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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7268623 #
Numero do processo: 10680.725993/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.139  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 59 93 /2 01 1- 39 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10680.725993/2011­39  Acórdão n.º 3002­000.139  S3­C0T2  Fl. 177          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.382,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  as  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP´s  de  nº  39266.02830.250407.1.7.08­2402  e  23485.87778.250407.1.7.08­3022,  objetivando  a  compensação  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  PIS  de  empresa  incorporada,  relativos  ao  1º  trimestre  de  2005,  oriundos  dos  processos  10680.010186.2005­70  e  10680.004794/2005­45,  respectivamente,  com  débito  de  IRPJ do mês de março/2006. (fls. 15 a 22)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10680.725993/2011­39  Acórdão n.º 3002­000.139  S3­C0T2  Fl. 178          3 PIS  3ª TRIM/2003     24.377,87     18.241,12      6.136,75   PIS  4º TRIM/2003     52.580,98     47.870,15      4.710,83   PIS  1º TRIM/2004     103.441,09     81.207,47      22.233,62   PIS  2º TRIM/2004     146.195,87     91.729,97      54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004     82.415,12     34.840,97      47.574,15   PIS  4º TRIM/2004     70.186,12     70.186,12      PIS  1º TRIM/2005     178.070,19     160.823,32      17.246,87   PIS  2º TRIM/2005     179.831,19     140.017,77      39.813,42   PIS  3º TRIM/2005     201.788,87     149.766,54      52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004     199.190,12     120.321,55      78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004     673.417,58     422.544,35     250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004     379.678,78     160.549,42     219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004     323.351,17     323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005     820.263,43     740.823,28      79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005    1.055.096,86     645.006,29     410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005     929.516,69     689.898,74     239.617,95   TOTAIS    5.419.401,93     3.897.178,23     1.522.223,70   A linha destacada na tabela acima indica os créditos reconhecidos e glosados  pela fiscalização no período de apuração dos créditos utilizados nas DCOMP´s em discussão  nestes autos.  O contribuinte declarou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  concordância  com  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  no  processo  10680.004042/2007­46.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1344, datado de 01.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 25 a 37.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  O  Despacho  Decisório  nº  1344  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  o  Despacho Decisório nº 1345;  b)  Apresentou,  em  2004  (sic),  PER/DCOMP´s  com  valor  a  restituir  de  R$125.675,97 e R$45.815,77, perfazendo um total de R$171.491,74;  c) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em  janeiro/2005,  no  valor  de  R$1.408,75;  fevereiro/2005,  no  valor  de  R$1.772,95;  e  março/2005, no valor de R$3.396,75; totalizando, R$6.578,45;  d)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  das  PER/DCOMP´s originais, somando ao valor do crédito inicialmente declarado o montante das  retenções sofridas, perfazendo um novo montante de crédito de R$178.070,19;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10680.725993/2011­39  Acórdão n.º 3002­000.139  S3­C0T2  Fl. 179          4 e) Em 2007 foi  iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  f)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  g) Em conseqüência das glosas realizadas e aceitas, restou saldo devedor de  IRPJ a pagar, inscrito em Dívida Ativa, com nº de inscrição 60 2 09 002513­41;  h)  Aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  ­  REFIS,  incluindo dentre os débitos parcelados, aqueles inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 60  2 09 002513­41, anexando documentos comprobatórios;  i)  Apesar  da  adesão  ao  parcelamento,  a  União  ajuizou  ação  de  Execução  Fiscal,  que  recebeu  o  nº  0074718­03.2010.8.13.0188,  suspensa  posteriormente  por  requerimento da própria União, tendo em vista o parcelamento;  j) O  débito  de  IRPJ,  resultante  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização  e  aceita  pelo contribuinte, foi incluído em parcelamento da Lei nº11.941/2009, devendo, por tal razão,  ser cancelada a cobrança realizada através do despacho decisório nº 1344 ­ DRF/BH.  Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.382,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a) Os créditos declarados nas DCOMP´s em comento, relativos aos processos  administrativos  nº  10680.004794/2005­45  e  10680.010186/2005­70  foram  integralmente  utilizados em outras compensações, não havendo saldo disponível para compensar o débito de  IRPJ de 03/2006, conforme pretendido nestes autos;  b)  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  (inscrição  nº  60.2.09.002513­41), embora sejam de IRPJ, referem­se aos períodos de apuração de 12/2004 e  11/2005,  conforme  se  comprova  pelas  fls.  103  dos  presentes  autos,  enquanto  que  os  débitos  cobrados por meio do despacho decisório 1344 referem­se ao período de 03/2006 e não estão  incluídos em parcelamento algum.  Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.725993/2011­39  Acórdão n.º 3002­000.139  S3­C0T2  Fl. 180          5 Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 16). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  Os  créditos  de  PIS  referentes  ao  1º  trimestre  de  2005,  declarados  nas  DCOMP´s  transmitidas  pelo  contribuinte  em  25.04.2007  (fls.  15  a  22),  somavam  R$178.070,19, conforme detalha a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  23485.87778.250407.1.7.08­3022  10680.004794/2005­45  R$ 128.857,67 15 a 18  39266.02830.250407.1.7.08­2402  10680.010186/2005­70  R$ 49.212,52 19 a 22  TOTAL  R$ 178.070,19    A ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em 22.08.2017 (posterior ao envio das DCOMP´s), concluiu pela glosa de parte dos créditos  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  de  fls.  03  a  11  destes  autos.  Em  relação aos créditos de PIS do 1º trimestre de 2005, as glosas foram:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  PIS  1º TRIM/2005    178.070,19      17.246,87     160.823,32   O Contribuinte  declarou,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  no Recurso Voluntário, concordância com as glosas realizadas pela ação fiscal.  Finalizada a ação fiscal, foi emitido o PARECER FISCAL ­ PROCESSO Nº  10680.004042/2007­46  datado  de  28.05.2008,  considerando  glosas,  com  as  quais a impugnante concordou. (fl. 48 e 123)  O  "Demonstrativo  Analítico  de  Compensação"  evidencia  que  o  crédito  de  PIS, no valor de R$160.823,32, relativo ao 1º trimestre de 2005, foi integralmente consumido,  por compensação, com débitos de IRPJ e CSLL, não tendo o contribuinte apresentado qualquer  prova em sentido contrário.  TRIBUTO  PA  FLS.  COMPENSAÇÃO Nº  DÉBITO COMPENSADO  IRPJ  03/2005  32  27  R$   64.914,74   CSLL  06/2005  33  28  R$   95.908,58   TOTAL   R$  160.823,32   A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 26) comprova que todos  os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.725993/2011­39  Acórdão n.º 3002­000.139  S3­C0T2  Fl. 181          6 Não merece prosperar  a pretensão do  contribuinte,  no  sentido de  analisar e  utilizar  neste  processo  créditos  que  estão  sendo  discutidos  em  outros  autos.  Contudo,  em  homenagem  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  e  apenas  a  título  de  demonstração,  ainda  que  considerada fosse a alegação do contribuinte, não haveria saldo de crédito remanescente para a  compensação declarada nestes autos. Vejamos:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  PIS  1º TRIM/2005    178.070,19      17.246,87     160.823,32   PIS  2º TRIM/2005    179.831,19      39.813,42     140.017,77   TOTAL    357.901,38      57.060,29     300.841,09   Tais  créditos,  foram  integralmente  utilizados  em  compensação  com débitos  de IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo abaixo:  TRIBUTO  PA  FLS.  COMPENSAÇÃO Nº  DÉBITO COMPENSADO  IRPJ  03/2005  32  27  R$   64.914,74   CSLL  06/2005  33  28  R$   95.908,58   CSLL  06/2005  33  29  R$  121.592,32   IRPJ  11/2005  33  30  R$   18.425,45   TOTAL   R$  300.841,09   O Contribuinte  alegou  ainda  que  o  débito  cobrado  por  meio  do  Despacho  Decisório  1344  (IRPJ  03/2006)  encontra­se  incluído  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009. Ocorre, contudo, que restou comprovado, por meio da CDA constante das fls. 84  a  90,  que  os  débitos  de  IRPJ  vinculados  à  inscrição  nº  60  2  09  002513,  objeto  do  aludido  parcelamento,  são  relativos  aos  meses  de  12/2004  e  11/2005.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento que comprove o parcelamento do IRPJ de março/2006.  O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar nas DCOMP´s que originaram o recurso em análise, já foi consumido em  outras compensações realizadas pelo sujeito passivo, não remanescendo saldo disponível para a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.725993/2011­39  Acórdão n.º 3002­000.139  S3­C0T2  Fl. 182          7               Fl. 182DF CARF MF

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7316200 #
Numero do processo: 10680.726236/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 38 DA SÚMULA CARF. Nos casos de omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício e de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. Encontra-se definitivamente superada a discussão quanto à legitimidade da autoridade fiscal em acessar as informações relativas à movimentação financeira do contribuinte, quando esse procedimento é realizado de acordo com as normas que o regulamentam. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.531  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS ASSUMPÇÃO PACHECO DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  TERMO DE  INÍCIO.  TRIBUTO  SUJEITO AO AJUSTE  ANUAL.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento  e  não  se  imputando  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  FATO  GERADOR. ENUNCIADO Nº 38 DA SÚMULA CARF.  Nos  casos de omissão de  rendimentos decorrentes do  trabalho com vínculo  empregatício  e de omissão  caracterizada por depósitos bancários  de origem  não comprovada o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro.   ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE.   Encontra­se  definitivamente  superada  a  discussão  quanto  à  legitimidade  da  autoridade  fiscal  em  acessar  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira do contribuinte, quando esse procedimento é  realizado de acordo  com as normas que o regulamentam.  INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 62 36 /2 01 2- 63 Fl. 12704DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro  Amorim,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  12.685/12.701)  apresentado  em  face  do  Acórdão nº 02­46.583, da 5ª Turma da DRJ/BHE (fls. 12.670/12.677), que negou provimento à  impugnação do sujeito passivo ao auto de infração pelo qual foi constituído crédito tributário  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF (fls. 3/16).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos­calendário 2007 e  2008.  O  Acórdão  nº  02­46.583,  da  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  negou  provimento  à  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo integralmente o auto de infração.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  21/08/2013  (fl.  12.683)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 12/09/2013 (fls. 12.685/12.701).  Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  apurado  no mês  de  obtenção  da  renda,  conforme  determinaria  o  art.  38  do RIR/1999,  de  forma  que  a  exigência  relativa  aos  meses de janeiro a outubro de 2007 deve ser cancelada em função da decadência.  2.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  se  dá  de  forma  mensal,  mas  a  apuração do lançamento se deu de forma anual, o que implicaria sua nulidade.  3. A DRJ não analisou a arguição de quebra de sigilo bancário não autorizada  pelo  Poder  Judiciário,  tendo  se  limitado  a  analisar  apenas  a  Lei  Complementar  nº  105  sem  realizar a conjugação de direitos fundamentais existentes no país.  4. A  lei  que  instituiu  a hipótese de  tributação  dos  depósitos  bancários  com  origem não comprovada estabelece que a tributação deve ser mensal.  5. A mesma determinação consta do § 3º do art. 849 do RIR/1999.  Fl. 12705DF CARF MF Processo nº 10680.726236/2012­63  Acórdão n.º 2201­004.531  S2­C2T1  Fl. 12.705          3 Pelas razões expostas, pede a revisão total do lançamento e o arquivamento  do auto de infração.  Neste  Conselho,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.      Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar de mérito­ Decadência  O recorrente inicia seu apelo invocando a decadência dos meses de janeiro a  outubro  de  2007,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/11/2012.  Entendo, entretanto, que não lhe assiste razão.  A  partir  da  decisão  tomada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  restou  assentado  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem do  prazo  decadencial  seguirá  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional  quando  houver  antecipação  de  tributo  pelo  contribuinte.  Por  outro  lado,  essa  contagem  será  feita  nos  termos  do  art.  173,  I,  do mesmo  codicilo,  quando  não  houver  antecipação de pagamentos ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  na  hipótese mais  favorável  ao  contribuinte,  o  início  da  contagem  desse prazo  se daria  na data  da ocorrência  do  fato  gerador. Nesse  caso,  torna­se  de  extrema  relevância a definição da data em que ele ocorre.  No caso em análise, o recorrente alega que o fato gerador ocorre mês a mês,  no que, parece­me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras.   No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 12706DF CARF MF     4 (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais.  O  entendimento  aqui  esposado  está  em  consonância  com  o  seguinte  enunciado da Súmula CARF, cujos efeitos são vinculantes neste colegiado:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração (1º de janeiro).  Na  verdade,  essa  previsão  legal  é  necessária  porque,  tratando­se  de  uma  presunção  (omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  não  há  certeza  quanto  ao  momento  em  que  os  rendimentos  omitidos  foram  obtidos, sendo preciso estabelecer um critério temporal para sua aferição. Isso não quer dizer  que a data da ocorrência do fato gerador foi alterada, pois essa alcança todos os rendimentos  sujeitos a ajuste anual obtidos durante o período de apuração.  Com base no exposto, rejeito a alegação de decadência dos meses de janeiro  a outubro de 2007.  Preliminar ­ nulidade  Pelas  mesmas  razões  arguídas  acima,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  nulidade.  Com  efeito,  ainda  que  a  omissão  seja  apurada  mês  a  mês,  após  o  encerramento do período de apuração do tributo, que é anual, o cálculo do valor devido se dá  pela aplicação da tabela anual, que nada mais é do que a soma das tabelas mensais. Portanto, o  procedimento adotado está inteiramente de acordo com as regras aplicáveis à espécie.  Rejeitada a argüição de nulidade.  Preliminar ­ nulidade por quebra do sigilo bancário  A  defesa  alega  nulidade  do  procedimento,  em  vista  da  quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial.  Ocorre  entretanto  que,  em  sede  judicial,  essa  matéria  foi  solucionada  em  sentido contrário às pretensões da contribuinte quando o pleno do Supremo Tribunal Federal ­  Fl. 12707DF CARF MF Processo nº 10680.726236/2012­63  Acórdão n.º 2201­004.531  S2­C2T1  Fl. 12.706          5 STF, em julgamento realizado nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil de 1973  (Repercussão Geral), fixou as seguintes teses:  "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal."  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN."  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543­B do CPC/1973  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Por  outro  lado,  invocar  os  direitos  fundamentais  existentes  no  país  não  merece melhor  sorte. Pois nesse  caso o que se pretende  é  a declaração de  invalidade de um  dispositivo  legal,  a  partir  do  seu  confronto  com  princípios  constitucionais.  Essa  forma  de  atuação  está  fora  da  esfera  de  competência  deste  órgão,  conforme  evidencia  o  seguinte  enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, é necessário reconhecer a improcedência dos argumentos de defesa.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 12708DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721415/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE - DIREITO DE DEFESA Todos os fatos, provas e documentos, que vierem a embasar a decisão proferida, devem se submeter ao exame das partes. Não pode o julgador se valer de novos elementos fáticos, como a modificação por malha fazenda em compensações de determinados anos-calendário, para indeferir a reclamação administrativa, se a parte não teve a oportunidade para deles se manifestar.
Numero da decisão: 1401-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.184  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE ­ DIREITO DE DEFESA  Todos  os  fatos,  provas  e  documentos,  que  vierem  a  embasar  a  decisão  proferida, devem se  submeter ao exame das partes. Não pode o  julgador  se  valer de novos elementos fáticos, como a modificação por malha fazenda em  compensações de determinados anos­calendário, para indeferir a reclamação  administrativa, se a parte não teve a oportunidade para deles se manifestar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 15 /2 01 2- 10 Fl. 1718DF CARF MF     2 Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a  lavratura  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (fls. 106­123) referente aos anos­calendário 2007, 2008  e  2009,  com  os  enquadramentos  legais  e  valores  a  seguir  discriminados:  (...)  DA AUTUAÇÃO  De  acordo  com  o  Termo de Verificação Fiscal  –  TVF  (fls.  96­ 105),  a  empresa  Itaú  Vida  e  Previdência  S/A,  cujo  nome  empresarial  anterior  era  UNIBANCO  Vida  e  Previdência  S/A,  tem  como  objeto  a  exploração  de  seguros  de  pessoas,  além  de  instituir planos privados de  concessão de pecúlio ou de  rendas  de previdência privada aberta, conforme consta de seu Estatuto  Social.  Da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  A autoridade  fiscal destaca que a Constituição Federal, em seu  art.  7º,  estabelece  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais, dentre os quais destaca:  “Art.7°  ­  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  I­  relação  de  emprego  protegida  contra  despedida  arbitrária  ou  sem  justa  causa,  nos  termos  de  lei  complementar,  que  preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;  II­ seguro­desemprego, em caso de desemprego involuntário;  III­ fundo de garantia do tempo de serviço;  (...)  VIII­  décimo  terceiro  salário  com  base  na  remuneração  integral ou no valor da aposentadoria;  IX­ remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16327.721415/2012­10  Acórdão n.º 1401­002.184  S1­C4T1  Fl. 1.719          3 XVI  ­  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no  mínimo, em cinquenta por cento à do normal;  XVII­  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo menos,  um terço a mais do que o salário normal;  XXI ­ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo  no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;"  Afirma  que  os  citados  direitos  pertencem  somente  aos  empregados,  pois  prestadores  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  os  diretores  ­  não  empregados,  não  possuem estes direitos.  Aduz que o art.  218, §4º, da Constituição Federal  ratifica  esse  entendimento,  especialmente  em  relação  à  participação  nos  lucros ou resultados,  deixando claro que o  constituinte,  no art.  7º, ao falar em trabalhador, referiu­se à espécie empregado.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  regulamentação  do  art.  7º,  inciso XI, da CF/88 ocorreu com a edição da Medida Provisória  n°  794,  de  29/12/1994,  reeditada  até  sua  conversão  na  Lei  n°10.101/2000, que regulamenta a matéria:  Art.  3º A participação de que  trata o  art.  2º não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1° Para efeito de apuração do  lucro real, a pessoa jurídica  poderá  deduzir,  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição.  No  mesmo  sentido,  dispõem  os  arts.  359  e  462,  inciso  III,  do  Decreto  n°3.000,  de  26/03/1999.  Já  para  os  dirigentes  ou  administradores aplicam­se os arts. 249,  inciso I, 303 e 463 do  Decreto n° 3.000/99.  Dos fatos  Conforme  consta  do  Estatuto  Social,  no  período  fiscalizado,  o  contribuinte  era  administrado  por  uma  Diretoria  a  quem  competia  administrar  e  gerir  amplamente  os  negócios  e  atividades da Companhia, cabendo à Assembleia Geral a eleição  da diretoria e a fixação da remuneração dos administradores.  A autoridade  fiscalizadora analisou o tratamento  tributário das  Participações  nos  Lucros  atribuídos  pela  empresa  a  três  diretores  que  receberam  participações  no  período  de  2007  a  2009,  através  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  celebrado  entre a  empresa  e  o  Sindicato  dos  Empregados  (em  Empresas  de  Seguros  Privados  e  de  Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de  Crédito em Empresas de Previdência Privada no Estado de São  Paulo), baseado em metas e resultados.  Fl. 1720DF CARF MF     4 Os  pagamentos  ocorreram  semestralmente  na  rubrica  PLR  Bônus,  com  fundamento  na  Lei  10.101/2000,  que  regula  as  participações dos empregados. Os programas de PLR dos anos  2007 a 2009 e a ata da assembleia que atribui PLR aos diretores  encontram­se às fls. 22­42.  Dois  dos  mencionados  diretores  são: Antonio  Eduardo M.  F.  Trindade  e Alexandre Gonçalves  de  Vasconcellos,  que  eleitos  pela  assembleia  da  companhia,  possuíam  todas  as  características de administradores:  ­ eleição e destituição do cargo por assembleia;  ­  atribuição de gerir  e administrar amplamente os negócios da  empresa;  ­ contrair obrigações.  Porém,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  foram declarados  na  categoria  1  ­  Empregados.  Constatou  a  fiscalização  que  estes  diretores  não  possuíam  vínculo  empregatício  com  o  contribuinte,  conforme  as  atas  de  eleição das assembleias da companhia (fls.43­58).  O  terceiro  diretor  fiscalizado  foi  Luiz  Fernando  Butori  Reis  Santos,  que  exerceu  o  cargo  de  diretor,  conforme  informações  do próprio contribuinte, folhas de pagamento de salário e folhas  de PLR.  Afirma  o  auditor­fiscal  que  este  diretor  começou  a  receber  a  remuneração  na  competência  de  11/2008  e  que  Luiz  Fernando  Butori  Reis  Santos  não  possuía  vínculo  empregatício  com  a  empresa  e  nem  tampouco  foi  eleito  diretor  por  assembleia,  embora  na  GFIP  tenha  sido  declarado  como  segurado  empregado.  Sobre os pagamentos das participações dos administradores não  houve  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Houve  diminuição  do  Imposto  de  Renda  a  pagar,  pois  a  empresa  deduziu estas despesas.  Ressalta a autoridade autuante que tanto (i) os diretores eleitos  pela  assembleia,  como  (ii)  o  diretor  de  outras  empresas  do  grupo,  prestando  serviços  para  o  contribuinte  com  funções  de  diretor,  são,  tanto  na  essência  quanto  na  forma,  verdadeiramente  administradores.  Destaca,  ainda,  que  não  foram registrados na empresa Itaú Vida e Previdência S/A como  empregados,  não  mantendo  vínculo  empregatício  com  a  empresa.  O simples fato de o contribuinte remunerar seus diretores como  empregados  e assim declará­los na GFIP, quando de  fato  e de  direito  são  administradores  sem  vínculo  empregatício,  não  concede à empresa o direito de usufruir da dedução permitida,  pela  Lei  nº  10.101/2000,  somente  aos  empregados.  Para  os  administradores aplica­se a legislação anteriormente citada, que  determina a adição ao lucro líquido do período de apuração das  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16327.721415/2012­10  Acórdão n.º 1401­002.184  S1­C4T1  Fl. 1.720          5 participações  atribuídas  aos  administradores,  para  efeito  de  determinar o lucro real.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  valores  dos  pagamentos  das  Participações foram registrados na conta de despesa 392000000  ­  Participações  no  Lucro,  conforme Demonstrativo  e  Folha  de  Pagamento  das  Participações  dos  diretores,  fornecidos  pelo  contribuinte,  e  registro  contábil  da  despesa  (fls.  80­91).  Os  valores (em reais) encontram­se a seguir demonstrados:  (...)  Da Compensação indevida de Prejuízo Operacional  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  disponível, conforme detalhamento na planilha de compensação  de  prejuízos  (fls.  119­121)  e  DIPJ  dos  anos­calendário  2007,  2008 e 2009, com compensações de prejuízos (fls.92­94).  No ano­calendário 2009 o contribuinte possuía saldo de prejuízo  fiscal no montante de R$1.287.386,34, conforme Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais,  porém,  compensou  R$23.348.979,64.  A compensação indevida seria de R$22.061.593,30. No entanto,  em virtude dos lançamentos de ofício contidos no presente Auto  de Infração, aumentando o lucro real nos anos de 2007 e 2008, o  saldo  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  2009  totalizou  R$368.931,64.  Portanto,  a  compensação  indevida  passou  a  ser:  R$23.348.979,64 (­) R$368.931,64 = R$22.980.048,00.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  05/12/2012  (fl.107) e apresentou, em 04/01/2013, a  impugnação de  fls.129­ 138,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.139­314,  cujas  alegações se resumem a seguir.  I. Da Nulidade do Lançamento  Alega o impugnante que a autoridade fiscal consignou ter havido  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional,  argumentando  que o saldo apurado de prejuízo fiscal do impugnante se mostrou  insuficiente,  sem  apontar  os  motivos  que  a  levaram  a  essa  conclusão.  Ressalta que o impugnante não  foi intimado a prestar qualquer  tipo  de  esclarecimento  acerca  do  prejuízo  fiscal  supostamente  compensado a maior.  A  autoridade  fiscal  se  limitou  a  consignar  os  valores  dos  prejuízos  fiscais  sem  trazer  qualquer  observação  analítica  do  valor  encontrado,  que,  no  caso,  diverge  do  montante  apurado  Fl. 1722DF CARF MF     6 pelo  impugnante,  em  flagrante  desatendimento  dos  requisitos  para a formalização do auto de infração em referência.  Argumenta  que  a  ausência  da  descrição  detalhada  dos  fatos,  bem  como  de  qualquer  documentação/prova  que  dê  suporte  às  alegações  do  Fisco,  importa  na  nulidade  do  auto  de  infração,  uma vez que  implica no cerceamento de defesa do  impugnante,  que  se  encontra  impossibilitado  de  conhecer  por  completo  os  motivos que levaram a autuação.  O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 dispõe sobre os requisitos  essenciais do auto de infração, que também deixou de atender ao  disposto no artigo 9º do mencionado Decreto.  Afirma o interessado que o lançamento fiscal também é nulo por  não  atender  os  requisitos  do  artigo  142  do  CTN,  pois  a  autoridade fiscal deveria ter fundamentado a glosa dos prejuízos  fiscais e que geraram a compensação indevida.  II. Da Indevida Glosa de Prejuízo Fiscal  Aduz  o  impugnante  que  por  não  saber  os motivos  da  glosa  do  prejuízo  fiscal,  não  tem  condições  de  se  defender  de  forma  circunstanciada e específica de qualquer suposta irregularidade.  A  autoridade  fiscal  parte  de  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  R$36.333.883,88,  o  que  diverge  do  montante  apurado  pelo  impugnante,  conforme  mapa  de  apuração  do  prejuízo  fiscal,  cujos  valores  encontram­se  devidamente  comprovados  pela  documentação anexada à impugnação:  (...)  Conforme  informado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  ali  apurado  era  de  R$34.584.177,28.  Esse saldo de prejuízo fiscal, assim como o saldo de prejuízo de  anos­calendário  anteriores  a  2007  já  não  podem  ser  impugnados, haja vista o transcurso do prazo de 5 anos após a  entrega das declarações, levando à homologação tácita a que se  refere o art. 150, §4° do CTN.  Afirma o impugnante que, no início de 2008, o saldo de prejuízo  fiscal  era  de  R$34.584.177,28.  Ao  longo  desse  ano  de  2008,  foram  realizadas  compensações  no  montante  total  de  R$11.596.173,72 (docs.04 e 05), de modo a restar, para o ano­ calendário de 2009, o saldo de R$22.988.003,56.  III.  Da  Dedutibilidade  das  Despesas  de  Pagamentos  de  Participação nos Lucros e Resultados aos Diretores Empregados  Ressalta  o  impugnante  que  os  diretores  mantinham,  à  época,  contrato  de  trabalho  regido  pela CLT. Ou  seja,  eram diretores  empregados. Esse  fato,  que  é  incontroverso  e  reconhecido pela  autoridade fiscal, já é suficiente para cancelar o lançamento.  O art. 3º, §1° da Lei 10.101/00, reproduzido no art. 359 do RIR,  é  expresso  ao  consignar  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados nos lucros ou resultados.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16327.721415/2012­10  Acórdão n.º 1401­002.184  S1­C4T1  Fl. 1.721          7 Argumenta  que  nenhuma  incompatibilidade  existe  entre  o  exercício da posição de diretor e a manutenção do contrato de  trabalho. A Lei 8.036/90, em seu artigo 16,  reconhece a  figura  do  diretor  não  empregado,  possibilitando  à  empresa  que  o  equipare aos demais  trabalhadores. Assim, a contrario  sensu, o  diretor empregado é trabalhador para todos os efeitos. Portanto,  o diretor­empregado permanece na qualidade de "trabalhador",  para  os  fins  e  efeitos  da  Constituição  Federal,  da  legislação  trabalhista  (CLT),  da  legislação  do  FGTS  e  da  legislação  tributária.  Sustenta  ser  vazia  de  conteúdo  e  sustentação  a  alegação  da  autoridade fiscal de que a eleição em assembleia de um diretor  se sobrepõe a existência de vínculo empregatício.  Alega que o cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/00 para o  pagamento  da  participação  nos  resultados  não  foi  questionado  pelo fiscal, de modo que se torna fato incontroverso.  IV. Da Não Incidência de Juros sobre Multa de Ofício  O impugnante aduz, ainda, que o Fisco não poderá exigir juros  de mora sobre o valor da multa de oficio.  A Lei 9.430/96 prevê que os débitos de tributos e contribuições  serão acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre  aqueles débitos, incidirão juros de mora (art. cit., §3º). Ou seja,  os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros  de mora, e não o valor da multa de mora.  Se  os  juros  de  mora  não  incidem  sobre  a  multa  de  mora,  por  iguais razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício.  Se a multa de ofício estivesse compreendida na referência (feita  pelo caput do art. citado) aos débitos de tributos e contribuições,  chegar­se­ia ao absurdo de concluir que o §3º do artigo prevê a  incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Alega que o artigo 164 do CTN confirma essa conclusão quando,  ao  tratar  de  crédito  tributário,  separa  claramente  os  conceitos  de  crédito,  juros  de  mora  e  penalidades.  A  mesma  clara  distinção ocorre no art. 161, caput, do CTN.  Por consequência, também não são aplicáveis à multa de ofício  os juros de 1% ao mês, referidos no § 1o do art. 161 do CTN.  Se, para argumentar, fossem cabíveis, seriam aplicáveis apenas  juros moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls.  365 a 385) negou provimento  à  impugnação pelas  razões abaixo expostas.  Fl. 1724DF CARF MF     8 1)  Nulidade  da  autuação.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e o  contraditório  e ampla defesa  foram assegurados  ao  contribuinte por meio da  impugnação.  Ademais,  a  argumentação  da  defesa  revela  ter  compreendido  a  acusação  e  a  autoridade fiscal descreveu o fato e a motivação de forma clara.  2) Compensação de prejuízos fiscais. No demonstrativo da fiscalização (fls.  119­121)  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  até  o  ano­calendário  de  2006  é  de  R$  36.333.883,88  e  está  de  acordo  com  o  SAPLI.  Já  o  interessado  apresenta  um  demonstrativo  com um saldo de R$ 58.034.501,10. As divergências são as que se seguem.  2.1) Houve Malha Fazenda para o  ano­calendário de 1995, que  resultou  na  glosa do prejuízo do período de R$ 1.042.596,61 para lucro real positivo.  2.2) No ano­calendário de 1996, também houve alterações por meio da malha  fazenda, que aumentaram o lucro real do período.  2.3)  No  ano­calendário  de  2004,  a  constituição  de  prejuízos  fiscais  de  R$  20.658.416,40,  a  título  de  "ajustes  de  anos  anteriores"  não  constam  das  cópias  do  LALUR  apresentadas nos autos e não foram apresentados documentos comprobatórios que justifiquem  a sua constituição.  2.4) Decadência em relação aos prejuízos glosados. Trata­se de prejuízos que  já haviam sido glosados anteriormente.   3) PRL de diretores. A legislação do imposto de renda (arts. 303, 359 e 462  do RIR/99) só permite a dedução de trabalhadores e proíbe a de administradores e dirigentes.  Ademais,  pelos  elementos  do  processo,  concluiu  que  não  havia  diretores  empregados  no  período.  4) Juros sobre a multa de ofício. Dentre outras razões, cita jurisprudência do  CARF pela manutenção dos juros.    Do recurso voluntário  Contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  foi  oferecido  recurso  voluntário  tempestivo às fls. 391­411. Na referida peça, aduz as seguintes razões.  1)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  com  as  mesmas  razões  apresentadas na impugnação. Adita, porém, que foi somente com a decisão da DRJ que obteve  algum  conhecimento  acerca  das  causas  que  ensejaram  a  autuação.  Ainda  assim,  não  teve  conhecimento das razões da malha fazenda e, mesmo assim, as informações consignadas pela  DRJ deveriam constar já do auto de infração, pois o órgão julgador não pode inovar a autuação.   2)  Mérito:  é  seguro  o  vínculo  empregatício  dos  diretores.  Os  diretores  possuíam contrato de trabalho regido pela CLT.  2.1)  Em  relação  ao  Diretor  Alexandre  Vasconcelos,  as  GFIPs  comprovam  que  foi  empregado  da  recorrente  durante  todo  o  período.  Ademais,  prova­se  que  já  era  empregado antes de ser eleito diretor estatutário.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16327.721415/2012­10  Acórdão n.º 1401­002.184  S1­C4T1  Fl. 1.722          9 2.2) O Diretor Antônio Trindade foi empregado da recorrente, de 03.08.1992  a  01.09.2009,  conforme  comprovam  Carteira  de  Trabalho,  Termo  de  Rescisão  e  GFIPs.  Ademais, prova­se que já era empregado antes de ser eleito diretor estatutário.  2.3)  O  Diretor  Luiz  Santos  foi  empregado  da  recorrente,  de  01.02.1996  a  01.09.2009,  conforme  comprovam  Carteira  de  Trabalho,  Termo  de  Rescisão  e  folhas  de  pagamento.  Ademais,  jamais  ocupou  a  posição  de  diretor  estatutário  da  recorrente.  Ocupou  apenas a diretoria de outra empresa e em período posterior ao da autuação.  3) Mérito: os diretores não possuíam liberdade plena de para agir. O poder de  gestão pertence à assembleia geral. O papel da diretoria é  apenas o de desenvolver condutas  concretas para atender as diretrizes da assembleia.  4) Mérito: não houve abuso de forma ao se contratar os diretores com vínculo  empregatício. Não faz sentido acatar a figura do diretor empregado, para fins previdenciários, e  não o admitir para o IRPJ.  5)  Mérito:  decadência  em  relação  à  glosa  de  prejuízos  fiscais.  O  prazo  decadencial para a glosa de prejuízos fiscais é definido em função do ano em que foi apurado e  não em que foi aproveitado.  6) Mérito:  falta  de  comunicação  das modificações  em  prejuízos  anteriores.  Não consta dos  autos a prova de que a Receita Federal promoveu modificações nos anos de  1995, 1996 e 2004.  7)  Mérito:  dos  ajustes  no  ano  de  2004.  Os  "ajustes  de  anos  anteriores"  decorreram  de  uma  reorganização  societária.  Com  o  ingresso  de  um  novo  acionista  controlador,  adotou­se  uma  postura  mais  conservadora  nas  contingências  e,  assim,  foram  apropriadas  provisões,  conforme  quadro  apresentado.  A  dedução  de  tais  provisões  está  amparada pelo art. 404 do RIR/99. Assim, se tais provisões tivessem sido apropriadas ao seu  tempo, teriam apurado uma base menor de IRPJ e CSLL nesses exercícios. Assim, nada mais  correto  que  incluir  tais  valores  no  ano­calendário  de  2004.  Ademais,  tais  valores  foram  registrados na parte B do seu LALUR e na DIPJ AC 2004, conforme documentação que junta  aos autos.  8) Mérito:  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  punitiva.  Reitera,  de  forma similar, argumentos já aduzidos na impugnação.    Da diligência  O feito foi baixado em diligência por este colegiado por meio da Resolução  nº 1401­000.408 (fls. 540­549), nos termos do voto abaixo transcrito:  No  tocante  à  decisão  de  primeiro  grau,  foi  mantida  a  autuação  sob  o  fundamento  de  ter  havido,  em  anos  anteriores,  a modificação  dos  prejuízos  fiscais em razão de malha fazenda em dois anos­calendário, ou seja, 1995 e  1996, bem como a constituição de prejuízos fiscais de R$ 20.658.416,40, no  ano­calendário  de  2004,  a  título  de  "ajustes  de  anos  anteriores",  que  não  encontrariam  respaldo  nas  cópias  do LALUR  apresentadas  nos  autos  e  sem  documentos comprobatórios que justifiquem a sua constituição.  Fl. 1726DF CARF MF     10 Pois bem, como havia dito, essas duas razões surgiram apenas na decisão de  primeiro grau. Em  relação à primeira,  uma vez que o  recorrente alegou que  nunca teve ciência das malhas fazendas, é necessário elucidar essa questão por  meio  de  diligência,  Quanto  à  segunda,  é  salutar  que  também,  em  sede  de  diligência, se apure esse ponto.  Isso posto, voto por baixar o feito em diligência para que a autoridade local:  a) traga ao feito a prova da ciência das malhas fazenda dos anos­calendário de  1995 e 1996, que ensejaram a redução do prejuízo fiscal acumulado e que está  aqui em litígio;  b)  intime o contribuinte para demonstrar "os ajustes de anos anteriores" que  teriam  repercutido  para  a  constituição  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$  20.658.416,40 no ano de 2004; nesta tarefa, deve proceder as verificações que  considerar pertinentes à espécie;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  com  a  composição  "analítica"  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  para  os  anos­calendário  de  2007  a  2009,  e  dê  ciência ao contribuinte do referido relatório para que apresente eventual peça  contraditória no prazo de 30 dias.   Por fim, devolva­se o feito ao CARF.    A diligência  foi  realizada pela  autoridade  fiscal,  cujo  relatório  constam das  fls.  1030­1036.  Nele  a  autoridade  anexa  os  processos  nº  11080.001788/00­64  e  10680.004213/2001­41,  em  que  constam  as  malhas  fiscais  dos  anos­calendário,  respectivamente, de 1995 e 1996. Em relação ao dito “ajustes de anos anteriores” sobre o ano  de 2004 no valor de R$ 20.658.416,40, a autoridade tece um longo arrazoado de direito e do  seu procedimento de auditoria para concluir que  (...) o valor de R$ 20.658.716,40 não pode ser utilizado para compensação de  prejuízos fiscais, seja pela falta de documentação comprobatória por parte do  contribuinte  que  suporte  o  lançamento  destes  valores,  seja  pela  falta  comprovação da dedutibilidade destas  rubricas na apuração do Lucro Real e  pelo disposto no art. 513 RIR conforme relatado acima. Abaixo descrição da  composição dos prejuízos fiscais que coincide com o lançamento do Auto de  Infração do presente Processo.  Em  relação  ao  relatório,  o  contribuinte  se  manifestou  às  fls.  1689­1704.  Nessa peça, aduziu, em síntese, que:  a)  em  relação  ao  processos  11080.001788/00­64  e  10680.004213/2001­41  relativos  às  malhas;  ao  primeiro  foi  dado  provimento  parcial  e  ao  segundo  a  exigência  foi  totalmente  desconstituída;  b)  em  relação  aos  ajustes  atinentes  ao  ano  de  2004,  já  ocorreu  a  decadência  para  questionar  esses  valores;  ademais,  tece  longa  consideração acerca da validade do ajuste;  É o relatório do essencial.    Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16327.721415/2012­10  Acórdão n.º 1401­002.184  S1­C4T1  Fl. 1.723          11 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminar  A defesa aduz que a ausência de descrição detalhada dos fatos, bem como de  qualquer  documento  que  suporte  as  alegações  do  Fisco,  torna  o  auto  de  infração  nulo  por  cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  o  demonstrativo  a  que  a  DRJ  faz  referência  que  teria  sido  confeccionado  pela  autoridade  fiscal  não  possui  o  detalhamento  de  identificar  os  lucros  acumulados, ano a ano, como fez a própria autoridade julgadora.  Nada  obstante,  não  podemos  perder  de  vista  que  a  atividade  fiscal  desenvolve­se segundo um procedimento  inquisitório; às vezes, até secreto.  Isso é necessário  para o cumprimento da sua missão. Do contrário, seria muito fácil ao sujeito passivo evadir­se  da exigência tributária.  A jurisprudência administrativa é farta nesse sentido. Abaixo, reproduzo três  acórdãos recentes sobre o tema:   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  só  se  instauram  após  a  lavratura  do  auto  de  infração;  antes,  trata­se  de  procedimento  inquisitório (AC 1102­001.079, de 08/04/2014).  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Por  se  amoldar  a  efetivo  e  próprio  caráter  inquisitório,  a  atuação dos agentes da fiscalização fazendária não se submetem  à  necessária  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  esta  reservada  para  a  chamada  fase  litigiosa  do  procedimentos,  nos  termos,  inclusive,  especificamente  apontados  pelas  disposições  do  Decreto  70.235/72 (AC 1301­001.563, de 04/06/2014).  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA DEFESA. É no processo administrativo fiscal que estão  contidas  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  não  no  procedimento  inquisitório  de  preparação  do  lançamento.  O  processo  forma­se  pela  instauração  da  fase  litigiosa com a impugnação da exigência (AC 1102­001.032, de  11/03/2014).     É  bem  verdade  que  esse  preceito  guarda  determinadas  moderações.  É  necessário  que  o  contribuinte  entenda  o  conteúdo  da  acusação.  Todavia,  isso  consta  da  autuação, uma vez que a autoridade fiscal informou, nos demonstrativos de fls. 119­121, que o  valor compensado pelo contribuinte era superior ao valor acumulado e controlado pela Fazenda  Pública.  Fl. 1728DF CARF MF     12 Diante  disso,  poderia  se  defender  (como  o  fez,  diga­se)  por  meio  da  demonstração do valor acumulado que entende fazer jus.  Não há, pois, nulidade a ser reconhecida relativamente à autuação.  Em 6 de julho de 2016, quando iniciamos o julgamento do presente feito, eu  havia  preparado  um  voto  para  anular  a  decisão  da  DRJ,  uma  vez  que  não  submeteu  ao  contribuinte os elementos probatórios por meio dos quais confeccionou a sua decisão.  O colegiado da época inclinou­se por baixar o feito em diligência para apurar  fatos acima relatados. Como a resolução não vincula o relator e é salutar a colheita de provas  para formar a convicção dos demais conselheiros, acabei o posicionamento da maioria de então  para baixar o feito em diligência.  Nada  obstante,  continuo  a  entender  que  a  decisão  recorrida  padece  de  nulidade.  Como  aduzido  na  jurisprudência  já  transcrita,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  se  instauram  com  a  impugnação  e  esses  preceitos  de  índole  constitucional  de  eficácia plena devem ser respeitados com a máxima extensão e efetividade.  Nesse  aspecto,  é  fundamental  que  todos  (todos mesmo!)  os  fatos,  provas  e  documentos,  que  vierem  a  embasar  a  decisão  proferida,  devem  se  submeter  ao  exame  das  partes. Não pode o  julgador "sacar" novos elementos fáticos, como a modificação por malha  fazenda  em  compensações  de  determinados  anos­calendário,  para  indeferir  a  reclamação  administrativa, se a parte não teve a oportunidade para deles se manifestar.  Isso é um preceito básico do processo, seja o administrativo, seja o judicial. E  não cabe aqui dizer que o contribuinte terá oportunidade para apresentar novas razões na fase  recursal ­ como fez, aliás ­ para justificar o procedimento adotado, pois a defesa deve ser plena  em  cada  uma  das  suas  etapas,  em  cada  uma  das  suas  fases,  em  cada  um  dos  graus  de  julgamento.  A  decisão  da  DRJ  deve  ser  considerada  nula  se  deixa  de  analisar  prova  carreada pelo sujeito passivo, ainda que tal prova possa ser analisada pelo CARF, sob pena de  suprimento de instância. Segue acórdão recente sobre a questão:  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E DOS FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DAÍ  DECORRENTES.  FUNDAMENTO  FÁTICO­ JURÍDICO  SUFICIENTE  PARA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA  ADUANEIRA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELA  DRJ.  É nula, por ausência de motivação, a decisão proferida pela DRJ  que  deixa  de  analisar  prova  tempestivamente  apresentada  pelo  contribuinte  e  que  configura  fundamento  fático­jurídico  suficiente  para,  por  si  só,  afastar  a  exigência  aduaneira.  Necessidade de devolução dos autos à instância a quo para que  profira  nova  decisão  levando  em  consideração  a  prova  produzida  nos  autos,  sob  pena  de  eventual  supressão  de  instância  ou,  ainda,  ofensa  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  (AC  3402­002.914,  de  23  de  fevereiro de 2016).  Ora,  se  deixar  de  analisar  prova  e  fatos  aduzidos  pela  parte  fere  a  ampla  defesa,  como poderia não a  ferir  esse preceito o procedimento de decidir com base em fatos  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16327.721415/2012­10  Acórdão n.º 1401­002.184  S1­C4T1  Fl. 1.724          13 dos quais o sujeito passivo não tinha conhecimento e, por isso, não tinha como contra­razoar na  sua impugnação?  No  caso  presente,  isso  é  ainda  mais  claro  justamente  em  razão  da  sua  alegação em recurso voluntário de nunca ter tomado conhecimento do procedimento fiscal de  malha fazenda.  Conclusão  Voto, pois, para declarar nula a decisão recorrida por preterição do direito de  defesa e para determinar que outra seja proferida em seu  lugar com o saneamento dos vícios  apontados  acima, ou seja, que  todos os  fatos que vierem a embasar a  referida decisão sejam  antes submetidos ao sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 1730DF CARF MF

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7295205 #
Numero do processo: 19515.001361/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 586) opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra o Acórdão n° 1302.002.338 (fls. 551), de 15/08/2017, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. A TELEFÔNICA BRASIL S/A é a nova denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, sucessora por incorporação de VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, sucessora de TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A. Naquela ocasião foi adotada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 10/07/2001 DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRPJ observa o artigo 173, inciso I. do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. PAGAMENTOS SEM CAUSA Caracterizam-se como pagamentos sem causa, quaisquer pagamentos que não forem comprovadas por documentação hábil e idônea, o motivo ou a operação que lhe deu causa. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL Não se caracteriza sucessão nem incorporação a simples troca de razão social por parte da empresa. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fl., os Embargos de Declaração da contribuinte são tempestivos e preenchem os requisitos regimentais para sua admissão. Assim, foram conhecidos. O processo tem origem em ação fiscal em que foi verificado que o contribuinte escriturou pagamento em 10/07/2001 o qual foi considerado sem causa certa. Em consequência, foi lavrado auto de infração para exigir IRRF (fls. 77) devido e os correspondentes gravames moratórios. O julgamento de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário exigido (fls. 323), o que deu ensejo a recurso voluntário. O julgamento do recurso voluntário foi levado a efeito por meio do acórdão ora embargado pelo contribuinte (fls. 1340). O embargante opõe-se ao referido acórdão face à alegada omissão em relação ao fundamento adotado para negar o pedido de juntada de provas produzidas em diligência fiscal. O embargante afirma que a decisão recorrida negou o pedido de juntada por entender que os documentos contidos nos autos eram suficientes para a caracterização da infração, contudo estaria fazendo referência à comprovação de pagamento de IRRF e compensação de estimativas, as quais não possuiriam qualquer relação com a acusação fiscal em apreço. Transcreve-se trecho da petição de embargos (fls. 587): Na linha do que foi mencionado pelo acórdão recorrido, a ora Embargante apresentou pedido de retirada de pauta deste processo (fl. 1322) para que fossem requisitados os autos físicos do processo n° 19515.000859/2013-70, gerado para guarda de CD-Rom que contém os documentos protocolados pela empresa em atendimento ao MPF n° 08190002012036110. Trata-se, portanto, de processo físico que deve acompanhar sempre o processo principal (eletrônico). Ocorre que o pedido foi indeferido pelo i. Conselheiro Relator ao argumento de que a documentação contida naquele processo era imprestável à prova dos fatos autuados, que, a seu aviso, consistiria nos seguintes fundamentos: [...] Ocorre que tais fatos são completamente estranhos ao objeto da lide instaurada neste processo, guardando pertinência, em verdade, à discussão travada no PTA n° 19515.003489/2005-121. Nada se discute no presente caso acerca de declaração em DCTF, compensação indevida do IRRF incidente sobre o pagamento de JCP ou mesmo estimativas mensais. Entretanto, a discussão que se apresenta no caso vertente é exatamente o contrário: a fiscalização reputa que uma das remessas realizadas pela autuada ao exterior seria um pagamento sem causa, aplicando, por consequência, o IRRF incidente sobre essa operação. A defesa da Embargante é justamente no sentido de que a remessa efetuada não é um pagamento sem causa, mas um pagamento de JCP distribuído relativamente ao ano-calendário 2000, temática essa discutida também no PTA n° 19515.003489/2005-12, razão pela qual os dois processos encontram-se unidos por conexão. Pois bem. Como visto, o único objeto deste processo consiste em comprovar que a remessa efetuada pela autuada à Portugal Telecom Investimentos SGPS S/A por intermédio do Espirito Santo de Investimentos S/A, no valor de R$ 11.584.976,25, tratou-se de pagamento a título de JCP e não um pagamento sem causa, como entendeu a fiscalização. O despacho de admissibilidade registrou que o acórdão embargado trata do pedido de adiamento do julgamento para que os Conselheiros apreciassem o conteúdo dos CDs juntados no processo físico n° 19515.000859/2013-70. Frisou, ainda, que embora o presente processo se refira a IRRF sobre pagamentos escriturados em julho de 2001, considerados sem causa certa pelo Fisco, referem-se, segundo a alegação da recorrente, às despesas com juros sobre o capital próprio - JCP apuradas e glosadas no ano de 2000 e que foram objeto de autuação no processo n° 19515.003489/2005-12. Certificou-se que esta questão foi suscitada no processo n° 19515.003489/2005-12, o qual foi julgado na mesma reunião do colegiado, em razão de serem conexos, e que a mesma alegação de omissão foi suscitada em embargos de declaração interpostos naquele processo e que foram admitidos quanto a este ponto, nestes termos: Verifico que a decisão que negou a diligência requerida está claramente voltada para a acusação de compensação indevida de IRRF e estimativas. Todavia, entendo que não restou claro, no texto do voto, a razão pela qual as informações trazidas nos CDs não seriam importantes para a decisão sobre a indedutibilidade do pagamento de JCP, mormente diante da alegação que estes CDs conteriam os valores e os beneficiários de todos os pagamentos realizados. Com isso, os embargos foram admitidos quanto a este tópico. Finalizando o despacho de admissibilidade, registrou-se que face à evidente conexão entre os processos, entende-se que a omissão apontada deve ser examinada também em relação a este processo, salientando-se que, o presente recurso deve ser julgado em conjunto com o processo n° 19515.003489/2005-12, por serem conexos, nos termos do artigo 6° do RICARF. É o relatório.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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A TELEFÔNICA BRASIL S/A é a nova denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, sucessora por incorporação de VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, sucessora de TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A. Naquela ocasião foi adotada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 10/07/2001 DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRPJ observa o artigo 173, inciso I. do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. PAGAMENTOS SEM CAUSA Caracterizam-se como pagamentos sem causa, quaisquer pagamentos que não forem comprovadas por documentação hábil e idônea, o motivo ou a operação que lhe deu causa. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL Não se caracteriza sucessão nem incorporação a simples troca de razão social por parte da empresa. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fl., os Embargos de Declaração da contribuinte são tempestivos e preenchem os requisitos regimentais para sua admissão. Assim, foram conhecidos. O processo tem origem em ação fiscal em que foi verificado que o contribuinte escriturou pagamento em 10/07/2001 o qual foi considerado sem causa certa. Em consequência, foi lavrado auto de infração para exigir IRRF (fls. 77) devido e os correspondentes gravames moratórios. O julgamento de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário exigido (fls. 323), o que deu ensejo a recurso voluntário. O julgamento do recurso voluntário foi levado a efeito por meio do acórdão ora embargado pelo contribuinte (fls. 1340). O embargante opõe-se ao referido acórdão face à alegada omissão em relação ao fundamento adotado para negar o pedido de juntada de provas produzidas em diligência fiscal. O embargante afirma que a decisão recorrida negou o pedido de juntada por entender que os documentos contidos nos autos eram suficientes para a caracterização da infração, contudo estaria fazendo referência à comprovação de pagamento de IRRF e compensação de estimativas, as quais não possuiriam qualquer relação com a acusação fiscal em apreço. Transcreve-se trecho da petição de embargos (fls. 587): Na linha do que foi mencionado pelo acórdão recorrido, a ora Embargante apresentou pedido de retirada de pauta deste processo (fl. 1322) para que fossem requisitados os autos físicos do processo n° 19515.000859/2013-70, gerado para guarda de CD-Rom que contém os documentos protocolados pela empresa em atendimento ao MPF n° 08190002012036110. Trata-se, portanto, de processo físico que deve acompanhar sempre o processo principal (eletrônico). Ocorre que o pedido foi indeferido pelo i. Conselheiro Relator ao argumento de que a documentação contida naquele processo era imprestável à prova dos fatos autuados, que, a seu aviso, consistiria nos seguintes fundamentos: [...] Ocorre que tais fatos são completamente estranhos ao objeto da lide instaurada neste processo, guardando pertinência, em verdade, à discussão travada no PTA n° 19515.003489/2005-121. Nada se discute no presente caso acerca de declaração em DCTF, compensação indevida do IRRF incidente sobre o pagamento de JCP ou mesmo estimativas mensais. Entretanto, a discussão que se apresenta no caso vertente é exatamente o contrário: a fiscalização reputa que uma das remessas realizadas pela autuada ao exterior seria um pagamento sem causa, aplicando, por consequência, o IRRF incidente sobre essa operação. A defesa da Embargante é justamente no sentido de que a remessa efetuada não é um pagamento sem causa, mas um pagamento de JCP distribuído relativamente ao ano-calendário 2000, temática essa discutida também no PTA n° 19515.003489/2005-12, razão pela qual os dois processos encontram-se unidos por conexão. Pois bem. Como visto, o único objeto deste processo consiste em comprovar que a remessa efetuada pela autuada à Portugal Telecom Investimentos SGPS S/A por intermédio do Espirito Santo de Investimentos S/A, no valor de R$ 11.584.976,25, tratou-se de pagamento a título de JCP e não um pagamento sem causa, como entendeu a fiscalização. O despacho de admissibilidade registrou que o acórdão embargado trata do pedido de adiamento do julgamento para que os Conselheiros apreciassem o conteúdo dos CDs juntados no processo físico n° 19515.000859/2013-70. Frisou, ainda, que embora o presente processo se refira a IRRF sobre pagamentos escriturados em julho de 2001, considerados sem causa certa pelo Fisco, referem-se, segundo a alegação da recorrente, às despesas com juros sobre o capital próprio - JCP apuradas e glosadas no ano de 2000 e que foram objeto de autuação no processo n° 19515.003489/2005-12. Certificou-se que esta questão foi suscitada no processo n° 19515.003489/2005-12, o qual foi julgado na mesma reunião do colegiado, em razão de serem conexos, e que a mesma alegação de omissão foi suscitada em embargos de declaração interpostos naquele processo e que foram admitidos quanto a este ponto, nestes termos: Verifico que a decisão que negou a diligência requerida está claramente voltada para a acusação de compensação indevida de IRRF e estimativas. Todavia, entendo que não restou claro, no texto do voto, a razão pela qual as informações trazidas nos CDs não seriam importantes para a decisão sobre a indedutibilidade do pagamento de JCP, mormente diante da alegação que estes CDs conteriam os valores e os beneficiários de todos os pagamentos realizados. Com isso, os embargos foram admitidos quanto a este tópico. Finalizando o despacho de admissibilidade, registrou-se que face à evidente conexão entre os processos, entende-se que a omissão apontada deve ser examinada também em relação a este processo, salientando-se que, o presente recurso deve ser julgado em conjunto com o processo n° 19515.003489/2005-12, por serem conexos, nos termos do artigo 6° do RICARF. É o relatório.

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1302­000.539  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IRRF.  PAGAMENTO SEM CAUSA. JCP. EMPRESA NO EXTERIOR.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CD­ ROM GUARDADOS EM PROCESSO EM MEIO FÍSICO  Embargante  TELEFÔNICA BRASIL S.A (Sucessora da TELESP CELULAR)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  586)  opostos  por  TELEFÔNICA  BRASIL S.A contra o Acórdão n° 1302.002.338 (fls. 551), de 15/08/2017, por meio do qual o  colegiado negou provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.   A  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A  é  a  nova  denominação  de  TELECOMUNICAÇÕES DE  SÃO PAULO  S/A  ­  TELESP,  sucessora  por  incorporação  de  VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, sucessora de TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 36 1/ 20 06 -0 3 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Resolução nº  1302­000.539  S1­C3T2  Fl. 3          2 Naquela ocasião foi adotada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador: 10/07/2001  DECADÊNCIA  A contagem do prazo decadencial  para o  lançamento de ofício do  IRPJ observa o  artigo 173,  inciso I. do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido efetuado o lançamento.  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Caracterizam­se  como  pagamentos  sem  causa,  quaisquer  pagamentos  que  não  forem  comprovadas por documentação hábil e idônea, o motivo ou a operação que lhe deu causa.  ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL  Não  se  caracteriza  sucessão  nem  incorporação  a  simples  troca  de  razão  social  por  parte  da  empresa.  Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fl., os Embargos de Declaração  da  contribuinte  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  regimentais  para  sua  admissão.  Assim, foram conhecidos.  O processo tem origem em ação fiscal em que foi verificado que o contribuinte  escriturou  pagamento  em  10/07/2001  o  qual  foi  considerado  sem  causa  certa.  Em  consequência,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  IRRF  (fls.  77)  devido  e  os  correspondentes gravames moratórios.  O  julgamento  de primeira  instância manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido (fls. 323), o que deu ensejo a recurso voluntário.  O julgamento do recurso voluntário foi levado a efeito por meio do acórdão ora  embargado pelo contribuinte (fls. 1340).  O embargante opõe­se ao referido acórdão face à alegada omissão em relação ao  fundamento adotado para negar o pedido de juntada de provas produzidas em diligência fiscal.  O  embargante  afirma  que  a  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  juntada  por  entender  que  os  documentos  contidos  nos  autos  eram  suficientes  para  a  caracterização  da  infração,  contudo  estaria  fazendo  referência  à  comprovação  de  pagamento  de  IRRF  e  compensação de estimativas, as quais não possuiriam qualquer relação com a acusação fiscal  em apreço. Transcreve­se trecho da petição de embargos (fls. 587):  Na  linha  do  que  foi  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  a  ora  Embargante  apresentou pedido de retirada de pauta deste processo (fl. 1322) para que fossem  requisitados os autos físicos do processo n° 19515.000859/2013­70, gerado para  guarda de CD­Rom que contém os documentos protocolados pela empresa em  atendimento  ao MPF  n°  08190002012036110.  Trata­se,  portanto,  de  processo  físico que deve acompanhar sempre o processo principal (eletrônico).  Ocorre que o pedido foi indeferido pelo i. Conselheiro Relator ao argumento de  que a documentação contida naquele processo era imprestável à prova dos fatos  autuados, que, a seu aviso, consistiria nos seguintes fundamentos:  [...]  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Resolução nº  1302­000.539  S1­C3T2  Fl. 4          3 Ocorre que tais fatos são completamente estranhos ao objeto da lide instaurada  neste processo, guardando pertinência, em verdade, à discussão travada no PTA  n° 19515.003489/2005­121.  Nada se discute no presente caso acerca de declaração em DCTF, compensação  indevida do  IRRF  incidente  sobre o pagamento de  JCP ou mesmo estimativas  mensais.  Entretanto,  a  discussão  que  se  apresenta  no  caso  vertente  é  exatamente  o  contrário: a fiscalização reputa que uma das remessas realizadas pela autuada ao  exterior  seria  um  pagamento  sem  causa,  aplicando,  por  consequência,  o  IRRF  incidente sobre essa operação.  A defesa da Embargante é justamente no sentido de que a remessa efetuada não  é  um  pagamento  sem  causa,  mas  um  pagamento  de  JCP  distribuído  relativamente ao ano­calendário 2000,  temática essa discutida também no PTA  n°  19515.003489/2005­12,  razão  pela  qual  os  dois  processos  encontram­se  unidos por conexão.  Pois  bem. Como  visto,  o  único  objeto  deste  processo  consiste  em  comprovar  que  a  remessa  efetuada pela  autuada  à Portugal Telecom  Investimentos SGPS  S/A  por  intermédio  do  Espirito  Santo  de  Investimentos  S/A,  no  valor  de  R$  11.584.976,25, tratou­se de pagamento a título de JCP e não um pagamento sem  causa, como entendeu a fiscalização.    O  despacho  de  admissibilidade  registrou  que  o  acórdão  embargado  trata  do  pedido de adiamento do julgamento para que os Conselheiros apreciassem o conteúdo dos CDs  juntados no processo físico n° 19515.000859/2013­70.  Frisou,  ainda,  que  embora  o  presente  processo  se  refira  a  IRRF  sobre  pagamentos escriturados em julho de 2001, considerados sem causa certa pelo Fisco, referem­ se,  segundo  a  alegação  da  recorrente,  às  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  ­  JCP  apuradas  e  glosadas  no  ano  de  2000  e  que  foram  objeto  de  autuação  no  processo  n°  19515.003489/2005­12.  Certificou­se que esta questão foi suscitada no processo n° 19515.003489/2005­ 12, o qual  foi  julgado na mesma  reunião do  colegiado,  em razão de  serem conexos, e que a  mesma  alegação  de  omissão  foi  suscitada  em  embargos  de  declaração  interpostos  naquele  processo e que foram admitidos quanto a este ponto, nestes termos:  Verifico que a decisão que negou a diligência requerida está claramente voltada  para  a  acusação  de  compensação  indevida  de  IRRF  e  estimativas.  Todavia,  entendo que não restou claro, no texto do voto, a razão pela qual as informações  trazidas nos CDs não seriam importantes para a decisão sobre a indedutibilidade  do pagamento de JCP, mormente diante da alegação que estes CDs conteriam os  valores e os beneficiários de todos os pagamentos realizados.  Com isso, os embargos foram admitidos quanto a este tópico.  Finalizando  o  despacho  de  admissibilidade,  registrou­se  que  face  à  evidente  conexão entre os processos, entende­se que a omissão apontada deve ser examinada  também  em  relação  a  este  processo,  salientando­se  que,  o  presente  recurso  deve  ser  julgado  em  conjunto com o processo n° 19515.003489/2005­12, por serem conexos, nos termos do artigo  6° do RICARF.  É o relatório.  Fl. 644DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 5  ___________       Voto  Conselheiro ­ Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade de fls. para que fosse sanada a seguinte omissão do acórdão recorrido, no que  diz  respeito  aos  fundamentos  pelos  quais  negou­se  o  pedido  de  juntada  de  CD­ROMs  arquivados em processo físico n° 19515.000859/2013­70, mantido pela DRF de origem.  O acórdão recorrido negou pedido de juntada por entender que os documentos  contidos nos autos eram suficientes para a caracterização da infração, contudo estaria fazendo  referência à comprovação de pagamento de IRRF e compensação de estimativas, as quais não  possuiriam qualquer relação com a acusação fiscal em apreço.  Verifica­se que, embora o presente processo se refira a IRRF sobre pagamentos  escriturados em julho de 2001, considerados sem causa certa pelo Fisco, referem­se, segundo a  alegação da recorrente, às despesas com juros sobre o capital próprio ­ JCP apuradas e glosadas  no ano de 2000 e que foram objeto de autuação no processo n° 19515.003489/2005­12.  Certificou­se que esta questão foi suscitada no processo n° 19515.003489/2005­ 12, o qual  foi  julgado na mesma  reunião do  colegiado,  em razão de  serem conexos, e que a  mesma  alegação  de  omissão  foi  suscitada  em  embargos  de  declaração  interpostos  naquele  processo e que foram admitidos quanto a este ponto, nestes termos:  Verifico que a decisão que negou a diligência requerida está claramente voltada para a  acusação de compensação  indevida de  IRRF e estimativas. Todavia, entendo que não  restou claro, no texto do voto, a razão pela qual as informações trazidas nos CDs não  seriam  importantes  para  a  decisão  sobre  a  indedutibilidade  do  pagamento  de  JCP,  mormente diante da alegação que estes CDs conteriam os valores e os beneficiários de  todos os pagamentos realizados.  Com isso, os embargos foram admitidos quanto a este tópico.  Finalizando  o  despacho  de  admissibilidade,  registrou­se  que  face  à  evidente  conexão entre os processos, entende­se que a omissão apontada deve ser examinada  também  em  relação  a  este  processo,  salientando­se  que,  o  presente  recurso  deve  ser  julgado  em  conjunto com o processo n° 19515.003489/2005­12, por serem conexos, nos termos do artigo  6° do RICARF.  Assim, nos termos do Despacho de Admissibilidade, verificou­se que a decisão  que  negou  a  diligência  requerida  está  claramente  voltada  para  a  acusação  de  compensação  indevida de IRRF e estimativas. Todavia, entendeu­se que não restou claro, no texto do voto, a  razão pela qual as informações trazidas nos CDs não seriam importantes para a decisão sobre a  indedutibilidade do pagamento de JCP, mormente diante da alegação que estes CDs conteriam  os valores e os beneficiários de todos os pagamentos realizados.  Diante de  tais apontamentos da embargante e do despacho de admissibilidade,  entendo que para sanar as três referidas omissões/contradições, há a necessidade de requisitar à  DRF  de  origem,  os  referidos  autos  físicos  (Proc.  19515.000859/2013­70),  nos  quais  estão  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Resolução nº  1302­000.539  S1­C3T2  Fl. 6          5 arquivados  dois  CD­ROMs  nos  quais  a  embargante  sustenta  que  há  cópias  de  documentos  essenciais para a comprovação de suas alegações.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  contribuinte em diligência, determinando o envio do presente a DRF de origem para que esta  encaminhe ao CARF os autos físicos do Proc. 19515.000859/2013­70 para entrega ao relator  para prosseguimento deste julgamento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001783/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 299          1 298  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001783/2006­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.251  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 83 /2 00 6- 95 Fl. 299DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.94  (fls.  286/289).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 294/295, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 297/298.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10850.001783/2006­95  Acórdão n.º 3402­005.251  S3­C4T2  Fl. 300          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 301DF CARF MF

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7263335 #
Numero do processo: 10675.720026/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Sendo detectada obscuridade do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, cabível a retificação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, não sendo possível, às normas infralegais, de caráter administrativo ou regulamentar, restringirem o direito ao crédito apenas às aquisições provenientes de pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 3401-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, acolhendo-os sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro André Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  VÍCIO  DE  OBSCURIDADE.  PROCEDÊNCIA  SEM  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Sendo  detectada  obscuridade  do  órgão  julgador  na  análise  de  pedido,  prova  ou  fundamento  essencial  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  para a solução do caso, cabível a retificação.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  PESSOAS  FÍSICAS OU JURÍDICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido  de IPI, não sendo possível, às normas infralegais, de caráter administrativo ou  regulamentar,  restringirem  o  direito  ao  crédito  apenas  às  aquisições  provenientes de pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração, acolhendo­os sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 26 /2 00 9- 35 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.353  S3­C4T1  Fl. 494          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Robson  José  Bayerl,  Renato  Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro André  Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (Vice­Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  17/06/2015  contra o Acórdão CARF nº 3102­002.149, proferido em sessão de 26/02/2014, de relatoria do  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes De Almeida Filho, que possui a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas não se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Transcreve­se,  a  seguir,  trecho  do  despacho de  admissibilidade,  situado  às  fls.  491 a 492:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.353  S3­C4T1  Fl. 495          3 A  embargante  afirma  que  o  relator  do  aresto  embargado  apreciou  a  matéria  "segundo  os  ditames  da  Lei  9.363/96",  conforme excerto do  voto que  transcreve,  concluindo  que "o  colegiado decidiu a questão à luz da Lei 9.363/96, que não foi  a norma invocada pelo contribuinte para o ressarcimento do  crédito presumido de IPI".  Entende,  ao  final,  que  "o  julgado  incorreu  em  obscuridade  ao  decidir sob enfoque de norma que não é aplicável ao cálculo do  crédito  postulado,  que,  conforme  já  anotado,  ampara­se  no  regime  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001,  cujo  teor,  inclusive,  não  é  tratado  no  julgamento  do  Resp  nº  993.164  pelo  STJ",  o  qual foi invocado na decisão embargada. Diante desse fato, pede  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanado  o  vício  apontado.  (...).   Cediço que o objeto dos embargos tem como fulcro permitir que  a  decisão  seja  o mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução, sem margem à dúvida, quer quanto ao seu  teor quer  quanto à sua liquidação.   Nesse  sentido,  com  razão  a  embargante,  pois  todo  o  trabalho  fiscal  (fls.  266/272)  e  o  pedido  do  contribuinte  tiveram  por  fundamento  legal  a  Lei  10.276/2001,  que  vazou  fórmula  de  cálculo  do  chamado  crédito  presumido  de  IPI  alternativa  ao  disposto  na  Lei  9.363,  articulada  no  aresto  embargado.  Igualmente,  o despacho decisório  (fl.  292 e  segs.)  remete à Lei  10.276.   Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração  uma vez constatada a referida obscuridade na fundamentação do  aresto  embargado,  o  qual  se  embasou  em  legislação  distinta  àquela  sobre  a  qual  se  alicerçou  o  pleito  do  contribuinte,  o  procedimento fiscal e o despacho decisório local.   Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento, uma vez que a turma  julgadora  foi  extinta  e  o  relator  não mais  integra  nenhum  dos  colegiados desta 3ª Seção.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.353  S3­C4T1  Fl. 496          4 O acórdão embargado  se  refere,  em primeiro  lugar,  (i)  a ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  aquisições  perante  pessoa  física,  limitando­se  a  aplicar o quanto decidido pelo Recurso Especial nº 993.164, submetido ao regime do recurso  representativo de  controvérsia previsto no  art.  543­C do Código de Processo Civil  vigente  à  época,  e  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  contemporâneo  à  decisão,  o  que  levou  o  colegiado a reverter as glosas da base de cálculo do crédito presumido em apreço.  Em um segundo momento, o acórdão (ii) manteve a decisão recorrida pelos  seus próprios fundamentos, verbis:      Observe­se que a fundamentação para negar "(...) a  inclusão das aquisições  de serviços de telefonia nem as devoluções de vendas na base de cálculo do crédito presumido,  por não se enquadrarem nos conceitos de matéria­prima, produto  intermediário ou material  de  embalagem,  como  bem  exposto  no  acórdão  da  DRJ"  tiveram,  como  ponto  de  partida,  justamente a análise da Lei nº 10.276/2001.   A obscuridade alegada pela embargante tem por origem a determinação legal  de  que  a  apuração  da  base  tem,  como  fundamento  positivo,  um  ou  outro  diploma  e,  neste  sentido, a  lei de 2001 é, conforme seu art. 1º, de aplicação alternativa ao disposto na lei de  1996:  "(...)  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, como ressarcimento relativo  às  contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, de conformidade com o disposto  em  regulamento".   Por este motivo é que a informação fiscal que acompanha o despacho de não  homologação  realiza  o  distinguish  de  aplicação  conforme  a  rubrica  em  análise,  como  se  percebe, e.g., no trecho de fl. 332:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.353  S3­C4T1  Fl. 497          5     De  fato,  a  Lei  nº  9.363/1996  é  mencionada  expressamente  sempre  em  conjunto da Lei nº 10.276/2001 no próprio recurso voluntário da contribuinte, como abaixo se  transcreve:     (...)    Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.353  S3­C4T1  Fl. 498          6     Contudo, isto ocorre porque a linha de defesa adotada pela contribuinte, que é  justamente a base para o desenvolvimento do raciocínio demonstrado nas suas razões recursais,  como  se denota do parágrafo do  recurso voluntário  imediatamente  subsequente  à  transcrição  dos  dispositivos,  é  que  nenhum  dos  dois  diplomas  (o  de  1996  ou  o  de  2001)  fizeram  ressalvas quanto às pessoas de quem os insumos são adquiridos:      O  raciocínio  da  contribuinte  prossegue  nesta  vereda  argumentativa,  como,  por  exemplo, no  trecho que  abaixo  se  transcreve,  para demonstrar que as normas  infralegais  exorbitaram tanto a Lei nº 9.363/1996 como também a Lei nº 10.276/2001:  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.353  S3­C4T1  Fl. 499          7     Tal argumentação, aliás, não passa despercebida pelo recurso interposto pela  contribuinte, conforme se depreende de trecho do relatório do acórdão ora embargado abaixo  recortado:    (...)     De  fato,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  nº  10.276/2002,  mas,  considerando  que  os  embargos  se  voltam  a  discutir  exclusivamente  o  reconhecimento, por parte do colegiado, do "(...) direito de crédito nas aquisições realizadas  de pessoas físicas", o que se denota da leitura da defesa da contribuinte e também do acórdão  embargado, é que tanto uma como outra lei não limitam o direito a crédito a pessoas jurídicas.  Ressalte­se  que  afirmar  tal  constatação  não  implica  o  compromisso  da  presente  composição  com  a  tese  em  disputa,  mas  simplesmente  apontar  qual  foi  a  ratio  decidendi  utilizada  pelo  acórdão  embargado,  a  fim  de  se  afastar  a  mácula  de  obscuridade  apontada.  Neste  sentido,  restou  decidido,  pela  composição  anterior,  que  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  sendo  possível,  às  normas  infralegais,  de  caráter  administrativo  ou  regulamentar,  restringirem  o  direito  ao  crédito  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  provimento sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.353  S3­C4T1  Fl. 500          8 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928893/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.172  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 93 /2 00 9- 70 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.871, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928893/2009­70  Acórdão n.º 3402­005.172  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916317/2011-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.443  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 17 /2 01 1- 95 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.941, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001872/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 01/01/2005 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIF-BEBIDAS. REDUÇÃO DA MULTA PELA LEI Nº 12.873/2013. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 12.873/2013 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 para reduzir a multa por mês-calendário de atraso na entrega de declaração obrigatório de R$ 5.000,00 para 1.500,00. O art. 106, II, "c" do Código Tributário determina a aplicação retroativa da legislação que comine pena menos severa aos casos que ainda não tenham sido definitivamente julgados, inclusive na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3402-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício, para determinar a redução da multa de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário, para cada declaração em atraso, em razão da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  VINÍCOLA GRASSI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 01/01/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DIF­BEBIDAS.  REDUÇÃO  DA  MULTA  PELA  LEI  Nº  12.873/2013.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A Lei nº 12.873/2013 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158­35/2001  para  reduzir  a multa por mês­calendário de  atraso na  entrega de declaração  obrigatório  de  R$  5.000,00  para  1.500,00.  O  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  determina  a  aplicação  retroativa  da  legislação  que  comine  pena  menos severa aos casos que ainda não tenham sido definitivamente julgados,  inclusive na esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício, para determinar a redução da multa  de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário, para cada declaração em atraso, em razão  da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 72 /2 00 5- 14 Fl. 233DF CARF MF   2 Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário relativo a  multas regulamentares aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita  na  Instrução Normativa  (IN) SRF n° 325, de 30 de abril de 2003, que  instituiu a Declaração  Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF­Bebidas).  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 505 c/c art. 212 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002;  artigos  1°,  2°  e  30  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  325,  de  30  de  abril  de  2003.  A  metodologia de cálculo foi de R$ 5.000,00 por mês calendário, entre o mês de entrega e o mês  em que a transmissão ocorreu, conforme a tabela a seguir:    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­005.286  S3­C4T2  Fl. 3          3 O Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo: I) inconstitucionalidade da  MP nº 2158­35/2001, cujo art. 57 instituiu a multa aplicada neste caso; II) instituição da DIF­ Bebidas, por meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de 2003, teve como fundamento  legal a competência instituída pelo Decreto­lei n° 2.124/84, que teria sido revogado pelo art. 25  do ADCT; III) a não entrega das declarações foi simples erro do contribuinte.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS  ­  DIF  BEBIDAS.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE. PROCEDÊNCIA.  Constatada  a  falta  de  apresentação  da  DIF­Bebidas,  no  prazo  estabelecido,  cabível  é  o  auto  de  infração  para  a  aplicação  da  multa  estipulada  no  art.  57  da  Medida  Provisória n°2.158­35, de 2001.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias administrativas não compete apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente.  ASSUNTO: NORN1AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  Ante à constatação de infração à legislação tributária impõe­se  o  lançamento  da  penalidade  aplicável,  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Irresignado, o Contribuinte apresentou extenso Recurso Voluntário aduzindo:  Fl. 235DF CARF MF   4 I)  Preliminarmente:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  denúncia  espontânea; b) nulidade por cerceamento do direito de defesa; c) nulidade do AI por não conter  o dispositivo legal que "em tese" autorizaria a aplicação da multa (MP 2158­35/2001);  II) Mérito:  a)  Impossibilidade  de  criação  de  dever  instrumental  através  de  Instrução Normativa; b) ofensa ao princípio da estrita legalidade; c) ofensa ao princípio do não  confisco; d) ofensa ao princípio da capacidade contributiva; e) ofensa à proporcionalidade e à  razoabilidade; f) excesso na multa ­ bis in idem; g) excesso de multa: termo ad quem da multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A matéria  em  litígio  é  relativa  à  exigência  de multa  regulamentar  imposta  pelo descumprimento da obrigação acessória prescrita no art. 2° da Instrução Normativa (IN)  SRF n° 325/2003, verbis:  Art. 2° A DIF­Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até  o filtimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos falos  geradores, por intermédio da Internet, utilizando­se o Programa  Receitanet, que está disponível no endereço referido no § 20 do  art. I°.  §  1°  A DIF­Bebidas  deverá  ser  entregue  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2003.  § 2° O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Frise­se que a competência do Secretário da Receita Federal para a instituição  de tal obrigação acessória decorre do art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A  penalidade  aplicada  está  disposta  no  art.  3°  da  mesma  IN  SRF  no  325/2003, com base no art. 57 da MP nº 2158­35/2001, verbis:  IN SRF nº 325/2003  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  DIF  ­  Bebidas  no  prazo  estabelecido  no  artigo  anterior,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  sujeitar­se­á  as  seguintes multas:  I ­ RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­005.286  S3­C4T2  Fl. 4          5 II  ­  cinco  por  cento,  não Werior  a  RS  100,00  (cem  reais),  do  valor das transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou  de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, 110  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Art. 57 da MP 2158­35/2001  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II­cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Antes  de  passar  à  análise  das  questões  alegadas,  é  preciso  frisar  que  o  contribuinte trouxe diversas alegações em seu Recurso Voluntário que não constavam em sua  Impugnação,  incorrendo  assim  na  preclusão  temporal  determinada  pelo  art.  16,  III,  e  17  do  Decreto 70.235/72, que regulamente o PAF no âmbito federal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante disso, passemos à análise dos pontos alegados:  I) Preliminares  Em  primeiro  lugar,  a  Recorrente  aduz  uma  série  de  preliminares  alegando  ocorrência de denúncia espontânea:  Assim,  ao  apresentar  espontaneamente  a  DIF­Bebidas  •  em  24/06/2005,  antes  que  tivesse  sido  instaurado  qualquer  procedimento  administrativo,  está  o  contribuinte  beneficiado  pela  sua  conduta  a  qual,  em última análise,  foi  o  fato  que deu  conhecimento  ao  fisco  sobre  a  ausência  de  cumprimento  da  obrigação assessória [sic] fora do prazo estipulado em lei.  Contudo, a apresentação se deu, em rigor, após intimação fiscal exarada em  16/03/2005,  constante  em  fl.05,  que  solicita  a  apresentação  das  Declarações  faltantes  da  empresa  ­  isto  é,  antes  da  apresentação  da  mesma,  marcando  o  início  de  procedimento  fiscalizatório e afastando os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Fl. 237DF CARF MF   6 Portanto,  não  houve  boa­fé  ou  "atuação  espontânea"  da  Recorrente,  mas  simplesmente reação ao início da fiscalização, além de uma peça recursal que buscou descrever  uma situação inverídica, como já demonstrado cabalmente acima.  Além disso, a interpretação que o Recorrente dá do §2º do art. 3º da IN SRF  325/2003 é canhestra e incompatível com seu texto. Vejamos o dispositivo:  § 2º Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  no  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e,  como  termo  final,  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração.  Não se está dizendo, como pretende o Recorrente, que a multa não pode ser  aplicada  após  a  entrega  extemporânea  das  declarações  ­  em  rigor,  ela  determina  a  forma  de  cálculo do valor total da multa, estabelecendo o termo inicial e final de cálculo.  Em  seguida,  alega  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  o  acórdão  recorrida  analisado  questões  de  inconstitucionalidade, mas  tal  pleito  encontra barreira no  art.  26­A do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Por fim, alega nulidade em razão do Auto de Infração ter "omitido" em seu  texto o comando  legal da MP 2158­35/2001. Ora, a  fiscalização  indicou,  sim, na autuação o  dispositivo contrariado, mas não reproduziu o seu inteiro teor em razão da desnecessidade ­ o  que  a  legislação  exige  é  que  se  indique  as  disposições  infringidas,  e  não  que  elas  seja  completamente reproduzidas.  Portanto,  nenhuma  das  preliminares  tem  o mínimo  cabimento,  devendo  ser  rechaçadas integralmente.  II) Mérito  Quanto  aos  argumentos  relativos  a  a)  impossibilidade  de  criação  de  dever  instrumental  através  de  Instrução Normativa;  b)  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade;  c)  ofensa  ao  princípio  do  não  confisco;  d)  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  e)  ofensa  à  proporcionalidade  e  à  razoabilidade,  todos  eles  passariam  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da multa aplicada, ou pela declaração de inconstitucionalidade do art. 16  da Lei nº 9.779/99, que dá  competência ao Secretário da RFB para criar  e  regulamentar  tais  obrigações  acessórias,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  pela  Súmula  CARF nº 02.  Além  disso,  quanto  à  aplicação  da  sanção,  veja­se  que  a  mesma  não  é  instituída  por meio  da  Instrução Normativa, mas  sim pelo  art.  57  da MP 2158­35/2001,  que  estabelece a multa e o seu quantum, não havendo qualquer ofensa à legalidade tributária nesse  ponto.  Quanto às alegações de excesso na multa em razão de bis in idem e em razão  do termo final da multa, se verifica que tais matérias não foram alegadas na Impugnação, razão  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­005.286  S3­C4T2  Fl. 5          7 pela qual não podem ser conhecidas e apreciadas por este Colegiado, conforme art. 16, III e 17  do Decreto 70.235/72. Tal seria possível se tais questões fossem questões de ordem pública, o  que não é o caso, mas sim razões meritórias relativas à interpretação da legislação aplicada.  Frise­se,  inclusive, que  a metodologia de cálculo adotada deixa claro que o  termo final considerado  foi a data da entrega das declarações, conforme planilha  juntada nos  autos e reproduzida no próprio relatório dessa decisão.  Analisadas todas as questões colocadas pelo Recorrente, há que se observar  um último ponto, a respeito da aplicação do art. 57 da MP 2158­35/2001. A partir de 2013, sua  redação foi alterada e as multas cominadas foram reduzidas, estando atualmente nos seguintes  valores:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas;  Em  razão  da  redução  do montante da multa  cobrada  por mês­calendário,  o  art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional determina a sua aplicação imediata a todos os  casos ainda não definitivamente julgados, inclusive na esfera administrativa:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.873/2013,  a  norma  sancionatória  aplicável ao presente caso passou a ser aquela que prescreve a multa de R$ 1.500,00 por mês­ calendário, e não mais o montante anterior.   Frise­se  que  tal  ponto  não  foi  aduzido  no Recurso Voluntário  em  razão  da  redução da multa ter se dado posteriormente à apresentação do mesmo. Todavia, por se tratar  Fl. 239DF CARF MF   8 de  questão  relativa  à  legalidade  do  critério  utilizado  na  apuração  da  multa  e  envolver  a  aplicação da retroatividade benigna, tal questão pode ­ e deve ­ ser conhecida de ofício, por se  tratar de matéria de ordem pública, como já foi decidido por este Colegiado no Acórdão CARF  nº 3402­003.176.  Desse modo, a multa deve ser reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por  mês calendário, para cada declaração em atraso.    III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  determino  a  redução  da multa  de R$  5.000,00  para R$  1.500,00  por mês  calendário,  para cada declaração em atraso, em razão da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003058/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.506  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 58 /2 00 9- 83 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.963.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 223DF CARF MF

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