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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722769 #
Numero do processo: 13884.001477/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10860
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir dai, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLY PINTO MONTENEGRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes./ (5:SK _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 e) s'a.-.. 10 RIMDUE E OLIVEIRA PR ir - TE r LUIZ FERNANDO OLIV, ar DE ORAES RELATOR DESIGNA'. FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUE e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Recurso n°. : 118.609 Recorrente : DARLY PINTO MONTENEGRO RELATÓRIO DARLY PINTO MONTENEGRO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/6, exige-se do contribuinte um crédito tributário total R$ 11.689,02, decorrente de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, por não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos ac,umuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Às fls. 7/35, foram juntados documentos que respaldam o procedimento fiscal. Apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 39/59, instruída pelos documentos anexados às fls.60/79. Seus argumentos podem assim serem resumidos: PRELIMINARES: a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; g/D2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico- administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores, seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; 9,56, 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. 97/3 4 0;ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/9842 Acórdão n°. : 106-10.860 h) existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como Isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST n°114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal sob os fundamentos adiante sumariados: 5 ?,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/9842 Acórdão n°. : 106-10.860 Quanto as preliminares: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa- se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao principio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma aliquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. 513 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Cientificado desta decisão em 11/11/98 (AR de fl. 91), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 94/111, acompanhado de cópia da liminar deferida em mandado de segurança, garantindo-lhe o direito de encaminhar o recurso sem o depósito de garantia de instância (fls. 115/118). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Em sua defesa, renova em parte os argumentos consignados na impugnação, e argumenta, em síntese: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relatório. 411%. Is 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, alega o recorrente que a autoridade julgadora "a quo" deixou de apreciar o argumento consignado em seu expediente impugnatório de que: "a decisão de intimar os servidores (do CTA, entre eles o Recorrente) foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade.' Os fatos, a que alude o recorrente, reportam-se à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Examinada a decisão referida, verifica-se que tanto no relatório (f1.22), quanto nos fundamentos (fls. 85/86) o julgador singular tomou conhecimento e refutou o argumento, anteriormente copiado, quando discorreu sobre a não existência de cerceamento de defesa no procedimento fiscal. Agindo dessa forma, cumpriu as exigências determinadas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal e não há o que se falar em cerceamento de defesa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Rejeitada a preliminar, passo ao MÉRITO. 1 - QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento - na percepção do rendimento: 'Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506164, art. 1°, 5172/66, art. 43, e 8.383191, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). HArt.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713188, art.12)." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: "Art. 93— Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)."(grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vinculo empregaticio, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: "Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título , salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844143, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ónus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: °Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. &TO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,. II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." " Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. "(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 12 2`103. t)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de "acertar situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R/94. 'Au. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154162, art. 59." 13 ‘9( .4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 CM. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se- á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a)a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. .5419 14 3;1( •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Já na letra "b" , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte pagadora assumir o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3". Edição, pág. 72, tem lugar, guando, "em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, fato ou negocio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto'. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975— Editora Resenha tributária, páginas 270/, nos seguintes termos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui qeneris de enquadrar- se em ambas essas figuras." 3/3.3 : "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e 'responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seda o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, prejuízo aos cofres públicos. 0,1 16 1311{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR194, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Como a fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, sendo ela, no caso, parte integrante do quadro organizacional da UNIÃO, de pronto, devo descartar a hipótese de que seus administradores tiveram a intenção de burlar a lei, por ser no mínimo absurda, já que estariam causando prejuízo aos cofres públicos da própria pessoa jurídica de Direito Público a quem cabe privativamente instituir e fiscalizar o imposto de renda (C.F art. 153, inciso III). E, lembrando que, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 9 0, inciso IV, § 1°). Resta, apenas, uma possibilidade legal para ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ÔNUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR/94). Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ônus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. -ãe17 17 (9( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei : considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Ela só se eximiria dessa obrigação se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR/94 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o Ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR." (grifei) Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente qufr• .0 18 ?\7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844143, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido corno TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto " SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos" e a correspondência anexada às fls.133, não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR194, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do indicado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação 70--42 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Há, ainda, nos autos um outro fato digno de registro, as correspondências juntadas às fls. 112/127, com a finalidade de justificar o procedimento fiscal, foram feitas em datas posteriores a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, isso indica que a autoridade lançadora procurou adotar o caminho mais fácil para regularizar uma situação que, desde seu início ( data do fato gerador), agrediu a legislação tributária em vigor. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação, na Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, os rendimentos recebidos acumuladamente no mês de dezembro/96, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil de janeiro de 1997, e não 30/04/97 (data registrada no demonstrativo de multa e juros de mora às fls.106); d) feriu o principio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de oficio sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a principio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Siefg 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente, para, no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 • " ) 1' :Cri"— DE BRITO 21 &I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Discordo permissa venia da ilustrada Relatora que adota, quanto ao mérito da lide, a tese de ilegitimidade do sujeito passivo, firme no entendimento de que o crédito tributário somente poderia ser exigido da fonte pagadora. Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente 23 /4.1 e:\17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR194, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a 24 &\./ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 discricionariedade, em principio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de oficio. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 , junho de 1998 LUIZ FERNANDO 07, „ DE MORAES 25 e"( Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001182/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09052
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Rubritp 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13839.001182/2001-14 Recurso n 9 : 121.489 Acórdão n : 203-09.052 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDITORA PANORAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 a, IN\ Otacilio D.. s Cartaxo Presidente cOtas.0,001--,37t— Antônio Augusto a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/cf 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,•:;(ine Processo re : 13839.001182/2001-14 Recurso n9 : 121.489 Acórdão n2 : 203-09.052 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 106/120) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fis. 97/100) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o PIS/PASEP, no período de 01/01/1996 a 21/12/2000. A empresa impugnou a autuação admitindo a existência do débito apontado na autuação e considerando indevida a aplicação da taxa de juros em patamar superior a 12% ao ano, o que contraria o art. 161 do CTN. A decisão recorrida manteve o lançamento entendendo conforme a seguinte ementa: "TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucio- nalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difluo, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". A empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, reafirmando os termos de sua impugnação. É o relatório. 410- 2 r CC-MF Ministério da Fazenda .4; Fl. C.s.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.001182/2001-14 Recurso n9 : 121.489 Acórdão n° : 203-09.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Lei é um "ato do Estado emanado do Poder Legislativo, segundo a forma prescrita na Constituição". Ela é a fonte principal do direito. Os órgãos que ditam as leis e as condições do seu estabelecimento são determinados pela Constituição Federal, sendo o processo de formação constituído das fases de iniciativa e discussão, promulgação e publicação. Uma vez entrada em vigor, a lei se toma igual e obrigatória para todos, tendo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42) estabelecido: "Art. 3°- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. No direito, a supremacia da Constituição constitui uma das exigências organizatórias do regime federal, devendo existir um órgão dotado da competência para decidir sobre conflitos decorrentes do funcionamento do mecanismo federal. A Constituição Federal determina: "Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ". Temos, assim, o expresso cometimento ao Poder Judiciário da faculdade de declarar a inconstitucionalidade da lei dos atos do Poder Público. Cumprido o processo de formação, a lei sancionada, promulgada e publicada, vigora até que outra a modifique e revogue, a menos que destinada a ter vigência temporária, porém, enquanto em vigor, deve ser obedecida por todos os atingidos por suas normas. O Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe à esfera administrativa apreciar alegação de inconstitucionalidade, levantada como argumento de defesa, o que, como vimos, só o Poder Judiciário pode fazer. Quanto ao problema da legalidade e constitucionalidade da utilização da Taxa SELIC, não pode este ser apreciada na instância administrativa, pelos mesmos fundamentos acima expostos, pois falece competência legal aos Conselhos de Contribuintes para se manifestarem sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ANTÔNIO AUGUS BORGES TORRES 3

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Numero do processo: 13837.000325/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Não se vislumbra no caso nenhuma nulidade, nem do lançamento nem da decisão recorrida. A lide administrativa em causa se iniciou com a apresentação da impugnação ao auto de infração, cuja autoridade julgadora competente de primeira instância está configurada na Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP e não na DRF/Jundiaí. A decisão recorrida enfrentou todas as teses de defesa apresentadas, inclusive a referente ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea na entrega das DCTF’s tendo, entretanto, rejeitado o pedido. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Não se vislumbra no caso nenhuma nulidade, nem do lançamento nem da decisão recorrida. A lide administrativa em causa se iniciou com a apresentação da impugnação ao auto de infração, cuja autoridade ' julgadora competente de primeira instância está configurada na Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP e não na DRF/Jundiaí. A decisão recorrida enfrentou todas as teses de defesa apresentadas, inclusive a 110 referente ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea na entrega das DCTF's tendo, entretanto, rejeitado o pedido. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre. 110 a•—'41--id ANELISE DAUDT PRIETO Presidente AV" ZE • 1 0 OIBMAN Ir Relat , Formalizado em: 3 1 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n0 : 13837.000325/2004-33 Acórdão n° : 303-33.915 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às fls.05, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 2.000,00 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 2002, apresentadas intempestivamente em 29. 07.2003. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fis.01/04 na qual, em sintese,argumenta que sua inscrição no CNPJ foi feita por meio do SIMP1 em convênio com a JUCESP e a SRF, na qual inicialmente constou, • inclusive na FCPJ a indicação de "ME", depois a FCPJ foi rasurada suprimindo-se a expressão "ME", passando inicialmente a ser identificada como EPP e depois em "DEMAIS", tudo à sua revelia. Como sua atividade econômica não era incompatível, e sem saber da alteração/adulteração de sua FCPJ, praticava todos os atos como se fosse enquadrada no regime simplificado de tributação. Depois de tomar ciência das irregularidades na sua inscrição procurou regularização perante a SRF através do processo n° 13837.000.295/2003-84, que, entretanto, seu pedido foi indeferido. Em razão desse indeferimento, e por orientação da SRF, apresentou as DCTF's de todo o período, bem como retificações das declarações apresentadas. Apesar de admitir a entrega extemporânea das DCTF's em questão, alega a espontaneidade da entrega das DCTF, nos termos previstos no art.138 do CTN, o que aliado à jurisprudência que descreve levaria à improcedência do lançamento. A DRJ/Campinas, por sua l a Turma de Julgamento decidiu, por • unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que: (i) quanto às dificuldades havidas na fase de inscrição no CNPJ, são fatos que por si só não justificam a entrega intempestiva das DCTF's, e não permitem a exclusão da penalidade, restando claro que não se trata de empresa que estivesse enquadrada no SIMPLES; (ii) a obrigatoriedade de apresentação da DCTF assenta-se na lei, e está disciplinada pela IN SRF 126/98, pela qual se entende que a empresa interessada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF relativa ao ano de 1999; (iii) o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ, e também da CSRF, em sustentação à sua conclusão. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário às fis.22/25, no qual preliminarmente argúi a nulidade do lançamento porque a denúncia espontânea não 2 Processo n° : 13837.000325/2004-33 Acórdão n° : 303-33.915 foi apreciada pela autoridade competente, qual seja o Delegado da Receita Federal em Jundiá. No mais, interessado rearticula suas razões pela aplicação ao caso da denúncia espontânea quanto à entrega das DCTF's. Em face do valor da exigência houve dispensa de apresentação de garantia recursal. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Primeiramente, diga-se que não se vislumbra no caso nenhuma nulidade, nem do lançamento nem da decisão recorrida. A lide administrativa em causa se iniciou com a apresentação da impugnação ao auto de infração, cuja autoridade julgadora competente de primeira instância está configurada na Turma de • Julgamento da DRJ/Campinas/SP e não na DRF/Jundiai. A decisão recorrida enfrentou todas as teses de defesa apresentadas, inclusive a referente ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea na entrega das DCTF's tendo, entretanto, rejeitado o pedido. No mérito, registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descurnprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. • 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifri)". 3 /,() Processo n° : 13837.000325/2004-33 . Acórdão n° : 303-33.915 O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. • No caso, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 4 • Processo n° : 13837.000325/2004-33 Acórdão tf : 303-33.915 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seda passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§P,DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 411 A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (9810084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTIV. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por• não entrar em conflito com o art.I38 do CTNOs referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ti,4' .1 ' ZE • O OIBMAN - Relator. Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001498/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - Desde que descritos com clareza os fatos e estejam corretas as capitulações da infração e da penalidade no lançamento, o mesmo, a princípio, cumpre as formalidades. PRAZO - SEMESTRALIDADE - Até 1º de outubro de 1995 o cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anteior ao recolhimento, sem qualquer correção, quando dentro de tal período. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07664
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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' d O I 09 jaotg‘ _ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubran S74. • •• nstur4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;/,'5315:„ . • Processo : 13830.001498/99-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : CEREALISTA GUAIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LANÇAMENTO — Desde que descritos com clareza os fatos e estejam corretas as capitulações da infração e da penalidade no lançamento, o mesmo, a princípio, cumpre as formalidades. PRAZO — SEMESTRALIDADE — Até 1° de outubro de 1995 o cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, sem qualquer correção, quando dentro de tal período. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 f lAV • " Otacílio gi.\ tas Cartaxo Presidente Vç; lewski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUcesa 1 ,J , • MINISTÉRIO DA FAZENDA y4sitsio4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;»4 Processo : 13830.001498/99-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 Recorrente : CEREALISTA GUAÍRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS, mantido parcialmente pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1999 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS. A descrição minuciosa e circunstanciada dos fatos apurados afasta a nulidade argüida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente discute a constitucionalidade do depósito recursal, em que pese ter conseguido liminar judicial para a subida do mesmo. 2 JO . - •;/t MINISTÉRIO DA FAZENDA <Wt:41 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":7t)? Processo : 13830.001498/99-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 Preliminarmente, entende que o auto de infração é nulo, posto que o Fiscal não procedeu análises, nem estudos, e não organizou o roteiro de trabalho. Disserta sobre a evolução histórica do PIS, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/79/88 e sobre a atualização monetária de base de cálculo. Insurge-se contra a base de cálculo do sexto mês anterior. Fala sobre precedentes jurisprudenciais e sobre a Medida Provisória n° 1.360/96, verberando os valores excedentes aos cálculos da LC n° 07/70. Discorre sobre a compensação, vez que utilizou o próprio PIS. Requer a procedência do recurso e a nulidade do auto de infração. É o relatório. 3 Jc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001498199-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O procedimento fiscal não padece de nulidade, vez que os fatos foram descritos com suficiência e guardam consonância com o enquadramento da infração e a capitulação da penalidade. Quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a mesma é despicienda ao caso vertente, vez que o lançamento não se baseou nos mesmos. Apesar de verberar os cálculos que excedem os da LC n° 07/70 e defender a compensação, a Recorrente não trouxe aos autos elementos materiais para demonstrar a subsistência da tese defensória. Por outro lado, tem razão a Recorrente relativamente à semestralidade do PIS sem a correção da base de cálculo, cujo assunto foi recentemente definido pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo Conselho de Contribuintes. Todavia, tal procedimento vigeu até 1° de outubro de 1995, posto que modificado pela MP n° 1.212/95, quando a base de cálculo da contribuição passou a ser "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir as parcelas relativas à correção da base de cálculo (semestralidade) anteriores a 10 de março de 1996. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 MA • S '1 11"% 4

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Numero do processo: 13836.000787/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO. Concessão de favor fioscal na importação, condicionada ao cumprimento do requisito de bandeira conforme o Decreto-lei 666/69, modificado pelo Decreto/lei 687/69. Não cabida da multa administrativa nem da multa do IPI (art. 526 II do RA e art. 364, II do RIPI). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 364, II do RTPI, e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ISENÇÃO DO IN, NA IMPORTAÇÃO. Concessão de favor fiscal na importação, condicionada ao cumprimento do requisito de bandeira, conforme o Decreto-lei 666/69, modificado pelo Decreto-lei 687/69. Não cabimento da multa administrativa nem da multa do IPI ( art. 526,11 do RA e art. 364,11 do AIPI). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 364, II do RTPI, e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 1.998. PILOCuRACO—A C.RAL ,A.":"./ • •-• —•n• CC014•110050-GC --fo tmlfelodielal OLANDA COSTA 6Witc/.9 Presidente e Relator LUCIANA CLR É^Z RONIZ Proundone da Fazenda Noclonel 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SERGIO SILVEIRA MELO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ANGELO OSWALDO MELHORANÇA OAB/DF 7.991. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 RECORRENTE : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA/COSTA RELATÓRIO Em fiscalização desenvolvida no estabelecimento da empresa, com o objetivo de examinar processos de "drawback"- restituição e as importações havidas no ano de 1994 com valor FOB iguais ou superiores a US$ 100,000.00, foram apuradas as • seguintes infrações à legislação aduaneira: I - Infração administrativa ao controle das importações, caracterizada com falta de liquidação do contrato de câmbio no prazo estipulado em guia de importação. Base legal: Art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro; II - Importação de mercadoria do exterior sem guia de importação, pelo não cumprimento dos requisitos da Portaria Decex 15/91. A empresa solicitara no campo 24 da DI o enquadramento das importações na letra "h" do art. 1° da Portaria Decex 15/91. Verificado ficou que os bens importados não foram destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, etc., mas sim, na industrialização, isto é, para transformá-los em produtos acabados. Tal procedimento contrariou a segunda condição para a adoção do regime previsto na Portaria Decex; III- Não cumprimento da obrigatoriedade de transporte de mercadoria 111 objeto de favores fiscais em navio de bandeira brasileira, como determinado no art. 2° do Decreto-lei n. 666/99, com relação às Dl. 9396/94, 9397/94 e 9398/98 com solicitação de isenção do IPI. Como consequência, foi declarado revogado de oficio o despacho Que concedeu a isenção do IPI para as referidas importações. O crédito tributário lançado está constituído de Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa do art. 526 IX do RA, Multa do IPI (100%) e Juros de Mora do IPI, no total de R$ 909.594,90. A autoridade de primeira instância julgou procedente apenas em parte a ação fiscal da seguinte forma: 1. Excluiu o IPL juros de mora e multa de oficio, lançados em função da DL 9397/94, 2. Reduziu o remanescente da multa do art. 364, do RWI para 75% (art. 44 e 45 da Lei 9.430/96); 3. Excluiu a multa do art. 526, inciso IX do RA e recorreu da oficio ao Terceiro Conselho de contribuintes. O crédito tributário mantido consta de IPI - vinculado, juros de mora e multa de oficio (reduzida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 a 75%), totalizando R$ 178.806,73 e a multa administrativa conforme o art. 526-1! - do RA, no valor de R$ 648.666,54. O crédito tributário excluído consta de IPI - vinculado (DI 9397/94), juros de mora (Dl 9397/94), multa de oficio (DI 9397/94), além da redução legal da multa de oficio, totalizando R$ 82.121,60 e a Multa Administrativa aplicada com base no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro (4.398.881,96 UFIR). O Processo Original número 10830.004803/96-58 continua com o recurso de oficio, havendo sido feita cópia para constituir o Processo Número 13836.000787/97-34 relativo ao recurso voluntário. Devidamente notificada, a empresa vem a este Conselho de Contribuintes em grau de recurso por se insurgir contra a exigência parcialmente mantida, objeto do processo 13836.00787/97-34. Apresenta os seguintes argumentos: I - Antecedentes. Havendo importado sob o regime "drawback" isenção, requerera a restituição dos impostos pagos. Ao contrário do que fora pedido, viu-se ela objeto de fiscalização da qual resultou a exigência fiscal que vem questionar; II - Garantia de instância. Inaplicabilidade ao caso concreto do art. 33 parágrafo 2° do Decreto 70.235/72 com a nova redação dada pelo artigo 32 da MP 1.621/97. Havendo impetrado Mandado de Segurança (Processo 98.06005856), obteve o despacho proferido pelo DD. Juiz Federal que concedeu a liminar de modo a garantir à Recorrente "o direito de interpor o recurso administrativo, 4111 independentemente de depósito prévio". III - Juros moratórias e Multa do IPI. Como o lançamento do imposto na declaração de importação se configura como lançamento por declaração, deixando de assim caracterizar-se quando a conferência for realizada, como hoje pode ocorrer, quando o despacho é parametrizado para os canais verde e amarelo, nos termos da IN- SRF 69/96. Ora, nos despachos objeto do recurso, a conferência realizou-se por inteiro. Só este entendimento pode dar suporte às reiteradas manifestações da COSIT, a última das quais no AD(N) 10/97, no sentido de que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei 8.218/91 e no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem como a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex) desde que o produto esteja corretamente descrito". Este tem sido o entendimento adotado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. De 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 observar que, feito de oficio o lançamento complementar, a recorrente efetuou o pagamento dentro do prazo fixado na intimação, sem mora, IV - Isenção do IPI. Entendia-se que a isenção do IPI prevalecia mesmo quando a exclusão do pagamento do II ocorresse com redução de aliquota. O AD Cosit 66/94 veio declarar os casos de redução de aliquotas de 1I e do IPI, por não se confundirem com hipótese de redução de imposto, e não configuram beneficio fiscal para efeito do que estabelece o Decreto-lei 666/69, nos seus artigos 2° e 6° com a redação dada pelo DL. 687/69, e assim, não se sujeitam à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Poder-se-ia entender que essa obrigatoriedade prevalecesse nos casos de isenção do Imposto de Importação, e o RA, no artigo 217, só fala em isenção ou redução do imposto, dito aí como o imposto de importação. • V - Multa por inexistência de Guia de Importação, aplicada com base no art. 526, inciso II do RA, em razão da extemporânea apresentação do documento obtido na forma do art. 2° Portaria Decex 02/91 ,com a redação que lhe deu a Portarias Decex 15/91 e 25/92, esta assim expressa: "importações de partes, peças, componentes, acessórios, matérias primas, produtos químicos, ferramentas e demais bens efetivamente aplicados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, embarcações e locomotivas". Acrescenta que como as guias obtidas têm por objeto componentes de equipamentos, tem-se que a estes não diz respeito a exigência de que sejam aplicados em trabalhos de manutenção e reparo. Conclui requerendo seja decretada a improcedência da exigência fiscal remanescente. Às fls. 1.431/1449, consta cópia da Petição Inicial da impetração do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Concessão de Liminar contra a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo previsto no capta do art. 33 do Decreto 70.235/72. Às fls. 1451/1454, consta cópia da Medida Liminar concedida para assegurar à impetrante o direito de processar o recurso que pretende interpor, devendo o mesmo ser conhecido pela autoridade impetrada, na forma do que fora solicitado. A Fazenda Nacional manifesta-se em contra-razões ao recurso da empresa, com a petição de fls. 1477/1479 que leio em sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 VOTO A matéria objeto do recurso voluntário consta de: I - IPI vinculado, exigido em razão do não cumprimento do requisito de bandeira, em se tratando de mercadoria para a qual o contribuinte pleiteou isenção de IPI; 11 - Juros de mora de LPI; 111— Multa do conforme o art. 364-11—— do RUI; • IV - Multa do art. 526 _ II _ do Regulamento Aduaneiro, sob a acusação de infração administrativa. Quanto aos itens I e II. A obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira foi imposta pelo Decreto-lei n° 666/69 para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, havendo o Decreto-lei 687/69 interpretado que se deve entender pela expressão "favores governamentais" os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal. Esta legislação está em vigor e tem aplicação ao caso concreto. A isenção do 1PI, na importação, sendo um favor governamental concedido pelo Governo Federal (art. 6° do Decreto-lei n. 687/69) é condicionada a que o transporte da mercadoria para o Brasil se faça como exigido pelo Decreto-lei n° 666169, alterado pelo Decreto-lei 687/69. O AD Cosit 66/94 não se aplica ao caso por lhe não corresponder. • Assim, não tem razão o contribuinte quer quanto ao IPI quer quanto aos juros de mora, devidos que são sempre que o imposto não for pago até a data prevista no regulamento, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento (art. 161 do CTN). Multa administrativa. A fiscalização verificara que os insumos importados sob o regime de "drawback" haviam sido aplicados de outra forma que não a que fora prevista no Ato Concessório do "drawback", na industrialização de microcomputadores para a exportação. Pode-se concordar que, de fato, houve uma irregularidade a qual, porém, não corresponde ao tipo legal, pois havendo a empresa obtido a GI e esta existindo não como declarar tenha acontecido uma importação a seu desamparo, pelo fato de sua apresentação além do prazo previsto na Portaria Decex. Não há base legal para impôr a multa administrativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 Quanto à multa do art. 364 — II do REPI, tenho-a, igualmente, como indevida, em se tratando de apuração de debito decorrente de pleito de isenção do imposto que resultou indevida. O raciocínio é o mesmo que embasou o AD/CST/(N) 36/95, para considerar indevida, igualmente, a multa que indica. Em resumo, tenho como devida a cobrança do IPI, e dos juros de mora correspondentes e como descabida a cobrança das penalidades, pelas razões acima expostas. Voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 526, II do RA e 364, II do RIPI. • Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 , /ták JO - O .ó PI BA COSTA — Relator • 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000270/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Matéria objeto de ação judicial. Renúncia. Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito passivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PROVA. Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variações cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72 (PN CST nºs 86/70 e 458/70). energia elétrica. combustíveis. matéria sumulada. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19427
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. u, MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA.- oí é- Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito O•••• -2 'passivo.n 2 O ‘2) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.- 0.) u.1 O s• 0,1 -a st, PROVA. ce (-1 tu 1.. O U. 4..; Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variaçõesz trk nr CL; C-) ••• -cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no E co — preço do bem, o que se comprova através de NF complementar.ci o EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. 0 conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos temos do Decreto-Lei n° 1.248/72 (PN CST nos 86/70 e 458/70). ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13856.000270/2002-71 BraSilia, a O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Celine Maria de Albuquerque Fls. 596 Mat. Sia e 94442 EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à questão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, em razão da concomitância com processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão no cálculo do crédito presumido das exportações, efetuadas por terceiros que não são empresas comerciais exportadoras. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Fil o--e-Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redi o voto veàedor nesta parte; b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto demais matéri . ANTOk /ia& ARLOS AT IM Presidente • 111 A nrn Ie 'MER • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de notas fiscais complementares, relativas à variação cambial que compõe o preço do bem exportado. Mesmo solicitando prorrogação de prazo e tendo a mesma sido deferida, quedou-se inerte a contribuinte, não cumprindo a diligência. Retornam os autos então com a mesma frustrada. • É o Relatório. • 2 5 Processo n° 13856.000270/2002-71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Brasília, / Fls. 597 Celma Maria de Albuquer ue . Mat. Sia p e 94102 - Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, sobre a questão das variações cambiais, como a contribuinte não logrou provar que as mesmas integraram o preço dos bens exportados, é de se negar este pedido por falta de prova. Sobre as exportações realizadas por terceiros não trading companies, entendo que a receita deve ser incluída e não glosada. • A Lei n° 9.363/96 estabeleceu que o conceito de produção fosse buscado no Regulamento. Assim, necessária a conclusão de que o conceito de produção é o mesmo de • industrialização, póis o Regulamento não define "produção" especificamente. Ademais, tratando-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é ressarcir ao produtor valores de PIS e de Cofins, poderia nada ter a ver com o IPI, não fossem este dispositivo, citado da lei, e a forma de • aproveitamento do incentivo (crédito presumido do IPI). Portanto, o legislador buscou atrelar o incentivo aos conceitos gerais da legislação do IPI. Nada mais lógico, já que o incentivo dirige-se ao produtor, cuja atividade (industrialização) gera o IPI. Portanto, o conceito de produção deve ser o mesmo de industrialização. Assim, é necessário, de início, concluir-se que o produtor, como referido no art. • 1° da referida lei, é necessariamente produtor industrial. Ora, a Lei n° 9.363/96 não se refere à "produção", a não ser no art. 30, parágrafo único, onde menciona a legislação do IPI. Então, a noção de produção, contida no RIPI, deve indicar quem é o produtor. Tal noção deve ser também tão ampla quanto permite o Regulamento. Vejamos o que concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação, quanto ao crédito-prêmio. O Decreto-Lei n° 491/69 instituiu o crédito-prêmio do IPI, nos seguintes termos: "Art. I" As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Como se vê, a situação é análoga à do crédito presumido, pois se trata de incentivos financeiros, atribuídos aos produtores e exportadores de manufaturados, como ressarcimento de tributos pagás internamente. As semelhanças entre ambos os incentivos e sua natureza são notórias. Note-se que o Decreto-Lei n° 491/69 referiu-se a fabricantes, que é conceito mais restrito do que o de produtor. No contexto das leis em questão, no entanto, devem ser tomados como sinônimos. 3 " MF - MUNDO CONSELHO DE CONTRIDUNTES Processo n° 13856.000270/2002 -71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Brasília, 211 Fls. 598 Colma Maria c!a Albuquer.ue Mat. Sia e 94442 4" 1 • O fato é que a mesma questão ora em análise fora levantada quanto ao crédito prêmio. A CST emitiu dois pareceres, exarando ' o entendimento de que os estabelecimentos equiparados a industrial eram fabricantes. O Parecer Normativo CST n° 86/70 tratou a questão como uma trivialidade, - sequer fazendo uma análise minuciosa como a presente: "6. As empresas favorecidas são, primordialmente, os fabricantes (estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais) de produtos manufaturados (vide item 13 e seguintes, deste parecer) que os exportem para o exterior (artigo 1 0); (.)". Posteriormente, a CST emitiu o Parecer Normativo CST n° 458/70, que analisou mais detalhadamente a questão: "Conforme entendimento constante do Parecer Normativo CST n° 86, de 30.6.70, desta Coordenação, os incentivos fiscais à exportação de manufaturados,- a que se refere o Decreto-lei n" 491, de 1969, favorecem e se destinam aos respectivos estabelecimentos industriais produtores ou aos que lhes sejam equiparados, ainda que os seus produtos sejam exportados pelas empresas ou entidades referidas no art. 4°, do referido diploma legal. Estas últimas, como é óbvio, não terão direito aos incentivos, cumprindo-lhes, contudo, satisfazer as obrigações acessórias necessárias à comprovação da efetiva exportação para habilitar o produtor ao registro do crédito correspondente. 2. Desse entendimento, alicerçado, aliás, no espírito e na própria letra da lei - decorre a necessidade de se caracterizar perfeitamente 'estabelecimento industrial' ou 'equiparado a industrial' e, ainda, mesmo caracterizado, a de se saber qual estabelecimento tem direito aos incentivos, na hipótese de exportação de produtos em cuja elaboração participaram dois ou mais deles. 3. O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12.10.67, que é fonte subsidiária do mencionado Decreto-lei n° 491, define, no seu art. 3° e § 1 0, estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, respectivamente. Só estes, como tais ali definidos, gozam dos incentivos em relação aos manufaturados que produzirem e exportarem. 4. Se, na industrialização desses produtos, participarem dois ou mais desses estabelecimentos (hipótese de produtos industrializados por encomenda de terceiros, descrita no art. 8°, inciso I e H do RIPI), o titular do incentivo, e do crédito deste decorrente, é o estabelecimento industrial autor ,da encomenda, de onde saíram os produtos acabados e que seria o contribuinte do imposto relativamente a esses produtos, obrigado ao seu recolhimento se não se tratasse de exportação. Da mesma forma, se este realizar a exportação por intermédio de terceiros (V, item 1°, supra)." Pelo exposto, não se exige a configuração societária de comercial exportador mas tão-somente a realização da exportação. Assim, dou provimento ao recurso neste sentido. 4 MF -SEGUNLIO BE CONTRIBUINTES CONFERE CC..;C CÉi;CINAL Processo n° 13856.000270/2002-71 CCO2/CO2Brasília, 0„)..Acórdão n.° 202-19.427 Fls. 599Calma Maria de Albuquer.ue Mat. Siene 94442 Er Sobre a questão das aquisições de não contribuintes, vejo que a mesma foi objeto de ação judicial, conforme fl. 551 dos autos. Assim, aplico a Súmula n° 1 da jurisprudência consolidada deste Colegiado, não conhecendo do recurso neste sentido. "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processá administrativo." Sobre a questão da exportação de cana própria., o que deseja o contribuinte é creditar-se do valor como insumo, o que descabe. Se ele produz a cana, a mesma não é adquirida e, portanto, não tem custo de aquisição. Nego provimento ao recurso. Sobre a questão da energia elétrica e combustíveis, aplico a Súmula n° 12 da jurisprudência consolidada deste Colegiado: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que • não são consumidos em contato direto com o produto, não se • enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reconhecer • o direito à inclusão das receitas de exportação via terceiros não trading companies no cálculo do crédito presumido. • Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. GU Vt LY NCAR • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado Cuido neste voto apenas da questão relativa à exportação realizada por intermédio de empresas que não são comerciais exportadoras trading companies. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando , permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Processo n°13856.000270/2002-71 MFSEGUJj. CONTRIBLUNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 CONFéJc._ Ceiá O ei,..,..3ZAL Fls. 600 Brasília, __Uf ,..211/ Si Ceima Maria de A;. -i:Jewurq e Mat. Sia e 94442 4. A exegese deste preceito, à luz dos pnncipios - s eiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111, CTN), há de ser restrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, não visados pelo legislador. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. - No dizer do mestre Carlos Maximilianol: • "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções . ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos o'u corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não • indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser -feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador, "Art. 10_ O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 100; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifos acrescidos) Vê-se que o art. 1° da MP n° 948/95 estatuiu, inicialmente, o incentivo apenas para o produtor e exportador, ou seja, as exportações tinham que ser realizada pelo próprio industrializador. Esta limitação foi abrandada quando da edição da Lei n° 9.363/96, que estendeu o beneficio às exportações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Eis o teor do art. 1° da Lei n° 9.363/96: "Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições : de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. • 6 Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 S • R4F- SEGUNDO CONTRIBUINTES•• Processo n° 13856.000270/2002-71 CONFERE COM C CI n G;NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 BraSflia, ^k2 / Fls. 601 Cema Maria de Allitiquercp e Mat. Sia e 94442 Mo Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclu ve, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." - O fim específico de exportação a que se refere este dispositivo legal encontra-se definido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, verbis: "Art. I° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente• remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Não existe outra disposição legal a respeito da matéria. Assim, não vejo como acatar a pretensão da recorrente de incluir no cálculo do incentivo as vendas efetuadas para empresas que não são comerciais exportadoras, por absoluta falta de previsão legal. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal . das Se sões, em 04 de novembro de 2008. k 1 OMER • 7 - Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000029/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07753
Decisão: Pelo voto do qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial, quanto a semestralidade de oficio.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:23Z; created: 2009-10-24T21:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:23Z | Conteúdo => ft MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União dc 05 04' e002 • ..4!ie MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000029/98-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : IRMÃOS HISANO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA N4F n° 238/84 — Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS HISANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que davam provimento quanto a semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 çikw n‘11 Otacilio D. 'tas Cartaxo Pr sidelt te 111-ovo/11 ato Se& Is;To‘" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000029/98-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 Recorrente : IRMÃOS HISANO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve, judicialmente, o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MF n° 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS, devido pelas empresas revendedoras de mercadorias, antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal. Alega a nulidade do auto de infração devido ao fato de que só será válido se lavrado por profissional habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Acrescenta que é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3 0, da CF/1988. Sustenta que não deve a contribuição lançada, por inexistir relação juriclico-tributária e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n" 07/70. Pede a nulidade do auto de infração em análise, determinando-se o cancelamento do débito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve, integralmente, a exigência, pelos mesmos fundamentos das razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação c acrescentando: que o Judiciário reconheceu um vazio jurídico-positivo na imposição da Contribuição ao PIS; que é ilegal e imoral a atual exigência retroativa; que, entre o modelo genérico e o modelo específico de incidência do PIS, inexiste uma relação de "subsidiariedade sucessiva", uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea, para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 2 1 , • ', ;ic • .•',,i4;•SL:L.' MINISTÉRIO DA FAZENDA . .;,,7; •:.¡0(,:t ,1•.::U1:.::•,. ,c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.: l»íZ.1. •.;',U.',..W" Processo : 13833.000029198-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração de ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis, por postos varejistas, pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral. que determina a incidência do PIS, mensalmente, sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. 1 Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a Portaria em fixo fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador (..). Pelo exposto. concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984 (.1 Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolher o PIS após seus respectivos jaturamentos. - (negritei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Saly:las Sessões, em 17 de outubro de 2001 _ ATO StAL ISQU RVD/Odt 3

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4723303 #
Numero do processo: 13886.000866/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:31Z; created: 2009-07-10T16:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:31Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886.000866/2001-33 Recurso n° 151.812 Voluntário Matéria IRF/ILL - Anos: 1989 a 1991 Acórdão n° 102-48.018 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente POLYENICA LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1989, 1990, 1991. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). • Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE UZA Relator FORMALIZADO EM: 6 NOV 2006 Processo n.° 13886.000866/2001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.018 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. att Processo n.° 13886.00086612001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.018 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos-calendário de 1989 a 1991. O pleito, protocolado em 14/01/2001 (fl. 1), foi inicialmente apreciado pela DRF LIMEIRA - SP, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Em seu acórdão, proferido em 09/12/2005 (fls. 46-50), •a DRJ limitou-se à apreciação da preliminar de decadência. Cientificada, a contribuinte protocolou recurso voluntário 17/03/2006 (fls. 52- 57), contestando esse entendimento. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. • • • • Processo n.° 13886.000866/2001-33 0:01/CO2 • Acórdão n.° 10248.018 F Is. 4• Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão • recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é • noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO ILL — SOCIEDADE LIMITADA — . INEMSTENCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que • reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 14/01/2001 (fl. 1), ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de AFASTAR a decadência e determinar o RETORNO dos autos à 3a. TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP para o enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA E SOUZA • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000049/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 EMBARGOS AO ACÓRDÃO Nº 303-32.798. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DETERMINADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. O direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Houve erro no voto condutor do acórdão embargado ao supor que o despacho decisório no processo judicial embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais superiores. O valor a ser pago pela Fazenda Nacional neste caso deverá ser aquele indicado pelo Setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Retificação do acórdão para reconhecer que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito para o caso concreto devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls.116/117 destes autos.
Numero da decisão: 303-34.336
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-32.798 de 22/02/06, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 EMBARGOS AO ACÓRDÃO Nº 303-32.798. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DETERMINADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. O direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Houve erro no voto condutor do acórdão embargado ao supor que o despacho decisório no processo judicial embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais superiores. O valor a ser pago pela Fazenda Nacional neste caso deverá ser aquele indicado pelo Setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Retificação do acórdão para reconhecer que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito para o caso concreto devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls.116/117 destes autos.

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CCO3/CO3 Fls. 477 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13857.000049/98-11 Recurso n° 133.023 Embargos Matéria F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.336 • Sessão de 23 de maio de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Ementa: EMBARGOS AO ACÓRDÃO N° 303-32.798. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DETERMINADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. O direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte • exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Houve erro no voto condutor do acórdão embargado ao supor que o despacho decisório no processo judicial embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais s.iperiores. O valor a ser pago pela Fazenda Nacional neste caso deverá ser aquele indicado pelo Setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Retificação do acórdão para reconhecer que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito para o caso concreto devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls.116/117 destes autos. • (11\ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.336 Fls. 478 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-32.798 de 22/02/06, nos termos do voto do relator. .4q;s' 7 DAUDT PRIETO Presidente • ,ene, ZyLP.LOIBMAN Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.336 • Fls. 479 Relatório A digna PFN apresentou embargos de declaração em relação ao Acórdão n° 303- 32.798, de 22.02.2006. Acusa obscuridade com base nas seguintes afirmações: 1. A interessada foi parcialmente vencedora na demanda judicial movida no processo 91.0314746-Operante a 3° Vara Federal/Ribeirão Preto. 2. A contadoria judicial fixou o valor da execução em R$ 1.697.503,01, constando às fls.140/141 os parâmetros utilizados no cálculo judicial, em conseqüência da Portaria Conjunta 1/96 (Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do STJ/CJF — Resolução n° 014/90 do CJF). 3. Em relação a tal valor não foram opostos embargos de execução por parte da PFN. Tal valor calculado pela Justiça Federal • de Ribeirão Preto (fls.210) foi considerado correto e tornou-sedefinitivo. 4. Atente-se que nos cálculos da contadoria judicial não houve qualquer menção a expurgos inflacionários e à aplicação de TRD. A partir dessas considerações o digno representante da PFN aponta obscuridade, pois afirma que o acórdão embargado decidiu reconhecer a existência de indébito nos moldes definidos pelo Judiciário, entretanto considerou que tal valor abrangeria expurgos inflacionários e a TRD, mas, a seu ver, estes não foram incluídos pela contadoria judicial no momento do cálculo do indébito. Requer a i. PFN, assim, que sejam acolhidos seus embargos de declaração a fim de ser sanada a obscuridade, por entender, ao contrário do que fez o acórdão embargado, não haver sido contemplada na decisão judicial a aplicação dos expurgos inflacionários e da TRD. Por determinação da Presidente da Terceira Câmara, e por meio do despacho • fundamentado de fls.473/475 o conselheiro-designado pronunciou-se pelo acolhimento dos embargos a fim de que fosse submetida ao plenário a proposta de retificação do acórdão embargado. É o Relatório. Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.336 Fls. 480 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Resta incontroverso que transitou em julgado a decisão judicial, em 20.10.1995, reconhecendo ao interessado um crédito no valor de R$ 1.697.503,01 (cálculo em 10.03.1997, conforme informação da DRF/Araraquara às fls.238). A ação ordinária impetrada objetivou a declaração de inexistência de relação jurídico-fiscal quanto ao FINSOCIAL cumulada com pedido de repetição de indébito. A Justiça Federal concedeu ao impetrante o direito à repetição do valor acima especificado. A decisão da DRF, às fls.238/240, informa que a União Federal não interpôs embargos à execução iniciada pela interessada, mas reconhece que em 12.11.1997 a interessada desistiu da execução pela via judicial, bem como da inscrição no precatório, assumindo todas as custas processuais e também os honorários advocatícios, em atendimento • ao disposto na IN SRF 21/93, mas adverte contraditoriamente, de maneira sui generis e inovadora, sem sustentação legal, que, contudo, a interessada NÃO RENUNCIOU AO DIREITO SUBSTANTIVO RECONHECIDO PELA SENTENÇA JUDICIAL (remete aos documentos de fls. 225/226, conforme se observa às fls.238, no penúltimo parágrafo). A autoridade da SRF referida alegou equivocadamente para rejeitar o pedido de compensação que não poderia atender à restituição/compensação no caso de crédito decorrente de título judicial já executado perante o Poder Judiciário, contradizendo sua anuência anterior com o fato da efetiva desistência da execução judicial pelo interessado. Houve, ainda, a assunção pela empresa das custas do processo e dos honorários advocatícios, bem como desistência do pedido de inscrição no precatório (vide documento de fls.225/231). Ora, o direito substantivo foi reconhecido no processo de conhecimento e obviamente era este direito que estava em fase de execução judicial, da qual o interessado - desistiu, cumprindo exigências administrativas para pedir à Administração que desse cumprimento ao direito reconhecido judicialmente, tendo procedido em conformidade com as instruções normativas da SRF que disciplinam a possibilidade de execução administrativa do • direito substantivo judicialmente reconhecido. Desistiu da execução pela via judicial, desistiu de sua inscrição no precatório, e assumiu as custas processuais e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Observa-se, por outro lado, que conforme se vê às fls.112 a digna PSFN/Ribeirão Preto/SP, em 30.01.1997, por intermédio da i. Procuradora Terezinha Bolestrim Cestore, dirigiu petição à 3' Vara Federal em Ribeirão Preto protestando contra os cálculos apresentados pelo autor da ação, por não concordar com os índices de correção ali incluídos, afirmando estarem os mesmos em desacordo com os critérios praticados pelo E. 1'RF/3' Região. Ato contínuo o Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho determinou a remessa dos autos à Contadoria para que informasse se os critérios utilizados nos cálculos apresentados estão de acordo com os termos da Portaria Conjunta 01/96, e em caso negativo procedesse à retificação da conta utilizando os critérios da referida Portaria (despacho constante às fls.137 deste processo). . , . . Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3• . Acórdão n.° 303-34.336 Fls. 481 Os cálculos subscritos pela Contadoria estão às fls.138/142. Especialmente, às fls.116/117, estão especificados os critérios e a fundamentação legal para atualização de valor em ação de repetição de indébito conforme a Portaria Conjunta n° 1/96. A PSFN/Ribeirão Preto requereu, ainda, ao Exmo. Juiz da 3' Vara Federal a juntada dos referidos cálculos da Contadoria, em fevereiro de 1997, a juntada de cálculos preparados pela Agência da Receita Federal em Araraquara, juntados às fls.144/209 destes autos, correspondente às fls.120/186 do processo judicial. Entretanto, o Juiz Federal Roberto Modesto Jeuken, em 15.04.1997 (fls.210 destes autos), decidiu que não estando a memória de cálculo apresentada pela autora de acordo com a Tabela I anexa à Portaria Conjunta n° 01/96, de 03.03.1996, dos Juízes Federais desta Subseção Judiciária, conforme mostra o cálculo apresentado pela Seção de Cálculos e Liquidações, o valor a ser pago pela Fazenda Nacional deveria ser aquele indicado pelo referido setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Foi desta decisão, que intimada a União não interpôs embargos conforme • despacho de fls.213 (fls.189 no processo judicial). Portanto, resta claro que a decisão transitada em julgado definiu o critério de atualização monetária, especificando ali também o critério para o cálculo dos juros de mora. , Assim, conforme apontou o i. embargante, de fato há que se reconhecer uma contradição no acórdão 303-32.798, de 22.02.2006. A premissa utilizada corretamente foi de que o direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Entretanto, houve erro em supor que o despacho decisório de fls. 210 (fls.186 no processo judicial) embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais superiores. Por conseqüência o equívoco foi reproduzido no parágrafo final do voto condutor do acórdão 303-32.798, ao afirmar peremptoriamente que o valor definido judicialmente abrangeria genericamente todos "os expurgos inflacionários". • Deve haver retificação do acórdão para que se reconheça que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário para o caso concreto, conforme está expresso no documento de fls.116/117 destes autos. Por todo o exposto, merecem ser acolhidos os embargos para que seja retificado o acórdão embargado. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 1 ZEN ', • O LOIBMAN - Relatorih • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000049/98-11 • Recurso n° : 133.023 • DESPACHO A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional opõe embargos em face do Acórdão de fls. 477/481, em cuja ementa e voto consta que deveriam ser seguidos os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls. 116/117 destes autos. Aduz que tais folhas diriam respeito a outros documentos e que as peças a que o Relator queria se referir constam às fls. 140/141 dos autos (fls. 116/117 • do processo judicial). Requer o conhecimento e provimento dos embargos, interpostos • com base no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para que seja sanado o erro apontado. Em que pese a irrelev'à'ncia de tal correção, tendo em vista a obviedade do lapso cometido, tanto é que a própria autora dos embargos declarou a solução, não resta dúvida quanto à sua ocorrência. Justificável, diga-se de passagem, haja vista que os caracteres relativos aos números das folhas no processo judicial estão em muito maior relêvo do que os que se referem às folhas deste processo. Assim, considerando o principio da fungibilidade e o disposto no artigo 58 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela - Portaria MF n° 147, de 25 de jtinho de 2007, acolho os embargos e determino que sejam alterados a ementa do acórdão e o voto condutor, para que, onde se lê "documento de fls. 116/117 destes autos", leia-se "documentos de fls. 140/141 destes autos". Determino ainda que este despacho seja acostado ao processo e ao acórdão que restou arquivado na documentação e que dele se forneça cópia ao Ilustre Relator. Além disso, devem ser retificados todos demais arquivos eletrônicos dos quais conste tal decisão, no Sincom, na Internet e no Diário Oficial da União. Dê-se ciência à PFN. Brasília, em 29 de,_utubro de 2007! ,/ ANELISE DAUDT PRIETO =-Presidente Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001979/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - Inexistindo agravamento da exigência em diligências efetuadas pela fiscalização em cumprimento à determinação da autoridade julgadora de 1º grau, não se aplica o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação. IRPJ - CSLL - LUCRO ARBITRADO - LUCRO REAL - Não pode coexistir lançamentos com base no lucro arbitrado e lucro real, no mesmo período de apuração e no mesmo sujeito passivo, porque a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, o presumido ou arbitrado e cada uma das modalidades de apuração está estabelecida, de forma específica, em subtítulos distintos do Regulamento do Imposto sobre a Renda. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO DA RECEITA OMITIDA - O artigo 36 da Lei nº 9.249, de 1995, revogou a tributação em separado da receita omitida para a incidência de IRPJ e CSLL e o artigo 24 da mesma lei determina a tributação da receita omitida na modalidade de apuração a que está sujeito o contribuinte. IRPJ - CSLL - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas consideradas inaptas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não interferem na apuração de resultados da pessoa jurídica autuada porque as receitas e custos se anulam entre as pessoas jurídicas envolvidas. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - As receitas brutas de pessoas jurídicas consideradas inaptas e cujas inscrições no CNPJ foram canceladas devem ser agregadas as receitas brutas do sujeito passivo, como bases de cálculo de contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas devem ser consideradas como simples transferências internas e devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando a exigência remanescente diz respeito apenas a tributos e contribuições apuradas com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil, a infração diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e conhecida como declaração inexata e, por via de conseqüência, o percentual da multa de lançamento de ofício deve ser reduzido de 150% para 75%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Persistindo dúvidas quando a aplicação de penalidade, o litígio deve ser julgado favorável ao sujeito passivo, na forma estabelecida no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.483
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de voto NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIA ao ret o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - Inexistindo agravamento da exigência em diligências efetuadas pela fiscalização em cumprimento à determinação da -autoridade julgadora de 1° grau, não se aplica o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação. IRPJ - CSLL - LUCRO ARBITRADO - LUCRO REAL - Não pode coexistir lançamentos com base no lucro arbitrado e lucro real, no mesmo período de apuração e no mesmo sujeito passivo, porque a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, o presumido ou arbitrado e cada uma das modalidades de apuração está estabelecida, de forma específica, em subtítulos distintos do Regulamento do Imposto sobre a Renda. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO DA RECEITA OMITIDA - O artigo 36 da Lei n° 9.249, de 1995, revogou a tributação em separado da receita omitida para a incidência de IRPJ e CSLL e o artigo 24 da mesma lei determina a tributação da receita omitida na modalidade de apuração a que está sujeito o contribuinte. IRPJ - C$LL - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas consideradas inaptas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não interferem na apuração de tados da pessoa - • e. • Processo n.°13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 2 jurídica autuada porque as receitas e custos se anulam entre as pessoas jurídicas envolvidas. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - As receitas brutas de pessoas jurídicas consideradas inaptas e cujas inscrições no CNPJ foram canceladas devem ser agregadas as receitas brutas do sujeito passivo, corno bases de cálculo de contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas devem ser consideradas como simples transferências internas e devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando a exigência remanescente diz respeito apenas a tributos e contribuições apuradas com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil, a infração diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e conhecida como declaração inexata e, por via de conseqüência, o percentual da multa de lançamento de oficio deve ser reduzido de 150% para 75%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Persistindo dúvidas quando a aplicação de penalidade, o litígio deve ser julgado favorável ao sujeito passivo, na forma estabelecida no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de voto GAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEIT • • a • eliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIA ao ret o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' I • • ' Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 3 r(i 1 • *VIS S S re idente TRINEU BIANCHI Relator 22 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,. Processo n? 13855.001979/2003-85 Acórdão n? 105-16.483 Fls. 4 Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Foram apensados e incluídos a estes autos (fl. 2.400), os seguintes processos administrativos fiscais, lavrados no dia 26 de novembro de 2003: PROCESSO Ne NATUREZA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 13855.001291/2003-03 AD - exclusão de CNPJ da LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. 13855.001299/2003-61 AD - exclusão de CNPJ da CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. 13855.001301/2003-01 AD - exclusão de CNPJ da RGO AGROINDUSTRIAL LTDA. 13855.001980/2003-18 Al - IPI de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. 13855.001985/2003-32 AI- COFINS da mesma empresa (transferido para o presente) 13855.001986/2003-87 AI - PIS da mesma empresas (transferido para o presente) 13855.001993/2003-89 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS da mesma empresa Com a apensação daqueles autos e inclusão de crédito tributário constantes dos processos n° 13855.001985/2003-32 (COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), n° 13855.001986/2003-87 (PIS/FATURAMENTO — Contribuição para o Programa de Integração Social), e n° 13855.001980/2003-18 (IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados), e posterior desapensação (as fls. 2731 a 2733) do último processo n° 13855.001980/2003-18, relativo ao IPI, a exigência de crédito tributário carreado a estes autos são os seguintes: TRIBUTOS FLS. (AI) ORIGINAL JUROS/MORA MULTAS TOTAIS TRPJ(LEMAR) 07/14 1.180.208,73 1.106.476,35 1.770.313,09 4.056.998,17 CSLL(LEMAR) 15/21 481.683,48 451.474,11 722.525,21 1.655.682,80 IRPJ 22/37 5.920.824,88 2.367.972,34 8.881.237,28 17.170.034,50 CSLL 38/48 2.057.273,36 825.024,46 3.085.910,00 5.968.207,82 COF1NS 2742/2759 7.759.367,95 4.646.237,37 11.639.051,76 24.044.657,08 PIS/FAT 3469/3486 . 1.805.148,84 1.126.444,65 2.707.723,15 5.639.316,64 TOTAIS - 19.204.507,24 10 523 629,28 28.806.760,49 58.534.897,01 Nos autos de infração acima identificados, as ex g\êyc foram f9nnalizadas, nos seguintes termos:g _ \ 1 ,, •. • • • • • Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão 105-16.483 Fls. 5 1. Arbitramento de lucro sobre a receita bruta conhecida (escriturada nos livros fiscais e contábeis) apurada na interposta pessoa LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., para fins de incidência de IRPJ e CSLL: TRIMESTRE RECEITA BRUTA LUCRO ARBITRADO LUCRO ARBITRADO IRPJ — 9,6% CSLL — 12% 2° TR1M11998 10.694.547,46 1.026.676,56 1.283.345,70 3° TRIM/1998 14.431.294,46 1.385.404,27 1.731.755,34 4° T1UM/1998 21.470.507,09 2.061.168,68 2.576.460,85 1° TRIM/1999 3.579.016,00 343.585,54 429.481,92 TOTAIS 50.175.365,01 4.816.835,05 6.021.043,81 Sobre o lucro arbitrado incidiu IRPJ de 15%, com adicional de 10% e sobre o lucro liquido arbitrado foi calculado CSLL de 8%, por infração aos seguintes dispositivos legais: IRPJ: arts. 16 e 24, § 1°, da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/95; mis. 532 e 537, do RIR/99; arts. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional; CSLL: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; arts. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. 2) Omissão de receitas — receitas não contabilizadas, caracterizadas por falta ou insuficiência de contabilização de vendas de mercadorias (item 5.2 do Termo de Verificação Fiscal): TRIMESTRE RECEITA PREJUÍZOS BASE NEGATIVA BASE DE CALCULO BASE DE CÂWULO OMITIDA COMPENSADOS COMPENSADA IRPJ CSLL 1°/1998 3.185.484,25 997.517,41 997.517,41 2.187.966,84 2.187.966,84 2°/1998 250.358,76 142.018,92 142.018,92 108.339,84 108.339,84 4°/1998 1.299.225,77 741.388,63 741.388,63 557.837,14 557.837,14 1°/2000 1.820.422,98 745.669,87 745.669,87 1.074.753,11 1.074.753,11 2°/2000 5.369.511,02 1.883.268,79 1.883.268,79 3.486.242,23 3.486.242,23 3°/2000 204.992,86 171.936,67 171.936,67 33.056,19 33.056,19 4°/2000 454.712,62 283.408,75 283.408,75 171.303,87 171.303,87 I°/2002 1.781.964,66 1.056.078,32 1.056.078,32 725.886,34 725.886,34 2°/2002 7.347.043,68 2.670.872,50 2.670.872,50 4.676.171,18 4.676.171,18 3°12002 13.068.037,05 2.177.071,61 3.027.438,44 10.890.965,44 10.040.598,61 TOTAIS 34.781.753,65 10.869.231,47 11.719.598,3 23.912.522,18 23.062.155,35 •• No item 5.2, do Termo de Verificação Fiscal, de fl. 60, a fiscalização afirma que o contribuinte omitiu na escrituração contábil, informações a respeito de notas fiscais emitidas, o que ficou claro quando do cotejamento entre os livros fiscais e ivros contábeis, ou seja, falta de escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias n escn ção no livro Diário, quando comparadas aos livros fiscais (com exclusão de receitas e pres ção de serviços entre a fiscalizada e as empresas ditas 'laranja?). Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 6 A fiscalização considerou que as irregularidades apontadas infringiram os seguintes dispositivos legais para cada tipo de tributo: IRPJ: art. 2° da Medida Provisória no 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94; arts. 195, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9249/95; arts. 249, inciso II, 251, § único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99; arts. 121, inciso Te 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional; CSLL: art. 2° e §§, da Lei n°7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. As bases de cálculo dos autos de infração para formalização da exigência de COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 2.742 a 2.769 — processo n° 13855.001985/2003-32) e PIS/FATURAMENTO — Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 3.469 a 3.489 — processo n° 13855.001986/2003-87), totalizam R$ 277.515.259,06. As receitas mensais da CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., estão escriturados conforme cópias dos livros Diário, de fls. 2105 a 2263 e 2948 a 3077 e 3674 a 3794, e da RGO AGRO INDUSTRIAL LTDA., estão escriturados como demonstra a cópia dos livros Diário, de fls. 2265 a 2341. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: COFINS: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98 com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; PIS/FATURAMENTO: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, incis,o I, 3°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 3°, 8 0, inciso I e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; art. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Como se vê do relato acima, a fiscalização adotou diversas bases de cálculo para os três autos de infração, objeto destes autos, a saber: a)no período de 2° trimestre de 1998 a 1° trimestre de 1999, foi arbitrado o lucro para a incidência de IRPJ (9,6%) e CSLL(12%), com base na receita bruta conhecida e devidamente escriturada pela pessoa jurídica LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. e que, face ao Ato Declaratório n° 18, de 19 de agosto de 2003, este lucro arbitrado foi tributado na pessoa jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA.; b) nos anos-calendário de 1998, 2000 e 1° a 3° trimestre de 2002, foi tributada como receita omitida correspondente a diferença entre a escrituração fiscal e escrituração contábil, denominado lucro real e com a compensação de prejuízos apurados e acumulados, para fins de incidência de IRPJ e CSLL; c) nos anos calendários de 1998 a 2002, as receitas mensais apuradas nas pessoas jurídicas LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., CBSrãOMERCIAL E INDUSTRIAL e RGO AGROINDUSTRIAL LTDA e, também, 1NDUST E COMÉRCIO 4"),A .7 • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 7 DE CARNES MINERVA LTDA., foram utilizadas como bases de cálculo para a incidència de COFINS e PIS/FATURAMENTO. A fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. — CNPJ N° 02.447.023/0001-74 (no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1999), RGO AGROINDUSTRIAL LTDA — CNPJ n° 02.931.110/0001-00 (no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000) e CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA — CNPJ n° 03.748.214/0001-39 (no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002), eram empresas consideradas 'laranjas' e propôs a decretação da ineficácia da inscrição daquelas pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. O Delegado da Receita Federal em Franca(SP) declarou inaptas e canceladas as inscrições daquelas pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, conforme Atos Declaratórios n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n°20, de 20 de agosto de 2003, todos publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2003, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 200/2002. Imediatamente, após a lavratura dos autos de infração, em 28 de novembro de 2003, o sujeito passivo optou pela adesão ao PAES — Programa de Parcelamento Especial estabelecido pela Lei n° 10.684/2003, para pagamento de parte do crédito tributário lançado (fls. 2420 a 2422), como demonstra a planilha abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS CONFESSADOS EM LITÍGIO IRPJ (LEMAR) 4.056.998,17 4.056.998,17 O CSLL(LEMAR) 1.655.682,80 1.655.682,80 O IRPJ 17.170.034,50 3.357.586,02 13.812.448,48 CSLL 5.968.207,82 1.391.129,31 4.577.078,51 COFINS 24.044.657,08 24.044.657,08 O PIS/FATURAMENTO 5.639.316,64 5.639.316,64 O TOTAIS 58.534.897,01 40.145.370,02 18.389.526,99 Posteriormente, em 21 de julho de 2005, o sujeito passivo interpôs AÇÃO DECLARATORIA, com pedido de tutela antecipada (processo n° 2005.61.02.008885-0) para que ver declarada, judicialmente, nula a confissão formalizada no PAES — Programa de Parcelamento Especial, com base no art. 1°, § 1° e 2° da Lei n° 10.684, de 2003, cujo pleito encontra-se pendente de apreciação junto ao Poder Judiciário. Na impugnação interposta, as fls. 2424 a 2447, em 2 d dezembro de 2003, o sujeito passivo alterou os valores confessados, conforme demons ativ abaixo (fl. 2460) e impugnou a diferença exposta, como segue: .191 e .. . . , • • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 • • Fls. 8 TRIBUTOS LANÇADOS CONFESSADOS(*) EM LITIGIO IRPJ (LEMAR) 4.056.998,17 3.693.316,11 363.682,06 CSLL(LEMAR) 1.655.682,80 1.510.210,04 145.472,76 IRPJ 17.170.034,50 0 17.170.034,50 CSLL 5.968.207,82 O 5.968.207,82 COFINS 24.044.657,08 16.991.914,32 7.052.742,76 PIS/FATURAMENTO 5.639.316,64 4.045.503,11 1.593.813,53 TOTAIS 58.534.897,01 26.240.943,58 32.293.953,43 (*) o valor confessado foi confirmado pela decisão de 1° grau (fl. 4481). Com esta alteração do valor confessado e aceito pela autoridade fiscal conforme decisão de 1° grau (fl. 4481), remanesceu parte da receita bruta cujo lucro foi arbitrado e tributado com IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo abaixo: PARCELA IMPUGNADAS PARA EXCLUÇAO RECEITA BRUTA MÉS/ANO RECEITA BRUTA - LEMAR P/ MINERVA P/ TOTAL A REMANESCENTE LEMAR MINERVA LEMAR EXCLUIR CONFESSADA ABR/1998 ' 2.034.336,57 87.482,00 328,50 87.810,50 1.946.526,07 MA1/1998 4.438.074,06 154.820,20 81,00 ' 154.901,20 4.283.172,86 JUN/1998 4.222.136,83 175.435,20 O 175.435,20 4.046.701,63 1U1/1998 4.508.384,93 212.560,80 398.598,42 611.159,22 3.897.225,71 AGO/1998 4.554.061,86 188.510,80 276.018,70 464.529,50 4.089.532,36 SET11998 5.368.847,67 176.277,80 609.476,27 785.754,07 4.583.093,60 OUT/1998 5.215.231,10 208.377,09 . 323.237,12 531.614,21 4.683.616,89 NOV/1998 4.994.882,49 196.184,16 30.672,85 226.857,01 4.768.025,48 DEZ/1998 11.260.393,50 191.338,20 1.180.769,00 1.372.107,20 9.888.286,30 ANO DE 1998 46.596.349,01 1.590.986,25 2.819.181,86 4.410.168,11 42.186.180,90 JAN/1999 3.579.016,00 O O O O ANO DE 1999 3.579.016,00 O . O O O TOTAL 50.175.365,01 . 1.590.986,34 2.819.181,86 4.410.168,11 42.186.180,90 Embora o sujeito passivo tenha concordado, inicialmente, com o lançamento correspondente ao lucro arbitrado, alterou o seu posicionamento e contestou parte da receita bruta da interposta pessoa jurídica LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., quando retificou o valor do IRPJ, de R$ 1.180.208,73 para R$ 1.074.364,72, e o valor da CSLL, de R$ 481.683,48 para R$ 439.345,89. A impugnação abrange, também, a tributação como lucro real, da receita considerada omitida no período de 1998 a 30 trimestre de 2002 e as suas razões de defesa acham-se resumidas abaixo. A impugnante ressalvou que não estão sendo objet de 'mpugnação às K conclusões da fiscalização acerca da existência de interpostas pessoas j rídic , b como a 7 • . • " Processo n.• 13855.00197912003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 9 adição de seus resultados nas operações da impugnante em virtude das declarações de inaptidão motivadas pela inexistência de fato das empresas utilizadas e que culminaram com a edição dos Atos Declaratórios n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n° 20, de 20 de agosto de 2003. Entretanto, a impugnante esclarece que, se estas três empresas foram consideradas inexistentes, a fiscalização estaria tributando operações fictícias entre estas mesmas empresas e a impugnante, uma vez que, também, as referidas operações revestem-se de inexistência fática e não podem configurar a ocorrência dos respectivos fatos geradores dos tributos envolvidos. Sustenta a impugnante que a autoridade fiscal não poderia, simplesmente, transportar da contabilidade das empresas inexistentes todos os valores ali consignados, para a escrituração da empresa que estivesse em efetivo funcionamento. Diz que não se pode atribuir como geradoras de renda para IRPJ e CSLL as operações efetuadas de vendas entre as empresas constatadas como inexistentes e a impugnante posto que todas as pessoas jurídicas constituem-se, conforme atestado pela fiscalização, uma só entidade patrimonial e a mesma constatação, por via de aplicação de lógica contábil e patrimonial no real enquadramento da norma tributária, deve ser aplicada ao montante utilizado como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO. Relativamente a este aspecto, por uma questão de uniformidade de procedimento e da efetiva tributação dos valores corretos, não podem ser computados como redutora do resultado tributável, as parcelas relativas às compras efetuadas pela impugnante junto às interpostas pessoas, tendo em vista que, conforme descrito pelos próprios autuantes, se apresentam como fictícias, e que os próprios estabelecimentos das empresas convergem para um só endereço e, ainda, segundo a fiscalização, não teria ocorrido qualquer compra de mercadoria. Destacou a impugnante que todas as operações realizadas entre as quatro pessoas jurídicas objeto destes autos, estão regularmente escrituradas nos livros fiscais e contábeis e a escrituração está suportada por documentação hábil e idônea, já examinada pela fiscalização e só não anexou aos autos devido a grande quantidade de caixas, mas que se encontra à disposição da auditoria fiscal. Além disso, a impugnante solicitou sejam rateadas e apropriadas as despesas contabilizadas extemporaneamente em dezembro de 2002, principalmente as relativas a fretes, PIS, COFINS e ICMS (R$ 16.067.925,70) e dividas confessadas perante o INSS (R$ 4.166, 670,54). Assim, requereu a impugnante sejam excluídas das bases de cálculo apontadas pela fiscalização, as operações relativas às compras e vendas entre es quatro empresas (doc. 85, do recurso voluntário — fl. 4610) e, também, as despesas relativ a tribuição para INSS, devida pelo empregador e relativo a confissão espontânea da dívida, ue foram resumidas como segues.: 0, \.-1 • • . . • • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 10 PERIODO COMPRAS E VENDAS FRETES/ICMS CONFISSAO A INSS 1998 8.443.482,87 O 777.189,58 1999 9.547.569,24 O 822.101,18 2000 27.531.723,98 O 858.363,61 2001 30.016.663,65 O 1.235.400,10 2002 20.429.992,26 16.067.925,70 473.616,07 TOTAL 95.969.432,00 16.067.925,70 4.166.670,54 A impugnante contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que a fiscalização explicitou apenas que: Ademais, ao se compulsar as receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis afere-se a falta de escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias na escrituração contábil quando comparadas aos livros fiscais. Tal fato pode ser verificado diretamente nos livros fiscais e contábeis conforme Planilhas Omissão de Receitas-Matriz 1998, Omissão de Receitas-Matriz 2000 e Omissão de Receitas-Matriz- 2002. Diz a impugnante que, em nenhum momento o sujeito passivo tentou ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, na medida em que a própria fiscalização detectou a omissão confrontando livros fiscais, contábeis e arquivos magnéticos fornecidos pela impugnante. Todas as notas fiscais foram emitidas pelo valor real da operação, sem qualquer simulação ou falsidade, os livros fiscais e contábeis foram devidamente escriturados e disponibilizados para os procedimentos de fiscalização. Em defesa de sua tese, a impugnante transcreveu as ementas dos acórdãos proferidos nos recursos n° 117.135, 124.645, 127.761 e 127.256. Ao final, o sujeito passivo solicitou a retificação de lançamento, por entender que: a) a fiscalização, ao constatar a existência de pessoas jurídicas não eliminou as operações efetuadas entre elas, o que resultou na majoração indevida das bases de cálculo com operações fictícias que não poderiam ser caracterizadas como fato gerador dos referidos tributos, no valor de R$ 95.969.432,00; b) o procedimento fiscal deixou de considerar encargos contabilizados no mês de dezembro do ano de 2002, efetivamente ocorrido, no valor de R$ 16.067.925,70; c) não foram considerados os encargos referentes às contribuições do INSS, regularmente atestadas pela fiscalização da referida autarquia, e devidamente confessados no PAES de forma irretratável, no montante de R$ 4.166.670,54; e, d) houve a aplicação indevida da multa de 150% sobre os valores de omissão de receitas. Em 30 de março de 2004, conforme despacho de fls. 42 a 220, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto(SP), determinou ilig" cias para que a 'N • Processo n.°13855.001979/2003-85 Acórdão n.°105-16.483 Fls. 11 fiscalização se manifestasse sobre as alegações e as planilhas anexadas pela impugnante às fls. 2452 a 2469, para o confronto com a escrituração da contribuinte e para verificar a veracidade das informações relacionadas com as compras e vendas para as interpostas pessoas. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Franca(SP) realizou as diligências determinadas e produziu a Informação Fiscal, de fls. 4225 a 4236, onde concluiu que: a) para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, as compras e vendas entre as empresas consideradas 'laranjas' e a impugnante são neutras do ponto de vista contábil e até patrimonial visto que receitas de uma constitui custo ou despesa de outra e o custo ou despesa de uma constitui receita de outra e assim, aquelas transações não tem qualquer efeito para o resultado; b) relativamente à prestação de serviços de abate, regularmente contabilizada, a fiscalização concordou com a impugnante nos períodos de 1999 e 2001, nos valores de R$ 3.856.387,25 e R$ 3.720.248,00, respectivamente. c) quanto às despesas no valor de R$ 16.067.925,70, a fiscalização esclarece que os fretes constituem despesas dos exportadores porque pago por eles e quanto ao PIS e ICM, as despesas foram contabilizados apenas no 4° trimestre de 2002 cujo período não foi o objeto de fiscalização; d) ao final sugeriu que para efeito de bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, poderiam ser excluídos os valores relativos aos serviços de abate e as vendas de empresas 'laranjas' para a impugnante, com a identificação dos respectivos valores, mês a mês. Na decisão de 1° grau, de fls. 4478 a 4492, foi aceita a sugestão da fiscalização e o lançamento foi julgado parcialmente procedente, conforme a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTAS PESSOAS — EXCLUSÃO - Os efeitos das receitas, referentes às vendas para as interpostas pessoas, sobre o lucro são automaticamente anulados por sua dedução como despesa na apuração do lucro destas mesmas interpostas pessoas, quando respeitadas a forma de tributação efetivada pela contribuinte para cada uma destas empresas. DESPESAS CONTABILIZADAS A DESTEMPO — RECONHECIMENTO - No lançamento de oficio, somente devem ser consideradas as despesas regularmente escrituradas e comprovadas. BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTAS PESSOAS — EXCLUSÃO - Sendo a base de cálculo da Cofins a receita bruta, os valores representados pelas vendas fictícias entre interpostas pessoas não devem ser considerados no cálculo do montante devido de referida contribuição. BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTA • SSOAS — EXCLUSÃO - Sendo a base de cálculo do PIS a rec • ta b ta, os valores representados pelas vendas fictícias entre inte •• stas • ssoas não devem ser considerados no cálculo do montante devi o de r erida contribuição. ei",. , .. • • ' I . Processo n.° 13855.001979/2003-85 ' Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 12 Verifica-se que a proposta da fiscalização foi integralmente adotada pela autoridade julgadora de 1° grau e para a apuração das bases de cálculo trimestrais para a incidência de IRPJ e CSLL, nenhuma das ponderações apresentadas pela impugnante foi aceita e o lançamento foi mantido na sua totalidade. Com efeito, entendeu a autoridade julgadora de 1° grau que as despesas com frete não seriam dedutíveis porque o frete foi pago pelo exportador e, portanto, não seriam custos e nem despesas operacionais do industrial. Quanto ao alegado direito de apropriação das despesas de PIS/FATURAMENTO e COFINS, a decisão recorrida não aceitou as razões expostas pela impugnante porque a contabilização deu-se no 4° trimestre de 2002, no período em que sequer foi objeto de autuação e, ainda, os valores cujo pleito pela dedutibilidade só foi quantificado quando da lavratura dos autos de infração vez que sequer estavam contabilizados e que relativamente às despesas de ICMS, a decisão recorrida acolheu a informação fornecida pela fiscalização no sentido de que aquele tributo diz respeito à omissão de receitas que foi tributada nestes autos e, portanto, não estava contabilizada e nem identificada quando da lavratura destes autos. Após a decisão de 1° grau, de fls. 4478 a 4492, as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO e correspondente às receitas brutas mensais foram reduzidas e podem ser resumidas na planilha abaixo: CONFISSÃO EXCLU DA NA DECISÃO P GRAU PERIODO BASE INICIAL PAES ABATE LARANJA P/ EXCLUSÃO EM LITÍGIO MINERVA 31/01/1998 241.136,77 241.136,77 O O 0,0 28/02/1998 1.019.875,27 1.018.926,06 O O 949,21 31103/1998 2.315.403,65 2.315.238,19 0 O 165,46 30/04/1998 2.814.050,54 2.433.344,04 87.482,00 87.482,00 293.224,50 31105/1998 4.438.074,06 3.786.468,86 154.820,20 154.820,20 496.785,03 30/06/1998 4.222.136,83 3.661.933,63 175.435,20 175.435,20 384.768,00 31/07/1998 4.595.967,10 3.561.159,88 212.560,80 212.560,80 822.246,42 31/08/1998 4.554.061,86 3.658.732,36 188.510,80 188.510,80 706.818,70 30/09/1998 5.555.819,66 4176.865,50 176.277,89 176.277,89 1.102.676,27 31/10/1998 5.341.382,34 4.319.584,13 208.377,09 208 377,09 813.421,12 30/11/1998 6.336.914,97 5.627.897,96 196.184,16 196.184,16 512.832,85 31/12/1998 11.949.544,76 10.039.597,56 191.338,20 191.338,20 1.718.609,00 31/01/1999 3.824.575,90 1.998267,68 35.000,00 245.502,40 280.502,40 1.545.805,82 2//02/1999 176.735,09 369,70 333.612,45 1.310.364,89 1.643.977,34 -1.467.611,95 31/03/1999 8.051.744,60 6.994.634,39 640.000,00 378.007,33 1.018.007,33 39.102,88 30/04/1999 7.538.876,26 6.479.302,97 592.416,00 406.982,52 999.398,52 60.174,77 31/05/1999 7.081.134,56 6.155.610,42 444.376,00 425.535,60 869.911,60 55.612,54 30/06/1999 6.342.009,41 6.052.733,78 O 238278,60 238.278,60 50.997,03 31/07/1999 3273.516,15 1.301.826,16 403.504,03 169.984,08 573.488,08 1.398.201,91 31108/1999 6.320.489,82 5.516.753,61 474.624,00 216.631,80 691255,80 112.480,41 30/09/1999 6.730.562,24 6.153286,83 409.440,00 109.110,96 518.550,96 58.724,45 31/10/1999 6.288.296,05 5.753.889,91 371.120,00 95.007,76 466.127,76 68.278,38 30/11/1999 2.344.115,12 2.117.715,64 151.440,00 O 151.440,00 74.959,48 31/12/1999 623.687,29 523.782,16 0 O 99.905,13 31/01/2000 4.560.598,20 4.361.192,54 53.732,10 53.732,10 145.673,56 28/02/2000 4.786.085,97 4.485.320,93 133.498,49 133.498,49 167266,55 31/0312000 3.447.249,90 3235.470,52 106.811,46 106.811,46 104.967,92 30/04/2000 2.559.003,97 2.481.724,31 18.898,95 18.898,95 58.380,71 31/05/2000 9.130.710,49 2.400.614,43 6.064.314,35 6.064.314,35 665.781,71 30/06/2000 5212.816,42 3.051.845,64 1.854.505,09 1.854.505,09 306.465,69 31/07/2000 2.790.956,17 2.160224,08 198.375,07 198.375,07 432.357,02 31/08/2000 £171.568,86 3.923.506,43 295.985,19 295.985,19 952.077,24 30/09/2000 6.665.579,11 4157.829,07 684.984,40 684.9: . e 1.722.765,64 31/10/2000 10.905.056,96 4.684.899,98 4.121.875,75 4.12 •.75, 2.098.281,23 30111/2000 5.705.083,84 3.182.223,92 456.774,45 4 6.774,4 - 2.066.085,47 31/12/2003 8.943.254,50 4.121.388,56 144.779,25 1 . .779,25 4 677.086,69 t 4.- 1 .. • • • . . Processo n.° 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 13 31/01/2001 9.517.375,15 5.892.402,92 258.816,00 238.136,25 496.952,25 3.128.019,98 28/0212001 6.946.088,31 3.462.028,50 252.672,00 291.924,00 544.596,00 2.939.463,81 31/03/2001 6.977.379,92 3.745.362,05 237.888,00 348.651,60 586.539,60 2.645.478,27 30/0412001 7.205.453,39 3.580.047,46 234.432,00 461.207,50 695.639,50 2.929.766,43 31/0512001 7.637.779,76 3.539.964,14 325.824,00 675.858,80 1.001.682,80 3.096.132,82 30/06/2001 7.641.667,28 4.139.470,89 269.616,00 $95.633,45 865.249,45 2.636.946,94 31107/2001 4.491.601,39 4.184.232,26 242.761,10 242.761,10 64.608,03 31108/2001 4.842.180,44 1223.465,30 3.183.304,05 3.183.304,05 435411,09 30/0912001 3.400.617,62 2.743.489,63 39.673,80 39.673,80 617.454,19 31/10/2001 2.588.560,97 1.235.272,62 18.054.,00 18.054,00 1.335.234,35 3W11/2001 1.397.583,04 62.562,27 1.335.020,77 31/12/2001 1.495.851,29 317.176,58 1.178.674,71 31/01/2002 1.210.294,46 210.853,50 999.440,96 28/022002 1.370.872,00 386.186,58 984.685,42 31/0312002 2.843.625,34 1.746.648,62 1.096.976,72 30/04/2002 4.527.210,13 3.380.627,45 1.146.582,68 31/05/2002 4.846.867,16 4.712.486,38 134380,7 30/06/2002 3.849.136,67 3.849.136,67 31/07/2002 4.098.931,28 4.098.931,28 31/0812002 4.382.787,56 4.382.787,56 30/09/2002 4.586.318,21 4.586.318,21 TOTAIS 277.716.256,06 197.814.749,47 5.434.780,4 25.416.131,38 30.150.911,83 49.050394,7 A autoridade julgadora de 1° grau interpôs recurso de oficio na parte favorável ao sujeito passivo e relativa a COFINS e PIS/FATURAMENTO. Na decisão de 1° grau não foram aceitos os argumentos relacionados com a inviabilidade de aplicação da multa qualificada e foi mantida a multa de lançamento de oficio no percentual de 150%. As fls. 4524 a 4565, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário argüindo a nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa pelo fato de o termo de diligências ter sido cientificado ao sujeito passivo para apresentar os esclarecimentos em prazo inferior a 30 dias e, no mérito, contestando as exigências objetos destes autos, o que será resumido em seguida. IRPJ e CSLL A recorrente reitera o seu posicionamento no sentido de que não estão sendo objeto de recurso voluntário as conclusões da fiscalização relativamente à existência de interpostas pessoas, bem como a adição de suas operações no movimento da impugnante assim como as declarações de inaptidão motivadas pela inexistência de fato das empresas ditas 'laranjas' e que culminaram com a edição dos atos declaratórios de suspensão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Assim e conforme exaustivamente argüido na peça impugnatória, a recorrente explicita que as exigências formuladas pela fiscalização, principalmente no que concerne aos lançamentos de IRPJ e CSLL, afrontam a qualquer conceito contábil e econômico por considerar entre as diversas receitas componentes da receita bruta, parcelas referentes a vendas e prestações de serviço de abate, levadas a efeito entre as interpostas pessoas, inexistentes de fato, e a recorrente, porque tratava-se de uma mesma pessoa jurídica, sendo inexistente no mundo fático, 'venda para si próprio', 'prestação de serviço para si mesmo', etc, e, portanto, o procedimento fiscal embora correto em determinadfis parcelas como .'tiu a autuada, inclui parcelas onde se pretende exigir tributos de valores em que não o • rreu • ualquer transação efetiva e, consequentemente, qualquer fato gerador de tributos e contn • uiçõe .. ,i)72 . 1 - .. • ' . Processo n.• 13855.001979/200345 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 14 Acrescentou mais que o nosso ordenamento jurídico elegeu os princípios da legalidade e da verdade material como basilares do sistema constitucional tributário e não se pode atribuir como ocorridos os fatos geradores que tem como escopo a rendas geradas em operações efetuadas entre as empresas constatadas como inexistente e a impugrtante, se todas as pessoas jurídicas constituem-se uma só entidade patrimonial conforme imputado pela fiscalização. A ser aceita a pretensão da fiscalização, as transferências de ativos entre locais de uma empresa, sejam bens, estoques, saldos bancários, deveriam gerar implicações tributárias o que não poderia ser admitido, principalmente por que o próprio fiscal afirma que todas as empresas funcionavam no mesmo local. Insiste que quanto ao Imposto sobre a Renda, o Código Tributário Nacional e a legislação específica determinam que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou o lucro arbitrado e que se apuração deve ser efetuada com base no lucro real, o Decreto-lei n° 1.598/77, estabelece a forma de apuração que não se coaduna com a posição adotada pela autoridade julgadora de 1° grau no sentido de que o Fisco preferiu, no lançamento em questão, reconhecer a apuração pontual das empresas, mesmo caracterizando-as como interpostas pessoas, e tributar em separado a receita omitida. Outrossim, o erro de apuração do lucro real está comprovado, também, pela falta de inclusão de estoques no cálculo, bem como a compensação de prejuízos fiscais apurados nas interpostas pessoas jurídicas, a recorrente reiterou os argumentos relacionados com a exclusão de custos e receitas operacionais escriturados e que se referem às compras e vendas de e para as interpostas pessoase, também, a exclusão de custos e despesas operacionais relacionados com fretes (R$ 12.340.601,74), PIS/FATURAMENTO, COFINS e ICMS (R$ 3.727.323,96) que totalizam R$ 16.067.925,70 e confissão de dívida perante o INSS, de R$ 4.166.670,54, já mencionados na fase impugnativa e esclarecendo que a recorrente é a exportadora de carne. Desta forma, a recorrente esclarece que para apuração do lucro real, a autoridade fiscal deveria levar em conta os estoques regularmente contabilizados na RGO e CBS (doc. 84, do recurso voluntário — fl. 4609), bem como, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL (doc. 87 do recurso voluntário — fl. 4612), apurados nas mesmas empresas, que seriam os seguintes: •• TRINI/ANO ESTOQUES CONTABILIZADOS PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS/ESCRITURADOS RGO CBS TOTAIS RGO CBS TOTAIS trim/1999 3.945.229,68 0 3.945.299,68 (32.626,77) O (32.626,77) r diml1999 2.078.879,62 O 2.078.879,62 (52.657,45) o (52.657,45) 39rim/1999 1.014.105,96 o 1.014.105,96 (60.402,93) o (60.402,93) 4° trim/1999 609.416,91 o 609.416,91 (93.838,99) o (93.838,99) TOTAL 1999 7447.632,17 O 7.647.632,17 (239326,14) o (239326,14) l• nimr2000 37.952,36 o 37.952.36 (21.634,84) o (21.634.84) trirni2C00 O 1.138382,49 1.138.382,49 (603.684,23) (860264,45) (1.463.948,68) 39rim/2000 o 3.122.169,85 3.122.169,85 (16.015,96) (1152.788,17) (1.268.804,13) trim/2000 o 2109.179,74 2209.179,74 O (2.204.911,16) (2.204.911,16) TOTAL 2000 37.952,36 6.469.732,08 6307.684,44 (641.335,03) (4.317.963,78) (4.959.298,81) I° trim/2001 o 766.731,45 766.731,45 O (585 •Y. , • 2) (585.696,62) 2° trim/2001 o 3.544.331,31 3544.331.31 0 (• .264,4 ) (946.264,48) r usual o 59.311,63 59.311,63 o ( .952,38 (42.952,38) • ., • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Eis. 15 4* trim/2001 O 62.653,66 62.653,66 O (44.307,01) (44.307,01) TOTAL 2001 O 4.433.028,05 4.433.028,05 O (1.619.220,49) (1.619.220,49) 1° trim/2002 O 27.601,48 27.601,48 O (16.673,51) (16.673,51) 2° trim/2002 O O O O (251.934,24) (251.934,24) TOTAL 2002 O 27.601,48 27.601,48 O (268.607,75) (268.607,75) TOTAL 7.685.584,53 10.930361,61 18.615.946,14 880.861,17 6.205.792,02 7.086.653,19 GERAL Na seqüência, a recorrente sintetiza os argumentos expostos, com base nas planilhas (doc. 86 anexo ao recurso voluntário, fl. 4.611) abaixo reproduzidas e que representam as bases de cálculos apuradas pela fiscalização e os resultados que, no seu entender, seriam corretos, levando-se em conta os valores mencionados: APURAÇÃO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ/CSLL: NATUREZA DA 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAIS OPERAÇÃO ATÉ 3' TR1M Receita Minerva - D1PJ 42 348.457,61 107.503.143,32 140.393.92328 322.581.600,89 273.703.518,01 886.530.643,11 Receitas Omitidas 4.735.066,78 0 7.849.639,48 O 22.197.045,39 34.781.753,65 Outras Receitas 1.100.186,48 3.799.156,97 5.277.740,87 16.498.418,27 44.915.140,13 71.590.642,72 Receitas Interpostas (-) 0 O O O O O Custos/Despesas (9 (40234.076,09) (100.237.287,09) (136.620.996,18) (292.538.212,00) (242.445.579,88) (812.076.151.24) Outras Despesas (-) (4.157.448,59) (11.823.160.83) (10.092.656.87) (48.305.388,82) (77.596.342,48) (151.974.997,59) Resultado 3.792.188,19 (758.147,63) 6207450,58 (1.763.581,66) 20.773.781,17 28.851.890,65 Nesta planilha, a recorrente procurou reconstituir os passos percorridos pela fiscalização e com a finalidade de subsidiar o seu raciocínio e a tese de sua defesa. APAURAÇÃO CONFORME DEFESA — COM INTERPOSTAS PESSOAS: . . NATUREZA DA 1998 1999 '2000 2001 2002 TOTAIS OPERAÇÃO ATÉ 3' TRIM Receita Minerva — DIR1 42.348.457,61 107.503.143,32 140.393.923,28 322.581.600,89 273.703.518,01 886.530.643,11 Receitas Omitidas 6.788.018,80 o 19429.031,98 O 26.845215,08 53.062365,86 Outras Receitas 1.100.186,48 3.799.156,97 . 5177.740,87 16.498.418.27 44.915.140,13 71.590.642,72 Receitas Interpostas (6.852.496,53) . (5.952.16330) (13.580294.43) (23.921.459,10) (4.362.066,56) (54.668.479,92) Custos/Despesas (40.234.076.09) (100.237.287,09) (136.620.996,18) (292.538.212,00) (242.443.579.88) (812.076.151.24) Despegas (655.043,81) O (1.143.040,00) O (2.859.079,30) (4.657.163.11) Outras Despesas (4.157.448,59) (11.823.16043) (10.092.656,87) (48.305.388,82) (84412.120,07) (158.990.775,18) Despesas 1NPSS (3.1206.632,98) (3.192.67733) (3.329.96424) (4.991.816,64) (1.639.433,63) (16.160.524,82) Despesas P1S/COFINS O 0 O (16.067.925,70) (16.067.925,70) Receitas Interpostas O 55.260.880,21 60.015.503,23 64.532.772,29 5.075.984,09 184.885.139,82 Custos/Despesas Interp. O (55.500.406,35) (64.674.802,04) (66.151.993,78) (5344.591.84) (101.971.704.01) Receitas ICC (1.590.986.34) (3.595.405.94) (14.134.534.55) (6.095.204.55) O (25.416.131,38) Rematado (6.260.021,45) (13.737.920,34) (18.760.018,95) (38-391.213,44) (6.790339,67) (83.93945345) Nesta planilha, a recorrente incluiu as receitas auferidas e excluiu os custos e despesas operacionais realizadas pelas, interpostas pessoas jurídicas ( : e RGO) e as despesas com INSS e PIS/COFINS rateados pelos respectivos anos-cale d. o da ocorrência dos fatos geradores (doc. 85, do recurso voluntário, fl. 4610), discrimi adas ensalmente e relativamente aos anos-calendário de 1988, 1999, 2000, 2001 e 2002, como e • r: . . á i" . /.. n - •. •• Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 16 ANO RECEITAS VENDAS ICC DESPESAS TOTAIS CALENDÁRIO INTERPOSTAS P/ INTERPOSTAS FRETFJICMS 1998 6.852.496,53 1.590.986,34 O 8.443.482,87 1999 5.952.163,30 3.595.405,94 O 9.547.569,24 2000 13.397.189,43 14.134.534,55 O 27.531.723,98 2001 23.921.459,10 6.095.204,55 O 30.016.663,65 2002 4.362.6066,56 O 16.067.925,70 20.429.992,26 TOTAIS 54.485.374,92 25.416.131,38 16.067.925,70 95.969.432,00 COFINS E PIS/FATURAMENTO A recorrente expôs as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO conforme planilha anexada a fl. 4613, e pleiteando exclusões das seguintes parcelas das bases de cálculo mensais para a incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO: LARANJA PARA ICC MINERVA R$ 25.416.131,38 ICC MINERVA PARA LARANJA R$ 3.855.532,45 SERVIÇOS DE ABATE R$ 12413.223,01 Entretanto, a decisão de 1° grau, já excluiu das bases de cálculo da COFINS e PIS/FATURAMENTO a coluna correspondente a LARANJA PARA ICC MINERVA, totalizando R$ 25.416.131,38 e parte das receitas relativas aos SERVIÇOS DE ABATE, nos anos-calendário de 1999 e 2001, respectivamente, de R$ 3.855.532,45 e R$ 1.579.248,00. Desta forma, as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO em litígio correspondem às parcelas relativas às vendas da ICC MINERVA para as empresas 'LARANJA', da coluna 4, totalizando R$ 42.072.151,91 e às receitas de prestação de serviços de abate nos anos-calendário de 1998 e 2000, respectivamente, de R$ 4.032.200,00 e R$ 2.946.242,56, totalizando R$ 49.050.594,47 (a planilha, de fl. 13, registra R$ 49.050.594,76, ou seja, unia diferença de R$ 0,29, decorrente de erro de digitação de centavos). A recorrente aduz que as receitas de vendas da ICC MINERVA bem como as receitas de prestação de serviços de abate para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não representam receitas brutas porque inexistindo empresas ditas 'laranjas' não constituem vendas, mas sim simples transferência. MULTA QUALIFICADA A recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o valor dos tributos e contribuições exigidas. A contestação funda-se no fato de a imputação fiscal ter se restringido à seguinte descrição da irregularidade: omissão de receitas decorrentes da falta de escri ção, nos livros contábeis, das notas fiscais emitidas pela Indústria e Comércio de Cam erva Ltda. e, portanto, a infração apontada refere-se tão somente ao descumprim nto e obri ações fr. Processo n.• 13855.001979/2003-85 " Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 17 acessórias relacionadas com a escrituração contábil e inexiste qualquer indicação de que o sujeito passivo tenha alterado o fato gerador dos tributos e contribuições mediante a utilização de dolo, fraude ou simulação. Em defesa de sua tese, a recorrente menciona os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos recursos n° 124.645, 127.761 e 127.256. CONCLUSÃO E PEDIDO Com estas considerações, a recorrente arremata: a) o procedimento fiscal ao constatar a inexistência de pessoas jurídicas, não eliminou os efeitos das operações entre as mesmas, o que teve como conseqüência a majoração indevida das bases de cálculo nos diferentes tributos, e considerando-se, ainda, a própria lógica da decisão da Delegacia de Julgamento decorrente de recurso da Recorrente, e que determinou novas diligências, significa que já concordou com as exclusões de parte dos valores objeto deste recurso das bases de cálculo acima fundamentadas, pois restou demonstrado que não existem diferenças de tratamento entre as vendas do ICC Minerva Ltda., para as interpostas pessoas; b) a fiscalização deixou de considerar os encargos contabilizados no mês de dezembro de 2002, efetivamente ocorridos no valor de R$ 16.067.925,70; c) não foram considerados os encargos efetivamente ocorridos referentes às contribuições ao INSS, regularmente atestadas pela fiscalização da referida autarquia, e devidamente confessados no PAES de forma irretratável, no montante de R$ 4.166.670,54; d) ocorreu aplicação indevida da multa de 150% sobre os valores de omissão de receitas; e, e) requer a juntada e declara a recorrente que f• 'arte integrante do recurso voluntário as planilhas de cálculo e demonstrativo analítico se ts s os os valores e parcelas envolvidas com as considerações efetuadas, reiterando-se que ti dos o mon • e tes encontram-se alicerçados em documentação comprobatória. É o relatório. • Processo n.°13855.001979/2003-85• • Acórdão n. 105-16.483 Fls. 18 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Examinam-se os recursos de oficio e o voluntário tendo em vista que o arrolamento de bens foi aceito pela autoridade preparadora do processo. RECURSO DE OFICIO — COFINS E PIS/FATURAMENTO O recurso de oficio versa a exclusão da base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, as parcelas correspondentes às receitas decorrentes de vendas pelas pessoas jurídicas consideradas inexistentes (laranjas') para a ICC MINERVA — Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda. e, também, as receitas de prestação de serviços de abate da ICC MINERVA para as pessoas jurídicas consideradas inexistentes. Com a expedição do Ato Declaratério Executivo de n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n° 20, de 20 de agosto de 2003 pelo Delegado da Receita Federal em Franca(SP) todas as operações realizadas pelas pessoas jurídicas consideradas existentes: LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e RGO AGRO INDUSTRIAL LTDA. foram adjudicadas à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. Se as pessoas jurídicas foram consideradas inaptas e canceladas as respectivas inscrições no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, as operações entre estas e a autuada são consideradas transferências internas dentro da mesma pessoa jurídica e, portanto, estas operações não geram receitas. Da mesma forma, as parcelas contabilizadas na ICC MINERVA como receitas de prestação de serviços de abate de gado para as empresas inexistentes não podem ser computadas como receitas operacionais, porque já estavam incluídas nas receitas da autuada. Desta forma, a exclusão da receita bruta da ICC MINERVA daquelas parcelas que representam simples transferência interna da autuada está correta e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado, motivo por que deve ser negado provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de 1° grau. RECURSO VOLUNTÁRIO A preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo sujeito passivo não procede. De fato, as diligências realizadas pela fiscalização em cumprimento a determinação da autoridade julgadora de 1° grau tiveram como finalidade a identificação e confirmação de parcelas de receitas, custos e despesas que a impugnante solicitou fossem excluídas das bases de cálculo. Destas diligências não resultou qualquer agravamento d. ência e, portanto, de acordo com o artigo 20, do Decreto n° 70.235/72, não cabe nignação e, por conseqüência, inaplicável o alegado prazo de 30 (trinta) dias. .. • • . Processo n.• 13855.001979/200345 Acórdão n.° 105-16.483 Es. 19• Assim, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. O litígio será examinado por grupo de tributos face às implicações de um lançamento nos outros lançamentos, o que exige explicitação cuidadosa do ocorrido e de acordo com as bases de cálculo objeto do litígio. IRPJ E CSLL Para melhor compreensão do que se discute sobre a incidência de IRPJ e CSLL, apresenta-se a seguinte planilha, com as respectivas bases de cálculo: TRIMESTRE RECEITA BRUTA IRPI - LUCRO CSLL - LUCRO RECEITA OMITIDA LUCRO REAL APÓS CSLL APOR ANO LEMAR ARBITRADO ARBITRADO ICC MINERVA COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO BASE PRERAZO FISCAL NEGATIVA l • TRIM./199i O O O 3.185.484,25 2.187.966,84 2.187.966,84 ?TRU/4199i 10.694.547,46 1.026.676,56 1.283.345,70 250.358,76 108.339,84 108.339,84 V TRIM/I991 14.431.294,46 1.385.404,27 1.731.755,34 O O 0 4.1."4/1993 21.470.507,09 2.061.168,68 2.576.460,85 1.299.225,77 557.837,14 557.837,14 1• TRIM/1999 3.579.016,00 343.585,54 429.481,92 O O O r TRIM/I 999 O 0 O O 0 O 3' TRIMI1999 0 O 0 O O O C TIUM/I 999 O O O O O O l • TRIM/2020 O O O 1.820.422,98 1.074.753,11 1.074.753,11 2* 1/UM/2000 O O O 5.369.511,02 3.486.242,23 3.486.242,23 3' TIUM/2000 O O O 204.992,86 33.056,19 33.056,19 4* TRIM/2000 O O O 454.712,62 171.303,87 171.303,87 l• TRIM/2002 O O O 1.781.964,66 725.886,34 725.886,34 2* TRIM/2002 O O O 7.347.043,68 4.676.171,18 4.676.171,18 3* TRLSV2002 O O 0 13.068.037,05 10.890.965,44 10.040.598,61 TOTAIS 50.175.365,01 4.816.835,05 6.021.043,81 34.781.753,65 23.912.522,18 23.062.155,35 . A planilha acima mostra que no caso de IRPJ e CSLL foram identificadas duas formas de lançamento: arbitramento de lucro e tributação da receita omitida, no período de 2° trimestre de 1998 e 1° trimestre de 1999,0 que será examinado separadamente. Apuração de Resultados mediante arbitramento de Lucro — período de 2° trimestre de 1998 a 1° trimestre de 1999, concomitantemente com a apuração por lucro real e tributação da receita omitida, no período de 1°, 2° e 4° trimestre de 1998. Constata-se que no 2°, 3° e 4° trimestre de 1998, houve incidência de 1RPJ e CSLL sobre o lucro arbitrado e, concomintantemente, foi tributado o lucro real e lucro líquido apurados, no período de 1°, 2° e 4° trimestre de 1998, respectivamente, pelo IRPJ e CSLL. Este fato, ou seja, a tributação de lucro real ou lucro 1 1 : ...o e o lucro arbitrado no mesmo período merece uma análise mais detalhada porque a 1 . gisl. , ão de regência não autoriza este tipo de tributação. • 52 , • • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85• Acôrdào n." 105-16.483 Fls. 20 De fato, quando o artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis não autoriza a concomitância de duas ou mais formas de apuração. O Decreto-lei n° 1.598/77 disciplina a apuração de resultados através de lucro real enquanto que o arbitramento de lucro sempre esteve sob a regência de normas específicas: art. 7° e 8° do DL 1.648/78, arts. 13 e 14, § único, da Lei n°8.218/91, art. 62 da Lei n° 8.383/91 e art. 21 da Lei n° 8.541/92. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR194), determina que o lucro real será apurado na forma estabelecida no subtítulo II e o lucro arbitrado será apurado na forma do subtítulo IV e, também, o Decreto n° 3000, de 23 de março de 1999 (RIR/99), estabelece a forma de apuração na forma de lucro real no subtítulo III e a apuração do lucro pelo arbitramento no subtítulo V e, portanto, as duas formas de apuração não podem coexistir no mesmo período de apuração. Desta forma e tendo em vista que o sujeito passivo conformou-se com parte do lançamento pelo lucro arbitrado solicitou a inclusão do débito confessado no PAES e, portanto, não está sendo objeto de litígio, impõe-se o cancelamento do lançamento relativo à receita omitida nos 1°,2° e 4° trimestres de 1998. Entretanto, cabe a segregação de parte da receita bruta da LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. - LEMAR que foi objeto de impugnação que o sujeito passivo solicitou a exclusão de parcelas correspondentes às vendas da LEMAR para a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. — ICC MINERVA, no total de R$ 1.590.986,34 e, também, as vendas da ICC MINERVA para a LEMAR, no montante de R$ 2.819.181,86. A decisão de 1° grau aceitou a tese de que não poderia compor o montante da receita bruta para fins de incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO, as vendas registradas de LEMAR para a ICC MINERVA e, portanto, se não constitui receita bruta de venda da LEMAR por se tratar de simples transferência para a ICC MINERVA, esta parcela identificada de R$ 1.590.986,34, não poderia compor a receita bruta para fins de arbitramento de lucro de IRPJ e nem de CSLL. Impõe-se, pois, a exclusão da receita bruta da LEMAR, da parcela de R$ 1.590.986,34, no período de 1° de abril de 1998 a 31 de janeiro de 1999, como demonstrado, a fl. 08, do relatório acima. MÊS/ANO RECEITA BRUTA - RECEITA BRUTA EXCLUSÃO ACEITA SALDO RECEITA P/ LEMAR CONFESSADA LEMAR P/ MINERVA ARBITRAMENTO ABR/1998 2.034.336,57 1.946.526,07 87.482,00 328,50 MAI/1998 4.438.074,06 4.283.172,86 154.820,20 81,03 3UN/1998 4.222136,83 # 4.046.701,63. 17543520 o r TRIM/1998 10.694547,46 10.276.400,56 417.737,40 409,50 RIU' 998 4.508.384,93 3.897.225,71 212.560,80 398.598,42 AGO/1998 4.554.061,86 4.089.532,36 188,510,80 276.018,70 SET/1998 5.368.847,67 4.583.093,60 1762 ,80 609.476,27 TR1M11998 14.431.294,46 12.569.851,67 577 ,40 1.284.093,39 OUT/1998 5215231,10 4.683.616,89 208.37 09 - 323.237,12 —12 - • • Processo o.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 21 NOV/1998 4.994.882,49 4.768.025,48 196.184,16 30.672,85 DEZ/1998 11.260.393,50 9.888.286,30 191338.20 1.180.769,00 4• TRIM/1998 21.470.507,09 19339.928,67 595.899,45 1534.678,97 JAN/1999 3.579.016,00 3.579.016,00 o o TRIWI 999 3.579.016,00 3.579.016,00 O O TOTAL 50.175365,01 15.765.196,90 1590386,34 2.819.181,86 Quanto ao montante de R$ 2.819.181,86 que a recorrente solicita seja excluído da receita bruta da LEMAR e que serviu de arbitramento de lucro, não cabe a exclusão pleiteada porque em se tratando de venda da ICC MINERVA para a LEMAR, aquela parcela não está computada na venda da LEMAR. A rigor esta parcela corresponderia a um custo na LEMAR, cujo fato não foi objeto de cogitação porque não foi apurado o lucro líquido nem lucro real, mas sim arbitramento de lucro no período de 2° trimestre de 1998 ao 1° trimestre de 1999. Tributação de Omissão de Receitas - Apuração de Resultados através de lucro real no período de 2° trimestre de 1999 a 3° trimestre de 2002 No período correspondente ao 2° trimestre de 1999 a 30 trimestre de 2002, a fiscalização tributou a omissão de receita como lucro real. A autoridade julgadora de 1° grau não aceitou quaisquer custos ou despesas operacionais pleiteados pelo sujeito passivo porque os encargos não estavam contabilizados. Não aceitou também, porque o custo de uma empresa representa receita de outra e a receita de uma empresa representa custo de outra, de forma que se anulariam sem produzir qualquer efeito para fins de apuração do lucro líquido e consequentemente do lucro real. Relativamente aos custos e receitas ou receitas e custos de pessoas jurídicas consideradas 'laranjas', a decisão recorrida não merece qualquer reparo porquanto em se tratando de compras e vendas devidamente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, os valores se anulam entre si, porquanto os custos de uma empresa representam vendas de outra empresa e as vendas de uma empresa constituem custos para a outra empresa. Entretanto, as despesas relacionadas com as contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO, bem como para INSS e ICMS são custos ou despesas de natureza tributária e previstas como dedutíveis na determinação do lucro real segundo regime de competência, desde o advento do art. 41, da Lei n°8.981, de 1995. Desta forma, independentemente da confissão da dívida ou do levantamento efetuado pela auditoria fiscal, estes encargos devem ser apropriados ou incorridos no período da ocorrência do fato gerador. Além disso, conforme alegação do sujeito passivo, as pessoas jurídicas ditas 'laranjas' mantinham sua escrituração contábil, com apuração de seus respectivos resultados, contabilizando, inclusive os estoques (inicial e final) que deveriam ter sido computados na determinação do lucro líquido e consequentemente do lucro real. Em se tratando de estoques (inicial e final) regularmen ntabilizados nas pessoas jurídicas e cujas receitas consideradas omitidas foram comp tad como base de cálculo (lucro real) não poderiam ser ignorados na reconstituição do lucro 1. 5. . • • , Processo o.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 22 Outrossim, a decisão de 1° grau registrou a seguinte assertiva, a fl. 4485: Na apuração do lucro real, a base de cálculo é o lucro contábil ajustado. Neste caso são consideradas como deduções da receita bruta as despesas e os custos incorridos no período. O Fisco, no lançamento em questão, preferiu reconhecer a apuração pontual das empresas, mesmo caracterizando-as como interpostas pessoas, e tributar em separado a receita omitida. Como se vê, a decisão de 1° grau admitiu que as despesas e os custos não só podem como devem ser deduzidos da receita bruta como incorridos no período, mas não autorizou as deduções pleiteadas pelo impugnante e, além disso, homologou a tributação em separado da receita omitida. A tributação em separado da receita omitida foi estabelecida pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, mas esta forma de tributação foi revogada pelo artigo 36 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e esta mesma lei, em seu artigo 24, estabeleceu o seguinte: Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Desta forma, desde o dia 1° de janeiro de 1996, não mais subsiste a forma de tributação em separado da receita omitida para fins de incidência de IRPJ e, a partir de noventa dias da publicação da Lei n° 9.249/95, a tributação em separado do lucro líquido para a incidência de CSLL. Nestas condições, não pode subsistir a tributação em separado da receita omitida e pretendida nestes autos relativamente a IRPJ e CSLL, no período de 2° trimestre de 1999 a 3° trimestre de 2002, motivo por que propõe o cancelamento do lançamento. COFINS e PIS/FATURAMENTO Confonne explicitado no relatório acima, a recorrente solicita a exclusão da base de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO, as parcelas identificadas na planilha, de fl. 19, do relatório acima, correspondentes a: a) vendas/transferências de ICC MINERVA para 'laranja', totalizando R$ 42.072.151,91; e b) receitas de prestação de serviços de abate de gado pela ICC MINERVA para 'laranjas', totalizando R$ 12.413.223,01. Os valores correspondentes às vendas/transferências de empresas ditas 'laranjas' para a ICC MINERVA, no montante de R$ 25.416.131,38, já foram excluídos da base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, na decisão de 1° grau. Além disso, no que concerne às receitas de prestação de - ços de abate de gado, a decisão de 10 grau já excluiu as receitas dos anos-calendário e 1 ' '9 e 2001, nos montantes de R$ 3.855.532,45 e R$ 1.579.248,00 e, portanto, o litígio s- restri ge apenas aos anos-calendário de 1998 (R$ 4.032.200,00) e 2000 (R$ 2.946.242,56). Per • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acérdão n.° 105-16.483 Fls. 23 Nestes dois anos-calendário de 1998 e 2000, a decisão recorrida não autorizou a exclusão porque aquelas parcelas não estão incluídas nas parcelas tributadas, ou seja, a fiscalização já havia expurgado conforme mapas anexadas as fls. 3487 e 3488. De fato, os demonstrativos anexados, as fls. 4283 e 4286, comprovam a assertiva de que as receitas de prestação de serviços de abate de gado, por terem sido tributadas anteriormente, não foram computadas como receitas brutas e, portanto, não há como excluir as parcelas que nem foram incluídas. Quanto ao montante de R$ 42.072.151,91 relativas às vendas/transferências da ICC MINERVA para interposta pessoa jurídica, a decisão recorrida não aceitou a sua exclusão porque homologou a proposta da fiscalização no sentido de que somente poderia excluir se tratasse de receitas de vendas/transferências da ICC MINERVA — MATRIZ e que as exclusões pleiteadas referem-se às receitas de ICC MINERVA — FILIAL BONIFÁCIO que não estavam computadas nos autos de infração. Por outro lado, no Termo de Informação Fiscal, de fls. 4225 4236 e mais precisamente, à fl. 4234, a fiscalização registra a seguinte assertiva: 5. Reflexos das transferências nas bases de cálculo do PIS e da COFINS Impende analisar os reflexos das considerações acima sobre os lançamentos das contribuições calculadas sobre a receita operacional bruta, vez que a natureza destas bases de cálculo distingue do lucro líquido ajustado. Naturalmente que somente as transferências entre a ICC e as interpostas pessoas refletem na receita operacional bruta considerada. Sendo assim, nota-se que as infrações apuradas subdividem-se na tributação das receitas operacionais das interpostas pessoas de um lado, e de outra parte as omissões de receitas decorrentes das receitas operacionais da ICC MINERVA. Quanto às receitas da ICC MINERVA cabem as considerações do item 2, no que toca às transferências das interpostas pessoas para a indústria: Como também, as mesmas aduzidas para as omissões de receitas. Vale dizer, por não ter sido sofrido tributação, as transferências da ICC MINERVA para as interpostas pessoas nos anos-calendário de 1999 e 2001 não podem ser diminuídas. Inclua-se o argumento de que no período objeto de tributação da omissão de receitas (anos-calendário 1998-2000-2002) não foram acrescidos às bases omitidas quaisquer valores da filial da ICC MINERVA de José Bonifácio, somente nas vendas da ICC MINERVA — .MATRIZ no que incorreto seu abatimento. Estas transferências iniciaram-se em maio/2000 (Nota Fiscal n°2745 a fl. 2632) e findaram em maio/2002 (Nota Fiscal n° 33016, a fl. 2689). Logo, nada há de refletir nas bases de cálculo lançadas as transferênci, a ICC MINERVA para as interpostas pessoas. Para as demais tr nsfer ncias, repita-se, descabe a exclusão por não terem integr» o as 'ases lançadas, uma vez tratar-se de notas fiscais componente dos va • res informados à SRF antes do início da fiscalização.' • • , • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 24 De acordo com a descrição acima, nos anos-calendário de 1999 e 2001, a fiscalização não computou as receitas omitidas da ICC MINERVA como base de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. Aliás, este fato pode ser confirmado no demonstrativo elaborado pela própria recorrente e anexado, a fl. 4613 (doc. n° 88, anexo ao recurso voluntário) e confirmado nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração da COFINS (fls. 2760 a 2763) e do PIS/FATURAMENTO (3487 a 3489), onde comprovam que foram computadas apenas as receitas omitidas nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2002. Quanto aos anos-calendário de 1998, 2000 e 2002, a fiscalização esclareceu que não foram acrescidas às bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO, quaisquer vendas da filial ICC MINERVA, de José Bonifácio e, por este motivo, não caberia a exclusão das vendas/transferências da ICC MINERVA — Matriz para as interpostas pessoas jurídicas. Ora, se as receitas da ICC MINERVA, de José Bonifácio sequer foram computadas como bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO não há razão fática e nem de direito para que estas parcelas sejam excluídas a título de vendas/transferências para as interpostas pessoas jurídicas. Assim, o recurso voluntário não pode ser provido relativamente às bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA QUALIFICADA Com a proposta de provimento parcial do recurso voluntário, o crédito tributário remanescente em litígio diz respeito a: a) IRPJ e CSLL incidente sobre o lucro arbitrado na ICC MINERVA com base na parte da receita bruta escriturada na LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., nos períodos de 1° de abril de 1998 a 31 de janeiro de 1999;; b) contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO incidente sobre receitas escrituradas na LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., RGO AGROINDUSTRIAL LTDA., CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e receita omitida na INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA., nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. A multa de lançamento de oficio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, foi calculada sobre o crédito tributário remanescente e que corresponde, na origem, às receitas brutas escrituradas nos livros fiscais e contábeis das pessoas jurídicas consideradas inaptas e canceladas as suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Embora estas pessoas jurídicas tenham sido consid .. e • inaptas e 'laranjas', não paira qualquer dúvida que as receitas que serviram de bases r , ara o . culo dos tributos devidos estavam devidamente escrituradas e documentadas em otas ' cais re l larmente emitidas. ./ cr • . Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 25 Com a emissão das notas fiscais, os respectivos fatos geradores não foram ocultados e as obrigações acessórias subseqüentes tais como a escrituração fiscal, apresentação de DCTF e DIPJ foram cumpridas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que dispõe: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuições: (.) .11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os casos de evidente intuito de fraude estão definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 que tem as seguintes redações: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." A fiscalização entendeu que no caso dos autos, estaria caracterizado o conluio entre as pessoas jurídicas envolvidas e expressou o seu entendimento nos seguintes termos (fls. 67, no Termo de Verificação Fiscal): No caso em tela, caracterizado está que houve conluio entre as pessoas jurídicas visando à sonegação fiscal, vez que houve atividade dolosa a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Nas diversas infrações apuradas restou claro que a atividade dolosa esteve presente, afinal houve a criação de interpostas pessoas para a finalidade que se comprovou, assim como a existência de controle contábil e operacional a margem da escrituração da Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda. Fundamentalmente, a aplicaeão da multa qualifi .da deu-se em virtude da criação de interpostas pessoas jurídicas e por este motivo estaria • • ct - ;zado o conluio. _de , Processo n.°13855.001979/2003-85 Acérdio n.° 105-16.483 Fls. 26 Entretanto, quando a autoridade administrativa baixou os atos declaratórios e considerou que aquelas pessoas jurídicas eram inaptas e canceladas as respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o alegado conluio não poderia mais ser o fundamento para a qualificação da multa de lançamento de oficio posto que toda a documentação e escrituração contábil e fiscal de todas as pessoas jurídicas foram colocadas à disposição da autoridade lançadora. Se havia algum indício de irregularidade que teria sido praticada pelo sujeito passivo na criação de interpostas pessoas jurídicas, esta irregularidade foi eliminada pela própria autoridade fiscal com a expedição de atos declaratórios e o lançamento fiscal deu-se com base, exclusivamente, em documentos e registros contábeis e fiscais apresentados pelo sujeito passivo. Além disso, as notas fiscais objeto de retificação da escrituração nos livros fiscais Livro Registro de Saída de Mercadorias continham irregularidades que poderiam ter sido imputadas como fraude ou sonegação, mas estas irregularidades não foram descobertas pela fiscalização, mas sim apontadas pelo sujeito passivo que retificou a escrituração e apresentou espontaneamente para a autoridade fiscal, embora estivesse sob ação fiscal. Desta forma, se havia motivação suficiente para a aplicação da multa qualificada, no decorrer da fiscalização as diversas irregularidades foram seqüencialmente eliminadas e, no momento do lançamento, restou apenas a infração conhecida como declaração inexata. O conceito de DECLARAÇÃO INEXATA está definido no artigo 841 do RIR/99 que estabelece: Art. 841 — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (-) 111 —fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento •que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." Como se vê, a omissão de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar constitui simples declaração inexata e não comporta presunção de fraude, sonegação ou conluio tal como definido nos artigos 71, 72 e 73 do RIR/99. Nos casos de declaração inexata, a jurisprudência administrativa tem sido consagrada no sentido de que não cabe a multa qualificada conforme as seguintes ementas i : PENALIDADE. MULTA AGRAVADA. A formulação de declaração inexata enseja o lançamento de oficio, mas não autoriza o agravamento da penalidade. (Ac. 103-21.780, de 11/11/2004 — DOU de 28/12/2004). PENALIDADE AGRAVADA. Não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização • sdrtir I BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em *ar ronselhosinzenda.anv.br e ac o e.. 23/05/2.15 ti • • • , • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão o. 105-16.483 Fls. 27 dos valores escriturados em livros fiscais (Ac. 101-91.700, de 09/0611999). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. (Ac. 101-94.189, de 13/05/2003). É incontestável, pois, que nos casos de simples declaração inexata não cabe a aplicação da multa qualificada. No caso dos autos, se havia alguma conduta que evidenciasse intuito de dolo ou fraude, falsidade ideológica, falsidade documental ou simulação relativamente à ocorrência do fato gerador, o fato não foi aproveitado pela fiscalização que efetuou o lançamento com base, única e exclusivamente, na diferença entre a escrituração fiscal e escrituração contábil. Esta é a minha convicção. O lançamento está fundado com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil. Entretanto, se persistir dúvidas se a irregularidade inicial quando da criação de interpostas pessoas jurídicas e na emissão de documentos fiscais sobrepõem-se a infração capitulada pela fiscalização seria a hipótese de aplicação do disposto no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional, ou seja, na dúvida adota-se a alternativa mais favorável ao sujeito passivo, reduzindo o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa e, no mérito, dar provimento parcial do recurso voluntário, para: a) excluir do litígio, a receita bruta que serviu para o arbitramento de lucro para incidência de IRPJ e CSLL, as seguintes parcelas: R$ 417.737,40, R$ 577.349,40 e R$ 595.899,45, respectivamente no 2°, 3° e 4° trimestres de 1998; b) excluir a tributação de IRPJ e CSLL em separado da receita omitida, como lucro real, no período de 1° trimestre de 1998 a 3° trimestre de 2002; c) reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75% dos lançamento - ressos nestes autos, com fundamento no artigo 112 e seus incisos do código Tribután, aci sp al. 'ala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ejta-J- IRINEU BIANCHI Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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