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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939813 #
Numero do processo: 13609.721514/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-79.347, de 28/03/2018, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 2.178/2.203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 21 51 4/ 20 17 -5 1 Fl. 2238DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício qualificada, relativamente ao ano-calendário de 2012, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 1.658/1.668, 1.669/1.694 e 1.695/1.714). Em que pese reiteradas intimações, com sucessivas prorrogações do prazo para apresentação de documentos, a pessoa física autuada deixou de entregar à fiscalização a integralidade dos extratos das contas bancárias, o que motivou a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para fornecimento diretamente pela instituição bancária (fls. 111/115 e 116/117). Os depósitos bancários sem identificação da origem apurados pela fiscalização pertencem às contas mantidas no Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0), sendo a última em conjunto com Paulo Roberto Avelar Silva, que é pai da autuada. A autoridade fiscal também procedeu à intimação do pai da autuada para esclarecer a origem dos créditos em conta bancária, apurando ao final dos trabalhos a omissão de rendimentos na conta nº 01.077705-0 no percentual de 50% para cada cotitular (fls. 1.108/1.124 e 1.682/1.685). Sobre o crédito tributário lançado incidiu a multa de ofício qualificada no importe de 150%, por considerar a fiscalização que a contribuinte de maneira deliberada, antes e durante o procedimento fiscal, omitiu as contas bancárias nas quais movimentou expressivos valores no ano-calendário de 2012, com oferecimento de um percentual ínfimo à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Com base na existência de interesse comum a que alude o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, foi atribuída à responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao genitor da contribuinte, Paulo Roberto Avelar Silva, e à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda (fls. 1.716/1.718 e 1.719/1.721). Segundo apurou a autoridade lançadora, as contas bancárias eram utilizadas no interesse da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda para evitar custos financeiros e saldar os compromissos com credores. A fiscalização destacou que o pai da contribuinte foi um dos fundadores da empresa e, mesmo desligando-se do quadro societário no mês de março/2010, continuou a exercer forte influência sobre as atividades empresariais, sendo que, a partir de maio/2014, houve outorga de procuração a ele para a movimentação bancária em contas da pessoa jurídica (fls. 1.689/1.694). A ciência do auto de infração se deu em 22/11/2017, exceto em relação a Paulo Roberto Avelar Silva, no dia 24/11/2017 (fls. 1.725/1.727). Apenas a contribuinte, devedora principal, impugnou a exigência fiscal (fls. 1.734/1.747). Fl. 2239DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 Intimada por via postal em 26/04/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 25/05/2018, no qual aduz os argumentos de fato e de direito para fins de reforma do acórdão de primeira instância, a seguir resumidos (fls. 2.207/2.208 e 2.215/2.230): (i) as origens dos recursos em conta devem ser comprovadas mensalmente, e não individualmente como sustenta a decisão de primeira instância; (ii) os recursos movimentados nas contas bancárias pertencem efetivamente à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, em razão de um planejamento administrativo financeiro; (iii) os valores creditados em conta bancária têm origem em operações de vendas mercantis da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, cujos recursos depois eram devolvidos mediante cheques, tendo como beneficiária a empresa atacadista; (iv) apesar da exclusão pela decisão recorrida dos valores atinentes a aplicações financeiras, na base de cálculo do lançamento fiscal ainda permanece o cômputo dos cheques devolvidos; e (v) a pretensa exigência contra o pai da recorrente, Paulo Roberto Avelar Silva, e a empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, na condição de responsáveis tributários, deve ser desconsiderada, pois os depósitos bancários não têm como beneficiária a pessoa física da recorrente. Cabe registrar, por fim, que a unidade preparadora da Receita Federal do Brasil deu ciência do acórdão de primeira instância aos devedores solidários, porém não consta manifestação (fls. 2.209/2.212). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Antes de qualquer coisa, assinalo que os devedores solidários, Paulo Roberto Avelar Silva e a empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, não protocolaram impugnação, razão pela qual a decisão de piso não enfrentou a responsabilidade tributária atribuída no Fl. 2240DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 lançamento fiscal. Tampouco os responsáveis tributários apresentaram, após a decisão de primeira instância, petição em nome próprio, contestando o vínculo de sujeição passiva. Pois bem. Ao compulsar as fls. dos autos, verifico que a recorrente não cumpriu o seu dever de colaboração com a realização do procedimento de auditoria fiscal, na medida em que procurou claramente esquivar-se de revelar a movimentação bancária de todas as suas contas, mediante a justificativa que a culpa pela falta de apresentação devia ser imputada ao banco que não lhe disponibilizava os documentos solicitados, uma explicação frágil que se enfraquecia com o passar do tempo. Para obter os dados bancários imprescindíveis ao desenvolvimento da fiscalização programada, o agente fazendário socorreu-se diretamente da instituição financeira, na forma autorizada em lei, oportunidade que confirmou o expressivo valor mensal da movimentação nas contas bancárias no ano-calendário de 2012, cuja origem não restou efetivamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Quando da apresentação da impugnação, a autuada tomou a iniciativa de desenvolver uma explicação mais detalhada a respeito da procedência e natureza da sua movimentação bancária, acompanhando planilha e cópias de alguns documentos, na tentativa de demonstrar que os recursos em conta eram pertencentes à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda (fls. 1.753/1.923). Em nenhum momento, porém, os elementos carreados aos autos pela recorrente estão acobertados por dados de notas fiscais e escrituração contábil da pessoa jurídica, o que atenua a força axiológica como prova. Além disso, as contas mostram lançamento em valores significativos a débito/crédito de aplicações financeiras, o que transmite a ideia de uma movimentação bancária que ultrapassa o simples ingresso de recursos e imediata devolução da quantia creditada. É verdade que a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete, até porque, no presente caso, a alegada movimentação de recursos financeiros de terceiro em contas de titularidade da recorrente, mediante regular ingresso e retorno de numerário, apenas seria possível com conhecimento e anuência da pessoa física. Por outro lado, existem indícios fortes da plausibilidade de que os valores creditados em conta bancária, considerados pela fiscalização como de origem não comprovada, podem, ao menos em parte, estar vinculados a terceiro, evidenciando a movimentação de recursos da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. Com efeito, a empresa atacadista declarou, em resposta à intimação fiscal, que fazia depósitos frequentes em cheques nas contas da recorrente e de seu pai, ocorrendo a posterior devolução, após compensação bancária, do dinheiro para as contas bancárias da pessoa jurídica (fls. 1.566/1.569). Por sua vez, a movimentação bancária da recorrente mostra a rotina de créditos/débitos de cheques, sendo que há mais de 150 operações de emissão de cheques a favor da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, ao longo do ano-calendário de 2012 (fls. 259/1.030, 1.225/1.564 e 1.695/1.714). Fl. 2241DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 À vista de tais motivos, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a fiscalização da RFB proceda à intimação da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, CNPJ 10.946.417/0001-03, a fim de verificar os seguintes dados, com a necessidade de elaboração, ao final, de um relatório circunstanciado sobre os trabalhos: (i) os créditos bancários listados pela autoridade lançadora, em dinheiro e/ou cheques, excluídos os resgates de aplicações financeiras (fundos), conforme fls. 1.695/1.714, estão respaldados por uma ou mais notas fiscais de vendas mercantis e escrituração das operações na contabilidade da pessoa jurídica? A análise deverá ser feita de forma individualizada, depósito a depósito, mediante a correlação de datas e valores; (ii) com base no resultado do item (i), deverá ser elaborada uma planilha, depósito a depósito, contendo somente aqueles valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0) com origem em receita operacional da pessoa jurídica; (iii) com base no resultado do item (ii), confeccionar planilha, com discriminação mês a mês, contendo o comparativo entre os valores creditados nas contas bancárias provenientes das operações mercantis da pessoa jurídica e o montante dos cheques emitidos, em devolução, a favor da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda; e (iv) finalmente, esclarecer se a pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, optante pelo lucro real no ano-calendário de 2012, ofereceu à tributação os valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0) como receita da sua atividade empresarial? No caso de parcial, discriminar os valores comprovadamente oferecidos à tributação, utilizando-se do formato do item (ii). Após o término da diligência fiscal, o seu resultado deverá se comunicado à recorrente, Juliana Virginia Abreu Silva, para manifestação, caso queira, em respeito ao princípio do contraditório. Na sequência, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Voto, portanto, por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 2242DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.721584/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 62) contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 62/65) que, por unanimidade de votos, julgou procedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10), no valor total de R$ 2.204.023,91, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA BREJO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 15 84 /2 01 2- 32 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721584/2012-32 FECHADO”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 8.070.546-4, tendo cancelado integralmente o lançamento. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 24/29), o contribuinte requer o cancelamento do débito fiscal. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 62/65), extrai-se: (a) Nulidade do Lançamento. Existe a possibilidade de o adquirente ser considerado responsável pelo pagamento do crédito tributário correspondente ao imóvel adquirido, por sub-rogação, nos termos do artigo 130 do CTN. Entretanto, no caso em questão, verifica-se que constou da Escritura Pública que foi apresentada “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais ”, o que permite o entendimento de que se aplica ao caso a exceção prevista ao final do art. 130 do CTN e que, assim, não se justifica a subrogação ao adquirente do imóvel de créditos tributários relativos a períodos anteriores à aquisição. Com isso, impõe-se reconhecer que o interessado não poderia ter figurado como sujeito passivo no lançamento do ITR relativo ao Exercício 2007, por ele não se enquadrar na previsão legal de responsável por esse crédito tributário, devendo ser declarada a nulidade do lançamento de ofício em questão, por apresentar erro na identificação do sujeito passivo, ferindo o disposto no art. 142, “caput”, da Lei n.º 5.172, de 1966. Intimado do Acórdão de Impugnação (e-fls. 69/71). Não consta que o contribuinte tenha apresentado voluntário. Foi interposto recurso de ofício (e-fls. 62). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 02 de dezembro de 2013 (e-fls. 43), de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 1.691.981,86 (e-fls. 06 e 68), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721584/2012-32 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão deixa de atender tal requisito de admissibilidade, eis que prevalece o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme assevera a Súmula CARF n° 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000283/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 83 /2 00 7- 18 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000283/2007-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, no valor de R$ 2.355,93, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/13, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 09/04 a 11/06. Em impugnação de fls. 34/38, a empresa questiona o valor da multa aplicada, afirmando que está de acordo com a portaria, mas não com a lei. Foi proferido o Acórdão 05-18.165 - 8ª Turma da DRJ/CPS, fls. 43/46, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/O2/2007 . INFRAÇAO. GFIP/GRFP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES- AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os valores da multa são reajustados ã mesma época que os benefícios da previdência social. Inteligência do artigo 102 da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 10/8/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 49), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/07, fls. 50/54, que contém os mesmos argumentos da defesa, questionando tão-somente o cálculo do valor da multa aplicada que observou a Portaria MPS 342/06 que não tem força de lei, devendo ser observada a Lei 8.212/91 na sua redação original. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A impugnante não contesta a materialidade da infração, apenas questiona a atualização dos valores de multa aplicados. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000283/2007-18 A Lei 8.212/91 assim dispõe: Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina: Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Tal matéria restou suficientemente esclarecida no acórdão recorrido, estando correta a multa apurada, calculada conforme valores previstos na Portaria MPS nº 342/06, vigente à época do lançamento. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário remanescente, deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo (processo n° I7546.000284/2007-54), em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900014/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.
Numero da decisão: 3302-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.

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ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 14 /2 01 0- 17 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 13/171, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 63, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 12, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 6.222,46, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 9.339,46, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar a integralidade do débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP aqui tratada, homologou parcialmente esta compensação. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado, parcialmente, do crédito (...) a importância de R$ 3.177,00, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 3° trimestre de 2005, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: Fl. 145DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Frisa que “do montante do crédito acima indicado, a autoridade fiscal reconheceu a quantia de R$ 6.222,46, quitando parte do débito da CSLL” e indaga “por que motivo a autoridade fiscal somente reconheceu parte do crédito de IPI (...) quando seu valor total seria suficiente para quitar a compensação ora questionada?”. E afirma que “essa informação não consta do presente Despacho Decisório”. Ademais, a recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.682, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 75 à 81 Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu em parte a compensação declarada no PER/DCOMP N2 07680.17776.291105.1.3.01-7433, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 9.399,46, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no Terceiro Trimestre de 2005, no mesmo valor. A compensação pleiteada no montante de R$ 9.399,46. foi homologada em parte, posto o Despacho Decisório acatou o crédito tributário no valor de R$ 6.222,46, remanescendo o valor de R$ 3.177,00, como compensação não homologada, objeto do presente Recurso Voluntário. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou-se, ainda, Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 80), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e", o montante do crédito apurado do IPI no 22 Trimestre/2005, no valor de R$ 3.059,20, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI N° 015, no 3o Trimestre/2005, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Como demonstrado, no 3o Trimestre/2005, a Recorrente dispunha de saldo credor de período anterior, no valor de R$ 54.895,88, que somado aos créditos apurados nos meses de julho, agosto e setembro/2005, no montante de R$ 9.399,46, perfaz a importância de R$ 64.295,34, passível de compensação tributária, nos moldes da legislação vigente. Rápida leitura no demonstrativo acima, relativo ao 35 Trimestre/2005, pode-se tirar as seguintes conclusões:  que o saldo credor acumulado em período anterior (junho/2005), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 54.895,88;  que o crédito de IPI apurado, nos três meses do 39 Trimestre de 2005, passível de ressarcimento e de compensação é de R$ 9.399,46;  que o montante do débito lançado no mês de julho - Item 02 - Outros Débitos, no valor de R$ 36.578,02, que como informa o próprio lançamento fiscal, corresponde à utilização de parte do crédito fiscal da Recorrente na compensação de débito tributário do IRPJ e da CSLL - Estimativa do mês de junho/2005, nos termos do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, realizada através de diversos PER/DCOMP's, que foram homologadas pela Administração Tributária;que no mês de julho, foi  lançada na escrituração fiscal débito no valor de R$ 15.258,66, que como informa o próprio lançamento fiscal, corresponde a créditos Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 apurados nos períodos de 1999 e 2000, baixados na escrituração fiscal da Recorrente, em razão de terem sido alcançados pela instituto jurídico da decadência;  que o montante do débito lançado no mês de agosto - Item 02 - Outros Débitos, no valor de R$ 3.059,20, que como informa o próprio lançamento fiscal corresponde, à utilização de parte do crédito fiscal da Recorrente na compensação de parte do débito tributário do IRPJ - Estimativa do mês de julho/2005, nos termos do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, realizada através do PER/DCOMP N° 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objeto de discussão no Processo N° 10510.900012/2010-10, que encontra-se para julgamento nesse tribunal. Ratifica a Recorrente, que os lançamentos de R$ 36.578,02, no mês de julho e R$ 3.059,20, no mês de agosto, feito a débito na apuração do IPI do período, como o próprio histórico informa, equivale, para efeitos fiscais, a um estorno (redução) no saldo acumulado do IPI no período, conforme previsto na legislação vigente. Ressalte-se que a compensação do débito em questão foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1890007159, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI apurado no 3o Trimestre de 2005, foi de R$ 9.399,46, que corresponde, precisamente, aos valores dos débitos compensados, não entendendo a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 75. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01-7433, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 9.399,46, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no mesmo valor. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 13/171, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 63, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 12, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 6.222,46, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 9.339,46, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar a integralidade do débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP aqui tratada, homologou parcialmente esta compensação. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as já referidas Informações Complementares (fl. 64, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: A razão do indeferimento do direito creditório não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 3° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre, e, ainda, a requerer a realização de diligência. Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 O motivo da parcial admissão do crédito pretendido pela manifestante foi a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. A comparação entre os dados constantes do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” e os informados pela contribuinte na DCOMP tratada nos correntes autos permite a rápida identificação de que esta conclusão está relacionada ao fato de que, enquanto o sujeito passivo, em referida Declaração, considerou como saldo credor do período anterior ao 3° trimestre de 2005 o montante de RS 54.895,88 (vide pág. 3 da DCOMP, fl. 03, e página do RAIPI acostada à fl. 25), o Despacho Decisório levou em conta a este título o montante de RS 18.317,86, valendo salientar que, consoante nota no rodapé deste Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento". O Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões, como visto acima. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada.  No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01-7433, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 9.399,46, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no mesmo valor. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 153DF CARF MF

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7983094 #
Numero do processo: 10675.003003/2003-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 9101-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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DECISÃO DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência apresentados pelo contribuinte em epígrafe e pela Fazenda Nacional (PGFN), em face do acórdão nº 301-34660, de 10/07/2008, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 03 /2 00 3- 77 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 SIMPLES - EXCLUSÃO. Atividade da empresa de ensaios de materiais e de produtos: analise de qualidade continua a ser vedado pelo Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, requerendo a reforma da decisão e o cancelamento do Ato Declaratório que lhe deu causa, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara, em relação a seguinte matéria: “Previsão atividade contrato social. Não impedimento à permanência no Simples. Onus da prova da Administração.” Para tanto, cita a ementa dos seguintes acórdãos paradigmas: Acórdão n° 303-30862 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não basta considerar o simples texto do contrato social, mas é absolutamente necessário ficar provado que a empresa exerça alguma atividade impeditiva da participação no Simples para que a autoridade administrativa faça a exclusão. Documentação juntada aos autos indica atividade permitida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Acórdão nº 302--39680 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. Havendo mais de uma atividade inserida no objeto social do contribuinte e não sendo todas estas atividades vedadas à opção do SIMPLES, cabe à administração tributária provar o efetivo exercício da atividade proibida, para fundamentar a decisão de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Intimado desse despacho, a PGFN apresentou contrarrazões em que requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial do contribuinte, face o trânsito em julgado administrativo. Em não se acatando a questão preliminar apontada, requer seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte, tendo em vista a legitimidade de sua exclusão do SIMPLES, ante o exercício de atividade vedada pela Lei 9.317/1996. Na sequência, aviou também recurso especial de divergência em face da decisão que conheceu do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, apesar de ter verificado sua intempestividade. Aponta que essa decisão deu interpretação divergente daquela conferida por outro colegiado à lei tributária, referente à tempestividade, tendo sido apontados os Acórdãos Paradigmas nº 101-96993 e CSRF/04-00.287: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/72. (1º Conselho de Contribuintes/1ª Câmara, Acórdão nº 101- 96.993, de 17/10/2008) Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Embargos acolhidos. (CSRF/4ª Turma, Acórdão nº CSRF/04-00.287, de 12/06/2006) O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida e o contribuinte, em contrarrazões, requer: A) Seja inadmitido de plano o presente Recurso Especial, face ausência de requisito intrínseco do mesmo, qual seja, ausência de sucumbência por parte da recorrida; B) Assim não entendendo, seja julgado totalmente improcedente em seu mérito em face de aplicação do principio da informalidade em conjunto com a busca da verdade real como requisito de validade do ato administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). No despacho de admissibilidade do recurso especial da PGFN restou consignado: Sustenta a recorrente que enquanto no acórdão recorrido conheceu-se do recurso voluntário interposto pelo contribuinte mesmo sendo constatada a intempestividade, nos acórdãos paradigmas decidiu-se não ser possível conhecer de recurso interposto após o decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Enfim, destaca a PGFN: Cabe salientar, ainda, que a Fazenda Nacional tem interesse em recorrer da decisão da Câmara a quo, mesmo que, no mérito, o colegiado tenha negado provimento ao recurso voluntário. Isso porque, quando não se conhece do recurso em face de sua intempestividade, a decisão anterior torna-se definitiva, operando-se o transito em julgado administrativo. O mesmo não ocorre, entretanto, quando se conhece de recurso e a ele se nega provimento. Nesta última hipótese ainda é possível ao contribuinte recorrer a instancia superior e,conseqüentemente, torna-se possível a reforma do julgado, com a consolidação de decisão contrária a Fazenda Nacional. Entendo que restou caracterizada a divergência de interpretação apontada pela PGFN, vez que a decisão recorrida, ao efetuar o exame de admissibilidade do recurso voluntário, constatou que de fato foi interposto intempestivamente, e mesmo assim deu prosseguimento ao exame do mérito. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, restou consolidado entendimento de que o recurso intempestivo não deve ser admitido. Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 É de se concordar com essa admissibilidade, acrescentando-se que, no caso, em que pese ter sido vencida no mérito com o não provimento do recurso voluntário apresentado intempestivamente, o interesse recursal da Fazenda Nacional é evidenciado pelo potencial risco de perda do crédito tributário com eventual provimento de novo recurso. Importante compreender que a análise do interesse recursal, ainda que a partir da decisão prolatada, não se deve limitar ao pedido inicial (ou seja, restrito a questões de mérito), o qual se reflete na verificação, sob a ótica retrospectiva, da sucumbência formal. Cabe apreciá-lo, ainda, sob o aspecto material, o qual permite verificar, em tese, o prejuízo também em questões processuais. Nesse caso, a sucumbência dita material é verificada, sob a ótica prospectiva, quanto aos efeitos prejudiciais da decisão em relação ao que poderia ser obtido com o recurso. Para além dessa análise, o novo regramento processual veio trazer uma abordagem ainda mais ampla. A sucumbência jurídica foi prevista no atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16/03/2015, em seu art. 503, §1º: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Aplicando-se a norma processual civil ao processo administrativo fiscal em razão de omissão na hipótese, conclui-se que, diante da decisão de se conhecer um recurso voluntário, essa decisão, que equipara um recurso intempestivo a um recurso tempestivo, caracteriza-se como uma “questão prejudicial”, da qual dependia o julgamento do mérito pelo mesmo colegiado. Por essas razões, considera-se plenamente demonstrado o interesse recursal fazendário no caso dos autos. Assim, estando presentes os pressupostos recursais, adoto e complemento as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A PGFN se insurge contra a decisão que deu conhecimento a recurso intempestivo, em que pese ter negado provimento no mérito. De fato, a relatora do voto recorrido fez consignar inicialmente que “o Recurso Voluntário no meu entender é por pouco intempestivo mas dele vou tomar conhecimento para enfrentar o presente litígio”. Em seguida, sem mais delongas, inicia a apreciação do mérito supostamente em litígio. Sustenta a recorrente que, a partir da análise dos autos, verifica-se que já se operou o trânsito em julgado administrativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 Vejamos o que dispõe o Decreto n° 70.235/72: Art. 5° Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. .............................................. Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. ............................................. Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Dos autos se extrai que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 19/09/2006 (A.R. de fl. 30). A partir do primeiro dia útil seguinte, 20/09/2006 (quarta-feira), iniciou-se a contagem do prazo de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 acima transcrito. Assim, o prazo fatal para a apresentação do recurso foi o dia 19/10/2006 (quinta-feira). Como o contribuinte apresentou a peça recursal somente em 23/10/2006, conforme protocolo (fl. 31), conclui-se pela sua intempestividade. Diante da intempestividade do recuso voluntário, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, inciso I, acima transcrito. Nesse caso, não poderia o CARF se manifestar sobre o mérito da discussão. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial da PGFN para reformar a decisão recorrida e considerar intempestivo o recurso voluntário, sem apreciação de qualquer questão de mérito. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento Em face do provimento dado ao recurso especial da PGFN para reconhecer a intempestividade do recurso voluntário, reformando a decisão recorrida, resta prejudicado o conhecimento do recurso especial do contribuinte interposto contra o mérito daquela decisão. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN e não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722142/2013-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS.
Numero da decisão: 9202-008.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 21 42 /2 01 3- 11 Fl. 661DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401-004.786, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Os presentes autos versam sobre lançamento de contribuições previdenciárias de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Vanderlei Veiga Tessari, conforme os autos de infração a seguir descritos: • DEBCAD 51.049.928-7 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991 e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 7.126.096,96, consolidado em 04/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 20); • DEBCAD 51.049.929-5 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural - SENAR, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 678.675,95, consolidado em 14/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 29). O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 210/228. A DRJ/SDR, às fls. 360/371, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 393/410. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 452/466, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento apenas a qualificação da multa. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do Fl. 662DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 empregador rural pessoa física, bem como a sub-rogação do seu recolhimento, em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da Lei 10.256/01. IRPF. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal. Às fls. 468/479, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, sob alegação de obscuridade, contradição e omissão no acórdão proferido pela Turma Ordinário, os quais, às fls. 483/486, restaram rejeitados. Às fls. 548/559, também o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob alegação de obscuridade, contradição e omissão no acórdão proferido pela Turma Ordinário, os quais, às fls. 574/579, restaram rejeitados. Às fls. 595/617, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Sub-rogação na aquisição de Produtor Rural Aquisição de Pessoa Física (Contribuinte Individual) ou Segurado Especial - Interpretação acerca dos reflexos do julgamento do RE 363-852-MG - Inconstitucionalidade do art. 30,IV da Lei n.º 8.212/91. Aduz o Contribuinte que o acórdão recorrido entendeu que com a entrada em vigor da Lei nº 10.256/01, editada sob o respaldo da EC nº 20/98, passaram a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.256/01. E, quanto à sub- rogação, disse que o STF não declarou inconstitucional a regra consignada no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, mas sim o art. 1º da Lei n.º 8.540/92, o qual, dentre outras tantas providências, deu nova redação ao art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Portanto, entendeu que após a entrada em vigor da Lei n.º 10.256/01, tanto a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física quanto a sub-rogação do seu recolhimento estavam amparadas pelo ordenamento jurídico vigente. De outro lado, o paradigma decidiu que contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas – FUNRURAL não pode ser exigida, por inconstitucional, não cabendo exigir do responsável tributário as contribuições pertinentes, por sub-rogação. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 640/643, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Sub-rogação na aquisição de Produtor Rural Aquisição de Pessoa Física (Contribuinte Individual) ou Segurado Especial - Interpretação acerca dos reflexos do julgamento do RE 363-852-MG - Inconstitucionalidade do art. 30,IV da Lei n.º 8.212/91. Fl. 663DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 A União apresentou Contrarrazões, às fls. 3615/3626, reiterando, no mérito, argumentos anteriormente aduzidos. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Os presentes autos versam sobre lançamento de contribuições previdenciárias de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Vanderlei Veiga Tessari, conforme os autos de infração a seguir descritos: • DEBCAD 51.049.928-7 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991 e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 7.126.096,96, consolidado em 04/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 20); • DEBCAD 51.049.929-5 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural - SENAR, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 678.675,95, consolidado em 14/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 29). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Sub-rogação na aquisição de Produtor Rural Aquisição de Pessoa Física (Contribuinte Individual) ou Segurado Especial - Interpretação acerca dos reflexos do julgamento do RE 363-852-MG - Inconstitucionalidade do art. 30,IV da Lei n.º 8.212/91. a) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL a.1) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. O Regime Geral da Previdência Social possui regulamentação bem definida quanto ao seu Custeio e os correspondentes Benefícios que serão entregues aos seus segurados. Fl. 664DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Contudo, ao longo dos anos diversas foram as mudanças operacionalizadas no texto de lei, desde pequenas reformas até a edição de normas que inovam o sistema jurídico previdenciário. Antes de se adentrar na análise das decisões do STF sobre o tema, importante esclarecer brevemente as origens da contribuição do empregador rural pessoa física. Ao contrário do que comumente se repete, tal contribuição não se destina ao FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural –, o qual, desde a edição das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, não mais subsiste. Dessa forma, a conhecida contribuição ao FUNRURAL, na verdade, hoje constitui apenas uma das diversas Contribuições Previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Constituição de 1988, havia uma separação entre o regime de previdência dos empregados rurais e urbanos. Enquanto a previdência urbana era custeada pelas contribuições habituais (empregados, empregadores, autônomos, etc.), a previdência rural era mantida pela contribuição ao FUNRURAL, a qual, nos termos da Lei Complementar nº 11/71, já incidia sobre o valor comercial dos produtos rurais. Além dela, o custeio da previdência rural era garantido pelo recolhimento de contribuição incidente sobre folha de salários, a cargo da empresa. A citada LC 11/71 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, cuja execução foi incumbida ao FUNRURAL, com o intuito de fornecer ao trabalhador rural amparo previdenciário e social. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, houve a recepção da Lei Complementar nº 11/71, nos termos do art. 34 do ADCT, o que garantiu a permanência da contribuição ao FUNRURAL (ou PRORURAL). Posteriormente, com a edição da Lei 8.213/91, suprimiu-se, em seu art. 138, a contribuição ao FUNRURAL, que assim dispõe: “Art. 138.Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pelaLei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.” (grifou-se) Como se nota, com a efetiva regulamentação do Regime Geral de Previdência Social pelas Leis 8.212 e 8.213, a contribuição ao FUNRURAL, programa de previdência e assistência rural, foi extinta, dando cumprimento ao inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que previu a uniformidade do regime de previdência do empregador rural e urbano. Na redação original da Lei 8.212/91, apenas em relação ao produtor rural em regime de economia familiar foi instituída contribuição semelhante à destinada ao FUNRURAL, ou seja, incidente sobre os valores obtidos com a comercialização da produção rural. Importante notar que, até a entrada em vigor da CRFB/88, o ordenamento pátrio tratava igualmente todos os produtores rurais. Com advento da Lei 8.212/91 é que se passou a diferenciar três categorias, quais sejam, o produtor rural pessoa física com empregados, aquele que trabalha em regime de economia familiar e o produtor rural pessoa jurídica. Fl. 665DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Com a edição da Lei 8.540/92, houve alteração do artigo 25 da Lei 8.212/91. O dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente sobre a comercialização da produção rural. Justamente essa Lei – 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no RE 363.852, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade. Ocorre que o Tribunal, tendo em vista que o mandado de segurança objeto do Recurso Extraordinário se referia a contribuições cobradas até o final da década de 90, não se pronunciou sobre a atual redação do art. 25 da Lei 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição. Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei 8.212 conferida pela Lei 10.256/01 – cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF. Tal contribuição, em que pese à semelhança com aquela destinada ao FUNRURAL, com ela não se confunde, sendo destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, em observância ao princípio da “equidade na forma de participação no custeio” (Art. 194, V, CRFB/88). a.2) COMPORTAMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA A discussão em tela adveio da decisão do RE 363.852/MG, 2010, no informativo de jurisprudência nº 573, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção do produtor rural pessoa física (ordinariamente referida como “novo FUNRURAL”). O acórdão foi publicado com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. ” (RE 363852, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe- 071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) A análise do julgado aponta três fundamentos como determinantes às conclusões do STF, quais sejam: a) necessidade de lei complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição; b) configuração debis in idem, porquanto haveria duas contribuições incidentes sobre a base de econômica prevista na alínea “b” do inciso I do art. 195 da CRFB (receita ou faturamento); e c) violação ao princípio da isonomia, quando comparada a Fl. 666DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 situação do produtor rural pessoa física empregador e a do segurado especial (produtor rural sem empregados – art. 195, §8º, CRFB/88). Declarada a inconstitucionalidade da norma, a União provocou o plenário do STF visando a que fosse realizada a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista os vultosos recursos da seguridade social envolvidos, quando considerada a repercussão do caso concreto na coletividade. É dizer, mesmo que ainda prevaleça em nosso ordenamento o entendimento que atribui eficáciainter partesà decisão proferida pelo Supremo em sede de Recurso Extraordinário, é inegável o efeito multiplicador decorrente dessa decisão, com o ajuizamento de inúmeras demandas idênticas por todo país. Denegado o pleito de modulação, declarou-se a inconstitucionalidade da norma com efeitosex tunc, acarretando, como já se previa, o ajuizamento de milhares de ações em todo o território nacional, as quais objetivam, justamente, o afastamento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. Destarte, mesmo que não se admita ainda um efeito vinculante e eficáciaerga omnesdas decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, é notória a força pragmática dos precedentes da Corte Suprema brasileira. Em face dessa constatação, tem-se que apenas a apresentação de fundamentação relevante, apta a ensejar a revisão do entendimento proferido pelo STF ou a demonstrar a sua inaplicabilidade aos casos concretos semelhantes, mostrar-se-ia como mecanismo adequado para que as demandas futuras tivessem sorte diferente daquela decida pelo Supremo, quando submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Todavia, como bem se sabe, a modificação de posicionamentos adotados pelo plenário do STF não é expediente comum, sendo, normalmente, fruto da mudança da composição da Corte. Seguindo nesta linha, em 23/08/2013 o STF recebeu recurso da Fazenda Nacional, admitindo na sistemática de repercussão geral o Recurso Extraordinário nominado 718.874/RS- RG, vindo mais a frente, acórdão publicado em 03/102017, a reconhecer a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada equivocadamente de Funrural ou de Novo Funrural, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, no termos da ementa: Isso porque o STF se pronunciou expressamente sobre a questão no RE n. 718.874 da seguinte forma: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de Fl. 667DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.(RE 718874, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) Com relação ao julgamento proferido no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição do Funrural para o produtor rural pessoa física, me parece que STF deixou de enfrentar alguns aspectos. O primeiro aspecto decorre da grave falha legislativa existente na Lei 10.256/2001 (artigo 1º), ao “reinstituir” o Funrural no artigo 25 da Lei 8.212/1991, uma vez que não restabelece todos os aspectos materiais da exação, sobretudo, a base de cálculo e alíquota. Referida lei somente trouxe o caput do artigo 25, da Lei 8.212/1991, sem qualquer menção sobre o aspecto material do tributo e, consequentemente, a base de cálculo e alíquota. Decerto, com referida falha há impedimento à exigência do Funrural. Segundo o STF, todavia, com divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, não existiria qualquer inconstitucionalidade, já que a Lei 10.256/2001 é posterior à emenda constitucional, podendo, assim, exigir tal contribuição sobre a receita bruta, inclusive pelo fato de que os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 “nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos”, sendo possível o aproveitamento. Conforme noticiado acima, os REs 363.852 e 596.177, julgados anteriormente, com clareza e assertividade, reconheceram a inconstitucionalidade formal do artigo 25, da Lei 8.212/1991, inclusive, dos respectivos incisos I e II. Mais do que isso, a razão de ser da inconstitucionalidade foi exatamente a exigência do Funrural sobre a receita bruta, o que não consta docaputdo artigo 25, da Lei 8.212/1991, mas dos incisos que foram “aproveitados”. Como é sabido, lei inconstitucional, sobretudo, por vício formal, é nula, com efeitos retroativos (ex tunc), em especial, no caso do Funrural, pois, o próprio STF deixou de modular os efeitos, negando o pedido à época da Procuradoria da Fazenda Nacional. Além dessa questão relevante, outro ponto ainda que merece muita reflexão seria o porquê da existência do artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Ora, por qual razão haveria a autorização constitucional expressa de competência tributária para a União instituir contribuição para a seguridade social aos segurados especiais “mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”? Por certo, esse dispositivo constitucional, que trata de competência tributária, mais do que autorizar a instituição de contribuição para o segurado especial sobre a receita bruta Fl. 668DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 (“resultado da comercialização”), deixa evidente que estaríamos diante de uma exceção, somente autorizada por força da Constituição. Bem por isso, numa interpretação acontrario sensu, haveria vedação para se instituir nestes mesmos moldes para o produtor rural pessoa física que não seja segurado especial. Ao final, ainda lembramos que, de certo modo, diante de todo o contexto de decisões já proferidas pelo STF, o julgamento a respeito da constitucionalidade veio a contrariar o posicionamento anteriormente firmado, apesar de não ter apreciado a Lei 10.256/2001, o que poderia ter permitido uma modulação dos efeitos à luz da segurança jurídica, de conformidade com o artigo 27, da Lei 9.868/1999, em sede de recurso de embargos de declaração, o qual, no entanto, foi afastado pela Corte Suprema. Pois, ratificando esse posicionamento, o STF se manifestou em face de embargos de declaração opostos contra o referido acórdão. In verbis: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados”.(RE 718874 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018) Quanto a Resolução 15/2017, publicada pelo Senado Federal suprimindo parte do texto legal, considero que a resolução data de setembro enquanto que a publicação do acórdão do STF data de outubro, ambas do corrente ano. Considerando as determinações regimentais deste órgão, o Conselheiro está vinculado a ambas, e eu considero o critério temporal de que a última decisão se sobrepõe as demais. Inclusive, a análise dos embargos de declaração a qual é integrativa ao acórdão que julgou o Recurso Extraordinário. Contudo, em que pese as alegações dos Contribuintes de que não há previsão legal vigente para impor a sub-rogação aos adquirentes e a exigência do Funrural destes, principalmente, se não houve retenção e recolhimento e o Supremo Federal, ainda não apreciou a constitucionalidade para o Funrural no caso de pessoa jurídica produtora rural e agroindústria, por ora, em razão do recente posicionamento do STF, considero devidas as contribuições impostas ao Contribuinte no caso em análise. NO CASO CONCRETO A Fazenda em sua defesa alega que ficou devidamente claro que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 363.852/MG, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 25 Fl. 669DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de que à luz da redação primitiva do art. 195, I, da Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção, daí a instituição válida da exação somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do §4º do art. 195, da Carta Política. O fundamento jurídico adotado pelo acórdão no RE nº 363.852/MG demonstra, às escâncaras, que apenas foi abordado no julgamento a constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 conferida pela Lei nº 8.540/92. Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº 10.256/01 – cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE nº 363.852/MG. Ao revés. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Assim resta esclarecido que o artigo 25 da Lei nº 8.212, na redação conferida pela Lei nº 10.256/01, trata da contribuição previdenciária do trabalhador rural pessoa física, enquanto que o artigo 30, IV, da Lei 8212/91 da sub-rogação das obrigações dos adquirentes nas contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física, e, que ambas se encontram vigentes no ordenamento jurídico – produzindo e operando seus efeitos fiscais. B - QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - SENAR Considerando-se que as contribuições para terceiros se sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a título de substituição, a obrigação de descontar e recolher os valores devidos pelo produtor rural pessoa física ao SENAR (em razão da obtenção de receita bruta auferida pela comercialização de produção rural) é do adquirente pessoa jurídica. Portanto, o argumento de que inexiste dispositivo legal imputando responsabilidade tributária ao adquirente não pode prosperar, pois, conforme se observa, a responsabilidade tributária não deriva simplesmente do Decreto 566/92, mas sim de norma legal com status de lei ordinária, restando devida a contribuição a terceiros. Registro que a maioria do colegiado discorda da minha posição original quanto a inconstitucionalidade da referida contribuição concordando desde sempre sua constitucionalidade, conforme a decisão que foi proferida pelo STF. Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 670DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Ana Paula Fernandes Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000622/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Existindo decisão administrativa definitiva que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de IPI no processo do crédito, não se homologam as declarações de compensação vinculadas àquele pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Existindo decisão administrativa definitiva que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de IPI no processo do crédito, não se homologam as declarações de compensação vinculadas àquele pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Existindo decisão administrativa definitiva que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de IPI no processo do crédito, não se homologam as declarações de compensação vinculadas àquele pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por meio do Despacho Decisório de fls. 101 a Administração Tributária não homologou as declarações de compensação apresentadas com vinculação ao crédito pleiteado no processo nº 10907.002134/2004-47. Conforme se verifica no Despacho Decisório do processo 10907.002134/2004-47, o pedido versou sobre ressarcimento de crédito presumido de IPI. O ressarcimento foi negado na integralidade porque a empresa não efetuou exportações de produtos tributados no período em relação ao qual se refere o pedido de ressarcimento. Só houve receita de exportação em relação a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 22 /2 00 6- 81 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000622/2006-81 produtos N/T (soja e milho em grãos) e de produtos que não foram industrializados na empresa, os quais não dão direito ao cálculo do crédito presumido (fls. 04/09). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade (fls. 14/15) alegando, em síntese, o seguinte: a) ilegalidade da cobrança porque o processo do crédito ainda não foi decidido definitivamente pela Administração; b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa a teor do art. 151, III, do CTN. Por meio do Acórdão nº 23.516, de 29/04/2009, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Restou decidido que como o processo do crédito ainda está em tramitação, não há direito líquido e certo sobre o crédito e, portanto, as compensações não podem ser homologadas. Foi reproduzida a decisão da DRJ que negou o direito ao ressarcimento no processo do crédito, concluindo-se que não existe crédito. Foi informado ao contribuinte que a manifestação de inconformidade suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 30/07/2009 (fl. 136), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/08/2009 (fl. 137), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em pesquisa efetuada na página de andamentos processuais do CARF na internet, constata-se que o processo nº 10907.002134/2004-47 foi julgado na assentada do dia 10 de novembro de 2011 por meio do Acórdão nº 3302-01.318, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Voluntário Negado Conforme se pode constatar, na parte dispositiva e no voto condutor desse julgado, o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Houve apresentação de recurso especial à CSRF, porém sem seguimento. Ainda, a pesquisa efetuada no sistema COMPROT WEB revela que o processo 10907.002134/2004-47 está findo na esfera administrativa e arquivado no Arquivo Digital Órgãos Centrais: Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000622/2006-81 Portanto, já existe decisão definitiva na esfera administrativa no sentido de indeferir o crédito vinculado às declarações de compensação tratadas neste processo. Se o crédito vinculado pelo contribuinte às compensações não existe, está correta a cobrança dos valores indevidamente compensados via não homologação das compensações. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 161DF CARF MF

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7979385 #
Numero do processo: 10730.723871/2018-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.

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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61/63) contra decisão de primeira instância (fls. 54/56), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 38 71 /2 01 8- 41 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723871/2018-41 Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 6/11) referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2017 (ano 2016)(fls. 40/48). A notificação tratou da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.350,00. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 3.671,25, mais multa de ofício e juros de mora. A ciência da notificação ocorreu em 10/09/18 (fl. 38) e a impugnação foi apresentada em 21/09/18 (fls. 2/5), acompanhada dos documentos às fls. 6/36. A Contribuinte ratifica todas as despesas médicas, conforme os documentos apresentados. Requer a prioridade referente ao Estatuto do Idoso. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, concordando com a glosa referente à profissional Rosali Azevedo Kunzel no valor de R$ 250,00, pois, verificando o recibo, observou que o mesmo não contém o endereço da profissional como é determinado em legislação. Quanto à glosa de R$ 9.000,00, referente à profissional Ana Maria Nunes de Lima, discorda por entender que os recibos encontram respaldo no RIR que determina a forma, conteúdo e tipos de deduções para utilização na Declaração de Imposto de Renda. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele não conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/02/2019 (fl. 84); Recurso Voluntário protocolado em 08/03/2019 (fl. 61), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 65). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********13.350,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Em relação aos recibos emitidos pela profissional Ana Maria (fls. 16/24), verificamos que eles não indicam quem foi o(a) beneficiário(a) dos serviços médicos, exigência essa contida no inc. II do §1º acima reproduzido, que Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723871/2018-41 determina que a dedutibilidade da despesa médica se condiciona a que o pagamento se refira a tratamento da própria Contribuinte e de seus dependentes. Quanto ao recibo emitido pela profissional Rosali (fl. 25), à semelhança dos recibos acima, ele não indica o(a) beneficiário(a) do serviço prestado, além de não indicar o endereço da profissional, requisito exigido pelo inc. III do mesmo §1º. As demais despesas são acatadas por esta julgadora, à vista dos comprovantes às fls. 26/27 (Wellington), fls. 28/31 (Bárbara), fl. 32 (Lucia Helena) e fls. 33/36 (Fit Labor). Desta forma, a glosa fica mantida no valor parcial de R$ 9.250,00 (= R$ 9.000,00 Ana Maria + R$ 250,00 Rosali). Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, e não tem razão. Inicialmente, registre-se que quanto a glosa no valor R$ 250,00 da médica Rosali Azevedo Kunzel, a contribuinte em seu recurso voluntária concorda com a glosa. No tocante a despesa médica com a profissional médica Ana Maria Nunes de Lima no valor de R$ 9.000,00 (fls. 17/24), objeto único do recurso, não pode ser aceito pois a juntada singela dos recibos, desacompanhada de declaração da profissional, impende o reconhecimento do caráter de efetivo pagamento da despesa, além do que faltam aos recibos os requisitos cumulativos previstos no artigo 73 do RIR/18, especialmente o inciso II, pois em referidos recibos não é apontado a quem o tratamento foi dispensado. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à manutenção da dedução indevida de despesas médicas de R$ 9.000,00 referente à profissional Ana Maria Nunes de Lima, única infração em litígio. Cabe ressaltar preliminarmente que o lançamento foi efetuado em razão da falta de apresentação de documentos pela contribuinte e não pela falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa (e-fls. 09). Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723871/2018-41 O julgamento de primeira instância manteve a glosa em exame somente pela ausência de indicação do paciente nos recibos juntados à Impugnação, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 56): Em relação aos recibos emitidos pela profissional Ana Maria (fls. 16/24), verificamos que eles não indicam quem foi o(a) beneficiário(a) dos serviços médicos, exigência essa contida no inc. II do §1º acima reproduzido, que determina que a dedutibilidade da despesa médica se condiciona a que o pagamento se refira a tratamento da própria Contribuinte e de seus dependentes. Entendo, contudo, que na hipótese de o comprovante de pagamento ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando forem constatados razoáveis indícios de irregularidade ou inidoneidade, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23-2014 da RFB. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 9.000,00 com Ana Maria Nunes de Lima. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904170/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 41 70 /2 01 3- 25 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001857/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMUNIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. A controvérsia sobre imunidade de proventos de aposentadoria e pensão prevista no texto original da Constituição Federal restou superada com a revogação de seu lastro normativo veiculada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O decisão judicial transitada em julgado não se perpetua ante à revogação, por alteração derivada do poder constituinte reformador, de norma constitucional em que se funda. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Diante da expressa previsão legal e não havendo amparo em qualquer decisão judicial em sentido contrário, é devida a imposição de juros de mora e multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T20:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T20:39:04Z; Last-Modified: 2019-10-21T20:39:04Z; dcterms:modified: 2019-10-21T20:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T20:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T20:39:04Z; meta:save-date: 2019-10-21T20:39:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T20:39:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T20:39:04Z; created: 2019-10-21T20:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-21T20:39:04Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T20:39:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001857/2006-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.599 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente PAULO AUGUSTO COSTA ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMUNIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. A controvérsia sobre imunidade de proventos de aposentadoria e pensão prevista no texto original da Constituição Federal restou superada com a revogação de seu lastro normativo veiculada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O decisão judicial transitada em julgado não se perpetua ante à revogação, por alteração derivada do poder constituinte reformador, de norma constitucional em que se funda. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Diante da expressa previsão legal e não havendo amparo em qualquer decisão judicial em sentido contrário, é devida a imposição de juros de mora e multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 18 57 /2 00 6- 20 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 18-10.217, exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, em 23 de janeiro de 2009, fl. 75 a 81. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fl. 08 a 13, pelo qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2002, considerou omitidos rendimentos tributáveis informados em DIRF, tudo conforme descrição dos fatos constante do Termo de Constatação de fl. 16 a 18, abaixo reproduzido: Ao ser processada. a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano base 2001, do contribuinte acima identificado, incidiu em MALHA FISCAL, visto a fonte pagadora ter informado, na Dirf (Declaraç3o do Imposto de Renda Retido na Fonte), ano-calendário 2001, rendimentos tributáveis de Rã 159.873,33 e o contribuinte ter informado apenas rendimentos isentos e não tributáveis - DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte não informou nome nem CNPJ da fonte pagadora. A Declaração IRPF do exercício 2000, ano-calendário 1999, também incidiu em malha e intimado em relação à mesma, o contribuinte apresentou Comprovantes de Rendimentos do ano 2001, sendo que constava no quadro Informações Complementares - DECISÃO JUDICIAL: CPP/080/94. Informou também o Mandado de Segurança nº 94.0001527-5. Foi solicitado ao Serviço de Orientação Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES que informasse a situação do Mandado de Segurança nº 94.0001527-5, sendo informado: - Que verificando o andamento do referido mandado de segurança constatou-se que a segurança concedida pelo juízo inaugural foi reafirmada por meio do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 2 Região, cm 08 de maio do 1996, por ocasião do julgamento da remessa necessária e da apelação interposta pela Fazenda. A esse decisium foi apresentado Recurso Extraordinário, ainda pendente de julgamento perante o STF e ao qual não foi atribuído o efeito suspensivo, motivo pelo qual se manteve o vigor de ordem de não retenção do IR na fonte, hipótese de suspensão da exigibilidade contemplada no inciso IV do artigo 151 da Lei no 5.172166. - Que com o advento da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1993, a ordem mandamental ratificada pelo TRF perdeu eficácia, ex nunc, entretanto, eis que a matriz constitucional posta em voga e sobre a qual se fundaria o alegado direito à isenção foi expressamente revogada pelo constituinte derivado, donde implica afirmar que a isenção perseguida, acaso venha a ter considerada procedente, indubitavelmente terá seu alcance restrito aos fatos geradores acorridos durante a sua vigência. - A corroborar este entendimento o posicionamento adotado pelo TRF da 2' Região em recente julgado versando sobre caso idêntico. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 83 ANOS. ISENÇÃO QUE SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CF. ART 153. PARÁGRAFO 2º, II. CC 20/93. Não há mais respaldo jurídico para se afastar • incidência do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas com mais de 65 anos. A Emenda Constitucional nº 20/98 revogou o artigo 153, parágrafo 2º, II, da CF 87, que segundo o STF não era auto aplicável e até que adviesse lei regulamentando o exercido desse direito, continuavam validos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Apelação provida. MAS 98.02.18183-8. Quinta Turma, unânime. DJU 13/11/2001. Relatora Juíza Federal Convocada Nilzete Lobato Rodriguez. - Que o provimento judicial não mais produz efeitos sobre os rendimentos percebidos a partir de 16 de dezembro de 1998. - Que como tais rendimentos não foram oferecidos à tributação, revela-se de todo pertinente a lavra dos competentes Autos de Infração com vistas à constituição e cobrança dos respectivos créditos tributários. Em se tratando da Declaração de Ajuste Anual do exercido 2002, ano- calendário 2001, percebe-se que os rendimentos foram percebidos após 16 de dezembro de 1998, portanto tributáveis, conforme informação do Serviço de Orientação Tributária - SEORT. Ciente do lançamento em 01 de setembro de 2006, conforme AR de fl. 32, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2 a 6, lastreando sua defesa nos termos abaixo sintetizados na Decisão recorrida: - está protegido por sentença passada em julgado desde 23/06/2004 nos termos do Mandado de Segurança nº 94.0001527-5: - lembra que a sentença tem força de lei nos termos do artigo 468 do CPC. sustenta que a autoridade fiscal só poderia descumpri-la depois de desconstituir a mesma por ação rescisória; - diz que é equivocado o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a sentença tenha "efeito temporário"; - lembra que as leis dispõem. em regra, em relação aos fatos futuros e só tem efeito "ex tunc" quando os adota expressamente; diz que a EC nº 20, de 15/12/1998, deu aos “aposentados e pensionistas". no § 3° do artigo 3°, a manutenção de todos os direitos e disposições vigentes à data de sua publicação; insiste que a sentença de 1º gral. proferida no Mandado de Segurança n° 94.0001527-5, só poderia ser descumprida se, no prazo legal. a Advocacia da União tivesse obtido a sua rescisão: - lembra que na tramitação do Mandado de Segurança a Advocacia da União não pleiteou a extinção do processo por perecimento do direito e que não o Juiz o fez de ofício; - diz que o STF reconheceu, em decisão recente, o direito dos magistrados de usufruírem acréscimos salariais que. somados aos vencimentos básicos. excediam o teto da remuneração dos juízes; - diz que a doutrina favorável ao impetrante dá total respaldo à tese do impugnante; faz referencias a pareceres de Celso Antônio Bandeira de Mello e de José António de Lima sobre "direito adquirido"; - sustenta que a EC n° 20 foi incluída em "Disposições Transitórias", entendendo, por isso, que esse fato lhe atribui a condição de eficácia temporária; que essa EC não tem força para afastar a garantia da coisa julgada e a perenidade do direito adquirido; - sustenta que administrativamente "não pode ser apenado"; fez sua declaração em tempo legal, não omitiu valores de seu patrimônio, não sendo, portanto, passível de ser considerado sonegador; - cita parecer do Procurador da Justiça, Dr. Edmar Gomes Machado (MS do Processo n• 2004.50.01.009942-7) onde opinou que se a sentença for desfavorável ao Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 impetrante dela se deve excluir a incidência de multas e ser reduzida a data inicial para o cálculo de juros; - entende haver incoerência da autoridade fiscal quando, ao analisar a declaração do impugnante, consignou o seguinte: "Saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir"; Requer a suspensão temporária da decisão administrativa para que se aguarde o "decisum" judiciário que o impugnante vai pleitear perante o fórum local da Justiça Federal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS concluiu pela procedência do lançamento, cujas conclusões estão sintetizadas na ementa abaixo transcrita: DIREITO ADQUIRIDO. Quando decisão judicial transitada em julgado tem seu dispositivo legal revogado por Emenda Constitucional. inexiste a obrigação da parte vencida em cumprir a sentença favorável ao vencedor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Compõem a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do beneficiário, os rendimentos provenientes de aposentadoria c pensão pagos a pessoa com idade superior c 65 anos, que excederem o limite de isenção estabelecido em lei. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA REGULAMENTARES. São aplicáveis sobre o valor de imposto apurado em auto de infração a multa de oficio e os juros de mora previstos na legislação de regência. Ciente do Acórdão da DRJ, em 17 de dezembro de 2009, fl. 95, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 89/90, em que reitera os termos da impugnação já acima transcritos e acrescenta dois argumentos preliminares abaixo resumidos. Preliminar 1: Afirma a defesa que o novo Código Civil, no § 5' do art. 205, dispõe textualmente que prescreve em 5 anos 'a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes do instrumento público ou particular, alegando que, como a suposta dívida fiscal teve origem nas declarações de IR de 2001/02, ficou ultrapassado o quinquênio prescricional. Preliminar 2: Sustenta que, em julgados recentes do STF ficou pacificado o entendimento de que não tem efeito de retroatividade qualquer Emenda Constitucional; no M.S. impetrado o recorrente demonstrou que obteve reconhecimento de seu direito de isenção do I.R. em data anterior à vigência da E.C. nº 20. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Incialmente, vale destacar que o presente processo foi distribuído a este Conselheiro juntamente com outros autos do mesmo contribuinte relativos a períodos de apuração diversos, mas que tratam da mesma matéria de direito, razão pela qual, no voto abaixo, poderão constar citações a decisões judiciais que, embora não estejam fisicamente presentes neste processo, constam dos autos nº 11543.002603/2007-18. Preliminares A “Preliminar 1” suscitada pela defesa está relacionada ao prazo de tramitação do presente processo e, em apertada síntese, busca o reconhecimento da ocorrência do instituto conhecido como prescrição intercorrente, o qual objetiva inibir a inércia da Administração Pública, a quem não cabe deixar o administrado a espera de uma decisão por prazo indefinido. Não obstante, o tema em questão não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito a preliminar. Em relação à “Preliminar 2” em que se questiona a possiblidade de que uma Emenda Constitucional tenha efeitos retroativos em relação a Mandado de Segurança impetrado antes de sua vigência, entendo não estamos diante de uma aplicação retroativa de uma emenda constitucional, já que os valores tributados no presente processo foram percebidos após a vigência da citada Emenda. O que temos, de fato, é a possiblidade de se aplicar o instituto do direito adquirido, decorrente de uma decisão em Mandado de Segurança, em face regras constitucionais derivada do poder constituinte reformador. Com a ressalva de que tal possiblidade é matéria de mérito que será adiante tratada. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Como se pode constatar do intrincado conjunto de informações disponíveis nos autos, o contribuinte havia impetrado Mandado de Segurança, protocolado sob o nº 94.0001527- 5, no qual teve, por decisão transitada em julgado, reconhecida a não incidência de Imposto sobra a Renda da Pessoa Física em razão do preceito contido no texto originário da Constituição Federal, abaixo reproduzido: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2º O imposto previsto no inciso III: (...) II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. O provimento judicial exarado nos autos do MS 94.0001557-5 possui o seguintes dispositivo: "CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a imunidade e, em consequência, a inexistência da obrigação tributária impugnada, cuja incidência afasto nos precisos termos do artigo 153, inc. 111 o seu 2°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, devendo a autoridade averbada de coatora abster-se de praticar qualquer ato no sentido de efetuar a respectiva cobrança". Ocorre que o citado preceito foi suprimido com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o que levou à emissão de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 11 de setembro de 2004. Inconformado com tal lançamento fiscal, o contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança, em 05 de outubro de 2004, em face da Delegada da Receita Federal em Vitória/ES, cuja inicial consta de fl. 19 a 22. Este procedimento foi autuado sob o número 2004.50.01.009942-7. A Procuradoria da República manifestou-se nesta nova ação mandamental nos termos abaixo resumidos: Sendo assim, o Ministério Público Federal manifesta pela concessão parcial da segurança, reconhecendo a licitude parcial do ato administrativo atacado, de forma a permitir a cobrança do principal, afastando porém a incidência das multas constantes do auto de infração de fl. 20/23, devendo os juros começarem a fluir a partir da notificação do autor (podendo ser interpretado como tal a própria ciência do auto de infração). A Segurança pleiteada foi parcialmente concedida, nos seguintes termos: Em face do acima exposto, concedo parcialmente a segurança para, apenas e tão- somente, para afastar a incidência das multas constantes do auto de infração de fls. 20/23, e determinar que os juros passarão a incidir a partir da notificação do impetrante. Em sede de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu que a sentença proferida não merecia reparos, nos termos abaixo sintetizados: (...) A questão encontra-se pacificada no STF e no STJ, ficando superada definitivamente com o disposto no art. 17, da EC nº 20/98, que deu fim à controvérsia que existia sobra a mencionada imunidade tributária. (...) No que diz respeito à aplicação de multa e juros, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “(...) dadas as circunstâncias pessoais do autos e a lenta autuação do Fisco, não se afigura justa a cobrança de multas, porquanto não se pode, evidentemente, responsabilizar o impetrante pela situação de incerteza decorrente das alterações introduzidas pelo Texto Constitucional. Relativamente à data de início da fluência dos juros, tenho pra mim, por igual, que estes deverão ser contados a partir da notificação da impetrante” Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento às apelações do Impetrante e da União Federal. Após essa breve síntese da situação fática que precedeu ao momento da lavratura do auto de infração que se discute nos autos, cuja ciência ocorreu em 01 de setembro de 2006, conforme AR de fl. 32, temos que o contribuinte, inconformado, formalizou sua impugnação e invocou os mesmos argumentos em sede de recurso voluntário. Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Não obstante as pertinentes considerações da Autoridade recorrida, no presente momento, afigura-se desnecessário tratar dos efeitos da sentença transitada em julgado no MS nº 94.0001527-5 e seus eventuais reflexos sobre imunidade prevista no inciso II do § 2º, do art. 153, da Constituição Federal com o advento da AC nº 20/1998. Em razão do acima exposto, não merece prosperar a alegação recursal de que estaria protegido por sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 94.0001527-5, restando, portanto, procedente a conclusão da autoridade lançadora de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, o provimento judicial em questão não mais produz efeitos sobre os rendimentos percebidos a partir de 16 de dezembro de 1998. Tal conclusão está perfeitamente alinhada às conclusões exaradas de forma reiterada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário e reformador, conforme se vê no excerto da ementa da Decisão proferida na Medida Cautelar na ADIN 2.356: (...) 3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das ementas constitucional às chamadas cláusulas pétreas. Assim, não prosperam os argumentos recursais. Com relação à incidência de juros de mora e multa de ofício, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, são acréscimos legais efetivamente previstos nos art. 44, inciso I ,e no art. 61, § 3º, da Lei 9.4910/96, cuja aplicação pela autoridade lançadora decorre da natureza da atividade administrativa de lançamento, que é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona, tudo nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. A exclusão dos acréscimos legais em razão do provimento judicial exarado no MS 2004.50.01.009942-7 não alcança o crédito tributário discutido no presente processo, já que esta ficou restrita ao período que antecedeu à ciência da notificação lá discutida(exercício de 2001), que não se confunde com a tratada no presente processo. Por fim, não há de se falar em incoerência da autoridade fiscal, já que a expressão “saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir” decorre do processamento eletrônico da declaração originária apresentada pelo contribuinte, a qual foi alterada em sede de Malha Fiscal, resultando no constituição do crédito tributário indicado de forma resumida em fl. 07. Quanto ao pleito de suspensão temporária da decisão administrativa para que se aguarde o “decisium” judiciário que o impugnante vai pleitear perante a Justiça Federal, este não tem qualquer amparo legal. O presente processo conta com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, e seguirá suspenso até que exaurido o rito administrativo fiscal previsto no Decreto 70.235/72. Ademais, tendo em vista que tal requerimento de suspensão data de 06 de setembro de 2006, caso o contribuinte tivesse obtido sucesso em qualquer postulação judicial, o tempo para instrução do presente teria sido mais que suficiente. Fl. 103DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Quanto a decisões exaradas no STF em processos que cuidam de rendimentos de magistrados, estas têm efeitos apenas entre as partes, não socorrendo o recorrente no caso ora sob análise. Assim, nada a prover. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 104DF CARF MF

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