste anual, mas não desmembrou os valores referentes aos pagamentos de financiamentos bancários da atividade rural, que acabaram sendo considerados em duplicidade no demonstrativo de variação patrimonial; - apresenta um resumo do seu cálculo, no qual consta R$ 1.958.648,00 de recursos/origens e R$ 1.850.438,54 de dispêndios/aplicações, resultando no saldo positivo de R$ 108.209,46, e afirma que assim resta esvaziada a apuração feita pela fiscalização. Ao final, o contribuinte requereu o acolhimento da impugnação, com a conseqüente declaração de improcedência parcial do lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 276): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não respaldado por rendimentos declarados ou por qualquer outra origem comprovada, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE CAIXA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, a alegação de saldo em dinheiro decorrente do ano anterior só pode ser aceita se houver informação na declaração de ajuste anual do contribuinte e se houver comprovação da existência do valor declarado. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 06/5/2013 (fl. 281) e apresentou o recurso voluntário de fls. 282/307, alegando de forma resumida: preliminarmente: a) cerceamento do direito de defesa; e b) decadência e quanto ao mérito: a) desconsideração de saldo de exercício anterior. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cerceamento de Defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721589/2012-19 São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2007 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 30.04.2008. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 14/11/2012. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721589/2012-19 PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721589/2012-19 art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 123, tendo em vista que é possível verificar que houve pagamento de imposto (fl. 44): Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, para o ano calendário 2007 o prazo inicial é 30 de abril de 2008 e o lançamento poderia ter ocorrido até o dia 1º de maio de 2013, portanto, não há que se falar em decadência, já que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 14/11/2012, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Mérito Alega que havia saldo de caixa da atividade rural e que não foi considerada pela fiscalização. Quanto a este ponto, transcrevo trechos do que restou decidido pela decisão recorrida, com a qual concordo e servirá como razão de decidir: Inicialmente, quanto à alegação de que havia saldo de caixa da atividade rural (R$ 625.279,33) decorrente do ano anterior e saldos em espécie informados nas declarações da contribuinte (R$ 12.000,00) e de seu cônjuge (R$ 162.740,00), cabe esclarecer que a aceitação de tal tese só seria possível se a interessada apresentasse comprovantes da efetiva existência dos valores alegados. Nesse sentido, há diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF): SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO – O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior. (2ª Câmara, Ac. 10242625, sessão de 08/01/1998) IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721589/2012-19 Sendo o imposto de renda das pessoas físicas devido mensalmente, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e direitos e das dívidas e ônus reais. Contudo, os saldos remanescentes ao final de cada ano-base, em decorrência da obrigatoriedade da apresentação da declaração anual de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, somente se transferem para o ano-base posterior, caso sejam incluídos na referida declaração e sua efetiva existência seja devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão 10246574, de 01/12/2004) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. “DINHEIRO EM CAIXA”. Os valores declarados como “dinheiro em caixa” e outras rubricas semelhantes não servem para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 10249250, de 10/09/2008) No caso, é certo que não houve declaração nem comprovação da existência do alegado saldo de atividade rural. Por sua vez, os saldos em espécie informados na declaração da contribuinte e de seu cônjuge não foram objeto de comprovação. Portanto, a alegação de saldos no início do ano calendário não pode ser acatada. A contribuinte alegou também que a fiscalização teria considerado em duplicidade os dispêndios correspondentes a pagamentos de financiamentos relacionados com a atividade rural. Segundo ela, esses valores já estariam incluídos na linha correspondente às “despesas de atividade rural”. Quanto a esta questão, observo que ao elaborar o Demonstrativo de Variação Patrimonial a fiscalização incluiu como dispêndio as despesas de custeio/investimento da atividade rural, tomando por base as informações contidas nas declarações de ajuste anual da contribuinte e de seu cônjuge. Assim, as despesas de atividade rural consideradas pelo fisco foram exatamente as mesmas declaradas pelos contribuintes fiscalizados nos anexos de Atividade Rural de suas respectivas Declarações de Ajuste Anual do IRPF. Contudo, a contribuinte não comprovou que os pagamentos relativos a financiamentos estão contidos nas despesas de atividade rural declaradas por ela e por seu marido. Analisando o demonstrativo de movimento de caixa da atividade rural apresentado pela contribuinte (documento de fls. 225 a 234), observo que nele realmente consta o registro de diversos pagamentos de principal, juros e acessórios relacionados a contratos de financiamento, mas nota-se também que o valor total das despesas constantes desse livro caixa não guarda correspondência com o montante das despesas da atividade rural informadas pelos contribuintes fiscalizados. Veja-se, na tabela a seguir, a grande diferença entre o valor das despesas de atividade rural declaradas pelos contribuintes e as despesas constantes do livro caixa anexado à impugnação. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721589/2012-19 A grande discrepância entre os valores faz com que o demonstrativo de movimento de caixa apresentado pela contribuinte não sirva como prova de que os pagamentos de financiamentos estejam incluídos nas despesas de atividade rural declaradas. Inclusive, é bom destacar que apenas os encargos dos financiamentos rurais podem ser consideradas despesas da atividade rural para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda. E o demonstrativo da contribuinte evidentemente inclui pagamentos correspondentes à amortização do principal de financiamentos rurais, o que retira a credibilidade do seu “livro caixa”. Logo, não há motivo para crer que os pagamentos relativos a financiamentos rurais foram considerados em duplicidade. Portanto, a alegação da contribuinte deve ser rejeitada e o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro elaborado pela fiscalização não merece nenhum reparo. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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8135166 #
Numero do processo: 10380.912069/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique o resultado do processo n° 10380.004196/2003-99 e seja validada (ou não) a compensação, pleiteada pela recorrente, notificando-a caso necessite outras provas ou esclarecimentos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.245  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  4 de fevereiro de 2020  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique o resultado  do processo n° 10380.004196/2003­99 e seja validada (ou não) a compensação, pleiteada pela  recorrente, notificando­a caso necessite outras provas ou esclarecimentos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  09­ 68.051,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado  através  de  PER/DCOMP  n°  25862.05739.300307.1.703­8600,  relativamente  ao  saldo negativo de CSLL.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 12 06 9/ 20 11 -7 5 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.912069/2011­75  Resolução nº  1001­000.245  S1­C0T1  Fl. 91          2 Transcrevo, a seguir, o relatório:  Em  01/11/2011  foi  emitido  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  009780290  não  homologando  a  compensação  declarada.  Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade informando que o saldo negativo de CSLL  de  2000  serviu  para  pagamento  de  estimativas  do  ano  de  2002,  que  ao  final  deste  período  (2002)  ficou  novamente  negativo  e  aproveitado  em  compensações  referente  jan/2003.  A DRJ assim decidiu:  A DCOMP sob análise  refere­se  a compensação de  saldo negativo  apurado em  2002.  Na DIPJ  da  manifestante  foi  declarado  base  de  cálculo  negativa  para  CSLL  e  recolhimento  de  estimativas  para  o  período  de  02  a  04/2002  no  valor  total  de  R$120.810,08,  assim  quando  do  ajuste  o  valor  lançado  como  recolhido  antecipadamente formou o saldo negativo do período.  ...  A manifestante  apresentou  a  seguinte  tabela  demonstrando  os  pagamentos  que  serviram para quitar as competências 02, 03 e 04/2002:    A DRJ considerou comprovada apenas parte do crédito  (parcelas de março e abril de  2002). As  parcelas  quitadas  através  de  compensação  não  foram  encontradas  e  que  a  manifestante não apresentou os dados suficientes para comprovar tais compensações.  Assim, homologou a parte de R$77.032,78, deixando de reconhecer o valor de  R$43.777,30, em discussão, neste processo.  A  recorrente  foi  cientificada  em  17/10/2018  (104).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado em 13/11/2018 (fl 105).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega que:  Em 14.05.2003 efetuou a compensação geradora dos créditos em questão através  de formulário (IN SRF n° 210/2002) (doc. 01).  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.912069/2011­75  Resolução nº  1001­000.245  S1­C0T1  Fl. 92          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal,  por  sua  vez,  entendeu  que  já  naquela  época  deveria ter sido utilizado o PER/DCOMP e não conheceu do pedido de compensação,  mas  assegurou o  direito  de  a Recorrente  apresentar novo pleito,  de  acordo com a  IN  SRF 320, de 2003 (doe. 02). Tudo conforme registrado no Processo Administrativo n°  10380.004196/2003­99.  Assim, a Recorrente apresentou esta PER/DCOMP com base no crédito objeto do  pedido  que  antes  não  fora  conhecido  (saldo  negativo  de  CSLL/2000).  Tudo  está  devidamente comprovado por documentos, merecendo destaque o Livro Razão (fls. 87)  e a DIPJ (fls. 56) já constantes dos autos.  Essa é a única razão de não ter havido uma anterior homologação, mas é inegável  que existe o crédito objeto dessa PERD/COMP ­formulada em atenção aos  termos da  mencionada  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  (doc.  02).  Nada mais  pode  ser  exigido da Recorrente!  Verifica­se, no acórdão epigrafado, o seguinte:   Os  valores  estão  indicados  como  pagos  por  compensações,  as  quais,  segundo  a  recorrente,  foram  efetuadas  e  foram  objeto  do  PAF  n°  10380.004196/2003­99,  cujo  resultado  não  foi  possível confirmar.  A recorrente anexou, na fase anterior o livro razão e a DIPJ que, em princípio,  indicam que as compensações foram realmente efetuadas.  Por outro lado, consoante o despacho decisório (fl 7), não houve a homologação  da  PER/DCOMP destinada  a  quitar  parcelas  de  estimativas  dos meses  de  janeiro  e  parte  de  março de 2003, consoante o acórdão da DRJ, abaixo transcrito:  As  parcelas  que  foram  quitadas  através  de  compensação,  01/2002  e  parte  de  03/2002,  não  foram  encontradas  e  a  manifestante  não  trouxe  dados  suficientes  para  comprovar  que  tais  compensações  foram  corretamente  feitas  e  devidamente  homologadas.  Assim,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência  à Unidade  de Origem  para que seja verificado o resultado do processo n° 10380.004196/2003­99 e seja validada (ou  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.912069/2011­75  Resolução nº  1001­000.245  S1­C0T1  Fl. 93          4 não) a compensação, pleiteada pela  recorrente, notificando­a caso necessite outras provas ou  esclarecimentos.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8140045 #
Numero do processo: 10830.904009/2010-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.616  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ DIPJ  Recorrente  ASSIS PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2006  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Não comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­ se a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 54.176,  da  4ª  Turma da DRJ/BHE,  que  considerou  procedente,  em  parte,  a manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  n°     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 40 09 /2 01 0- 52 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital     2 17686.88472.200307.1.7.02­0016, posto que: o valor original do saldo negativo informado no  PER/DCOMP  com demonstrativo  de  crédito  era  de: R$  4.899,12  ,  enquanto  que  o  valor  na  DIPJ era de R$ 18.772,58.  Este PER/DCOMP é  retificador do de n° 00905.91469.280207.1.3.02­2310,  como consta indicado na DCOMP retificadora (fl 42).   Segundo a ora recorrente, em sua manifestação de inconformidade:  Parte do crédito, R$ 4.899,12 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e  doze centavos), foi utilizada para compensar débitos relativos aos meses de fevereiro  e  março  de  2007,  conforme  se  verifica  nas  Declarações  de  Compensação  PER/DCOMP  n,  32598.06044.200307.1.3.02­4440  (IRPJ  ­  retificada)  e  17686.88472.200307.1.7.02­0016 (IRPJ retificadora);  O  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ  foi  de  R$  40.225,45 e o  IRPJ devido de R$ 21.452.87. O valor do  saldo negativo  disponível  é  igual  a  zero.  A ora recorrente, argumentou, sem sua manifestação de inconformidade:  No  regular  exercício  de  suas  atividades,  a  Impugnante  apurou,  no  ano  calendário  de  2006,  Imposto  de  Renda  —  IRPJ  a  pagar  no  montante  de  R$  21.452,87  (vinte  e  um mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  sete  centavos), conforme se observa do item 01 da ficha 12A da página 11 da DIPJ 2007.  No mesmo período, foram apuradas deduções relativas ao Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  e  ao  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa,  respectivamente nos valores de R$ 33.702,83 (trinta e três mil setecentos e dois reais  e oitenta e três centavos) e R$ 6.522,62 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e  sessenta e dois centavos), conforme verificado nos itens 12 e 16 das referidas ficha e  página da DIPJ de 2007.[...]  Analisando­se os documentos citados na presente manifestação, percebemos  que houve apenas um equívoco na análise das informações que foram prestadas nas  PER/DCOMPs, pois, ainda que o seu valor esteja desmembrado em cada uma delas,  diferentemente  do  que  consta  na  DIPJ  2007,  o  saldo  negativo  de  IR  a  ser  restituído/compensado permanece os mesmos R$ 18.772,58.[...]  Em seu voto, a DRJ decidiu que a manifestante afirmou ter se equivocado no  preenchimento  das  DCOMP  e  que  seu  crédito,  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  decorreria,  em  verdade,  da  dedução  do:  IRRF  no  valor  de  R$  33.702,83  e  antecipações  do  IRPJ, recolhidas por estimativa, no valor de R$ 6.522,62, sendo estes os valores declarados na  DIPJ correspondente.  Ocorre que, de acordo com as informações prestadas em DIRF, pelas fontes  pagadoras,  conforme  fls.  189  a  193,  somente  é  possível  confirmar  retenções  na  fonte  no  montante de R$ 19.260,49.  Quanto  às  estimativas,  estas  foram  confirmadas  pela  DRJ.  Assim,  o  saldo  negativo confirmado é composto da seguinte forma (fl 204):  Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904009/2010­52  Acórdão n.º 1001­001.616  S1­C0T1  Fl. 3          3   Assim, resume­se a lide à glosa da diferença entre o IRRF deduzido na DIPJ  (R$33.702,83) e o identificado pela DRJ (R$19.260,49).  Cientificada  em  07/08/2014  (fl  214),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 27/08/2014 (fl 218).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade e acrescenta:  Por  outro  lado,  caso  superadas  as  argumentações  supra,  alternativamente  a  Recorrente  pugna  pela  retificação  de  ofício  da  PER/DCOMP  n°  32598.06044.200307.1.3.02­4430 (IRPJ ­ retificada) e 17686.88472.200307.1.7.02­ 0016 (IRPJ ­ retificadora), as quais demonstram o direito creditório de R$ 4.899,12,  direito  este  já  reconhecido pela decisão atacada, de modo que  sejam  incluídos  em  tais PER/DCOMPs o direito creditório de R$ 13.873,46, direito este que é objeto de  outras 8 PER/DCOMPs, conforme exposto.  A retificação de ofício pela autoridade competente encontra previsão legal no  artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Nesse  sentido,  na  medida  em  que  a  decisão  combatida  sequer  analisou  o  direito creditório no montante de R$ 13.873,46, o qual decorre de 8 PER/DCOMPs  que  sequer  foram  analisadas,  mostra­se  de  bom  tom  que  seja  determinada  a  retificação  de  ofício  das  PER/DCOMPs  atinentes  ao  direito  creditório  de  R$  4.899,12, de modo que o crédito de R$ 13.873,46 seja incluído nas PER/COMPs que  originariamente apontavam o crédito de R$ 4.899,12.  A Recorrente, na qualidade de contribuinte, não pode ser penalizada e ter seu  direito  creditório  legalmente  previsto  tolhido  por  decisões  formalistas  que,  sem  enfrentar os fundamentos de reforma, negam direitos por mera recusa em analisar a  situação no aspecto macro.  Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, revela­se imperiosa a  reforma  da  decisão  atacada,  de  modo  que  deve  ser  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente  na  medida  em  que  não  foram  analisadas  as  PER/DCOMPs que perfazem o crédito de R$ 13.873,46.  Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital     4 Alternativamente, deverá este D. CARF determinar a retificação de ofício das  PER/DCOMPs que perfazem o crédito de R$ 4.899,12 para que nelas seja incluído o  direito crédito de R$ 13.873,46 e, por consequência,  seja  reconhecido o direito da  Recorrente em sua totalidade nos moldes inicialmente pleiteados.  Culmina, pedindo:  Portanto, requer a Recorrente a reforma parcial do v. acórdão para que sejam  analisadas  as  PER/DCOMPs  n°s  05656.48319,200307.1.3.02­8200,  34105.90878.240407.1.3.02­1478,  33816.02775.240507.1.3.02­1899,  01940.75746.230607.1.3.02­6092,  30988.65039.300707.1.3.02­8002,  11181.03985.310807.1.3.02­4940, 02400.41949.260907.1.3.02­6286e  34328.81870.151007.1.3.02­7491,  as  quais  perfazem  crédito  no  montante  de  RJ  13.873,46,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório  inicialmente  pleiteado.  Alternativamente,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  a  Recorrente  seja  determinada a retificação de ofício da PER/DCOMP n" 17686.88472.200307.1.7.02­ 0016  (IRPJ  ­  retificadora) para que seja acrescido o montante de R$ 13.873.12 da  32598.06044.200307.1.3.02­4430  (IRPJ  ­  retificada),  de  forma  a  ser  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  inicialmente  pleiteado,  por  ser  medida  que  se  impõe. Tornando­se uma única PER/DCOMP referente ao saldo credor do exercício  de 2006, conforme DIPJ 2007 (ficha 12A, linha 18), no montante de R$ 18.772,58.  Protesta­se  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente pela juntada de prova documental e pela sustentação oral  na ocasião da realização do julgamento do presente  recurso, devendo a Recorrente  ser devidamente intimada para tanto.  Por fim, requer que todas as intimações do presente processo sejam feitas em  nome da própria Recorrente, ASSIS PARTICIPAÇÕES SA, com endereço na Rua  Maricá, 149, Bairro Alphaville, Município de Campinas, CEP 13098338.  Quanto  aos  pedidos  da  recorrente  para  que  sejam  analisadas  outras  PER/DCOMP,  não  cabe  a  este  CARF  efetuar  esta  análise  que  será  (ou  foi)  examinada  pela  DRF  que  expedirá  (se  ainda  não  tiver  expedido)  os  correspondentes  despachos  decisórios,  limitando­se a lide ao pedido epigrafado no início do relatório.  Quanto ao protesto pela produção de provas, embora o artigo 16, parágrafo  4°, do Decreto 70.235/72, disponha que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Este  CARF  tem  se  notabilizado  por  aceitar  as  provas  apresentadas  em  qualquer momento processual em respeito ao princípio da verdade material.  Inicialmente,  destaco  que  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  utilizado,  na  DCOMP retificadora n° 17686.88472.200307.1.7.02.0016, para compensar estimativas, foi de  R$3.306,70 (fl 42). Nesta, foi indicado um saldo negativo, relativo ao ano­calendário de 2006,  no valor de R$4.899,12.  Foram  indicadas  compensações  de  estimativas,  do  ano­calendário  de  2007,  com o saldo negativo apurado no ano­calendário de 2006.  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904009/2010­52  Acórdão n.º 1001­001.616  S1­C0T1  Fl. 4          5 De  acordo  com  a  IN RFB  900/2008  (em  vigor,  na  época),  a  retificação  da  PER/DCOMP se dá mediante a apresentação de uma nova, tal como procedido pela recorrente  e substitui integralmente a anteriormente entregue.  Da  parte  da DRJ,  o  que  restou  da  lide  foi  a  não  confirmação  de  parte  dos  valores  declarados  como  retidos  na  fonte,  conforme  explicitado  no  relatório,  para  compor  o  saldo negativo de 2006, o que me parece ser o cerne da questão. No entanto, a recorrente não  trouxe aos autos outras provas que comprovassem o seu direito.  Ao  contrário,  requer  que  a  DCOMP  seja  retificada  de  ofício  para  incluir  valores de outra DCOMP, o que foge à competência deste CARF, conforme repito:  Alternativamente,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  a  Recorrente  seja  determinada  a  retificação  de  ofício  da  PER/DCOMP  n"  17686.88472.200307.1.7.02­0016  (IRPJ  ­  retificadora)  para  que  seja  acrescido  o  montante  de  R$  13.873.12  da  32598.06044.200307.1.3.02­4430  (IRPJ  ­  retificada),  de  forma  a  ser  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  inicialmente pleiteado, por  ser medida que se  impõe.  Tornando­se uma única PER/DCOMP referente ao saldo credor  do exercício de 2006, conforme DIPJ 2007 (ficha 12A, linha 18),  no montante de R$ 18.772,58.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez  do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai  sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  Por último, no que diz respeito ao requerimento para que as intimações sejam  feitas em nome da recorrente, no endereço que ela menciona, destaque­se que o inciso I do §  4o  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  disciplina  que,  para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à administração tributária.  Portanto,  como  a  recorrente  não  provou  o  seu  direito,  entendo  correta  a  decisão da DRJ.  Consequentemente, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital     6 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007648/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora.
Numero da decisão: 1402-004.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 48 /2 00 6- 84 Fl. 465DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 10-28.066 – 5ª Turma da DRJ/POA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A interessada apresentou declarações de compensação em que constavam como crédito saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos- calendários 1998, 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 8.948,81, R$ 10.062,58, R$ 1.396,23 e R$ 102.999,07, e saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2001, por R$ 109.392,93 (fls. 1, retificada pela 37, 19, 23 e 35). Originalmente protocolizadas no processo administrativo 11080.013879/2002- 01, as compensações foram separadas em quatro processos administrativos, adequando-se ao sistema informatizado que conduz os procedimentos de liquidação das compensações. Em decorrência, a decisão adotada neste processo- matriz, vinculada à compensação do saldo negativo de 1998, aplica-se aos demais: 11080.007645/2006-41 (ano-calendário 1999), 11080.007648/2006-84 (ano- calendário 2000) e 11080.007644/2006-04 (ano-calendário 2001). A DRF Porto Alegre expediu despachos decisórios para cada um dos processos, identificados pelos números 929 a 932, conforme a ordem sequencial dos anos- calendários cujos saldos negativos estavam sendo analisados. Eis a síntese do resultado (valores em R$): As diferenças apuradas pela DRF/POA foram justificadas por falta de comprovação de pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL informadas como pagas DIPJ. Consta nas decisões daquela unidade que as estimativas concernentes à diferença de IRPJ em 2001 teriam sido objeto de parcelamento e, quanto à diferença de CSLL do mesmo ano, o valor teria sido depositado em ação Natureza Ano-calendário Informado em declaração de compensação Reconhecido pela DRF/POA Diferenças Saldo negativo de IRPJ 1998 8.948,81 5.222,64 3.726,17 1999 10.062,58 0,00 10.062,58 2000 1.396,23 0,00 1.396,23 2001 102.999,07 56.760,93 46.238,14 Saldo negativo de CSI.L 2001 109.392,93 94.458,76 14.934,17 TOTAL 76.357,29 Fl. 466DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 de mandado de segurança; todavia, a autoridade administrativa entendeu que não poderia ser considerá-la quitada enquanto pendente a definição judicial. Os despachos decisórios foram cientificados à contribuinte em 27/10/06 (fls. 322 e 335) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/11/06 (fl. 336). A inconformidade não contém contestação expressa quanto ao decidido pelo despacho decisório 929, que apreciou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, nem quanto à matéria do despacho decisório 932 que decidiu sobre o saldo negativo de CSLL de 2001. Com isso, o litígio a ser aqui examinado restringe-se a R$ 57.696,55, correspondente às diferenças quanto ao reconhecimento do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001. A recorrente alega que as diferenças nos anos-calendários 1999 e 2000 correspondem a imposto de renda retido na fonte não compensado, que não constou das fichas de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, mas constou da ficha do imposto de renda sobre o lucro real. Tais valores não foram deduzidos dos débitos do parcelamento, sendo passíveis de compensação. Quanto ao saldo negativo de IRPJ de 2001, diz que apurou estimativa até fev/01 por R$ 154.313,32 e levantou balancetes de suspensão ou redução para os meses seguintes. O imposto a pagar no ano foi menor que o apurado na estimativa de fevereiro, da qual pagou R$ 108.075,18 e parcelou a diferença de R$ 46.238,14. A análise do litígio foi iniciada por esta 5ª Turma, tendo sido o processo convertido em diligência para que fossem levantados os valores originais do que foi recolhido no ano-calendário 2001 relativamente ao parcelamento de R$ 46.238,14 e do que foi recolhido do mesmo parcelamento entre 1/1/02 e a data do pedido de compensação. Solicitou-se ainda a elaboração de relatório circunstanciado, com ciência das considerações à interessada para que se manifestasse exclusivamente sobre o assunto tratado na diligência. A DRF/POA respondeu que nada foi pago do parcelamento em 2001, nem anteriormente aos pedidos de compensação. O parcelamento havia sido solicitado depois dos pedidos de compensação (fls. 363/364). A interessada apresentou petição tempestiva em que relata fatos e discorre sobre os saldos negativos de 1998 a 2001, inclusive quanto à CSLL. Nada acrescentou objetivamente em relação ao objeto da diligência, apenas reiterou que a diferença de R$ 46.238,14 fora admitida no Paes e que, portanto, poderia ser objeto de compensação. Fl. 467DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 5ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-28.066, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional é requisito essencial para a compensação de créditos tributários. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA. É no momento da apresentação da declaração de compensação que se opera a eficácia extintiva do crédito tributário. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, diz que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14) e estabelece o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação a partir da data em que se efetiva a intimação da exigência (art. 15). Tais orientações são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra decisão que não homologa compensação, por força do disposto na Lei 9.430/96, art. 74, § 11, com redação dada pela Lei 10.833/03. Assim, o limite do litígio foi estabelecido com a apresentação do recurso em 24/11/06. A partir de então, precluiu o direito de a interessada aditar novas razões, como o fez na petição em que se lhe abriu a possibilidade de falar exclusivamente sobre o resultado de diligência, quando apresentou razões para que lhe fossem "assegurados os créditos em discussão " e incluiu abordagem sobre o mérito do saldo negativo de IRPJ de 1998 e do saldo negativo de CSLL de 2001, os quais estavam fora do litígio. 2. As decisões da DRF/POA não questionaram a existência das retenções na fonte em 1999 e 2000. Assim, o cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). 3. As declarações de compensação foram entregues entre os períodos de 8/10/02 e 7/2/03, com retificação em 31/10/03. A partir da entrega da primeira Fl. 468DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 declaração, o art. 74 da Lei 9.430/96 já havia sido alterado pela Medida Provisória 66, de 29/8/02, possibilitando a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, por meio de compensação declarada à Receita Federal. Portanto, há que se examinar a compensação à luz dos efeitos incidentes na data da apresentação das declarações originais. 4. A DRF/POA demonstra que o processo de parcelamento foi aberto em 18/2/03 (fls. 361/363) e que as compensações foram formalizadas e entregues em datas anteriores. 5. O caput do art. 74 da Lei 9.430/96 apresentava as seguintes redações nas datas das declarações: Redação dada pela MP 66, de 29/8/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Redação dada pela Lei 10.637/02, de 30/12/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 6. O Código Tributário Nacional (CTN) impõe que a compensação de créditos tributários somente possa ocorrer com créditos líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Sublinhei.) 7. Os saldos negativos de IRPJ oferecidos em compensação não eram líquidos e certos quando formalizadas as compensações, uma vez continham valores pendentes de pagamento. Ademais, segundo o CTN, o parcelamento não é modalidade de extinção, mas de suspensão do crédito tributário (arts. 156 e 151, VI). Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: 1. A liquidez dos valores compensados; Efetuou pagamentos os quais são superiores aos valores compensados. 2. O direito subjetivo à compensação; O comando do transcrito artigo 170 do CTN faculta à lei autorizar a compensação, que não se restringe às hipóteses de crédito, líquido e certo, do contribuinte resultante de pagamento indevido Fl. 469DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 de tributo, alcançando também outros créditos do contribuinte, sejam ou não de natureza tributária, tal como previsto pelo artigo 165 do mesmo código. 3. Enriquecimento sem causa; Os valores que estão sendo cobrados da Recorrente já foram pagos, porém o julgador está atentando somente para uma parte que foi parcelada e dessa forma quando for liquidado o parcelamento a maioria dos valores pagos que excederem a sessenta (60) meses ou cinco anos estarão prescritos e aí sim não poderão ser compensados, causando um prejuízo para a Recorrente e o enriquecimento sem causa para o ente tributante. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que os saldos negativos de IRPJ oferecidos em compensação não eram líquidos e certos quando formalizadas as compensações, uma vez continham valores pendentes de pagamento. Ademais, segundo o CTN, o parcelamento não é modalidade de extinção, mas de suspensão do crédito tributário. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, afirmando que efetuou pagamentos os quais são superiores aos valores compensados, argumentando que, dessa forma, não há que se falar em que os valores utilizados na compensação não eram líquidos e certos. Fl. 470DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 A Recorrente alega que o comando do transcrito artigo 170 do CTN faculta à lei autorizar a compensação, que não se restringe às hipóteses de crédito, líquido e certo, do contribuinte resultante de pagamento indevido de tributo, alcançando também outros créditos do contribuinte, sejam ou não de natureza tributária, tal como previsto pelo artigo 165 do mesmo código. Não assiste razão à Recorrente sem seus argumentos conforme demonstrado a seguir. O cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). Fl. 471DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, isto é, que já gozem desse atributo nesse preciso momento, sob pena de não-homologação da compensação declarada. A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não-homologação das compensações pleiteadas. O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição Nesse sentido o Acórdão nº 9101-004.447 – CSRF / 1ª Turma, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos Fl. 472DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007648/2006-84 parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907607/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não apresenta razões contrárias aos fundamentos da intempestividade declarada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-004.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.907612/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não apresenta razões contrárias aos fundamentos da intempestividade declarada pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.907612/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.215, de 11 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Belo Horizonte, da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL. A DRJ/Belo Horizonte proferiu acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 07 /2 01 1- 25 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.218 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907607/2011-25 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada depois do prazo legal de trinta dias contado da ciência do ato que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde tece considerações acerca do seu direito creditório, mas não apresenta sequer uma linha contra a decisão recorrida e sua motivação, qual seja, a intempestividade de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.215, de 11 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário interposto pela empresa não pode ser conhecido porque não preenche um requisito fundamental para a sua admissibilidade. Como relatado, a manifestação de inconformidade não foi conhecida por conta da sua intempestividade. Com isso, as questões de mérito não puderam ser analisadas. Nesse contexto, o recurso deveria trazer as razões contrárias aos fundamentos daquela decisão e pleitear a necessidade de sua reformulação no tocante à alegada intempestividade. Nada obstante, isso não foi feito. Os art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e 56 do Decreto nº 7.574/11 (que regulam o Processo Administrativo Fiscal) são claros quanto à não instauração da fase litigiosa nos casos de intempestividade. A ausência de impugnação dos fundamentos do ato decisório implica irregularidade formal do recurso e, consequente, não conhecimento do apelo. Nesse sentido, veja-se jurisprudência sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.218 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907607/2011-25 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 1998. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.151.363/MG , representativo da controvérsia, é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, conforme estipulado na Lei 9.528 /97. 3. Agravo Regimental não conhecido”. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 919484 RS 2007/0015483-6) Assim, seja pela inépcia da peça recursal, seja pelo fato de que somente a manifestação de inconformidade tempestiva daria início ao contencioso administrativo, hipótese inocorrente nesse caso, entendo que não deva ser conhecido o recurso apresentado. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902163/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 562 a 568) interposto contra o Acórdão n 16-80.712, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 541 a 546), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 63 /2 01 2- 32 Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902163/2012-32 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata-se de litígio em derredor do seguinte dispositivo, proferido no âmbito do processamento de pedido de restituição/compensação (fl. 388): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 07209.23990.201108.1.3.02-6185. 2. O alegado direito creditório teria origem em saldo negativo de IRPJ formado no ano- calendário de 2007. 3. O pleito foi negado pois, dentre as parcelas compositivas do afirmado saldo negativo, aquela que responde por "retenções na fonte" não tivera seu valor totalmente confirmado. 4. O Contribuinte teve ciência disso em 16/03/2012 (fl. 398). Insurgiu-se em 29/03/2012 (fls. 02/08). Breve síntese, a seu favor colaciona notas fiscais de prestação de serviço em que se anotariam as retenções reclamadas, independentemente de as fontes terem, ou não, transmitido as respectivas DIRF, além de cópia do Livro Razão. A propósito, ainda, junta decisões colhidas perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que dariam suporte à argumentação de que informes de rendimentos não seriam o único documento hábil a provar retenções de tributos.. O Acórdão da DRJ, por sua vez, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, haja vista o cotejo das provas carreadas aos autos. Contudo, o acatamento integral não foi possível, ante a ausência de elementos materiais aptos a chancelar a liquidez e certeza do direito creditório. Em seu arrazoado, o Voto condutor destacou a necessidade de apresentação de informe de rendimentos, que é o documento palmar na comprovação das retenções na fonte. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta haver plenitude probatória na instrução de seu processo. Requer, assim, observância ao princípio da verdade material, pelo que entende ser “prova diabólica” demandar exclusivamente a exibição de informe de rendimentos, eis que dependeria de algo que escapa à sua ingerência. Em sua fundamentação, traz à baila diversos julgamentos do CARF, os quais indicam que, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Não foram juntados novos documentos na etapa recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902163/2012-32 Por primeiro, é de se destacar a mansa jurisprudência deste CARF no que cinge à possibilidade de efetuar a comprovação de recolhimento na fonte, por intermédio de outros meios, que não exclusivamente o informe de rendimentos. Aliás, este tema é inclusive matéria de súmula: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nessa toada, percebe-se a hermenêutica da súmula deve inexoravelmente ser integrada ao conteúdo estruturante do PAF, no sentido de se conjugar os elementos materiais probatórios disponíveis nele. Por óbvio, isso conduz à inafastável conclusão na qual o Contribuinte deve – na ausência de informe de rendimentos – expor nos autos outros documentos que logrem a comprovar a retenção do tributo (na fonte) que lhe recaiu. Abaixo exponho exemplar jurisprudencial nesse sentido: a. Acórdão n° 1003-001.014, sessão de 08/10/2019, Rel. Cons. Bárbara Santos Guedes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Logo, é cediço a viabilidade de cotejar todas as provas do Contribuinte, não se limitando ao informe de rendimentos na demonstração das retenções na fonte. Em outras palavras, o Recorrente deve comprovar cabalmente, por intermédio de outros documentos, a liquidez e certeza de seu direito creditório. E é aí que reside o empecilho no presente caso. A DRJ, em seu mister laboral, efetuou percuciente análise de todas as provas trazidas aos autos pelo Contribuinte, bem como aos sistemas da RFB. Tanto é assim, que acabou por reconhecer relevante parcela do direito creditório. Para evidenciar, transcrevo o trecho do Acórdão que deixa isso explícito: 9. Ora, se o Contribuinte alega que há numerário recolhido a seu nome aos cofres públicos, é naturalmente dele o ônus de demonstrá-lo. E o elemento documental demonstrativo dessa circunstância foi expressa e taxativamente consignado em Lei. É o informe de rendimentos/retenções que lhe haveriam de ser fornecido pelas fontes pagadoras. Assim está anotado nos retrocitados art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. D'outra volta, não se prestam a tal papel qualquer outro documentário. Em particular e de passagem, anote-se que as notas fiscais extraídas e aqui juntadas pelo Contribuinte, nem mesmo carregam o signo da imparcialidade. Explica-se. Em documentário dessa ordem a marca da imparcialidade, vinda de terceiro desinteressado, haveria de figurar, por exemplo, no aceite de recebimento da mercadoria ou do serviço, como lançado por esse terceiro no já de antanho canhoto das notas fiscais em meio papel, como são as notas apresentadas. Ocorre que não se lhes seguem (às notas fiscais) ditos e respectivos canhotos assinados pelos supostos clientes. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902163/2012-32 10. Ademais, se o Contribuinte reconheceu as afirmadas retenções em sua escrituração, deveria, por força da legislação tributária, já estar em posse dos respectivos informes de rendimentos e comprovantes de retenção. (...) 12. Nesse ponto, note-se a diligência e o cuidado da DRF de origem que, independentemente da presença dos aludidos informes de rendimentos/retenções, cuidou de vasculhar os CNPJs informados pelo Contribuinte em seu PER/DCOMP para neles verificar a efetiva retenção então afirmada pelo Interessado. Constatou-se, simplesmente, que nem todos os valores afirmados como retidos se confirmavam. 13. E o que mais se pode fazer, agora em sede de julgamento, ainda e mesmo sem o principal elemento de prova (informe de rendimentos/retenções)? 14. Bem, na fé, por exemplo, d'algum equívoco do Contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP no que toca à identificação dos CNPJs que lhe teriam retido algum tributo, está no espaço da atuação de ofício buscar e identificar todas as DIRFs transmitidas que tiveram o Contribuinte, suas filiais incluídas, como beneficiários de rendimentos sujeitos à incidência de tributação na fonte. Está é uma informação que consta do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Por outra, a Casa sabe da retenção. No mínimo, deve reconhecê-la a benefício do Contribuinte. 15. Nesse sentido, consulta aos sistemas informatizados da RFB (documentos juntados) dá conta da existência das retenções sob os códigos que se mostram no Quadro 01 a seguir, feitas a nome do Contribuinte ou de suas filiais. 16. Na decisão recorrida (fls. 388/397), observa-se que o Interessado alega retenções de imposto de renda no monte de R$ 34.758,50, sendo-lhe reconhecido na oportunidade o importe de R$ 27.441,59. Visto o Quadro 01, de logo se poderia concluir que o Contribuinte, sob tal rubrica e em verdade, teria direito a menos, isto é, a R$ 25.409,85 (=69.122,88 - 43.713,03; note-se que o tanto retido sob o código 5952, por se tratar de tributo diverso de imposto de renda, não pode entrar no cômputo). De toda forma, o monte de direito creditório reconhecido ao Interessado só chegou a R$ 27.441,59 à conta de a DRF de origem (fl. 391) dar por boa uma retenção sob o código 8045, no valor de R$ 2.031,74, feita sob o CNPJ nº 04.066.143/0007-42 (27.441,59 = 25.409,85 + 2.031,74). Nessa ordem de ideias, não há mais o que conceder ao Contribuinte, dispensado que fica até mesmo promover qualquer investida sobre o segundo requisito, como antes apontado, para efeito de reconhecimento d'algum direito creditório adicional (do oferecimento dos rendimentos à tributação). Noutro giro, o Recorrente falhou em demonstrar de maneira exata e analítica quais seriam aqueles valores (ainda restantes em litígio) que foram retidos na fonte e desprezados pelo Fisco. Nesse espeque, reforço que a exposição documental do direito deve ser exibida de forma clara ao julgador, indicando precisamente o crédito que merece homologação. Não se pode admitir uma alegação “genérica” do direito, sem o apontamento preciso da parcela do numerário litigioso. Portanto, permanece ausente o adimplemento da liquidez e certeza (art. 170 do CTN), que é requisito essencial ao acatamento do direito que se pretende. Essa mesma vertente é encampada pela jurisprudência do CARF: a. Acórdão n° 1201-002.689, sessão de 12/12/2018, Rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902163/2012-32 A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL RETIDA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. No caso de tributo retido e desacompanhado do Informe de Rendimentos, a mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de comprovantes hábeis que identifiquem a fonte pagadora, o valor do rendimento tributável declarado e a respectiva retenção, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. b. Acórdão n° 1302-003.926, sessão de 17/09/2019, Rel. Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. PROCESSUAL - LIMITES DO JULGAMENTO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS Se a instância inferior reconhece parte dos argumentos deduzidos pelo contribuinte, ainda que por meio de diligência realizada no âmbito deste Colegiado surjam dúvidas quanto a correção da decisão recorrida, pelo princípio da vedação à reformatio in pejus não nos é possível reformar, neste ponto, o acórdão a quo. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPROVAÇÃO Comprovado, mediante DIRFs e informe de rendimentos, valor inclusive superior ao utilizado pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo, há que se que o reconhecer a possibilidade de utilizá-lo no cômputo do direito creditório pleiteado, pendente, contudo, da verificação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme preconiza a Súmula/CARF de nº 80. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - SUMULA/CARF 80 - COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS Se, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, o contribuinte logra demonstrar, na íntegra, a tributação das receitas que originaram o IRRF que, por sua vez, compôs o saldo negativo cuja compensação se postula, há que se reconhecer, totalmente, o direito creditório pretendido. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902163/2012-32 É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906195/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo saldo credor ressarcível, haja vista totalmente absorvido por débitos posteriores, não há como reconhecer o direito creditório pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.013
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo saldo credor ressarcível, haja vista totalmente absorvido por débitos posteriores, não há como reconhecer o direito creditório pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.906195/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26/06/2012  Matéria  IPI  Recorrente  ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI    LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA.  Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as  necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  IPI.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  havendo  saldo  credor  ressarcível,  haja  vista  totalmente  absorvido  por  débitos posteriores, não há como reconhecer o direito creditório pretendido.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  ausente justificadamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.     Fl. 123DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13497.S10P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em 19/04/2010, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl. 35 (cópia), que, do montante do crédito solicitado/utilizado de  R$ 8.189,25 referente ao 4'  trimestre­calendário de 2004, nada  reconheceu.  Não  há  compensações  declaradas  vinculadas  ao  PER/DCOMP  n°  17360.60773.260407.1.5.01­6050,  transmitido  em  26/04/2007,  com  o  demonstrativo  de  crédito  (fls.  01/34). O  processo em apreciação tem protocolo de 12/10/2009.  Não há cobrança de débitos.  Cientificada  em  26/04/2010,  por  via  postal,  conforme  relatório  de  fl.  42,  a  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  26/05/2010,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  43/48,  subscrita  pelo  procurador  que  consta  da  procuração  de  fl.  49,  em  que,  em  síntese,  sendo  fabricante  de  estruturas  metálicas  da  posição  7308  da  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006/2006,  com  alíquota  de  0%,  invoca o princípio da não­cumulatividade (CF, art. 153, § 3o, II)  e aduz que a apropriação de créditos básicos é autorizada pela  legislação  do  IPI:  tudo  que  é  adquirido  para  emprego  no  processo  produtivo  deve  ter  o  valor  do  IPI  escriturado  como  crédito  a  ser  abatido  dos  débitos  do  imposto,  sem  restrições,  conforme  doutrina  e  jurisprudência;  por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  reconsideração  do  Despacho Decisório como medida de justiça.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO  n.º  31.151, de 06/10/2010:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DO  PERÍODO  SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR NULO .  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  totalmente absorvido por débitos do trimestre subsequente (saldo  credor não­ressarcível  em  relação ao  trimestre  subsequente),  o  menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório  a ser reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13497.S10P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10825.906195/2009­08  Acórdão n.º 3201­001.013  S3­C2T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A recorrente discute nos autos o direito ao ressarcimento de todo o crédito de  IPI a que tem direito.  Inicialmente,  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido, pois restringiria sua defesa, haja vista elencar diversas normas legais infringidas.  Entendo que não deve ser provida a referida liminar, isto porque o despacho  decisório contém todas as exigências previstas no PAF, indicando o motivo do lançamento, a  base legal etc.  Não  há  nos  autos  qualquer  irregularidade  que  pudesse  trazer  qualquer  cerceamento do direito de defesa, bem como a recorrente se defendeu do que efetivamente era  debatido, motivo pelo rejeito a referida preliminar.  No mérito, melhor razão não assiste a recorrente.  Dos créditos passíveis de ressarcimento  Como  vemos,  a  recorrente  busca  se  ressarcir  de  todo  e  qualquer  tipo  de  crédito de IPI.  Entretanto,  esta  situação  não  é  possível,  haja  vista  expressa  vedação  legal,  como vemos da IN n.º 900/2008:  Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  Fl. 125DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13497.S10P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1992;  e  III  ­  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF  nº 87, de 21 de agosto de 1989.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, bem como utilizá­los na compensação de débitos  próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.  § 3º Somente são passíveis de ressarcimento:  I ­ os créditos relativos a entradas de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem para industrialização,  escriturados no trimestre­calendário;  II ­ os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do §  1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz;  e  III  ­  o  crédito  presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº  9.440, de 14 de março de 1997.  § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  RFB,  bem  como  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  34,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado referidos créditos:  I  ­  da DCTF do  trimestre­calendário  de apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes  a  períodos  até  o  3º  (terceiro)  trimestre­ calendário  de  2002;  ou  II  ­  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes  a  períodos  posteriores  ao  3º  (terceiro) trimestre­calendário de 2002.   §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998,  para  os  quais  não  houvesse  previsão  de  manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.  § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §  2º  serão  efetuados  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do direito creditório.   § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e II ­ ser efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração fiscal.  § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de  pedido de ressarcimento.  Fl. 126DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13497.S10P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10825.906195/2009­08  Acórdão n.º 3201­001.013  S3­C2T1  Fl. 3          5 Como vemos, a legislação é clara quanto à vedação de ressarcimento de todos  os créditos de IPI.  A  decisão  recorrida  bem  discorre  sobre  o  tema,  demonstrando  que  a  recorrente não mais possuía créditos passíveis de ressarcimento, situação esta não afastada no  recurso interposto:  Para apuração do  valor  a  ressarcir,  referente  a  trimestre  calendário  determinado,  deve  ser  calculado  o  valor  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  a  esse  período. Ou seja, nem sempre o valor de crédito passível de  ressarcimento será o valor ressarcível ao contribuinte, pois  diante da apuração de débitos por saídas do período, após  utilização  prioritária  dos  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  acumulados,  remanescendo  débitos,  os  créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período  serão utilizados.  Conforme  o  "demonstrativo  de  créditos  e  débitos  (ressarcimento  de  IPI)",  de  fl.  36,  e  a  "relação  de  notas  fiscais  com  créditos  indevidos  ­  créditos  por  entradas  no  período",  de  fl.  37,  houve  uma  glosa  de  créditos  ressarcíveis no montante de R$ 80,98 referente a aquisição  em outubro de 2004 de empresa optante do SIMPLES.  O  saldo  credor  ressarcível  concernente  ao  4o  trimestre­ calendario  de  2004  é  de  R$  1.094,99,  resultante  do  confronto  entre  créditos  e  débitos,  de  acordo  com  o  "demonstrativo  de apuração do  saldo  credor  ressarcível",  de  fl.  36.  Todavia,  esse  valor,  não  ressarcível  em  relação  ao  trimestre  subsequente,  é  totalmente  absorvido  pelos  débitos  do  trimestre  subsequente,  mais  precisamente  em  janeiro de 2005, consoante o "demonstrativo da apuração  após o período do  ressarcimento",  de  fls.  36/37. O menor  saldo credor é, pois, nulo. Nada a ser ressarcido, destarte.  Assim, não há como ser atendida a irresignação da recorrente neste ponto.  Da multa  Em todo o período lançado, sempre houve a previsão legal no art. 80 da Lei  n.º 4.502/64 da imposição de multa de 75% nos casos de pagamento parcial de tributos, como é  o caso.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  esta  Corte  está  impedida  de  analisar  questões  referentes à inconstitucionalidade de normas:  SÚMULA  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13497.S10P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Ante o exposto, voto por  rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de  defesa  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais  argumentos.  Sala das Sessões, em 26/06/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 128DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13497.S10P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012 15:44:12. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 29/06/2012 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13497.S10P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1DED105B7FF69606159FF0FD9964BB7A34717B8E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10825.906195/2009-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8069039 #
Numero do processo: 11543.001228/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora reproduza nos autos o resultado da diligência a ser realizada no processo administrativo de nº 15578.000267/2007-14. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora reproduza nos autos o resultado da diligência a ser realizada no processo administrativo de nº 15578.000267/2007-14. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T21:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T21:23:23Z; Last-Modified: 2020-01-10T21:23:23Z; dcterms:modified: 2020-01-10T21:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T21:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T21:23:23Z; meta:save-date: 2020-01-10T21:23:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T21:23:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T21:23:23Z; created: 2020-01-10T21:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-10T21:23:23Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T21:23:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11543.001228/2003-57 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.376 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora reproduza nos autos o resultado da diligência a ser realizada no processo administrativo de nº 15578.000267/2007-14. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim.: A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 1123/1124, com base no Parecer DRF/VIT/SEORT n° 746/2007 de fls. 1100 a 1122 decidindo reconhecer o direito creditório no valor de R$12.155.512,37 referente ao saldo remanescente da apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS de que trata a Lei 10.637/2002 e IN/SRF 247/2002 e homologar parcialmente as compensações constantes das declarações anexadas ao presente processo e aos processos n's 11543.002594/2003-23, 11543.003110/2003-63, 11543.003605/2003-92, 11543.003928/2003-86, 11543.004525/2003-54 e 11543.005108/2003-29, até o limite do crédito reconhecido, conforme valores relacionados na decisão em fls. 1123. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: a) A produção da Cia Ítalo Brasileira de Pelotização — ITABRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 22 8/ 20 03 -5 7 Fl. 2796DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001228/2003-57 como no mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o PIS; b) O exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração do PIS nãocumulativo e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados e revelou divergências entre a interpretação dada pela pessoa jurídica e a concebida pela fiscalização quanto à inclusão/exclusão de determinados insumos e/ou receitas na apuração da contribuição. Em face disso, procedeu-se aos acréscimos e às glosas nas bases de cálculo da contribuição; c) No DACON e na DIPJ, a empresa informa que toda a sua produção foi comercializada para o exterior. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS e as Notas Fiscais de venda, a ITABRASCO efetivou vendas para a sua coligada CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos reportam a vendas no mercado interno; d) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da fmalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos de PIS não-cumulativo vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido; e) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação; O Depreende-se dos registros, tratar-se de operações normais no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; g) A documentação apresentada pela CVRD em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos confirma os fatos apontados bem como o aproveitamento, pela CVRD, de créditos do PIS utilizados para as compensações sob exame; h) De acordo com a definição legal dada à expressão "fim específico de exportação", para o gozo do benefício fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; Intimadas, tanto a ITABRASCO como a CVRD informaram que as pelotas são entregues/recebidas no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da ITABRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória-ES (fls. 1083/1086); j) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não se subsumem à definição de fim específico de exportação. Por todo o exposto, foram incluídas no cálculo da contribuição para o PIS as receitas de vendas no mercado interno de pelotas de minério de ferro, conforme planilhas às fls. 1093, 1095 e 1097; k) Cotejando as bases de cálculo do PIS na DIPJ, DACON e planilhas de fls. 373/401 com os balancetes mensais e Livro Razão, constatou-se omissão de receitas financeiras Fl. 2797DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001228/2003-57 decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio; 1) Assim, foram incluídas na base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas bem como as demais receitas fmanceiras até 01/08/2004 (fl. 1093 e 1095), observando-se o regime de competência em consonância à opção manifestada pelo contribuinte. Esclareça-se que as variações cambiais negativas ocorridas em um determinado mês não podem ser utilizadas para compensar variações cambiais ativas desse mês ou de meses subseqüentes, tampouco para compensar outras receitas fmanceiras, como se infere dos valores declarados pelo contribuinte; m) Constata-se do Livro Registro de Apuração do ICMS que nos meses de março a junho de 2003, a contribuinte auferiu receitas na alienação de créditos desse imposto à CVRD, sem contudo oferecê-las à tributação do PIS. Conforme planilha de fl. 1093, procedeu-se à inclusão de tais receitas na determinação da base de cálculo do PIS; n) Intimada a relacionar os bens e serviços utilizados como insumos e as despesas que compuseram a base de cálculo dos créditos a descontar, a empresa apresentou os demonstrativos de fls. 373/409 destacando as entradas no Livro Registro de Entradas, os serviços contratados e as despesas financeiras e com depreciação. Os valores informados guardam consonância com os contabilizados mas não com os declarados nos DACON; o) Além dessas discrepâncias, constatou-se o aproveitamento de gastos do contribuinte que, de acordo com a Lei 10.637/02 e a IN SRF 247/02, não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS. O termo insumo deve ser interpretado como os bens e serviços direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda. A mesma exegese foi desenvolvida pela COSIT na Solução de Divergência n° 8/2006; Dos bens relacionados pelo contribuinte como insumos, foram excluídos aqueles bens que não sofrem alterações de suas propriedades em função de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados, conforme valores relacionados no quadro constante do Parecer (fl. 118); q) O contribuinte também pretende descontar créditos calculados sobre serviços que não são direta e efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de seu produto, conforme estampado nas planilhas de fls. 1089/1091 e documentos de fls. 445/453 e 684/760. Destarte, foram afastados da apuração do crédito a descontar, os serviços que não se referem a insumos, conforme planilhas de fls. 1092, 1094 e 1096; r) A contribuinte também descontou créditos sobre serviços prestados pela CVRD, identificados como Fator C, previstos no contrato apresentado às fls. 528/568. Observa- se da análise dos serviços abarcados na rubrica "Fator C" que vários deles não são aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito do PIS. Dessa forma, procedeu-se à glosa dos valores compensados à CVRD referentes a serviços de apoio administrativo e serviços gerais. Não foram glosadas as parcelas correspondentes à energia elétrica, conservação e limpeza industrial, transporte de materiais e segurança industrial; \ s) Em razão de a contribuinte não ter apresentado a decomposição dos valores faturados a título de "Fator C", para o período de 12/2003 a 12/2005, aplicou-se o percentual encontrado para o período de 12/2002 a 11/2003 (45,83%) para a determinação da parcela dos serviços não geradora de créditos a descontar de PIS não- cumulativo; Fl. 2798DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001228/2003-57 t) Também foram afastados os créditos calculados pelo contribuinte sobre os dispêndios referentes à participação nos resultados (PR) dos empregados e dos inativos da Diretoria de Pelotização e Metálicos, conforme Notas Fiscais emitidas pela CVRD (fls. 638, 646, 647, 665 e 670); u) Nos demonstrativos de cálculo dos créditos do período de dezembro de 2002 a junho de 2004 (fls. 373/379) a contribuinte não considerou os ajustes relativos a devoluções de compras. Procedeu-se então aos referidos ajustes estornando os créditos que incidiram sobre compras devolvidas (fls. 1092 e 1094); v) Conforme documentos às fls. 303, os créditos presumidos sobre os estoques correspondem à parcela mensal no valor de R$7.780,03, valor este inferior ao consignado no DACON; w) Foram elaborados os "Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar" e os "Demonstrativos de Cálculo da Contribuição" (fls. 1092/1097) discriminando todos os componentes da base de cálculo da contribuição e todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos; x) O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção da receita bruta auferida com a venda do referido produto, método de rateio indicado pelo contribuinte nas DlPJ dos exercícios 2004 e 2005 e nos DACON do ano-calendário 2005; y) Foram confrontados, primeiramente os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos relativos às operações no mercado interno, a serem transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação; z) Como mostra o quadro à fl. 1099, o total do crédito passível de ser utilizado alcançou a cifra de R$12.155.512,37, inferior ao montante dos débitos compensados pelo contribuinte. Cientificada da decisão em 31/08/2007 (fl. 1202), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/09/2007 (fls. 1208 a 1238), alegando, em síntese que a) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; b) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF). O art. 5° da Lei 10.637/2002 repete expressamente a determinação Constitucional; c) O disposto no art. 5° da Lei 10.637/2002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente; d) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; e) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação colacionados aos autos; Fl. 2799DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001228/2003-57 f) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação"; g) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de exportação imunes de tributação pelo PIS; h) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito de ICMS não pode ser qualificado como receita, pois representa simplesmente um valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos; i) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de bens ou serviços; i) Tanto o STJ como o STF têm entendimento pacificado no sentido de que a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites das Leis Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente do fornecimento de bens e serviços; k) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base de cálculo do PIS/PASEP; 1) Admitir a incidência do PIS sobre o crédito de ICMS equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a incidência em cascata daquele imposto sobre os insumos consumidos no processo produtivo voltado à exportação; m) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a sua inclusão na base de cálculo do PIS, uma vez que as receitas de exportação são isentas dessa contribuição; n) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/2002; o) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; p) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF; Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; r) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; s) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições; t) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente. Fl. 2800DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001228/2003-57 Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fms de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário em fl. 2231 (e- processo) ss, requerendo a reforma em síntese: que ocorreram exportações indiretas – tendo suspensão do PIS/COFINS nos termos do art. 39, I, da Lei 9532/97; o único requisito da legislação ao conceder o benefício fiscal é que seja venda com fim específico de exportação; o RIPI não teria condão de contrariar o estabelecido em lei; quanto aos tributos que não incidiram na saída destinada à exportação indireta, a definição da responsabilidade tributária deve se guiar pelo disposto no art. 39, § 3°, da Lei n° 9.532/97, c.c. art. 7°, da Lei n° 10.637/2002, e art. 9°, da Lei n° 10.833/2003, É o relatório. VOTO Fl. 2801DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001228/2003-57 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo. O presente Recurso Voluntário encontra-se conexo com os autos 15578.000267/2007-14, o qual foi convertido em diligência: Resolução 3201-002.335 Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora intime a Recorrente a comprovar as exportações por meio de notas fiscais, averbações de embarque de exportação ou outro documento equivalente. Por encontrar prejudicialidade entre os autos, este deve seguir a mesma sorte do mencionado processo, sob pena de acarretar decisões conflitantes. Deste modo, converto o feito em diligência, para que se reproduza o resultado da diligência 15578.000267/2007-14. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 2802DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901061/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/09/2000 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.
Numero da decisão: 1301-004.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T11:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T11:25:41Z; Last-Modified: 2020-02-12T11:25:41Z; dcterms:modified: 2020-02-12T11:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T11:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T11:25:41Z; meta:save-date: 2020-02-12T11:25:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T11:25:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T11:25:41Z; created: 2020-02-12T11:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-12T11:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T11:25:41Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.901061/2008-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.296 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente CSM CARTOES DE SEGURANCA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/09/2000 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 61 /2 00 8- 54 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação. O valor do indébito com o qual o contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda retido na fonte. O Despacho Decisório da Delegacia de Origem não reconheceu qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado. O contribuinte, por sua vez, em sede de manifestação de inconformidade, alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento, em apertada síntese, de que o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável para o caso de multa de mora, por esta não possuir conteúdo próprio de sanção. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde apresenta os argumentos a serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de pleito compensatório, a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF, onde se alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória, ainda que ocorra a hipótese descrita no art. 138. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sob minha ótica, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim 1 dá a seguinte definição para “denúncia espontânea”: 1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (...). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema “denúncia espontânea”: Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (...) Segundo o CTN, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. (“Espontaneidade no Procedimento Tributário”, in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 No voto condutor do acórdão, o eminente Relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”. O caráter punitivo da multa moratória está estampado, inclusive, no Enunciado de Súmula n° 565 do Egrégio STF, segundo o qual “A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.” Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para assegurar-lhe o direito de excluir a multa moratória na hipótese dos autos, aplicando o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN e, por conseguinte, reconhecer o crédito pleiteado, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901061/2008-54 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8066522 #
Numero do processo: 10935.000392/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF – PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA. O art. 57 da MP nº 2.15835 foi modificado pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Por se tratar de lei mais benéfica, observa-se o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN quanto a sua retroatividade. Desta forma, é aplicável à micro ou pequena empresa a multa de R$ 2.500,00 pelo atraso na entrega da DIF – Papel Imune. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 143          1 142  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000392/2005­32  Recurso nº  270.773   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  SCUSSIATTO GRAFICA E EDITORA LTDA. EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  Ementa: DIF – PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA.   O art. 57 da MP nº 2.158­35 foi modificado pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09.  Por se tratar de lei mais benéfica, observa­se o disposto no art. 106, inciso II,  alínea  “c”  do CTN  quanto  a  sua  retroatividade. Desta  forma,  é  aplicável  à  micro ou pequena empresa a multa de R$ 2.500,00 pelo atraso na entrega da  DIF – Papel Imune.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente.  [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  [assinado digitalmente]  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.       Fl. 149DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13324.3SGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 22/02/2012    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz Gudiño, Adriene Miranda, Luciano Lopes de Almeida Moraes, ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Nogueira.    Relatório  Trata­se  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.1.03.00­2004­00369­0  para  apurar a  entrega da Declaração Especial  de  Informações  relativas  ao Controle de Papel  Imune – DIF –Papel Imune, do 2º, 3º e 4º trim/2002; 1º, 2º, 3º, 4º trim/ 2003; 1º, 2º trim/2004.  O referido Mandado de Procedimento Fiscal deu origem a Auto de Infração  próprio fls. 15/22, lavrado contra o contribuinte para exigir o valor de R$ 256.500,00 referente  à  multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF­PAPEL  IMUNE  dos  períodos  acima  tratados.  A contribuinte impugnou o Auto de Infração arguindo o que segue:   a) Entende a impugnante que uma vez satisfeita a obrigação (16/02/2005) não  há  motivo  para  a  cobrança  da  referida  multa  regulamentar,  já  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado em data posterior (23/02/2005);  b) A multa aplicada, muito embora prevista na Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24/08/2001, é desproporcional diante da situação patrimonial, econômica e financeira do  contribuinte, e entende o requerente que a penalidade, se fosse devida, deveria ser de acordo  com a capacidade econômica do contribuinte;  c) Como se trata de empresa de pequeno porte, seu Capital Social é bastante   modesto (R$ 120.00,00), a soma se seus ativos em 31/12/2.003 era de R$ 48.266,17 e o total  do  seu  passivo  R$  83.851,00  apresentando  passivo  a  descoberto  na  importância  de  R$  35.584,83.  d)  Aponta  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  igualdade  e  do  não­ confisco;  e) A Secretaria da Receita Federal ao editar a Instrução Normativa n° 71, de  24/08/2001, não observou os ditames constitucionais e o contido no artigo I  o da Lei 9.317, no  que diz respeito a simplicidade da DIF ­ Papel Imune e ao tratamento mais favorecido quanto a  penalidade  pela  falta  de  sua  entrega. Vale  lembrar  que  as  informações  exigidas  valem  tanto  para as empresas de grande porte como para as microempresas e empresas de pequeno porte;  f) Não poderia o Senhor Secretário da Receita Federal estabelecer condição  diferente de punição daquela existente em Medida Provisória;  g) Na data de lavratura do Auto de Infração (23/02/2005) a obrigação fiscal já  havia sido cumprida (16/02/2005).  Fl. 150DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13324.3SGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.000392/2005­32  Acórdão n.º 3201­00.836  S3­C2T1  Fl. 144          3 Sobreveio  decisão  da  DRJ/RPO  indeferindo  a  impugnação  apresentada  conforme ementa que transcrevo a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,30/04/2004,31/07/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DI R E  I TO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente.  Devidamente cientificado em 20/10/2008, apresentou  recurso voluntário em  18/11/2008, aduzindo o que segue:  a) É deveras  exagerada  a multa  aplicada,  em manifesta ofensa  ao princípio  constitucional do não­confisco, consagrado pela Constituição federal, em seu artigo 5o , XXII;  b) Vê­se às  fls. 29/30, que o agente  fiscal calculou a multa de R$ 5.000,00  por mês de atraso, cumulativamente, chegando­se, a exemplo do terceiro trimestre de 2002, a  28 meses de atraso, com multa total de 42.000,00 (vide quadro 001 da fls. 29);  c) Com a redução de 70% prevista para o caso de o infrator ser empresa do  Simples, a multa relativa a esse trimestre chega em R$ 42.000,00;  d) O valor da multa a ser aplicada é de R$ 5.000,00 por mês calendário, ou  seja, se a declaração do  terceiro trimestre citado corresponde a três meses calendários (julho,  agosto e setembro de 2002), então a multa resulta em R$ 15.000,00;  Fl. 151DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13324.3SGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 e)  Com  a  redução  de  70%  dada  pelo  parágrafo  único,  o  valor  da  multa  referente a essa declaração é de R$ 4.500,00 (R$ 1.500,00 x 3 meses), e não de R$ 42.000,00  conforme consignado no auto de infração;  f) Ademais, se há dubiedade no texto da norma que permita a SRFB aplicar a  multa cumulativamente, essa dúvida advoga em favor dos contribuintes, em face do princípio  do in dúbio pro réu, prefeitamente aplicável aos contribuintes em razão do art. 112 do CTN;  g) O único fundamento normativo para a SRFB ter aplicado a penalidade em  tela, é o art. 12 da Instrução Normativa n° 71/2001. É evidente que é essa a norma que institui  a  penalidade  aplicada,  em  violação  clara  à  competência  da  SRFB,  dada  pelo  art.  16  da  Lei  9779/99,  pois  essa  lei  não  deu  poderes  ao  órgão  fiscalizador  de  instituir  penalidade,  e  sim,  somente de criar a declaração;  h)  Ao  final,  pugna  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  da  aplicação  de  penalidade criada através de Instrução Normativa (IN 71/2001), bem como pela inobservância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  na  aplicação  da  multa,  com  claros  contornos confiscatórios, vedado pela CF;  i) Não sendo esse o entendimento de Vossas Senhorias, requer a readequação  da multa de modo que seja fixada de forma não cumulativa em razão dos meses de atraso, mas  sim, incidindo somente uma vez por mês calendário, na forma como determina o art. 57, Inciso  I, da MP 2158­34;  É o relatório.    Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.   Insurge a Contribuinte contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  o  pedido  estampado  na  impugnação  apresentada,  mantendo  o  lançamento realizado pela autoridade fiscal.   Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  as  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais,  a  exemplo  do  efeito  confiscatório  da  multa,  não  serão  aqui  apreciados  por  ausência de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação  da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias.  Este  entendimento  encontra­se  consolidado  na  súmula  nº  02  do CARF que  ora reproduzo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Superada  a  questão  da  constitucionalidade/inconstitucionalidade  da  legislação que disciplina a matéria, há que se refutar a alegação de ilegalidade e não­cabimento  da sanção pecuniária cominada.  Fl. 152DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13324.3SGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.000392/2005­32  Acórdão n.º 3201­00.836  S3­C2T1  Fl. 145          5 Aqui,  faço minhas  as  palavras  do  Il. Min. Herman Benjamin  que,  instado,  assim se manifestou no voto do Resp 1.222.143/RS, julgado em 22/02/2011:  Em conformidade com a  competência atribuída pelo art.  16 da  Lei 9.779/99, a Secretaria da Receita Federal editou a IN/SRF n.  71/2007, instituindo obrigação tributária acessória positiva, que  impõe às  empresas beneficiárias do registro especial a  entrega  da "DIF – Papel  Imune" nos prazos estabelecidos, contendo as  informações necessárias à fiscalização tributária.  Na  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  supracitados, infere­se que a não apresentação da DIF – Papel  Imune,  nos  prazos  e  condições  estipulados  pela  IN/SRF  n.  71/2007, enseja a aplicação da multa nos  termos do art. 57 da  MP 2.158­34/2001.  Isso  posto,  não  tem  pertinência  o  argumento  da  Fundação  recorrente  de  que  não  é  de  competência  da  SRF  estabelecer  penalidade,  visto que, no presente  caso, a  Instrução Normativa  n. 71/2001 limitou­se a exigir o pagamento da sanção pecuniária  já  prevista  em  texto  legal  (Medida  Provisória  2.158­34/2001,  art. 57, I).   Também  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  era  necessário  o  Fisco solicitar a entrega da referida declaração.  Com efeito,  a  legislação  tributária  não  deixa  dúvidas  de que  a  empresa  recorrente  estava obrigada à apresentação da  "DIF –  Papel  Imune",  independentemente  de  qualquer  notificação  por  parte da Receita Federal, sob pena de sujeitar­se à aplicação da  penalidade pecuniária.  Assim,  no  presente  caso,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  pela  Fundação  recorrente  a  deixou  à  mercê  das  sanções dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001, não havendo  por  que  cogitar  da  ilegalidade  das  multas  que  lhe  foram  impostas.  Ademais,  os  arts.  1º  e  10  da  IN  SRF  nº  71/2001  determinam  a  obrigatoriedade  da  entrega  das  DIF  ­  Papel  Imune  para  o  de  usuário  de  papel  destinado  à  impressão de livros que esteja devidamente inscrito no Registro Especial:   Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1º.  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas  que  realizarem operações  com papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593,  de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.   Fl. 153DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13324.3SGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Observo, ademais, que a SCUSSIATTO GRÁFICA E EDITORA LTDA EPP  tem como objeto social, a exploração do ramo de indústria e comércio de material gráfico de  uso  escolar,  comercial,  de  formulários  contínuos  e  de  embalagens,  edição  e  impressão  de  jornais,  livros  e  revistas  e  requereu  sua  inclusão  no  registro  especial,  ciente  da  obrigação  quanto à apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel  Imune (DIF­Papel Imune). No entanto, deixou de apresentar, a tempo, as declarações referentes  aos períodos do 2º, 3º e 4º trim/2002; 1º, 2º, 3º, 4º trim/ 2003; 1º, 2º trim/2004.  Estabelece o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/34, de 27 de julho de 2001  que  as  empresas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados estarão sujeitas a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário.   Ocorre que tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.945/2009 que passou a  dispor:   Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   (...)§ 4o O não cumprimento da obrigação prevista no  inciso II  do  §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e,   II  – de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos)   A legislação tributária é cristalina. O Contribuinte que não apresentar a DIF­ Papel Imune até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos  trimestres civis imediatamente anteriores ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$  2.500,00 se micro ou pequena empresa  e R$ 5.000,00 para as demais por mês­calendário de  atraso.   Entendo  que  por  ser  norma  mais  favorável,  encontra  guarida  no  Código  Tributário Nacional, que preconiza em seu art. 106, inciso II, alínea “c” o que se segue:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...)II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)   Desta  forma,  sendo  a  Lei  nº  11.945/2009  norma  mais  benéfica  para  o  contribuinte  do  que  a  Medida  Provisória  nº  2.158/34,  e  não  estando  o  ato  definitivamente  julgado,  retroagirá  a mesma  para  atingir  ato  ou  fato  pretérito,  conforme  o  art.  106  do CTN  supramencionado.   Fl. 154DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13324.3SGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.000392/2005­32  Acórdão n.º 3201­00.836  S3­C2T1  Fl. 146          7 Isto  significa  a  aplicação  de  uma  multa  de  R$2.500,  00  cada  vez  que  o  Contribuinte deixa de entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de  Papel Imune ou o faz com atraso.   No  mesmo  sentido  se  posicionou  esta  Turma  Especial,  3º  SJ,  em  julgado  recente. Vejamos:   Autoridade  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial  Título  Acórdão  nº  380300521  do  Processo  10580002587200584 Data  27/07/2010  Ementa  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Data  do  fato  gerador:  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004.Ementa:DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.A  não  apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição  da  multa  prevista.Recurso  Voluntário  Provido  Parcialmente.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  a  penalidade  atada  para  RS  45.000,00  (quarenta  e  cinco  mil  reais).   Parece­me ser o posicionamento mais acertado.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para aplicar multa prevista na Lei 11.945/2009.   [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora                                Fl. 155DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13324.3SGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 22/02/2012 10:01:01. Documento autenticado digitalmente por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 22/02/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 26/03/2012 e JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 22/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.13324.3SGD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3A23C0208C4B02FE782B1D0FAFE83734B891FD89 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.000392/2005-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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