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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7058517 #
Numero do processo: 10925.903941/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903941/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 41 /2 01 2- 71 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10925.903941/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.673  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.317.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.903941/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.673  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.903941/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.673  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 42DF CARF MF

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7074726 #
Numero do processo: 11128.000616/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - MULTA PUNITIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - ART. 44, I, LEI N° 9.430/96 - AD(N) COSIT N° 010/97 - Caracterizada, no caso, a declaração inexata da mercadoria, em virtude da sua incorreta descrição nos documentos de importação. A máquina despachada não executa a função de "etiquetagem" declarada pela importadora, estando, inclusive, desprovida do respectivo aparelho etiquetador. Aplicável a penalidade prevista Recurso Especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 2001 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 229 TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - MULTA PUNITIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - ART. 44, I, LEI N° 9.430/96 - AD(N) COSIT N° 010/97 - Caracterizada, no caso, a declaração inexata da mercadoria, em virtude da sua incorreta descrição nos documentos de importação. A máquina despachada não executa a função de "etiquetagem" declarada pela importadora, estando, inclusive, desprovida do respectivo aparelho etiquetador. Aplicável a penalidade prevista Recurso Especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SONir-DEI:~9~JES PRESIDENTE 7 •, e, 5 - PAULO ROBE V - 0 CO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM 28 SET 200f PROCESSO N° . 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI 2 PROCESSO N° 11128,000616197-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 RECURSO N° RP1303-0264 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :: 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA :: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, interpôs Recurso Especial com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 303-29.270, de 22/03/2000, prolatado pela Colenda Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por: maioria de votos, foi provido o Recurso Voluntário do sujeito passivo, para fins de excluir do crédito tributário a penalidade capitulada no art„ 44, inciso I, da Lei n° 9..430.96. A Ementa do Acórdão recorrido diz textualmente o seguinte: "REDUÇÃO — EX TARIFÁRIO. O enquadramento em ex tarifário procede somente se a mercadoria for aquela descrita na portaria que concedeu o benefício. A multa prevista no art 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, deve ser excluída, face o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COS1T n°10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Os fatos que envolvem a ação fiscal resumem-se no seguinte: A empresa autuada, FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL, importou duas máquinas, que descreveu como sendo: "MÁQUINAS INTEGRADAS AUTOMÁTICAS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS DE PAPELÃO COM SISTEMA DE TRANSPORTE, SEPARAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ET1QUETAGEM E CONTROLE DE PESO, MODELOS MCMS 1 E MCMS 7, COMPLETAS COM BALANÇA PADRÃO, DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE 3 PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.229 CONTROLE PARA ELIMINAÇÃO DE PESAGEM ERRADA, ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO", A Classificação Fiscal foi feita no código NCM 8422.40.90, que abrange: OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS". Solicitou a importadora o enquadramento do produto no "Ex" tarifário concedido pela Portaria MF n° 279/96, com alíquota de 0% para o 11, como também requerida a isenção para o IPI, prevista na Medida Provisória n° 1.508-12, DOU de 13/12/96. Conforme informado às fls. 40 (Decisão), o texto do "Ex" mencionado diz o seguinte: "Ex 046 — Máquina integrada automática para acondicionamento de produtos em caixas de papelão com sistema de transporte, separação, alimentação, etiquetagem e controle de peso", Baseada em Laudo Técnico produzido por Engenheiro credenciado, a fiscalização promoveu a autuação da importadora, conforme descrição dos fatos no verso do A.I. de fls. 01, por haver concluído que. "(. .) as mercadorias examinadas diferenciam da descrita na DI, por não serem maquinas automáticas, não etiquetarem e terem como função principal a pesagem do produto" Pelo que se infere da mesma Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do campo 10, verso do Auto de Infração de fls. 01, na realidade não houve a "desclassificação" tarifária, ou seja, mudança do código tarifário adotado pela Importadora. A fiscalização simplesmente considerou que a mercadoria não estava abrangida pelo mencionado "Ex" tarifário criado no mesmo código, não podendo beneficiar-se da alíquota reduzida correspondente. O Laudo Técnico que embasou a autuação encontra-se acostado às fls. 13/15, tendo sido emitido pelo Engenheiro Mecânico, Dr, Sérgio Luiz Guedes, o qual afirmou que: As máquinas são "semi-automáticas" e não automáticas; 4 1 PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 229 São específicas (função principal) para pesagem de produtos, Não correspondem àquelas descritas nos documentos de importação O perito nada falou sobre o sistema de etiquetagem, presumindo-se a sua inexistência. A Autuada contestou a conclusão alcançada pela fiscalização e as informações contidas no Laudo Técnico que embasou a autuação, apresentando também um Laudo Técnico contraditório, elaborado pelo perito, Engenheiro Mecânico, Dr Gerson Carlos Augusto (fls.. 29/31). No referido Laudo o Perito nomeado pela importadora informa, conclusivamente, que: "-O equipamento em questão é máquina integrada automática para acondicionamento de produtos em caixas de papelão, pois foi projetado e construído para realizar a operação de acondicionar produtos em caixas de papelão sem a necessidade de intervenção externa ou, automaticamente em diversos módulos perfeitamente integrados; -Não se pode admitir que essas máquinas sejam "semi- automáticas", pois uma vez atribuído o peso-padrão para a peça tipo e o tamanho do lote, todas as operações restantes para o acondicionamento do produto em caixas de papelão são realizadas AUTOMATICAMENTE, sem qualquer intervenção externa; -O equipamento não pode ser destinado apenas e tão somente para a pesagem de mercadorias, por dois motivos. 1) em sendo um equipamento destinado apenas à pesagem, dispensaria todos os outros módulos e, consequentemente, teria um custo bastante inferior; 2) a existência dos separadores, dos acondicionadores e dos transportadores, caracterizam perfeitamente um equipamento para trabalhar integradamente". 5 416 PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 229 Em função da divergência entre os Laudos apresentados, a Autuada requereu a realização de nova perícia, por um terceiro perito desempatador. Admitiu, entretanto, a ausência do "aparelho etiquetador", argumentando que tal fato não poderá fazer com que o equipamento seja excluído do referido "Ex" tarifário, Em suas razões de decidir o I, Julgador "a quo" assevera que: "De fato, a ausência do etiquetador não modifica sua finalidade principal ou classificação tributária„ Todavia, não é este o cerne da questão, que é o enquadramento em um "EX", A tarifa de exceção ou "EX" pode ser concedida desde que a mercadoria corresponda exatamente àquela que foi descrita na portaria, já que, combinando-se o art. 111 do CTN com o Art. 129 do RA, temos que a legislação tributária que disponha sobre redução tarifária deve ser interpretada literalmente. Apenas e tão somente o produto que funcione como o descrito na norma concessória do benefício pode ser enquadrado no "EX", já que sob um idêntico código tarifário podem residir produtos assemelhados que discrepem daquele que é objeto do benefício" Com base em tais fundamentos e mencionando que o E. Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido, manteve a exigência tributária pelo não enquadramento do produto no questionado "EX". Com relação à penalidade aplicada, também impugnada pela importadora, manteve a sua exigência, sob fundamento de que: "Quanto à multa aplicada, capitulada no art.. 44, I, da Lei n° 9,430/96 por configurar-se declaração inexata, ela será mantida nos termos do ADN n° 10/97, que é de locução que a indicação indevida de destaque (EX) só não é infração punível por tal dispositivo, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e 6 PROCESSO N° :11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 229 desde que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante A mercadoria importada não está corretamente descrita na Dl, visto que foi declarada como "Máquina integrada automática para acondicionamento de produtos em caixas de papelão com sistema de transporte, separação, alimentação, etiquetagem e controle de peso, modelo MCMS 7, completa com balança padrão, dispositivo eletrônico de controle para eliminação de pesagem errada, estrutura de sustentação", e é incontestável que não existe o sistema de etiquetagem Conseqüentemente é devida a multa " Outras exigências formuladas no Auto de Infração foram excluídas pelo Julgador singular, nada mais sendo questionado a respeito Como se depreende do Acórdão recorrido, foi unânime o entendimento da Colenda Câmara "a quo" em manter a exigência do tributo, considerando como não aproveitável a redução estabelecida no "Ex" tarifário em comento, para a mercadoria importada. Com relação à penalidade aplicada, a Decisão que excluiu tal exigência do lançamento fiscal foi adotada por maioria de votos, sendo vencida somente a I. Relatora, que sobre a questão assim se manifestou. "(, )Considero que também esteve bem a decisão singular quando manteve a multa prevista no artigo 44 da Lei 9,430/96 A mercadoria não foi descrita corretamente na Declaração de Importação, pois constava de tal descrição o sistema de etiquetagem que, na verdade, não a acompanhava" O Voto Vencedor que integra o citado Acórdão, entretanto, caminhou em outra direção Segundo o seu autor, duas condições são imprescindíveis para a aplicação do AD(N) n° 10/97, a saber 7 PROCESSO N° : 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 a)a descrição da mercadoria apresentada pelo importador na Dl deverá conter os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e b)o intuito doloso ou a má-fé, por parte do declarante, não estejam presentes. Concluiu-se, então, que essas duas condições estavam devidamente atendidas, primeiramente pelo fato de que a autoridade fiscal utilizou o mesmo código tarifário que a declarante informou na DI, o que, por si só, é elemento suficiente para confirmar a primeira condição. Por outro lado, a inexistência nos autos de prova demonstrando o evidente intuito doloso ou a má-fé da Recorrente, confirma a segunda condição, Inconformada com tal sentença a D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o competente Recurso Especial, pleiteando a reforma do Acórdão, para restabelecimento da penalidade excluída. Em extensa fundamentação procura demonstrar que o AD(N) Cosit n° 10/97, não privilegia o sujeito passivo que não descreveu, corretamente, a mercadoria nos documentos de importação, mas tão somente aquele que, tendo descrito o produto com exatidão, tenha incorrido em erro de classificação tarifária. Argumenta que, no presente caso, não restou dúvida de que o importador descreveu, incorretamente, a sua mercadoria nos documentos de importação, tanto assim que a própria Câmara "a quo" confirmou a Decisão monocrática, ao concluir que tal mercadoria não se enquadrava, efetivamente, no texto do "Ex" tarifário cujo beneficio pleiteou. Isto caracteriza declaração inexata. Afirma que a interpretação do AD(N) COSIT n° 10/97 pela qual se pautou o R. Acórdão recorrido, está em descompasso não só com os próprios termos do ato normativo, mas também com o art. 44, I da Lei n° 9430/96, vez inexistir dúvida de que o contribuinte apresentou declaração inexata, Reporta-se e transcreve textos dos Pareceres: CST n° 54/77 e CST/DANSELAB n° 3513, bem como do AD(N) CST n° 29/80, cujas cópias apresenta em anexo Regularmente intimado o sujeito passivo não apresentou contra-razões ao Recurso Especial É o Relatório. 8 PROCESSO N° : 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03„229 VOTO CONSELHEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES O Recurso ora em exame é tempestivo. A Procuradoria foi intimada a tomar ciência do Acórdão em 28/08/2000, como atesta o Termo de Intimação acostado às fls. 107. Embora não exista a data de recepção pelo órgão receptor competente, o Despacho de admissibilidade constante às fls. 108 data de 11/09/2000. Estando devidamente fundamentado reúne, em meu entender, os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao mérito, a questão única a ser decidida por este Colegiado é se o sujeito passivo incorreu na infração capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9,430/96, pela prática de declaração inexata e, neste caso, se estaria ou não beneficiado pelo disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16/01/97, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit). Tornou-se inquestionável nestes autos que a empresa incorreu, efetivamente, na prática de "declaração inexata", uma vez que declarou nos documentos de importação que a máquina importada realiza, dentre outras coisas, também o trabalho de "etiouetaqem", o que na realidade não ocorre„ É a própria autuada quem confirma tal fato, pelo texto dos tópicos 2.6 e 2.7, da sua Impugnação de Lançamento (fls. 21) o que conduziu, inclusive, à inaceitação da aplicação do "Ex" tarifário no qual a mercadoria foi enquadrada. Resta definirmos, entretanto, se a referida declaração inexata configura infração, pelo enfoque dado pela Cosit, em seu AD(N) n° 10, de 1997, Vejamos o que estabelece o texto do Ato Normativo em discussão: "1 — Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no artigo 44 da Lei n. 9,430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto sobre a Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteia corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao 9 1l° PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." (grifos meus) De pronto afastamos as hipóteses de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, situações que não foram abordadas nestes autos. Pelo que se infere do texto da norma legal transcrita, a infração poderia estar descaracterizada ainda que houvesse mudança no "enquadramento tarifário pleiteado", ou seja, mudança no código tarifário enquadrado pela importadora, desde que a mercadoria estivesse corretamente descrita nos documentos de importação e com todos os elementos necessários à sua identificação. Entendo, todavia, que tal situação não ocorre no presente caso. Tornou-se evidente que ao descrever a mercadoria a interessada declarou que a mesma possuída, também, a função de "etiquetagem" o que seria realizado, segundo afirma em sua Impugnação, por um "aparelho etiouetador, o qual não se encontrava presente, em razão de "falha do fabricante em não fornece-lo". É fora de dúvida, portanto, que a mercadoria não foi, neste caso, descrita corretamente nos documentos de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação. Não seria possível identificar uma mercadoria com a função de "etiquetamento", se o respectivo "aparelho etiquetador" não se fazia presente O Enquadramento Tarifário correto mencionado no texto da norma questionada não é condição alternativa, mas sim aditiva. Para que a declaração inexata não seja considerada infração, segundo a referida norma legal, é indispensável que a mercadoria esteja "corretamente descrita", com todos os elementos necessários não só ao seu "enquadramento tarifário", como também à sua identificação. E, nesse caso, não estando presente o "aparelho etiquetador" não era possível identificar a máquina como apropriada para o "etiquetamento" declarado pela importadora. Assim sendo, reconhecendo assistir razão à Recorrente, no presente caso, voto por dar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, 20 de agosto de 2001. — PAULO ROBE Wo ' CO ANTUNES. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16643.000392/2010-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Como decorrência lógica da possibilidade de cobrança concomitante das multas tem-se a regularidade do lançamento da multa isolada mesmo após o encerramento do ano-calendário em que deveriam ter sido recolhidas as antecipações por estimativa. Processo Administrativo Fiscal QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA TURMA ORDINÁRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. A Turma Ordinária, ao julgar favoravelmente ao contribuinte a questão principal da dedutibilidade das despesas de amortização de ágio, deixou de analisar questões acessórias como a qualificação da multa de ofício, por restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem os autos retornar à Turma a quo para a análise das questões outrora prejudicadas, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 9101-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto (i) a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Leonardo de Andrade Couto (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que na~o conheceram do recurso, quanto a` esta mate´ria. No me´rito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; quanto (ii) a` qualificac¸a~o de multa de ofi´cio, por unanimidade de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciac¸a~o dessas e das demais questo~es constantes do recurso volunta´rio, que restaram prejudicadas pela decisa~o recorrida e quanto (iii) a` exige^ncia de multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em na~o conhecer do Recurso Especial quanto aos anos calenda´rios de 2005 a 2006 e, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, quanto aos anos calenda´rios de 2007 a 2010, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que na~o conheceram do recurso, quanto a` esta mate´ria. No me´rito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Votaram pelas concluso~es, quanto a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Votou pelas concluso~es, quanto a` qualificac¸a~o de multa de ofi´cio, o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. Designado para redigir o voto vencedor no conhecimento e no me´rito, quanto a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e quanto a` exige^ncia de multa isolada, o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator (assinatura digital) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 73; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.262          1 2.261  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000392/2010­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.077  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  EMS S/A
     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 92 /2 01 0- 61 Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.263          2 Como  decorrência  lógica  da  possibilidade  de  cobrança  concomitante  das  multas tem­se a regularidade do lançamento da multa isolada mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário  em  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  as  antecipações por estimativa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   QUESTÕES  NÃO  ANALISADAS  PELA  TURMA  ORDINÁRIA.  PREJUDICIAIS  DE  MÉRITO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSÁRIO  RETORNO  DOS  AUTOS  À  TURMA  DE  ORIGEM.  A  Turma  Ordinária,  ao  julgar  favoravelmente  ao  contribuinte  a  questão  principal da dedutibilidade das despesas de amortização de  ágio,  deixou de  analisar  questões  acessórias  como  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, devem os autos retornar à Turma a quo para a análise das  questões outrora prejudicadas, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  (i)  à  amortizacã̧o  fiscal  das  despesas de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, por voto de qualidade,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Suplente  Convocado),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso, quanto à esta matéria. No mérito, por  voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe negaram provimento; quanto (ii) à qualificação de multa de ofício, por unanimidade de  votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para apreciacã̧o dessas e das demais questões constantes do  recurso voluntário, que  restaram  prejudicadas  pela  decisão  recorrida  e  quanto  (iii)  à  exigência  de  multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  quanto  aos  anos  calendários  de  2005  a  2006  e,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  quanto  aos  anos  calendários de 2007  a 2010, vencidos os  conselheiros Luís Flávio  Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso, quanto à  esta matéria. No mérito,  por maioria de votos,  acordam em dar­lhe provimento,  vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto à amortizaçaõ fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Votou pelas conclusões, quanto à qualificaçaõ  de  multa  de  ofício,  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  no  conhecimento  e  no  mérito,  quanto  à  amortizacã̧o  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e quanto à exigência de multa isolada, o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.264          3   (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN,  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.299  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O presente processo administrativo tem como objeto a glosa de despesas com  amortização de  ágio,  acrescida da multa de 150%, bem como da  exigência de multa  isolada  pela não apuração de estimativas entre os anos de 2005 e 2010.  O acórdão recorrido traz a seguinte narrativa quanto aos fatos, in verbis:  “1­ A  autoridade  fiscal  inicia por  discorrer  sobre  estruturação  das empresas EMS S/A. e EMS Investimentos S/A., como a seguir  sintetizo para conhecimento dos meus pares:  1.1­A  empresa  EMS  S/A.  (“EMS”),  sociedade  por  ações  de  capital  fechado,  iniciou  suas  atividades  em  17/12/2002,  tendo  por sócios Carlos Eduardo Sanchez e Nanci Sanchez.  1.2­  Em  04/05/2004  foi  constituída  a  empresa  Sol  Collection  Assessoria  Empresarial  Ltda.  Em  15/12/2004  essa  empresa  foi  adquirida  pelas  empresas  Salmont  Empreendimentos  e  Participacõ̧es  Ltda.,  através  de  seu  sócio  Carlos  Eduardo  Sanchez  e  Saltriver  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  através  de  sua  sócia  Nanci  Sanchez,  tendo  sido  alterado  sua  razão social para EMS Investimentos S/A. (EMS Investimentos),  e seu objeto para holdings de instituicõ̧es não financeiras. Suas  atividades foram encerradas em 13 de setembro de 2005, por ter  sido  incorporada  pela  EMS  S/A.  (durou  aproximadamente  oito  meses).  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.265          4 1.4­  As  fichas  cadastrais  da  JUCESP  informam  que  Carlos  Eduardo Sanchez e Nanci Sanchez figuraram como diretores nas  duas empresas, EMS S/A. e EMS Investimentos, nos períodos de  2004 e 2005.  1.5­  A  EMS  Investimentos  S/A.  aprovou,  em  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  29  de  dezembro  de  2004        (fls.  233/236), a  incorporacã̧o da  totalidade das ações da EMS S/A.  pelo valor de R$ 926.642.000,00, fixado com base num potencial  de  lucratividade  futura  (metodologia  de  fluxo  de  caixa  futuro  descontado), segundo valores de mercado em 30 de novembro de  2004, conforme laudo elaborado por empresa de consultoria (fls.  168/228);  1.6­  Incorporadas as ações da EMS S/A.,  a EMS Investimentos  S/A  teve  seu  patrimônio  aumentado  em  R$  926.642.000,00,  mediante  a  emissão  de  140.000.000  novas  acõ̧es  ordinárias,  nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$  926.642.000,00, sendo R$ 140.000.000,00 o valor do aumento do  capital  e  R$  786.642.000,00  o  valor  da  Reserva  de Capital —  Ágio na emissão de acõ̧es decorrente da incorporacã̧o das ações  da  EMS  pelo  valor  de  mercado,  conferindo­se  aos  acionistas  novas acõ̧es ordinárias nominativas e sem valor nominal, sendo  que  uma acã̧o  da EMS passou  a  corresponder  a  sete  ações  da  EMS Investimentos, ficando assim distribuídas: Carlos Eduardo  Sanchez — recebeu sete novas ações, Nanci Sanchez — recebeu  sete  novas  ações  e  EMS  Sigma  Pharma  Participacõ̧es  S/A.  –  recebeu 139.999.986 ações;  1.7­  A  contribuinte  apresentou  o  Razão  de  novembro/2004  e  o  Livro Diário n° 2 de 2005 da EMS Investimentos S/A., constando  naquele os registros nas contas de investimento na EMS S/A. (R$  145.281.215,03)  e,  do  ágio  correspondente            (R$  781.360.784,97),  embora  o  investimento  na  EMS  tenha  sido  efetuado  apenas  em  dezembro/2004,  como  atestam  a  Ata  da  Assembléia Geral, de 15 de dezembro de 2004, em que ocorreu a  compra  da  empresa  Sol  Collection  e  a  sua  transformação  na  EMS  Investimentos  S/A.  (fl.  93),  e  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da EMS  Investimentos  S/A.,  de  29  de  dezembro  de 2004 (fls. 233 a 236);  1.8­ A empresa não apresentou quaisquer motivos ou benefícios  sobre  a  constituicã̧o  da  EMS  Investimentos  S/A.,  apresentando  praticamente  zerados  todos  os  campos  das  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  da  EMS  Investimentos  S/A.,  de  2004  e  2005  (fls.  529  a  571),  registrando  apenas  as  movimentações  relativas  à  participação  societária da EMS S/A., demonstrando a ausência de operações  e empregados;  1.9­  O  ágio  registrado  quando  da  incorporação  de  ações  da  EMS não foi pago, conforme se observa da contabilizacã̧o desse  ágio na EMS Investimentos S/A:  (...)  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.266          5 1.10­  Em  julho  de  2005,  com  a  incorporação  da  controladora  EMS  Investimentos  S/A.  pela  então  controlada  EMS  S/A.,  o  referido ágio passou a ser amortizado por esta;  1.11­ A EMS S/A.  informou, na  linha 47 — Demais Aplicações  em Despesas Amortizáveis, no Ativo (ficha 36A) da DIPJ 2006,  ano calendário 2005, o valor de R$ 788.477.711,19 (superior ao  ágio  surgido  na  incorporação,  de  R$  781.360.784,97),  tendo  explicado que esse valor se tratava de ágio na incorporação da  EMS Investimentos e que essa contabilizacã̧o se dera de acordo  com o inc. II, do art. 385 do RIR/99 (fls. 13 e 14);  1.12. Pelos registros dos Razões apresentados e juntados às  fls.  122 a 126, as seguintes contas do ativo diferido compuseram o  valor informado na DIPJ/2006:  (...)  1.13­ Depois de analisar as  respostas dadas a  intimações para  explicar inconsistência nos valores informados em suas DIPJ’s,  concluiu­se  que  os  reais  valores  referentes  à  amortização  do  ágio foram os seguintes:  (...)  1.14­  Quanto  à  incorporação  da  EMS  Investimentos  S/A.  pela  EMS S/A., foram observados os seguintes aspectos  ­ O valor  total do Patrimônio Líquido da sociedade é de    R$ 1.143.389.474,00;  ­  Em  razão  de  ser  a  EMS  Investimentos  detentora  da  totalidade  das  ações  da  EMS,  a  incorporação  acarretou  aumento de capital da EMS, sem emissão de novas ações,  no valor de R$ 3.360,61;  ­ O valor do Patrimônio Líquido da EMS Investimentos a  ser  vertido  para  EMS  representou  R$  781.364.145,58,  tendo  sido  deliberada  a  constituicã̧o  de  Reserva  de  Capital  de  Ágio  na  incorporacã̧o  pelo  valor  de        R$  781.360.784,97;  ­  Acionistas:  EMS  Sigma  Pharma  Participações  S/A.  (19.999.284  ações),  Saltmont  Empreendimentos  e  Participacõ̧es  Ltda.  (500  acõ̧es),  Saltriver  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (214  ações),  Carlos  Eduardo  Sanchez  (01  ação),  Nanci  Sanchez  (01  ação).  1.15­ Embora a possibilidade de amortização  do ágio antes de  ocorrida a alienacã̧o ou  liquidacã̧o do  investimento caracterize  beneficio fiscal outorgado pela Lei n° 9.532/97, ele se aplica às  hipóteses  reais  de  aquisição  de  investimento  com  ágio,  não  àquelas  em  que  tenha  havido  uma  artificial  estruturação  para  possibilitar o aparecimento do ágio a ser amortizado em futura  incorporacã̧o, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis;  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.267          6 1.16­ A incorporação às avessas demanda uma razão específica  relevante que afaste a estranheza da operação e que mostre sua  perfeita adequação à realidade fática, sendo que a contribuinte  não  apresentou  razões  para  as  operações  societárias  que  não  fossem a  evidente  finalidade  de  reduzir  o montante  de  tributos  devidos;  1.17­  A  EMS  Investimentos  S/A.  foi  introduzida  ao  grupo  econômico para servir de veículo para "adquirir" a EMS S/A. —  empresa operacional — pela incorporação da totalidade de suas  ações,  gerando  um  ágio  de  R$  781.360.784,97,  para,  na  seqüência,  ser  incorporada  pela  sua  subsidiária  (EMS  S/A.),  transmitindo­lhe o ágio e as suas próprias quotas, sendo que não  houve qualquer saída de caixa  (pagamento) nessa operação da  qual se originou o ágio;  1.19­  O  surgimento  de  ágio  com  fundamento  em  potencial  lucratividade  futura,  numa  operação  "não  caixa",  entre  empresas do mesmo grupo, é rejeitado pela jurisprudência, pelo  Conselho Federal de Contabilidade  (Resolucã̧o  nº 1.157/2009),  pelo Instituto dos Auditores  Independentes do Brasil –  Ibracon,  não  podendo  sua  amortização,  a  luz  da  legislação  contábil  e  tributária, reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  2­  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  também omitiu a obtencã̧o  de  receita pela cessão do direito de  processamento  da  sua  folha  de  pagamentos  de  salários,  com  exclusividade, ao Banco Santander por um período de 5 anos, no  valor  de  R$  6.830.585,38,  sendo  que,  ao  ser  intimada  em  02/09/2010  a  apresentar  o  correspondente  contrato  (fls.  392  e  393)  apresentou  "Termo  de  Parceria  Comercial"  (fls.  409  a  417), lavrado em 21 de setembro de 2010, configurando contrato  pós­datado e em plena vigen̂cia da fiscalização, para justificar o  mencionado  valor  incluso  na  linha  22,  ficha  37A,  Passivo,  da  DIPJ/2009­AC 2008 "outras contas";  3­  A  autoridade  fiscal  aponta  que,  em  conseqüência  das  infracõ̧es apuradas, o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  de CSLL  apurados  originalmente  para  o  ano  calendário  2008,  converteram­se  em  valores  positivos  (R$  103.874.696,75),  restando  indevidas  as  compensacõ̧es,  com  sua  utilização,  dos  resultados  positivos  apurados  pelo  sujeito  passivo  no  ano  calendário de 2009 e em maio de 2010;  4­  O  autuante  apontou  os  seguintes  procedimentos  como  enquadrados na hipótese de fraude prevista no artigo 72 da Lei  nº  4.502/1964:  o  registro  de  ágio  gerado  internamente,  sem  propósito  negocial,  sem  pagamento,  utilizacã̧o  de  empresa  veículo, com o exclusivo propósito de reduzir os tributos devidos,  e o contrato com o Banco Santander, pósdatado, lavrado quando  já se encontrava sob acã̧o fiscal, e qualificou a multa, nos termos  do § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996;  5­ Em razão da adição  da  receita omitida oriunda do contrato  com  o  Banco  Santander  às  bases  de  cálculo  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  verificou­se  um  recolhimento  a  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.268          7 menor  dessas  antecipações  no  período,  fundamentando  a  aplicacã̧o  da  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  das  diferenças apuradas”.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa.  Em  face  da  decisão  proferida pela DRJ houve recurso de ofício e voluntário. Ao julgá­los, a Turma a quo proferiu  o acórdão recorrido (e­fls. 1.165 e seg.), que decidiu negar provimento ao recurso de ofício, dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigen̂cia a título de omissão de receitas do ano  calendário de 2010 (R$ 569.215,45), bem como a glosa de ágio e a multa isolada exigida.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ­ O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da  Lei  no  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­lhe  os  efeitos  previstos  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei        nº  9.542/97.  EFEITOS DO ART. 36 DA LEI Nº 10.637/2002 ­ O art. 36 da Lei  nº 10.637/2002 autorizou o diferimento da  tributação do ganho  de  capital,  representado  pela  reavaliação  de  participacã̧o  societária  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  para  o  período­base  em  que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participacã̧o,  por  alienação,  liquidacã̧o,  conferen̂cia  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica,  ou  baixa  a  qualquer título.  A incorporacã̧o, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o  investimento,  pela  pessoa  jurídica  investida,  implica  realização  prevista  no  §  1º  do  art.  36  (baixa  a  qualquer  título),  fazendo  cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese  não  se  encontra  abrangida  pela  exceção  prevista  no  §  2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferen̂cia  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extincã̧o  por  confusão patrimonial entre investidora e investida.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  RECEITA  RECEBIDA  ANTECIPADAMENTE ­ Se o contribuinte é tributado pelo lucro  real anual, o fato de não haver apropriado as parcelas mensais  de  receita  correspondentes  aos  meses  de  janeiro  a  maio  não  pode  dar  ensejo  a  lançamento  por  omissão  receitas  se  comprovado  que  nos  meses  seguintes  a  receita  apropriada  excedeu o montante apropriável no ano.  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS­  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  Descabe  exigir  multa  por  falta  ou  insuficien̂cia  das  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.269          8 LANÇAMENTOS DECORRENTES  ­ CSLL, PIS  e COFINS  ­ O  decidido quanto as infracã̧o à legislacã̧o do IRPJ aplicam­se aos  litígios  relativos aos demais  tributos em cujas bases de  cálculo  influenciaram.  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 1.792 e seg.), arguindo a divergência  em  relação  às  seguintes  decisões  proferidas  por  diferentes  Turmas  do CARF,  especialmente  quanto às seguintes matérias: (1) impossibilidade de deducã̧o, da base de cálculo do IRPJ e da  csll, de despesas com amortização de ágio  criado  internamente;  (2) qualificação da multa de  ofício para 150% e;  (3)  incidência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Vale observar que não foi interposto recurso quanto ao tema da omissão de receitas.  O recurso especial foi admitido por despacho (e­fls. 1.749 e seg.).   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  1.885  e  seg.),  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  sustentando  a  legitimidade do ágio amortizado, bem como, caso restabelecida a glosa, a  impossibilidade de  qualificação da multa em 150% e a exigência cumulada da multa isolada de estimativas com a  multa de ofício.  O contribuinte também interpôs recurso especial (e­fls. 1.838 e seg.), o qual,  contudo, não foi admitido por despacho (e­fls. 2.054 e seg.; e­fls. 2.059 e seg.).  Foram juntados aos autos pareceres jurídicos, emitidos por variados juristas,  anteriores  e  posteriores  às  operações,  que  corroborariam  à  validade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.270          9 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Conhecimento do recurso especial.  O recurso especial interposto pela PFN versa sobre três matérias: amortização  fiscal  do  ágio,  multa  de  ofício  qualificada  em  150%  e  exigência  de  multa  isolada  cumulativamente  com  a  referida  multa  de  ofício  em  razão  da  não  apuração  de  estimativas  mensais.  Em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial,  arguindo  que,  quanto  à matéria  da  amortização  fiscal  do  ágio,  (i)  haveria  insuficiência  recursal,  bem  como  (ii)  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  seriam  convergentes  e  não  divergentes,  servindo­se  o  recurso  especial  para  a  revisão  probatória,  de  forma que o recurso especial interposto pela PFN não deveria ser conhecido. Ademais, a PFN  não teria demonstrado o prequestionamento da matéria guerreada.  Para  justificar o não conhecimento do  recurso especial  interposto pela PFN  quanto à questão da amortização fiscal do ágio, o contribuinte sustenta que o acórdão recorrido  teria se baseado em três  fundamentos autônomos para afastar a glosa em questão, mas que a  PFN apenas  teria  contestado um deles  em seu  recurso. Haveria,  então,  insuficiência  recursal  quanto  à  matéria  da  amortização  fiscal  do  ágio.  Corroborando  com  esse  entendimento,  o  contribuinte  apresentou  pareceres  jurídicos,  emitidos  pelos  renomados  processualistas,  como  Eduardo Arruda Alvim, Cândido Rangel Dinamarco.  Os três fundamentos autônomos adotados pela decisão recorrida seriam:  ­  a  alegação  de  que  as  operações  não  envolveriam  terceiros,  a  ausência  de  pagamento e a referência aos fundamentos contábeis apresentados não seriam  suficientes para invalidar o ágio;  ­  as  operações  teriam  sido  realizadas  por  razões  extra  tributárias,  com  a  evidenciação de propósitos negociais;  ­  haveria  explicito  fundamento  legal  no  período  compreendido  para  a  amortização fiscal do ágio em questão (Lei n. 10.637/2002, art. 36).  A  questão  é  saber  se  os  referidos  fundamentos  adotados  pela  decisão  recorrida  estão  inseridos  em  um  mesmo  núcleo  e  todo  ele  foi  objeto  de  irresignação  e  demonstração  de  divergência  pelo  recurso  especial  da  PFN  ou,  ainda,  se  tratar­se­iam  de  argumentos autônomos. Caso se verifique essa segunda hipótese, caberia à PFN manejar o seu  recurso para a devolução de  cada um dos  temas  à CSRF para a  solução das divergências de  interpretação.  Destacam­se os seguintes trechos da decisão recorrida:  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.271          10   “Ademais, como leciona o Professor Eliseu Martins no parecer  complementar  apresentado  nos  memoriais,  que  tem  sido  incansavelmente citado e adotado pelas autoridades fiscais como  o  orientador  dessa  nova  interpretação,  para  fins  contábeis,  leciona que somente a partir do CPC 18 – 2010 é que surgiu a  vedação do registro de ágio decorrente de operações envolvendo  um mesmo grupo econômico.   (...)  E  mais,  ainda  que  se  pudesse  admitir  tal  possibilidade,  ainda  assim, por se tratarem de normas editadas nos ano de 2010, pelo  princípio  da  irretroatividade  das  leis  somente  poderiam  ser  aplicáveis a partir do ano de 2010.  (...)  Noutro  prisma,  o  fundamento  apontado  pela  autoridade  fiscal  para não aceitar o ágio gerado entre empresas do mesmo grupo  é  que  por  serem  partes  relacionadas  estaria  maculada  a  independência  de  avaliação,  e  por  isso,  a  mensuração  dos  valores da transação não seria confiável. Mais uma vez, aqui se  valeu de regras contábeis posteriores aos fatos (Resolucã̧o CFC  nº 1303/2010 que aprovou o NBC TG 04).  Nesse  passo,  entendo que não  há  na  legislação  fiscal  qualquer  vedação  ao  ágio  gerado  internamente  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Ao  contrário,  foi  autorizado  pelo  art.  36  da  Lei n. 10.637/02 (que revogou a postergação do ganho), art. 21  da  Lei  n.  9.249/95  (único  fundamento  p/ágio  –  expectativa  de  rentabilidade  futura)  e  art.  8º.  da Lei  n.  9.532/97  (admitiu  sua  dedutibilidade na incorporação reversa).  (...)  Outro  fundamento  adotado  pela  autoridade  lanca̧dora  para  glosar  o  ágio  foi  no  sentido  de  que  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  (...)  Ocorre  que,  ainda  que  as  normas  contábeis  pudessem  ser  aplicadas no presente caso, superando­se questões insuperáveis  como a  legalidade  fiscal  e a  irretroatividade, mesmo assim, do  exame  das  robustas  provas  do  processo  pode­se  concluir  que  aqui  não  se  aplicam  tão  somente  os  argumentos  da  “teoria  contábil”  para  a  não  aceitação  do  chamado  ágio  interno, mas  também o propósito negocial da operacã̧o, tendo em vista que na  operação  está  presente  uma  empresa  estrangeira  que  é  um  terceiro  independente,  a  qual  teria  o  maior  interesse  em  ser  rigorosa  com  a  concretude  da  operação  e,  o  mais  importante,  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.272          11 toda operacã̧o foi acompanhada por laudos de empresas idôneas  e  não  impugnados  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  quer  contabilmente quer pela lei fiscal, todas as operacõ̧es realizadas  pela  empresa  foram  e  são  consideradas  verdadeiras,  eis  que  foram públicas, registradas e efetivas.  Como  se  não  bastasse,  o  propósito  negocial  da  operacã̧o  em  questão é claro. A empresa pretendia se associar a uma empresa  estrangeira,  e  dela  se  associou;  adentrar  ao mercado  externo,  fato  que  se  realizou;  aumentar  os  seus  lucros  com  base  nos  laudos de rentabilidade futura procedido, o que de fato ocorreu;  os laudos e documentos da empresa em nenhum momento foram  questionados pela autoridade fiscal, e sendo assim, patente que o  propósito negocial também ocorreu.  (...)  Portanto,  nem  mesmo  pode­se  afirmar  que  a  operação  se  deu  apenas  entre empresas de um mesmo grupo, pois,  no propósito  negocial  objetivado  pelo  plano  de  negócios,  existia  a  necessidade de que houvesse uma nova avaliação das empresas,  brasileira e estrangeira para que se pudesse realizar a permuta  de ações negociada entre elas.  (...)  Mas não é só isso.  Ainda  que  se  parta  da  premissa  adotada  pela  fiscalizacã̧o,  de  que o reconhecimento contábil do “ágio  interno” não encontra  respaldo  nos  princípios  da  cien̂cia  contábil,  só  sendo  verdadeiros  os  ágios  gerados  em  aquisicõ̧es  de  participações  societárias em negócios entre partes independentes, ainda assim  o lançamento não se sustentaria.  É que, com ou sem respaldo na Ciência Contábil, o fato é que no  período de 1o de  janeiro de 2003 a 31/12/2005, esse ágio pôde  ser  registrado  para  retratar  situação  prevista  em  norma  tributária  específica,  in  casu,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  revogado pela Lei nº 11.196, de 2005, e que dispunha:   (...)  Assim, o ágio “interno” registrado no período em que vigorou a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  obstante  em  desacordo  com  os  princípios  contábeis,  não  pode  ser  impugnado  pelo  Fisco,  por  estar amparado em norma legal expressa.  O  ágio  registrado  com  base  nesse  comando  da  legislação  tributária  tem  como  único  efeito  fiscal  aquele  previsto  na  própria  norma  que  justificou  sua  contabilizacã̧o.  Ou  seja,  o  diferimento da tributação do valor correspondente à reavaliação  da participação societária conferida na integralização de capital  subscrito.” (grifou­se)  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.273          12 A leitura da decisão recorrida evidencia que de fato há três núcleos de razões  que levaram a Turma a quo a afastar a glosa do ágio, com o esclarecimento do voto contudor  que  se  tratariam  de  matérias  autônomas,  isto  é,  ainda  que  superada  primeira  causa  para  o  cancelamento,  ainda  assim  restariam  as  demais.  Nesse  sentido,  explicitou  acórdão  recorrido  que, ainda que operações realizadas dentro de um mesmo grupo não fossem capazes de gerar  ágio aferível pelos padrões contábeis (o que foi refutado pela decisão recorrida, como primeiro  núcleo da decisão), ainda assim deveria ser cancelado o auto de infração quanto ao ágio, pois a  análise  do  caso  evidenciaria  a  presença  de  efetivos  propósitos  negociais  e  a  presença  de  terceiros. Por fim, ainda que superadas essas questões, o acórdão compreendeu que o art. 36 da  Lei 10.637/2002 por sí só legitimaria a amortização fiscal em questão.  Analisando o  recurso  especial  interposto pela PFN, é possível observar que  esta  apresentou  irresignação  apenas  contra  os  dois  primeiros  núcleos  em  questão, mas  nada  arguindo em relação ao terceiro, pertinente aos efeitos da Lei n. 10.637/2002.  De fato, ao trazer o primeiro acórdão paradigma (1202­000.890), a recorrente  dá ênfase no primeiro núcleo, bem como sublinha trecho segundo o qual operações realizadas  entre  partes  relacionadas  seriam  insusceptíveis  de  apresentar  propósito  negocial.  Ao  desenvolver  as  razões  para  a  alteração  do  julgado,  a  recorrente  também  explora  esses  dois  núcleos. No entanto, não há uma linha no recurso especial interposto quanto aos efeitos da Lei  n. 10.637/2002, adotado como fundamento autônomo pela decisão recorrida.  Nenhuma utilidade haveria em decisão proferida por este Colegiado em face  do  recurso  especial  interposto,  pois  este  não  teria  o  condão  de  alterar  um  fundamento  autônomo adotados pela decisão recorrida para o cancelamento do auto de infração atinente ao  ágio.  Nesse  seguir,  não  há  como  admitir  o  recurso  especial,  tendo  em  vista  a  preclusão  processual  para  a  revisão  de  matéria  autônomas,  distintas  entre  si  e  adotadas  pelo  acórdão  recorrido como individualmente suficientes para afastar o lançamento tributário.  Trata­se da hipótese equivalente à da Súmula n. 283 do e. STF, bem como da  Súmula n. 126 do e. STJ:  STF, Súmula 283  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles.    STJ, Súmula 126  É  inadimissível  recurso  especial  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê­lo,  e  na  parte  vencida não manifesta recurso extraordinário.  Ademais,  o  contribuinte  também  aponta  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  (ac.  1202­000.890  e  1402­001.338)  seriam  convergentes  e  não  divergentes,  servindo­se  o  recurso  especial  para  a  revisão  probatória,  de  forma  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  deveria  ser  conhecido.  Sustenta  que,  enquanto  os  paradigmas  exigiriam a presença de propósito negocial e substrato econômico pertinente à participação de  terceiros  na  operação,  o  acórdão  recorrido  teria  adotado  o  mesmo  entendimento,  mas  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.274          13 concluído, a partir dos elementos fáticos do caso, que tais fatores teriam sido preenchidos. Se  apenas essa questão estivesse presente, compreendo que o recurso deveria ser conhecido, pois  o  reconhecimento da  empresa GERMED como “terceiro” na operação que gerou o  ágio não  consistiria  revisão  de  provas, mas  qualificação  das  provas  avaliadas,  para  compreender  se  a  presença  desse  “terceiro”  na  operação  como  um  todo,  reconhecida  pela  Turma  a  quo,  influenciaria a operação específica de aquisição de investimento com ágio, realizada no âmbito  do grupo empresarial da EMS.   O  não  conhecimento  do  recurso  quanto  à  glosa  de  ágio,  sob  a  minha  perspectiva, decorre da insuficiência recursal acima analisada.  Quanto  à qualificação da multa,  compreendo não  se  tratar de matéria que  possa  ser  objeto  de  recurso  especial  neste  momento  processual,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Como se pode observar, a Turma a quo considerou válida a amortização do  ágio,  restanto  prejudicada,  portanto,  a  análise  de  questões  como  a  qualificação  da  multa  imposta, tendo em vista o caráter acessório desta. O recurso especial da PFN, portanto, apenas  pode se referir à questão principal, com a pretensão recursal de ver confirmada a legalidade da  glosa realizada pela fiscalização. Caso não seja conhecido ou mesmo seja negado provimento a  este recurso especial quanto ao ágio, a decisão da Turma a quo será confirmada, afastando­se  em  definitivo  a  cobrança  do  principal  e  da  multa  de  ofício.  Por  sua  vez,  caso  seja  dado  provimento ao recurso especial da PFN quanto à glosa das despesas de ágio, os autos devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  a  análise  da  qualificação  da  multa  imposta,  bem  como  de  outras questão que tenham restado prejudicadas.  Por fim, quanto à exigência de multa isolada, sustenta a contribuinte que o  recurso  também  não  deveria  ser  conhecido,  pois  (i)  o  acórdão  recorrido  teria  analisado  tão  somente a questão se,  após o  término no ano calendário,  seria possível  a exigência de multa  isolada por estimativa, não adentrando no tema da possibilidade ou não de concomitância com  a multa de ofício; por sua vez, os dois acórdãos paradigmas analisaram justamente a questão  pertinente  à  referida  concomitância;  (ii)  a  incidência  da  Súmula  105  do  CARF  impediria  o  conhecimento de recurso especial sobre a matéria.  Quanto  à  primeira  questão,  é  possível  verificar  que  o  acórdão  n.  1302­ 001.080,  indicado como paradigma,  trata  tanto da concomitância da multa como do fato de a  autuação fiscal ter sido realizada após o término do exercício fiscal.  No entanto, compreendo que assiste razão ao contribuinte quanto à incidência  da Súmula 105 do CARF, a qual impede o conhecimento de recurso especial sobre a matéria.   No  presente  caso,  o  período  em  discussão  compreende  os  anos  de  2005  a  2010.  Nos períodos  anteriores  à vigência da Lei n.  11.488/2007  (no caso, 2005 e  2006), não há dúvidas que a questão já foi pacificada no âmbito deste Tribunal, não cabendo  sequer o conhecimento de recurso especial para a sua discussão (RICARF, art. 67, § 3º), por  força da Súmula n. 105 do CARF, aprovada em 08.12.2014:  “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei     nº  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.275          14 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  No  presente  caso,  faz­se  necessário  decidir  se  este  Colegiado  possui  competência  para  conhecer  o  mérito  do  recurso  interposto  pela  PFN  quanto  aos  períodos  posteriores  à  edição  da  Lei  n.  11.488/2007  (no  caso,  2007  a  2010).  Para  tanto,  é  preciso  analisar os efeitos trazidos pela Lei nº 11.488/2007 sobre o 44 da Lei nº 9.430/96, de forma a  verificar se a Súmula n. 105 é igualmente aplicável aos períodos posteriores a 2007.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com a  redação que  lhe  foi  atribuída pela Lei n.  11.488/2007, o dispositivo  passou a dispor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.276          15 Note­se que, tanto nos termos do RICARF vigente à época da enunciação da  Súmula  n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  para  a  enunciação  de  súmulas,  são  levados à apreciação dos Conselheiros deste Tribunal determinado número de julgados sobre a  matéria, considerados capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere” 1. Os casos selecionados devem propiciar a ventilação dos mais relevantes argumentos  quanto à interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente da  súmula  deverá  ser  aplicada  a  todos  os  demais  casos  que  apresentem  questão  de  direito  equivalente.   Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do  CARF  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a  edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que  vierem a ser submetidos ao CARF.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade:  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  desprendem  da  respectiva súmula, nem esta deve ser aplicada a hipóteses que não estariam abrangidas pelos  aludidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta3  que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdãos  individuais  e  concretos,  a  sua  aplicação  é  restrita  às  situações  que  sejam  equivalentes  àquelas  tratadas  nos  referidos  acórdãos  paradigmáticos. A  aplicação  de  uma  súmula  a  um  caso  concreto  pressupõe  que  as  premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e às  normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais deve ser absorvida pela multa de ofício.  É o que se observa dos seguintes acórdãos que serviram de inspiração à Súmula n. 105:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução                                                              1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.277          16 da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CARF,  3ª  Turma  Especial,  1ª  Seção,  1803­001.263,  de  10/04/2012)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.278          17 Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados  em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma  arrecadação. Recurso  especial  negado.  (CSRF/01­05.838, de 15.04.2008)  A segunda ratio decidendi, que se abstrai dos paradigmas que  inspiraram a  Súmula n. 105 do CARF, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja  base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de  ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização.  Recurso  Especial  do  Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.279          18 IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu  as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em  procedimento  fiscal.  Recurso  especial  do  Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.   (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial para  constituição do crédito  tributário, no  caso de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art.  150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.280          19 INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base).  (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais  deva ser absorvida pela multa de ofício.  ­ a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja inserida na base de cálculo  das multas de ofício;  Compreendo  que  os  referidos  fundamentos  permanecem  aplicáveis  mesmo  após a edição da Lei n. 11.488/2007, o que nos obriga à aplicação da Súmula n. 105.  Em  primeiro  lugar,  não  há  dúvidas  que  a  referida  súmula  consagrou  o  princípio da consunção, que servira de fundamento aos acórdãos que a inspiraram. É o que se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF  em  15.04.2008,  da  relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da  consunção’.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ‘pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.281          20 pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.”  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável. Esse é,  inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante  “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação das multas dos  incisos  I e  II do art. 44 da Lei       n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.282          21 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 17/03/2015, DJe  24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.283          22 Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental, então, constatar que a ratio decidendi presente nos referidos  julgados do STJ, que se detiveram às  alterações  introduzidas pela Lei n.  11.488/2007, não  é  distinta  daquela  adotada  pelo  CARF  em  seus  reiterados  julgados  proferidos  na  vigência  da  redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105.  Além disso, também a segunda ratio decidendi da Súmula n. 105 permanece  aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à impossibilidade da base de  cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício.   Note­se  que,  no  acórdão  1102­00.748,  também  citado  acima  entre  os  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF,  a  então  Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE  LIMA  consignou que o  fundamento para a proibição da  cumulação da multa de ofício com a  multa isolada se daria pelo fato da base de cálculo desta estar compreendida na base de cálculo  daquela, in verbis:  “No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da  multa de ofício.   Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.284          23 Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar  a multa proporcional  cumulativamente  com a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em  relação  à  falta,  a  imposição  de  penalidade  desproporcional  ao  proveito obtido.” (grifos acrescidos)   Como  se pode  observar,  a  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  proferido  com vistas à redação original da Lei n. 9.430/96, também é perfeitamente aplicável às normas  sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente  a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base  de cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício.  Nesse  seguir, por compreender que nenhuma das  três matéria ventiladas no  recurso especial preencheram os requisitos de admissibilidade, pelo NÃO CONHECIMENTO  do recurso especial.  Mérito do recurso especial  1.  A  amortização  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura.  A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um  valor superior a determinado parâmetro.4  Um exemplo simplificado é útil para situar essa ideia geral. Na década de 90,  em  plena  transformação  da  indústria  automobilística  brasileira,  era  comum  que  as  concessionárias  levassem  meses  para  receber  da  fábrica  os  automóveis  adquiridos  por  seus  clientes.  O  cliente  comum,  ansioso  para  receber  o  automóvel  em  que  empenhava  as  suas  economias, era submetido a uma longa e angustiante espera mesmo após já ter concretizado a  compra.  As  concessionárias,  então,  vislumbraram  nisso  uma  oportunidade:  adquiriam  antecipadamente  alguns  automóveis  novos,  assumindo  o  risco  (baixo,  devido  à  elevada  procura)  de  não  os  vender. Assim,  aos  clientes  eram  apresentadas  duas  possibilidades:  (i)  a  aquisição  do  veículo  pelo  preço  de  tabela,  com  a  espera  de  alguns meses  até  a  entrega  pela  fábrica  ou;  (ii)  a  aquisição  do  veículo  em  estoque  (entrega  imediata),  com  o  acréscimo  um  determinado valor sobre o preço da tabela, a título de “ágio”.  Note­se  que,  ao  optar  pelo  veículo  em  estoque  e  o  pagamento  do  “ágio”  referido, o adquirente realizaria o pagamento de um sobrepreço com o objetivo de desfrutar da  posse do veículo antecipadamente, ao que estaria destituído dessa fruição imediata caso optasse  por  desembolsar  apenas  o  preço  de  tabela  do  bem.  Já  o  vendedor,  por  sua  vez,  seria  recompensado pelo  risco  assumido  e  pelo  adiantamento  à  fábrica do  custo  do  automóvel. O  “ágio”, nesse simplório exemplo outrora corriqueiro no mercado automobilístico brasileiro do  varejo,  ilustra bem quão normal é o pagamento de sobrepreços, bem como que este pode ser                                                              4 Vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 13  e seg.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.285          24 justificado  por  motivos  distintos  sob  as  perspectivas  dos  dois  polos  do  negócio  jurídico  (adquirente e alienante).  O ágio analisado no presente processo administrativo se refere à aquisição de  participação  societária  relevante  em  empresas  (investidas)  por  outras  empresas  (investidoras).  No  período  atinente  ao  caso  ora  sob  julgamento,  como  se  verá  a  seguir,  o  legislador  reconhecia  como  justificativa  negocial  para  o  pagamento  de  ágio  (ou  deságio)  a  expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, o valor de mercado de bens do ativo  da empresa investida superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, o fundo de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  1.1. A identificação do ágio pelo Método de Equivalência Patrimonial (“MEP)  Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra  (controlada  ou  coligada),  deve  refletir  em  sua  contabilidade  tal  investimento,  avaliando­o  conforme  o método  da  equivalência  patrimonial  (doravante  “MEP”).  “Ágios”  e  “deságios”  são  itens  evidenciados  nas  demonstrações  contábeis  pelo MEP:  à  época  dos  fatos  presentes  nestes autos, era exigido de companhias investidoras que evidenciassem o fato de que que parte  do  investimento  mantido  em  empresa  controlada  ou  coligada  não  se  justificaria  pelo  valor  patrimonial desta, mas sim por um ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o  fundamento pelo qual se incorreu neste.5  Nos idos de 1976, a Lei n. 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP,  especialmente em seu art. 248:  “Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  (…)”  A  legislação  brasileira  passou  a  prever  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos  em  controladas  ou  coligadas,  ao  realizar  escrituração  pelo  MEP,  deveriam desdobrar o custo destas em: (i) valor do patrimônio líquido existente no momento da  aquisição  da  respectiva  empresa  investida  e;  (ii)  ágio  ou  deságio  eventualmente  presente  na  aludida aquisição:   Decreto­lei n. 1.598/77  Art. 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e                                                              5 Após a Lei 12.943/2014, que se aplica a período posterior ao dos presentes autos, o ágio por expectativa de rentabilidade  futura se tornou residual ao valor justo dos ativos da investida.  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.286          25 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.    Avaliação do Investimento no Balanço   Art  21  ­  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  248  da  Lei  nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas:  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância  da  lei  comercial,  inclusive quanto à dedução das participações  nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças  relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  III ­ o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários ocorridos no período;  IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes  de  verificação  das  sociedades,  de  que  trata  o  §  4º  do  artigo  20,  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe, direta ou indiretamente.  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.287          26 da participação do contribuinte na coligada ou controlada.  O ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente da empresa investidora, na  conta  de  investimento  (ativo  diferido),  seria  amortizado mediante  débito  ou  crédito  em  seu  lucro  líquido.  A  referida  amortização,  no  entanto,  seria  meramente  contábil,  não  podendo  (ainda)  gerar  efeitos  fiscais.  Ainda  do  ponto  de  vista  da  contabilidade,  vale  observar  que  o  desdobramento  do  referido  ágio  também  pode  ser  observado  sob  a  perspectiva  da  pessoa  jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a  questão em análise.   Note­se que a apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por  expectativa de rentabilidade futura, escriturada pela empresa investidora em função do MEP,  sempre se manteve neutra para  fins  tributários nas diversas alterações  legislativas atinentes à  matéria. Essa foi a regra estabelecida pelo Decreto­lei 1.598/77:  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33.  Contudo, como será analisado no subtópico seguinte, a amortização fiscal do  do ágio, à fração 1/60 ao mês, passou a ser possível a partir da edição da Lei n. 9.532/97, que  previu uma fórmula operacional básica a ser seguida pelo contribuinte para a dedutibilidade da  referida despesa.  1.2. A norma de dedutibilidade  fiscal das despesas de amortização de ágio  fundado em  expectativa de rentabilidade futura.  Com a edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente  as consequências tributárias do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então,  passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que  o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial,  com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço  por expectativa de rentabilidade futura.   A  possibilidade  de  amortização  das  despesas  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma  fórmula operacional básica,  que pressupõe o  fenômeno  societário da absorção patrimonial,  com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora  com  a  pessoa  jurídica  investida,  a  fim  de  que  o  aludido  ágio  registrado  naquela  seja  emparelhado  com  os  lucros  gerados  por  esta.  Concretizada  a  absorção  patrimonial  exigida  pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado, com a redução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  no  mínimo  em  60  meses,  nos  balanços  levantados  após  a  ocorrência  de  um  desses  eventos,  ainda  que  a  incorporada  ou  cindida  seja  a  investidora  (incorporação reversa).  É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97:  Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.288          27 segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração6;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior                                                              6  Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.289          28 utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.    Art.  8º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Analiticamente,  nos  termos  da Lei  n.  9.532/97,  a  hipótese de  incidência  da  norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade  futura requer que seja executada uma fórmula operacional básica, a saber:  ­ Aquisição de investimento, por quaisquer das formas em Direito admitidas,  com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura;  ­  Fluxo  financeiro  ou  sacrifícios  econômicos  envolvidos  na  operação  de  aquisição;  ­ Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial  da investida e ágio ou deságio incorrido pelo MEP;  ­  A  amortização  do  ágio  deve  se  processar  contra  os  lucros  da  empresa  investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando  de sua aquisição);  ­ Absorção  da pessoa  jurídica  a  que  se  refira  o  ágio  ou  deságio  (investida)  pela pessoa jurídica investidora (ou vice­versa);  ­  Exclusão  de  até  1/60  do  ágio  ao mês  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 prescreveram que, na hipótese de aquisição  de  investimento  relevante  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  a  correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do  correspondente  ágio,  acompanhada  da  fórmula  operacional  básica  estipulada  em  lei  para  a  absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que  justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico­ tributária  deve  ser  a  amortização  da  fração  de  1/60  por  mês  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade  tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição).  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.290          29 No  ambiente  jurídico  em  questão,  para  que  o  contribuinte  fizesse  jus  à  dedutibilidade do ágio, deveria preencher os referidos critérios. No presente caso, então, para  que  a  fiscalização  tributária  logre  êxito  na  glosa  de  despesas  de  ágio  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  deverá demonstrar  a  simulação  ou  outras  formas  de não  cumprimento  de  algum desses requisitos.   1.3. Aquisição de investimento de partes relacionadas mediante a integralização de ações  avaliadas a valor de mercado e com apuração de ganho de capital diferido.  A Lei n.  12.973/2014 prescreveu a  regra de que operações de  aquisição  de  participação  acionária  entre  partes  dependentes  não  devem  ter  efeitos  fiscais  para  fins  amortização de agío. Conforme já se advertiu acima, contudo, o presente caso não é regido por  essa Lei, tendo em vista que os fatos se reportam a período muito anterior à sua edição.   Essa distinção quanto às normas aplicáveis ao caso é relevante. Ocorre que,  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014,  não  havia  na  legislação  brasileira  vedação  expressa  ou  mesmo  qualquer  referência  a  essa  figura  que,  no  jargão,  tornou­se  popular  chamar  “ágio  interno”. Por se tratar de um rótulo, que surgiu da experiência diante de situações concretas e  não da Lei n. 9.532/97, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que  emanam  da  qualificação  de  uma  operação  como  “ágio  interno”,  sem  perder  de  vista  as  peculiaridades da situação concreta ora trazida a esta CSRF.   Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas  quais não se encontram presentes partes estranhas entre si, não ligadas, não relacionadas, não  dependentes. Em geral, há a  transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra,  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial.  Diz­se,  então,  que  o  ágio  foi  constituído  “internamente”, sem a participação de agentes externo.  Assim como operações realizadas entre partes independentes societariamente  podem se  revelar  artificiais  (com conluio,  por  exemplo),  quando  se  está  diante de operações  rotuladas de  “ágio  interno”,  é necessário  investigar  as  suas peculiaridades,  a  fim de  atribuir­ lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, ágio interno válido, mantém  incólume  a  possibilidade  de  amortização  fiscal,  o  ágio  interno  inválido  não  gera  qualquer  direito  à  dedutibilidade  dessas  despesas.  Nas  ponderadas  palavras  de  MARCOS  SHIGUEO  TAKATA7, “há ágios internos e ‘ágios internos’ ”.  A pedra de  toque  deste  julgamento,  portanto,  consiste  em qualificar o  caso  concreto  como  ágio  interno  válido  (operações  juridicamente  existentes)  ou  ágio  interno  inválido (operações simuladas).   1.4.  O  “ágio  interno  válido”,  cujos  efeitos  jurídicos  devem  ser  reconhecidos  pela  administração tributária.  É  compreensível  que  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas  permaneçam  no  radar  da  fiscalização  tributária,  tendo  em  vista  a  maior  facilidade  para  a  manipulação de atos cometidos intramuros. No entanto, no presente caso, a presença de partes                                                              7  TAKATA,  Marcos  Shigueo.  Ágio  Interno  sem  Causa  ou  “Artificial”  e  Ágio  Interno  com  Causa  ou  Real  –  Distinções  necessárias,  in Controvérsias  jurídico­contábeis  (aproximações  e  distanciamentos),  vol.  3  (Coord.:  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2012, p. 194.   Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.291          30 relacionadas  não  é  determinante  ou mesmo  relevante  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura.  Essa assertiva encontra  fundamento ao menos em duas evidências  jurídicas,  com as quais é convergente uma evidência de natureza contábil.   Sob a perspectiva da contabilidade, ELISEU MARTINS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS8  suscitam que  a máxima contábil,  de que “só  se  ativa o  ágio por  rentabilidade  futura quando  fruto de uma transação, jamais quando ele é criado pela própria entidade”, demanda a questão  do que seja “entidade”. Esclarecem os professores que, enquanto países como EUA adotam a  tradição da elaboração de balanços consolidados, no Brasil e em uma série de outros países o  balanço consolidado  é exceção,  sendo  a  regra o balanço  individual. Como conclusão,  então,  seria possível o  reconhecimento de  ágio gerado em operação entre  entidades distintas,  ainda  que pertencentes ao mesmo grupo empresarial.   O  argumento  contábil,  então,  restringe  substancialmente  a  extensão  de  situações  abrangidas  pelo  rótulo  “ágio  interno”.  A  partir  de  tal  constatação,  LUÍS EDUARDO  SCHOUERI  e ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA9 acertadamente  suscitam que “o substantivo  ‘ágio’,  para  receber  o  adjetivo  ‘interno’,  teria  que  ser  necessariamente  gerado  nas  estritas  fronteiras de uma entidade contábil o que, no Brasil, só ocorreria nas hipóteses de ágio interno  artificial, desde que, evidentemente,  resta caracterizada a simulação da operação, pois, neste  caso,  não  mais  haverá  duas  pessoas  distintas  participando  da  operação,  mas,  tão  somente,  uma”.  Em boa medida,  essa  tradição  contábil  brasileira  reflete o  contexto  jurídico  vigente  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  deste  processo  administrativo.  Por  essa  razão,  há  convergência com duas evidências jurídicas quanto à irrelevância de ligação entre as partes da  operação de aquisição de investimento com ágio, tal como aquela que está sob julgamento:  (i)  o  princípio  da  legalidade  e  o  completo  silêncio  do  legislador  (período  anterior  à  Lei      n.  12.973/2014) e; (ii) todos os requisitos exigidos pelo legislador para a apuração e amortização  fiscal do ágio podem potencialmente ser cumpridos em operações realizadas entre entre partes  ligadas.  A primeira evidência jurídica referidas, atinente ao princípio da legalidade,  decorre da inexistência de qualquer reação do  legislador competente à hipótese de realização  de operações entre partes ligadas, especialmente no que pertine à amortização de eventual ágio  por expectativa de rentabilidade futura apurado.  O  reclamo  por  uma  lei  para  a  restrição  à  liberdade  de  empresa  do  contribuinte não necessita de maiores justificativas. As restrições às  liberdades fundamentais,  quando permitidas, devem ser veículas por lei que expresse com clareza a decisão do legislador  competente.  A  exigência  de  clareza  decorre  também  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e confiança,  pelos  quais  se  requer  que  o  legislador  estabeleça os  critérios  para que a sua decisão restritiva seja executada pela administração fiscal. Tais critérios devem  fornecer  caracteres  que  possibilitem  ao  executor  da  lei,  sem  arbítrios,  segregar  situações  qualificáveis como legítimas de outras, consideradas vedadas, não toleradas.                                                              8 MARTINS, Eliseu;  IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio  interno é um mito?,  in Controvérsias  jurídico­contábeis: aproximações e  distanciamentos (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2013.  9  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  PEREIRA,  Roberto  Codorniz  Leite.  O  ágio  interno  na  jurisprudência  do  CARF  e  a  (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz  da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 363.  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.292          31 Nas  situações  em  que  partes  ligadas,  relacionadas,  dependentes  sejam  critérios  para  segregar  situações  legitimamente  geradoras  de  direitos  de  outras,  nas  quais  o  Direito  tributário  não  reconhece  as  mesmas  consequências,  esses  conceitos  devem  ser  claramente delimitados pelo legislador. Por não se tratar de conceito vulgar, mas sim técnico, é  imprescindível a delimitação legal.   Um bom exemplo pode ser colhido da sistemática dos preços de transferência  prevista pela Lei n. 9.430/96, aplicável exclusivamente na hipóteses “operações efetuadas com  pessoa vinculada”  (art.  18). Como não  poderia  ser diferente,  em  seu  art.  23,  a  da Lei          n.  9.430/96  expressamente  prescreve  os  critérios  para  que  os  contribuintes  e  a  administração  fiscal  identifiquem  quando  há  e  quando  não  há  vinculação  entre  as  partes  envolvidas  na  operação.  O mesmo se dá em relação à matéria objeto deste recurso especial.   A Lei n. 12.973/2014, em seu art. 22, passou a prescrever que, em operações  ocorridas  a  partir  de  sua  edição,  a  apuração  de  ágio  (good  will)  apenas  poderá  se  dar  na  hipótese  de  “aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes”.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar, mas  técnico,  o  legislador  necessariamente  deveria  definir  critérios  para identificar a referida dependência, o que o fez no art. 25 da aludida lei, como segue:  “Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando:   I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Parágrafo  único. No  caso de  participação  societária  adquirida  em estágios, a  relação de dependência entre o(s) alienante(s) e  o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no  ato  da  primeira  aquisição,  desde  que  as  condições  do  negócio  estejam previstas no instrumento negocial.”  Sobre esse ponto, a Lei n. 12.973/2014 contrasta e torna o silêncio da Lei  n.  9.532/97 ainda mais eloquente: apenas a partir da edição dessa nova lei passou a ser vedada a  apuração  fiscal  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  dependentes.  Inovou­se  o  sistema  jurídico,  com  o  estabelecimento  de  critérios  para  identificação  de  operações alcançadas pela referida restrição legal.   Como  até  o  2014  o  legislador  não  vedava  a  apuração  de  ágio  em  restruturações  societárias  realizadas  entre  partes  relacionadas,  considerando  tal  fator  como  a  priori irrelevante, a Lei n. 9.532/97 não prescreveu quaisquer critérios para distinguir situações  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.293          32 em que as partes  fossem  ligadas ou  independentes. A ausência de  critérios prescritos pelo  legislador,  por  exemplo  quanto  ao  grau  de  dependência  admitido  (ou,  o  grau  de  independência  exigido),  impossibilita  que  o  intérprete  adote  arbitrariamente  requisitos  subjetivos e apriorísticos.   Nesse seguir, nos casos ocorridos antes da edição da Lei n. 12.973/2014, sob  pena de ofensa à legalidade, não pode haver discriminação de operações pelo fato exclusivo de  não  haver  a  participação  de  terceiros  independentes  na  operação,  inclusive  por  não  haver  parâmetros legais para a delimitação de conceito de dependência no bojo da Lei n. 9.532/97.  A segunda evidência jurídica, que deve ser considerada no julgamento deste  recurso  especial,  consiste  na  constatação  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei        n.  9.532/97, para a apuração e amortização fiscal do ágio, podem potencialmente ser cumpridos  em operações em que partes ligadas estejam presentes ou não.  Como  é  sabido,  no  período  dos  fatos  geradores  atinentes  ao  presente  caso,  vigia norma  segundo a  qual  “apenas”  seriam  relevante os  seguintes  critérios para  se  aferir  a  possibilidade ou não da  amortização  fiscal  do  ágio:  (i)  aquisição de  investimento  em pessoa  jurídica com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo  financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial  da  investida  e  ágio  ou  deságio  incorrido;  (iv)  absorção  da pessoa  jurídica  a que  se  refira o  ágio ou deságio  (investida) pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  de  forma que  a  amortização  do  ágio  se  processe  contra os  lucros da empresa investida (cuja expectativa de  lucratividade  tenha dado causa ao  ágio quando de sua aquisição) e, ainda, (v) deve ser respeitado o limite quantitativo de 1/60 ao  mês para a amortização do ágio.  O  requisito  (i)  deve  ser  aferido  a  partir  das  regras  de  aquisição  de  participação  societária  prescritas  no  âmbito  do Direito  privado. Dessa  forma,  a  aquisição  de  participação societária, referida pelo art. 7o da Lei n. 9.532/97, poderá se dar por quaisquer das  formas em Direito admitidas.  Nesse  universo  de  possibilidades  para  aquisição  de  participação  societária,  em  caráter  não  exaustivo,  podem  ser  citados  exemplos  como  doação,  permuta  ou  alienação  realizadas pelo proprietário das ações de uma pessoa  jurídica, bem como a  integralização de  dinheiro, de bens imóveis, de bens móveis ou mesmo direitos relacionados a bens intangíveis  (marcas, patentes, direitos de imagem etc), entre outas, realizadas como contribuição ao capital  social da pessoa jurídica.  No  caso  ora  sob  julgamento,  houve  a  prática  de  negócio  jurídico  típico  e  tradicional no ordenamento brasileiro,  caracterizado pela  aquisição de participação  societária  em  uma  pessoa  jurídica  mediante  a  composição  do  capital  social  desta  com  participação  societária  detida  em  outra  pessoa  jurídica.  A  referida  operação  de  integralização  de  ações  ocasiona, indiscutivelmente, aquisição de participação societária na empresa investida.  O  requisito  (ii),  requerido  pela  Lei  n.  9.532/97,  consiste,  como  se  viu,  em  sacrifícios econômicos ou financeiros para a aquisição da particição societária com sobrepreço  (ágio). Não requereu o legislador que houvesse fluxo de moeda na operação, o que restringiria  a apuração de ágio para fins fiscais apenas às hipóteses de integralização de dinheiro ao capital  social de pessoa jurídica ou, ainda, à alienação de partipação societária em troca de dinheiro.  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.294          33 Na  verdade,  o  legislador  não  distinguiu  sacrifícios  financeiros  ou  econômicos  inerentes  a  quaisquer das formas em Direito admitidos para a aquisição de partipações societárias.  Quando uma empresa (A) integraliza ações de uma determinada empresa (B)  no capital de outra (C), o ordenamento jurídico brasileiro outorga a possibilidade dessas ações  serem  vertidas  a  valor  histórico  ou  a  valor  de mercado.  Trata­se  de  uma  opção  fiscal.  Se  a  referida integralização ocasionar a aquisição de participação societária equivalente ao valor de  mercado das ações integralizadas, então deverá ser apurado o correspondente ganho de capital,  nos termos da legislação tributária aplicável. Se, por outro lado, a contribuição ao capital social  da empresa investida se limitar ao valor histórico da partipação societária integralizada, então  não haverá, naturalmente, ganho de capital a ser apurado.  Em  relação  a  esse  requisito,  o  que distingue  o ágio  interno  válido  do ágio  interno  inválido é a artificialidade das operações realizadas. O ágio  interno válido pressupõe  que a avaliação das ações, pois se mentirosa fosse, estar­ia simulando o sacrifício econômico  que  corresponde  ao  requisito  (ii)  para  a  amortização  fiscal  do  ágio. Diante  da  simulação  da  transmissão  desses  direitos  que,  na  verdade,  inexistem,  não  há  como  admitir­se  a  apurado  e  amortizado fiscal do ágio.  O requisito  (iii),  atinente ao desdobramento do custo de aquisição em valor  de equivalência patrimonial da investida e ágio  incorrido, pode  igualmente ser cumprido. Na  apuração do MEP, se for o caso, o custo de aquisição do investimento deve ser desdobrado no  valor  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  e  no  sobrepreço  incorrido,  justificado  por  expectativa de rentabilidade futura.  Não é demais repetir que, como o ágio interno válido  tem como condição a  verdade dos atos praticados, a expectativa de rentabilidade futura deve ser real. Dito de outro  modo,  as  avaliação,  os  laudos  ou  outros  meios  de  prova  utilizados  pelo  contribuinte  para  justificar o sobrepreço incorrido não podem ser inconsistentes, artificiais.  O  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n.  01/2007  não  representa  óbice  para  o  cumprimento desse requisito no presente caso. Conforme esse pronunciamento, para o registro,  mensuração e evidenciação do ágio pela contabilidade, seria necessário independência entre as  partes da operação. A recomendação em questão, contudo, seria aplicável exclusivamente às  companhias de capital aberto, de forma a sequer influenciar o caso ora em análise, em que  está em cena empresa de capital fechado.  Por sua vez, para o cumprimento do requisito (iv), que consiste na absorção  da  pessoa  jurídica  a que  se  refira  o  ágio  ou  pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  naturalmente  seria  totalmente  indiferente anterior operação de  aquisição  entre partes  ligadas.  Portanto, também não há óbice potencial ao cumprimento desse requisito.  Para encerrar, o  requisito  (v) exige o respeito ao  limite quantitativo de 1/60  do ágio  ao mês na apuração da base de  cálculo do  tributo,  cujo  cumprimento,  naturalmente,  independe da questão ora sob análise.  Nesse  cenário,  como  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014  seria  possível  a  existência de ágio interno válido, oponível ao fisco, é  ilegal reputar como ilegítima operação  de aquisição de investimento exclusivamente por esta ter sido realizada entre partes ligadas, à  revelia da demonstração da prática de atos simulados pelo contribuinte.   Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.295          34 A análise dos precedentes do CARF traz exemplos de casos envolvendo ágio  interno  reputado  de  válido,  nos  quais  verificou­se  inexistir  simulação,  como  se  observa  das  ementas a seguir:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  ÁGIO.  REQUISITOS  DO ÁGIO. O art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado  no  art.  385  do  RIR/1999,  estabelece  a  definição  de  ágio  e  os  requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.   ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo,  não  é  relevante  para  fins fiscais.   ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com empresas do mesmo grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ART. 109 CTN.   ÁGIO. ÁGIO  INTERNO. É  a  legislação  tributária que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas para fins contábeis) não produzem efeitos fiscais. O fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não afeta  o registro do ágio para fins fiscais.   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para  o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação de  entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso  de  direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ELISÃO.  EVASÃO.  Em  direito  tributário  não  existe  o  menor  problema  em  a  pessoa  agir  para  reduzir  sua  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.296          35 carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu  planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar  economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o  efeito  tributário  fosse  acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.   (Acórdão n. 1101­000.708 Processo n. 10680.724392/2010­28)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. NÃO­ HOMOLOGAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  Verificado que o lançamento tributário versou não­homologação  às  declarações  apresentadas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  impactadas  pela  despesa  considerada  indedutível,  verifica­se  que a insurgência fiscal não se dá no tocante à contabilização da  despesa,  mas,  quanto  à  sua  utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou  detidamente  os  fatos  imputados,  permitindo  à  Recorrente  exercitar, com plenitude e suficiência, sua defesa técnica e bem  fundamentada,  verifica­se  a  total  ausência  de  prejuízo  ao  contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade  o  feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  efetivação  da  reorganização  societária,  mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco. O “abuso  de  direito”  pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo  do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização  da  empresa  veículo,  exposta  e  aprovada pelo  órgão  regulador,  teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do  ágio.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ Repousando o lançamento da  CSLL  nos  mesmos  fatos  e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões  quanto  a  ambos  devem  ser  a  mesma.   (Acórdão n. 1301­001.224. Processo n. 16327.001482/2010­52)  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.297          36   Nesse cenário, como norma prescrita pelo legislador competente (até a edição  da Lei n. 12.973/2014), deve ser  reconhecido o ágio gerado por operação real, não simulada,  independentemente de haver sido conduzida entre partes relacionadas, ligadas, dependentes.  1.5.  O  “ágio  interno  inválido”:  definição  de  “simulação”  e  critérios  legais  para  a  qualificação do caso concreto.  Os  casos  rotulados  de  “ágio  interno  inválido”  são  operações  societárias  realizadas  exclusivamente  dentro  dos  muros  do  grupo  empresarial,  consideradas  sem  causa  legítima,  fictícias,  artificiais,  simuladas.  O  que  os  torna  ilegítimos  não  é  a  realização  de  operações entre partes ligadas, mas a simulação que contamina tais operações, com o dolo de  evadir  tributos. Ao  julgar o presente caso, a análise criteriosa esperada deste Tribunal  requer  esta consideração.  Nesse labor, é preciso rejeitar silogismos circulares, capazes de comprometer  a correta aplicação das normas tributárias pertinentes, como este:  ­  Premissa  01:  Operações  com  partes  relacionadas,  quando  simuladas,  não  dão direito à amortização do ágio.   ­ Premissa 02: Operações realizadas sem a participação de terceiros são, por  si, simuladas.  ­  Conclusão:  Operações  com  partes  relacionadas  nunca  dão  direito  à  amortização do ágio.  O vício desse silogismo decorre da “premissa 02”, que não é verdadeira. Não  se  pode  assumir  que  operações  realizadas  entre  partes  dependentes  sejam,  apenas  por  essa  razão, viciadas.  Nos  presentes  autos,  compreendo  ser  juridicamente  mandatório  que  o  lançamento tributário apenas se mantenha caso se  logre demonstrar que a amortização  fiscal do ágio, tal como levada a termo, seja parte de um processo engrendrado por meio  de  atos  simulados,  com  o  dolo  específico  de  deduzir  indevidamente  despesas  para  a  evasão de tributos.  Como  a pedra  de  toque  para  a  solução  da matéria  ora  sob  julgamento  está  centrada no reconhecimento da simulação, faz­se necessário compreender adequadamente esse  instituto.   As  decisões  do  CARF  até  o  fim  do  século  XX  apresentavam  duas  características  fundamentais  quanto  à  simulação:  (i)  a  simulação  seria  um  vício  de  consentimento,  cuja mácula  consistiria na divergência  entre  a  vontade  interna,  subjetiva,  e  a  vontade declarada; (ii) seria exigida a demonstração dos atos realizados às escuras, divergentes  daqueles  levados  ao  público.10  Assim,  no  acórdão  n.  01­01857,  de  15.05.95,  julgado  pela  CSRF11,  foram  refutadas  as  alegações  de  simulação  formuladas  pela  fiscalização,  tendo  em                                                              10  Nesse  sentido,  vide:  BOZZA,  Fábio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo  :  IBDT/Quartier Latin, 2015, p. 214.   11 CARF, CSRF, acórdão n. 01­01857, de 15.05.95.  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.298          37 vista  a  inexistência  de  provas  de  que  a  vontade  das  partes,  levada  a  cabo  nos  documentos  formulados  para  uma  incorporação,  seria  contraditória  com  a  vontade  intima  efetivamente  presente.  Contudo,  FABIO  PIOVESAN BOZZA12  sugere  que,  desde  meados  de  2005,  a  concepção de simulação no âmbito do CARF teria se tornado preponderantemente causalista,  com  contraposição  à  postura  voluntarista  até  então.  O  elemento  fundamental  para  a  caracterização da simulação não seria mais a divergência subjetiva, entre a vontade interna das  partes  e  a  manifestada  nos  negócios  realizados.  O  foco,  a  partir  de  então,  passaria  a  ser  a  incompatibilidade  objetiva  entre  o modelo  adotado  nas  operações  realizadas  para  o  negócio  supostamente pretendido pelas partes.  A partir daí, embora não se possa dizer que seja estanque a referida divisão,  em muitos julgamentos passaram a ser despiciendas as provas quanto à verdadeira vontade das  partes  ou  da  prática  de  atos  às  escondidas  (modelo  subjetivo).  Em  vez  disso,  pelo modelo  objetivo,  passaram  a  ter  lugar  deduções  lógicas  decorrentes  de  indícios  dos  mais  variados,  vocacionados  a  demonstrar  a  divergência  do  negócio  realizado  com  a  sua  causa  típica.  Paradoxalmente, observa FABIO PIOVESAN BOZZA13, “o conceito objetivo de simulação tornou­ se de aplicação subjetiva”.  Do  Direito  positivo,  é  necessário  observar  que  o  art.  149,  VII,  do  CTN,  atribui ao agente fiscal a competência e o dever de realizar o lançamento tributado “quando se  comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em benefício daquele,  agiu  com dolo,  fraude ou  simulação”. O legislador tributário não edificou um institito distinto de “simulação fiscal”, mas  laborou  com  remissão  normativa,  acolhendo  o  conceito  normativo  de  “simulação”  prescrito  pelo Direito privado.   No Código Civil, a tutela da simulação se dá com o art. 167:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2. Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Desse  modo,  no  âmbito  do  Direito  civil  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também  do  Direito  tributário,  são  reais  e  existentes  atos  de  transmissão  de                                                              12 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 218­224.  13 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 228.  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.299          38 direitos que efetivamente façam com que seja alterado o titular de direitos e obrigações de um  determinado  acerto  patrimonial.  Operações  que  apenas  simulam  essa  transmissão  devem  ser  transparentes aos olhos da fiscalização tributária. Já operações que ocultam a prática de outro  negócio  jurídico  devem  ser  desmascaradas:  inoponível,  a  operação  dissimulada,  por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação  verdadeira  que  se  procurou  ocultar,  à  qual  devem  ser  aplicadas  as  consequências  tributárias  correspondentes  à  espécie.  Assim, por exemplo, não há direito à amortização fiscal de ágio apurado em  operação  de  integralização  de  ações,  em  que  se  tenha  simulado  uma  supervalorização  da  participação  societária  objeto  de  contribuição.  A  utilização  de  laudos  de  avaliação  forjados,  sem  lastro  em  critérios  técnicos  e  aleatórios,  evidencia  a  simulação  e  macula  de  forma  insanável um dos critérios necessários para a amortização fiscal do ágio, qual seja,  sacrifício  econômico ou financeiro incorrido para aquisição de participação societária com sobrepreço.  Da mesma  forma,  se o valor atribuído às ações oferecidas  como contribuição à aquisição da  participação societária é artificial, não se cumpre o sacrifício correspondente ao sobrepreço que  se alega incorrer.   São conhecidas decisões deste Tribunal quanto ao ágio interno inválido, em  que restou caracterizada a simulação e, por consequência, foram negados os efeitos fiscais de  aquisições  realizadas entre partes  relacionadas, com a atração, por dever  funcional do agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  da  aplicação  de multa  de  150%. Como  exemplo,  vale observar o seguinte precedente:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Anos­ calendário: 2001 e 2002 Ementas: NULIDADE­ REEXAME DE  FATOS  JÁ  VALIDADOS  EM  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR­  A  Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas  analisa sua repercussão  frente à legislação  tributária e exige o  tributo  porventura  deles  decorrentes.  No  caso,  a  repercussão  tributária  dos  fatos  só  surgiu  com  a  amortização  do  suposto  ágio.  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO  PARA  SUA  DESCONSTITUIÇÃO.  No  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a  simulação  nocente  tem  outro  efeito,  que  se  dá  plano  da  eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que  não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados,  e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado. MULTA QUALIFICADA A  simulação  justifica  a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE  DESPESAS­ DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as  despesas  com comprovante  em nome de uma outra empresa do  mesmo  grupo,  por  terem  sido  as  mesmas  rateadas,  é  imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  fique  justificado  e  comprovado  o  critério  de  rateio.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDO  COMO  DESPESA.  Não  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.300          39 caracterizada  a  infração  pelo  fisco,  não  prospera  a  glosa  das  despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma  razão específica  justificar o contrário, aplica­se ao  lançamento  tido  como  reflexo  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  matriz. Recurso voluntário e de ofício negados.  (LIBRA TERMINAL 35 S/A. Acórdão n.  159.490. Processo n.  18471.000947/2006­33)  Vale  também  observar  que  o  nosso  Colegiado  (1a  Turma  da  CSRF),  por  unanimidade,  recentemente  julgou  caso  de  ágio  interno  inválido  (acórdão  n.  9101­002.427).  Naquele caso, restou evidenciada a simulação do sacrifício econômico alegadamente incorrido  pelo  contribuinte  e  a  artificialidade  do  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Fez­se  necessário, portanto, descontinar a real situação jurídica, de forma a evidenciar a ausência de  fundamento para a amortização fiscal do ágio. Tendo em vista a estrutura engendrada com o  intuito  doloso  de  evadir  tributos,  manteve­se,  naquele  caso,  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual de 150%.  1.6. Aplicação das normas jurídicas ao caso concreto.  Quanto à legitimidade das operações praticadas, compreendo assistir razão ao  contribuinte:  há,  no  caso,  aquisição  de  investimento  em  pessoa  jurídica,  com  sacrifícios  econômicos suportados, correspondentes às ações integralizadas, bem como sobrepreço (ágio)  incorrido, fundado em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida, devidamente  demonstrada por laudo de avaliação.  Os pareceres jurídicos juntados aos autos corroboram esse entendimento. No  caso  do  parecer  emitido  pelo  Prof.  Heleno  Taveira  Torres,  ao  tratar  do  “contexto  da  reestruturação  societária”,  este  observa  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  respeitariam  “as regras de direito privado, as normas contábeis e tributárias. Todos estão imbuídos de boa­fé  e foram declarados de forma transparente e fidedigna pelas partes envolvidas”. Após descrever  as operações realizadas, inseridas em um plano de expansão do grupo para o mercado europeu,  com  a  presença  de  dois  grupos  empresariais  distintos  (joint  venture),  bem  como  com  a  evidência  de  propósitos  extratributários  nos  principais  atos  praticados,  conclui  pela  legitimidade e oponibilidade fiscal do ágio apurado e amortizado. Como distinguish, suscita ser  necessário considerar que “a ausência de fraude ou simulação”.  Note­se que, mesmo àqueles que exigem que se observe o “filme” de todas as  operações  (e  não  a  “foto”  de  cada  uma  delas  isoladamente)  para  a  aferição  de  “propósitos  negociais”,  será  possível  constatar  a  presença  de  justificativas  não  tributárias  para  as  reestruturações realizadas.   Por sua vez, foi cumprida a exigência do efetivo desdobramento do custo de  aquisição em valor de equivalência patrimonial e o ágio por expectativa de rentabilidade futura.   Foi  cumprido  o  requisito  da  demonstração  a  expectativa  de  rentabilidade  futura da empresa adquirida. Embora a recorrente alegue que o efetivo propósito das operações  realizadas  tenha  sido  a mera  reavaliação  de  ativos,  não  se  verifica  impugnação  aos  critérios  adotados ou mesmo à efetiva expectativa de rentabilidade futura presente no caso.  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.301          40 Igualmente foi cumprida a exigência do art. 8o, “b”, da Lei 9.532/97, com a  absorção patrimonial da pessoa jurídica que detinha o investimento adquirido com ágio.  Também foi cumprida a exigência de que a amortização do ágio apurado pela  investidora se processe contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade  tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição: a absorção da “EMS Investimentos S/A”  pela  “EMS  S/A”  pela  recorrente  possibilitou  o  emparelhamento  de  receitas  e  despesas  tecnicamente requerido pelo legislador.  É fundamental  repisar que, até a edição da Lei n. 12.973/2014, o  legislador  passou a vedar a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada entre partes  dependentes. Contudo, tal vedação não existia anteriormente, período em que o legislador  apenas combatia operações artificiais, simuladas.   Ademais, embora as específicas operações que deram origem ao ágio e à sua  amortização  tenham  sido  realizadas  dentro  do  grupo  empresarial  a  que  pertence  a  EMS,  é  relevante  observar  que,  considerando­se  as  operações  descritas  e  demonstradas  pelo  contribuinte  como  um  todo,  há  também  um  terceiro  independente,  a  GERMED,  empresa  portuguesa que posteriormente se tornou acionista da contribuinte e foi parceira de seu projeto  de expansão internacional.  Compreendo que  a presença de GERMED não  seja por  si  só determinante,  inclusive  porque,  até  antes  da  Lei  n.  12.973/2014  não  exigia  a  participação  de  terceiros.  Contudo,  todo  o  contexto  apresentado  e  os  planos  efetivamente  concretizados  de  expansão  internacional,  com  efetiva  parceria  com  a  GERMED  parecem  assentar  a  presença  de  importantes fatores extra tributários reestruturação societária implementada.  Também é importante observar que as operações em questão ocorreram sob a  égide  da  Lei  n.  10.637/2002.  Essa  foi,  inclusive,  uma  das  causas  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  que  compreendeu  que  a  referida  norma  legitimou  a  amortização  fiscal  do  ágio  no  período em que permaneceu em vigor.  Particularmente não compreendo que o art. 36 da Lei n. 10.637/2002 possuía  a carga normativa apontada pelo acórdão recorrido. No entanto, não se pode negar que, com a  edição do referido dispositivo legal, havia inclusive indução para que houvesse a integralização  de ações como a ocorrida no caso dos autos, em ambiente normativo no qual a legitimidade da  amortização do ágio entre empresas do mesmo grupo ainda era compreendida como legítima  por relevante parte da sociedade. Assim, se o art. 36 da Lei n. 10.637/2002 não é considerado  um fundamento de validade imediato à apuração do ágio em operações envolvendo empresas  do mesmo  grupo,  sem  dúvida  esse  é  um  fator  relevante  que  reforça  a  legitimidade  dos  atos  praticados.  2. A exigência de multa isolada.  A exigência de multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais  tela  diz  respeito  ao  período  de  2005  a  2010.  O  Colegiado  desta  1a  Turma  da  CSRF,  contudo,  decidiu admitir o recurso especial da PFN apenas em relação ao período de 2007 a 2010, pela  indubitável incidência da Súmula CARF n. 105 em relação a 2005 e 2006.  Em relação à parcela do recurso especial admitida (período de 2007 a 2010),  o  cerne  da  contenda  consiste  em  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.302          41 estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício,  na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  Compreendo  que,  mesmo  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007 no art. 44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da  consunção, conforme exposto neste voto, no exame de admissibilidade do recurso especial sob  julgamento. Dessa forma, no mérito, a conclusão não pode ser outra: não deve haver incidência  cumulativa da multa  isolada e da multa de ofício. Esse é,  ainda, o mesmo entendimento que  vem  sendo  adotado  pelo  STJ  na  aplicação  da  legislação  tributária,  a  exemplo  do  REsp  1.499.389/PB e do REsp nº 1.496.354/PR.  Nesse cenário, adoto como fundamento a mesma ratio decidendi presente nos  acórdãos que inspiraram a Súmula n. 105 do CARF.  É,  ainda,  importante observar  o  quanto  disposto  pela Súmula CARF n.  82:  “Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL  para exigir estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo  caminho do tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também deixa ser justificável e exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   3. Dispositivo do voto.  Nos termos do quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto   Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.303          42 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Inicialmente registro minha concordância com o nobre Conselheiro Relator a  respeito da impossibilidade de conhecimento do recurso especial manejado pela PGFN no que  diz respeito à matéria "qualificação da multa de ofício".  O  Acórdão  n°  1301­001.299,  ora  recorrido,  foi  explícito  ao  afirmar  que,  diante  do  cancelamento,  ali  determinado,  das  glosas  das  despesas  de  amortização  do  ágio  discutido nos autos, perdeu o sentido a discussão acerca do cabimento da qualificação da multa  de ofício imposta pela Fiscalização: "improcedente a glosa, perde o objeto a discussão sobre a  qualificação da multa de ofício".  Não havendo pronunciamento da decisão recorrida acerca da matéria,  torna­ se logicamente impossível a caracterização da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 67  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  para  fins  de  admissibilidade  do  recurso especial.   Além  disso,  não  poderia  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciar a respeito de um tema antes que o faça a Turma a quo, sob o risco de supressão de  instância que pode vir a prejudicar alguma das partes.   Em  recente  julgado  de  minha  relatoria  prevaleceu  por  unanimidade  o  entendimento de que, em situações como a presente, caso a Turma da CSRF restabeleça a glosa  cancelada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  melhor  prática  consiste  em  devolver  o  processo à Turma recorrida para apreciação das matérias acessórias não apreciadas no primeiro  julgamento. Traz a emenda do Acórdão nº 9101­002.188, no trecho que interessa à discussão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  NA  FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Uma  vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento quanto à multa qualificada, fazendo­se necessário o  retorno  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário.  Portanto,  compartilho  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da PGFN em  relação  à matéria  "qualificação  da multa  de  ofício",  registrando  que  cabe  à  Turma  a  quo  se  manifestar  originariamente  a  respeito  de  qualquer tema que tenha sido objeto dos recursos voluntário ou de ofício.  Dito  isso,  passo  a  tratar  de  pontos  a  respeito  dos  quais  divirjo  dos  entendimentos tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, sempre com a devida vênia.   Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.304          43 O nobre Relator restou vencido quanto ao conhecimento do recurso especial  da Fazenda Nacional no que toca às matérias "impossibilidade de dedução, da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  despesas  com  amortização  de  ágio  criado  internamente"  e  "multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas"  e  também no  julgamento  do mérito  destas  mesmas matérias.  Assim, inicio meu voto pela apreciação do conhecimento das matérias objeto  do recurso especial, passando em seguida à análise de seu mérito.  I)  Conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  matéria  "dedutibilidade de despesas com amortização de ágio criado internamente"  A PGFN,  em  seu  recurso  especial,  narra  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que a dedução das despesas com a amortização do ágio, promovida pela contribuinte entre os  anos­calendário de 2005 a 2010, teria obedecido a todos os requisitos impostos pela legislação  tributária. O aludido ágio decorreria de um efetivo dispêndio  financeiro  e de operações  com  inegável propósito negocial e  teria  sido absorvido por meio de operações  societárias válidas.  Assim, diante do cumprimento de todas as condições necessárias, a dedução das despesas sob  discussão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997.   Prossegue  a  Fazenda  Nacional  defendendo  que,  ao  assim  se  posicionar,  o  acórdão recorrido teria divergido frontalmente da posição adotada pelos Acórdãos     nº 1202­ 000.890 e 1402­001.338, indicados como paradigmas.   O primeiro acórdão paradigma, segundo a recorrente, analisou caso bastante  semelhante ao abordado nos presentes autos: o contribuinte promoveu reorganização societária  envolvendo empresas vinculadas ao mesmo grupo econômico, caracterizada por uma sequência  de operações de  integralização de capital,  incorporação e cisão parcial,  gerando ágio que  foi  posteriormente aproveitado pelo grupo. Contudo, ao contrário do que foi decidido no acórdão  recorrido,  a  decisão  paradigma  teria  concluído  pela  artificialidade  de  tal  ágio  e  pela  consequente impossibilidade de seu aproveitamento tributário.  Já  o  segundo  acórdão  paradigma  divergiria  da  decisão  recorrida  por  ter  defendido  a  impossibilidade  de  formalização  de  ágio  em  operação  societária  realizada  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  em  razão  da  inexistência  de  contrapartida  de  terceiro  que  gere  o  efetivo  dispêndio.  Assim,  seria  impossível  também  o  aproveitamento  tributário de tal ágio por meio da dedução das despesas decorrentes de sua amortização.  Pois bem. Ao analisar o conhecimento do  recurso especial no que  tange ao  tema, o i. Conselheiro Relator votou por não conhecê­lo por entender que um dos fundamentos  autônomos apontados pelo voto condutor do Acórdão nº 1301­001.299 para dar provimento ao  recurso voluntário não teria sido objeto do recurso da Fazenda Nacional.  O  nobre  Conselheiro  Relator  afirma  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido teria defendido que, mesmo que superadas as demais questões debatidas em relação à  dedutibilidade das despesas de amortização do ágio interno, o disposto no art. 36 da Lei     nº  10.637/2002, por si só, legitimaria a amortização fiscal em questão.  Como o mencionado dispositivo  legal não  foi  objeto de questionamento no  recurso  especial,  defende  o  i.  Conselheiro  Relator  que  qualquer  decisão  construída  por  este  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.305          44 Colegiado seria inútil para fins de reforma da decisão recorrida. Com base, portanto, em uma  suposta  insuficiência  recursal,  foi  proposto  o  não  conhecimento  do  recurso  no  que  atine  à  matéria "impossibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas com  amortização de ágio criado internamente".  Entendo que tal tese carece de fundamento.  Examinando  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  identifico  as  seguintes  passagens de interesse para a discussão em curso:  "Mas não é só isso.  Ainda  que  se  parta  da  premissa  adotada  pela  fiscalização,  de  que o reconhecimento contábil do “ágio  interno” não encontra  respaldo  nos  princípios  da  ciência  contábil,  só  sendo  verdadeiros  os  ágios  gerados  em  aquisições  de  participações  societárias em negócios entre partes independentes, ainda assim  o lançamento não se sustentaria.  É que, com ou sem respaldo na Ciência Contábil, o fato é que no  período de 1º de  janeiro de 2003 a 31/12/2005, esse ágio pôde  ser  registrado  para  retratar  situação  prevista  em  norma  tributária específica,  in casu, o art. 36 da Lei nº 10.637/20024,  revogado pela Lei nº 11.196, de 2005, e que dispunha:  (...)  O  ágio  registrado  com  base  nesse  comando  da  legislação  tributária  tem  como  único  efeito  fiscal  aquele  previsto  na  própria  norma  que  justificou  sua  contabilização.  Ou  seja,  o  diferimento  da  tributação  do  valor  correspondente  à  reavaliação  da  participação  societária  conferida  na  integralização de capital subscrito.  (...)  O fato concreto é que, o registro do ágio (gerado internamente)  decorre  de  disposição  expressa  e  específica  da  legislação  tributária, com o efeito  tributário previsto no dispositivo  legal,  qual  seja,  o  diferimento  da  tributação  da  reavaliação  da  participação conferida." (grifou­se)  Nos  trechos  transcritos,  o  i.  Relator  do  acórdão  recorrido  defende  a  possibilidade  de  registro,  de  contabilização  do  ágio  gerado  internamente  entre  01/01/2003  e  31/12/2005, em razão de vigência, naquele período, de norma tributária consubstanciada no art.  36 da Lei nº 10.637/2002.  Observe­se que o voto condutor da decisão é expresso ao citar, mais de uma  vez,  que  o  único  efeito  fiscal  do  aludido  dispositivo  é  o  diferimento  da  tributação  sobre  o  ganho de capital decorrente do processo de reavaliação de participação societária conferida em  procedimento de integralização de capital social.  Assim,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  não  aponta o  art.  36  da Lei      nº  10.637/2002  como  autorizador  da  dedução,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.306          45 despesas  de  amortização  do  ágio  interno.  Se  nem  isso  o  faz,  muito  menos  poderia  tê­lo  apontado como fundamento autônomo para tal.  Afastado  tal  argumento,  creio  que  a  análise  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial  fazendário,  no  que  atine  à  matéria  "dedutibilidade  de  despesas  com  amortização de ágio criado internamente", deve ser feita à  luz do que estabelece o art. 67 do  Anexo II do RICARF/2015: verificação da existência de divergência entre interpretações dadas  à legislação tributária.  Tendo  isso  em  vista,  considero  não  ser  de  difícil  percepção  que  o  acórdão  recorrido e as decisões paradigmas efetivamente adotam interpretações divergentes a respeito  da  aplicação  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  (base  legal  do  art.  386  do Decreto        nº  3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda).  Do  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma  trazido  pela  Fazenda Nacional  (Acórdão  nº  1202­000.890),  verifica­se que  as  situações  fáticas  são muito  semelhantes no que interessa à discussão em foco. Assim como a decisão recorrida, o acórdão  paradigma também analisa glosas relativas a despesas de amortização de ágio, promovidas pela  Fiscalização  com  base  no  entendimento  de  que  tal  ágio  teria  sido  gerado  em  operações  societárias  realizadas  apenas  entre  empresas  relacionadas;  em período exíguo;  sem propósito  negocial; sem efetivo sacrifício patrimonial; com utilização de empresa­veículo.  Diante  deste  contexto  fático,  o  acórdão  recorrido  defende  que  a  legislação  tributária aplicável ao caso (art. 7º e 8º da lei nº 9.532/1997) em momento algum exige que o  ágio,  para  que  seja  passível  de  aproveitamento  tributário  mediante  a  dedução  das  despesas  decorrentes  de  sua  amortização,  seja  oriundo  de  operações  realizadas  entre  partes  independentes. Ademais, argumenta que a aquisição de participação societária  requerida pela  legislação pode se dar de muitas formas, algumas das quais não envolvem a contrapartida por  meio de pagamento em dinheiro.   De forma contrastante, o acórdão paradigma nº 1202­000.890 entende que é  artificial  o  ágio  que  surge  a  partir  de  operações  realizadas  entre partes  dependentes  e  sem o  dispêndio de recursos, hipótese em que não seria permitida a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532/1997.   Sendo  assim,  considero  perfeitamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  o  Acórdão  nº  1202­000.890.  Por  terem  sido  cumpridos este e os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 67 do Anexo II  do RICARF/2015, CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional em relação à matéria  "dedutibilidade de despesas com amortização de ágio criado internamente".  II) Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em relação à matéria "multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas"  O  recurso  especial  da PGFN narra  que  o  acórdão  recorrido  teria  adotado  o  entendimento de que não é devida a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa se  tiver sido aplicada após o encerramento do ano­calendário.  Assim teria se inaugurado dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e  os  acórdãos  paradigmas  nº  1302­001.080  e  nº  1202­000.964,  que  defenderiam  a  validade  da  cobrança  de multa  isolada  independentemente  do  encerramento  do  ano­calendário,  uma  vez  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.307          46 que tal penalidade visa a sancionar o contribuinte que descumpre a sistemática de recolhimento  mensal dos tributos com base no regime de estimativa.  O  i. Conselheiro Relator deste  julgamento votou pelo não conhecimento do  recurso especial  fazendário em relação à matéria "multa  isolada por  falta de recolhimento de  estimativas" sob o argumento de que o Acórdão nº 1301­001.299 teria aplicado entendimento  já  sumulado  no  âmbito  do  CARF.  Como  a  Súmula  CARF  nº  105  já  teria  estabelecido  a  impossibilidade de lançamento concomitante das multas isolada e de ofício, a regra insculpida  no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (equivalente ao §2º do art. 67 do Anexo II do  RICARF/2009,  vigente  à  época  da  apresentação  do  recurso)  impediria  o  conhecimento  do  recurso especial na parte que pretende a rediscussão deste tema.  O voto  apresentado  pelo  nobre Conselheiro Relator  defende que  a  vedação  citada  aplicar­se­ia  tanto  aos  anos­calendário  anteriores quanto  aos posteriores  à vigência da  Lei nº 11.488/2007 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007) e é  explica que  tal  conclusão  se  baseia  no  entendimento  de que, mesmo  após  a  revogação,  pela  aludida lei, do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, textualmente citado na Súmula  CARF  nº  105,  a  ratio  decidendi  aplicada  no  julgamento  dos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas para a edição da Súmula permaneciam perfeitamente válidos.  Divirjo de tal entendimento.   A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, é bastante provável que a intenção da 1ª Turma da CSRF tenha  sido  exatamente  a  de  delimitar  a  vedação  de  aplicação  concomitante  à  multa  isolada  fundamentada especificamente no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Caso  a  menção ao dispositivo legal tivesse sido feito de forma despretensiosa, apenas com a intenção  de  identificar  de  que multa  isolada  a  Súmula  estaria  tratando,  provavelmente  a  referência  à  multa  de  ofício  também  viria  acompanhada  da  identificação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta.  Além disso, tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  A  previsão  legal  da  multa  aplicada  isoladamente  foi  significativamente  alterada em janeiro de 2007. Na redação anterior, contida no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei  nº  9.430/1996, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente. O  percentual da multa aplicável era de 75%.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.308          47 Já com a redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007,  prevê­se no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/1996 a cobrança de multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.  Verifica­se, portanto, que houve alterações expressas e significativas na base  de cálculo e nos percentuais aplicáveis à multa isolada. Desta forma, não é possível afirmar, em  sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrarmos no mérito da discussão, que a  Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007.  Diante  do  exposto,  entendo  inaplicável  ao  caso  sob  análise  a  restrição  tipificada  no  art.  67,  §3º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015  (art.  67,  §2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2009),  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  às  multas isoladas relacionadas aos anos­calendário 2007 a 2010.   Registro, por  fim, que não houve nos presentes autos  lançamento de multas  isoladas relativas aos anos­calendário 2005 e 2006, razão pela qual se torna inócua a discussão  acerca do não conhecimento do recurso especial quanto à matéria "multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas" para estes períodos.  III) Mérito ­ Dedutibilidade de despesas com amortização de ágio criado internamente  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  presentes  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  EMS  S.A.  (e  condenado  pela Fiscalização) de deduzir, ao longo dos anos­calendário de 2005 a 2010, do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  relacionadas  à  amortização  de  ágio  registrado  em  sua  contabilidade.  Tal ágio decorreu de operações societárias celebradas entre a contribuinte e a  empresa EMS  INVESTIMENTOS S.A.. As duas empresas  tinham as mesmas controladoras:  SALTMONT  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  (doravante  identificada  apenas  como SALTMONT) e SALTRIVER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (de  agora  em  diante  citada  como  SALTRIVER).  O  controle  destas  empresas  sobre  a  EMS  INVESTIMENTOS  era  direto;  já  sobre  a  EMS  S.A.,  indireto  e  exercido  por meio  da  EMS  SIGMA PHARMA PARTICIPAÇÕES.  A  SALTMONT  era  controlada  pelo  sócio  Carlos  Eduardo  Sanchez  e  a  SALTRIVER, pela  sócia Nanci Sanchez. Estas duas pessoas  físicas  constavam, entre 2004 e  2005, como únicos diretores tanto da EMS S.A. quanto da EMS INVESTIMENTOS. Portanto,  à época das operações societárias que geraram o ágio objeto da discussão, tanto a contribuinte  quanto  a  EMS  INVESTIMENTOS  eram  controladas  e  administradas  pelas  mesmas  duas  pessoas físicas.  Em  29/12/2004,  a  EMS  INVESTIMENTOS  incorporou  a  totalidade  das  ações  da  EMS  S.A.,  atribuindo­lhe  o  valor  de  R$  926.642.000,00,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  daquela  pessoa  jurídica,  segundo  laudo  elaborado  por  empresa especializada. Na sua contabilidade, tal valor foi desdobrado em duas contas distintas:  R$ 145.281.215,03 foram registrados a título de investimento na EMS S.A. (associado ao valor  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.309          48 patrimonial  das  ações  incorporadas)  e  R$  781.360.784,97  foram  registrados  como  ágio  relacionado a tal investimento.  Já em  julho de 2005,  a  contribuinte EMS S.A.  incorporou sua controladora  direta EMS INVESTIMENTOS e trouxe o ágio de R$ 781.360.784,97 para sua contabilidade.  Passou então a deduzir, entre 2005 e 2010, as despesas decorrentes da amortização deste ágio  de seus resultados tributáveis, considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  também  contempladas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  Muito bem. A  respeito  da  figura do  ágio,  há que  se dizer que  seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­ Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b    do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.310          49 registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou  até  dois  meses,  no  máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações  nos  resultados  e  da  provisão  para  o  imposto  de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.311          50 Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.312          51 A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro,  o  tratamento  conferido  à  participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no  art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída por outra,  a diferença entre o valor  contábil  das  ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as  substituir será computado na determinação do lucro real de  acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte  do  ganho de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da  parte do ganho de capital  correspondente a bens do ativo  permanente  se:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.313          52 b) mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta de controle do ganho de capital ainda não tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção monetária  anual,  por  ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido,  como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão  da  incorporação,  fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de  mercado. Contudo, para que  se  consumasse a perda de  capital  prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o  acervo  líquido avaliado a preços de mercado,  e  tal  situação se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente após  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  ocorresse  a  operação  de  incorporação, fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo em seguida, promover a  incorporação da  investidora pela  investida. As operações ocorriam quase simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 199714,  que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou  deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica,  de participação societária no capital de outra, avaliada pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem utilizando o  expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio  pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária.  Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento de  toda vantagem de natureza fiscal que                                                              14  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.314          53 possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI15  ao discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses  de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou  e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente  de  sua  fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor  a  Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria  passível  de  ser  deduzido  no  caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução  em determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica poderia ser deduzido de seu  lucro real quando da  ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com  a  regulamentação  ora  em  vigor,  poucas  são  as  hipóteses  em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender  da fundamentação econômica que lhe seja conferida.  Merece  transcrição  o  Relatório  da  Comissão  Mista16  que  trabalhou na edição da MP 1.609, de 199717:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou  perda de capital na liquidação de investimento em coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado  de  ágio  ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados como custo (amortizados pelo total), no ato de  liquidação do investimento, como eram de acordo com as  normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil,  na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida),  será registrado na própria conta de registro dos respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da                                                              15 SCHOUERI,  Luís Eduardo. Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  16  Relatório  da Comissão Mista  publicada  no Diário  do Congresso Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  17 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.315          54 fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias  na  depreciação  normal.  O  ágio  ou  deságio  decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos)  para  cada  mês  do  período  de  apuração. (...)  Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador  foi  chamado  a  intervir,  para  normatizar,  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­ se  a  cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma  despesa, mas um benefício fiscal.  Em  breves  palavras,  caso  fosse  benefício  fiscal,  o  próprio  legislador  deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.607, de  1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de  Motivos  deixa  claro  que  a  motivação  para  o  dispositivo  foi  um maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa  de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei          nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.316          55 §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.317          56 §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §3º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4º Na hipótese do  inciso  II  do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei        nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.318          57 O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 18.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica  investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.                                                              18 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de  Incidência Tributária, 6ª  ed. São Paulo  : Malheiros Editores, 2010, p.  51 e  segs.  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.319          58 Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.320          59 (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio  entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI19, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida. E, por meio do MEP,  eventual acréscimo no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha                                                              19 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.321          60 participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto  temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.322          61 Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas de amortização a contribuinte EMS S.A. pretende dedutíveis teve origem no momento  em  que  a  totalidade  de  suas  ações  foi  incorporada  pela  EMS  INVESTIMENTOS,  empresa  submetida ao controle dos mesmos sócios indiretos da contribuinte. O valor pelo qual as ações  foram  recebidas  contemplou  uma  parte  relacionada  ao  valor  original  do  investimento      (R$  145.281.215,03) e o ágio quantificado com base em laudo que avaliou o valor de mercado da  participação societária incorporada com fundamento na expectativa de sua rentabilidade futura  (R$ 781.360.784,97).  Alguns  meses  depois,  a  EMS  INVESTIMENTOS  foi  incorporada  pela  contribuinte,  em  um  processo  de  incorporação  reversa,  o  que  fez  com  que  o  ágio  antes  contabilizado na primeira empresa ingressasse no patrimônio da segunda. De posse de tal ágio,  a contribuinte EMS S.A. passou a deduzir de seu lucro líquido, entre os anos de 2005 e 2010,  as despesas decorrentes da sua amortização, sob o argumento de que sua situação amoldava­se  à  previsão  legal  abrigada  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Ocorre que o entendimento defendido pela contribuinte não tem amparo nos  mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  a  ser  absorvida  por  ela,  no  caso  da  incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.323          62 No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  não  houve  desembolso  algum,  por  qualquer das partes  envolvidas,  nas operações que originaram o  ágio de R$ 781.360.784,97.  Este  número  adveio  simplesmente  da  diferença  entre  a  reavaliação  encomendada  pelos  controladores  da  contribuinte  e  o  valor  nominal  de  suas  ações  que  foram  incorporadas  pela  EMS INVESTIMENTOS. Sendo assim, não há que se falar na existência de uma investidora  real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos moldes delineados  no art. 386 do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela contribuinte não teve amparo dos arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável. O ágio contabilizado decorreu de reavaliação do  valor de mercado das ações da contribuinte EMS S.A., posteriormente incorporadas pela EMS  INVESTIMENTOS,  não  tendo  sido  verificado  nenhum  dispêndio  que  viesse  a  satisfazer  os  aspectos pessoal  e material  da hipótese de  incidência da benesse  estabelecida no  art.  386 do  RIR/1999.   É indiferente para tal conclusão o fato de, ao final das operações societárias  promovidas pelo grupo econômico, estarem reunidos no patrimônio da contribuinte EMS S.A.  o ágio de R$ 781.360.784,97 (que, no  fim das contas,  fundamentou­se na expectativa de sua  rentabilidade futura, uma vez que o ativo da EMS INVESTIMENTOS resumia­se a ações da  contribuinte) e o investimento que lhe serviu de fundamento. Sem a realização de investimento  efetivo  que  justifique  o  nascimento  do  ágio,  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  confusão  patrimonial que possibilite a dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/1999.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.324          63 O  ágio  inicialmente  contabilizado  pela  EMS  INVESTIMENTOS  e  posteriormente incorporado pela contribuinte EMS S.A. foi criado sem esta  troca de riquezas  entre  adquirente  e  alienante.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil.  Ninguém sacrificou valores ou direitos que justificassem sua criação.  Isso  só  foi  possível  porque  a  contribuinte  EMS  S.A.  e  a  empresa  EMS  INVESTIMENTOS pertenciam ao mesmo grupo econômico,  estando submetidas ao controle  dos  mesmos  acionistas.  Conforme  já  foi  mencionado,  as  duas  empresas  eram  controladas  indiretamente  e administradas pelas mesmas duas pessoas  físicas: Carlos Eduardo Sanchez  e  Nanci Sanchez.   Assim,  o  negócio  celebrado  entre  estas  empresas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos os contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O  fato de as empresas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  adiciona  novos  elementos  e  interesses  maiores  ao  negócio.  Não  necessariamente  os  atos  celebrados  têm  como  objetivo  beneficiar  ambas  as  partes.  A  contribuinte  defende,  nas  manifestações  feitas  ao  longo  do  contencioso  administrativo, que teria havido, no caso concreto, a participação de um terceiro independente  (sem  relação  societária  com  as  empresas  controladas  por  Carlos  Eduardo  Sanchez  e  Nanci  Sanchez)  no  conjunto  de  operações  que  provocaram  o  surgimento  do  ágio  de              R$  781.360.784,97, o que contradiria a teoria do Fisco de que trata­se de ágio interno imprestável  para fins fiscais.  Ela se refere à empresa GERMED, de nacionalidade portuguesa, com quem  teria  firmado,  em  05/07/2004,  um  contrato  para  formação  de  uma  joint­venture  que  possibilitaria o ingresso do grupo EMS no mercado europeu de medicamentos. Como a aludida  joint­venture foi operacionalizada por meio da permuta de 9% das ações da GERMED por 1%  das  ações  da  EMS  S.A.  (finalidade  de  estabelecimento  de  participação  recíproca),  seria  necessária a reavaliação a valor de mercado de ambas as empresas e a concordância da outra  parte em relação ao valor reavaliado. Assim, a operação responsável pela geração do ágio teria  tido o aval de terceiro independente a lhe garantir a isenção necessária no tocante aos valores  praticados.  A tese da contribuinte não prospera.  De início, já se identifica uma inconsistência temporal nos fatos apontados. A  citada permuta de ações entre as empresas EMS S.A e GERMED teria sido selada em julho de  2004. Já a reavaliação do valor das ações da contribuinte foi realizada somente em novembro  daquele ano, conforme atesta o laudo elaborado pela empresa PROINVEST CONSULTORES  ASSOCIADOS, presente a partir da  fl. 171 deste processo  (numeração referente ao processo  digital).  Sendo assim, não se pode afirmar que o valor alcançado na reavaliação tenha  sido examinado e aprovado pela empresa portuguesa como uma condição para a celebração do  contrato de joint­venture.  Além  disso,  existe  um  claro  descompasso  quantitativo  na  justificativa  apresentada. A permuta de ações acordada entre a EMS S.A. e a GERMED envolveu apenas  1% das ações da contribuinte. Se tais ações antes valiam R$ 1.400.000,00 e passaram, com a  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.325          64 reavaliação, a valer R$ 9.266.420,00, verificamos um sobrepreço, sobre a parcela envolvida na  permuta,  de  R$  7.826.420,00.  Já  o  ágio  total  registrado  inicialmente  na  EMS  INVESTIMENTOS com a incorporação da totalidade das ações reavaliadas da EMS S.A. foi  de R$ 781.360.784,97.   Não  se  pode  admitir,  portanto,  que  o  argumento  de  que  era  necessária  a  reavaliação de 1% das ações da empresa (sobrepreço de R$ 7.826.420,00) justifique a criação  de ágio quase cem vezes (!) maior.  Por  fim,  o  valor  "pago"  a maior  pela  empresa  GERMED  somente  poderia  repercutir em sua própria contabilidade, caso esta fosse uma pessoa jurídica que se submetesse  à legislação tributária brasileira. O montante que ultrapassasse o valor nominal das ações que  recebeu na operação de permuta poderia ser, nesta situação hipotética, contabilizado como ágio  e  posteriormente  aproveitado  tributariamente,  caso  se  verificasse  a  confusão  patrimonial  exigida pelo art. 386 do RIR/1999.   Portanto, quanto ao aproveitamento tributário do ágio de R$ 781.360.784,97,  pretendido  pela  contribuinte  EMS  S.A.,  considero  que  andou  bem  a  Fiscalização  ao  não  permiti­lo  e  ao  determinar  as  respectivas  glosas.  Conforme  se  verificou,  trata­se  de  ágio  interno, criado de forma artificial em operações meramente contábeis realizadas entre empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  imprestável,  portanto,  para  fins  de  utilização  tributária.  O  entendimento  aqui  exposto  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM), que já se pronunciou de forma contrária à possibilidade de geração de ágio  em  operações  societárias  envolvendo  apenas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, por meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o  seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço  (custo) pago pela aquisição  ou  subscrição de um  investimento a  ser  avaliado  pelo método  da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.   Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes, conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.326          65 não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado pelas  normas  nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza  anteriormente registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo."  Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados de 2007 em diante, posteriormente, portanto, aos períodos em que o grupo econômico  a que pertence a contribuinte praticou operações societárias que pretensamente originaram ágio  passível de aproveitamento tributário (2004 e 2005).  Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.327          66 própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram  errada:  o  valor de um ativo (a participação acionária na CPM USA)  foi  contabilizado  por  um  valor  apurado  em  laudo  de  avaliação, mas esse bem estava, antes, contabilizado em  companhia  do  mesmo  grupo  por  valor  mais  baixo,  e  o  aumento  de  seu  valor  se  deu  por  incorporação  entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende  que  ele  somente  foi  manifestado  pela  CVM  ao  mercado  através  do  Oficio­  Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou  a  partir  do Oficio­Circular  01/2007, mas  sustentam que o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre dos princípios contábeis geralmente são aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força do art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela  Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança de critério contábil de que trata o art. 186, §1º da  Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do ágio  poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores,  na  primeira  ITR,  como  já  teria  sido  aceito  pela  CVM  em  outros precedentes.   Quanto  ao  primeiro  ponto,  entendo  ter  razão  a  área  técnica.  Não  se  pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao  Principio  do  Custo  como  Base  de  Valor —  segundo  os  especialistas  "o  mais antigo e discutido principio de contabilidade" —  que considera o valor de entrada como o que deve servir  de  base  para  registro  de  qualquer  ativo,  ressalvada  a  hipótese  restrita  (e mesmo  inexistente  em alguns  países,  como  nos  Estados  Unidos)  de  reavaliação  e,  ainda,  observando­se  o  valor  de  recuperação,  sempre  que  menor. Como destacam as áreas  técnicas, esse principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além  de estar à base da Deliberação 183/95.   Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.328          67 Portanto,  ainda  que  o  Oficio­Circular  01/2007  tenha  vindo  a  dar  maior  destaque  à  questão  especifica  do  ágio  interno,  o  entendimento  da CVM sempre existiu,  com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar,  portanto, que se possa  falar em "mudança de critério  contábil" (grifou­se).  Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico e sem o lastro de efetiva circulação  de  riquezas.  Com  base  nisso  e  na  inexistência  de  lei  que  estabeleça  tratamento  tributário  diferenciado para este  instituto, forçoso se faz concluir pela  inutilidade do denominado "ágio  interno" para os fins tributários pretendidos pela contribuinte.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas no interior do grupo econômico de que fazia parte a contribuinte, a análise do caso  realizada sob outro enfoque leva à mesma conclusão.  O  aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de  despesa  de  amortização,  mostra­se  pertinente  apreciar  do  que  trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de  amortização encontra­se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V  (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais  e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de  1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais no tipo de transações, operações ou atividades da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.329          68 §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.  Para  serem dedutíveis,  devem as despesas  serem necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  e  serem  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.  Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção  IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero  despesa, e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento  geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No  mundo  real  os  fatos  nascem  e  morrem,  decorrentes  de  eventos naturais ou da vontade humana.  O  direito  elege,  para  si,  fatos  com  relevância  para  regular  o  convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente,  precisamente  em  razão  de  atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem  econômica  ou  social,  ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro,  mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem  naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização do ágio, proliferaram­se situações no qual se busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva  de  despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização  de  empresas  de  papel,  de  curtíssima  duração,  sem  funcionários  ou  quadro  funcional  incompatível,  com  capital  social  mínimo,  além  de  outras  características  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.330          69 completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem  aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos  nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação  completamente  diferente  ocorre  no  ramo  tributário.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas,  independente  sua  espécie,  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa  uma  premissa  completamente  diferente,  uma  liberalidade  não  aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial).  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  as  analisadas  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  às  matérias  relacionadas  à  legitimidade  do  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  internamente,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.   IV) Mérito ­ Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  A  Fazenda  Nacional  contesta  também  o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  é  incabível  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas mensais após o encerramento do ano­calendário.   Conforme  já  foi  descrito,  a  contribuinte  apresentou  arguição  preliminar  de  não conhecimento do  recurso especial da PGFN, argumentando que a Súmula CARF nº 105  não teria sua aplicabilidade restrita ao período de vigência do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  o  recurso  da  PGFN,  ao  pedir  o  restabelecimento  da  multa  isolada  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.331          70 aplicada em relação aos anos­calendário de 2007 a 2010, estaria em conflito com entendimento  sumulado no âmbito do CARF, o que impediria a admissão da peça recursal por afronta ao art.  67, §3º do Anexo II do RICARF/2015 (art. 67, §2º, do Anexo II do RICARF/2009).   O i. Conselheiro Relator concordou com a tese apresentada pela contribuinte  recorrida, mas  foi  vencido  quanto  ao  tema. Por  isso,  foi  conhecido  o  recurso  fazendário  e  o  assunto passa a ter seu mérito analisado.  O  acórdão  recorrido  considerou  ser  impossível  a  cobrança  simultânea  da  multa de ofício estabelecida no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e da multa isolada pelo  não pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, independentemente de esta última ter  sua previsão retirada do revogado inciso IV do §1º do art. 44 ou da alínea "b" do inciso II do  art. 44, ambos da mesma Lei nº 9.430/1996. A mudança do dispositivo legal que prevê a multa  isolada foi operado, como já citado, pela MP nº 351/2007, que veio a ser convertida na Lei  nº  11.488/2007.  A  conclusão  do  acórdão  recorrido  foi  fundamentada  no  argumento  de  que,  encerrado o ano­calendário, a exigência dos recolhimentos das estimativas mensais do IRPJ e  da CSLL perde sua eficácia, prevalecendo a exigência apurada com base no balanço encerrado  ao final do ano­calendário. Passado tal marco temporal, desapareceria o bem jurídico tutelado  pela norma sancionadora consubstanciada na cobrança da multa isolada (seja antes ou depois  da  alteração  promovida  em  2007),  desaparecendo  o  fundamento  para  exigência  das  antecipações que deveriam ter sido recolhidas.   Divirjo de tal entendimento pelas razões que passo a expor.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.332          71 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.333          72 Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme expus na rejeição da arguição preliminar de não conhecimento do  recurso especial da PGFN, apresentada pela contribuinte, não considero razoável se considerar  que  tenha  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a multa  isolada  ali mencionada. A Súmula  foi  editada  pela 1ª  Turma da CSRF  em  08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei nº 11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente  a  qualquer  multa  isolada,  anterior ou posterior à alteração da redação do art. 44, o teria feito simplesmente deixando de  mencionar o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do  pagamento mensal"  a  titulo  de  recolhimento  de  estimativa.  Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi autuada para exigir principal e multa de oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados  e  por  força do principio da consunção, não pode subsistir." (grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.334          73 Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.   Obviamente,  tal  conclusão  tem  como  decorrência  lógica  a  possibilidade  de  lançamento das multas isoladas após o encerramento do ano­calendário, uma vez que somente  a  partir  deste momento  é  possível  a  quantificação  e  a  constituição  da  multa  de  ofício,  cuja  cobrança poderá ser realizada concomitantemente com a multa isolada.   Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao longo dos anos­calendário 2007 a 2010, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso especial da Fazenda Nacional.    Desse modo, sumariando os entendimentos expostos, voto no sentido de:  ­  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  relação às matérias "dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas com  amortização  de  ágio  criado  internamente"  e  "multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas";  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  autuação  fiscal  pela  glosa  da despesa  de  amortização  de  ágio  e  seus  reflexos  tributários  nos  anos­calendário de 2005 a 2010;  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  cobrança  de  multa  cobrada  isoladamente  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais nos anos­calendário de 2007 a 2010;  ­ DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão  quanto  à multa  qualificada  aplicada  sobre  as  glosas  das  despesas  de  amortização  do  ágio, em virtude do restabelecimento da cobrança de  tais créditos  tributários principais, após  ser dada ciência às partes desta decisão.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                       Fl. 2334DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.726965/2012-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCRIÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).
Numero da decisão: 9202-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCRIÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 483          1 482  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.726965/2012­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.021  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO JOB DO NASCIMENTO DEL FIACO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCRIÇÃO  DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 69 65 /2 01 2- 65 Fl. 484DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos do  trabalho  sem vínculo  empregatício,  recebidos de pessoas  físicas  (serviços de  odontologia), bem como multa isolada do carnê­leão.  Em  sessão  plenária  de  21/01/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.960 (fls. 403 a 414), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  MULTA QUALIFICADA  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO,  que  provia  parcialmente  em  maior  extensão para afastar a multa isolada pela concomitância com a  multa de ofício."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 415) e,  em 24/03/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 443),  foi interposto o Recurso Especial de fls. 416 a 424, com fundamentado no art. 67, Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  desqualificação da multa de ofício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 10/06/2016  (fls. 444 a 448).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10120.726965/2012­65  Acórdão n.º 9202­006.021  CSRF­T2  Fl. 484          3 ­ o acórdão ora recorrido desqualificou a multa de ofício, em contrariedade ao  artigo 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996, conforme nova redação conferida pela Lei nº  11.488, de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351, de 2007, cujo teor é o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  (destaques  da  Recorrente)  (cita  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco)  ­ a lei determina que além das hipóteses do inciso I, se faz necessário integrar  com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.”  ­ verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais da contribuinte; fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento;  ­ no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502, de 1964 a que remete a Lei nº 9.430, de  1996, em seu  artigo 44,  I,  c/c § 1º,  conforme nova  redação conferida pela Lei nº 11.488, de  2007, resultante da conversão da MP n.º 351, de2007;  Fl. 486DF CARF MF     4 ­  como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  prática  de  infrações  tributárias,  e  tal  conduta  revela  evidente  intuito  fraudulento,  a  ensejar a incidência da multa qualificada;  ­  destarte,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de  quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa (cita doutrina de Luiz  Regis Prado e Fernando Capez);   ­ tudo considerado, conclui­se que o contribuinte:  i)  praticou  atividade  ilícita  observada  a  partir  da  apuração  de  infrações  tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada  a multa de 150%;  ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor  da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente  prejuízo ao erário;  iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;  iv)  a  conduta  repetida  sistematicamente  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento da obrigação  fiscal,  ao princípio da  solidariedade de matriz constitucional e ao  dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, para restabelecer a multa de 150%.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  24/06/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  459),  o  Contribuinte ofereceu,  em 29/08/2016  (protocolo  às  fls.  470),  as Contrarrazões de  fls.  470  a  482.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  Contribuinte  foi  intimado  em  24/06/2016,  sexta­feira  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. 459), e teria até 11/07/2016, segunda­feira, para oferecer Contrarrazões, o  que somente foi feito em 29/08/2016 (protocolo às fls.470), portanto já fora do prazo de quinze  dias. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  dos  exercícios  de  2010  e  2011,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício, recebidos de pessoas físicas (serviços de odontologia), bem como multa isolada  do carnê­leão, no percentual de 50 %.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10120.726965/2012­65  Acórdão n.º 9202­006.021  CSRF­T2  Fl. 485          5 No  acórdão  recorrido,  a  multa  de  ofício  foi  desqualificada,  mediante  a  aplicação da Súmula CARF nº 14. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede o restabelecimento  da qualificadora, alegando a reiteração da infração.  De  plano,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  não  esclarece  a  motivação  específica para a qualificação da penalidade, concluindo­se assim que a própria omissão teria  ensejado a  exacerbação da multa. Embora no voto  condutor do  acórdão  recorrido  se  registre  que a qualificação teria sido motivada pela reiteração, esse fundamento foi o adotado pela DRJ.  Como se pode constatar, trata­se unicamente de omissão de rendimentos, sem  que  fosse  descrita  uma  conduta  dolosa  específica,  que  desse  azo  à  aplicação  de  multa  qualificada. Quanto à reiteração, por si só, esta não seria suficiente para exasperar a penalidade,  conforme têm decidido reiteradamente as Turmas do CARF que tratam de Imposto de Renda  Pessoa Física.  Assim, entende esta Conselheira que, no presente caso, trata­se efetivamente  da aplicação da Súmula CARF nº 14, que assim estabelece:  "Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001776/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para comprovar a legitimidade do crédito, porém não é suficiente os próprios livros fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado.
Numero da decisão: 9303-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para comprovar a legitimidade do crédito, porém não é suficiente os próprios livros fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.001776/2003­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.576  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria   IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  NOTA  FISCAL  DE  AQUISIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUA  APRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao  registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  porém  não  é  suficiente  os  próprios  livros  fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe  ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir  a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível  o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 76 /2 00 3- 01 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­006.890,  de  29 de janeiro de 2015 (fls.  171  a  180  do  processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário  para afastar a limitação de prova exclusivamente mediante a primeira via das notas fiscais e  determinar  a  devolução  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  apreciar  os  demais requisitos do crédito.    A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de  crédito  básico  de  IPI,  cumulados  com  declaração  de  compensação,  no  valor  total  de  R$  30.328,63, amparando­se no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999.    Submetido o pleito à análise da Fiscalização, esta, por meio de Termo de  Constatação  Fiscal,  posicionou­se  favoravelmente  ao  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento,  tendo  opinado  pelo  glosa  de  créditos  em  razão  (i)  da  não  apresentação  de  algumas notas  fiscais de  aquisição,  (ii)  da  apropriação de  créditos  em duplicidade,  (iii) do  fato de  se  tratar de operação  registrada no Livro de Apuração do  IPI  como  se  tratando de  “operação sem crédito de imposto” e (iv) da não apresentação das primeiras vias de algumas  das notas fiscais registradas.     Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  repartição  de  origem  acatou  os  resultados  da  auditoria  fiscal  e  decidiu  por  reconhecer  parcialmente  o  ressarcimento  e  homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido.      Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  o  reconhecimento  integral  do  crédito,  alegando  que  a  legislação  de  regência  não  exige  a  apresentação da primeira via da nota fiscal para fins de ressarcimento, que pode se embasar  apenas na escrituração fiscal, sendo a nota fiscal um elemento adicional de prova.    A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  deferiu  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, o Colegiado por maioria de votos deu provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar a limitação de prova exclusivamente mediante a primeira via  das notas fiscais e determinar a devolução do processo ao órgão julgador de primeiro grau,  para apreciar os demais requisitos do crédito, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  NOTA  FISCAL  DE  AQUISIÇÃO. RESTRIÇÃO DE MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.  A legislação que trata do conjunto probatório no processo administrativo  fiscal  não  admite  a  restrição  da  prova  das  operações  de  aquisições  de  insumos a uma  só  forma  ­ a primeira  via das notas  fiscais. O art.  24 do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  consolidou  a  legislação  afeta  ao  processo  administrativo  tributário,  é  claro  no  sentido  de  que  são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito. Também obram a  favor da não restrição das provas no processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto,  bem  como  os  arts.  293  do  RIPI/98 ­ elementos subsidiários ­ e o 413 do indigitado RIPI.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 182 a  185) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência  suscitada pela Fazenda Nacional diz  respeito ao aceitamento do crédito do  IPI  sem que, no entanto, o contribuinte tenha apresentado a primeira via da nota fiscal.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 5          4 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 3301­002.480.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de interior teor  do acórdão paradigma, documento de fls. 186 a 195.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  197  a  199,  sob  o  argumento  que  pela  análise  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  paradigma,  verifica­se  que  se  tratam  de  decisões  divergentes  referente  ao  mesmo  fato,  inclusive  ao  mesmo  contribuinte,  alterando  somente  o  período  de  apuração.  Desta  forma,  restou comprovada a divergência jurisprudencial.    O contribuinte  foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 204 e 208 e não se manifestou.       É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos para a admissibilidade do r.  recurso.     O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, sob o argumento que  pela análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma verifica­se que se tratam de decisões  divergentes  referente  ao mesmo  fato,  inclusive  ao mesmo  contribuinte,  alterando  somente  o  período  de  apuração,  devendo  ser  dado  seguimento  ao  recurso  especial. Desta  forma,  restou  comprovada a divergência jurisprudencial.    No  que  se  refere  a  parte  questionada  do  acórdão  recorrido,  esta  traz  que  existindo  prova  inequívoca  do  pagamento  do  IPI  na  entrada,  por  ocasião  da  importação  dos  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 6          5 insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento, mesmo estando ausente, no caso,  a primeira via da nota fiscal de entrada. Referente a mesma matéria, o acórdão paradigma traz  quanto  aos  créditos  decorrentes  de  operações  de  importação,  não  tendo  sido  apresentado  documento  comprobatório  do  recolhimento  do  imposto  no  desembaraço,  não  há  como  se  deferir o crédito pleiteado. Entendo que ficou comprovada a divergência jurisprudencial.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  créditos  básicos  de  IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  210/2002,  relativo ao 3º trimestre de 2000.    No tocante aos meios de provas admitidos para a comprovação de credito de  IPI, entendo oportuno adotar as razões esposadas no processo 13706.001773/2003­69, julgado  na sessão do dia 15.02.2012, da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, in verbis:  “(...) Ao meu sentir, a recorrente tem razão em seus reclamos, porquanto tal  conduta  está  dissociada  da  melhor  exegese  da  legislação  que  trata  do  conjunto  probatório  no  processo  administrativo  fiscal,  e  configurou,  s.m.j.,  cerceamento do direito de defesa da recorrente, na medida em que restringiu  a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma ­ a primeira  via  das  notas  fiscais  ­  quando  não  há  dispositivo  legal  que  preveja  tal  imperativo.    Ao  contrário  do  propalado  pelas  dignas  autoridades  administrativas, tem­se o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a  legislação afeta ao processo administrativo tributário, no sentido de que: são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em direito  (Lei  nº  5.869/73,  art.  332 Código  de Processo Civil).  Esse é o dispositivo que inaugura o Capítulo referente às Provas, do Título I  ­ Das Normas Gerais. Também obra a favor da não restrição das provas no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­  Os  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  e os Auditores­Fiscais da Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações,  ou  a  recusa  em  prestá­las,  lavradas  pela  autoridade  administrativa  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei  nº  2.354/54,  art.  7º;  Decreto­Lei  nº  1.718/79,  art.  2º;  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nacional, arts. 196 e 197; Lei nº 11.457/2007, art. 10). Esse dispositivo trata  do dever de prestar informações, que não é adstrito ao sujeito passivo, e sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações  podem  e  devem  ser  utilizadas  no  procedimento relativo ao sujeito passivo.   Essas normas processuais gerais  já  são suficientes para afastar a  restrição aposta pelo Fisco, no sentido de  que as operações efetuadas pelo contribuinte somente são passíveis de prova  mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras  no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera da legislação referida na  decisão recorrida, que também se amoldam à ampliação dos meios de prova  no  âmbito  dos  procedimentos  fiscais,  tais  como  o  art.  293  do  RIPI/98  ­  elementos  subsidiários  ­  constituem elementos  subsidiários da escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles  que,  mesmo  pertencendo  ao  arquivo  de  terceiros,  se  relacionarem  com  o  movimento  escriturado  (Lei  nº  4.502/64,  art.  56,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430/96,  art.  34). O  art.  413  do  RIPI/98  ­  pessoas  obrigadas a prestar informações ­ mediante intimação escrita, são obrigados  a prestar aos Auditores Fiscais todas as informações de que disponham com  relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64,  art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197): (...) VIII ­ as demais pessoas, naturais ou  jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e  arrecadação do  imposto.   Nesse  contexto,  a  leitura  dos  arts.  326  e  327  do  RIPI/98  feita  pela  decisão  recorrida  também  não  se  me  afigura  a  mais  escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não substituir outra para fins  de  função  fiscal  e  destinação  não  significa  que  qualquer  uma  delas  não  represente  fidedignamente  a  mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização de cópia reprográfica de nota fiscal, do art. 327, para as hipóteses  elencadas, não quer dizer finalidade única e específica; ao revés, configura  adaptação  da  legislação  da  nota  fiscal  do  IPI  para  novas  necessidades  (numerus  apertus),  excetuando  apenas  o  trânsito  dos  produtos  e  mercadorias.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em  suma,  fica  evidenciado  que  a  “interpretação  sistêmica”  da  legislação  possibilita  que o  contribuinte  comprove  suas  operações  de outros meios  para  além da  rígida  regra que estabelece a primeira via da nota fiscal.      Ora, no caso concreto há sim outras provas tão idôneas quanto a primeira via  da  nota  fiscal,  isto  é,  outras  vias  do mesmo  documento  fiscal,  que  sequer  tiveram  qualquer  suspeita levantada pela fiscalização, que apenas se apegou numa questão meramente formal.    O  Decreto  nº  7574/2011  que  consolida  a  legislação  sobre  o  processo  administrativo  tributário,  prevê  em  seu  artigo  24,  constante  do  Capítulo  V,  pertinente  às  “PROVAS”  prevê  que,  “são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  de  prova admitidos em direito”.    Verifica­se  que  a  própria  legislação  do  processo  administrativo  tributário  prevê  a  amplitude  quanto  à  produção  probatória,  portanto,  no  caso  em  tela  não  deveria  restringir  e  simplesmente  desconsiderar  os  outros  meios  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte.    Desta  forma,  entendo que o  processo  administrativo  deve  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  a  qual  deve  ser  buscada  diante  de  todo  campo  probatório  admitido  em  direito,  portanto,  devendo as outras provas  apresentadas pelo  contribuinte  serem pelo menos  analisadas.    Além da legislação já trazida no precedente acima transcrito, ainda vale citar  outras  regras  indissociáveis  deste  caso  concreto.  A  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  e  que  pode  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, aponta dois dispositivos que devem ser considerados na solução da questão, in verbis:    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.     (...)  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 9          8 VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao  atendimento do interesse público;   (...)  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.        §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na motivação  do  relatório e da decisão.    §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.    Assim,  verifica­se  claramente  que  existe  fundamento  jurídico  capaz  de  acolher  a  argumentação  do  contribuinte  no  sentido  de  afastar  o  estreitamento  exagerado  em  torno de aceitar como prova apenas a primeira via da nota fiscal.      Por tais razões, entendo que a estreita limitação probatória não seja a melhor  solução para reconhecer o direito de o contribuinte comprovar seus créditos reclamados.    Diante  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, porém não concordo com suas  conclusões.  Ela  citou  farta  legislação  que  caminham  no mesmo  sentido  de  que  não  se  deve  estreitar  a  possibilidade  de  apresentação  de  elementos  de  prova  ao  contribuinte,  na  tentativa de demonstrar o seu direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento de crédito  básico de IPI, amparado no art. 11 da lei nº 9.779/99.  Creio que houve uma simplificação da matéria discutida nos presentes autos.  Percebe­se  tal  fato  tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  no  voto  da  relatora.  Entendo  que  a  discussão relevante para o deslinde da controvérsia, não é exatamente de restrição de meios de  provas, mas da comprovação do direito alegado, em que a autoridade administrativa entendeu  que os elementos de prova apresentados não eram suficientes para tal intento.  O sistema de apuração de créditos da não cumulatividade do IPI é realizado  de uma forma relativamente simples no Livro Fiscal denominado Registro de Apuração do IPI,  o qual é escriturado com base nos Livros "Registro de Entradas" e "Registro de Saídas". Todas  as notas fiscais de aquisição de produtos com créditos do IPI são registradas no Livro "Registro  de Entradas" com base na 1ª via da Nota fiscal emitida pelo fabricante do produto. Portanto, o  elemento de prova original é a 1ª via da Nota Fiscal. Evidente que o registro no referido livro  não pode substituí­la, pois fosse assim, poderia ser uma fonte de registros sem origem a critério  de quem faz a escrituração. A nota fiscal é quem dá sustentação ao registro naquele livro e não  o contrário. Daí, temos a primeira conclusão lógica de que não é possível que os livros fiscais  dêem suporte a créditos que estão desprovidos das notas fiscais que lhe dão sustentação.  Assim  a  fiscalização  glosou  os  créditos  que  estavam  escriturados  nos  referidos livros, mas que não tinham suporte em documento fiscal. O documento fiscal que dá  suporte  aos  créditos  é  a  1ª  Via  da Nota  Fiscal  emitida  pelo  seu  fornecedor.  É  esta  via  que  acompanha a mercadoria desde a sua origem até o destino final e não existe razão normal do  contribuinte não possuí­la. Óbvio que pode acontecer o seu extravio de forma esporádica, mas  existem providências a cargo do contribuinte para suprir a sua falta. A legislação do ICMS a  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 11          10 cargo dos Estados prevê forma e procedimentos para a substituição da 1ª via da nota fiscal em  caso  de  perda  ou  extravio.  Tal  fato  é  de  conhecimento  notório  e  não  necessita  de  maiores  esclarecimentos.  Portanto,  não  se  trata  de  restringir  os  meios  de  prova,  mas  que  as  provas  apresentadas  sejam  suficientes  para  comprovar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  as  instâncias  julgadoras  de  piso  e  também  este  relator  entendem  que  não  foi  comprovado,  sendo  insuficientes os livros fiscais apresentados pelos motivos acima expostos.  A  obrigação  de  manter  a  documentação  que  respalda  a  escrituração,  por  evidente, não decorre da Lei nº 9.779/99, mas do próprio Regulamento do IPI/98 (Decreto nº  2.637/98), que vigia à época dos fatos:  Art.  171.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. (Grifei)  (...)  Art. 289. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a  este Regulamento, bem assim àqueles aprovados ou que vierem a  ser  aprovados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  em  atos  administrativos  ou  em  convênio  com  as  Unidades  Federativas  (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48 e 56, § 1º, e Decreto­Lei nº 400,  de 1968, art. 17).  Art.  290. Os  livros,  os  documentos que  servirem de base à  sua  escrituração  e  demais  elementos  compreendidos  no  documentário  fiscal  serão  escriturados  ou  emitidos  em  ordem  cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei nº 4.502, de  1964, arts. 57, § 1º, e 58).  (...)  Art.  320.  Nos  casos  dos  arts.  321  e  322,  a  nota  fiscal  será  emitida, no mínimo, em quatro vias e no caso do art. 323, em no  mínimo, cinco vias.  Art.  321.  Na  saída  de  produtos  para  a  mesma  Unidade  da  Federação, as vias de nota fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 12          11 III  ­  a  terceira  e  quarta  atenderão  ao  que  for  previsto  na  legislação da Unidade da Federação do emitente.  Art.  322.  Na  saída  de  produtos  para  outra  Unidade  da  Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­ a  terceira acompanhará os produtos para  fins de  controle  do Fisco na Unidade Federada de destino;  IV  ­  a  quarta  atenderá  ao  que  for  previsto  na  legislação  da  Unidade da Federação do emitente.  (...)  Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição  obedecerá  ordem  seqüencial  que  as  diferencia,  vedada  a  intercalação  de  vias adicionais.  Evidente que a razão de tanto rigor, tanto na guarda dos documentos fiscais,  quanto nas suas funções, não decorre de mero formalismo do legislador. São documentos que  geram créditos a favor de quem os possui e sua má utilização pode resultar em prejuízos para a  Fazenda  Pública.  O  que  se  percebe  é  que  o  contribuinte  não  teve  o  cuidado  necessário  na  guarda de seus documentos fiscais. Tal fato pode ser evidenciado pela transcrição de parte do  relatório da fiscalização:  (...)  “No  entanto,  na  auditoria  para  comprovação  do  direito  creditício  conforme  determina o RIPI/98, diversas exclusões e glosas de créditos fizeram­se necessárias  face  á  documentação  incompleta  apresentada  pela  requerente,  que  após  um  período de quase 05 ( cinco ) meses de sucessivas intimações e contatos telefônicos,  demonstrou  visível  dificuldade  e  ou  desinteresse  em  reunir  os  elementos  comprobatórios  mínimos  exigidos  pela  legislação,  sob  variadas  alegações  verbais, dificultando sobremaneira a execução da verificação fiscal.  Num primeiro momento, a requerente chegou,  inclusive, a apresentar apenas  um "relatório de créditos" constando de planilhas de créditos e cópias xerografadas  do  Livro  RAIPI,  o  que  foi  descartado  de  plano  por  esta  fiscalização,  já  que  são  necessários os livros fiscais autenticados e os originais de 1ª via das notas fiscais.  Finalmente, em resposta às intimações e solicitações, após meses e muitas  delongas, a requerente apresentou a planilha de créditos em anexo, e junto com  elas apenas parte das notas fiscais que geraram os créditos, alegando que "não  havia  localizado as notas  fiscais no arquivo"  . Apresentou  também, após a 3ª  intimação, os livros fiscais exigidos.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13706.001776/2003­01  Acórdão n.º 9303­005.576  CSRF­T3  Fl. 13          12 Na planilha elaborada pela própria requerente, constam linhas destacadas em  amarelo, correspondentes às notas fiscais não apresentadas, e nas linhas em azul são  destacadas  as  notas  fiscais  que  não  eram  originais  da  lª  via,  tais  como  3ª  vias  ou  cópias.   (...)  Neste  sentido,  vale  destacar  que  o  contribuinte  teve  muitas  oportunidades  para localizar as primeiras vias das notas fiscais ou até mesmo providenciar junto ao emitente  ou  à Unidade da Federação correspondente uma  forma de validar oficialmente  a  falta das 1ª  vias  das  referidas  notas  fiscais.  Ao  invés  preferiu  ficar  argumentando  que  a  legislação  não  exige a apresentação da 1ª via da nota fiscal para autorizar o ressarcimento.   Assim, forçoso concluir que a primeira via da nota fiscal é a que acompanha  os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando­se, portanto, no  documento fiscal essencial para conferir  legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito  de IPI pela contribuinte. Evidente que a falta da 1ª via pode ser suprida por outro elemento de  prova, porém o contribuinte não obteve êxito ou não teve interesse em fazer a comprovação.  Portanto,  resta configurado que não  foi comprovada a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte.  Assim, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                           Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.658697/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 86 97 /2 01 2- 40 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.658697/2012­40  Acórdão n.º 1401­001.943  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.658697/2012­40  Acórdão n.º 1401­001.943  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.658697/2012­40  Acórdão n.º 1401­001.943  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 60DF CARF MF

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7017245 #
Numero do processo: 13003.000175/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991, 1992, 1993 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Bispo, Relator, e Waldir Navarro. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­004.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP­PIS/PASEP  Recorrente  TRANSPORTES DE CARGAS TORRENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1991, 1992, 1993  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO.  O  prazo  para  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.  No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.  Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Bispo,  Relator,  e  Waldir  Navarro.  Designada  redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 01 75 /2 00 7- 13 Fl. 220DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  O contribuinte  teve reconhecido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  processo  nº  98.0021758­4,  o  direito  a  créditos  de  PIS pagos a maior devido à  inconstitucionalidade da aplicação  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, onde além de requerer  a  condenação  da  União  à  repetição  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos,  solicitava  que  lhe  fosse  facultada  a  opção pela  compensação  (fl.  97). O  trânsito em  julgado deu­se  em 05/03/2001 como se observa à fl. 108.   Em 02/09/2005, o contribuinte encaminhou à Receita Federal do  Brasil  o  pedido  de  habilitação  dos  créditos  decorrentes  dessa  decisão judicial transitada em julgado no total de R$ 183.930,67  (fls. 28 a 34).  Em  14/11/2006,  renunciou  à  execução  da  já  referida  decisão  judicial por pretender proceder à restituição dos valores pagos  indevidamente  através  de  procedimento  de  compensação,  de  acordo como art. 50, da IN SRF nº 600/05. A homologação dessa  renúncia da execução judicial se encontra às fls. 109 e 110.  Em  29/12/2006,  foi  emitido  o  Despacho  DRF/POA/SECAT  nº  163, o qual dispunha que diante do atendimento dos  requisitos  previstos  na  IN  SRF  nº  600/05,  deferiu­se  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial,  através  do  processo nº 11080.007084/2005­07 (fls. 143 e 144).  Somente a partir daí o contribuinte passou a enviar declarações  de  compensação  eletrônica  (fls.  70  a  81)  ou  em  papel.  As  declarações em papel se encontram à fl. 1 dos autos, e  também  nos  processos  nº  13003.000213/2007­38  e  13003.000313/2007­ 64, os quais foram apensados pela DRF de origem ao processo  aqui  em  análise.  A  justificativa  do  contribuinte  para  a  apresentação das compensações em papel se baseava no fato de  o  sistema PER/DCOMP emitir  uma mensagem de  erro  dizendo  que a ação judicial apresentava trânsito em julgado com mais de  5 anos em relação à data da transmissão.  O  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  1.420/2007,  emitido  em  19/07/2007,  não  deferiu  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte,  informando  não  ser  possível  a  homologação  com  base  em  créditos  que  foram  reconhecidos  em  decisão  judicial  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 221          3 transitada em julgado há mais de 5 anos das datas de protocolo  ou de transmissão dessas DCOMPs (fls. 147 a 150).  Em  tal  despacho  é  ainda  dito  que  a  demora  no  processo  de  habilitação  não  serviria  de  escusa  ao  contribuinte,  pois  este  comprovou  que  preenchia  as  condições  para  deferimento  do  pedido  somente  em  27/10/2006  e  13/12/2006,  quando  respectivamente  juntou  as  cópias  das  decisões  judiciais  que  reconheceram  o  direito  creditório  (fls.  85  a  107)  e  a  cópia  da  homologação judicial da renúncia à execução (fls. 109/110).  Portanto, as declarações de compensação entregues no período  de  janeiro  a  junho  de  2007  foram  consideradas  pela  DRF  de  origem  como  não  homologadas  e  como  confissões  de  dívida,  sendo  emitidas  as  cartas­cobrança  das  fls.  154  a  159.  Sobre  essas  compensações  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, conforme a alínea “b” abaixo.  No  entanto,  em  20/07/2007,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  nº  1.420/2007,  mas  antes  da  ciência  do  mesmo,  o  contribuinte  apresentou  nova  declaração  de  compensação  em  papel, formalizada no processo nº 13003.000374/2007­21. Nessa  nova  declaração  queria  se  compensar  dos  mesmos  créditos  habilitados  através  do  processo  nº  11080.007084/2005­07,  os  quais  já  haviam  sido  alvo  de  análise  do  referido  Despacho  Decisório.  Os  débitos  referentes  a  essa  nova  declaração  de  compensação  foram  considerados  confissão  espontânea  e  enviados  para  cobrança.  Conforme  a  Informação  nº  327,  de  22/09/2010,  entendeu  a  DRF  de  origem  que  o  Despacho  Decisório  nº  1.420/2007,  apesar  de  anterior  a  essa  nova  declaração  de  compensação, tinha disposição expressa pela não homologação  de outras compensações eventualmente efetuadas com base nos  mesmos créditos objetos da decisão judicial da ação ordinária nº  98.0021758­4.  A  DRF  de  origem  veio  a  apensar  mais  esse  processo ao aqui inicialmente em análise.  Diante  do  Despacho  Decisório  nº  1.420/07  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  e  depois  da  Informação  nº  327/2010  apresentou  uma  segunda  manifestação  de  inconformidade,  sobre as quais passaremos a  registrar o que é  alegado em cada uma delas:  a)  Manifestação  de  Inconformidade  do  Processo  nº  13003.000175/2007­13  A  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  ocorreu  em  06/08/2007  (fl.  161),  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada tempestivamente em 29/08/2007 (fls. 163 a 171).  Em síntese o contribuinte apresenta os seguintes argumentos em  sua manifestação:  QUE o pedido de habilitação dos créditos  foi apresentado pelo  autor em 02/09/2005 (4 anos após o trânsito em julgado), porém  Fl. 222DF CARF MF   4 somente  em  29/12/2006  a Receita  Federal  deferiu  o  pedido,  e,  portanto,  se  existia  o  prazo  qüinqüenal  para  o  exercício  da  compensação,  houve  descumprimento  pela  autoridade  fiscal  e  não pelo contribuinte (fls. 164).  QUE diante da habilitação referida houve a tentativa de entrega  das  declarações  de  compensação  pelo  sistema  PER/DCOMP,  mas o programa não aceitou por já terem transcorridos 5 anos  da data do trânsito em julgado (fl. 164).  QUE  o  contribuinte  não  podia  realizar  a  compensação  pela  ausência de autorização do Fisco (fl. 165).  QUE não há de se falar em prescrição ou decadência do direito  ao  crédito  reconhecido  judicialmente,  já  que  este  prazo  foi  estancado  pelo  ajuizamento  da  medida  judicial,  sendo  inaplicável  o  inciso  I,  do  art.  168,  do  Código  Tributário  Nacional (fl. 167).  QUE não permaneceu inerte, tendo juntado todos os documentos  necessários para a instrução do pedido de habilitação (fl. 167)  QUE  a  sistemática  da  compensação  não  pode  ser  injustificadamente obstaculizada, nem tampouco ter seu alcance  diminuído, em estrita obediência ao princípio da efetividade das  normas constitucionais (fl. 169).   Por  último,  requer  o  recebimento  dessa  manifestação  de  inconformidade  e  a  declaração  de  insubsistência  do  despacho  decisório  em  face  da  total  procedência  das  compensações  realizadas.  b)  Manifestação  de  Inconformidade  do  Processo  nº  13003.000374/2007­21  Ao tomar ciência da Informação nº 327 da DRF de origem, em  02/12/2010,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  em  22/12/2010,  constante  às  fls.  39  a  44  do  processo nº 13003.000374/2007­21, onde basicamente alega que  inexiste  despacho  decisório  não  homologando  essa  específica  declaração de compensação, concluindo que devido a isso houve  cerceamento ao seu direito de defesa.  Registre­se, ainda, que o contribuinte ingressou na justiça com a  ação anulatória nº 2009.71.00.019047­7 requerendo a nulidade  da CDA nº 002080066996 (visto que a DRF de origem já havia  enviado  os  débitos  da  pretendida  compensação  para  a  cobrança).   Na sentença da decisão judicial o juiz assim determinou:  “...  o  débito  referente  ao  processo  de  crédito  13003.000374/2007­21  ainda  não  foi  objeto  de  despacho  decisório, e, portanto, não poderia ter sido enviado para cobrança  em dívida ativa, conforme reconhece a autoridade fiscal ...”. (gn)  Por  fim,  requer:  a  invalidade  ou  nulidade  da  notificação  recebida  através  da  Informação  nº  327/2010;  a  expedição  de  despacho  decisório  acerca  da  não  homologação  da  compensação  requerida;  e  a  abertura  de  prazo  para  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 222          5 manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  Decreto  nº  70.235/72,  à  Lei  nº  9.460  e  à  decisão  judicial  no  processo  nº  2009.71.00.019047­7.  Em  ato  contínuo,  a DRJ­PORTO ALEGRE  (RS)  julgou  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 1991, 1992, 1993  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa,  sendo  que  inexiste  hipótese  de  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  prescricional na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A discussão do processo  limita­se a definição do prazo para o Contribuinte  exercer o seu direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, na qual  foram  afastados  os mandamentos  dos Decretos­Leis  nº2.445  e  2.449/88,  restabelecendo­se  a  vigência  da  LC  nº07/70  e  suas  alterações,  surgindo,  em  consequência,  valores  recolhidos  a  maior a título de PIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  totalmente  a  compensação  solicitada  pelo  Contribuinte,  alegando  que  o  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  já  teria sido atingido pela Decadência, tendo em vista o transcorrer de mais de cinco anos da data  do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito.   Fl. 224DF CARF MF   6 A Recorrente, tendo o seu crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em julgado, optou pela execução administrativa do PIS. Somente realizou a execução judicial  dos honorários advocatícios e custas judiciais, conforme informado nos autos do processo  nº980021758­4 da Décima Vara Federal de Porto Alegre.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  ou  a  data  da  homologação da desistência da execução do título judicial. A seguir reproduzido o art. 51 da  IN nº600/05 que dispôs sobre a matéria:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II ­ a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  ­  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 223          7 I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado  a  regularizar  as  pendências  no  prazo  de  30(trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.1­2  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refereo§3ºnão forem regularizadas no  prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento  Nesse  sentido,  a  Receita  Federal  também  expôs  mais  detalhadamente  a  questão no Parecer Normativo nº11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.   O  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  pode  ser  executado  na  própria  ação  judicial  para  pagamento  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários  próprios  na  via  administrativa.   Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  Fl. 226DF CARF MF   8 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.   O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheceu o  crédito  ou da homologação da  desistência  de  sua  execução.   No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.   O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração  de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.   Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução  na  legislação  tributária.   Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  No  caso  concreto,  tendo  o  contribuinte  obtido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  o  seu  crédito  em  05/03/2001,  poderia  apresentar  as  declarações  de  compensação até 05/03/2006. Dessa forma, as declarações apresentadas após essa data  foram  atingidas pela prescrição. As Declarações de compensação objeto do presente processo foram  apresentadas  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007  em  formulário. O  uso  de  formulário  se  deveu ao  fato de  já  terem passado mais de 5  anos do  trânsito  em  julgado, não permitindo o  Sistema PER/DCOMP a transmissão pela via eletrônica.  A  Recorrente  alegou  que  o  seu  pedido  de  Habilitação  do  Crédito  Judicial  apresentado  em  02/09/2005,  antes  portanto  de  transcorrer  o  prazo  quinquenal,  teria  interrompido o prazo prescricional da sua execução administrativa, não podendo mais se falar  em prazo para realizar as compensações. Além disso, afirma que se a Receita Federal somente  deferiu  o  seu  pedido  em  29/12/2006,  após  decorridos  os  5  (cinco)  anos,  e  que  houve  descumprimento pela Autoridade Fiscal e não pelo Contribuinte.  Ao contrário do que afirma a Recorrente, entendo que a Habilitação é apenas  um procedimento preliminar e preparatório ao pedido de compensação de crédito originário de  decisão  judicial  transitada em  julgado. O procedimento de habilitação  foi previsto no §2º do  art.51, da IN SRF nº600/05. Sua base legal esta no §14 do art. 74, da Lei nº9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 224          9 contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  órgão.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o dispostoneste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade para apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (grifei)  Na  habilitação  não  se  discute  o  direito  creditório  do  contribuinte,  a  sua  suficiência  ou  o  seu  quantum,  trata­se  apenas  de  procedimento  formal  onde  se  verifica  a  validade  da  decisão  transitada  em  julgado  para  a  realização  da  compensação,  que  se  dará  posteriormente pela apresentação das Dcomps (declarações de compensações), nos termos do §  2º do art.51, da IN SRF nº600/05. A suficiência e o quantum referente ao direito creditório é  somente verificado quando ocorre a homologação da compensação pela Autoridade Tributária.  A  Habilitação  também  é  procedimento  sumário  que  a  legislação  prevê  o  prazo  de  30  dias  para  a  Receita  Federal  proferir  despacho  decisório  sobre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito,  a  contar  da  data  da  protocolização  do  pedido  ou  da  regularização  de  pendências. Nos autos fica evidente que o motivo principal da demora para a Administração se  pronunciar  sobre  a habilitação  foi que o Contribuinte  somente apresentou a comprovação do  trânsito em julgado em 27/10/2006 e a homologação da desistência da execução judicial no dia  13/12/2006, mais de treze meses após a protocolização do pedido, que se deu em 02/09/2005.  A Receita Federal emitiu Despacho deferindo a habilitação do crédito em 29/12/2006, dentro  do  prazo  de  30  dias  da  regularização  da  pendência  previsto  no  §  4º  do  art.51,  da  IN  SRF  nº600/05.  Assim, admitindo­se que o pedido de habilitação gera a suspensão do prazo  prescricional, entendo que o contribuinte não pode se beneficiar da mora que ele mesmo deu  causa  (art.5º  do  Dec.  20.910/32).  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  como  período  de  suspensão apenas o prazo regular de 30 dias previsto no § 4º do art.51 da  IN SRF nº600/05.  Ainda assim, mesmo que se considere esse prazo de suspensão, as declarações de compensação  apresentadas no período de janeiro a junho de 2007 teriam sido atingidas pela prescrição.  Argumenta, ainda, o contribuinte que por força da Súmula 150 do STF o seu  prazo de prescrição para execução seria de 10 anos e não 5 anos como considerou a Autoridade  Tributária. A referida súmula preceitua que a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.  Equivoca­se  na  sua  afirmação  a  Recorrente  porque  o  julgamento  da  tese  vencedora do "cinco + cinco" do repetitivo do STF não afetou o prazo de prescrição aplicável  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  O  prazo  permaneceu  inalterado em cinco anos,  de acordo com o art.168 do CTN. O  termo  inicial  da  prescrição  é  que  é  considerado,  não  a  data  do  pagamento  do  crédito,  mas  a  data  da  homologação  tácita  desse  pagamento,  o  que  extingue,  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o crédito tributário (art.150, § 4º do CTN). Consequentemente, o  Fl. 228DF CARF MF   10 prazo para execução também permaneceu em cinco anos, em consonância com a súmula nº150  do STF.  Nesse  mesmo  sentido,  o  STJ  já  julgou  a  matéria  em  sede  de  Recurso  Especial, conforme a ementa da decisão a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO  DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REFERENTE  AO  FINSOCIAL.  PRAZO.  SÚMULA 150∕STF.  1. Consoante dispõe  a Súmula  150∕STF,  "prescreve a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação."  Consectariamente,  a  execução na  ação de  repetição  do  indébito  deve  obedecer  esse  lapso quinquenal.  Impõe­se distinguir o  termo a quo do prazo  para a ação de repetição com o prazo de prescrição da mesma.  2.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo prescricional para a  respectiva ação de  repetição de  indébito  conta­se a partir da  extinção do crédito,  que se dá com a homologação tácita, esta ocorrente cinco anos  após o lançamento da exação.  Precedentes do STJ.  3. Conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional, o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  extingue­se  com  o  decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário (inciso I).  4. Interpretando este dispositivo em harmonia com o que dispõe  o art. 150, § 4º do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  concluiu  pela  ocorrência  da  prescrição  em  cinco  anos,  contados  da  homologação  tácita  do  proceder  do  contribuinte,  que  se  perfaz  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerando  que  o  crédito  tributário  se  extingue,  nesta  hipótese,  com  a  preclusão  para  o  Fisco efetuar o lançamento.  5. Extrai­se, desse contexto, que o prazo de prescrição não é de  dez  anos, mas  de  cinco. Do  contrário  estar­se­ia  ofendendo  o  próprio  texto  legal  (art.  168). O  termo  inicial  da  prescrição  é  que é considerado, não a data do pagamento do crédito, mas a  data da homologação  tácita desse pagamento, o que extingue,  na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  crédito tributário (art. 150, § 4º).  6. Recurso Especial provido (STJ, REsp 543.808)  (grifei)  Por fim, cabe frisar que o argumento de inaplicabilidade dos dispositivos da  IN SRF nº 600/05 ao caso, principalmente dos seus impedimentos, por sua edição ser posterior  ao trânsito em julgado da ação, também não pode prosperar. O procedimento de habilitação e  as  compensações  realizadas  foram  realizadas  sob  a  vigência  da  referida  norma  legal,  sendo  plenamente aplicável as suas determinações.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 225          11 Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao  reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações deste processo, assim  como dos apensados de nº 13003.000313/2007­64 e 13003.00213/2007­38.  Pedro  Sousa  Bispo  ­  Relator Fl. 230DF CARF MF   12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por maioria de votos, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  A solução da lide diz respeito à delimitação do prazo para que o contribuinte  possa  obter  a  compensação  do  indébito  tributário  reconhecido  judicialmente,  especialmente  porque,  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  517/2005  no  DOU  de  01/03/2005,  passou  a  ser  obrigatória  a  existência  de  um  processo  de  habilitação  ao  crédito  previamente  à declaração de compensação,  como condição para  a apresentação desta última,  nos termos do seu art. 3º:  Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e   IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  § 3º Constatada  irregularidade ou insuficiência de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a  IV do § 2º; ou   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 226          13 II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  § 7º A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  na hipótese prevista no caput,  fica condicionada à  informação  do número do processo administrativo no qual tenha havido o  deferimento do pedido de habilitação do crédito.  (...) [negritei]  Assim, após a conclusão do processo administrativo de habilitação do crédito  decorrente de título judicial, que envolve pedido do contribuinte, análise da fiscalização e seu  eventual deferimento, torna­se necessária nova iniciativa por parte do contribuinte, qual seja, a  apresentação da Declaração de Compensação.   Dessa forma, surge a questão: Poderia prescrever o direito de o contribuinte  compensar o crédito reconhecido judicialmente com seus débitos no período entre o pedido de  habilitação  do  crédito  e  o  correspondente  deferimento  pela  fiscalização?  Responder  afirmativamente a essa questão significaria dizer que o contribuinte pode ser prejudicado pela  demora  a  que  não  deu  causa,  conforme  reflexão  contida  no  PARECER  PGFN/CAT  Nº  2093/2011, nos seguintes termos:  (...)  111.  A  exigência  de  habilitação  prévia  ao  processamento  da  DECOMP,  e  mais,  a  programação  de  sistema  de  informática  para rejeição da DECOMP após cinco anos corridos do trânsito  em julgado da sentença (§ 6º do art. 71 da IN) – sem considerar  o  dispêndio  de  tempo  imposto  e  inventado  pela  própria  Administração Pública nesse ínterim, dada a ordem de se obter  prévia  habilitação  –  embaralha  o  desenvolvimento  cronológico  da relação jurídica de indébito, legalmente pautado pelos prazos  extintivos aqui já sobremaneira citados.   112. Bem entendido, à guisa de operacionalizar dispositivos da  lei,  a  RFB  poderia  criar  a  condição  da  habilitação, mas  não  poderia modificar o curso do prazo prescricional da execução  do  indébito.  E  o  lapso  temporal  para  a  habilitação  demanda  suspensão da prescrição executiva para o contribuinte, porque  ele não pode ser prejudicado pela demora a que não deu causa.   113. Nesses termos, a dúvida da DISIT/SRRF01, acima copiada,  é impossível de ser respondida, porque não é o vácuo acerca de  base  legal  para  regência do  prazo  de  habilitação  que  deve  ser  encontrado.  Antes  disso,  deve­se  perquirir  se  há  espaço  normativo,  diante  dos  prazos  extintivos  positivados  em  lei  complementar, para a inserção, por instrução normativa, de um  processo de habilitação entre o trânsito em julgado da sentença  constitutiva  do  indébito  e  a  apresentação  da  DECOMP  (execução).  (...)  114. Ao inserir um procedimento entre o trânsito em julgado e a  apresentação da declaração da compensação, que é um modo de  execução da sentença, a RFB criou a necessidade de um prazo  Fl. 232DF CARF MF   14 suspensivo ou  interruptivo da prescrição executiva. Sucede que  essa  suspensão  (ou  a  necessidade  dela)  não  poderia  ser  engendrada por ato  infralegal, porque, como visto, a matéria é  regida pelo art. 168 ou 169 do CTN e Súmula Nº 150, do STF.  (...)  Não obstante o entendimento acima, no sentido de que não poderia haver a  suspensão  da  prescrição  por  ato  infralegal,  o  fato  é  que,  posteriormente,  a  Receita  Federal,  mediante o Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, publicado no DOU de  22/12/2014,  aprovado  pelo  Despacho  RFB  s/n,  publicado  na  mesma  data,  solucionou  o  problema,  manifestando­se  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  ficaria  suspenso  no  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo, conforme ementa e fundamentação abaixo transcritas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.   (...)  Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.   (...)  No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da Declaração de Compensação fica suspenso.   (...)  Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82. e­processo 10880.724252/2013­46  (...)  11. Entretanto, como já visto, para a apresentação da Dcomp, o  sujeito passivo que apurou o crédito deve apresentar o pedido de  habilitação prévia dos créditos, nos termos do art. 82 da IN RFB  nº 1.300, de 2012. A questão é se tal pedido influi na contagem  do prazo prescricional para apresentação da Dcomp.  11.1. O posicionamento da RFB é que a aplicação do prazo para  execução da sentença, aí incluído para apresentar a Dcomp, é de  cinco anos por uma construção sistêmica, e não entende que há  aplicação do art. 168 do CTN nem que se trata de normas gerais  de  direito  tributário,  o  que  necessitaria  de  lei  complementar  para seu disciplinamento, por força da alínea “a” do inciso III  do art. 146 da CF.  11.2 Note­se  que neste Parecer Normativo  analisa­se  apenas a  execução/liquidação  da  sentença  que  já  concedeu  o  direito  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 227          15 creditório  ao  contribuinte.  O  prazo  para  interposição  da  ação  judicial  realmente deve  se dar mediante  lei  complementar, mas  não  é o  caso  para  sua  execução mediante  compensação. Foi  o  art.  170  do  CTN  que  deixou  à  lei  (ordinária,  portanto)  dispor  como  realizar  a  compensação.  Tanto  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, trouxe a possibilidade de existir uma Declaração  de  Compensação  que  já  extingue  o  débito  tributário  com  posterior  homologação  no  prazo  de  cinco  anos.  Se  essa  lei  ordinária dispusesse que a compensação somente se daria após  pedido  (como  ocorre  com  a  restituição,  por  exemplo),  evidentemente que a Dcomp como existe hoje seria impossível. E  mais:  uma  interpretação  de  que  o  prazo  para  apresentar  a  Dcomp após a sentença somente se daria por lei complementar é  o  mesmo  que  dizer  que  todo  o  instituto  de  compensação  tributária  deveria  estar  disciplinada  por  lei  complementar.  Nunca  houve  decisão  judicial  nesse  sentido,  muito  pelo  contrário. Cita­se julgado que corrobora o aqui exposto:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  À  REPETIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  DECRETOS­LEI  Nº  2.445/88  E  2.449/88.  TRÂNSITO EM  JULGADO.  EXECUÇÃO  DA  SENTENÇA. DESISTÊNCIA.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DECRETO Nº 20.910/32.  1. A prescrição, em favor da Fazenda Pública, para execução de  crédito em favor do  contribuinte, não se confunde com a  regra  de  prescrição  tributária  nem  exige  lei  complementar,  estando  disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que fixa prazo de cinco  anos,  com  uma  única  interrupção,  e  retomada  pela metade  do  prazo inicial (artigos 8º e 9º). (...)   (AC  2008.61.00.020781­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  Carlos  Muta,  TRF3, Terceira Turma, julgado em 03/12/2009, DJ 15/12/2009)  11.3. Desta feita, a melhor interpretação é que a interposição do  pedido  de  habilitação  suspende  o  prazo  prescricional  para  apresentar  a  Dcomp,  conforme  dispõe  o  art.  4º  do Decreto  nº  20.910, de 1932:  Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar e apurá­la.  Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar­ se­á  pela  entrada  do  requerimento  do  titular  do  direito  ou  do  credor  nos  livros  ou  protocolos  das  repartições  públicas,  com  designação do dia, mês e ano.  11.4.  Tal  entendimento  é  compartilhado  pelo  STJ. No  seguinte  julgado,  ele  entendeu  que  ao  prazo  para  interpor  a  execução  aplica­se o disposto no art.  168 do CTN, mas  que o pedido de  habilitação  prévia  impõe  a  aplicação  do  art.  4º  do Decreto  nº  20.910, de 1932:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO  Fl. 234DF CARF MF   16 DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REFERENTE  A  CRÉDITO  JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168,  II, C/C ART.  165,  III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE  CRÉDITO  PERANTE  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32.  1.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos que têm o propósito infringente.  2.  A  jurisprudência  invocada  pela  embargante  refere­se  a  situação  de  Pedido  de Restituição Administrativa  ou  Pedido  de  Compensação.  O  caso  em  apreço  diz  respeito  a  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  procedimento  que  antecede  o  próprio  Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  de  Compensação.  De  fato,  o  Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  Compensação  não suspende ou  interrompe o prazo para o Pedido Judicial,  até  porque são alternativas que podem ser exercidas no mesmo prazo  (art.  168,  II,  do CTN), mas  quando  a Administração Tributária  cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, chama para  este caso a aplicação do Decreto n. 20.910/32. Pensar de  forma  diferente  significa  entregar  à  Administração  Tributária  o  poder  de, com sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação  de  Crédito,  obstar  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  de  repetir  o  indébito  administrativamente  (Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  Compensação)  ou  judicialmente  (Pedido  de  Restituição Judicial). (grifou­se)  3. Embargos de declaração rejeitados.   (EDcl  no  EDcl  no  REsp  1.174.017/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  2ª  Turma,  j.  em  4/12/2012,  DJe  de  10/10/2012)  (...)  Saliente­se  que,  à  época  do  pedido  de  habilitação  e  das  declarações  de  compensação  do  presente  processo  ainda  não  estava  vigente  a  Instrução Normativa  SRF  nº  900/20081,  que  introduziu  norma  expressa  no  sentido  de  que  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação não implicava alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial, a qual  foi  mantida  na  redação  original  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  mas  subtraída  do  dispositivo  em  2015,  quando  foram  incorporados  os  entendimentos  do  referido  Parecer  Normativo da Cosit, nestes termos:                                                              1  Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  DRF,  Derat  ou Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB;  III ­ houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado;  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação da desistência da execução do título judicial; e   (...)  § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do  título judicial referido no inciso IV do § 4º.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 228          17 Art.  82.  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação  será  recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do  crédito  pela  DRF,  Derat,  Demac/RJ  ou  Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  [redação  original]   (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de  que:  §  4º  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  confirmação  de  que:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)   (...)  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da  desistência da execução do título judicial; e   (...)  §  7º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  alteração  do  prazo  prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV  do § 4º. [redação original]   §  7º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)   (...)  Art. 82­A. A Declaração de Compensação de que trata o art. 82  poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data do  trânsito  em julgado da decisão ou da homologação da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)   Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no  período  compreendido  entre  o  protocolo  do  pedido  de  habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do  seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº  20.910, de 1932. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1557, de 31 de março de 2015)   Assim,  embora  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  11/2014,  tenha  analisado  os  arts.  81  e  82  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  da  legislação  pertinente,  e  não  especificamente  os  dispositivos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  517/2005,  vigente  na  data  do  pedido  de  habilitação,  ou  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  vigente  na  data  das  declarações  de  compensação  do  presente  processo, com maior razão ainda, diante da ausência de norma expressa em sentido contrário, a  norma interpretativa veiculada pelo referido Parecer, a teor do disposto no art. 106, I do CTN,  deve ser aplicada ao presente caso concreto.  Na situação sob estudo, tem­se que:  i) a decisão judicial transitou em julgado em 05/03/2001;   Fl. 236DF CARF MF   18 ii) em 02/09/2005, a contribuinte requereu o pedido de habilitação, o qual foi  deferido em 29/12/2006, estando o prazo de prescrição suspenso nesse período;  iii)  a data mais  tardia  de  apresentação  das  declarações  de  compensação  foi  20/06/2007, conforme trecho abaixo transcrito do Despacho Decisório:    Com efeito, à época do início do processo de habilitação (02/09/2005), ainda  faltava um pouco mais de 6 meses para esgotar­se o prazo total, o qual foi então suspenso até  29/12/2006, voltando a correr o período faltante a partir daí, de forma que em 20/06/2007 ainda  não estava prescrito o direito da ora recorrente de apresentar suas declarações de compensação.  Isso sem levar em conta que, na verdade, nesse caso, o prazo inicial para a contagem do prazo  de prescrição seria da homologação da desistência da execução e não do trânsito em julgado da  decisão favorável no processo de conhecimento2.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  afastando  a  prejudicial  de  prescrição  apontada  no  despacho  decisório,  determinar  que  a  autoridade administrativa analise o mérito das declarações de compensação apresentadas pela  recorrente entre 30/01/2007 e 20/06/2007.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                                                              2  Após  o  início  da  execução  do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário,  o  fato  que  origina  o  direito  de  o  contribuinte apresentar a declaração de compensação perante a Administração é a homologação da sua desistência  da  execução,  que  deve  ser  considerado  o  prazo  inicial  para  o  decurso  da  prescrição,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto nº 20.910/32:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação  contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da data do ato ou fato do qual se originarem.  Posteriormente  aos  fatos  sob  análise,  a  Receita  Federal  solucionou  a  questão  introduzindo  norma  infralegal  expressa na Instrução Normativa SRF nº 900/2008  no sentido de que o prazo para a apresentação do pedido de  habilitação  dos  créditos  poderia  ser  contado  da  homologação  da  desistência  do  processo  de  execução  do  título  judicial, quando fosse o caso; a qual foi mantida no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.                Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 229          19     Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
7023943 #
Numero do processo: 10660.906077/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/10/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906077/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.176  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/10/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 77 /2 01 2- 17 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906077/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.176  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.973,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906077/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.176  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906077/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.176  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10660.906077/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.176  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 65DF CARF MF

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6992574 #
Numero do processo: 16327.720784/2012-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada para os impedimentos de conselheiros), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada para os impedimentos de conselheiros), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.223          1 1.222  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720784/2012­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.013  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO S/A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA.  MULTA ISOLADA.  A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano  (suplente convocada), que  lhe  negaram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 84 /2 01 2- 95 Fl. 1223DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia de Carli Germano  (suplente convocada para os  impedimentos de conselheiros), Gerson  Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 1301­001.503 através do qual o colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, por maioria, entendendo que não é cabível a cobrança de multa isolada  quando já lançada a multa de ofício, no ano­calendário 2007.  Na origem, trata­se de autuação para cobrança de IRPJ e CSLL, relativos ao  ano­calendário  2007,  acrescidos  de  multa  de  ofício,  multa  isolada  e  juros  de  mora,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  os  valores  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais da BM&F quando do processo de desmutualização.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  parcialmente  procedente,  o  que  ensejou a interposição de Recurso Voluntário. A par disso, com o advento da Lei 12.865/2013  parte  do  valor  discutido  foi  incluído  em  parcelamento,  restando  em  discussão  apenas  a  cobrança da multa isolada.  No julgamento do Voluntário a Turma decidiu que não é cabível a cobrança  de multa isolada quando já lançada a multa de ofício, conforme ementa e decisão abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA.  Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a  multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  1)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  em  parte  em  virtude  de  desistência.  2)  Quanto à parte conhecida (multa isolada): Por maioria de votos,  dado  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  que não foram admitidos.  Ato  sequente,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando que enquanto que a Câmara a quo entende que não pode ser exigida a  multa por lançamento de ofício e a multa isolada concomitantemente, a 2ª Turma Ordinária da  2º Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  (Acórdão  nº  1202­000.964)  e  a  2ª  Turma Ordinária  da  3º  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  (Acórdão  nº  1302­001.080)  julgaram  que  ambas  as  multas  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 16327.720784/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.013  CSRF­T1  Fl. 1.224          3 podem ser exigidas simultaneamente, sem ofensa a qualquer dispositivo do Código Tributário  Nacional, por se tratar de hipóteses legais distintas.   Em suas razões, alega a Fazenda:  · Que  não  há  óbice  de  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte  faltante,  diante de duas infrações tributárias, duas penalidades que possuam a  mesma  base  de  cálculo.  Ora,  como  se  sabe,  a  base  de  calculo  é  elemento que apenas quantifica o imposto ou a penalidade tributária,  não se confundindo com os  fatos/atos que  lhe dão origem. Assim, a  penalidade  tributária  decorre  sempre  de  um  ato  ilícito  e  a  base  de  cálculo mensura o montante dessa penalidade;  · O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização  por  um mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  · Analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  9.430/96,  resultou  falta  de  recolhimento  de  tributo  (IRPJ  e  CSLL)  por  parte  da  empresa.  A  denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, ‘b’ da Lei 9.430/96,  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento  da  sistemática  de  recolhimento por estimativa mensal da CSLL;  · Que quanto à base de cálculo das duas penalidades, normalmente elas  não são coincidentes. A multa de ofício incide sobre o tributo devido  pela parte e que não foi  recolhido no momento oportuno. Já a multa  isolada deve ser calculada sobre as antecipações que não foram pagas  pela  empresa  no  decorrer  do  ano.  Nem  sempre  o  conjunto  dessas  antecipações equivalerá ao tributo cobrado.  O Recurso da Fazenda foi admitido por despacho do presidente da Câmara.  Cientificado, o Contribuinte apresentou contrarrazões.  Em  sua  peça,  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda Nacional, pelas seguintes razões:  · Incompetência  do  auditor  fiscal  que  elaborou  o  despacho  de  admissibilidade, ainda que o presidente da Câmara o tenha ratificado;  · Que  a  súmula  105  é  aplicável  ao  presente  caso,  mesmo  se  considerando  a  alteração  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96  pela  Lei  11.488/2007;  · Que  o  despacho  de  admissibilidade  padece  de  erro  em  suas  conclusões, na medida em que inicialmente confirma a comprovação  do  dissídio  jurisprudencial,  mas  ao  final  conclui  que  não  foram  atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.  Fl. 1225DF CARF MF     4 Em seus fundamentos de mérito, alega o Contribuinte:  · Que não se pode acolher a duplicidade de penalidades de ofício sobre  uma mesma infração, posto que o valor tributado e que supostamente  não  foi  recolhido,  tanto  fez  parte  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício e sobre o qual incidiu multa de 75% quanto foi utilizado a título  de  base  de  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa;  · Trata­se  de  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade,  pois  o  valor do pagamento mensal é exatamente a totalidade ou diferença do  tributo incluído pela autoridade fiscal no cálculo do ajuste anual;  · Que  não  é  cabível  cobrança  da  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Diante do questionamento do contribuinte acerca do conhecimento do recurso  da Fazenda Nacional, entendo pertinente tecer alguns comentários.  Sobre a incompetência do servidor, entendo não caber razão ao contribuinte,  haja vista que o ato administrativo de fato foi assinado pelo Presidente da Câmara, conforme  determina o Regimento.  Sobre a aplicação da súmula Carf 105 ao presente caso, entendo também não  caber  razão  ao  contribuinte,  na  medida  em  que  a  súmula  foi  publicada  anteriormente  à  alteração do artigo 44, da Lei 9.430/96 pela Lei 11.488/07, que incluiu no inciso II, as alíneas  "a"  e  "b"  em  referido  artigo,  prevendo  nova multa,  específica  para  o  não  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL recolhidos pelo Lucro Real Anual.  Quando da edição da súmula, o §1º do artigo 44 em questão determinava a  aplicação da mesma multa aplicável pela ausência de recolhimento do tributo, pa a ausência de  recolhimento de estimativas mensais.  Quanto  ao  alegado  erro  contido  no  despacho  de  admissibilidade,  entendo  também não  haver  razão  o  contribuinte.  Trata­se  de mero  erro material  que  não  impacta  na  compreensão do quanto pretendido pela autoridade competente.  Nesse contexto, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Com relação ao mérito, entendo que merece reforma o Acórdão a quo.  Adoto  como  razões  de  decidir  o  voto  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior, proferido no acórdão 1302­001.080, que ouso transcrever:  Das condutas infracionais diferentes  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16327.720784/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.013  CSRF­T1  Fl. 1.225          5 Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação do  inciso  I  do  caput com o  inciso  IV do § 1º –  aplicável  pela  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso  I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º.  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado pelo legislador.  Fl. 1227DF CARF MF     6 Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ  estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência da outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque,  ainda  que  idênticas,  o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o  que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16327.720784/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.013  CSRF­T1  Fl. 1.226          7 necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96  Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a  multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim,  que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste;  e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa isolada; e  c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço  vênia  aos  meus  pares,  para  expressar  minha  profunda  discordância  com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo que  tais posicionamentos  têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito  a  permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­calendário, decidir se obedece ou não o art. 2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância  não  traz, à  luz de  tais posicionamentos, qualquer consequência  jurídica.  Fl. 1229DF CARF MF     8 Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1230DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720090/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 12.377.938,52 a título de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2008, relativo a parcelas não homologadas das estimativas de janeiro, fevereiro, março, junho e setembro do mesmo ano, bem assim para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Restituição ­ saldo negativo       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer  o direito creditório  suplementar  no valor originário de R$  12.377.938,52 a título de saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2008, relativo a parcelas  não homologadas das  estimativas de  janeiro,  fevereiro, março,  junho e  setembro do mesmo ano,  bem assim para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 90 /2 01 3- 71 Fl. 1576DF CARF MF     2 Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A interessada transmitiu, em 24 de março de 2010, o Pedido de  Restituição  (PER/DCOMP)  numerada  37237.44160.240310.1.2.02­5113,  alegando  dispor  de  direito  creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2009.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal  PER/DCOMP  foi  examinado  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou o Despacho Decisório de fls. 367 a 375, no qual se  fizeram as seguintes ponderações:  Da análise do crédito alegado  Saldo Negativo de IRPJ AC 2008  O  contribuinte  declarou  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2009  AC  008,  que  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  é  de  R$  31.838.417,60, conforme quadro a seguir:  (...)  [segue  um  quadro  com  a  demonstração  de  diversas  compensações  de  estimativa  não  homologadas  ou  homologadas parcialmente]  Em face destas constatações, a DRF recalculou o saldo negativo  de IRPJ como se vê abaixo:  (...)  [segue  o  recálculo  e  a  justificativa  para  não  aceitar  as  estimativas não homologadas ou a parte não homologada]  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente  em  8  de  novembro  de  2013  (fl.  377),  a  interessada  apresentou,  em  27  de  novembro  de  2013,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  378  a  487,  alegando  o  que  a  seguir  se  resume.  Sob o título “II.1 ­ Da Duplicidade da Cobrança”, a interessada  relaciona diversas declarações de compensação e aduz:  (...) [seguem diversas razões de ordem fática e jurídica contra os  fundamentos da decisão]  Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1410­1419),  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  das  estimativas,  que  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 16692.720090/2013­71  Acórdão n.º 1401­001.987  S1­C4T1  Fl. 1.577          3 compuseram  o  crédito.  Isso  porque  as  referidas  estimativas  foram  compensadas,  mas  tais  compensações não foram homologadas pela Receita Federal.  É o relatório do essencial para o deslinde do feito.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A questão ora em disputa diz  respeito ao reconhecimento de saldo negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2008,  relativamente  às  parcelas  de  estimativa  de  janeiro  fevereiro, março, junho e setembro haviam sido extintas por compensação, as quais, contudo,  não foram homologadas ou foram parcialmente.  Já  julguei  de  forma  similar  à  posição  adotada  pela  DRJ.  Sempre  tive  a  convicção de que estimativas não podem ser  lançadas, nem cobradas. Caso não recolhidas, a  omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no saldo negativo do período ou no  tributo  a  recolher  que,  este  sim,  deve  ser  lançado  relativamente  à  diferença  não  recolhida.  Desse modo, uma compensação não homologada não poderia repercutir na formação do saldo  negativo do período.  Nada  obstante,  a  Administração  Tributária  entende  de  modo  diverso  e  efetivamente cobra estimativas declaradas em Dcomp não homologadas. Cite­se, nesse sentido  o Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo:    CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.    Em  razão  dessa  premissa,  tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  se  manifestaram  no  sentido  de  a  estimativa  objeto  de  Fl. 1578DF CARF MF     4 compensação  não  homologada  compensada  possa  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  podemos  constatar  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006  e  no  Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro  de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.    A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  assentou  esse  entendimento,  conforme  podemos  constatar  pela  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.493,  de  23/11/2016:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    Não  há,  pois,  razão  para  a  glosa  das  estimativas  extintas  por  meio  de  compensação  posteriormente  não  homologada.  Abaixo,  reproduzo  quadro  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  acrescentando  o  total  do  crédito  originariamente  compensado:  nº Dcomp  Mês  Valor em Dcomp  Confirmado  Justificativa  08105.44246.111208.1.7.10­5780   jan/08   112.495,56   112.495,56  Dcomp homologada  07161.07522.300408.1.7.10­9626   jan/08   919,43   919,43  Dcomp homologada  36728.23227.300408.1.7.10­7150   jan/08   351.484,09   351.484,09  Dcomp homologada  13344.71325.300408.1.7.10­3428   jan/08   169.535,69   169.535,69  Dcomp homologada  2774805602.111208.1.7.11­5400   jan/08   592.188,30   0  Dcomp não homologada  3592789272.300408.1.7.08­4808   jan/08   6.224,26   0  Dcomp não homologada  2589500904.270608.1.7.10­1481   jan/08   567,42   0  Dcomp não homologada  2716497327.050508.1.7.09­3644   jan/08   28.669,33   0  Dcomp não homologada  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16692.720090/2013­71  Acórdão n.º 1401­001.987  S1­C4T1  Fl. 1.578          5 2974261390.310308.1.3.02­5203   fev/08   950.638,74   0  Dcomp não homologada  3054498105.280408.1.3.02­7048   mar/08   675.600,86   0  Dcomp não homologada  0982894370.290408.1.3.11­4447   mar/08   5.464.568,76   2.499.968,07  Dcomp homologada parcialmente  2981849933.280408.1.3.02­4944   mar/08   455.179,58   26.278,97   Dcomp homologada parcialmente  2833951949.240708.1.3.08­3620   jun/08   1.412,43   0  Dcomp não homologada  1922608918.240708.1.3.11­4488   jun/08   7.174.724,07   3.898.002,07  Dcomp homologada parcialmente  2322065602.240708.1.3.10­6940   jun/08   1.557.668,94   846.274,67  Dcomp homologada parcialmente  2616887441.240708.1.3.10­7398   jun/08   783,29   0  Dcomp não homologada  0012961214.240708.1.3.09­4523   jun/08   6.508,94   0  Dcomp não homologada  2616361730.231008.1.3.11­0007   set/08   5.029.291,36   2.295.563,98  Dcomp homologada parcialmente  Totais    22.578.461,05   10.200.522,53      Logo,  o  valor  suplementar  a  ser  reconhecido  é  de  R$  12.377.938,52  (R$  22.578.461,05 ­ R$ 10.200.522,53).    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 12.377.938,52 a título de  saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2008 e que é relativa a parcelas não homologadas  das estimativas de janeiro, fevereiro, março, junho e setembro de 2008, bem como para realizar  as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 1580DF CARF MF

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