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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855251 #
Numero do processo: 10650.901215/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação de tanques de água ou outras substâncias utilizados ou ligados a equipamentos industriais, bem como de aparelhos de ar condicionados e monitores de vídeo instalados em salas de controle ou monitoramento do processo produtivo e destinados a tal fim.
Numero da decisão: 3201-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação dos itens considerados essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "5", ""6", "8", "9", "10", "15" e "16", da tabela do Relatório de Diligência dos autos, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento na legislação de regência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação de tanques de água ou outras substâncias utilizados ou ligados a equipamentos industriais, bem como de aparelhos de ar condicionados e monitores de vídeo instalados em salas de controle ou monitoramento do processo produtivo e destinados a tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação dos itens considerados essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "5", ""6", "8", "9", "10", "15" e "16", da tabela do Relatório de Diligência dos autos, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento na legislação de regência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 15 /2 01 0- 29 Fl. 634DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.572, prolatado por esta Turma na sessão de 20/03/2018, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando a existência de duas obscuridades no voto condutor do acórdão, relativamente aos créditos com encargos de depreciação glosados e aqueles admitidos, no tocante a móveis e equipamentos, a saber: 1. Admitiu-se a apropriação de créditos sobre encargos de depreciação de tanques líquidos diversos, contudo, o Acórdão não se manifestou expressamente sobre o reservatório de 2.000 litros, item 10 da tabela de fl. 454; 2. Reconheceu-se o direito ao crédito sobre aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção da etapa produtiva, entretanto, conforme se verifica do laudo de fls. 440/516, todos os itens glosados são utilizados em sala de controle e monitoramento do processo produtivo e a utilização da expressão "exclusivamente" indicaria que outros itens não tiveram seus créditos reconhecidos. No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu presente os pressupostos de admissibilidade dos embargos. Relativamente aos créditos nos encargos de depreciação de aparelhos de ar e monitores condicionado utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção, a expressão "exclusivamente" delimitou o crédito a apenas duas categorias de bens (ar condicionado e monitor) ao passo que os demais itens do tópico 6.2 do Relatório Fiscal são igualmente utilizados em tais salas. Quanto ao reservatório de 2.000 litros, há necessidade de se esclarecer se estaria englobado na decisão que concedeu crédito com encargos de depreciação aos "tanques para armazenagem de água ou outra substância" A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão e interpôs embargos de declaração que foram rejeitados em despacho do Presidente da Turma (fls. 462/467). É o relatório. Fl. 635DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. O vício de obscuridade que enseja a interposição dos aclaratórios diz respeito à redação do julgado, que, por não ser clara, torna difícil ou até impossível dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. Recorro à lição de Luiz Guilherme Marinoni: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita,com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." (Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - 5º ed. rev. atual. e ampl. São Paulo,: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) A Contribuinte alegou o vício da obscuridade por entender que a decisão embargada, por um lado deixou de conceder créditos com encargos de depreciação no tocante a itens relacionados no mesmo tópico (6.2) do Relatório Fiscal em que reverteu a glosa fiscal no caso de aparelhos de ar condicionado e monitores; por outro lado, deu o direito ao crédito a itens denominados "tanques para armazenagem de água ou outra substância", mas não manifestou-se expressamente quanto ao reservatório de 2.000 litros. No tocante ao reservatório de 2.000 litros, houve sim inexistência de manifestação expressa, que se relaciona à omissão e não obscuridade. Nada obstante, a descrição da aplicação/função do item no Laudo à folha 368 1 não deixa dúvida quanto a essencialidade de utilização do bem no processo produtivo do contribuinte. De fato, entendo a necessária elucidação quanto aos fundamentos do voto para delimitar que o crédito admitido para os aparelhos de ar condicionado e monitores de vídeo circunscreveram-se (daí a expressão "exclusivamente") aos itens instalados em salas de controle 1 Destinado a armazenar solução reserva de monoetilenoglicol para controle de nível do sistema de resfriamento de água. O sistema de resfriamento de água depende deste controle para manter o bom funcionamento. Fl. 636DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 ou monitoramento do processo produtivo, e não em qualquer instalação ou utilização da planta industrial do contribuinte. Ressalta-se também que a decisão do Colegiado foi no sentido de não conceder o crédito com encargos de depreciação a quaisquer bens imobilizados pertencente a salas de controle/monitoramento. Explica-se a decisão considerando a essencialidade e a relevância do bem nas instalações do processo produtivo. Assim, somente os aparelhos de ar condicionado e monitores de vídeo utilizados exclusivamente em salas de controle ou monitoramento de alguma das etapas de fabricação da pessoa jurídica permitem a tomada do crédito. Do contrário, esses equipamentos, quando utilizados em função diversa de monitoramento ou controle do processo produtivo, qualquer quer seja a sala/instalação, não dá direito ao crédito. Ainda neste mesmo entendimento descabe o direito ao crédito a outros bens instalados em salas de controle ou monitoramento cuja finalidade não está relacionada a controlar ou monitorar o processo produtivo. Os bens relacionados no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e descrito no Anexo V do Laudo está reproduzido a seguir: Destarte, com os fundamentos expostos linhas acima, concede-se os créditos com encargos de depreciação sobre bens imobilizados, nos termos da legislação, apenas quanto aos itens considerados essenciais ou relevantes às etapas do processo produtivo, a saber: "4", "5", ""6", "8", "9", "10", "15", "16" e "17" (item concedido pela Fiscalização). Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação dos itens considerados Fl. 637DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "5", ""6", "8", "9", "10", "15" e "16", da tabela de folha 399 (Relatório de Diligência) dos autos, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento na legislação de regência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 638DF CARF MF

score : 1.0
7900515 #
Numero do processo: 13888.723998/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.247
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 8/ 20 16 -0 1 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908032/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908032/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 32 /2 01 1- 20 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.726009/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 60 09 /2 01 6- 66 Fl. 368DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726009/2016-66 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 369DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726009/2016-66 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 370DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726009/2016-66 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.001220/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CONCESSÃO DE PRAZO. A via postal é válida para a devida intimação do contribuinte, conforme artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Prazo condizente concedido para resposta à intimação não prejudica o contraditório e a ampla defesa. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. A realização de perícia deve ser indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson ).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CONCESSÃO DE PRAZO. A via postal é válida para a devida intimação do contribuinte, conforme artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Prazo condizente concedido para resposta à intimação não prejudica o contraditório e a ampla defesa. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. A realização de perícia deve ser indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CONCESSÃO DE PRAZO. A via postal é válida para a devida intimação do contribuinte, conforme artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Prazo condizente concedido para resposta à intimação não prejudica o contraditório e a ampla defesa. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. A realização de perícia deve ser indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 12 20 /2 00 7- 63 Fl. 207864DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson ). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fl. 207.791/207.801), interposto contra o Acórdão n o. 12-54.137 da 13 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 (e-fls. 207.763/207.781), que por unanimidade de votos deu provimento parcial à Impugnação impetrada face a Notificação de Lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias devidas à Seguridade Social, RAT e a Terceiros, incidentes sobre remuneração dos segurados empregados. O valor principal remanescente é de R$ 6.740.961,81. 2. Adoto, em sua essência, o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ1, por bem esclarecer os fatos: Relatório: O presente processo administrativo (DEBCAD 35.890.853-1) refere-se a contribuições devidas à: Seguridade Social : Art. 20 e Art. 22, I e II, da Lei 8.212/91. Também o Adicional previsto no Art. 22, II, combinado com a Lei n. 8.213/91, Art. 57, §§ 6° e 7°; Terceiros FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE - Art. 3º da Lei 11.457/07; Também houve a apuração de compensação indevida do salário família, do salário maternidade e do auxílio natalidade. 2. Tais exações são incidentes sobre: - remuneração dos segurados empregados a serviço do contribuinte, apuradas através de aferição indireta, nos termos do Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91. - a empresa também declarou em GFIP a existência de segurados em situação que permite a aposentadoria especial com 25 anos de serviço. 2.1. O valor total lançado é de R$ 17.275.180,30, consolidado em 05/05/2006. (...). 5. Destacam-se, no item 1 do Relatório Fiscal, de fls. 144 a 145, as informações de que a empresa foi cientificada da fiscalização em 15/08/2005, através do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09235696, enviado por via postal, tendo sido intimada, na mesma ocasião, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, a apresentar todos os documentos necessários ao cumprimento do respectivo mandado. (...) 7. Nesse mesmo Relatório Fiscal (REFISC), a autoridade fiscal afirma que: 7.1. Apesar de intimada a apresentar todos os documentos relacionados no TIAD, a empresa deixou de disponibilizar diversos deles, tais como: as Notas Fiscais de Serviço emitidas e os livros contábeis (Diário, Razão, Caixa e Registro de Inventário), Fl. 207865DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 documentos esses imprescindíveis à análise de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias realmente ocorridos no período. 7.2. Pela não apresentação de diversos documentos solicitados, a empresa foi autuada, através do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 35.890.851-5, por descumprimento do disposto no art. 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e art. 232 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 7.3. Além de não apresentar quaisquer documentos relacionados à escrituração contábil do período objeto da fiscalização (10/1997 a 04/2005) e diversos outros documentos, a empresa nem sequer prestou justificativa, apesar de formalmente solicitada, via TIAD, acerca dos motivos que ensejaram a não apresentação dos mesmos, o que motivou a lavratura do Auto de Infração - AI DEBCAD nº 35.890.852-3, por descumprimento do disposto no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso III, do RPS. 7.7. No item 2 do REFISC (fls. 145 a 146), o Auditor Fiscal notificante detalha o embasamento legal ao procedimento de aferição indireta, transcrevendo os artigos que prevêem essa modalidade de apuração do crédito tributário, contidos na Lei nº 8.212/91, no Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 e na Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, conforme as redações vigentes à época, forte no Art. 144 do Código Tributário Nacional. 7.8. No item 3 do REFISC (fls. 146 a 149), a autoridade fiscal expõe, por período, os diversos critérios que utilizou para apurar os créditos previdenciários, à exceção daqueles relacionados ao adicional de riscos ambientais do trabalho, que expõe no item 4. 7.9. No item 4 do REFISC, o notificante trata especificamente da contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, explicitando os procedimentos que adotou para a apuração das bases de cálculo desse levantamento. (...). Da Impugnação 8. Notificada via postal em 16/05/2006 (AR de fls. 218) do lançamento e iracundo com o Ato Administrativo de Acertamento Tributário, apresenta o sujeito passivo sua resistência ao auto de infração, tempestivamente, às fls. 223 a 232, alegando, em ergastulada síntese: Da Preliminar 8.1. A violação aos princípios constitucionais insertos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, cerceando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 8.2. A nulidade do lançamento, em razão do vício insanável da constituição do crédito tributário em litígio pela modalidade de receita aferida, indiretamente, sem fundamentação técnica e suporte legal. 8.3. A inconstitucionalidade, a ilegitimidade e a ilegalidade do lançamento posto que: 8.3.1 A sucessão de intimações para a apresentação de cópias e de documentos originais da sua contabilidade, representada por mais de 50.000 peças, exigindo que, com prazos exíguos (três dias) fossem levados à sede do órgão de fiscalização, como o foram, e após, no próprio ato de sua apresentação, recusar o recebimento, é conduta administrativa que não merece ser qualificada como auditoria fiscal, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional- CTN. 8.3.2. Indagar verbalmente, do portador dos documentos apresentados, se era a totalidade do objeto das intimações; e, ante a informação de que representavam in totum a parte da documentação do período não sujeito à decadência, então recusar, sumariamente, o seu recebimento, é conduta que se qualifica como abuso de poder. E recorre à doutrina, nesse sentido, além de transcrever os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.784/99. Fl. 207866DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 8.3.3. A exemplo de outros sistemas jurídico-tributários que utilizam, excepcionalmente, o arbitramento, como na legislação do Imposto sobre a Renda, a orientação é prudência no seu emprego, citando ementas de alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes. 8.3.4. A legitimidade do crédito tributário deve obedecer, entre outros, a dois princípios constitucionais-tributários, da verdade material e inquisitorial, presentes no art. 142 do CTN, e cita doutrina a respeito. 8.3.5. A própria metodologia de aferição indireta que informou o quantum da exação foi arbitrária e divorciada das regras técnicas de auditoria, que jamais é exercida em empresas do porte da contribuinte, fora e longe do cenário do seu órgão contábil, distante dos seus arquivos e das fontes de informações, através de seus empregados contabilistas. 8.3.6. A regra legal que autoriza o controle fiscal da contabilidade dos contribuintes, o art. 33, da Lei nº 8.212/91 estipula que “são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei”. Exibir não é o mesmo que transportar massas documentais, o que, além do desamparo legal, conduz à ineficiência e à inexatidão das conclusões do procedimento fiscal. 8.3.7. A norma de nível infra legal invocada para o arbítrio, o artigo 597, da Instrução Normativa SRP nº 3, não autoriza o procedimento e nela não se subsume a conduta da contribuinte. 8.3.8. Não procede a alusão, no Relatório Fiscal, à “ausência de toda a contabilidade e das Notas Fiscais de Serviço emitidas”, pois a documentação correspondente aos períodos não decadentes, posteriores a 1º de janeiro de 2001, foi apresentada e recusada, sob a alegação do Auditor Fiscal de não incluir a matéria que a contribuinte considerou, e argüiu, como sujeita à decadência. Esta recusa do direito de defesa caracteriza-se como seu cerceamento. 8.3.9. A adoção do valor do faturamento da empresa, sem a análise auditorial da formação de seus custos, da natureza de sua atividade peculiar, na qual são preponderantes o custeio do uso de equipamentos de coleta e transporte de lixo, de alto custo de aquisição, sujeitos a acelerado e expressivo desgaste e depreciação, e ao grande dispêndio de combustível e de manutenção, nos longos trajetos da coleta, transporte e vazamento da carga poluente, para a aferição de mão-de-obra, não autoriza a conclusão do auto de infração. 8.3.10. Não foi considerada na determinação do valor aferido a ocorrência de subempreitadas, na atividade empresarial fiscalizada, através das quais as empresas otimizam a execução dos contratos, permitindo, com o aproveitamento recíproco de capacidades ociosas, otimizar o seu equilíbrio financeiro, circunstância esta que invalida as conclusões fiscais, sempre dependentes de perícia contábil. 8.3.11. Integra, ainda, os referidos contratos de prestação de serviços, a locação de containers, aos contratantes, atividade que não utiliza mão-de-obra (v. contratos de prestação de serviços – cópias anexas). 8.3.12. Não se sustenta a adoção, como base de cálculo, do percentual mínimo de 40% do valor dos serviços contidos na nota fiscal, com pretenso apoio no artigo 427 da mencionada IN SRP nº 3/2005, por não haver contemplado a natureza peculiar dos serviços prestados, nos quais prepondera a atividade de transportes. Na reincidência, venia permissa, do condenável excesso de exação, foi, deliberadamente desobedecida a subsunção correta da atividade operacional do contribuinte, de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, a qual merece abrigo na norma do artigo 603 da citada IN SRP nº 3, que fixa o percentual de mão-de-obra em 20% (vinte por cento). 8.3.13. Ao contrário do afirmado na autuação, existem a documentação e os registros contábeis confiáveis, para os períodos dos anos de 2003 e 2004, merecendo igual censura a valoração dos créditos a que se refere o item 3.3 do Relatório Fiscal, por ausência de suporte técnico auditorial. Fl. 207867DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 8.3.14. Merece, também, recusa integral, a parte do lançamento abrangendo o Adicional de Riscos Ambientais do Trabalho, lançada sob o pretexto, segundo a redação literal do aludido Relatório, “de presunção de existência de empregados expostos a agentes nocivos em razão da própria atividade econômica desenvolvida pela empresa, no período de 04/1999 a 12/2004”. Os adicionais dos riscos ambientais estão diretamente dependentes da natureza do trabalho pessoal exercido pelos empregados, individualmente, e não da atividade econômica da empresa, generalização, data vênia, ilógica, ilegal e insustentável. 8.4. A decadência qüinqüenal aplicada às competências anteriores a janeiro de 2001 incluídas no lançamento. Do Mérito 8.5. Aduz, ainda, a Impugnante: 8.5.1. Citando o art. 387 da IN SRP nº 3/2005, protesta pela e requer a prova em contrário que lhe é assegurada por seu parágrafo único, conforme abaixo transcrito. “Art. 387. A contribuição adicional de que trata o art. 382, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3ºdo art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: I - a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o inciso V do art. 381; II - a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I; III - a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de serviços, pelo INSS ou pela SRP. Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrário.” 8.5.2. Requer a produção de prova auditorial, mediante perícia, com amparo no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, indicando, no item 24 de sua peça de defesa, às fls. 231, os motivos que a justifiquem, o nome, o endereço, e a qualificação profissional de seu perito, e anexando, de fls. 234 a 235, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sem prejuízo da apresentação oportuna de quesitos suplementares até a data da diligência. 8.5.3. Requer, com base na Lei nº 8.748/93, art. 1º, parágrafo 1º, a juntada de todos os processos relativos aos DEBCAD AI 35.890.852-3 e AI 35.890.851-5, que se integram na sua maior parte nas razões de defesa e de decisão, sendo comuns na prova pericial requerida em muitos de seus quesitos e conexos nos tópicos jurídicos em litígio. 8.5.4. E requer ainda seja julgada procedente a defesa, com todos os seus meios de prova requeridos, esperando sejam desconstituídos os créditos previdenciários indevidos, com a insubsistência de sua cobrança. 8.6. De fls. 247 a 248, junta cópia de correspondência que teria encaminhado aos Auditores Fiscais Vicente de Paula Sousa Ribeiro e Paulo Cezar Fernandes Ribeiro, em atendimento ao Termo de Intimação nº 09235696, acompanhada de cópia de Comprovante do Cliente , da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e de fls. 251 a 254, Relação das cópias de documentos enviadas à fiscalização, referentes à NFLD DEBCAD 35.890.851-5, e aos AI DEBCAD 35.890.851-1 e 35.890.852-3. 8.7. Os documentos juntados por cópia, à peça de defesa, entre os quais propostas aprovadas, contratos de prestação de serviços e notas fiscais, passaram a integrar o presente processo, de fls. 256 a 102.094, perfazendo um total de 339 volumes. Da Diligência 9. Diante da impugnação e documentos apresentados, foram os autos baixados em diligência, através da Resolução de Diligência da então DRJ/RJ2/6ªTurma nº 058/2008 (fls. 102.100/102.101). 9.1. Retornaram os autos à Turma Julgadora, com as colocações de fls. 102.102/102.103, com as deliberações a seguir transcritas: Fl. 207868DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 “- E assim procedeu aquela Turma da DRJ/RJO-II, propondo portanto, nesta esfera, alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. - O art. 145 do CTN consagra o princípio da inalterabilidade do lançamento regularmente levado ao conhecimento do sujeito passivo. Logo, o crédito tributário constituído afigura- se imutável com a exteriorização do lançamento e em regra, não pode ser alterado pela autoridade administrativa de ofício, exceto nas hipóteses arroladas no referido artigo, porém sempre antes de instalada a fase litigiosa. - Nessa esteira, deduz-se espúrio qualquer agir da autoridade autuante no sentido de conferir alterações do débito pregressamente levantado e regularmente impugnado, assim como promover exclusão parcial de valores e correções consolidadas em planilhas e relatórios complementares tal qual sugere o emérito julgador. - Noutro giro, no que toca à manifestação da autoridade autuante acerca de documentos ofertados na fase litigiosa, não há previsão legal para tal feito no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e tampouco na Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007, viciando contundentemente o objeto da diligência proposta. - Outrossim, não se observou qualquer distinção indicativa, por parte do julgador administrativo, de incorreções, obscuridades, lacunas ou inexatidões de que resultem modificações na exigência inicial, bem como inovações ou alterações da fundamentação legal da exação definida primitivamente, fato que solidifica a inviabilidade da diligência sugerida sob tais contornos. Registre-se ainda o fato de não ter sido apreciada pelo julgador administrativo, em seu despacho, a solicitação de perícia conjunta feita pelo contribuinte em sua impugnação, às fls. 234 e 235, contrariamente ao disposto no art. 28 do Decreto nº 70.235/72. - Não indigitou também o julgador, qualquer erro de fato ou de direito, representativos de inadequação do ato praticado àquilo que abstratamente previu a norma que lhe serviu de fundamento, a fim de motivar suficientemente a alteração do lançamento efetuado. E mesmo que o houvesse feito, é dele, somente, a competência para realizações dessa natureza. - Por derradeiro, os termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/72, espancam qualquer dúvida quanto à inviabilidade da diligência proposta, já que não houve apreciação das provas, cotejando-as com o lançamento contendido e desses atos não emergiram indagações para fins de conclusão sobre a exigência originária.” Da Decisão A Quo 9.2. Em 13/11/2008, a 6ª Turma da então DRJ-RJ II prolatou o Acórdão 13-22.135 (fls. 102.105 a 102.144 – arquivo 835), em que o lançamento foi anulado por descumprimento da diligência, em decisão não unânime, cuja ementa se transcreve: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário previdenciário, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NULIDADE. A recusa ao atendimento da diligência requerida pela autoridade julgadora acarreta a nulidade do lançamento. Do Pedido de Reconsideração 10. Em 14/01/2009, a DRF-Nova Iguaçu efetiva pedido de reconsideração ao Órgão Julgador de 1ª Instância, pelos motivos que expõe às fls. 102.146 a 102.147. 10.1. Às fls. 102.148, a DRJ-RJ II nega o pedido de reconsideração, com base no art. 36 do Decreto 70.235/72, informando que a DRF-Nova Iguaçu poderia efetivar suas razões, que seguiriam juntamente com o Recurso de Ofício, na forma do Art. 366, I, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99. 10.2. Às fls. 102.156 a 102.162, a DRF autuante acosta suas razões junto ao Recurso de Ofício (reexame necessário). Da Decisão Colegiada Ad Quem e seus consectários 11. O CARF, através do Acórdão 2402-01.243 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, anulou o Acórdão de 1° Grau, pelas razões que expendeu, constando assim na ementa: Ementa: NULIDADE. MOTIVAÇÃO. Fl. 207869DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 o Decreto 70.235/1972 somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura cerceamento de defesa a falta de análise pelo Fisco de documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Decisão Recorrida Nula. Do Parcelamento e do Mandado de Segurança 12. Em 08/10/2009, a empresa aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09 e que o débito deste processo foi indevidamente incluído no referido moratório, sem, no entanto, haver manifestação na forma do Art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6 de 22/07/2009. Obteve liminar em Mandado de Segurança, conferindo-lhe o direito de rever a consolidação dos débitos parcelados, excluindo do montante a ser parcelado a NFLD objeto do presente processo. Assim sendo e em virtude da anulação do Acórdão 13- 22.135, retornaram os autos para novo julgamento do pedido constante na impugnação. Esclareça-se, por oportuno, que a razão social da empresa foi modificada em 12/05/2012, sendo a atual a que consta no cabeçalho deste Acórdão. É o relatório. 3. O Voto da 13 a. Turma, no sentido de provimento parcial da Impugnação, é transcrito em sua essência, a seguir: Voto (...) II) Da Preliminar Do Arbitramento 14. Não procedem as alegações dos supostos vícios na constituição do crédito tributário, que o fulminariam, ab initio. 14.1. Tendo o defendente tentado se socorrer da posição judicial a respeito do arbitramento, cremos que seria de boa sabença que o mesmo é procedimento legitimamente aceito pelos tribunais, conforme se evidencia dos julgados abaixo transcritos, ipsis verbis: (...) 14.2. A aferição indireta é o procedimento utilizado para se estimar o valor da base de cálculo objeto da incidência das contribuições previdenciárias, autorizado pela legislação exatamente para os casos em que não há apresentação, ou há apresentação deficiente, da documentação por parte da empresa. 14.3. Neste sentido, prevê o Art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66): (...) 14.4. Não é diferente a teleologia do Art. 33, § 3º. (da Lei nº 8.212/91) (...) 14.5. Como esta presunção é juris tantum, seria de se pensar que a apresentação de mais de 100.000 documentos pudessem trazer a elisão do crédito fiscal, mas não é o caso, pois a apresentação de documentos, sem especificação ao que se aplicam e sem impugnação específica dos tópicos a que os mesmos documentos referirem-se, torna-se medida inócua, conforme se verá mais adiante em tópico próprio, sobre o ônus probatório. 14.6. O crédito tributário ora exigido foi corretamente lavrado, mediante procedimento de aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 2º, 3º e 6°, da Lei nº 8.212/91, e artigos 387 e 597 da IN MPS/SRP nº 03/2005, vigente à época do ato de acertamento, forte no Art. 144 do Código Tributário Nacional. 14.7. Na hipótese dos autos, consoante se infere dos elementos que instruem o processo, a fiscalização intimou a Notificada para apresentar todos os documentos relacionados Fl. 207870DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 nos 6 (seis!) TIAD de fls. 134/141, em especial, as notas fiscais de prestação de serviços emitidas, a documentação referente ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, folhas de pagamento, comprovantes de recolhimentos, contratos de prestação de serviços (cessão e empreitada de mão-de-obra), dentre outros documentos e informações, relativos ao período fiscalizado, bem como os livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Inventário e demais documentos contábeis que serviriam para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação do contribuinte, não tendo este fornecido ao fisco a referida documentação de forma suficiente e não a oferecendo na maior gama das solicitações. 14.8. Não há vedação legal ao fato de a fiscalização intimar a empresa a apresentar a documentação solicitada na repartição Fazendária. Por outro lado, a interessada, que poderia argumentar a dificuldade ou inviabilidade em disponibilizar a documentação no decorrer da ação fiscal, que durou aproximadamente nove meses, mesmo tendo sido devidamente cientificada dos 6 (seis!) TIAD emitidos, quedou-se inerte, só vindo a alegar que teria tido seu direito de defesa cerceado na impugnação, embora tivesse apresentado, de forma insuficiente, alguns poucos documentos durante o procedimento fiscal, sem, contudo, apresentar os documentos imprescindíveis para a análise de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias realmente ocorridos no período, conforme ressaltou o agente fiscal. Se não há nulidade para lançamento efetuado na unidade administrativa, ato mais grave, muito menos há para a apresentação de documentos, mormente quando os bancos de dados da RFB continham as informações necessárias à aferição indireta: (...) 14.9. Fato importantíssimo a ser destacado é que não há prova inequívoca de que o documento juntado pelo contribuinte às fls. 247/248, cuja suposta data (05/05/2006), curiosamente, coincide com a data de consolidação do débito lançado (fl. 01), onde é afirmado que a documentação da empresa estaria à disposição da fiscalização, teria sido efetivamente recebido pelo AFRFB autuante. O que não está nos autos, não está no mundo dos agregados fenomênicos. 14.10. Não restou alternativa ao fiscal notificante senão proceder ao lançamento por arbitramento, agindo da única forma cabível no caso em questão, de acordo com os ditames do art. 142 do CTN, respaldado, ainda, pela lavratura de dois Autos de Infração relativos aos descumprimentos das obrigações acessórias de apresentação de documentos e prestação de informações. Não apresentou os elementos necessários à elisão do quantum apurado, à época, e nem prestou informações dos correlatos motivos. 14.11. A autoridade lançadora logrou fundamentar o ato administrativo de lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a presente constituição de crédito tributário, inclusive no tocante à metodologia adotada para a realização do arbitramento, tudo de forma pormenorizada e em consonância com a legislação de regência, notadamente o artigo 148 do Código Tributário Nacional, o Art. 33 da Lei 8.212/91 e a IN SRP 03/2005, Arts. 387 e 597, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. 14.12. Apenas para se ter uma ideia da forma como a empresa conduz as suas escriturações, a mesma, apesar de ter iniciado suas atividades em 14/10/97, verificou o Fisco, no Livro de Registro de Empregado - LRE 0001, folha 0002, que o início dos registros dos mesmos deu-se em 07/11/1998, ou seja, mais de um ano após sua abertura. Sendo sua atividade principal a de prestação de serviços, este fato, de per si, depõe contra as inconformidades quanto ao arbitramento. 14.13 Dizer o sujeito passivo que o lançamento é nulo porque foi utilizada a aferição indireta do quantum debeatur é inaceitável, pois foram dadas ao contribuinte 6 (seis!) oportunidades de apresentar os elementos materiais atinentes aos fatos geradores e o mesmo quedou-se inerte, não restando ao Fisco outra saída que não fosse a do arbitramento da base de cálculo. Esperava o contribuinte que ficasse a Administração Tributária esperando-o ad eternum para a efetivação do prazo decadencial? Fl. 207871DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 14.14. Não se desincumbindo o contribuinte da missão de especificar pontualmente os valores que estão errados no lançamento, desloca-se a decisão para o sentido de que o lançamento arbitrado não pode ser condicional. O contrário seria concordar com a atitude de quem, contrariando a legislação tributária, omite do fisco a escrituração, quando obrigada a apresentá-la, objetivando ulterior anulação da autuação que se submeteu à sistemática do arbitramento, com a simples entrega dos livros e documentos em fase contestatória. Nesse sentido, cabe trazer o apoio da Súmula nº 59, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) 14.15. Correto e bem aplicado o arbitramento das bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. (...) III) Do Mérito 15. Melhor sorte não obteve o contribuinte quando avizinhou-se do mérito, principalmente quando foi falha a sua instrução probatória, em que pese a quantidade fenomenal de documentos acostados, objetivando uma re-fiscalização, a destempo, de sua situação tributária federal. Do Ônus Probatório 15.1. Importante notar que o ônus da impugnação específica do lançamento, além de requisito indispensável à aferição da adequação formal da impugnação, é uma importante regra processual afeta aos critérios de distribuição do ônus da prova, já que a legislação é expressa ao afirmar que, nas razões de defesa, cabe ao sujeito passivo manifestar-se precisa e especificamente sobre cada ponto de discordância. 15.2. Em decorrência disto, a peça de defesa que não contesta determinados fatos geradores, não apontando os erros e as discordâncias, nem mesmo cita os dados apurados com os quais não concorda torna-se inepta, sendo admitidos como verdadeiros os pontos (matérias) não impugnados, e não se instaurando a lide em relação a eles. 15.3. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. Nota-se que a mesma, em todo o corpo de sua impugnação, em momento algum apontou algum valor específico ou correlata competência onde efetivamente demonstrasse erro no cálculo da base imponível apurada ou do tributo lançado. Tergiversou pelas teses de arbítrio, inconstitucionalidade, falta de auditoria, descabimento do feito levado a termo, preguiça fiscal, mas, repita-se, não apontou um único valor matemático sequer. Não elaborou qualquer planilha que demonstrasse o valor que realmente entende devido. Esperava que o Órgão julgador efetivasse uma completa refiscalização apenas pelo simples motivo de ter o causídico acostado mais de 100.000 documentos? 15.4. A jurisprudência administrativa não reconhece força probatória na simples juntada de documentos, sem a necessária demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir no crédito tributário, conforme se verifica no Acórdão nº 107- 07882, proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, atual CARF, cuja ementa abaixo transcrevemos: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. 15.5. Não tem lógica ou cabimento a atitude do contribuinte de, simplesmente, “despejar” mais de 339 volumes de documentos e não especificar o que da análise deles Fl. 207872DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 se deseja. Beira à má-fé processual tal desiderato. Sobre o tema, o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: (...) 15.6. No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: (...) 15.7. Não é diferente o Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 333, impõe ao sujeito passivo o ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos por ele alegados, nos seguintes termos: (...) 15.8. Embora o processo administrativo tenha a busca pela verdade material como princípio norteador, é sabido que o resultado da instrução probatória condiciona a formação da convicção do julgador. Assim, e com fundamento na legislação acima, conclui-se que o ônus de provar que os fatos geradores não ocorreram ou a ocorrência deu-se de forma diversa é atribuído à impugnante. É o que se depreende também da doutrina (...) (...) Da Matéria Preclusa e não Impugnada 15.11. Prosseguindo com a análise do mérito, verificamos que, excetuando-se o tema da decadência, a defesa apresentada cinge-se apenas à arte da retórica, não tendo sido impugnados os lançamentos relativos às contribuições elencadas no primeiro item do Relatório deste Acórdão. 15.12 Assim sendo, considerando-se que a Impugnante nada falou em relação aos valores do crédito tributário, de forma específica, bem a que competências se refeririam os supostos erros, desde já declaramos a inépcia da resistência neste ponto. Isto porque a Impugnação é o momento apropriado para que se apresentem provas e argumentos que possam desconstituir o lançamento efetuado. Como a Impugnante nada fala em relação às contribuições previdenciárias lançadas, pontualmente, bem como ao adicional de RAT (ou SAT), operou-se a chamada preclusão administrativa – para alguns chamada impropriamente de coisa julgada administrativa – pela qual o ato administrativo, esgotados ou inexistentes os recursos contra ele, adquire estabilidade, e não mais pode ser modificado pela Administração. (...). 15.13. Assim é também a letra do artigo Art. 17 do Decreto 70.235/72, tornando-se preclusa esta matéria: (...) Da Decadência 15.14. Com a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n. 8, publicada em 20/06/2008, a qual declara expressamente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, entendendo que apenas a Lei Complementar pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, com eficácia ex tunc, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. (...) 15.17. No caso em exame, trata-se de exigência relativa ao período de 01/10/1997 a 31/12/2004, sendo que o lançamento tornou-se eficaz apenas em maio de 2006, data da ciência do sujeito passivo, portanto, quando já se encontrava extinto o direito de lançar as contribuições relativas ao período anterior a maio de 2001, adotando-se o critério específico para os lançamentos por homologação, previsto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, visto a existência de recolhimentos nas competências 01/01a 04/01. Fl. 207873DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 15.18. Ainda que o causídico do contribuinte tenha arguido a decadência apenas para as competências anteriores a janeiro de 2001, este julgador, por força do Art. 53 da Lei 11.941/09 (em que pese este tratar da prescrição) e do Art. 210 do Código Civil de 2002, declara também a decadência das competências janeiro a abril de 2001, sendo o lançamento retificado para retirada das mesmas. (...) Recurso Voluntário 4. Com a efetivação da ciência da Decisão a quo à interessada, foi apresentado pela mesma o Recurso Voluntário juntado às e-fls. 207.791/207.801, do qual, em sintese, extrai- se que: - preliminarmente, entende que o Acórdão n o 2402-01.243 do CARF, que deu provimento ao recurso de ofício asseverou a obrigatoriedade do Órgão de primeira instância analisar a documentação acostada e ante a conclusão da análise, fosse a ela oportunizado prazo de trinta dias para sustentação de direito, e sob o agravante de que a Delegacia de origem não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa; - indica a necessidade da busca da verdade material pelas Primeira e Segunda Instâncias administrativas, citando doutrina nesse sentido; - destaca que o próprio Órgão Julgador de primeira instância, quando da Sessão de Julgamento de 13 de novembro de 2008, sob o Acórdão n. 13-22.135, questionou o procedimento da auditoria no sentido de não se fazer presente nas dependências da fiscalizada, mantendo contato apenas epistolar, e que os documentos colocados à disposição no momento da peça de defesa tiveram sua apreciação recusada pela fiscalização; - considera que o Acórdão ora recorrido inclinou pela manutenção do lançamento, em atitude diametralmente oposta ao primeiro Acórdão, advogando em prol do procedimento de fiscalização e livrando-se da análise dos 339 volumes de documentos, e indo de encontro à decisão anulatória do CARF, mesmo ignorando a, uma vez que esta indicou a necessidade de análise dos documentos, acompanhada de ciência à autuada do resultado desta, em prol do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (evoca jurisprudência); - já quanto ao mérito, não se conforma com a manutenção do lançamento pelo Acórdão recorrido, que apenas atacou sua impugnação classificando-a como retórica e também considerou matéria preclusa e não impugnada os seus argumentos de afastamento da aferição indireta acompanhados das provas acostadas; - destaca que o Mandado de Procedimento Fiscal que originou a ação fiscal teve como finalidade a instrução de Processo de Restituição que visava ressarcimento de retenção de 11% de contribuição em notas fiscais, mas tal processo foi suspenso e priorizou-se o lançamento, concluído com o arbitramento combatido, sem considerar a compensação reivindicada, sem obedecer aos princípios inquisitorial e da verdade material sacramentados no 142 do CTN, o que vai contra a Verdade Material, caracteriza-se como Desvio de Finalidade do processo administrativo original e torna ilíquido o crédito constituído; - entende que a Administração omitiu-se de pronunciar-se sobre o crédito reivindicado e exigiu tributo, caracterizando desvio de finalidade do processo original, e sustenta que os seus créditos deveriam ter sido deduzidos; Fl. 207874DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 - considera não ter sido razoável e tecnicamente absurda a exigência de se fazer transportar para a repartição fiscal toda a estrutura contábil da empresa, através de intimações que concediam prazo insuficiente; - entende que a metodologia de aferição indireta adotada, que considera arbitrária e divorciada das regras técnicas da auditoria, distante de sua contabilidade, não seria cabível, que jamais é exercida em empresas do porte da contribuinte, por ter sido executada fora e longe do cenário do seu órgão contábil, distante dos seus arquivos, das fontes de informações, dos seus empregados contabilista; - classificou tal opção como heterodoxa quanto aos princípios da ciência auditorial, e que levou à invenção de números aferidos artificiosos e indevidos, destacando seu entendimento de que o artigo 33 da Lei 8.212/91 estipula a obrigação de exibir os seus documentos, o que não é o mesmo que transportar; - sustenta que quando o fez, a fiscalização teria se recusado a examiná-los e procedeu à aferição indireta, sob égide do artigo 597 da Instrução Normativa IN SRP n o 3, a qual entende não autorizar o procedimento e a ela não se submeter sua conduta; - ressalta que seu inconformismo contra a aferição indireta restringe-se aos fatos geradores posteriores a 01/01/2001, já que para fatos pretéritos já foi beneficiada pela decadência pelo acórdão combatido; - defende que a alusão no Relatório Fiscal à "ausência de toda a contabilidade e das notas fiscais de serviços emitidas" não procede, uma vez que sua documentação posterior a 2001 foi apresentada mas recusada, por alegação administrativa de que não se referiam ao período que constituía a exação, o que caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo viciado; - sustenta que a incompatibilidade entre folhas de pagamento e receita bruta apontada pela fiscalização não procede pois o custeio de seus equipamentos é vultoso, o que não foi considerado na fiscalização; - aponta que o termo de comparação adotado para a aferição de mão-de-obra envolvendo o valor do faturamento da empresa, sem a análise auditorial da formação dos seus custos, da natureza de sua atividade peculiar, na qual são preponderantes o custeio do uso de equipamentos de alto custo de aquisição, sujeitos a desgaste e depreciação, com dispêndio de combustível e de manutenção, não autoriza a conclusão do auto de infração; - entende que a utilização de subempreitadas não foi considerada na determinação do valor aferido, uma vez que na sua atividade as empresas otimizam a execução dos contratos, permitindo, com o aproveitamento recíproco de capacidade ociosas, otimizar o seu equilíbrio financeiro, desconsideração esta que invalidaria as conclusões fiscais, sempre dependentes de perícia contábil; - entende que a adoção como base de cálculo do percentual mínimo de 40% do valor dos serviços contidos na nota fiscal, cf. no artigo 427 da mencionada 1N-SRP 3/2005, não se sustenta, pela natureza de seus serviços prestados, nos quais prepondera a atividade de transportes, a qual merece abrigo na norma do artigo 603, da citada IN, que fixa o percentual de mão-de-obra em 20% (vinte por cento); - requer perícia contábil na diligência que sustenta como necessária, pois alega que existem tanto documentação quanto registros contábeis confiáveis para os anos de 2003 e 2004, e assim relações aritméticas utilizadas para tributar que considera insustentáveis poderiam Fl. 207875DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 ser alvo de prova auditorial contrária, a qual aponta como direito irrecusável da contribuinte, ante a natureza juris tantum da exigência fiscal impugnada; - ressalta que seus contratos de prestação de serviços integram ainda a locação de contêineres, atividade que não utiliza mão de obra, cf. cópias de contratos anexados; - contesta que enquanto o Relatório Fiscal presume a existência de empregados expostos a agentes nocivos em razão da própria atividade econômica desenvolvida pela empresa, na verdade os adicionais dos riscos ambientais estão diretamente dependentes da natureza do trabalho pessoal exercido pelos empregados de forma individual, e sua atividade operacional tem predominância de transportes, com presença de motorista e apoio, afastando a exposição de todos os seus funcionários a agentes nocivos, o que pode ser constatado na auditoria requerida; - entende que somente uma parte menor do seu quadro de pessoal estaria exposta diretamente a agentes nocivos, e disto resultaria a improcedência de acrescentar, por presunção, alíquotas adicionais, além de entender que teria havido desrespeito ao período decadencial e que teriam sido apresentados, quanto ao período imune à decadência, os documentos arrolados no artigo 387, da IN - SRP n° 3/2005; e - reclama que ser intimada a responder em 03 (três) dias a intimações, com apresentação de grande volume de provas, é agressão aos preceitos do devido processo legal, da segurança jurídica e da cidadania. 5. Encerra sua peça recursal requerendo a produção de prova pericial-contábil; requerendo os processos administrativos em curso relativos a restituições de contribuições recolhidas antecipadamente e outros em que seja interessada; requerendo a conta-corrente fiscal a partir de l o de janeiro de 2001; protestando por todas as provas legalmente facultadas pela Constituição Federal; apresentando, em relações inclusas, a lista dos quesitos da prova pericial, protestando pela formulação de quesitos suplementares com a nomeação do seu perito, e a relação dos documentos (fotocópias) anexadas à Defesa; e suplicando por julgamento imparcial e pela procedência do Recurso, com desconstituição dos créditos lançados. 6. Ressalte-se que o presente DEBCAD foi incluído em parcelamento especial, mas também a interessada pretendeu sua exclusão de tal forma de extinção do débito tributário, inclusive valendo-se de Sentença Judicial a seu favor. Mas é direito da exequente que operacionalmente não se efetivou, conforme despachos de e-fls. 207.861/201.862, apenas por impedimento sistemático de revisão operacional de parcelamentos até aquela data, 03/12/2014. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9 . Pelas características próprias do presente Processo Administrativo, considera- se de grande valia a descrição do conteúdo dos autos de forma referenciada, para melhor conhecimento do mesmo, conforme pormenorizado a seguir. Fl. 207876DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 I. O processo possui 32 partes apresentadas em 32 arquivos compactados, nomeados como Parte 1 a Parte 32; ressalte-se que a empresa, quando fiscalizada, possuía a razão social Locanty Comércio e Serviços Ltda., e em seu recurso verifica-se a alteração para Infornova Ambiental Ltda. II. Quando por este Conselheiro recebido, verificou-se que na Parte 1 o processo iniciou-se com o Acórdão de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário 2402-01.243, de 20/10/2010, com a numeração de e-fls. 105.001, e encerra-se com o Despacho de Encaminhamento de e-fls. 207.863, juntado à Parte 32. III. Na Parte 1 constata-se a presença dos seguintes documentos relevantes, em essência: a. NFLD 35.890.853-1 e seus relatórios derivados, Termos de Intimação diversos e Relatório Fiscal (e-fls. 105.008/105.158); b. Avisos de Recebimento - AR diversos, relativos ao andamento da Fiscalização (e- fls.105.159/105.167); c. documentos diversos relativos à empresa, juntados pela Fiscalização (e-fls. 105.168/105.225); d. AR de ciência da lavratura da NFLD com ciência em 16/05/2006 (e-fls. 105.226); e. apresentação de Impugnação face à NFLD (e-fls. 105.231/105.240), datada de 30/05/2006, acompanhada de formulação de quesitos para Perícia (e-fls. 105.242/105.243) e documentos relativos a representação, identificação e contratos sociais (e-fls. 105.244/105.254); f. comunicado da empresa à RFB enviado através dos Correios, postado em 06/05/2006, informando que entende ser necessário disponibilizar apenas a documentação relativa ao período decadencial de 05 anos e conforme enumerada no documento, alegando ainda que houve recusa infundada de seu recebimento pela Administração Pública e que pelo volume envolvido os deixaria à disposição em sua sede (e-fls. 105.255); g. descrição dos documentos, pela impugnante, que acompanharam então a Impugnação, através de um índice indicando o conteúdo de 30 caixas físicas numeradas e apresentadas à Fiscalização, juntamente com a informação de que os Anexos 1 a 4 contém as propostas aprovadas e os contratos de Prestação de Serviços, o Anexo 5 contém o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e o Anexo 6 o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (e-fls. 105.258/105/262); h. a digitalização dos documentos descritos e dos anexos referenciados inicia-se às e-fls. 105.263 desta Parte 1 do processo e estende-se através das Partes 2 a 31, concluindo-se na Parte 32, às e- fls. 206.762, a partir da qual são apresentados então contratos sociais e alterações, até e-fls. 207.677. IV. A parte 32 do Processo Administrativo Digital continua com a presença dos seguintes documentos, em essência: a. pedido de Diligência formulado pela 6 a . Turma da Delegacia Federa do Brasil de Julgamento RJ II, de 04/06/2008 (e-fls. 207.682/207.683), e em sua sequência, o Despacho da Fiscalização da DRF Nova Iguaçu/RJ, explanando suas razões para não aceitar e não proceder à Diligência determinada, de 25/08/2018, com a concordância do Delegado da DRF (e-fls. 207.682/207.683); b. Acórdão 13-22.135, de 13/11/2008 (e-fls. 207.687/ 207.726), o qual declarou a nulidade do lançamento pela recusa ao atendimento à Diligência requerida, e com duas declarações de voto, Fl. 207877DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 onde, entre outros argumentos, encontram-se a conversão em nova Diligência e a argumentação sobre a atribuição para análise de documentos apresentados caber à Fiscalização; c. Pedido de Reconsideração da Decisão de Nulidade do Lançamento (e-fls 207.728/207.729), elaborado pelo mesmo Auditor que se pronunciou acerca da negativa ao primeiro pedido de Diligência , agora com a concordância de seu Delegado Adjunto, onde em suma se manifesta no sentido que o simples fato de não ter sido procedida à Diligência não seria motivo razoável para anulação do lançamento, ainda mais por entender que a motivação para a recusa foi, em sua essência, a redação deficiente do Despacho de solicitação da mesma; entendeu o agente fiscalizador que com os questionamentos tardiamente esclarecidos no relatório do julgamento de Primeira Instância seria possível o atendimento e que teria sido cabível uma reiteração do pedido de diligência, de forma clara, antes da prolação do acórdão; dessa forma, solicita então reconsideração da Decisão e oportunidade para que seja procedida nova Diligência; d. despacho da DRJ/RJ2/6 a . Turma, (e-fls. 207.730), não conhecendo do pedido de reconsideração; e. AR de ciência do Acórdão, (e-fl. 207.734); f. manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, (e-fls. 207.738/207.744) por ocasião do Recurso de Ofício gerado, expondo seus contrapontos em relação à anulação do lançamento e ressaltado sua discordância com o primeiro pedido de diligencia efetuado, concluindo que a decisão deve ser reformada e oportunizada à Fiscalização, a partir da informação dos pontos controversos, cumprir novo pedido de diligência; g. Repete-se a juntada de parte do Acórdão de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário n o 2402-01.243, de 20/10/2010, (e-fls. 207.745/207.748), já juntado em sua íntegra (e-fls. 105.001 e seguintes), o qual deu provimento ao Recurso de Ofício, anulando o Acórdão 13-22.135 da DRJ; h. pedido datado de 08/03/2012 sobre Revisão da Consolidação do Parcelamento Especial da interessada (e-fls. 207.750/207.755), para exclusão do DEBCAD envolvido na presente NFLD e equivocadamente incluído no procedimento de parcelamento, uma vez tratar-se de débito com exigibilidade suspensa, justamente por estar incluído no presente Recurso; tal pedido foi inclusive deferido através de Liminar em Mandado de Segurança (e-fls. 207.756/207.758); i. despacho DRF certificando que por singularidades técnicas a situação do presente processo nos sistemas de controle da RFB não pode ser alterado, e que o débito constituído no presente DEBCAD não pode ser tecnicamente excluído do parcelamento (e-fls. 207.759/207.761); j. novo Acórdão de Impugnação, n o . 12-54.137, de 25/03/2013, ora combatido, (e-fls. 207.763/207.782) onde foi reconhecida a decadência para os lançamentos anteriores a abril de 2001, inclusive, acompanhado da segunda via do AR de sua intimação, efetuada em 02/05/2013 (e-fls. 207.828/207.829); k. Recurso Voluntário em análise (e-fls. 207.791/207.801), acompanhado de documentos de identificação (e-fls. 207.802/207.812), protocolado em 20/05/2013; l. Sentença concedendo a Segurança para revisão do saldo devedor do parcelamento especial da interessada, com a exclusão do DEBCAD 35.890.853-1, de 04/09/2012, (e-fls. 207.818/207.821) com o resultado de seu reexame em sede Judicial, de 26/08/2014, mantendo seu teor (e-fls 207.842/207.843); m. despacho proferido pela nova jurisdicionante da interessada, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RJO, na data de Fl. 207878DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 29/09/2014 (e-fls. 207.848/207.850), constatando que o presente e-processo então se iniciava com fls. 105001 (fls. 102.145 do processo físico), onde consta o Acórdão nº 2402-01.243, e elaborando brilhante histórico conciso do processo o encaminhou à Equipe de Cobrança para exclusão do DEBCAD em comento do parcelamento especial; n. manifestação da Equipe de Cobrança referenciada (e-fls. 207.854), na data de 06/10/2014, informando que "não existe até o momento sistema de revisão da Lei 11.941/2009, que permita a exclusão do débito 35.890.853-1 do parcelamento, bem como o recálculo das parcelas"; o. telas de consulta do sistema SIEF da RFB (e-fl. 207.860) apresentando a situação do DEBCAD deste processo, embora não excluído de parcelamento, mas informada como "julgamento de recurso voluntário", com apresentação tempestiva do recurso; segue despacho (e-fls. 207.861), de 03/12/2014, reforçando o conteúdo do despacho de e-fls. 207.854, ou seja, que não há sistema de revisão do parcelamento constituído. 10. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 11. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Acórdãos a quo não vinculam Acórdãos ad quem e vice versa, sem a mínima ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E mais, admiráveis decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares, apesar de pretendido pela recorrente, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 12. Nesta toada, o fato do Acórdão n o 2402-01.243 do CARF ter dado provimento ao recurso de ofício com certeza não asseverou a obrigatoriedade do Órgão de primeira instância analisar toda a documentação acostada, mas sim apenas indicou que não era cabível a consideração de nulidade do Auto pelo primeiro acórdão da DRJ por não se enquadrar nas hipóteses de nulidade do Decreto 70.235. O mesmo acórdão do CARF deixou bem claro que não se configura cerceamento de defesa a falta de análise do Fisco de documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, negando provimento ao recurso voluntário. Neste momento processual, descabido também do questionamento levantado sobre eventual prejuízo pelo fato da delegacia de origem não ter encaminhado os pronunciamentos fiscais à recorrente sobre a negativa de realizar a diligência solicitada, pois diversas novas oportunidades de pronunciamento já foram desfrutadas pela ora recorrente, o que naturalmente saneou tal eventual impropriedade. 13. Não há impedimento legal para a manutenção de contato epistolar entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista ser a ciência pelos Correios uma das formas legalmente previstas para a devida intimação do contribuinte (artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72). E como já exposto pela DRJ, “Não há vedação legal ao fato de a fiscalização intimar a empresa a apresentar a documentação solicitada na repartição Fazendária. Por outro lado, a interessada, que poderia argumentar a dificuldade ou inviabilidade em disponibilizar a documentação no decorrer da ação fiscal, que durou aproximadamente nove meses, mesmo tendo sido devidamente cientificada dos 6 (seis!) TIAD emitidos, quedou-se inerte, só vindo a alegar que teria tido seu direito de defesa cerceado na impugnação (...)”. E eventual questionamento do Acórdão n. 13- Fl. 207879DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 22.135 sobre o procedimento da auditoria de presença nas dependências da fiscalizada não vincula Decisões outras. 14. Quanto à alegação unilateral de recusa de recebimento de documentos que a interessada sustenta ter intentado apresentar ao Agente Autuante, não há como considerar comprovada tal situação na materialidade dos autos. Já bem se manifestou a DRJ ao afastar tal alegação, senão vejamos o seguinte excerto do Acórdão ora recorrido: 14.9. Fato importantíssimo a ser destacado é que não há prova inequívoca de que o documento juntado pelo contribuinte às fls. 247/248, cuja suposta data (05/05/2006), curiosamente, coincide com a data de consolidação do débito lançado (fl. 01), onde é afirmado que a documentação da empresa estaria à disposição da fiscalização, teria sido efetivamente recebido pelo AFRFB autuante. O que não está nos autos, não está no mundo dos agregados fenomênicos. 15. O fato é que apenas uma comunicação da interessada noticiando o possível evento passou a fazer parte integrante destes autos a partir do momento da impugnação, juntamente como todos os documentos contábeis apresentados pela interessada com o intuito de fundamentar suas razões impugnatórias. 16. Esta análise recursal não se presta a apreciar procedimentos e decisões internas da Delegacia de origem, e o fato de que num suposto Processo de Restituição foram encontrados motivos que originaram uma ação fiscal que resultou no presente lançamento não devem ser analisados por este Conselho, são decisões cabíveis àquela DRF. O objetivo neste momento processual restringe-se à análise do lançamento e do acórdão combatidos, conforme o Decreto do Processo Administrativo Fiscal e o Regimento Interno deste CARF. Da mesma forma, melhor sorte não deve ter a apreciação de eventual compensação reivindicada pela interessada, a qual deve seguir rito próprio determinado pela RFB. Se diferente o fosse, aí então estaria configurado o alegado Desvio de Finalidade do processo administrativo. 17. Totalmente descabidos os argumentos da ora recorrente de que lhe foi concedido prazo insuficiente para apresentação dos documentos de interesse da fiscalização. Equivoca-se quanto ao prazo exíguo, pois recebeu termos de intimação entre os meses de agosto de 2005 e maio de 2006 (e-fls. 105.141/105.148), nos quais se indicava a necessária apresentação de documentos “a partir da data de...” ou “a partir do terceiro dia útil do recebimento”. Evidentemente não se restringiu a apresentação documental a apenas três dias após intimação. Foram acostadas seis intimações (ou reintimações) realizadas aos autos, e a interessada teve, na verdade, não três dias para resposta, mas sim, mais de 9 meses para providenciar o encaminhamento da documentação. 18. uma vez que não há impedimento legal para a requisição de apresentação dos documentos na repartição, conforme solicitado pela Fiscalização, não é portanto tecnicamente absurda ou sem razoabilidade tal solicitação, a qual teve sua concretização enfim materializada pela empresa em sua impugnação, o que evidenciou sua plausibilidade. 19. Entendeu a fiscalização que se tivesse recebido os documentos para análise durante a fiscalização desnecessário seria a execução da auditoria fora da empresa, e assim descabidos os argumentos da interessada sobre a necessidade de realização da auditoria dentro do seu órgão contábil, próximo seus arquivos e fontes de informações, ou dos seus empregados contabilistas. 20. Adentrando ao mérito e à questão do arbitramento realizado, cabe ressaltar que a aferição indireta dos valores devidos (nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91), como já bem justificado pela DRJ, foi decorrente da conduta omissiva da própria Fl. 207880DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 contribuinte ao não disponibilizar, na íntegra, os documentos e esclarecimentos requisitados na Ação Fiscal. Diante da apresentação deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade fiscal lançou as quantias devidas, arbitrando as bases de cálculo das contribuições com fundamento no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. Com sua conduta, atraiu para si o ônus de demonstrar na fase impugnatória, com a apresentação de documentação hábil, devidamente ordenada e referenciada por competência, quais seriam os reais valores a serem considerados como base de cálculo, o que não o fez. Veja-se os competentes excertos da legislação cabível: Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ... § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifei) 21. Como demonstra o texto legal, o Fisco pode e deve realizar a aferição, quando o correr recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. A aferição é uma presunção que até pode ser modificada, já que o próprio texto que possibilita a aferição oferece ao sujeito passivo a faculdade e o ônus de fazer prova em contrário. 22. Neste diapasão, totalmente escorreita a decisão de primeira instância ao sustentar a validade da aferição, e em não aceitar a simples juntada massiva de documentos em sede recursal, sem a devida elaboração de argumentos e correlações, para afastar tal procedimento legalmente fundamentado. Senão vejamos: III) Do Mérito 15. Melhor sorte não obteve o contribuinte quando avizinhou-se do mérito, principalmente quando foi falha a sua instrução probatória, em que pese a quantidade fenomenal de documentos acostados, objetivando uma re-fiscalização, a destempo, de sua situação tributária federal. Do Ônus Probatório 15.1. Importante notar que o ônus da impugnação específica do lançamento, além de requisito indispensável à aferição da adequação formal da impugnação, é uma importante regra processual afeta aos critérios de distribuição do ônus da prova, já que a legislação é expressa ao afirmar que, nas razões de defesa, cabe ao sujeito passivo manifestar-se precisa e especificamente sobre cada ponto de discordância. 15.2. Em decorrência disto, a peça de defesa que não contesta determinados fatos geradores, não apontando os erros e as discordâncias, nem mesmo cita os dados Fl. 207881DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 apurados com os quais não concorda torna-se inepta, sendo admitidos como verdadeiros os pontos (matérias) não impugnados, e não se instaurando a lide em relação a eles. 15.3. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. Nota-se que a mesma, em todo o corpo de sua impugnação, em momento algum apontou algum valor específico ou correlata competência onde efetivamente demonstrasse erro no cálculo da base imponível apurada ou do tributo lançado. Tergiversou pelas teses de arbítrio, inconstitucionalidade, falta de auditoria, descabimento do feito levado a termo, preguiça fiscal, mas, repita-se, não apontou um único valor matemático sequer. Não elaborou qualquer planilha que demonstrasse o valor que realmente entende devido. Esperava que o Órgão julgador efetivasse uma completa refiscalização apenas pelo simples motivo de ter o causídico acostado mais de 100.000 documentos? 15.4. A jurisprudência administrativa não reconhece força probatória na simples juntada de documentos, sem a necessária demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir no crédito tributário, conforme se verifica no Acórdão nº 107- 07882, proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, atual CARF, cuja ementa abaixo transcrevemos: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. 15.5. Não tem lógica ou cabimento a atitude do contribuinte de, simplesmente, “despejar” mais de 339 volumes de documentos e não especificar o que da análise deles se deseja. Beira à má-fé processual tal desiderato. (...) (...) 23. O entendimento comum neste Conselho, de que a mera juntada aos autos de volumes documentais sem a devida fundamentação pormenorizada de sua finalidade não é pertinente, pode ser encontrado nos Acórdãos 1002-000.277 e 1002-000.357, de autoria do i. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, e, com a devida vênia, do primeiro destaco o seguinte excerto: (...) E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. É ônus primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. 24. Enriquecedora também a citação do Acórdão 2202-005.513, apresentada com pedido de licença ao i. Conselheiro Relator Marcelo de Sousa Sáteles, exarado na Sessão da recente data de 10/07/2019, com destaque ao que se refere à simples juntada de grande volume documental aos autos pela interessada (grifos presentes no original): (...) No caso em questão, o lançamento do crédito tributário foi realizado por aferição indireta, seja pela não transparência da escrituração contábil, seja pelo não atendimento completo às intimações à época da fiscalização, em consonância com o previsto no art. 33, parágrafo terceiro, da Lei N° 8.212/91, conforme já exposto no início deste voto. Assim, constatados os requisitos autorizadores exigidos na lei, configura-se legítimo o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte, em face da presunção juris tantum estabelecida nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Fl. 207882DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 Desse modo, por óbvio, que não competia à fiscalização ter efetuado uma análise individualizada e pormenorizada, por nota fiscal de aquisição de produção rural, pelas diversas razões já aqui expostas: a) não apresentação dos livros Diário e Razão do contribuinte que comprovem suas alegações, b) não contabilização em títulos próprios os fatos geradores das contribuições previdenciárias, c) diversos indícios apresentados pela fiscalização de que não foram apresentadas todas as notas fiscais de aquisição de produção rural pela Recorrente (pessoa física ou jurídica), d) o Livro de Registro de Entradas da empresa sempre possui um valor escriturado muito maior que o apurado em notas fiscais apresentadas por ela, e) divergência entre os valores declarados em GFIP com as notas fiscais de aquisição de produção rural de pessoa física apresentadas pelo contribuinte, g) divergências entre os recolhimentos efetuados por meio de GPS e os valores declarados em GFIP (INSS Retido), dentre outros motivos já detalhados acima. Esclareço que juntar uma gama enorme de documentos, dentre as quais notas fiscais sem relacioná-las de forma organizada quais seriam aquelas relacionadas a pessoas jurídicas nos levantamentos feitos por CFOP pela fiscalização, e diversas tabelas citadas acima, as quais foram devidamente demonstrada suas inconsistências, sem conseguir demonstrar de forma clara em quais levantamentos feitos pela fiscalização estariam errados, não são eficazes para que se promova qualquer alteração no crédito tributário lançado. (...) 25. Dessa forma, válida a metodologia aplicada pela fiscalização para levantamento da contribuição previdenciária devida, restam afastados todos os argumentos de mérito da interessada sobre custeio, faturamento, custos, desgaste e depreciação, subempreitadas, natureza de serviços, preponderância de sua atividade, locação de equipamentos, exposição de parte de seus funcionários a fatores de risco. 26. Pertinente destacar que a realização de uma perícia caracteriza-se como desnecessária. O pressuposto para realização de perícia é a insuficiência de conhecimento técnico dos atores do contencioso administrativo a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso concreto. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos, nem é instrumento para análise da legislação tributária. Apreciação de validade e conteúdo de documentos contábeis não depende de conhecimento técnico especializado de que não disponham os Auditores Fiscais da Receita Federal, nem de dados que não possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela própria contribuinte, que tem a obrigação jurídica contábil de manter os seus meios probatórios. Não há necessidade de perícia para verificar livros e documentos contábeis e declarações. A realização de perícia deve ser indeferida por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 27. Atente também novamente a interessada que o presente contencioso objetiva a análise de constituição de débito tributário através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não se confundindo com sua pretensão a reconhecimento de valores restituíveis ou compensáveis, os quais devem ser apreciados através de procedimentos próprios dedicados a tal pretensão, sem unificação de processos nesta esfera atual. Não há previsão legal no Processo Administrativo Fiscal que permita a apreciação conjunta desta contraposição a lançamento com a apreciação de pedidos de compensação e restituição, e muito menos a realização de eventuais perícias ou diligências poderiam objetivar tal análise. Fl. 207883DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001220/2007-63 28. Pedidos relativos ao que a contribuinte denomina de “conta corrente fiscal” devem ser dirigidos aos Centros de Atendimento da Receita Federal do Brasil, mediante seus procedimentos próprios, e não a este Conselho, incompetente para tal atendimento. Ainda deve ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado nos recursos, por estar sendo elaborado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. 29. Assim sendo, sem motivos para alteração da Decisão combatida, a qual determinou a revisão parcial da Notificação de Lançamento, com exclusão de período decadente. Conclusão 30. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 207884DF CARF MF

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7907472 #
Numero do processo: 10140.720520/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição legal, reconhecidas como de interesse ambiental e averbação tempestiva à margem de inscrição da matrícula no registro de imóvel da área pretendida como reserva legal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2201-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal de 6.704,04 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T01:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T01:32:46Z; Last-Modified: 2019-09-17T01:32:46Z; dcterms:modified: 2019-09-17T01:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T01:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T01:32:46Z; meta:save-date: 2019-09-17T01:32:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T01:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T01:32:46Z; created: 2019-09-17T01:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-17T01:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T01:32:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720520/2008-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.414 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente HENRIQUE JOSE KREBS RAMOS JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição legal, reconhecidas como de interesse ambiental e averbação tempestiva à margem de inscrição da matrícula no registro de imóvel da área pretendida como reserva legal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal de 6.704,04 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 20 /2 00 8- 57 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720520/2008-57 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do órgão julgador de primeira instância. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento do órgão a quo. Contra o interessado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, por meio de edital, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização. Pela ausência de elementos suficientes para comprovar as informações prestados no DIAT, foi glosada a área de reserva legal e houve alteração do VTN declarado pelo valor informado no Sistema Integrado de Preços de Terras – SIPT mantido pela Receita Federal do Brasil. Cientificado do lançamento, por via postal, o interessado apresentou a impugnação, alegando, basicamente, que foi notificado, por meio do edital, para apresentar documentos para comprovar os dados informados no DIAT, onde apresentou impugnação administrativa, no entanto, foi novamente intimado pela mesma ocorrência e notificação, por esse motivo solicita que a última impugnação seja desconsiderada, para levar em consideração os argumentos anteriormente apresentados. Na impugnação apresentada, o contribuinte alega, em síntese, que: - O ato citatório é irregular, uma vez que o sujeito passivo sempre teve domicílio no endereço e conforme os dados constantes no cadastro da Receita Federal, comprovado com as certidões emitidas pelo órgão; - Na doutrina jurídica é unânime o entendimento de que a citação por edital, por ser ficta, deve ser o último recurso a ser utilizado, devendo exaurir todos os meios de intimar o réu ou o sujeito passivo através da citação real, ou seja, com aviso de recebimento pessoalmente; - A área do imóvel foi considerada como tributável, tendo como 0,0 ha de preservação permanente e nem foi citado o percentual da área de reserva legal, como se não existissem essas áreas no imóvel; - Na matrícula do imóvel consta a averbação, onde foi gravada a área como reserva legal. - Com o objetivo de demonstrar a delimitação das áreas de preservação permanente e reserva legal apresenta laudo técnico elaborado por profissional competente; o Por força legal prevista no Código Florestal não haveria necessidade da existência de Ato Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720520/2008-57 Declaratório Ambiental- ADA para comprovar a isenção relativa às áreas de preservação permanente e reserva legal; - Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes para justificar a não obrigatoriedade de apresentação do ADA do Ibama para justificar a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR; - A avaliação considerada no lançamento não merece respaldo, porque infringe o disposto na Lei n° 9.393/1996, porque o VTN tem como base o preço de terras e não a média dos VTNs declarados pelos contribuintes no município do imóvel, sem o tal critério considerado tendencioso e desleal, porque não individualiza a área para apuração de seu valor dentro do mercado, porque a média sempre gera vantagens para os proprietários possuidores de terras mais valorizadas e em desvantagens para as terras mais módicas; - Por último, requer que não haja incidência do ITR sobre a área de reserva legal e de preservação permanente e aplicado o VTN apurado no Laudo Técnico. Apresentou os documentos que instruíram a impugnação. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, considerando basicamente, entre outros motivos que: - A intimaçao ao sujeito passivo, conforme legislação tributária é feita pessoalmente, por via postal ou por edital. No presente caso, a intimação para o contribuinte apresentar os documentos para comprovar os dados informados na DITR, foi por edital. Logo, o motivo alegado não invalida o ato administrativo. - Da revisão fiscal resultou na lavratura da notificação de lançamento, conforme previsto em lei, contendo todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo todas as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado, conforme demonstrado. - O presente processo versa sobre a glosa da área de reserva legal e da alteração do VTN declarado pela não apresentação dos documentos solicitados na intimação, sendo, portanto, o lançamento legal e corretamente efetuado com base nos dados declarados no DIAT. - No mérito, cabe acrescentar que com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar 0 imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. - em relação às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, as áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, parágrafo 1°, inciso ll, da Lei n.° 9.393, de 19/12/1996. Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720520/2008-57 - Em relação às áreas ambientais pretendidas, de acordo com a legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão das mesmas da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra seria a informação das áreas ambientais no ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente perante o Ibama. No presente caso, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na IN SRF n° 256, de 11/12/2002, e conforme se depreende da análise feita ao laudo apresentado, o profissional que o elaborou apenas concluiu que há a área de preservação permanente, sem apresentar uma perfeita indicação das áreas do imóvel e mencionar especificamente em que artigo da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, as áreas se enquadram. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° do Código Florestal, sendo que, para as áreas indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. - Com relação ao Valor da Terra Nua - VTN, cabe ressaltar que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do Valor da Terra Nua, VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. O valor do SIPT só é utilizado quando, intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, e refere-se ao VTN médio das declarações processadas nos exercícios em questão. Cabendo ressaltar, ainda, que essa determinação não implica que a SRF não possa utilizar outros levantamentos de que dispuser. - A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria n° 447 de 28/03/2002. - A elaboração de um sistema de preços de terras, como previsto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996 visa fornecer elementos para que a Receita Federal exerça sua atribuição legal de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e pagamento de tributo por parte do contribuinte. - No caso em questão, o contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação, onde atribuiu ao imóvel o valor por ha. Ocorre que analisando o documento, verifica-se que ele contém irregularidades que o desqualificam como prova suficiente para justificar a alteração do VTN do imóvel em questão para o lançamento com base na DITR do ano em questão, por não observar requisitos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, vigente à época de sua elaboração. Essa norma técnica bem como as demais foram criadas com o objetivo de orientar os trabalhos técnicos dos profissionais da área para dar maior confiabilidade aos fins a que se destinam. Foi utilizado no laudo em referência, o método direto comparativo, o qual é obtido através de comparação dos dados de mercado de imóveis com características similares. Segundo o item 9.2.3.4 “d” da norma, é obrigatório nos graus II e III, no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Perscrutando o referido laudo, não logramos êxito em identificar as pesquisas realizadas - ou seja pesquisas de que resultassem os valores de pelo menos cinco transações ou ofertas de imóveis, semelhantes no que diz respeito à Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720520/2008-57 situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificadas, como estatui a referida norma. . - Assim, tendo em vista as irregularidades ora apontadas não há como considerar o laudo apresentado por não atender aos requisitos da norma ABNT, portanto, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. - Vale salientar, ainda, que em relação às ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, transcritas pelo interessado, tem-se que as mesmas, além de se aterem as situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que esses julgados não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). - Verifica-se, outrossim, que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável apurado pela fiscalização, como previsto no art. 11 dessa lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ao analisarmos a decisão do órgão julgador de primeira instância, percebemos que o mesmo manteve o lançamento efetuado pela autuação, pela falta de apresentação do ADA junto ao IBAMA, mesmo as referidas áreas estando assentadas no cartório do registro de imóvel e também pela descaracterização do laudo de avaliação da terra nua apresentado pelo contribuinte, pelo fato do mesmo não ter atendido aos requisitos legais pré-estabelecidos. Este processo é paradigma do lote 02.SNG.0219.REP.001 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator 1 - ADMISSIBILIDADE Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte, ao receber o resultado do acórdão do órgão de primeira instância, entrou com recurso voluntário, sendo que, inicialmente, ao tratar dos fatos, argumentou basicamente que: Apresentada a impugnação referente a notificação de lançamento, esta autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgara totalmente improcedente suscitando em apertada síntese que para a isenção de ITR concernente às área de reserva legal e de preservação permanente seria imprescindível a existência e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA, condição imposta pela previsão legal do artigo 17-O parágrafo 1° da Lei n° 6.938/1981 (Dispõe sobre a Política Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720520/2008-57 Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências). Neste diapasão, sustentara também pela inexistência da averbação de forma tempestiva da reserva legal à margem da matrícula, repisando pela ausência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Argüira que o valor da terra nua (VTN) utilizado pela fiscalização para a sua apuração estaria plenamente regular, vez que estaria baseado nos valores constantes em seus sistemas, com fundamento no artigo 14 da Lei n° 9.393/96 (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências), além da Portaria n° 477/2002, conforme previsão em seu artigo 3°. Ademais, afirmara categoricamente que o laudo de avaliação juntada pelos recorrentes em sua impugnação estaria eivado de falhas por inobservância a NBR - 14.653-3 da ABNT, além de padecer de deficiências fundamentais, tais: a não identificação dos elementos amostrais, baseado em meras opiniões de corretores da região. Nas razões do recurso, tece comentários iniciais, lembrando que o ponto nuclear do Recurso tem como fundamento duas teses de bastante consistência, tais: a desnecessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA para a isenção do ITR nas áreas de reserva legal e de preservação permanente (A.P.P.); e o valor da terra nua (VTN) calcado efetivamente no preço da terra e não conforme a sua média. Ainda em sua defesa ele argumenta que sempre se preocupou com a preservação ambiental, pois, tal situação trata-se do maior santuário ecológico mundial (Pantanal Sul Matrogrossense), e não pode agora ser penalizado com essa terrível carga tributária, por ser um protecionista do meio ambiente. Sustentou também que outro ponto curial que diverge o sujeito passivo da respectiva notificação, diz respeito ao critério de avaliação adotado pela administração pública para apuração do quantum debeatur do valor da terra nua (VTN), que reza como parâmetro o Sistema de Preços de Terra, instituído por meio de uma portaria SRF n° 447 de 28/03/02 que avaliou com base na média dos VTN declarados pelos próprios contribuintes daquele Município. 2 - DO MÉRITO 2.1 DA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E PROTOCOLO DA A.D.A. JUNTO AO IBAMA Ao iniciar a sua defesa, o contribuinte relembra que o cerne da questão se resume a dois pontos que seriam: A averbação da área de proteção às margens da matrícula do imóvel no cartório de registros e o protocolo do ADA junto ao Ibama. O contribuinte, no presente recurso, apresenta praticamente os mesmos elementos e argumentos apresentados por ocasião da impugnação, baseando-se em decisões administrativas do antigo conselho de contribuintes, mencionando que esta questão já foi solucionada na Impugnação com a apresentação de decisão que contem a posição do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido da impossibilidade de descaracterizar a exclusão da área declarada como reserva legal pelo simples fato de não apresentação do ADA junto ao Ibama. Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720520/2008-57 Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a fiscalização, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão da área de reserva legal declarada da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva dessa área à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a protocolização, em tempo hábil, do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA. Analisando a argumentação do recorrente; com relação à necessidade de averbação do ADA no órgão ambiental para a manutenção da Área de Reserva Legal - ARL, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, considerando que a autuação ao motivar a glosa da ARL exclusivamente por conta da falta de apresentação do ADA, tendo afirmado expressamente que o contribuinte apresentou cópia das matrículas de registro do imóvel onde consta a averbação que comprova parcialmente o valor declarado a título de Área de Reserva Legal e considerando, ainda, os termos da Súmula CARF nº 122 supracitada, neste questionamento, deve-se acatar o recurso voluntário para restabelecer a exclusão da ARL declarada. 2.2 VALOR DA TERRA NUA No caso em questão, o contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação onde atribuiu ao imóvel o valor por hectare. Ocorre que analisando o documento, verifica-se que ele contém irregularidades que o desqualificam como prova suficiente para justificar a alteração do VTN do imóvel em questão para o lançamento sob análise, por não observar requisitos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, vigente à época de sua elaboração. Essa norma técnica bem como as demais foram criadas com o objetivo de orientar os trabalhos técnicos dos profissionais da área para dar maior confiabilidade aos fins a que se destinam. Foi utilizado no laudo em referência, o método direto comparativo, o qual é obtido através de comparação dos dados de mercado de imóveis com características similares. Segundo o item 9.2.3.4 “d” da norma, é obrigatório nos graus II e III, no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Perscrutando o referido laudo, não logramos êxito em identificar as pesquisas realizadas - ou seja pesquisas de que resultassem os valores de pelo menos cinco transações ou ofertas de imóveis, semelhantes no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificadas, como estatui a referida norma. O laudo em exame padece de uma deficiência fundamental, o de não identificar os elementos amostrais - imóveis - apenas reproduz opiniões de corretores da região. Não foram Fl. 181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720520/2008-57 identificadas imóveis rurais, com área e o tipo de solo nos locais de sua situação, e outros fatores que o influenciaram na avaliação, tais como, características geológicas, geomorfológicas e geográficas específicas, de forma que é impossível constatar o grau de semelhança de eventuais imóveis, que serviriam de paradigma com o imóvel avaliado. Tal indeterminação priva o trabalho de rigor científico necessário para dar força probante às suas conclusões no contencioso administrativo. Assim, tendo em vista as irregularidades ora apontadas não há como considerar o laudo apresentado por não atender aos requisitos da norma ABNT, portanto, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. Conforme demonstrado acima, conclui-se que não merece guarida ao contribuinte quando o mesmo afirma que é clarividente a arbitrariedade da variável utilizada pelo agente administrativo infringindo a previsão legal do VTN que deveria ser calcado no preço de mercado e não sobre qualquer média baseada em declaração de contribuintes, sem olvidar que o município do imóvel por possuir o maior perímetro rural do País, aliado as intempéries da extensão e logicamente do tempo, desvaloriza ou valoriza o imóvel em cada micro região deste Município. A considerar ainda mais, que o indigitado imóvel em questão se situa dentro do Pantanal e bem sabemos fica exposto aos períodos de cheia próprias da região e que o valor do imóvel por hectare deve corresponder a este valor real apontado no mencionado laudo apresentado pelos recorrentes e não o arbitrado pela Receita Federal. Diante dessas demonstrações urge a necessidade de não ser acatada a impugnação do contribuinte neste ponto de sua impugnação. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito, provê-lo parcialmente no sentido de que seja excluída da base de cálculo a Àrea de Reserva Legal declarada. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.722766/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.722765/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T13:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T13:34:46Z; Last-Modified: 2019-09-17T13:34:46Z; dcterms:modified: 2019-09-17T13:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T13:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T13:34:46Z; meta:save-date: 2019-09-17T13:34:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T13:34:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T13:34:46Z; created: 2019-09-17T13:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-17T13:34:46Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T13:34:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722766/2014-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.355 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente CAROLINA MARIA MEDEIROS MOURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a correta redução da área total do imóvel declarada e a consideração do Valor da Terra Nua - VTN apresentado em Laudo elaborado sob as normas vigentes. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador TAXA SELIC. SUMULAS CARF Nº s 4 E 8. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.722765/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 27 66 /2 01 4- 18 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.354, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.722765/2014-73, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que considerou procedente em parte Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, que glosou o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando-o com base no SIPT. A decisão combatida reduziu a área total declarada e acatou o Valor da Terra Nua apresentado em laudo de Avaliação, reduzindo o imposto a Pagar Suplementar apurado pela fiscalização. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...),incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal (...) entregue ao contribuinte (...) conforme AR (...). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período (...); - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período (...); - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro (...) a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel (...). Não havendo manifestação por parte do contribuinte, foi-lhe encaminhado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (...). Por não ter recebido documento algum de prova e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR(...), a fiscalização glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (...) e de pastagem (...); glosou o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, (...); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado (...), arbitrando o valor (...), com base no SIPT, para o exercício (...), disto resultando o imposto suplementar (...) (...) Cientificado do lançamento, (...) o contribuinte, por meio de seu procurador (..), protocolizou, (...) a impugnação (...) exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. (...). (...) o contribuinte, em síntese, alegou e requereu o seguinte: - esclarece que a DITR apresentada (...) não correspondia à realidade dos fatos, tendo havido equívoco em seu preenchimento; - requer a retificação das informações, com base no Laudo de Avaliação do Imóvel e do ADA, juntados aos autos; - os citados documentos indicam, detalhadamente, as áreas de APP e de reserva legal, bem como os valores pertinentes às terras em questão, com cobertura de floresta nativa no restante das áreas e do grau de utilização, passível de tributação; - o grau de utilização, quando da apuração da Notificação de Lançamento, foi completamente ignorado; - o valor do ITR apurado foi baseado no SIPT, que só entrou em vigor por meio da Portaria/RFB nº 447, de 28/03/2002, com a finalidade de fornecer internamente aos auditores fiscais as informações relativas às terras, para efeito de cálculo e lançamento do ITR, portanto, foi uma apuração equivocada; - informa, (...) às características reais do imóvel, (...) - apresenta quadro simulando a DITR que julga ser a correta(...); (...) - ressente-se do fato de não ter havido vistoria ou avaliação prévia do imóvel, por parte da RFB, que justificasse o lançamento do imposto lançado; - entende que o cálculo do VTN deve ser realizado apenas por técnicos habilitados no CREA, pois se trata de atividade da Engenharia Legal e Avaliações; - afirma que a área agricultável é utilizada com benfeitorias, agricultura de subsistência e pastagens, esta ocupada por (...) gado; Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 - diante das informações apresentadas, acredita que não haja motivos para a não aceitação de sua defesa, sendo justas a anulação da multa e a retificação da DITR, de acordo com a tabela fornecida, que é proveniente de Laudo de Avaliação e ADA, ambos em anexo; - por fim, requer o acolhimento de sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado e retificando a DITR (...) de acordo com o ADA, realizado pelo declarante, e o Laudo de Avaliação, elaborado por Engenheiro Florestal. (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Demonstrado e comprovado nos autos que a área total do imóvel sofreu alterações devido às vendas parciais realizadas em data anterior à ocorrência do fato gerador, cabe reduzir sua dimensão, para efeito de revisão do lançamento de ofício, adequando a exigência à realidade fática do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de que seja averbada tempestivamente em cartório a área de reserva legal. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional específica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 DA MULTA DE 75%. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.. 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Revisão de Oficio. Erro de Fato. Das Áreas Distribuídas e Utilizadas pela Atividade Rural Não obstante a autuação restringir-se à glosa total das áreas de produtos vegetais (...), de pastagens (...), do valor das culturas/pastagens, além do arbitramento do VTN, considerado subavaliado, conforme consta na “Descrição dos Fatos” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, (...), o requerente, alegando a ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR(...), pretende que a área total do imóvel seja alterada (...), conforme consta em Laudo de Avaliação do Imóvel e ADA, anexos aos autos. (...) Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. (...) (...) Para comprovar o pedido de alteração da área total do imóvel (...) foi juntado aos autos Laudo Técnico de Avaliação/Anexos, (...), com ART (...). (...). Ressalte-se que esta dimensão encontrada nos Memoriais Descritivos, (...) é superior àquela requerida, (...), porém inferior à área declarada (...). (...). A Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009, traz esclarecimento sobre qual área deve ser declarada no respectivo ITR, conforme consta da Questão nº 062: (...)A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. Assim, considerando o entendimento da RFB, supramencionado, (...), independentemente de atualização no registro imobiliário, pode-se considerar como cabível a alteração da área total, (...) de acordo com a medição realizada pelo Engenheiro Civil (...). Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, cabe alterar a área total originariamente declarada (...), por ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. (...) Dessa forma, considerando que não houve a apresentação de documentação hábil comprovando as áreas ambientais requeridas (de preservação permanente, de reserva Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 legal e coberta por florestas nativas), bem como a de produtos vegetais declarada (...), que o próprio contribuinte informa como praticamente inexistente (...), nem comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada (...) ou requerida (...), para o exercício (...), cabe manter inalterada a Notificação de Lançamento (...) no que tange às áreas distribuídas e utilizadas na atividade rural, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (...). (...). Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR (...), foi alterado (...), valor este apurado com base no VTN/ha, por aptidão agrícola (outras), indicado no SIPT e informado pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para os imóveis localizados no Município (...), para o exercício (...). (...) Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. (...) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o valor constante no SIPT foi informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, (...), antes da autuação. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3). (...) O impugnante alega que não teria havido vistoria ou avaliação prévia do imóvel, por parte da RFB, que justificasse o lançamento do imposto lançado. Contudo, não há que se falar em visita in loco ou apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar as alterações apontadas na Notificação de Lançamento, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das Fl. 133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 matérias tributadas. Isto porque, o ônus da prova é do contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. A defesa questiona, também, que o cálculo do VTN deveria ser realizado apenas por técnicos habilitados no CREA, pois se trataria de atividade da Engenharia Legal e Avaliações. (...). (...) a competência da Autoridade Fiscal em proceder ao exame da documentação relativa a tributos federais decorre não de formação profissional específica e muito menos de registro em Órgão ou Conselho de profissão regulamentada, mas diretamente da Lei. Por conseguinte, conclui-se por afastar por completo a arguição de não validade do procedimento fiscal por não ser, a Autoridade Fiscal, Engenheiro Agrônomo ou Florestal inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). (...) Com a finalidade de comprovar o VTN do imóvel (...), o impugnante apresentou o “Laudo Técnico/Anexos, (...), com ART (...), elaborado por Engenheiro Florestal, onde, (...), atribui ao bem avaliado o valor de terra nua (...). Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, recursos hídricos, topografia e uso das terras, resultante da vistoria realizada no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referência à coleta de dados de mercado para avaliação, com base em pesquisa de valores de 07 (sete) amostras, procedendo à homogeneização dos dados encontrados, com apuração da nota agronômica e aplicação de fator de elasticidade, com tratamento estatístico dos elementos encontrados, (...). De fato, esse documento fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR. (...). Assim sendo, entendo que deva ser acatado o VTN (...), sendo considerada a área total acatada (...), com base no referido Laudo de Avaliação para o imóvel. No que se refere ao valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, (...), glosado pela fiscalização, ou valor das benfeitorias indicado no Laudo Técnico (...), cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante a atualização ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo (...). Fl. 134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 (...) De todo o exposto, com base em documentação hábil, cabe alterar a área total declarada do imóvel, (...); acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação (...), com alteração do imposto suplementar apurado pela fiscalização, (...) (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta relato sucinto da lide - sustenta que o fato da DRJ acatar por unanimidade a alteração da medida da terra com base em um laudo devidamente elaborado na forma legal é incongruente ao fato de não ser acatado o valor da terra nua do imóvel emitido pelo mesmo engenheiro; - afirma que o laudo foi considerado apenas para prejudicar a autuada; - entende que o arbitramento adveio de correções na propriedade para o plantio agrícola, entretanto tal projeto foi desativado e o arbitramento veio depois da implantação frustrada, sem considerar a desativação do mesmo; - para a recorrente, o correto a ser feito seria a realização de perícia técnica por técnico especializado, em busca da verdade material, para a correta definição da avaliação da terra nua, afastando o incorreto e ilegal arbitramento perpetrado. - entende ser intolerável a utilização da taxa SELIC, estando caracterizada a usura, pois o Código Tributário Nacional dispõe que juros não podem passar de 1% ao mês (artigo 161, artigo 108, I), a Constituição Federal acena que os juros não podem ultrapassar 12% ao ano (artigo 192, parágrafo 3º), e STJ entende da mesma forma (REsp no 215.881/PR) - aduz que a utilização da taxa SELIC ofende os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; - registra entender ocorrência de bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso, pela reforma da decisão e pela improcedência do lançamento. 7. É o relatório.” Fl. 135DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.354, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.722765/2014-73, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.354, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Logo de início sustenta a ora recursante que o fato da DRJ acatar por unanimidade a alteração da medida da terra com base em um laudo devidamente elaborado na forma legal é incongruente ao fato de não ser acatado o valor da terra nua do imóvel emitido pelo mesmo engenheiro. Com a devida vênia, incongruente é a alegação da interessada, pois da simples leitura da Ementa ou do Acórdão proferido verifica-se que a Instância a quo, na verdade, acatou o referido laudo tanto para redução da área total da propriedade em pauta quanto para consideração do VTN apontado no mesmo. Senão vejamos no excerto ora grifado: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação (...), para reduzir a área total declarada, (...) além de acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação (...), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, (...), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10. Da mesma forma fica então prejudicada sua afirmação de que o laudo foi considerado apenas para prejudicar a autuada. Isso porque o mesmo, uma vez acatado, favoreceu-a substancialmente como a redução do Imposto Suplementar apurado inicialmente. 11. Descabido também seu inconformismo com arbitramento realizado após implantação de projeto frustrado, já que após apreciação pela Instância a quo, o arbitramento em pauta foi afastado e o VTN indicado no Laudo pela ora recorrente apresentado foi plenamente acatado. 12. Aprecie-se então argumento que a recursante expõe sobre a negativa da realização de perícia pela DRJ. Tal argumento não pode prosperar. Fl. 136DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 13. De posse das informações constantes na DITR elaborada pela própria contribuinte, da documentação acostada pelas partes aos autos e das demais informações fiscais de que já dispunha a RFB, considerou a DRJ já ser suficiente tal arcabouço informativo para prolação de seu Acórdão, sendo então a realização de perícia considerada desnecessária em sede de impugnação ou mesmo previamente à Notificação, entendimento compartilhado por este Conselheiro. 14. O pressuposto para realização de perícia é a insuficiência de conhecimento técnico do corpo funcional da Administração Pública a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso concreto. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos, nem é instrumento para análise da legislação tributária. A matéria não depende de conhecimento técnico especializado de que não disponham os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nem de dados que não possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter seus meios probatórios. Não há necessidade de perícia para verificar declarações elaboradas pela própria contribuinte, as quais inclusive motivaram o presente lançamento. 15. A realização de perícia foi e deve ser assim indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 16. E cabível também ser aqui citada a Súmula CARF nº 8, Vinculante, a qual subsidiariamente corrobora os argumentos já expostos pela DRJ sobre a competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento ser atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional específica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 17. Recorra-se ainda às Súmulas CARF nº s 2 e 4 para evidenciar a escorreita e inafastável aplicação da taxa SELIC aos tributos lançados, ao contrário do equivocada interpretação elaborada pela ora recorrente: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 18. Assim, plenamente cumprido e respeitado o princípio da legalidade, já que os juros de mora foram calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Fl. 137DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722766/2014-18 Liquidação e Custódia - SELIC, previstos no artigo 61, parágrafo 3 o , da Lei 9.430/96, vigente e constitucional, simultaneamente foram rigorosamente cumpridos pela Administração Pública os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. Dispensável abordar sua aplicação em concomitância com a correção monetária, uma vez esta extinta pela Lei 9.249/95. 19. Não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento conforme parcialmente alterada pela Instância a quo. Conclusão 20. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.730978/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 78 /2 01 3- 10 Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos.  (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.056,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.730834/2013­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.056):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1    Transcritos  apenas  os  entendimentos  que prevaleceram na decisão  sobre o  tema. Deixou­se de  transcrever o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 22          21 Rosaldo Trevisan  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3210DF CARF MF

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7859884 #
Numero do processo: 13888.908000/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3401-006.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 00 /2 01 1- 24 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal, em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedentes as razões trazidas em Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que negou direito de crédito relativo à Contribuição para o PIS/PASEP. Do Pedido Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1 o Trimestre de 2006. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo glosados diversos itens, por ausência de permissivo legal, como se detalha em termo de verificação: (a) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (b) Fretes sobre a aquisição de insumos importados do Porto de Santos a Piracicaba, por falta de previsão legal e por não ser considerado custo de aquisição, que, no caso de importação, é o valor aduaneiro; e (c) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior. Além disso, foram glosados créditos decorrentes de operações de industrialização por encomenda de autopeças, que, sujeitas à incidência monofásica prevista na Lei Federal n o 10.485/2002, estavam gravadas com alíquota zero. Da Manifestação de Inconformidade Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 (a) Alega extinção por decadência, uma vez que foi cientificada do Despacho Decisório em prazo maior que cinco anos contados da data em que o crédito do contribuinte foi constituído, o que afrontaria o disposto no § 4 o do artigo 150 do CTN; (b) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, e que os serviços contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade; (c) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses valores integram o custo efetivo de aquisição de insumos não se confundindo com o frete internacional da importação; e (d) Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3 o , IX, da Lei Federal n o 10.833, de 2003. Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da DRJ/RPO, proferiu acordão, julgando improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Não dão direito a crédito da não cumulatividade as aquisições de bens e serviços não sujeitos às contribuições sociais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo a repetir os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Da Arguição de Decadência Quanto à arguição de decadência, cabe saliente que o presente processo trata de ressarcimento de crédito, hipótese que inexiste prazo para sua homologação. Veja que o artigo 74, da Lei Federal n o 9.430/1996, estipulou o prazo para homologação de “Declaração de Compensação”, mas não pedidos de ressarcimento, razão por que não há de se falar no prazo peremptório para esses casos. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Sendo incabível tal limitação temporal, inaplicável o instituto da decadência do presente caso. Ainda assim, o pedido de ressarcimento foi enviado pela Recorrente em 20/03/2007, e o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação foi lhe cientificado em 18/10/2011, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5 o da referida Lei n o 9.430, de 1996. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve as glosas em relação a: (1) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados; (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; e (4) Insumos adquiridos sob alíquota zero. Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das contribuições sociais, para, em seguida, expor as conclusões quanto à plausibilidade do direito ao crédito. A modalidade não-cumulativa das contribuições sociais surgiu em decorrência da edição das Medidas Provisórias n o 66/2002 e n o 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Anteriormente, a não-cumulatividade tributária, no Brasil, foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu na doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, porque até o advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos não-cumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional das contribuições limitou-se a delegar à lei ordinária o estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam o regime não-cumulativo aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Veja-se que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 (...) § 2 o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)” De tal forma, ainda, que o princípio da não-cumulatividade guarde um significado próprio - qual seja, o de viabilizar a tributação sobre o valor agregado -, é certo que a modalidade não-cumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de não-cumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427) Assim, deve-se ter em vista que a não-cumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais não- cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3 o das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, que serão objeto de análise pontual mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3 o : “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei n o 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei n o 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 322DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei n o 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime não-cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar n o 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio 1 , insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro 2 , há muito já definira: “(...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)” De fato, do ponto de vista puramente econômico, o referido conceito nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias-primas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito, ao menos no Direito Brasileiro. Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente se trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e circulação de bens e 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 323DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei n o 5.172/1966 - CTN). No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matéria-prima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT n o 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: “Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.” Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verifica-se que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não- cumulatividade se manifesta - como regra, apropria-se créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto -, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Nessa linha, a não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “não- cumulatividade física” em detrimento de uma “não-cumulatividade econômica”. De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o mencionado artigo 3 o , quando se observa que os incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não-cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como Fl. 324DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n o 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n o 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica” 3 : “Art. 66. (...) § 5 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Partindo desse posicionamento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta n o 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 325DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.637, de 2002, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 247, de 2002, art.66, § 5 o . COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.833, de 2003, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 404, de 2004, art. 8 o , § 4 o .(DOU de 08/12/2008)” Já a Instrução Normativa SRF n o 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8 o , § 4 o , que assim dispôs: “Artigo 8 o (...) § 4 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - Utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a do IPI e do ICMS, o construído à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 326DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão de primeiro grau. Das glosas efetuadas (1) Glosa de créditos sobre serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem. A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a: (i) Contratos de Prestação de Serviço JUR-562/98 e JUR-988/98, que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos utilizados na produção, incluindo compra, recebimento, estocagem, manuseio até a sua utilização na produção; (ii) Contrato de Serviços JUR 328/2002, relacionado à limpeza industrial e remoção de resíduos industriais; (iii) Contrato de Serviço JUR 229/2005-F, relacionado a operações de instalação, manutenção predial e tratamento de resíduos, manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, motobombas, geradores, guindastes), além de serviços de serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados na produção; (iv) Contrato de Serviço JUR 230/2005-F, relacionado a jardinagem, correio, administração do arquivo, almoxarifado de materiais indiretos; e (v) Contrato de Serviço JUR 1012/2007-A, relativo à manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, paletizadoras, geradores, guindastes). Ora, dos itens relacionados acima, com base no entendimento esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada por insumo nos termos da Solução de Consulta COSIT n o 5/2018, é possível entender como passíveis de apropriação de crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da Recorrente, as despesas dos contratos de serviço JUR- 988/98, JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo), JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial), e JUR- 1012/2007-A, sendo corretas as glosas referentes aos contratos JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, por serem atinentes a atividades que não denotam o grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior. Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a este tópico, como exposto acima. (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados Fl. 327DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Deve-se reconhecer que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos. Talvez nem precisasse. Isso porque, conforme, será explicitado à frente, esse regime não-cumulativo está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem integrantes do custo de estoque. Dessa forma, o frete nacional na aquisição de insumos, por compor o seu custo, implica o direito ao crédito das contribuições. Esse entendimento acabou sendo replicado na Solução de Consulta COSIT n o 99048, de 20.03.2017, ao reconhecer a possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.637/2002, art. 3 o , II; RIR, art. 289, § 1 o ; IN SRF n o 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5 o . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 328DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Cofins. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.833/2003, art. 3 o , II; RIR.” Diante disso, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional na aquisição dos insumos importados, uma vez que os gastos relacionados sua efetiva entrega no estabelecimento da Recorrente integram o custo de aquisição. Excluem-se da geração de créditos os fretes relativos à operação de importação (fretes internacionais). Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior Por outro lado, a contratação de seguro relacionada aos produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto, não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado. Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores de seguro estão compreendidos no valor total do frete relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra no trecho do contrato de serviços de frete internacional (JUR-777/2003): Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total da remuneração cobrada pela transportadora, e, como tal, deveria ser passível de creditamento. Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”, de modo que não há como tratá-lo como frete. Assim, trata-se de típica “despesa com vendas”, cuja natureza (seguro) não está prevista no rol de possibilidades de apropriação de créditos de PIS/COFINS, posto que não é tampouco possível caracterizá-la como insumo. Fl. 329DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a glosa de créditos originados dessas despesas. (4) Insumos adquiridos com alíquota zero Em síntese, com relação a esse item, a Recorrente afirma, quanto ao mérito, em relação aos créditos decorrentes da industrialização por encomenda, que, apesar de viger à época alíquota zero para o PIS e a COFINS, as empresas responsáveis pela industrialização das peças recolhiam as contribuições, o que acabou por compor o preço dos produtos encomendados e que a sua glosa violaria a não-cumulatividade prevista nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Ocorre que essas mesmas normas previram expressamente a vedação ao crédito quando os insumos forem adquiridos sem o recolhimento das respectivas contribuições sociais nos artigos 3 o , § 2 o : “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Assim, havendo expressa vedação legal, não há como se reformar a decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nesse particular. Das considerações finais Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR-988/98; JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial); e JUR-1012/2007-A; bem assim para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. Nota do redator designado Ad Hoc: Como o presente processo foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na sessão de julgamento de 17/06/2019, sendo um deles de maior abrangência e referente a lançamento (n o 13888.720188/2012-61, onde podem ser encontrados, na íntegra, os contratos mencionados neste voto), o resultado do processo abrangente acabou espelhado nos demais, inclusive no presente. Assim, a menção, no resultado do julgamento, a afastamento de “lançamento” para um determinado tema deve ser compreendida como afastamento “das glosas” efetuadas pela fiscalização em relação ao respectivo tema. O esclarecimento aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação administrativa do acórdão. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 330DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Fl. 331DF CARF MF

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7876046 #
Numero do processo: 10840.002054/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.100
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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(Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator, EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann, Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes Msinado digitaimenie em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Alitenticado dioitaimente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 06112/2010 pelo Ministério da Fazenda 1'1 2 S2-C2 12 Fl 2 DF CAIU' rv.l Processo n" l0840.002054/2007-56 Resolução ri " 2202-00,100 Relatório MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI, contribuinte inscrita no CPF/MF 159.930,688-33, com domicilio fiscal na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Adolfo Sena, n° 1725, casa 3, Bairro Jardim 'rajá, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 48/58, prolatada pela 8" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 59/80. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 03/09/2007, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 38/44), com ciência através de AR, em 14/09/2007 (fls. 45), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5,676,27 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: Glosa do valor de R$ 1.272,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. (1) - Luiz Fernando de Andrade Sichiere: Filho universitário com 26 anos (nascido em 08/07/1977), OBS: De acordo com a legislação do imposto de renda, pode ser considerado dependente filho universitário até 24 anos, ou em qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 'c' e 35, da Lei n o 9,250, de 1995. 2— DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO: Glosa do valor de R$ 1.998,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto: Despesas com Luiz Fernando (não dependente). Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 13', e § 3 da Lei n° 9.250, 1995, 3 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS: Glosa do valor de R$ 39.581,61, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A Contribuinte foi devidamente intimada a comprovar o montante de R$ 39.664,11, consignado como dedução, a titulo de despesas médicas, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2.004, ano-calendário de 2.003. Posteriormente, foi intimada a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços dos beneficiários constantes do Termo de Intimação Fiscal SAFE MALHA/PE N° 175/2007 - MF 04. Em resposta apresentada em 06/07/2007, a contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Afirmou, ainda, que a beneficiária do plano de Saúde Sul América Seguro Saúde S/A é a própria contribuinte Maria Tereza de Andrade Sichieri. No entanto, da análise da documentação apresentada pela contribuinte, constata-se que constam como beneficiários de referido plano: Assinado digitalmenie em 01112/2010 por NE.I.SON MALLtviANN Wenticado diailainlek:: em 01/12 ,2010 por NELSON MALLMANIN 2 Emitido wri 08/12;2010 pelo Ivlinstério d F7,9:À:Acta El. 3 S2-C21.2 Fl 3 DI ; CA II:: NI Processo n° 10840 002054/2007-56 Itesoluçào n 2202-00.100 Maria Tereza de Andrade Sichieri, Luiz Fernando de Andrade Sichieri (não dependente) e Ana Carolina de Andrade Sichieri, Tendo em vista que a contribuinte não comprovou o valor pago por cada beneficiário, e de Se glosar o total do montante pleiteado. Foram glosados, também, os valores referentes aos profissionais: Luiz Eduardo M. Vicentini, Marcos Virgilio de Lazari Juliana Fonseca Pereira e Viviane Henriques Barbi, pela não comprovação do efetivo pagamento. Conforme reiterados acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem virgulação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Além disso, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto em comparação ao que medianamente se observa. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima, no valor de R$ 39.581,61 Infração capitulada no artigo 8", inciso II, alínea 'a', e §§ 2' e 3°, da Lei n° 9.250, de 1990. Em sua peça impugnatória de fls. 01/19, instruída pelos documentos de fis. 20/.37, apresentada, tempestivamente, em 11/10/2007, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infra-ção, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que de plano, é preciso asseverar que os recibos se referem efetivamente a despesas médicas e odontológicas despendidas para si e para seus dependentes — conforme documentos anexados à presente impugnação; - que com relação às despesas medicas e odontológicas decorrentes dos recibos, emitidos pelos profissionais, a Irnpugnante tem direito à dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; - que o inciso III, do § 1°, do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, o tratar da dedução na declaração de rendimentos, das despesas médicas, é de clareza meridiana ao assentar a possibilidade de tal procedimento; - que, no presente caso, a Impugnante está apresentando os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas e odontológicas efetuadas. Tudo foi realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80. Todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR. Trata-se de fato inegável; - que, deste modo, somente caberia a exigência de cheques ou extratos bancários para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR é claro: ".,. na falta de documentação"; Aniado digitahlwnte em 0112/2010 Por NELSON MALLMANN Anicnticado digitalmente em 01/1»2010 por NELSON MALLMANN 3 Emitido ore 0812/2010 pelo Ministério do Fawrida Fl. 4 82-C212 19 4 Dl' CAIU M.F Processo n o 10840,002054/2007-56 Resolução n 2202-00A 00 - que é preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante de um caso em que a autoridade fiscalizadora buscou recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta à Impugnante, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal; - que na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico; - que, por outra banda, a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art 5 0, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que à vista dos elementos trazidos pelo impugnante, verifica-se que a lide reside nas seguintes questões: Despesas Médicas. Juros e Multa. Conseqüência lógica admite- se como efetivas as seguintes ocorrências: Glosa de Dependente e de Despesas com Instrução. Nos valores respectivos de R$ I 272,00 e R$ 1.998,00. Considera-se, assim, não impugnado o lançamento, no que diz respeito às glosas de deduções com dependentes e despesas com instruções, nos valores mencionados, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,"; - que diante das legislações transcritas, verifica-se que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a lei ao solicitar outros elementos de prova, além dos recibos emitidos pelos profissionais, para que fossem confirmadas a realização dos serviços e a efetivação dos pagamentos; - que além de ter recibos que não constaram os endereços dos profissionais, ou seja, já não atendem todas as formalidades, trata-se de valores significativos (R$ 39.581,61) gastos com despesas médicas em um (único ano); - que salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando 95 recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, como a hipótese dos autos, sem mencionar que referidos pagamentos ocorrem de forma contumaz, conforme se verificam em outros anos-calendário; - que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimada, a contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora; Assinado digitalmente em 01/1212010 por NELSON MALLMANN Aulentk-iMo digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério de Fa•zerida 4 5 S2-C2T2 Fl 5 cARE N,11- Processo n" 10840 002054/2007-56 Resolução ri " 2202-00.100 - que o artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3 0 do art. 11 do Decreto- lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ela o ônus probatório. Portanto, ao contrário do alegado na manifestação apresentada, existe previsão legal para esta exigência; - que a inversão legal do ônus da prova do fisco para a contribuinte transfere para a interessada o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. „,_?; - que a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta a contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a esta, se questionada pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico c o pagamento realizado; - que se equivoca a impugnante ao sustentar que é infundada a notificação por serem os recibos suficientemente capazes de comprovar as deduções de despesas médicas; - que a contribuinte deve ter ,em conta que o pagamento de despesa medica não envolve apenas ela e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, esta deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto e contumaz. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados; - que consoante relatado pela autoridade fiscal, fls. 41, a contribuinte foi intimada a comprovar o montante de R$ 39,664,11, consignado como dedução, a título de despesas médicas, e posteriormente, foi intimada a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços Em reposta a contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em dinheiro e que a beneficiária do plano de Saúde Sul América Seguro Saúde S/A é a própria contribuinte Maria Tereza de Andrade Sichieri; - que a contribuinte, em que pesem os esforços expendidos, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores correspondentes, sua justificativa, de que tão- somente efetuava os pagamentos em dinheiro, à luz do bom senso, carece de razoabilidade, pois, tratando de R$ 39.664,11, somente de despesas médicas, em uru ano-calendário, ou seja, a despeito de tal demanda financeira, quer nos convencer a impugnante que, sem qualquer exceção, em nenhum momento houve transferência de valor econômico por outro meio se não o de pagamento em espécie; - que poderia a impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, radiografias, laudos, etc., bem como o seu efetivo pagamento como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TED's, DOC's), etc; Aseànado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Aulenticado digitalmente em 01'12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 00.112'2010 pelo Minisiário da Fa2.endo 6 S2-C21.2 Fl 6 DF CAIU MT Processo n" 10840.002054/2007-56 Resoluçâo 11" 2202-00.100 - que mesmo na hipótese de extravio de documentação, poderia a interessada, se assim o quisesse, obter cópia dos cheques pagos aos profissionais, mediante requisição de copia junto ao banco sacado; - que, entretanto, nada apresentou durante a solicitação fiscal e também não o fez por ocasião da impugnação ora em análise; - que com relação ao pagamento do plano de Saúde, na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento informou a autoridade fiscal que a notificada NÃO era a única beneficiária do referido plano, eis que consta dos documentos juntados, que três são os beneficiários: a lmpugnante, Luiz Fernando Sichieri (não dependente) e Ana Carolina Sichieri, fls. 33/37. Informou ainda, na descrição dos fatos que, tendo em vista que a contribuinte não comprovou o valor pago por cada beneficiário, é de se glosar o total do montante pleiteado como dedução; - que teve a contribuinte nova oportunidade de comprovar os valores do plano, por beneficiário, porém nada trouxe com a Impugnação, repetindo, outrossim, a apresentação das mesmas cópias dos comprovantes não aceitos pela fiscalização; - que, de nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros moratórias em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 e §3 0 do artigo 61 da Lei IV 9.430/1996; - que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, portanto sua cobrança não é ilegal; - que não há, como pretende o impugnante, utilização de tributo com efeito de confisco pela fiscalização, pois se trata de conduta vedada pela Constituição Federal, No caso em tela, se valeu o fisco de norma inibidora da desídia tributária, Art. 44, 1, da Lei 9.430/91, em plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, que comina sanção - multa de oficio - à conduta que ofende a legislação do imposto de renda indicada nos autos; - que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá- la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido; - que a multa de 20%, do artigo 61, § 2' da Lei n° 9.430, de 1996, reivindicada pelo impugnante, refere-se à multa de mora para pagamentos em atraso, pagamentos espontâneos, não se confundindo com a multa decorrente do lançamento de oficio, sendo inaplicável ao caso presente As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-caletzdário- 2003 MATÉRIA INCONTROVERSA GLOSA DE DEPENDENTE E DESPESA COM INSTRUÇÃO Assinado digitalmente em 01/1212010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/1212010 por NELSON MALLMANNI Emitido em 00[12/2010 pelo Ministino da Fazenda I. 7 S2-C212 Fl. 7 DI• CARI; N4 Processo Tf 10840 002054/2007-56 Resolução n 2202-00.100 Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas pela interessada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n, 70.235/197.2, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9532/1997, GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, tuas também dos correspondentes. pagamentos. Artigo 80, §1 0, III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3 000/99) JUROS Os juros calculados pela taxa SEL1C são aplicáveis aos créditos tributárias não pagas no prazo de vencimento consoante previsão do §1 O do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9 06.5/95 e artigo 61 da Lei ir' 9.430/96. MULTA DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9,430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatoria, constituindo- se antes em instnonento de desestanzdo ao sistemático inadimplemerzto das obrigações tributarias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações.fiscais, DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente • Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/06/2009, conforme Termo constante às fls., 57/58, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (30/06/2009), o recurso voluntário de fls. 59/80, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Assinado digitatrante em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN .Autunlinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 08/12/2010 pelo Min1sté.rio do Fwiencla 7 11 8 S2-C2T2 Fl 8 D M Processo n° 10840.002054/2007-56 Resolução n •° 2202-00.100 Voto Conselheiro Nelson Mallmartn, Relato' O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não há arguição de qualquer preliminar. A discussão neste colegiado se prende, tão somente, sobre deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda. Da análise preliminar das peças contida nos autos observa-se que a autoridade fiscal lançadora realizou uma série de intimações para que a contribuinte se manifestasse sobre as deduções realizadas, entretanto, este material (documentos) não foram acostados aos autos, bem como não consta as Declarações de Ajuste Anual da contribuinte e dos dependentes (apresentação em separado). Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador. Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos cabalados (artigos 3' e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172. de 1966. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n." 70.235, de 1972). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n," 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5", LV, da Constituição Federal de 1988. Assinado digitalmente em 0112/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digilaimente em 0112/2010 por NELSON tv1ALLMANN 8 Emitido em 0011212010 peio ;v1inistério da Fazenda Kl. 9 S2-C2T2 El 9 DF C A R I NI I' Processo 0" 10840 002054/2007-56 Resolução n " 2202-00,10G A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em principio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, as alegações da interessada de que teria cumprido todas as exigências previstas na legislação de regência para realizar as deduções pleiteadas e no intuito de melhor instruir os autos para a formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 — Que a autoridade fiscal anexe aos autos toda e qualquer documentação referente ao procedimento fiscal realizado, tais como: as intimações realizadas, respostas as intimações, recibos, Declaração de Ajuste Anual das partes envolvidas (contribuinte e dependentes com declaração em separado), documentos apresentados pela contribuinte, etc; 2 — Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista a recorrente, com prazo de 10 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann As ..;irido dtalmente em 011212010 por NELSON MALLMANN Afflenk;ado diaitalrnente em 01/12/2010 por NELSON ryiALLmANN Emitido em 08/12/2010 pelo Ministário ri gazenM 9

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