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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7037949 #
Numero do processo: 10380.006414/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.174  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO DILMAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 14 /2 00 7- 53 Fl. 70DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10380.006414/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.174  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 72DF CARF MF

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7023972 #
Numero do processo: 10880.679837/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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3401­004.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/12/2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 37 /2 00 9- 18 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­030.219, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 13/12/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.101506/2005-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta (ou insuficiência) de recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação acessória (irregularidade na entrega da GFIP). Os paradigmas não generalizaram a ideia de que a aplicação de multa isolada enseja sempre a contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo de obrigação que foi descumprida. Ao contrário, os paradigmas especificaram bem o contexto que, segundo eles, justificava a aplicação do referido prazo, e esse contexto não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre os paradigmas e o acórdão recorrido, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. O contexto específico que justificou as decisões paradigmas não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.101506/2005­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.229  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  521 PARTICIPACOES S/A ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. Os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no  art. 173, I, do CTN, deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta  (ou insuficiência) de recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação  acessória  (irregularidade  na  entrega  da  GFIP).  Os  paradigmas  não  generalizaram  a  ideia  de  que  a  aplicação  de multa  isolada  enseja  sempre  a  contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo  de obrigação que foi descumprida. Ao contrário, os paradigmas especificaram  bem o contexto que, segundo eles, justificava a aplicação do referido prazo, e  esse  contexto  não  está  presente  na  situação  tratada  pelo  acórdão  recorrido.  Não  há  paralelo  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso especial. O contexto específico que justificou as decisões paradigmas  não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 15 06 /2 00 5- 30 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  contagem  de  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  que  era  prevista no  art.  44,  I,  da Lei 9.430/1996  (pagamento ou  recolhimento  após o vencimento do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória).  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1102­000.493, de 03/08/2011,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, negou provimento a recurso de ofício contra a decisão de primeira instância  administrativa, para fins de manter a decadência contada pelo prazo do art. 150, §4º, do CTN.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1999   PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ ARTIGO  150, § 4º DO CTN.  A  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  com  o  recolhimento  do  tributo,  é  o  constante  na  regra  especial  contida  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  conforme  entendimento  pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso  Especial nº 973733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no  artigo  543C do Código  de Processo Civil,  nos  termos do que determina o  “caput”  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  Administrativo Fiscal.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, quanto à matéria acima referida.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­  para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocam­se precedentes que, no caso de auto de infração (multa), aplicam como termo inicial o  disposto no art. 173 do CTN. Vejamos as ementas dos acórdãos paradigmas na forma do art.  67, §9° do RICARF:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acórdão n° 206­01.735  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,1V, §  5°  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.°  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  no  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n°  8,  "São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Tratando­se  de  auto  de  infração,  mesmo  que  decorrente  da  falta  de  informação do documento GFIP, aplicável o art. 173 do CTN. [...]    Acórdão n° 2402­­00.182  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 16/08/2006   GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  ã  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido em parte.  ­ no tocante ao último paradigma, para que fique caracterizada a divergência,  segue transcrição de parte do voto do Relator:  "(...)  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar, aplica­se a  regra do  lançamento de oficio,  já  que por ser autuação e não lançamento sua natureza será sempre de oficio.  Portanto:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido efetuado o lançamento." [...]  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  existe,  portanto,  identidade  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  citados  paradigmas.  Enquanto  a  e.  Câmara  a  quo  aplicou,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial do auto de infração, o Código Tributário Nacional — CTN, na forma do seu art.  150, §4°, a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e Segunda Turma da  Quarta Câmara  da Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF manifestaram posição  contrária,  fazendo incidir, em hipótese semelhante, a norma do art. 173, I do CTN;  ­ dessa forma, estando demonstrada a divergência entre o aresto recorrido e  as  decisões  paradigmas,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do  presente  recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  ­ no presente feito,  impende destacar que não houve pagamento antecipado,  mesmo porque se trata de auto de infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de oficio,  não por homologação;  ­ por conta disso, aplica­se como termo inicial da decadência o disposto no  art. 173, inciso I do CTN;  ­  tratando­se  de  lançamento  de  multa,  por  meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  oficio,  e  não  por  homologação,  não  existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo  ser  aplicada  a  regra geral do artigo 173, I do CTN;  ­  assim,  aplicando  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conclui­se  que  não  ocorreu decadência;  DO PEDIDO  ­ em face do exposto, a Unido (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173,  I, do CTN.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 18/03/2016, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  Para melhor analisar o dissenso proclamado pela recorrente, impõe­se  ver excertos dos votos condutores dos Acórdãos antepostos, com eventuais  destaques acrescidos nesta propositura.   No Acórdão recorrido, no qual a decadência foi aplicada pela Câmara a  quo, pontuou o voto condutor:  [...]  Já o primeiro paradigma fixou:  [...]  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 6          5 E, consoante voto condutor do 2º estalão paradigma:  [...]  Acrescente­se, ainda, que o primeiro paradigma subiu à apreciação da  CSRF  que,  por  sua  2ª  Turma,  em  sessão  de  27/06/2012,  proclamou  o  Acórdão nº 9202­002.193,  com o seguinte entendimento do voto vencedor  em relação ao tema “decadência”:  [...]  Sem se aprofundar na discussão do  tema, posto que  inapropriado  tal  aprofundamento nesta análise cognitiva sumária, na qual só se visa aferir a  existência  de  dissenso  interpretativo  da  matéria,  é  de  se  concluir  que  a  distensão  invocada  pela  recorrente  se  fez  presente,  seja  pela  leitura  das  ementas  dos  arestos  confrontados,  seja,  mais  ainda,  pelos  pensamentos  expostos  nas  razões  de  decidir  de  cada  um  deles,  quando  se  visualiza  a  divergência de posições sobre a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou, 173, I,  ambos do CTN.   Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo  II, do  vigente RICARF.   Assim,  satisfeitos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  em  relação  à  mencionada  matéria,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional  Em 11/04/2016, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e,  tempestivamente,  em  26/04/2016,  ela  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   BREVE HISTÓRICO DOS FATOS  ­ trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigir da recorrida  multa de ofício de 75% do valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") relativo ao  4º trimestre de 1999;  ­  conforme  já  demonstrado  no  curso  do  processo,  a  recorrida  procedeu  ao  recolhimento  do  referido  IRPJ  em  atraso  e  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora,  tendo  comunicado  tal  ato  à  Receita  Federal  por  meio  de  denúncia  espontânea  protocolada  na  Delegacia  da Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  em  24/11/2004  (processo  administrativo  nº  10070.002178/2004­57);  ­ segundo a fiscalização, a denúncia espontânea não teria o condão de excluir  a  incidência da multa de mora e a falta do seu recolhimento imporia a aplicação da multa de  ofício prevista nos artigos 43 e 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, conforme redação  vigente à época da lavratura do AUTO;  ­ a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  ("DRJ/RJ"),  por unanimidade de votos,  julgou o AUTO totalmente  improcedente.  De  acordo  com  a  DRJ/RJ:  (i)  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  a  exigência  de  eventual  diferença  entre  os  valores  recolhidos  pela  recorrida  e  aqueles  considerados  devidos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 7          6 pelas  autoridades  fazendárias  teria  se  iniciado  em  31/12/1999  (data  do  fato  gerador)  e  terminado em 31/12/2004, conforme artigo 150, § 4º, do CTN3; e (ii) a recorrida somente teria  sido intimada do AUTO em 07/10/2005;  ­ em face do referido acórdão, o Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma da DRJ/RJ  recorreu de ofício,  tendo a 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Seção de  Julgamento do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  mantido  a  decisão  de  1ª  instância,  nos  seguintes  termos  (Acórdão nº 1102­000.493, proferido em 03/08/2011): [...];  ­  em  15/02/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial sustentando, em síntese, que: (i) não houve pagamento antecipado, mesmo porque o  processo  trata  de  exigência de  penalidade,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício  e  não  por  homologação; e (ii) tratando­se de lançamento de ofício (e não por homologação), deveria ser  aplicada  a  regra  geral  de  decadência  prevista no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN  (e  não  aquela  estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN);  DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ESPECÍFICA AO PRESENTE CASO  ­  ERRO COMETIDO PELA PROCURADORIA NA  INDICAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  ­  os  paradigmas  analisaram  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  o  recolhimento  de  multa  isolada  por  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  insuficientes  ou  incorretos.  Em  outras  palavras,  trataram  de  lançamentos  efetuados  por  conta  de  suposto  descumprimento  de  obrigação acessória (obrigação de fazer);  ­ nada que equivalha à situação fática tratada no presente processo;  ­  como  já  informado,  a  recorrida  recolheu  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  1999  após  o  transcurso  do  prazo  legal  e  sem  considerar  a  incidência  de multa  de mora.  A  fiscalização  entendeu  que  os  valores  recolhidos  seriam  insuficientes  porque  a  denúncia  espontânea efetuada pela recorrida não teria o condão de excluir a referida multa de mora;  ­ ora, é fácil perceber que a situação fática tratada pelo acórdão recorrido tem  por fundamento o recolhimento a menor de valores devidos ao Fisco, isto é, refere­se a suposto  descumprimento de uma obrigação de dar (pagar) e não de uma obrigação de fazer (acessória),  como aquela analisada pelos paradigmas. O não recolhimento de multa de mora em razão de  pagamento  de  tributo  em  atraso  jamais  poderia  configurar  descumprimento  de  obrigação  acessória (obrigação de fazer);  ­  não  se  pode  confundir  a  multa  aplicada  por  mero  descumprimento  de  obrigação relativa à entrega de GFIP (obrigação acessória) com aquela em que a penalidade foi  aplicada  porque,  após  a  análise  dos  valores  apurados  ("lançados")  e  recolhidos  pelo  contribuinte, o Fisco entendeu que eles não seriam suficientes;  ­ note­se, aliás, que os próprios votos proferidos pelos Conselheiros Relatores  dos  paradigmas  são  claros  no  sentido  de  que:  (i)  as  multas  analisadas  não  decorreriam  do  recolhimento a menor de valores, mas de descumprimento de obrigação acessória  (obrigação  de fazer); e (ii) por não haver análise (homologação) dos valores recolhidos pelo contribuinte  (obrigação  de  dar),  deveria  ser  aplicada  a  regra  geral  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  inciso I, do CTN (e não aquela estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN, aplicável aos casos em que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 8          7 há análise dos valores recolhidos pelo contribuinte). Vale transcrever os seguintes trechos dos  votos proferidos pelos Relatores dos PARADIGMAS: [...];  ­  em  vista  do  acima  exposto,  resta  claro  que  os  paradigmas  não  guardam  relação com a situação fática tratada no presente processo e, portanto, não podem ser utilizados  para fundamentar a divergência arguida pela recorrente em seu recurso especial;  ­ assim, a recorrida requer, desde já, que seja reformada a decisão proferida  pelo  Ilmo.  Sr.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  com  a  consequente inadmissão do Recurso Especial interposto pela recorrente;  DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  ­ ainda que o recurso especial interposto pela recorrente venha a ser admitido,  o que se faz apenas para argumentar, o acórdão recorrido deverá ser mantido por suas próprias  razões;  ­  como  já  relatado,  a  recorrida  efetuou  o  pagamento  em  atraso  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ/1999  (principal  e  juros  de  mora),  deixando,  todavia,  de  recolher  qualquer valor a título de multa moratória por entender que dela estaria eximida em razão de  sua denúncia espontânea (artigo 138 do CTN);  ­  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação,  isto  é,  no qual o  sujeito passivo deve apurar e recolher antecipadamente os montantes que entenda devidos sob  condição resolutória de ulterior homologação pelas autoridades fiscais;  ­  a  recorrente  alega  que:  (i)  "não  houve  pagamento  antecipado,  mesmo  porque se  trata de auto de infração (penalidade), cujo  lançamento será sempre de ofício, não  por  homologação";  e  (ii)  "por  conta  disso,  aplica­se  como  termo  inicial  da  decadência  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN" (e não o estabelecido pelo artigo 150, § 4º, do CTN);  ­  nada  mais  equivocado.  Como  exaustivamente  demonstrado,  a  recorrida  efetuou o pagamento do valor do  tributo que entendia devido, acrescido dos correspondentes  juros de mora. Não houve falta de pagamento ou de declaração por parte da recorrida;  ­ a multa exigida pelo AUTO foi aplicada porque, após a análise dos valores  apurados  e  recolhidos  pela  recorrida,  as  autoridades  fazendárias  entenderam  que  eles  não  seriam suficientes. Trata­se de  típico processo de  revisão de  lançamento por homologação e,  portanto, de aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Repita­se, a  multa exigida pelo AUTO decorre de suposto  recolhimento a menor de valores devidos pelo  contribuinte;  ­ a recorrente tenta sugerir que a exigência de multa de ofício decorreria de  descumprimento de obrigação acessória, como nos casos colacionados como paradigmas para  admissibilidade de seu Recurso Especial;  ­ não é demais repisar o que já se disse no capítulo anterior. É fácil perceber  que  a  situação  tratada  no  presente  processo  difere  completamente  da  hipótese  relativa  à  aplicação de multa por entrega de documentos com dados insuficientes ou incorretos. Em tais  situações,  não  há  nenhum  procedimento  de  verificação  dos  valores  apurados  e  recolhidos  antecipadamente pelo contribuinte;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  não  se  pode  confundir  a  multa  aplicada  por  mero  descumprimento  de  obrigação acessória (obrigação de fazer) com aquela em que a penalidade foi aplicada porque  houve  suposto  recolhimento  a  menor  de  valores  apurados  e  devidos  pelo  contribuinte  (obrigação de dar);  ­ note­se, aliás, que o § 1º do artigo 113 do CTN é expresso ao afirmar que a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  não  só  o  pagamento do tributo, mas também de penalidade pecuniária;  ­  a  multa  de  mora  integra  a  obrigação  principal,  não  podendo  ser  dela  destacada.  Uma  vez  que  a  multa  de  mora  é  um  dos  componentes  (parcelas)  da  obrigação  principal  e  esta  foi  declarada  e paga  espontaneamente pelo  contribuinte,  deve ser  aplicado  o  prazo de decadência previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos  de que  trata o  artigo  543­C do  antigo  Código de Processo Civil ("CPC"), entendeu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  pelo  contribuinte,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para lançamento de eventual diferença deve o seguir o que dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN;  ­  importante  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas pelo STJ na sistemática prevista no artigo  543­C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito do CARF;  ­ assim, tem­se que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a exigência de  eventual  diferença  entre  os  valores  recolhidos  pela  recorrida  e  aqueles  considerados  devidos  pelas autoridades fazendárias teve início em 31/12/1999 (data do fato gerador), encerrando­se  em 31/12/2004. Em razão de a recorrida somente ter sido intimada do AUTO em 07/10/2005,  não há dúvida de que operou­se a decadência do direito do Fisco de em efetuar o lançamento  em exame, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido;  CONSIDERAÇÕES FINAIS. MÉRITO.  ­  não obstante os  argumentos  acima  expostos  (Capítulos  III  e  IV)  e  apenas  para se resguardar da eventual possibilidade de este Colegiado aventar pronunciar­se acerca da  questão de mérito sustentada em sua impugnação (que não foi apreciada pela DRJ/RJ nem pelo  CARF), a recorrida não se furtará de sintetizar a seguir a total improcedência da multa que lhe  foi exigida;  ­  o  artigo  138  do CTN  é  expresso  ao  determinar  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  desde  que  acompanhada,  se  for  o  caso,  pelo  pagamento do tributo devido e dos correspondentes juros de mora;  ­  o  referido  artigo  138  do  CTN  não  faz  qualquer  distinção  entre  a  multa  moratória  e  a de ofício. Além disso,  é  importantíssimo  ressaltar que  tanto  a multa moratória  como a de ofício têm a mesma finalidade, qual seja, a de punir o contribuinte faltoso. Ambas  representam  uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  e,  portanto,  estão  igualmente excluídas quando o contribuinte espontaneamente denuncia a sua infração;  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  esse  é  o  entendimento  pacífico  do  STJ.  Vale  transcrever,  exemplificativamente,  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido  pelo  Exmo.  Ministro  Herman  Benjamin no julgamento do AgRg no AREsp nº 687.689­RJ, ocorrido em 09/06/2015: [...];  ­ no mesmo sentido é a Súmula CARF nº 31: "Descabe a cobrança de multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal";  ­ note­se, ainda, que o dispositivo legal que fundamentou o AUTO veio a ser  posteriormente alterado para excluir a possibilidade de aplicação de multa de ofício no caso de  o contribuinte efetuar o recolhimento de tributo após o vencimento do prazo e sem acréscimo  de multa moratória;  ­  com  efeito,  eis  a  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  vigente à época da lavratura do AUTO: [...];  ­  o  supra  transcrito dispositivo  legal  foi  expressamente  alterado pela Lei  nº  11.488, de 15/06/2007, passando a ter a seguinte redação: [...];  ­ como se percebe, a Lei nº 11.488/2007 excluiu a possibilidade de imposição  de multa de ofício pelo não pagamento da multa de mora no  recolhimento  extemporâneo de  tributo;  ­ não obstante tal alteração legislativa ter ocorrido após a lavratura do AUTO,  deve ser aplicado ao caso o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106 do CTN:  [...];  ­  a  jurisprudência  do  CARF  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar  nesse  sentido,  conforme  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  nº  106­16.761,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida: [...];  ­ esse entendimento foi reiterado em diversos julgamentos posteriores, o que  levou o CARF a editar a Súmula CARF nº 74: "Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei nº  11.488,  de  2007,  que  revogou  a multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  acréscimo  da multa  de  mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96";  DO PEDIDO   ­ por todo o exposto, pede e espera a recorrida: (i) seja reformada a decisão  proferida  pelo  Ilmo.  Sr.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  negando­se seguimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente ou; (ii) caso assim não  se entenda, o que se faz apenas para argumentar, seja o referido recurso julgado improcedente e  definitivamente cancelado o AUTO lavrado contra a recorrida.    É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  É procedente a preliminar de não conhecimento que a contribuinte apresentou  em sede de contrarrazões.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  extemporâneo  do  IRPJ relativo ao 4º trimestre de 1999, sem o acréscimo da multa de mora.   O presente processo abrange lançamento da multa isolada que era prevista no  art. 44, I, da Lei 9.430/1996 (pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória).  Quanto à referida preliminar, a contribuinte alega:   ­ que a  fiscalização entendeu que os valores  recolhidos  seriam insuficientes  porque a denúncia espontânea efetuada pela recorrida não teria o condão de excluir a referida  multa de mora;   ­ que a situação fática tratada pelo acórdão recorrido tem por fundamento o  recolhimento a menor de valores devidos ao Fisco, isto é, refere­se a suposto descumprimento  de  uma obrigação  de  dar  (pagar)  e  não  de  uma  obrigação  de  fazer  (acessória),  como  aquela  analisada pelos paradigmas;   ­ que o não recolhimento de multa de mora em razão de pagamento de tributo  em  atraso  jamais  poderia  configurar  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer);   ­ que não se pode confundir a multa aplicada por mero descumprimento de  obrigação relativa à entrega de GFIP (obrigação acessória) com aquela em que a penalidade foi  aplicada  porque,  após  a  análise  dos  valores  apurados  ("lançados")  e  recolhidos  pelo  contribuinte, o Fisco entendeu que eles não seriam suficientes; e   ­  que os  votos  proferidos  pelos Conselheiros Relatores  dos  paradigmas  são  claros no sentido de que: (i) as multas analisadas não decorreriam do recolhimento a menor de  valores, mas  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer);  e  (ii)  por  não  haver  análise  (homologação)  dos  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  (obrigação  de  dar),  deveria ser aplicada a regra geral de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do CTN (e não  aquela estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN, aplicável aos casos em que há análise dos valores  recolhidos pelo contribuinte).  Ao dar seguimento ao recurso especial, o despacho monocrático considerou  como  aspecto  comum  das  decisões  cotejadas,  o  fato  de  elas  tratarem  de  aplicação  de multa  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 12          11 isolada. O recorrido teria aplicado o prazo do art. 150, §4º, do CTN, enquanto os paradigmas  teriam aplicado o prazo do art. 173, I, também do CTN.  Ocorre que os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no art.  173, I, do CTN deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta (ou insuficiência) de  recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação acessória (irregularidade na entrega da  GFIP), senão vejamos:   Acórdão paradigma nº 206­01.735  [...]  No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de  uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo  contíguo  realizar o  seu pagamento. Deve ser possível ao  fisco, efetuar de  forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher  e  o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo  continuamente  pagos  pelo  contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo  decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°.  Porém no Auto de Infração em questão, estamos falando de aplicação  de  decadência  qüinqüenal  em  lançamento  que  não  envolve  em  princípio  recolhimento, mas cumprimento de obrigação acessória, ou seja, obrigação  de  fazer,  qual  seja  entregar  o  documento  GFIP.  Portanto,  nos  casos  de  lavratura de auto de infração não entendo cabível a aplicação do art 150 §  4°, nem mesmo análise de existir ou não recolhimento, visto que os mesmos  não  se  confundem,  consistindo  o  recolhimento em obrigação  principal  e  a  elaboração e entrega do documento  cumprimento  de obrigação acessória,  neste casos, há de ser aplicada a tese do art. 173 do CTN.    Acórdão paradigma n° 2402­00.182  [...]  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar,  aplica­se a  regra do  lançamento de oficio,  já  que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de ofício.  Portanto:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados do primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que poderia  ter  sido efetuado o lançamento.  Os paradigmas não generalizaram a ideia de que a aplicação de multa isolada  enseja sempre a contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo  de obrigação que foi descumprida.  Ao contrário, os paradigmas especificaram bem o contexto que, segundo eles,  justificava a aplicação do referido prazo, e esse contexto não está presente na situação tratada  pelo acórdão recorrido.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 13          12 No caso do acórdão recorrido, a multa isolada era tão associada à constatação  de  pagamento  insuficiente,  que  hoje  em  dia,  após  as  alterações  implementadas  pela  Lei  11.488/2007, este tipo de lançamento se dá pela imputação proporcional do pagamento, e não  mais pela aplicação da referida multa isolada.  Aliás, se fosse o caso de conhecer do recurso, a multa isolada em questão não  subsistiria,  porque  a  lei  a  extinguiu.  O  CARF,  inclusive,  já  editou  duas  súmulas  a  respeito  disso: Súmula CARF nº 31 e Súmula CARF nº 74.   Mas em relação ao não conhecimento, o que precisa ser destacado é que não  há  paralelo  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada mediante processamento de  recurso  especial. O contexto  específico  que  justificou  as  decisões  paradigmas  não  está  presente  na  situação  tratada  pelo  acórdão  recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.001924/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Inserem-se no conceito de insumos, para fins de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os bens consumidos diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Sousa, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Sousa, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.656  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.   Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  no  processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc.  II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Sousa,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 19 24 /2 00 8- 82 Fl. 6549DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3102­002.043, de 25/09/2013, o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos,  para  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar  seu  grau  de  inerência  (um  tem  a  ver  com  o  outro)  com  a  produção ou o produto,  e o grau de  relevância desta  inerência  (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se  é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  ATENDIMENTO  AO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  dão  direito  ao  crédito  os  custos  com  frete  no  transporte,  realizado  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio contribuinte, de matérias­primas aplicadas no processo  de produção.  DESPESA  COM  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  O  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  O  ESTABELECIMENTO  DISTRIBUIDOR.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no  transporte  de  produtos  acabados  entre  o  estabelecimento  industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integra a  base de cálculo para cálculo de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 6550DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep,  apurados  no  regime de  incidência  não  cumulativa  ­  exportação,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, que foram cumulados com pedidos de compensação.  A Fazenda Nacional pede o provimento do seu  recurso especial em relação  aos  seguintes  itens:  (1)  direito  creditório  relativo  a  bens  indicados  no CFOP  1.556  e  2.556,  relativos  às  exigências  da  vigilância  sanitária,  quais  sejam,  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento das exigências  sanitárias  impostas pelo Poder Público  relativamente à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  (2)  relativos  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  lubrificantes;  (3)  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  utilizados  na  queima  do  pêlo  suíno  para  abate.  O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade, e­fls. 6536/6543, exarado pelo então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial e do despacho de admissibilidade e não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS/Pasep no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto, no  Acórdão recorrido adotou como critério o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF,  de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido tenha uma relação de  pertinência entre os bens e serviços adquiridos e a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.  É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não  tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Fl. 6551DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 5          4 Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 6552DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 6          5 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)   (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  Passamos então a analisar os itens objeto do recurso da Fazenda Nacional:  Fl. 6553DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 7          6 (1) direito  creditório  relativo  a bens  indicados no CFOP 1.556  e 2.556,  relativos às exigências da vigilância sanitária, quais sejam, produtos químicos, produtos  de  limpeza, detergentes,  indumentária e produtos de higienização  indispensáveis para o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria de processamento de alimentos.  Quanto a esse  item,  importante  transcrever  abaixo  trecho do voto  constante  do Acórdão da DRJ para deixar claro que a insurgência do contribuinte não é total quanto aos  itens glosados, veja a seguir:  (...)  A interessada comentou o entendimento do fisco, de que os bens classificados  no  CFOP  1.556/2.556,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo  e  que  representariam bens de uso e consumo, glosando, da base de cálculo de créditos, o  montante de R$ 6.763.448,36 (representado por 8.803 notas fiscais, relacionadas As  fls.  4722/4983);  a  contribuinte  concorda  com  tal  glosa  até  o  montante  de  R$  4.240.897,69, dizendo que, por outro lado, o valor remanescente (R$ 2.522.550,67)  seria  referente a bens utilizados no processo industrial,  tais como matérias­primas,  insumos de produção e embalagem, o que  lhe conferiria direito ao correspondente  crédito, anexando, às fls. 6255/6325, lista de tais bens.  (...)    Quanto a esses  itens, o Acórdão recorrido concedeu o direito ao crédito em  relação aos seguintes itens, destacados no trecho abaixo transcrito do voto da relatora:  (...)  Feito  este  esclarecimento  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção de carne e leite para consumo humano, por óbvio que se devem incluir no  conceito  de  insumo  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento de alimentos.  (...)  Quero registrar que a própria Receita Federal já afastou a necessidade de que  para ser insumo e ter direito ao crédito, haja necessidade do desgaste do bem consumido, pelo  contato físico com o bem em produção. Tal fato pode ser constatado pelo que foi disposto na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Abaixo transcrevo a sua ementa em relação  ao PIS que é idêntica da Cofins:  Fl. 6554DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 8          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c) bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos,  bits,  brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames  de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na  produção  de bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de  transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  Fl. 6555DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 9          8 4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto  de 1976; Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.  (...)  Penso que esta interpretação está mais coerente, sobretudo com o disposto no  inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, na medida em que se exige que o bem ou serviço seja  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo do bem destinado a venda. Entendo  que não há espaço para estender para outros bens ou serviços utilizados na etapa pré­industrial  ou em período posterior ao encerramento do processo produtivo.  Fl. 6556DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 10          9 Neste sentido pelo que foi exposto no voto do Acórdão recorrido, parece­me  que  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização indispensáveis para o cumprimento das exigências sanitárias impostas pelo Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  atende  ao  conceito  de  insumos  erigidos  pela  Lei,  na  medida  em  que  são  utilizados  e  consumidos  no  processo  produtivo propriamente dito do produto destinado a venda. Compreendo que a utilização destes  produtos têm o mesmo alcance dos itens 3­a e 3­c da Solução de Divergência acima transcrita.  (2) relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e lubrificantes  Nesta  mesma  linha  de  entendimento,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  legitimidade dos créditos relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e  lubrificantes  utilizados também no processo produtivo. Ante a falta de evidência de que não se destinam ao  uso  e  consumo  dentro  do  processo  produtivo,  penso  que  não  há  como  não  acatar  referidos  créditos, pelas mesmas razões já expostas no item anterior.  (3) gás  liquefeito de petróleo  ­ GLP utilizados na queima do pêlo  suíno  para abate.  Compreendo  que  se  trata  de  insumo  utilizado  diretamente  no  processo  industrial do contribuinte.   Assim,  por  se  tratar  de  bens  utilizados  e  consumidos  dentro  do  processo  produtivo do produto destinado a venda, nego provimento ao RE da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 6557DF CARF MF

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7023143 #
Numero do processo: 10580.723523/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE CLUBE DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Não pode prosperar o lançamento de contribuições previdenciárias sobre o lançamento contábil "aluguel de campo de futebol" quando a fiscalização não se desincumbe de identificar quais os beneficiários da utilidade, nem mesmo pela solicitação de informações durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9202-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  DEBCAD nº 37.169.642­9, à e­fl. 02, cientificado à empresa contribuinte em 14/07/2009, com  relatório fiscal da infração às e­fls. 27 a 52.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  auto  de  infração  visou  à  exigência  de  contribuições  sociais devidas pelo  contribuinte  às  entidades  e  fundos denominados Terceiros  foram lançadas em observação ao disposto no art. 94, bem como no art. 30, inciso I, alínea b,  todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  18.233,06,  consolidado  em  07/07/2009, referindo­se a ao período de apuração de 01/2005 a 12/2006.   O  lançamento  foi  impugnado,  às  e­fls.  641  a  660,  em  12/08/2009.  Já  a  5ª  Turma da DRJ/SDR, no acórdão nº 15­27.861, prolatado em 27/07/2011, às e­fls. 992 a 1011,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Inconformada  com  o  resultado,  em  10/07/2012,  a  contribuinte,  interpôs  recurso voluntário, às e­fls. 1014 a 1023, argumentando em apertado resumo:  · fornecimento  de  alimentação  in  natura,  independentemente de inscrição no PAT não se sujeita à  incidência de contribuição previdenciária;  · valores  pagos  por  aluguel  de  campo  de  futebol  para  os  empregados  não  são  remuneração  pelo  trabalho,  mas  lazer para eles e suas famílias, pois nem mesmo existiria  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.092          3 nexo  causal  entre  o  pagamento  disso  e  os  serviços  prestados;   · ressarcimento de despesas de táxi de seus colaboradores  não tem caráter remuneratório, mas de indenização;   · pela regra da retroatividade benigna ao caso concreto, a  multa aplicável seria a do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 16/04/2013,  resultando no acórdão 2403­001.993, às e­fls.  1044 a 1055, que tem as seguintes ementas:  OBRIGAÇÃO.  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES. RECOLHER.  A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas às  outras  entidades  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  ALIMENTAÇÃO   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL.  Aluguel  do  campo  de  futebol,  disponibilizado  para  lazer  dos  funcionários,  pago  mensalmente  a  uma  pessoa  jurídica,  não  representa remuneração pelo trabalho nem se caracteriza como  salário de contribuição.  RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TÁXI.  Não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária em relação às verbas pagas a título de reembolso  de  despesas  realizadas  por  colaboradores  que  se  utilizaram de  táxi.  MULTA. RECÁLCULO.  Tratando­se de crédito não definitivamente  julgado, aplica­se o  disposto  no  art.  106  do  CTN  que  permite  a  redução  da  multa  prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte,  mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros  do Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  exclusão integral dos levantamentos relativos à alimentação. 2)  Por  maioria  de  votos,  em  determinar  a  exclusão  integral  dos  levantamentos relativos, ao aluguel do campo de futebol, vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  3)  Por  maioria,  excluir  o  levantamento  TAX­Transportadores  Autônomos.  Vencidos  Paulo  Maurício  Monteiro  Pinheiro  e  Carlos Mees Stringari (relator) Designado para redigir o voto o  Fl. 1093DF CARF MF     4 conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  4)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  recalcular  a  multa  de  mora  conforme  o  previsto  no  artigo 35 da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei 1.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mees Stringari (relator). Designado para redigir o voto  o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  RE da Fazenda Nacional  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 14/10/2013, interpôs recurso  especial de divergência (e­fls. 1056 a 1076) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge  de entendimento firmados no CARF no tocante a duas matérias:  a) Despesa de aluguel de campo de futebol:   com base nos acórdãos paradigmas nº 206­00.006 e nº 205­00.727, enquanto  a decisão recorrida afastou a incidência tributária com respaldo na alegação  de  que  a  referida  despesa  não  constitui  retribuição  pelo  trabalho  do  empregado,  os  acórdãos  paradigmas  entendem  que  toda  e  qualquer  verba  paga ao funcionário decorre da relação de emprego, apenas podendo excluída  do  salário  de  contribuição  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação, sendo os demais formas de salário indireto; e  b) Multa, em face da retroatividade benigna:   tomando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  nº  2401­00.120,  explicitando a divergência, assim se manifestou o Procurador:  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009.   (...)Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nos  julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma  de  aplicação  do  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (norma  à  qual  a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada de forma expressa.  Ao  final  pleiteia que  seja  conhecido  do  seu  recurso  especial  e  que  lhe  seja  dado provimento para que:  (1) seja mantido o crédito tributário relativo ao aluguel de campo de futebol e  (2) seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica,  se  a  soma  das  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou a do art. 35­ A da MP 449/2008.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.093          5 O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora  foi  apreciado  pela  Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho de  e­fls.  1077  a 1082,  datado  de  11/11/2015,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  relativamente  às  duas  matérias  propostas, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  1085)  do  acórdão  nº  2403­001.993,  do  recurso  especial  da  Fazenda, e do seu despacho de admissibilidade em 02/05/2016 (e­fl. 1087), a contribuinte não  apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Despesa com campo de futebol  Para avaliar a pertinência da inclusão do pagamento de aluguel de campo de  futebol  para  funcionários  como  ganho  habitual,  no  campo  das  remunerações  sobre  as  quais  incidiriam contribuições previdenciárias, penso que se deva iniciar pelo conceito de salário­de­ contribuição posto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;   (Negritei.)  Tratando­se  de  ganho  habitual,  tomo  por  base  lição1  do  Professor  Sergio  Pinto Martins ­ Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP ­, na  qual se busca o conceito, com a seguinte exposição:  Dispõe o parágrafo 11.º do artigo 201 da Constituição que "os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  nos  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei".  Da  última  expressão  do  dispositivo  constitucional verifica­se que tal preceito não tem aplicabilidade  imediata,  pois  fica  dependente  de  complementação  pela  legislação ordinária.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  utiliza  outra  expressão,  afirmando  que  entende­se  por  salário­de­ contribuição "os ganhos habituais sob a forma de utilidades".  Necessário  se  faz,  portanto,  verificar  o  que  vem  a  ser  ganho  habitual  e  como  a  lei  define  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre tal verba.                                                              1 In: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/ganhos­habituais/6731  acessado em 28/08/2017.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.094          7 Será  considerado  ganho  habitual  qualquer  pagamento  feito  ao  empregado  que  seja  repetido  no  tempo,  tendo,  portanto,  habitualidade. Pagamentos eventuais serão, portanto, excluídos.  (...)  Os ganhos habituais deverão  ter,  portanto,  certa  frequência ou  periodicidade  para  serem  considerados  como  tal.  Assim,  um  pagamento feito a cada cinco anos não será incluído no conceito  de ganho habitual.  Tanto  são  ganhos  habituais  os  pagamentos  diretos  feitos  ao  empregado, como os indiretos. Devem ser, contudo, pagamentos  provenientes  do  contrato  de  trabalho.  Se  o  pagamento  não  for  feito  em  virtude  do  contrato  de  trabalho,  não  terá  natureza  de  ganho  habitual,  mas  será  um  pagamento  feito  em  função  de  outra  relação  jurídica  entre  as  partes,  como  de  prestação  de  serviços  de  trabalhador  autônomo,  empresário  etc. Os  ganhos  habituais serão prestações que o empregado recebe, porém não  tem que despender numerário para adquirir, fazendo com isso  uma economia, sendo, assim, considerados ganhos.  A Lei Maior faz menção a ganhos habituais a qualquer título, isto  é,  com qualquer nome que  seja utilizado.  Isso quer dizer que se  trata  de  pagamento  que  tanto  pode  ser  contratado  diretamente  pela  prestação  dos  serviços  ou  indiretamente.  Não  haverá  necessidade de se convencionar expressamente o ganho habitual,  podendo, portanto, ser tácito o pacto, pois o contrato de trabalho  é ajustado expressa ou tacitamente (art. 442 da CLT).  (...)  O artigo 458 da CLT mostra que o salário in natura compreende  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  que  a  empresa  por  força  do  contrato,  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Assim,  pagamentos  que  forem  feitos com habitualidade a  título de  transporte  (não confundir  com  vale­transporte),  higiene,  saúde,  habitação,  vestuário,  alimentação  ou  outros  serão  enquadrados  como  ganhos  habituais.  (...)  Outras  verbas  que  forem  pagas  ao  empregado  habitualmente  também  serão  consideradas  ganhos  habituais,  como  conta  de  água  e  luz,  pois  o  empregado  está  tendo  um  ganho  ao  não  precisar pagar  tais  valores. O mesmo pode­se dizer quanto ao  pagamento  feito  pelo  empregador  ao  empregado  a  título  de  despesas de cartão de crédito, mensalidade de clube ou escolar,  passagens aéreas, consórcio, etc.  (Negritei.)  Por  isso,  com  a  devida  vênia  do  relator  do  acórdão  a  quo,  não  vejo  com  deixar  de  realizar  um  paralelo  entre  pagamentos  realizados  a  um  clube,  cujos  Fl. 1097DF CARF MF     8 serviços/benefícios são disponibilizados aos empregados da empresa, justamente por terem eles  vínculo trabalhista com essa empresa, e qualquer outro ganho em utilidade, que os empregados  recebam em razão de seu vínculo trabalhista. Ora, o aluguel de espaço para prática de esporte,  colocado  à  disposição  dos  empregados,  é  uma  utilidade,  destinada  ao  lazer,  a  eles  disponibilizada pelo empregador. Se eles vão ou não utilizá­la não descaracteriza o benefício  oferecido. Observe­se que se um terceiro, não empregado, desejasse utilizar esse espaço para  prática esportiva, teria que pagar por ele, pois não teria o vínculo com a empresa que garantisse  tal disponibilidade.   Para  que  algum  ganho  habitual  decorrente  do  vínculo  trabalhista  com  a  empresa  não  fizesse  parte  da  remuneração,  deveria  ele  ter  natureza  indenizatória  ou  ser  excepcionado por lei, tal como se observa no § 9º do art. 28, anteriormente citado.   Dessa  forma,  concluo  que  os  pagamentos  de  aluguel  de  campo  de  futebol  realizados  pela  empresa  para  usufruto  de  seus  funcionários  se  enquadra  no  conceito  de  remuneração e por isso sujeita­se à  tributação por contribuição previdenciária, na moldura da  Lei nº 8.212/1991.   Isso  posto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda nessa matéria.  Multas, aplicação da retroatividade benigna.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.095          9 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 1099DF CARF MF     10 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.096          11 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1101DF CARF MF     12 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.097          13 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 1103DF CARF MF     14 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Dessarte, voto pelo provimento ao recurso para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  seja mantido  o  crédito  tributário  relativo  ao  aluguel  de  campo de  futebol  e para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.098          15 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada.  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  para  divergir do seu entendimento quanto ao provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional  em relação ao lançamento sobre aluguel de campo de futebol.  ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL  Quanto  a  considerar  o  pagamento  de  aluguel  de  campo  de  futebol  como  salário de contribuição para efeitos previdenciários, entendo que não assiste razão a recorrente,  pelos motivos abaixo expostos.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário de contribuição a  totalidade dos  rendimentos destinados a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Embora  não  esteja  encaminhando  pelo  provimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional no presente caso, não estou descartando a possibilidade de considerar como  salário indireto (dentro do conceito de salário de contribuição), benefícios de clubes, ou mesmo  outras utilidades que beneficiem diretamente o empregado como a ora lançada.   Contudo, para que possamos enquadrar a utilidade como salário indireto em  relação  ao  segurado  empregado  ou  contribuinte  individual,  deve­se  estabelecer  a  correlação  entre o beneficio ofertado e os beneficiários.  A  legislação  previdenciária,  quando  define  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  destaca  para  o  segurado  empregado  "a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades".  Sabemos,  que  a  contribuição  previdenciária  não  é  um mero  tributo  sem  vinculação  a  determinado  segurado,  Fl. 1105DF CARF MF     16 pelo contrário, o que se busca é arrecadar a contribuição sobre os ganhos diretos ou indiretos  destinados a determinado empregado ou contribuinte individual, sendo que o valor recolhido/  cobrado/lançado irá compor a sua vida de contribuições, para um dia servir de base de cálculo  para pagamento dos benefícios previdenciários.   Dessa  forma,  antes  mesmo  de  efetivar  o  lançamento,  deve  a  fiscalização  identificar  a  verba  passível  de  ser  considerada  utilidade  e  solicitar  ao  sujeito  passivo  (empregador)  os  benefíciários  da  referida  utilidade,  para  só  então  promover  a  lavratura  do  correspondente auto de infração de obrigação principal. Alías, vale lembrar que o lançamento  de  contribuições previdenciárias  sobre determinada utilidade  enseja,  inclusive,  a  lavratura de  auto  de  infração  pela  ausência  de  informação  em  GFIP  com  a  indicação  do  salário  de  contribuição omitido.   Agora, vejamos o relato fiscal, fls. 27 a 52, quanto a connfiguração da verba  intitulada "FUT ­ Aluguel de campo de futebol" como salário de contribuição:    Observa­se que o auditor não fez qualquer esforço para vincular quem seriam  os  beneficiários  da utilidade  lançada,  nem mesmo  identifica­se  no Termos  de Solicitação  de  Documentos (TIAF), pedidos de informações adicionais acerca dos trabalhadores beneficiários,  fls.  53  a  62,  o  que  impede  que  o  lançamento  prospere,  não  pelos  fundamentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  mas  pela  impossibilidade  de  vincular  a  verba  paga  pela  empresa,  ao  segurado para efeitos de definição do conceito de salário de contribuição.  Da mesma forma, peço vênia, ao relator dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  para discordar do seu posicionamento quanto ao encaminhamento do voto. Não discordo que o  aluguel  de  espaço  para  prática  de  esporte,  colocado  à  disposição  dos  empregados,  é  uma  utilidade,  mas,  quem  são  os  benefíciários?  No  mínimo,  deve  a  fiscalização  identificar  os  destinatários. Como descrito acima, o auditor não trouxe ou solicitou qualquer informação que  pudesse dar lastro ao lançamento.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.099          17 Aliás  a  própria  doutrina  trazida  pelo  relator,  demonstra  a  necessária  vinculação  de  beneficiários,  ou  no  mínimo  a  necessária  solicitação  à  empresa  para  que  os  identifique,  já  que  assim  descreve:  "os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão nos benefícios" . Senão vejamos:  Dispõe o parágrafo 11.º do artigo 201 da Constituição que "os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  nos  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei".  Da  última  expressão  do  dispositivo  constitucional verifica­se que tal preceito não tem aplicabilidade  imediata,  pois  fica  dependente  de  complementação  pela  legislação ordinária.  Dessa forma, entendo que da forma como descrito na autuação, não merece  prosperar o  lançamento  pela ausência de  identificação do  salário de  contribuição  em  relação  aos seus beneficiários.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  Fazenda Nacional, em relação a verba aluguel de clube de Futebol.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                        Fl. 1107DF CARF MF

score : 1.0
7058574 #
Numero do processo: 10980.012174/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 38          1 37  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012174/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.144  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MAISBOX COM DE PROD PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE.  INCLUSÃO RETROATIVA.   A Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  não  poderá  efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de  atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura  constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 21 74 /2 00 8- 48 Fl. 38DF CARF MF     2 Trata­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional. A  empresa  obteve o registro no CNPJ em 03/12/2007, mas obteve alvará junto à Prefeitura Municipal de  Quatro  Barras  somente  em  28/07/2008.  Após  esta  data  solicitou  a  inclusão  no  Simples  Nacional,  porém  o  mesmo  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  (Despacho Decisório  de  fl.  16),  pelo motivo  da  empresa  possuir  CNPJ  emitido  com  mais  de  180  dias.  Após  tomar  ciência  do  contido  no  Despacho  Decisório  a  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade. O  relatório  (e­fl.  28)  da  decisão  recorrida  bem  descreve os argumentos do recurso:  A requerente tem como data de abertura no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  o  dia  03/12/2007,  porém  o  processo  de  Inscrição Municipal, por inúmeras exigências do fisco municipal, só foi  concluído  no  dia  28/07/2008,  com a  emissão  do Alvará  de Licença  e  Localização  pela  Prefeitura  Municipal  de  Quatro  Barras,  Paraná,  conforme cópia em anexo.  Como  a  Inscrição Municipal  foi  obtida  depois  de  decorrido  o  prazo de 180  (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do  CNPJ, o que ocorreu  em 03/12/2007, a  requerente  ficou  impedida de  efetuar a opção pelo Simples Nacional retroativa a data de abertura no  CNPJ.  Porém  a  Requerente  entende  que  teria  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  o  deferimento  da  última  inscrição,  seja  municipal  ou  estadual,  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  ao  primeiro  dia  do  ano­calendário.  A  vista  do  exposto,  requer seja acolhida a presente manifestação de Inconformidade, com  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  data  retroativa a 01/01/2008.   Aquela decisão de primeira instância (e­fls. 27/30) julgou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Cientificada da decisão de primeira instância em 03/05/2013 (AR e­fl. 33 c/c  art 23, § 2° II do Decreto 70.235/72) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em  de  22/05/2013  (e­fl.  35),  em  que  repete  os  argumentos  da manifestação  de  Inconformidade  citada.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  retroativa à data de início de atividade, pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Curitiba/PR (Despacho Decisório de fl. 16) e pela decisão recorrida, pelo motivo da  empresa possuir CNPJ emitido com mais de 180 dias, visto que o registro no CNPJ deu­se em  03/12/2007, mas o alvará junto à Prefeitura Municipal de Quatro Barras somente foi obtido em  28/07/2008.  O § 3º do art. 7° da Resolução CGSN nº 4/2007 permite a inclusão retroativa  da empresa em início de atividade no Simples Nacional:  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10980.012174/2008­48  Acórdão n.º 1001­000.144  S1­C0T1  Fl. 39          3 I a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para  efetuar a opção pelo Simples Nacional  Mas o § 6° do mesmo artigo impõe um limite de 180 (cento e oitenta) dias da  data de abertura constante do CNPJ, para aquele opção retroativa ao início das atividades.   "§ 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo."  Ou seja, passados os 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante  do CNPJ resta a empresa optar ao Simples Nacional segundo a regra geral, inscrita no caput do  art. 7° já citado:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Desta forma, ultrapassado o prazo regulamentar restava ao contribuinte optar  pelo Simples Nacional a partir do ano posterior (2009), seguindo a regra geral do art. 7°, o que  foi feito (e­fl. 18). Observo que não houve opção pelo Simples Nacional para viger a partir de  01/01/2008,  razão  pela  qual  não  se  justifica  o  pleito  do  contribuinte  aposto  no  recurso  voluntário. Tal opção também não é prevista na Resolução CGSN nº 4/2007, editada segundo o  prescrito no § 7º do art. 2º da LC 123/2006, razão pela qual não há respaldo legal para o seu  deferimento, mesmo  que  se  constatasse  que  a  demora  pela  emissão  do Alvará  de  Licença  e  Localização  se  devesse  a  culpa  da  Prefeitura  Municipal  de  Quatro  Barras,  Paraná,  o  que  entendo que não restou comprovado.  art. 2º   (...)  §  7º Ao Comitê  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  compete,  na  forma  da  lei,  regulamentar  a  inscrição,  cadastro,  abertura,  alvará,  arquivamento,  licenças,  permissão,  autorização,  registros  e  demais  itens  relativos  à  abertura,  legalização  e  funcionamento  de  empresários  e  de  pessoas  jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição  societária.   Desta forma, voto por conhecer e indeferir o recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 40DF CARF MF     4                               Fl. 41DF CARF MF

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7001686 #
Numero do processo: 13854.720038/2015-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. MOTORISTA PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. O direito à isenção do IPI, destina-se àquele que comprova possuir disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, demonstra que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo que adquirirá e possui declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), vinculada ao veículo de sua propriedade, que pretende adquirir exclusivamente para o exercício desta profissão (motorista profissional).
Numero da decisão: 3001-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. MOTORISTA PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. O direito à isenção do IPI, destina-se àquele que comprova possuir disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, demonstra que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo que adquirirá e possui declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), vinculada ao veículo de sua propriedade, que pretende adquirir exclusivamente para o exercício desta profissão (motorista profissional).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 51          1 50  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.720038/2015­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.018  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ IPI ­ TAXISTA  Recorrente  LEVINO DE JESUS SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  IPI.  ISENÇÃO.  TÁXI.  MOTORISTA  PROFISSIONAL.  REQUISITOS  PARA HABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.  O  direito  à  isenção  do  IPI,  destina­se  àquele  que  comprova  possuir  disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo  a ser adquirido, demonstra que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  conste  a  informação  de  que  exerce  atividade  remunerada  ao  veículo  que  adquirirá  e  possui  declaração  fornecida  pelo  órgão  do  poder  público  concedente, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  vinculada  ao  veículo  de  sua  propriedade,  que  pretende  adquirir  exclusivamente  para  o  exercício  desta  profissão (motorista profissional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),  Cleber  Magalhães,  Renato  Vieira  de  Ávila  (vice­presidente)  e  Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 00 38 /2 01 5- 98 Fl. 62DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário (fls. 41/42) contra o Acórdão nº 14­58.885, da  3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ­ RPO),  da  sessão  de  18.06.2015  (fls.  36/38),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente  (fls.  24/28),  que,  na  ocasião,  não  reconheceu  o  direito  ao  benefício  à  aquisição  de  veículo  com  isenção  de  IPI,  para  uso  no  transporte  de  passageiros, na categoria de aluguel (táxi).  Do Pedido de Isenção  À época, o requerente efetuou, à vista da documentação apresentada, pedido  de  reconhecimento  à  fruição da  isenção do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI),  na  aquisição de automóvel destinado ao  transporte autônomo de passageiros  (táxi), por entender  que  preenchia  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  8.989  de  24.02.1995  e  pela  Instrução  Normativa RFB nº de 22.12.2009. Do Despacho Decisório  Em  face  da  análise  do  referido  requerimento,  foi  exarado  o  respectivo  despacho decisório, que assim concluiu:  DESPACHO DECISÓRIO Nº 0280, de 20/03/2015  PROCESSO Nº 13854.720038/2015­98  (...)  Em análise ao  processo,  de  Isenção de  IPI  (TAXI)  supra,  para  aquisição de veículo na categoria aluguel,  em  face do disposto  na  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  e  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  987,  de  22  de  dezembro  de  2009,  alterada  pela  IN  RFB  nº  1.368/2013  foram  feitas  as  seguintes  verificações:  Quesitos a cumprir Regular Folhas e ou Descrição do fato  D ­ Cópia da CNH do requerente em que conste a informação de  que  exerce  atividade  remunerada  (art.  147  da Lei  nº  9.503,  de  1997 e art. 4º, § 1°, inciso II, da IN RFB 987, de 2009).  NÃO  4 ­ CNH do requerente, desatualizada, sem o indicativo “Exerce  atividade remunerada” no campo de observações.  J ­ Verificação da existência de um único veículo de passageiro  utilizado  como  táxi  ­  no  sistema  RENAVAM  HOD  e  Sítio  do  ESTADO (art. 2º, § 3º, da IN RFB 987, de 2009).  NÃO INDEFERIDO  Requerente  não  possui  veículo  na  categoria  ALUGUEL,  o  que  contraria o Art. 1, I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  (...)  A­II). ( X ) ­ INDEFIRO o requerimento de isenção de IPI, para  a  aquisição  de  veículo  na  categoria  Taxi,  face  ao  não  cumprimento  dos  quesitos,  não  eventuais,  supra  assinalados  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 52          3 como  “NÃO  Regular”,  sendo  facultado  ao  interessado(a)  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de  30 (trinta) dias contados à partir da ciência deste despacho.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, o recorrente apresentou  manifestação de inconformidade à época. Que reproduzo (sic):  ASSUNTO: REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI  Eu,  Levino  de  Jesus  Santana,  CPF:  203.182.949­15,  venho  através deste apresentar os documentos comprobatórios.  I­ Carteira Nacional de Habilitação nº de registro 01459397872,  com  validade  até  o  dia  24  de março  de  2020,  categoria  "AD",  expedida  no  dia  26/03/2015,  onde  cita­se  no  campo  de  observação  a  seguinte  informação  "EXERCE  ATIVIDADE  REMUNERADA".  II­ Possuia automovel, VW/Parati  1.6  comfort. ano FAB/MOD:  1006/2006  de  Placa:  DBM­1070,  Bebedouro­SP,  Categoria  "ALUGUEL", que foi vendido no dia 05 de Dezembro de 2014,  para  compra  de  um  veiculo  0 KM,  do  qual  estou  solicitando a  isenção de IPI, de veiculo na categoria Taxi.  OBS:  Segue  anexo  as  copias  da  CNH  e  Recibo  de  venda  do  veiculo.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­58.885,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  18  de  junho  de  2015,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO.  TÁXI.  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  PROPRIEDADE DE VEÍCULO.  O  direito  à  aquisição  de  veículo  para  uso  no  transporte  de  passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina­se apenas ao  motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade  em veículo de sua propriedade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:  Voto  Fl. 64DF CARF MF     4 Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  interessada  alegar  que  possui  CNH  com  a  citação  "exerce  atividade  remunerada" no campo de observações e que possuía veículo na  categoria aluguel, o qual foi vendido para a compra de um novo.  O requisito quanto à CNH foi superado com o documento de fl.  25.  (...)  O  art.  3º  desta  mesma  lei  determina  que  “a  isenção  será  reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei”.  A  Receita  Federal  normatizou  estes  requisitos  com  a  edição  de  instruções  normativas.  Atualmente  encontra­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  987,  de  2009,  que  considera  como  destinatário  da  isenção “o motorista profissional que exerça, comprovadamente,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização,  permissão ou concessão do Poder Público”  (art.  2º,  I, “a”). E  mais, o § 4º do mesmo dispositivo acrescenta que a propriedade  será  caracterizada na  data  do  requerimento  do  benefício  pelo  interessado.  Portanto, à vista dos comandos normativos citados, e  tendo em  vista que a requerente reconhece ter vendido o veículo antes do  requerimento, não  logrando comprovar a superação do entrave  que motivou o indeferimento combatido (a falta de comprovação  do  exercício  da  atividade  em  veículo  de  sua  propriedade),  não  há  como  esta  autoridade  julgadora  reconhecer­lhe  o  direito  pleiteado.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  (sic):  Eu,  Levino  de  Jesus  Santana,  RG:  25.260.476­3,  CPF:  203.182.499­15,  protocolei  na  Receita  Federal  do  Brasil,  na  cidade  de  Bebedouro,  o  pedido  para  isenção  de  IPI,  para  ter  desconto na compra de um carro para categoria de taxi.  Conforme foi solicitado no processo 13854.720038/2015­98, no  despacho decisivo do acordão nº 14­58.885 de 18/06/2015, que  foi indeferido por:  I­  Conforme  cita  o  veiculo  em  sua  propriedade,  tenho  ciencia  que o veiculo estava em minha propriedade portanto foi vendido  para compra de outro veiculo.  II­  A  compra  de  outro  veiculo  não  foi  realizada,  porque  estou  requerendo  a  equipe  de  insenção  de  IPI,  para  que  eu  possa  comprar outro que não foi adquirido até a presente data.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 53          5 III­ E a venda do veiculo que era taxi foi efetuada porque tenho  ciencia que não pode ter mais de um veiculo no meu nome, por  isso que houve a venda.  Certo  do  deferimento  do  processo,  e  da minha  necessidade  de  trabalhar, agradeço.  É o relatório.  Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário,  conforme  depreende­se  do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (fl. 43), foi protocolado, via e­processo, em 15.07.2015 (quarta­feira).  A  ciência  ao  interessado  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  Comunicado  nº  01110/2015 (fl. 39), entregue por meio de Aviso de Recebimento ­ "AR" dos Correios (fl. 45),  ocorreu em 13.07.2015 (segunda­feira). Portanto, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 7.574  de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e  reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da  peça recursal.  Do Mérito  A questão dos autos diz respeito à isenção de IPI para aquisição de táxi. Em face da manutenção parcial dos fundamentos do Despacho Decisório nº  0280, exarado em 20.03.2015, por AFRFB integrante da Equipe de Isenção de IPI e  IOF, da  Superintendência Regional da RFB ­ 8ª Região Fiscal  (fl. 20),  conforme decidido pela DRJ­ RPO,  a  questão  posta  à  esta  Turma  de  Julgamento  cinge­se  em  definir  se  o  fato  de  o  interessado haver vendido veículo (táxi), até então de sua propriedade, antes do requerimento  que  deu  origem  ao  presente  processo,  justifica  subtrair­lhe  o  direito  de  pleitear  a  referida  isenção  tributária,  quando  da  aquisição  de  outro  veículo  para  a  mesma  finalidade  daquele  anteriormente alienado.  Dispõe  a Lei  nº  8.989,  de  24.02.1995,  em  seus  artigo  1º,  incisos  I  e  II,  2º,  caput e 7º:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por: (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  Fl. 66DF CARF MF     6 passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização  na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.317, de 5.12.1996)  II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);  (...)  Art.  2o A  isenção do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido  há mais  de  2  (dois) anos.  (...)  Art.  7o  No  caso  de  falecimento  ou  incapacitação  do  motorista  profissional  alcançado  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  desta  lei,  sem  que  tenha  efetivamente  adquirido  veículo  profissional,  o  direito  será  transferido  ao  cônjuge,  ou  ao  herdeiro  designado  por  esse  ou  pelo  juízo,  desde  que  seja  motorista  profissional  habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi.  (...)  Dispõe a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22.12.2009 (vigente à época):  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  aquisição  de  veículos  destinados  ao  serviço  de  transporte  individual  autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre  Produtos  Industrializados (IPI), de que  trata a Lei nº 8.989, de  24 de fevereiro de 1995.  Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam esta Instrução  Normativa  serão  conduzidos  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  com  o  auxílio  de  servidores  da  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   CAPÍTULO I  Dos Destinatários da Isenção  Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na  atividade de  transporte  individual de passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  automóvel  de  passageiros,  incluído  o  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  equipado  com motor  de  cilindrada  não  superior  a  2.000cm3  (dois  mil  centímetros  cúbicos), de no mínimo 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso  ao  bagageiro,  movido  a  combustível  de  origem  renovável,  ou  sistema  reversível  de  combustão,  classificado na  posição 87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Tipi):  I ­ o motorista profissional que:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 54          7 a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a  atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público; ou  b)  seja  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi)  e  esteja  impedido  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e   (...)  §  1º  O  direito  à  aquisição  com  o  benefício  da  isenção  de  que  trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada 2 (dois)  anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência  da Lei nº 8.989, de 1995.  § 2º Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos:  I  ­  para  uma  nova  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI  deverá  ser  obedecido,  ainda  que  tenha  ocorrido,  nesse  prazo,  destruição completa, furto ou roubo do veículo; e  II ­ terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da  aquisição anterior com isenção do IPI.  § 3º Para efeito de reconhecimento da isenção entende­se como  condutor  autônomo  de  passageiros  o  motorista  que  seja  proprietário  de  apenas  um  automóvel  utilizado  como  táxi,  admitida  a  propriedade  de  outros  veículos,  mesmo  que  para  aluguel, desde que não utilizados como táxi.  § 4º A propriedade referida no § 3º será caracterizada na data  do requerimento do benefício pelo interessado.  Art.  3º  Em  caso  de  falecimento  ou  incapacitação  do motorista  profissional depois de concedida a autorização sem, entretanto,  ter  adquirido  o  veículo  com  isenção,  poderá  o  direito  ao  benefício  ser  transferido  ao  cônjuge,  ao  companheiro  ou  ao  herdeiro  designado  por  estes  ou  pelo  juízo,  desde  que  o  beneficiário da  transferência atenda as condições estabelecidas  nesta Instrução Normativa.   (...)  CAPÍTULO II  DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO  Art.  4º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  o  interessado  deverá  apresentar  à  unidade  da  RFB,  da  jurisdição  do  local  onde  o  taxista  exerce  essa  atividade,  formulário  de  requerimento,  em 2  (duas)  vias,  conforme modelo  constante  do  Anexo  III,  dirigido  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).  Fl. 68DF CARF MF     8 §  1º  O motorista  profissional  autônomo  deverá  apresentar,  na  data do requerimento:  I  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial,  na  forma do Anexo II, compatível com o valor do veículo a ser  adquirido; e  II  ­  cópia  da Carteira Nacional  de Habilitação  (CNH)  em  que  conste  a  informação  de  que  exerce  atividade  remunerada  ao  veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);  III  ­  declaração  fornecida  pelo  órgão  do  poder  público  concedente  (art.  135  da Lei  nº  9.503,  de  1997),  comprobatória  de que:  a)  exerce,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi); ou   b)  é  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  não  estando  no  exercício  da  atividade  em  virtude  de  destruição completa, furto ou roubo do veículo.  (...)  Verifica­se,  pois,  que  a  exigência  da  lei  e  da  sua  norma  regulamentadora,  para o benefício de  isenção do  IPI,  diferentemente do manifestado na decisão  recorrida,  que  fundamentou  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  no  fato  de  o  requerente  haver reconhecido que alienou o veículo (táxi) antes de formular o referido pleito isencional e,  por  conseguinte,  não  logrou  êxito  em  "comprovar  a  superação  do  entrave  que  motivou  o  indeferimento combatido (a falta de comprovação do exercício da atividade em veículo de sua  propriedade)", é no sentido do comprovado exercício de atividade de transporte individual de  passageiros, com a devida autorização prévia do Poder Público.  Vejamos,  pois,  os  documentos  acostados,  notadamente  a  (1)  declaração  prestada  nos moldes  do Anexo  II  da  Instrução Normativa RFB  nº 1368, de 26.06.2013,  cujo  texto  pré­impresso  dispõe:  "DECLARA,  sob  as  penas  da  lei,  que  possui  disponibilidade  financeira ou patrimonial compatível com o valor do(s) veículo(s) a ser(em) adquirido(s), com  a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) a que se refere o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de  2003", o (2) declaração prestada, pela Secretaria Municipal de Defesa Social do município de  Bebedouro­SP,  "exercia  desde  19/08/1999,  e  continua  exercendo  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros  (taxi),  em  veículo  de  sua  propriedade,  tendo  o  atual,  as  seguintes  características:  Veículo  Marca:  Volkswagen  Modelo:  Parati  1.6  Comf.  Ano  de  fabricação:  2006 Placa: DBM­1070", a  (3) Nota Fiscal de Saída nº 114.293, emitida em 05.07.2006, por  COMERI ­ Comercial de Automóveis Ltda., dando conta que na mencionada data o pleiteante  adquiriu  o  Volkswagen,  modelo  Parati  1.6  Confortline,  novo,  código  Renavan  116665  10,  fabricação/Modelo  2006  2006,  adquirido  de  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.,  com  a  seguinte  observação:  "Venda  sem  reserva de  domínio  e  sem  alienação  fiduciária. Usuário  taxista  não  poderá  alienar  este  veículo  nos  próximos  dois  anos  sem  autorização  do  Fisco",  a  (4)  "Autorização para Transferência de Veículo" do "Certificado de Registro de Veículo" referente  ao veículo VW/Parati  1.6,  ano 2006, de placa DBM­1070, dando conta  o que automóvel  foi  alienado  pelo  requerente  em  05.12.2014,  por  R$  26.000,00  e  a  (5)  "Carteira  Nacional  de  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 55          9 Habilitação", emitida em 26.03.2015, dando conta, no campo "Observações", que o requerente  (detentor do documento) "Exerce Atividade Remunerada".  Da exegese da norma relativa a necessidade de requerimento prévio se extrai  que o objetivo do legislador foi de evitar que seja dado ao bem destino outro que não aquele  previsto em lei.  Portanto,  tem­se  que  o  motorista  profissional,  pretendendo  adquirir  automóvel  com  a  finalidade  de  usá­lo  como  táxi,  deve  apresentar  previamente  a  documentação necessária ao órgão fazendário que defere, preenchidos os demais requisitos, a  isenção do tributo. Em consequência, o veículo já é expedido pela montadora sem a cobrança  do IPI.  Logo,  tem­se que a interpretação constante do Despacho Decisório nº 0280,  corroborada  pelo  Acórdão  nº  14­58.885,  além  de  desvirtuar  a  norma  de  regência,  antes  reproduzida em parte, ultrapassa os requisitos nela previstos para habilitação ao benefício, pois  ao pretendente  à  aquisição de veículo  com as  características previstas no  artigo 1º da Lei nº  8.989, de 24.02.1995, é exigida demonstração prévia de ser motorista profissional que exerça,  comprovadamente,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, e  posterior,  que  o  utilize  na  atividade  de  transporte  individual  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel (táxi), bem como não tenha exercido o direito à aquisição de veículo com o benefício  da  isenção  do  IPI,  num  prazo  inferior  a  2  (dois)  anos,  não  havendo  limite  do  número  de  aquisições, nada mais.  Dito isto, analisando­se os documentos juntados aos autos, verifica­se que a  parte  interessada  preencheu  todos  os  requisitos  exigidos  quando  da  formulação  do  requerimento à autoridade administrativa, para a compra do veículo.  De  se  ver,  nesse  caso,  a  legislação  foi  interpretada  de  forma  incorreta.  Realmente, a mens  legis  ,  ao conceder a  isenção, visa  facilitar a aquisição do automóvel por  parte daqueles que sobrevivem dos ganhos obtidos no transporte de passageiros. Não olvidando  que os termos da lei isentiva devem ser interpretados de forma restrita (art. 111, II, do CTN). E,  na  legislação  em  apreço,  há  requisito  expresso  de  que  beneficiário  preencha  previamente  o  pedido junto a autoridade administrativa, tal como o fez o recursante.  Assim,  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  julgar  procedente o pedido de isenção de IPI, nos termos da Lei nº 8.986, de 1995.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  por  lhe  dar  provimento.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri              Fl. 70DF CARF MF     10                   Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910658/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/01/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 58 /2 01 1- 40 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.031, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 29/01/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7102014 #
Numero do processo: 10675.903022/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.957  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 22 /2 00 9- 91 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.717, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.000021/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada ), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.204  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS CEM S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62­A, do Anexo II, do RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 21 /2 01 1- 98 Fl. 217DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada ), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Tratava­se do processo nº 13876.000336/2007­08, do Debcad 37.323.846­0,  em  que  se  discutia  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  referente  às  Contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, relativa  aos valores pagos a título de "Participação nos Lucros" aos segurados contribuintes individuais  e empregados, nas competências de 07/1996 a 12/2005. A ciência do lançamento ocorreu em  04/12/2006.  Em  sessão  plenária  de  07/10/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 206­01.351 (fls. 45 a 71), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­ CO­RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga  em  desacordo  com  a  lei  específica  possui  natureza  remuneratória.  A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DECADÊNCIA.  05  ANOS.  Na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  da  própria  sumula  nº  8  do  Egrégio  STF,  as  contribuições  sociais  obedecem  aos  prazos  decadenciais previstos no CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 218          3 “ACORDAM  os  membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  por  unanimidade  de  votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até  a  competência 11/2000.  II)  por  voto de qualidade em declarar,  também,  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Relatora),  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Lourenço Ferreira do Prado e Ana Maria Bandeira, que  votaram por  declarar  a  decadência  somente  até  a  competência  11/2000.  III)  por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  em  primeira  votação,  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  o(a)  Conselheiro(a)  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Lourenço  Ferreira do Prado.”  Conforme o despacho de fls. 81/82, o processo foi recepcionado na PGFN em  23/06/2009  (RM  Relação  de Movimentação  nº  10.817;  às  fls.  261  do  processo  original,  nº  13876.000336/200708)  e,  em  09/07/2009,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  72  a  80  (RM nº 12.008, às fls. 262 do processo original).  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, c/c art. 4º, da Portaria nº 256, de  2009 (contrariedade à lei), visando rediscutir a decadência até a competência 11/2001.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 244/2009, de 21/08/2009 (fls. 81/82).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  oficio de eventuais diferenças;  ­ partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica­ se,  ao  contrário  do  que  foi  reconhecido  pela  Câmara  a  quo,  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento das contribuições  lançadas,  razão pela qual a  regra a  ser  utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do CTN, e não a  do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal;  ­  tendo  em  conta  que  na  decisão  recorrida  inverteu­se  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos  legais,  afigura­se  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  patente  vulneração dos comandos neles encartados;  Fl. 219DF CARF MF     4 ­ no voto condutor do acórdão vergastado foi sufragada a concepção de que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  devem ser analisadas como um todo, de modo que qualquer adimplemento de exação incidente  sobre tal base de cálculo é bastante para configurar o pagamento parcial, ensejando, assim, a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  todavia,  o  aludido  raciocínio  não  pode  prevalecer,  sob  pena  de  fulminar  com as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  o  raciocínio  exposto  apresenta­se  irretocável,  pois  a  simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não  tem  o  condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão  somente  se  houvesse  recolhimento de valores atinentes àquele específico fato, caso contrário, se o pagamento refere­ se  a  outras  situações  fáticas  também  previstas  em  lei  como  geradoras  do  tributo,  tem­se  hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos pelo contribuinte, tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que  inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições previdenciárias exigidas;  ­  decorre  dessa  inferência  que  deve  ser  aplicado  na  espécie,  para  fins  de  contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  além de permitir  a  extinção de  créditos que,  a princípio,  são  inteiramente  legítimos, a decisão hostilizada confere ao contribuinte o poder de beneficiar­se da sua própria  torpeza, já que ao deixar intencionalmente de recolher determinadas exações referentes a fatos  que  lhes  geram  a  incidência,  com  o  fim  de  burlar  o  Fisco,  o  entendimento  aqui  hostilizado  ainda brinda o  inadimplente com a benesse da contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN,  cedendo passo a extinção de créditos relativos a diversas competências;  ­ por todas essas razões, considerando que o contribuinte sequer reconheceu  os  valores  cobrados  como  salários  de  contribuição,  ou  seja,  não  reconheceu  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  espécie,  e  com  isso  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento, ainda que parcial, é imperativa a aplicação do art. 173, I,  do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência.  Ao final, a Fazenda Nacional requer o provimento do Recurso Especial, a fim  de que a decadência seja contada na forma prevista no art. 173, I, do CTN.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 219          5 Cientificada  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 09/10/2009 (fls. 83), a Contribuinte ofereceu, em 20/10/2009, as Contrarrazões  de  fls.  108  a  119,  e  Interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  84  a  107,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho  de  20/12/2010  (fls.  120  a  122),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho de Reexame de fls. 123.  Nas Contrarrazões, a Contribuinte argumenta, em síntese:  Preliminarmente, ausência dos requisitos de admissibilidade  ­ o Recurso Especial foi interposto com fundamento no artigo 7°, incisos I e  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  no  entanto,  para  que  referido  recurso  seja  conhecido  é  necessário  que  as  decisões apresentadas como paradigmas sejam relativas a casos idênticos ao presente, o que, no  caso concreto, não se verifica;  ­  para  fundamentar  sua  irresignação,  a  Fazenda  Nacional  citou  como  paradigma  acórdão  que  teve  por  base  a  inexistência  de  antecipação  do  pagamento,  fundamentada em prova preexistente;  ­  de  fato,  no  acórdão  paradigma  colacionado  (Acórdão  nº  205­01.257)  verifica­se que se trata de hipótese em que não havia pagamento do tributo;  ­  assim,  é  indubitável  que  o  paradigma  apresentado  não  se  presta  ao  cumprimento  do  art.  7º,  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  visto  que  enquanto,  in  casu,  é  indubitável a existência de pagamento do tributo (tido por parcial), no acórdão adotado como  paradigma  da  divergência,  havia  constatação  na  decisão  recorrida  de  total  inexistência  de  qualquer pagamento;  ­  além  disso,  o  julgamento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  pressupõe o reexame de provas, na medida em que deve ser verificada a existência ou não de  pagamentos pela Contribuinte, o que em sede de Recurso Especial não é cabível;  ­  pelo  exposto,  é  imperioso  o  não  conhecimento  do Recurso Especial,  seja  porque  os  paradigmas  apresentados  não  obedecem  às  determinações  do  art.  7°,  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF  (ausência  de  similitude  fática),  seja  porque  o  seu  julgamento  implica, necessariamente, na análise de provas (existência de pagamento parcial), o que não é  permitido por essa via processual.  Do direito e dos motivos para manutenção da decisão recorrida  ­  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  no  caso  concreto,  deve­se  aplicar  a  norma do artigo 173, I, do CTN, uma vez que não houve pagamento parcial das contribuições  por parte da Contribuinte;  ­ esse entendimento é equivocado e deve ser rejeitado, especialmente em face  da existência de pagamentos efetuados pela Contribunte, o que foi reconhecido, inclusive, pela  Câmara a quo, o que justifica a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, como será detalhado a  seguir;  Fl. 221DF CARF MF     6 ­ o lançamento decorrente da NFLD ora impugnada se refere a supostos fatos  geradores  ocorridos  entre  07/1996  e  12/2005,  e  foi  definitivamente  constituído  com  a  notificação da Contribuinte em 04/12/2006;  ­ ocorre que, na data da  lavratura da NFLD, os  fatos geradores  referentes a  períodos anteriores a 12/2001 não mais poderiam ser objeto de análise para fins de lançamento,  tendo em vista o incontestável transcurso do prazo decadencial;  ­ assim, nos termos do artigo 150, § 4º , do CTN, é inconteste a ocorrência da  decadência  dos  fatos  apurados  entre  07/1996  e  11/2001,  visto  que,  por  inércia,  não  foi  realizado o lançamento no lapso temporal de cinco anos;  ­ contrariamente ao entendimento adotado no recurso impugnado, houve sim  pagamento parcial das contribuições pela Contribuinte;  ­ de fato, não há como se alegar ausência de pagamento, pois se trata apenas  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  apurada  e  recolhida  pela  Contribuinte no período autuado.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial e, no mérito, o seu não provimento, com a manutenção do acórdão recorrido  no que se refere à decadência.  Às  fls.  127,  consta  o  Despacho  Secat  nº  0029/2011,  informando  que  o  processo original, nº 13876.000336/2007­08, foi desmembrado, conforme a seguir:  ­  o  processo  nº  13876.000336/2007­08,  original,  foi  encaminhado  para  cobrança do crédito tributário relativo ao período posterior a 12/2001;  ­ quanto aos períodos anteriores, o respectivo crédito tributário foi transferido  para o processo nº 16020.000021/2011­98.   Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência à Unidade de Origem, para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados  nos  períodos  em  litígio,  conforme  Resolução  nº  9202­000.035,  de  27/09/2016  (e­fls.  136  a  140).  Em  cumprimento  à  Resolução,  foram  juntadas  aos  autos  as  Guias  de  Recolhimento de e­fls. 193 a 205 e a Informação Fiscal de e­fls. 212, com o seguinte teor:  "Trata­se de processo baixado em diligência para verificação da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  nas  competências  objeto  da  autuação  referente  ao  débito  de  debcad  37.323.846­0  desmembrado da Notificação Fiscal de Lançamento de débito –  NFLD  35.906.524­4  lavrada  em  30/11/2006  cuja  abertura  do  procedimento fiscal teve início em 31/05/2006.  Em resposta a Intimação 126/2017 o  interessado apresentou os  pagamentos  antecipados  juntados  em  fls.  193/205  os  quais  se  referem  às  competências  contidas  no  débito  de  debcad  nº  37.323.846­0.  Pagamentos  antecipados  apresentados  foram  confirmados  no  sistema,  fls.  208/211,  e  trata­se  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  à  abertura  do  procedimento  fiscal  e  à  lavratura  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 220          7 do  Auto  de  Infração  e  são  pagamentos  referentes  às  competências constantes no débito de debcad nº 37.323.846­0."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  que  o  paradigma,  Acórdão  nº  205­01.257,  não  retrataria  situação  idêntica  a  do  acórdão recorrido. Ademais, pondera que o recurso demandaria a análise de prova, o que não  seria cabível nessa instância.  Não  obstante,  esclareça­se  que  não  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência, mas sim de Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidencia de Prova.  Com  efeito,  o  apelo  está  fundamentado  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que assim  dispunha:  Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e  II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.(grifei)  Assim, trata­se de recurso de cognição ampla, reservado à Fazenda Nacional,  cujos pressupostos processuais são: decisão não unânime e simples alegação de contrariedade à  lei ou à evidência de prova.  Vale  ressaltar  que  referido  apelo  é  uma  modalidade  residual  de  recurso,  vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de  regra  de  transição,  aos  acórdãos  proferidos  antes  da  vigência  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  A  regra  de  transição  constava  do  art.  4º  da  citada  Portaria.  Ademais,  esta  regra foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  Fl. 223DF CARF MF     8 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se  do  Debcad  37.323.846­0,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD referente às Contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela  a  cargo  da  empresa,  relativa  aos  valores  pagos  a  título  de  "Participação  nos  Lucros"  aos  segurados contribuintes individuais e empregados, nas competências de 07/1996 a 12/2005. A  ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2006.  A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o  período de apuração de 12/2000 a 11/2001. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no  que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange  às Contribuições Previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 221          9 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. No presente caso, a autuação se referiu a verbas de Participação no Lucros pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados,  parcela  da  empresa,  de  sorte  que  é  aplicável a Súmula CARF nº 99:   "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  Fl. 225DF CARF MF     10 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração)."  Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da  Informação Fiscal de e­fls. 212, confirmou a existência de pagamentos antecipados,  relativos  ao Debcad em questão, nos períodos em tela:  "Em resposta a Intimação 126/2017 o interessado apresentou os  pagamentos  antecipados  juntados  em  fls.  193/205  os  quais  se  referem  às  competências  contidas  no  débito  de  debcad  nº  37.323.846­0 .  Pagamentos  antecipados  apresentados  foram  confirmados  no  sistema,  fls.  208/211,  e  trata­se  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  à  abertura  do  procedimento  fiscal  e  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  são  pagamentos  referentes  às  competências constantes no débito de debcad nº 37.323.846­0."  Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito  passivo foi levada a cabo em 04/12/2006 (fls. 02) e os fatos geradores em litígio abrangem as  competências de 12/2000 a 11/2001, constata­se a ocorrência da decadência até a competência  de 11/2001, inclusive.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                 Fl. 226DF CARF MF

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