Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370597 #
Numero do processo: 10909.003515/2008-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA-TERMO INICIAL Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência, é a data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esse termo não se altera se o sujeito passivo, ao exercer a atividade de apuração, não encontrar tributo a pagar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Omissão de Receita. Depósitos Bancários. Presunção Legal. Os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, caracterizam-se como omissão de receita. Lucro Arbitrado. Se o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real opta indevidamente pelo lucro presumido, e não mantém a escrituração segundo as leis comerciais e fiscais, o imposto deve ser apurado com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL e COFINS. No mérito, tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Juros de Mora. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência para o 1º e 2º trimestres de 2003, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os meses de janeiro a julho de 2003, em relação ao PIS e à COFINS.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA-TERMO INICIAL Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência, é a data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esse termo não se altera se o sujeito passivo, ao exercer a atividade de apuração, não encontrar tributo a pagar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Omissão de Receita. Depósitos Bancários. Presunção Legal. Os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, caracterizam-se como omissão de receita. Lucro Arbitrado. Se o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real opta indevidamente pelo lucro presumido, e não mantém a escrituração segundo as leis comerciais e fiscais, o imposto deve ser apurado com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL e COFINS. No mérito, tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Juros de Mora. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10909.003515/2008-57

conteudo_id_s : 5883216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.479

nome_arquivo_s : Decisao_10909003515200857.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10909003515200857_5883216.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência para o 1º e 2º trimestres de 2003, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os meses de janeiro a julho de 2003, em relação ao PIS e à COFINS.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011

id : 7370597

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584903319552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003515/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  Protector Assessoria Empresarial e  Participações S.A.  Recorrida  3ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA­ TERMO INICIAL  ­ Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o  termo  inicial  para a contagem  do prazo de decadência, é a data da ocorrência do fato gerador,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Esse  termo  não  se  altera  se  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  atividade de apuração, não encontrar tributo a pagar.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Omissão de Receita. Depósitos Bancários. Presunção Legal. Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados, caracterizam­se como omissão  de receita.  Lucro  Arbitrado.  Se  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  pelo  lucro  real  opta  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  e  não  mantém  a  escrituração  segundo  as  leis  comerciais  e  fiscais,  o  imposto deve ser apurado com base no lucro arbitrado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       2 No mérito,  tratando­se  da mesma matéria  fática,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  Juros de Mora.   Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula CARF nº 4).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência para o 1º e 2º trimestres  de 2003, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os meses de janeiro a julho de 2003, em relação  ao PIS e à COFINS.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Presidente  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Ricardo Luiz  Leal de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       Relatório  O presente litígio instaurou­se em relação a autos de infração lavrados em 05  de  agosto  de 2008,  relativos  ao  Imposto  de Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), todos com base  na mesma infração e referentes a fatos geradores corridos nos anos­calendário de 2003 a 2006.  O sujeito passivo é acusado de ter omitido receitas à tributação, cuja apuração  encontra­se descrita pela autoridade fiscal no relatório de fls. 2146 a 2200.   Após relatar os termos fiscais, elementos e esclarecimentos escritos prestados  pela interessada, descreve a autoridade fiscal:  3. DESCRIÇÕES DOS FATOS E INFRAÇÕES APURADAS  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       3 3.1 Arbitramento do Lucro  (...)  Os  esclarecimentos  prestados  pela  Fiscalizada,  através  da  descrição  detalhada  das  suas  próprias  atividades  e  operações  comerciais,  revelaram  que  a  Fiscalizada  nos  anos  de  2003,  2004, 2005 e 2006, exerceu cumulativa e efetivamente, todas as  atividades elencadas no RIR/99, art.246, inciso VI obrigando­a,  desse modo, a tributação com base no  lucro real para  todos os  períodos de apuração compreendidos naqueles anos­calendário.  (..._  Por  fim,  nos  últimos  esclarecimentos  escritos  (fls.952/955)  que  apresentou e entregou à Fiscalização, a Fiscalizada reconheceu  a  necessidade  do  arbitramento  do  lucro  referente  aos  períodos  de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2003, 2004.  2005 e 2006, nestes termos:  "Entendemos  que,  se  o  fiscal  confirmar  a  receita  acima  descrita, a empresa opta pela forma de tributação do Lucro  Arbitrado, por ser o mais justo em relação Contribuinte X  Receita Federal". (fls.954).  A  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  não  se  constitui  em  uma  faculdade  para  o  Fisco  ou  para  o  contribuinte,  mas  sim,  uma imposição legal quando presentes os requisitos previstos em  lei,  que  justifiquem  a  aplicação  deste  regime  de  tributação,  igualmente previsto em lei (RIR/99, art.219, c/c art.530, caput).  Assim  o  arbitramento  do  lucro  da  Fiscalizada  se  dá  pelos  seguintes motivos:  Anos­calendário  de  2003  e  2004:  manutenção  de  sua  escrituração  comercial  em  desacordo  com  os  preceitos  estabelecidos nas leis comerciais e fiscais. Pela não escrituração  dos  livros  Razão  através  de  lançamentos  contábeis  efetuados  com  partidas  diárias  e  de  forma  individualizada  (RIR/99,  art.530, inciso VI).  Anos­calendário  de  2005  e  2006:  manutenção  de  sua  escrituração  comercial  em  desacordo  com  os  preceitos  estabelecidos nas leis comerciais e fiscais. Pela não escrituração  dos  livros  Razão  através  de  lançamentos  contábeis  efetuados  com partidas diárias e de forma individualizada. e, também, por  ter optado indevidamente pelo lucro presumido (RIR/99, art.530,  incisos IV e VI). [...]o grifo é do original.  3.2 Omissão de Receita da Atividade — Receita Operacional  No  decorrer  da  ação  fiscal  a  Fiscalizada  reconheceu,  por  escrito, que em todos os meses compreendidos nos anos de 2003,  2004, 2005 e 2006 (fls.952/955), auferiu receitas decorrentes de  sua atividade econômica, cujos valores foram por ela detalhados  mês a mês. Entretanto, durante os exames fiscais realizados nos  livros Diário e Razão da Fiscalizada e nas declarações por ela  apresentadas  à  SRF,  verificou­se  que  nem  todas  as  receitas  reconhecidas  pela  Fiscalizada,  foram  devidamente  contabilizadas e declaradas à SRF, mas, tão somente, as receitas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       4 auferidas  nos meses  de  junho  e  julho  de  2005  e  nos  meses  de  janeiro a dezembro de 2006.  Assim,  ficou caracterizada a  infração de omissão de receita da  atividade  por  parte  da  Fiscalizada,  em  relação  as  receitas  da  atividade  por  ela  reconhecidas,  as  quais  não  foram  contabilizadas e nem declaradas à SRF, conforme demonstrado  neste Relatório de Fiscalização — Anexo H.  Os  fatos  apurados  nesta  infração  se  configuram,  portanto,  também,  em  infração  sujeita  a  legislação  tributária  das  contribuições  sociais  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e,  portanto,  de  forma  reflexa,  sujeitaram­se  à  incidência  e  à  tributação  destas  mesmas contribuições sociais.  3.3 Omissão de Receita Decorrente de Depósitos Bancários de  Origem Não Comprovada  De acordo com os extratos bancários apresentados e entregues  pela  Fiscalizada,  verificou­se  que  a  mesma  realizou  movimentação  financeira  expressiva  através  das  seguintes  contas de depósito bancário:  (...)  Os  valores  movimentados  através  destas  contas  de  depósito  bancário,  discriminados  nos  extratos  bancários,  não  puderam  ser  identificados  através  dos  registros  contábeis  efetuados  nos  livros Diário e Razão apresentados e entregues pela Fiscalizada,  em decorrência dos lançamentos terem sido efetuados através de  partidas mensais e de forma não individualizada.  Por  outro  lado,  em  que  pese  ter  sempre  procurado  colaborar  com o andamento dos trabalhos fiscais, a Fiscalizada não logrou  colocar  à  disposição  da Fiscalização  e  tampouco apresentou e  entregou, conforme  lhe  foi exigido através do TIF n° 001 (sub­ item  2.2),  os  documentos  contábeis  que  sustentaram  os  lançamentos  efetuados  nos  seus  livros  comerciais  dos  anos  de  2003, 2004, 2005 e 2006; assim,  restou à Fiscalização efetuar,  em  primeiro  plano,  a  análise  dos  valores  movimentados  nas  contas  de  depósito  bancário  somente  com  base  nos  elementos  disponíveis, ou seja, os extratos bancários das respectivas contas  de depósito.  Através  de  uma  análise  minuciosa  e  detalhada  dos  extratos  bancários  das  contas  de  depósito,  a  Fiscalização  conseguiu  identificar a origem dos créditos decorrentes:  (...)  Após  a  análise,  restaram  diversos  valores  creditados  nas  respectivas  contas  de  depósito  bancário,  cujas  origens  não  puderam  ter  suas  origens  identificadas  pelos  extratos  bancários;  por  este motivo,  a  Fiscalizada  foi  intimada  através  dos TIF n° 002 (sub­item 2.3) e do TIF n° 003 (sub­item 2.4), a  comprovar  a  origem  dos  créditos  não  identificados,  mediante  apresentação e entrega de documentos hábeis e idôneos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       5 No  dia  08/02/2008,  a  Fiscalizada  apresentou  e  entregou  esclarecimentos escritos já descritos detalhadamente no sub­item  3.1,  a  respeito das  suas atividades  e operações  comerciais  (fis.  612/616);  juntamente  com  tais  esclarecimentos,  a  Fiscalizada  apresentou  e  entregou,  a  título  de  comprovação  dos  valores  discriminados  no  Anexo  A,  do  TIF  n°002,  os  seguintes  documentos:  (...)_  No dia 28/02/2008, a Fiscalizada apresentou e entregou diversas  cópias de documentos referentes a títulos de créditos negociados  com  a  empresa  III,  Sulbusiness  Fomento  Mercantil  Ltda.,  mantidos em carteira, sendo que alguns destes títulos negociados  tinham  os  vencimentos  previstos  para  o  ano  de  2007  (fls.779/804);  cópias  de  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços de assessoria empresarial (fis. 805/825); e ainda outros  esclarecimentos escritos (lis. 775/778):  (...)  No  dia  16/07/2008,  a  Fiscalizada  apresentou  e  entregou  em  atenção  às  exigências  contidas  no  TIF  n°003  e  Anexos,  outros  esclarecimentos escritos (fls. 952/955), a saber:  (...)  Estes esclarecimentos escritos prestados pela Fiscalizada vieram  acompanhados dos seguintes documentos (/ls.956/1821):  (...)  Os  documentos  e  esclarecimentos  escritos  apresentados  e  entregues  pela  Fiscalizada  foram  analisados  detalhadamente  pela Fiscalização, a saber:  a)  Em  relação  aos  valores  a  comprovar  que  a  Fiscalizada  comprovou  mediante  apresentação  e  entrega  de  documentos,  cujas  origens  foram  as  transferências  efetuadas  pela  empresa  SULBUSINESS  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.  e  os  títulos  adquiridos e negociados pela Fiscalizada com a SULBUSINESS  em empresas em dificuldades financeiras.  (...)  b) Em relação aos valores que a Fiscalizada logrou comprovar  mediante  apresentação  e  entrega  de  documentos,  cujas  comprovações não foram acatadas pela Fiscalizacão:  (...)  Por  fim,  resta  esclarecer  que  a  Fiscalizada  não  comprovou  mediante  documentos,  a  origem  de  todos  os  valores  a  comprovar que foram discriminados nos Anexos A e B do TIF n°  003;  as  justificativas  apresentadas  não  foram  acatadas  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  anteriormente  à  ciência  do  TIF  n°  003,  foram­lhes concedidos prazos para a colocação em ordem  dos documentos contábeis e fiscais.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       6 3.5  Recolhimentos  Efetuados  pela  Fiscalizada  e  Valores  Compensados de Ofício pela Fiscalização  A Fiscalizada recolheu diversos valores a título de IRPJ e CSLL  (fls.2044/2068),  conforme  demonstrados  neste  Relatório  de  Fiscalização  Anexo  1,  os  quais  foram  compensados  de  oficio  pela Fiscalização,  com os valores do  IRPJ e a CSLL apurados  nas infrações apuradas na ação fiscal.    A  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  interessada  com  base  na  receita  bruta  conhecida, representada pela receita operacional declarada e a não declarada e a receita omitida  apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  13  de  agosto  de  2008  foi  encerrada  a  ação  fiscal,  com  ciência  do  contribuinte (fl 2292), e em 08 de setembro foi apresentada impugnação (fls. 2293 a 2348).  Em  09  de  julho  de  2009,  a  DRJ  restituiu  o  processo  à  fiscalização  para  lavratura de auto complementar, por entender ter havido equívoco na determinação da matéria  tributável, nos seguintes termos:  No  ANEXO  'G'  às  fls.2.283  a  2.284  consta  que  os  valores  indicados  na  coluna  OMISSÃO  RECEITA  DEPÓSITO  BANCÁRIO  provêm  daqueles  créditos/depósitos  que  permaneceram  sem  comprovação  e  que  constam  dos  ANEXOS  ‘A' e 'B'.  Entretanto, conforme RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ANEXO  ‘D',  acostado  às  fls.2.255  a  2.271,  percebe­se  a  existência  de  créditos bancários na coluna VALORES NÃO COMPROVADOS  FISCALIZADA  (fl.2.260,  2.261,  2.262,  2.270  e  fl.2.271),  que  constavam  no  rol  de  valores  objeto  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 003, item 4, à fl.826.  Comparando­se os valores considerados no ANEXO 'G', coluna  OMISSÃO  RECEITA  DEPÓSITO  BANCÁRIO  com  os  valores  tributáveis  no  item  002  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  às  fls.2.073/2.075,  percebe­se  que  aqueles  valores  apontados  no  ANEXO  D  (supra)  não  foram  incluídos  pela  autoridade  fiscal  autuante  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPJ  —  Lucro  Arbitrado e nos demais lançamentos.  Portanto,  com  fulcro  no  art.18,  §3°  do  Decreto  70235/72,  retorne­se os autos à Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC,  para a feitura de Auto de Infração Complementar, do IRPJ e dos  lançamentos decorrentes.  Após,  conceder  a  devida  ciência  à  Interessada  dos  autos  de  infração  complementares,  reabrindo­lhe  o  prazo  legal  de  impugnação no concernente à matéria incluída.  Em 05 de agosto de 2009, foi lavrado termo de início para fiscalização para  complementação da ação fiscal, ao abrigo do MPF nº 0920600/2009/00526­4.  Nessa  mesma  data  foram  lavrados  autos  de  infração  complementares  para  incluir,  na  base  de  cálculo  apurada  a  título  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  três  valores,  sendo  dois  para  março  de  2006  e  um  para  junho  de  2006.  Nessa  mesma  data  o  contribuinte tomou ciência.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       7 Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, julgada pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis,  que  teve  por  procedentes  em  parte  os  lançamentos, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003  Lançamento  por  homologação.  Decadência.  Art.173  do  CTN.  IRPJ. CSLL.. PIS.COFINS. Pagamentos  inexistentes no período  de apuração  (01/01/2003 a 30/06/2003).  Nos casos em que comprovada a inexistência de pagamento dos  tributos/contribuições  nos  períodos  de  apuração,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.  150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do  CTN),  onde  ficou  constatado  que  não  ocorreu  a  decadência  para  os  fatos  geradores supra indicados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Depósitos  Bancários.  Origens.  Presunção  Legal.  Omissão  de  Receita.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  De  se  excluir  como  caracterização  de  receita  omitida,  aqueles  créditos  bancários  de  origem  identificada  que  representavam  transferências entre empresas.  Lucro Arbitrado.  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado quando o contribuinte optar indevidamente pela  tributação com base no lucro presumido.  Atividade Econômica. Receita Omitida. Base de Cálculo.  Se o depósito (crédito) bancário permanece sem comprovação de  sua  origem,  tributa­se  integralmente  seu  valor  como  receita  omitida, aí  não  importando a natureza da atividade  econômica  da pessoa jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       8 Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.  No mérito,  tratando­se  da mesma matéria  fática,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa Selic.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  Impugnação Procedente em Parte  Ciente da decisão em 05 de outubro de 2009, a  interessada  ingressou com  recurso em 28 do mesmo mês.   Preliminarmente, suscita irregularidades relacionadas com o Auto de Infração  Complementar. Diz que no Termo de Início o auditor menciona que o procedimento tem como  base  os  fatos  e  infrações  tributárias  apuradas  na  Ação  Fiscal  nº  0920600/2009/00263­2,  instaurada  o  dia  24/20/2007  e  encerrada  no  dia  08/08/2009,  enquanto  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização,  instaurado  para  fins  de  efetivação  do  lançamento  complementar ora guerreado é o de número 0920600/2009/00526­4.   Comenta ser por demais antagônico um MPF datado do ano de 2009, possuir  termo de início e encerramento no ano de 2007. Alega, ainda, que os valores que integram o  Auto  de  Infração  complementar,  representando  os  respectivos  fatos  geradores,  efetivamente  não restaram identificados, e assim, não possui a segurança jurídica necessária e obrigatória no  sentido de conhecer detalhadamente o que lhe é imputado, bem como, o seu exato quantum.  Ainda  em  preliminar,  suscitou  a  decadência  e  impossibilidade  de  autuação  com base em presunção.   No mérito, alegou, em síntese: (a) que prestou todos os esclarecimentos que  comprovam  que  sua  contabilidade  abrange  todas  as  operações  financeiras  e  justificam  a  origem dos valores depositados em suas contas bancárias; (b) que o arbitramento dos lucros  foi  arbitrário,  e  que  a  sistemática  foi  por  ele  aventada;  (c)  que  a  acusação  de  omissão  de  receitas é improcedente, e que o fisco jamais cuidou de apurar e demonstrar, com segurança,  eventual  falha  na  escrituração,  preferindo  lançar  mão  da  presunção  legal;  (d)  que  o  lançamento  carece  de  fundamentação material,  por  ter  o  contribuinte  logrado  demonstrar  a  origem de todos os valores movimentados em suas contas­correntes, o que pode ser aferido  pelos esclarecimentos por ele prestados; (e) que não podem prevalecer lançamentos baseados  apenas em depósitos bancários; (f) que devem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL os valores de PIS e COFINS lançados de ofício; (g) que a autoridade não observou o  mandamento legal que manda desconsiderar os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00; (h)  que  foram  desconsideradas  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  depósitos  originados de saques de contas de mesma titularidade; (i) que é ilegal a cobrança de juros com  base na taxa Selic.   É o relatório.    .  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       9 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, portanto, tomo  conhecimento.   Em preliminar o contribuinte suscita irregularidades relacionadas com o auto  de  infração  complementar  (MPFs),  bem  como  a  impossibilidade  de  autuação  com  base  em  presunção e a ocorrência de decadência.  Quanto aos MPF(s), entendo não ter ocorrido qualquer irregularidade. A ação  fiscal  foi  instaurada  ao  amparo  do  MPF  nº  09.2.06.00­2007­00263­2  (fl.  01),  emitido  em  22/10/2007,  nº  esse  informado  no  Termo  de  Início  de  fl.  05,  datado  de  23/10/2007.  O  encerramento ocorreu em 08/08/2008 (fls. 2.290), obviamente, ao amparo do mesmo MPF, que  está mencionado ao alto e à direita do termo de encerramento. O segundo MPF mencionado foi  emitido  para  dar  cobertura  ao  auto  de  infração  complementar,  resultante  de  solicitação  do  julgador, que observou não inclusão, na matéria tributável, de alguns valores identificados pela  fiscalização e constantes do relatório fiscal.  A questão a decidir é se esse auto complementar é válido.  A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais tem indicado a impossibilidade de a autoridade fiscal alterar o lançamento  originalmente  feito,  após  ser  ele  impugnado  e  antes  de  decidido,  para  corrigir  o  lançamento  anterior. Podem ser mencionados os seguintes julgados:  Acórdão nº 101­94.586  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  A  atuação    da  fiscalização,  que  se  inicia  com  o  procedimento  de  ofício  fiscalizatório,    se encerra com a  lavratura do auto de  infração.  Na  fase  processual  de  fluência  do  prazo  impugnatório,  o  processo não pode  sofrer alterações quanto ao valor,  quanto à  capitulação  legal,  nem  quanto  à  descrição  dos  fatos    por  iniciativa  da  autoridade    fiscal,    somente  cabendo  ao  contribuinte qualquer manifestação.  NULIDADE  ­  É  nulo  o  segundo  auto  de  infração  lavrado,  que  tem por objeto exigência já formalizada em auto anterior.”  Acórdão nº 101­95.470  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  –  Nada  obsta  a  que  se  possa,  posteriormente,  proceder  a  novo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato  jurídico  tributário.  Entretanto,  é  necessário  que  o  lançamento  original  tenha  sido  submetido  ao  controle  administrativo,  em  fase  contenciosa  ou  em  revisão  de  ofício,  com  a  definitividade  da  decisão no âmbito administrativo. Preliminar Acolhida  Acórdão CSRF/01­06.212  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       10 IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Nada  obsta  a  que  se  possa,  posteriormente,  proceder  a  novo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato  jurídico  tributário.  Entretanto,  é  necessário  que  o  lançamento  original  tenha  sido  submetido  ao  controle  administrativo,  em  fase  contenciosa  ou  em  revisão  de  oficio,  com  a  definitividade  da  decisão no âmbito administrativo. Recurso especial negado.    Acórdão CSRF/01­05.390    "IRPJ  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  INAUGURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NOVO  LANÇAMENTO  SEM  QUE  TENHA  HAVIDO  DECISÃO  SOBRE  A  MATÉRIA  LITIGADA.  NULIDADE. ­ Descabe a lavratura de novo lançamento.  Auto  de  Infração  tendo  por  base  a  mesma  matéria  tributária  quando,  inaugurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  deixa  a  autoridade  competente  de  proferir  decisão  sobre  lançamento  anteriormente  efetuado.  A  superveniente  formalização  da  exigência, por ineficaz, não produz qualquer efeito, devolvendo­ se os autos para que sejam observadas as disposições  contidas  no Decreto n°70.235, de 1972.  Recurso  especial  do  contribuinte  conhecido  com  preliminar  de  nulidade acolhida."  Percebo,  todavia,  que  esses  julgados  referem­se  a  casos  em  que  o  lançamento,  embora  por  vezes  apelidado  de  “complementar”,  constituiu,  na  realidade,  lançamento  substitutivo,  para  alterar  lançamento  anterior,  e  não  para  verdadeiramente  complementá­lo.   Veja­se  que  a  complementação  da  exigência  (ou  seja,  hipótese  em  que  a  exigência  anterior  permanece,  e  a  ela  se  soma  nova  exigência,  ou  se  altera  ou  inova  a  fundamentação  legal)  está  expressamente  prevista  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  assim dispõe:           Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.           (...)           §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.   E  foi  isso  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  No  relatório  de  fiscalização  a  autoridade  relacionou,  individualizando­os,  todos  os  depósitos  bancários  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       11 efetuados em conta­corrente de titularidade da Recorrente, separando­os em anexos de A a F,  um para cada conta, e indicando os valores não comprovados, e transferindo­os para o anexo  G, onde foi apurada a omissão de receitas com base em depósitos não comprovados.   Por  um  lapso,  porém,  deixou  de  computar  no  referido Anexo G os  valores  não  comprovados  depositados  no HSBC  (Anexo D),  o  que  foi  percebido  pelo  julgador,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  lavrado  o  lançamento  complementar  e  reaberto prazo para impugnação. Assim, não vejo vício nos autos complementares.  A alegação de os que os valores que integram o auto de infração não restaram  identificados  e  impossibilitaram  o  conhecimento  detalhado  da  acusação  é  desprovida  de  qualquer fundamento fático. O Relatório Fiscal de fls. 2146 a 2.289, descreve minuciosamente  todo o desenrolar da ação fiscal, cada intimação, cada prestação de esclarecimento, cada valor  não explicado, indicando data e histórico. A alegação de erro quanto ao período de imputação  da  omissão  de  receitas  de  R$  445.658,46  também  não  procede.  Não  obstante  se  refira  a  depósitos  efetuados  no  mês  de  fevereiro,  o  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  trimestral,  e por  isso  a omissão  foi  computada em março  (primeiro  trimestre). Todavia,  para  fins de PIS e de COFINS, a omissão foi corretamente computada no mês de fevereiro.   Impertinente  a  alegação  de  impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  presunção simples. O lançamento foi  feito com base em valores de receita reconhecidos pelo  contribuinte ou com base em presunção legal, não padecendo de vícios.  O  contribuinte  suscitou,  ainda,  a decadência parcial. A decisão  de  primeira  instância  rejeitou­a,  por  entender  que  o  termo  inicial  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN  (ocorrência do fato gerador) não tem aplicação se não houve pagamento.  Entendo equivocada a interpretação no sentido postulado pelo julgador a quo.  No caso, estamos falando de lançamento de ofício para a hipótese prevista no  inciso V do art. 149 do CTN, verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:         (...)         V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;         Por sua vez, o art. 150 do referido Código define:           Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.           §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       12          §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.           §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.           §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Nos termos definidos no art. 150 do CTN, lançamento por homologação é o  tipo  de  lançamento  de  todos  aqueles  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de,  ocorrido  o  fato  gerador,  identificar  a matéria  tributável,  apurar  o  imposto  devido e efetuar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade. A natureza do  lançamento  não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. O que  define  se  o  lançamento  é  por  declaração  ou  homologação  é  a  legislação  do  tributo,  e  não  a  circunstância de ter ou não havido pagamento.   O lançamento de ofício, no caso, ocorre quando a autoridade administrativa  apura  omissão  ou  inexatidão  do  sujeito  passivo  na  atividade  de  identificação  da  matéria  tributável, apuração do imposto e pagamento, se for o caso (art. 149, inc. V).   Nos  termos  do  §4º  do  art.  150,  a  autoridade  administrativa  tem o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  exercer  a  atividade  fiscalizatória,  verificar a correção da atividade exercida pelo sujeito passivo e, dela discordando, praticar o  lançamento de ofício.  Findo esse prazo, nada mais pode  fazer,  pois ocorrerá  a homologação  tácita e estará extinto o crédito tributário.  Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são trimestrais e os de PIS e COFINS  são mensais. Assim, em agosto de 2008 estavam alcançados pela decadência os fatos geradores  de IRPJ e CSLL ocorridos em março e junho de 2003, e os fatos geradores de PIS e COFINS  ocorridos até julho de 2003.  Quanto  ao  mérito,  defende  o  recorrente:  (i)  ter  havido  arbitrariedade  no  procedimento fiscal e no lançamento; (ii) ser improcedente a acusação de omissão de receitas;  (iii) imprestabilidade de depósito bancário como fundamento de lançamento; (iv) inexatidão da  base de cálculo do IRPJ; (v) ilegalidade da utilização da taxa Selic para os juros de mora.   O contribuinte qualifica como arbitrários o procedimento de fiscalização e o  lançamento, alegando que não poupou esforços no sentido de atender todas as solicitações do  Fisco,  até  porque  é  do  seu  precípuo  interesse  a  comprovação  da  totalidade  da  origem  dos  recursos havidos em suas contas correntes.  Ora,  é  dever  do  contribuinte  colaborar  com  a  fiscalização  que,  inclusive,  reconhece que  isso de  fato ocorreu e disso  faz menção expressa no  relatório de  fiscalização.  Ocorre que o lançamento é atividade vinculada e, uma vez identificados fatos que caracterizem  infração à  legislação, não pode  a  autoridade  administrativa deixar de praticá­lo. No presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  arbitrariedade, mas  apenas  o  cumprimento,  pelo  auditor,  de  seu dever de ofício.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       13 Por  seu  turno, o arbitramento dos  lucros  se  impôs. A  interessada, em razão  das  atividades  exercidas,  estava  obrigada  a  apresentar  declarações  com  base  no  lucro  real.  Contudo, apresentou declaração de inatividade em 2003 e 2004 e optou pelo lucro presumido  em 2005 e 2006.   Como  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real,  estava  obrigada  a  manter  sua  escrituração comercial de acordo com as disposições da legislação comercial e fiscal, o que não  restou atendido, pois a escrituração dos livros Diário e Razão foi feita em partidas mensais, de  forma não individualizada, contrariando o mandamento legal que obriga lançamentos diários e  individualizados,  quando  não  houver  livros  auxiliares  com  lançamentos  de  forma  individualizados.  O arbitramento  foi  feito  rigorosamente e de acordo com a  lei,  com base na  receita  bruta,  compreendendo  a  declarada  pelo  contribuinte,  e  a  omitida,  apurada  pela  fiscalização através dos depósitos de origem não comprovada.   Alega  a  Recorrente  que  a  exigência  sobre  omissão  de  receitas  não  pode  prosperar,  quer  por  ter  se  cumulado  com  o  arbitramento,  quer  porque  a  Fiscalização  sequer  considerou  que  na  atividade  exercida  a  receita  bruta  obtida  é  representada  por  uma  ínfima  parcela  dos  créditos  objetos  de  questionamento  (diz  que  o mesmo numerário  reiteradamente  entra e  sai), quer por não se pode cogitar de omissão de  receita no valor  total dos depósitos  bancários ditos de origem não comprovada.   A  lei determina que, sendo apurada omissão de receita, o montante omitido  seja  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  segundo  o  regime  de  tributação  a  que  esteja  sujeito  o  contribuinte  (Lei  nº  9.249/95,  art.  24).  Portanto,  correta  a  atitude da autoridade fiscal em computar a receita omitida para fins de determinação do lucro  arbitrado.  A alegação de que a receita, na atividade exercida pela Recorrente, representa  uma parcela mínima dos créditos objeto de questionamento, não se podendo cogitar de omissão  pelo valor total dos depósitos, não é suficiente pata influenciar o lançamento.  A presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, estabelece que  os  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem,  caracterizam receita omitida. Como com muita propriedade registrou a decisão recorrida, trata­ se  de  presunção  legal  relativa,  passível  de  prova  em  contrário,  a  ser  produzida  pelo  contribuinte.  A  ocorrência  do  fato  gerador  não  se  dá  pela  mera  constatação  do  depósito,  considerada isoladamente, mas pelo não esclarecimento da origem do numerário.  Descabe, assim, falar em falta de fundamentação material para o lançamento  ou imprestabilidade do depósito como fundamento da exigência.  Trata­se de presunção legal,  bastando  que  tenha  ocorrido  o  fato  descrito  na  lei  (créditos  em  conta  de  titularidade  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos)  para  que  o  montante seja considerado omissão de receitas. Se o valor creditado não correspondia a receita,  caberia ao contribuinte comprová­lo.   Tratando­se de presunção de omissão de receita definida em lei, a atividade  exercida pelo sujeito passivo não tem qualquer influência na sua apuração. A lei também não  atribui ao fisco fazer a correlação dos valores depositados com possíveis operações que gerem  receita.  Procedente,  pois,  a  imputação  à  Recorrente  de  omissão  de  receita,  com  influência na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       14 Postula a recorrente que, caso venha a remanescer algum valor a ser exigido,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  correspondentes  às  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  lançadas  de  ofício  no  mesmo  procedimento  fiscal.  Todavia,  quando  se  trata  de  lançamentos  com  base  no  lucro  arbitrado,  descabe  considerar  qualquer  dedução  como  custo  ou  despesa,  eis  que  apenas  as  receitas  influenciam  a  base  de  cálculo.  Menciona, ainda, que o autuante deixou de observar o disposto no art. 42, §  3º,  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  9.430/96.  Contudo,  esses  dispositivos  não  se  aplicam  a  pessoas  jurídicas, sendo impertinente a referência.  Alude, ainda, à desconsideração de valores de transferências ocorridas entre  contas de titularidade da recorrente e de coligada e a depósitos feitos com saques realizados em  data anterior, com cheques da coligada, discriminando­os para melhor visualização.  Todos  os  créditos  relacionados  pela  Recorrente  já  haviam  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação  e  foram  submetidos  a  minuciosa  análise  por  parte  da  decisão  recorrida,  que  identificou  individualmente  como  foram  eles  considerados  pela  fiscalização,  entendendo procedente a reclamação da interessada apenas quanto ao crédito de R$ 9.000,00,  constante do Anexo A (fls. 2202).   No recurso, o contribuinte  limita­se a repetir o  já dito na impugnação, nada  trazendo para desconstituir a análise feita pela decisão de primeira instância.   Finalmente, o contribuinte se insurge em relação aos juros de mora com base  na taxa Selic.  Trata­se  de  matéria  objeto  de  súmula  deste  Conselho,  de  observância  obrigatória, e que enuncia:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ  e  da CSLL  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2003,  e  de  PIS  e COFINS  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos até o mês de julho de 2003, porque alcançadas pela decadência.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
7370603 #
Numero do processo: 10805.002438/2001-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO Não cabe ao julgador administrativo interpretar extensivamente a decisão judicial, mas cumpri-la no seu estrito termos. Qualquer extensão só pode ser dada pelo Poder Judiciário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: APURAÇÃO EX-OFFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA – CONSIDERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DEVIDAS Tendo em vista que as estimativas pagas transformaram-se em saldo negativo a ser compensado com a contribuição a ser paga a partir do mês de abril do ano subseqüente, ou a ser restituído após a entrega da declaração de rendimentos, sua dedução do montante lançado depende de prova da não utilização do saldo negativo apurado na declaração.
Numero da decisão: 1301-000.515
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO Não cabe ao julgador administrativo interpretar extensivamente a decisão judicial, mas cumpri-la no seu estrito termos. Qualquer extensão só pode ser dada pelo Poder Judiciário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: APURAÇÃO EX-OFFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA – CONSIDERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DEVIDAS Tendo em vista que as estimativas pagas transformaram-se em saldo negativo a ser compensado com a contribuição a ser paga a partir do mês de abril do ano subseqüente, ou a ser restituído após a entrega da declaração de rendimentos, sua dedução do montante lançado depende de prova da não utilização do saldo negativo apurado na declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10805.002438/2001-18

conteudo_id_s : 5883552

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-000.515

nome_arquivo_s : Decisao_10805002438200118.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10805002438200118_5883552.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 7370603

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585015517184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002438/2001­18  Recurso nº  146.292   Voluntário  Acórdão nº  1301­000.515  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011;  Matéria  CSLL  Recorrente  Indústria Agro Química Braido Ltda;.  Recorrida  2ª Turma de Julgamento da DRJ em Campínas      Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/1998  Ementa: SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA  –  APLICAÇÃO  ­  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  interpretar extensivamente a decisão judicial, mas cumpri­la  no seu estrito  termos. Qualquer extensão só pode ser dada  pelo Poder Judiciário.  Assunto: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  –  CSLL  Data do fato gerador 31/12/1998  Ementa:  APURAÇÃO  EX­OFFÍCIO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  –  CONSIDERAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS  DEVIDAS  ­  Tendo  em  vista  que  as  estimativas pagas transformaram­se em saldo negativo a ser  compensado com a contribuição a ser paga a partir do mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  ou  a  ser  restituído  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  sua  dedução  do  montante  lançado  depende  de  prova  da  não  utilização  do  saldo negativo apurado na declaração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Ricardo Luiz  Leal de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       3 Relatório  O  presente  processo  foi  submetido  à  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, em sessão de 21 de junho de 2006, que, por unanimidade de votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  e  cancelou  a  exigência,  conforme  Acórdão  101­ 95.584, cuja ementa é a seguinte:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DIFERENÇA  IPC/BTNF ­ DECRETO 332/91 ­ A determinação constante do §  22  do  art.  41  do  Decreto  332/91,  ao  vedar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  32  da  Lei  8.290/91,  relativamente  à  Contribuição Social sobre o Lucro no que pertine ao diferencial  IPC/BTNF não tem suporte na legislação ordinária, impondo­se,  portanto, o pronto restabelecimento da dedução efetuada.  Ocorre que a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que  foi provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão CSRF nº 9101­ 00.014,  de  09  de  março  de  2009,  que  determinou  o  retorno  dos  autos  para  apreciação  das  demais matérias, nos termos do voto do relator, dentre as quais foi destacada a existência de  tutela jurisdicional e consequente ilegitimidade da multa de ofício.  Repito  o  relato  dos  fatos  feito  na  ocasião  precedente,  exceto  no  que  se  relaciona à matéria já julgada, a relativa à diferença IPC/BTNF.  Conforme consta no Auto de Infração (fls. 93/96) e do Termo de Verificação  Fiscal (f Is. 05/06), foram verificadas as seguintes irregularidades:  "O contribuinte obteve concessão de medida liminar, através do  processo  nº  97.0053252­6  MS  que  lhe  assegura  o  direito  de  dedução integral para efeito de determinação da base de cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  no  ano  calendário  de  1997,  da  diferença  IPC  apurada  em  confronto  com  o  BTNF,  relativamente  à  correção  monetária  devedora  do  balanço  de  1990,  bem  como  das  parcelas  dos  encargos  de  depreciação,  exaustão,  ou  de  custo  dos  bens  baixados  a  qualquer  titulo que  corresponderem  à  diferença  de  correção  monetária  refletida  pelo IPC.  A medida  liminar, da 21° Vara Cível Federal de São Paulo,  se  efetivou em 25 de novembro de 1997. A sentença de mérito de 06  de abril de 2000 concedeu a segurança, sendo que o recurso de  apelação encontra­se pendente de julgamento no TRF­3° Região.  Intimado  em  24/08/2001,  o  contribuinte  comprovou  não  ter  utilizado no ano calendário 1997, o direito de dedução da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  da  diferença  do  IPC/BTNF  do  ano  de  1990,  que  a  justiça  lhe  concedera. Entretanto, no ano calendário de 1998, no cálculo da  Contribuição  Social  Sobre  o Lucro Liquido, a  empresa  efetuou  indevidamente  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  sob  o  titulo  de  Efeito IPC/90, o importe de R$ 6.134.537,00."   Na impugnação apresentada, além de se insurgir contra a glosa da dedução da  diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL, a interessada alegara o seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       4  (i)  que  ingressou  com mandado  de  segurança  em  1997  visando  discutir  o  direito  à  dedução  da  base  de  cálculo  da CSLL, da  diferença do  IPC/BTNF  do ano de 1990,  tendo obtido liminar, que foi confirmada por sentença, estando à autoridade autuante impedida  de adotar qualquer medida constritiva contra a impugnante.   (ii) que, quando muito, o Fisco poderia ter autuado a impugnante para evitar a  decadência do crédito tributário com a suspensão de sua exigibilidade;  (iii)  que  os  efeitos  declaratórios  da  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  preventivo  resguardam  o  contribuinte  de  uma  autuação  fiscal,  pouco  importando  quando será adotado o provimento pleiteado junto ao Poder Judiciário;  (iv)  que  além  de  não  considerar  a  dedução  do  IPC/BTNF,  a  autoridade  autuante  não  levou  em  conta  no  cálculo  da  CSLL  devida,  a  dedução  do  recolhimento  dos  valores pagos antecipadamente por estimativa mensal, no montante total de R$ 406.431,58.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­  SP, por unanimidade de votos (fls. 169/177), julgou procedente o lançamento.  Salientou a Turma Julgadora que a decisão  judicial por ela obtida aplica­se  somente para o ano calendário de 1997, nos exatos termos, tanto da medida liminar concedida,  quanto da sentença prolatada.  Quanto ao ano calendário de 1998, por não estar amparada por  qualquer  decisão  judicial,  ou  pelas  demais  hipóteses  constantes  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional, não há que se falar em constituição do crédito tributário com a suspensão  de sua exigibilidade, configurando­se correto o procedimento da fiscalização quanto à lavratura  do auto de infração, bem como pela respectiva aplicação da multa de ofício.  O órgão  julgador  entendeu  ainda,  quanto  às  estimativas  recolhidas  no  ano­ calendário, que estas não têm o condão de afastar a presente exigência fiscal. Esclareceu que a  contribuinte, ao apresentar a DIPJ/1999, declarou não ter Contribuição Social sobre o Lucro a  pagar.  Em  face  da  declaração  apresentada,  as  estimativas  recolhidas,  por  se  tratarem  de  antecipações da contribuição devida, converteram­se em indébitos tributários no encerramento  do período de apuração. Estes valores podem ser compensados com os valores constituídos de  ofício (principal e multa) a critério da Impugnante, nos termos da legislação em vigor. Assim o  recolhimento  de  estimativas  não  seria  suficiente  para  afastar  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização, que devem ser exigidas acompanhadas da respectiva multa de ofício.  Analisando  a  necessidade  de  perícia  para  formar  sua  convicção,  julgaram  pela sua prescindibilidade. E, mesmo se assim não fosse, entenderam que a recorrente deixou  de formular os quesitos  referentes ao exame desejado e o seu pedido de perícia  teria que ser  considerado como não formulado, conforme previsto no art. 16, parágrafos 1 e 2 do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  8.748,  de  09  de  dezembro de 1993.  Em  face  do  exposto  na  fundamentação  e  com  base  nos  critérios  legais  enunciados,  votaram  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação  por  tempestiva,  e  julgar  procedente a exigência relativa à CSLL.  No recurso voluntário, a interessada repete os argumentos relacionados com a  impossibilidade de lançamento, a não ser para evitar a decadência, e sem imposição da multa  de ofício.   Afirma que não há que se admitir a ineficácia da decisão judicial por conta de  mera  temporalidade  dos  fatos,  uma  vez  que  a  decisão  relativa  à  autorização  para  efetuar  referida decisão somente foi publicada em 1998, sendo este o mesmo ano que a dedução foi  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       5 efetuada.  Assim,  admitir  o  contrário  seria  o  mesmo  que  afirmar  que  o  Poder  Judiciário  concedeu à liminar, contudo, negou seus efeitos.  Reafirma seu entendimento de que não praticou qualquer ilicitude, e mesmo  que se entenda que a constituição do crédito  tributário ocorreu para prevenir a decadência, a  imposição de multa de ofício seria incabível.  É o relatório.                                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       6 Voto              Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme  se  depreende  do  relatório,  duas  são  as  matérias  abordados  no  recurso  e  que  não  foram  objeto  de  apreciação  pelo Colegiado,  quando  decidiu  na  forma  do  Acórdão  101­95.584,  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  quais  sejam,  a  eficácia do provimento judicial para fins de considerar que o lançamento em litígio destina­se  exclusivamente a prevenir a decadência, afastando a multa de ofício, e a não consideração, na  determinação da exigência, das estimativas pagas.  Quanto  à caracterização do  lançamento  como com exigibilidade  suspensa e  consequente afastamento da multa, a questão gira em torno dos termos em que foi concedido o  provimento judicial.   É  que,  tal  como  postulado,  tanto  a  liminar  como  a  sentença  asseguram  o  direito dos efeitos da diferença IPC/BTNf sobre a base de cálculo da CSLL do ano­calendário  de  1997.  O  contribuinte,  não  se  sabe  por  que  razão,  embora  detentor  do  provimento  em  novembro de 1997, não utilizou o direito à dedução naquele ano, mas o fez em 1998.  Diz a Recorrente que, embora pretendesse utilizar a exclusão em 1997, não  pôde  fazê­lo,  porque  só  tomou  ciência  da  liminar  em 1998. Porém,  conforme  certificado  no  processo (fls. 270), as partes forma intimadas pelo Diário Oficial da Justiça de São Paulo do  dia 05 de fevereiro de 1998, em tempo hábil para utilizar a dedução na declaração, cujo prazo  de apresentação é no final de abril.  Argumenta  a  Recorrente  que  se  tivesse  utilizado  a  exclusão  em  1997  teria  gerado uma base negativa, compensável em 1998. Porém não cabe ao julgador administrativo  interpretar extensivamente a decisão judicial, mas cumpri­la nos seus exatos termos. Qualquer  extensão só pode ser dada pelo Poder Judiciário.  Também não  tem razão a Recorrente quando  reclama de  a  fiscalização não  ter considerado, no lançamento, as estimativas pagas.  Em sua DIPJ, tendo excluído os efeitos da diferença IPC/BTNF no montante  de R$ 6.644.635,20, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 406.431,61.  Como, nos termos do art. 6º, §1º., inciso II, combinado com art. 28 da Lei 9.430/96, o valor da  contribuição apurada em 31 de dezembro, se negativo, será compensada com a contribuição a  ser paga a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após  a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  Assim,  só  seria  possível  a  redução  do montante  lançado  se  o  contribuinte  comprovasse não ter utilizado o saldo negativo apurado na declaração (R$ 406.431,61), o que  não feito em nenhum momento do processo.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011;  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       7                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
7352108 #
Numero do processo: 15771.727118/2014-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade.
Numero da decisão: 3001-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar, por inexistência, a nulidade por cerceamento do direito de defesa, aduzida em preliminar, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15771.727118/2014-39

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.389

nome_arquivo_s : Decisao_15771727118201439.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 15771727118201439_5874584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar, por inexistência, a nulidade por cerceamento do direito de defesa, aduzida em preliminar, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7352108

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585027051520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 237          1 236  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.727118/2014­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.389  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ENTIDADE  DE  CLASSE.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  EXAME  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE.  A impetração de ação ordinária por entidade de classe ­substituto processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva,  já que referida medida  judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados,  haja  vista  que  não  há  identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência  de  pleito  judicial  de  natureza  coletiva  não  importa  em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para rejeitar, por inexistência, a nulidade por cerceamento do direito de defesa,  aduzida em preliminar, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 71 18 /2 01 4- 39 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 238          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­66.103 da 23ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo / SP ­DRJ/SPO,  que, em sessão de julgamento realizada no dia 24.02.2014, não conheceu da impugnação, por  considerar que ocorreu a concomitância entre os processos administrativo e judicial.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (e­fls. 104 a 107), que segue transcrito:  Relatório  Trata o presente  sobre  exigência de  crédito  tributário no  valor  de  R$  5.000,00,  formalizado  em  18/11/2014,  a  título  de  multa  regulamentar ela não prestação de informação sobre veículo ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que  executar;  relata  a  fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob  nº  30.259.220/0003­67 deixou de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  no  conhecimento  de  embarque  603551011;  vinculado  ao  CE­MERCANTE  151  405  209  723  906; na data de operação de 06/10/2014, para o qual deixou de  prestar informação sobre carga transportada, quanto à inclusão  da NCM 2106 no sistema SISCOMEX CARGA, após a atracação  do navio.  Regularmente  intimada,  em  18/12/2014  (fls.  37),  a  autuada  apresentou impugnação de fls. 42/71, em 12/01/2014 (fl. 40/41),  alegando,  em  preliminar,  que  a  autuação  não  atendeu  os  requisitos  legais  acarretando  nulidade;  aduz  que  a  autoridade  fiscal tem conhecimento que a pena se aplicável deve­se a ato de  responsabilidade  do  transportador  marítimo  internacional  (MAERSK LINE), filiada ao Centronave que em virtude da ação  ordinária  nº  65914­74.2013.401.3400,  promovida  pela  Centronave  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa;  citando  legislação,  argumenta  ser  parte  ilegítima  porque  a  responsabilidade  de  prestar  informações  cabe  ao  transportador, e que a descrição dos fatos é vaga, não atendendo  as  condições  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  além  da  não  caracterização da infração do art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei  nº 37/66, porque se ocorreu alguma alteração posterior ou se há  equívoco na NCM indicada, a correção se deu por solicitação do  destinatário da carga, sendo a carta de correção procedimento  regular  no  meio  marítimo;  admitindo  tenha  ocorrido  infração  requer  o  efeito  da  denúncia  espontânea  pelo  registro  de  dados  no Siscomex, mesmo fora de prazo, anterior à lavratura do auto  de infração, nos termos do art. 138, do CTN.   É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 239          3 A  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ao  não  conhecer  da  impugnação,  exarou  o  já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2014  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Exigência  de multa  regulamentar.  Tutela  antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária,  promovida  por  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  interessada,  afastando  a  aplicação  da  penalidade. Renúncia às instâncias administrativa.  Não  se  conhece  da  da(sic)  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 114 a 148, recurso voluntário para repisar os argumentos de defesa da impugnação, quais  sejam: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) preliminar de nulidade do auto de infração,  por vício formal; (iii) vício formal na decisão, devido a não desistência da discussão em âmbito  administrativo;  (iv)  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório;  (v)  da  não  caracterização da infração imposta e (vi) denúncia espontânea.  Diante do exposto, requer "seja o presente recurso recebido para fins de que  lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da  preliminar aventada e das razões de mérito expostas".  Da nova petição  Não  se  resignando  ainda  com  a  decisão  recorrida,  o  requerente,  em  10.11.2016,  registra a solicitação de  juntada ao presente processo, dentre outros documentos,  da petição de e­fls. 192 a 197, é o que depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada" (e­fl. 237).  Apresenta  esta  nova  petição  para  requer  a  aplicação  da  orientação  interpretativa constante na Solução de Consulta Interna da Coordenação­Geral de Tributação ­  COSIT  2  de  04.02.2016,  que  definiu  que  as  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  nas  operações  de  comércio  exterior,  não  configuram prestação de informação fora do prazo, para afastar a penalidade aplicada, pois a  teor  do  disposto  no  artigo  9º  da  IN  RFB  1.396  de  16.09.2013,  referida  consulta  tem  efeito  vinculante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 240          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 30.11.2015, por meio do "Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem"  (e­fl.  111),  foi  intimado  do  Acórdão  de  Impugnação  (e­fls.  104  a  107),  em  conformidade com o disposto na alínea 'b' do inciso III do § 2º do artigo 23 do Decreto 70.235  de 1972.  Irresignado  com  a  decisão  assentada  no  referido  acórdão,  em  29.12.2015,  conforme depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (e­fl. 172), registra a  juntada dos documentos de e­fls. 113 a 171, aí incluído o recurso voluntário apresentado.  Cotejando as datas acima mencionadas, constata­se que o recurso voluntário  foi  interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é  tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Da decisão recorrida  Voto  Em face do relatado na ação  fiscal, vislumbra­se no presente a  ocorrência de concomitância entre os processos administrativo e  judicial.   Com  efeito,  o  pleito  levado  ao  Poder  Judiciário  pela  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  impugnante  busca  afastar  penalidades com base em atos normativos, além do exercício do  direito à denuncia espontânea, relativamente ao preceito contido  no  art  45  da  IN  SRF  800/2007,  que  estabelece  obrigações  de  impossível cumprimento no prazo (fls. 87/89); os argumentos da  impugnação,  além  de  refutar  a  caracterização  da  infração  relativa  às  obrigações  de  que  trata  o  referido  ato  normativo,  requer, alternativamente, a aplicação da denúncia espontânea,s  nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do Decreto­lei  nº 37/66.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  em  virtude  de  comando  constitucional,  prevalece  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário  qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário  detém  o  monopólio  da  atividade  jurisdicional  ­  art.  5º,  inciso  XXXV, da CF/1988).  Em  decorrência,  o  processo  administrativo  fica  sujeito  a  restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa  não  tem  caráter  de  definitividade,  de  modo  que,  em  última  instância, seu cumprimento depende de provimento judicial.  Dessa  forma,  tendo  sido  formulado  pedido  em  ação  judicial,  contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 241          5 impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação,  significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria  na  esfera  administrativa;  assim  é  porque  não  teria  sentido  discutir­se  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias,  uma  vez  que,  sempre  prevalecerá  a  decisão  da  instância judicial.  Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a  SRF,  através  de  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996, baixou a seguinte orientação:  “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte opta pela via judicial. O Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do  Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT  nº  27/96,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendência  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, que:   a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”  No mesmo  sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos  Fiscais:  “Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Pelo exposto, vota­se por não se conhecer da impugnação, com  manutenção do crédito tributário lançado.  Da ação judicial  Compulsando  os  autos,  emerge,  sem  espaço  para  dúvida,  que  tanto  o  contribuinte  autuado  quanto  a  autoridade  aduaneira  autuante  concordam  que  o  objeto  do  presente auto de infração e os decorrentes argumentos de defesa administrativa encontram­se  também  veiculados  na  ação  ordinária  65914­74.2013.401.3400,  promovida  pela  Centronave,  entidade representativa à qual está filiado o impugnante.  Logo,  quanto  à  coincidência  de  objeto  de  ambos  processos  (judicial  e  administrativo)  não  há  litígio,  tanto  que  foi  justamente  esta  constatação  que  conduziu  o  colegiado  a  quo  a  decidir  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  ao  fundamento  de  a  propositura de ação  judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo  fiscal,  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 242          6 implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer espécie interposto, em atenção inclusive ao enunciado da Súmula CARF 1.  Somente para ilustrar, colaciono a tela a seguir reproduzida, extraída do sítio  do  TRF­1,  cujo  endereço  eletrônico  junto  à  rede  mundial  de  computadores  é  o  seguinte:  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00659147420134013400& secao=DF&pg=1&enviar=Pesquisar.  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  PRIMEIRA  REGIÃO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Processo Nº 0065914­74.2013.4.01.3400 ­ 22ª VARA FEDERAL  Nº de registro e­CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032  PROCESSO Nº : 0065914­74.2013.4.01.3400  AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  AUTOR:  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGACAO  TRANSATLANTICA ­ CNNT (CENTRONAVE)  RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  Da inexistência da litispendência  A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  voluntário  cinge­se  em  aferir  a  ocorrência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário nos autos da Ação Ordinária 65914­74.2013.401.3400, ajuizada  pela Centronave, objetivando seja  reconhecida a  impossibilidade de aplicação de penalidades  aos  agentes  de  carga  e  afins  associados  da  parte­autora  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  razão de  ser parte  ilegítima porque a  responsabilidade de prestar  informações  cabe ao transportador, da não caracterização da infração prevista na alínea “e” do inciso IV do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/66,  porque  respectiva  correção  se  deu  por  solicitação  do  destinatário da carga, sendo a carta de correção procedimento regular no meio marítimo, bem  como os efeitos da denúncia espontânea, pois o registro de dados no Siscomex, mesmo fora de  prazo, ocorreu antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN.  Portanto,  o  que  cabe  aqui  verificar  é  se  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial que justifique a renúncia à esfera administrativa.  Conforme exposto alhures, pela análise dos autos, conclui­se que os pedidos  são  o  mesmo  tanto  na  demanda  judicial,  quanto  nos  pleitos  administrativos  (impugnação  e  recurso voluntário), razão pela qual a decisão a quo não conheceu da impugnação no tocante à  matéria objeto da referida ação judicial.  Como assentado, a autora da ação ordinária ­Centronave­ é a entidade a qual  o recorrente é associado. Assim, resta evidente que não é o autuado, mas sim a Centronave a  qual está vinculado.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 243          7 É  irrefutável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  judicial  irradiem seus efeitos aos associados da autora.  Outrossim, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir  de óbice o ora recorrente que, por iniciativa própria, decida discutir a referida matéria em sede  administrativa.  Isto porque nos termos do artigo 301 do CPC vigente à época dos fatos tidos  por  infracionários, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes,  pedido  e  causa  de  pedir,  ou  seja,  quando  se  ajuíza  uma  nova  ação  que  repita  outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.  Vejamos o conceito de litispendência trazido no referido preceito processual  legal:  Código de Processo Civil ­CPC­ Lei 5.869 de 11.01.1973  (...)  Art. 301. Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  II  ­  incompetência  absoluta;  (Redação dada pela Lei  nº 5.925,  de 1º.10.1973)  III ­ inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925,  de 1º.10.1973)  IV  ­  perempção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  V  ­  litispendência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VI  ­  coisa  julgada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  VIII  ­  incapacidade da parte, defeito de representação ou  falta  de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  IX ­ compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)  IX ­ convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307,  de 23.9.1996)  X  ­  carência  de  ação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  XI ­ falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como  preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 244          8 § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  §  3º  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de  ofício  da matéria  enumerada  neste  artigo.  (Redação dada  pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...) (grifos não pertencem ao original)  Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor ­CDC­ tutelou os direitos  difusos, coletivos e individuais homogêneos, estabelecendo novas regras para as demandas que  envolvem  interesses  da  coletividade.  Desse  modo,  o  CDC  é  considerado  como  a  disciplina  comum das  ações  coletivas no Brasil,  também chamado pela doutrina de  “Código Brasileiro  dos Processos Coletivos”. Senão vejamos:  (...)  Art. 103 Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença  fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por  insuficiência  de  provas,  hipótese  em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar outra ação,  com idêntico  fundamento,  valendo­ se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do  artigo 81;  II  ­  ultra  partes,  mas  limitadamente  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência  por  insuficiência  de  provas,  nos  termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista  no inciso II do parágrafo único do artigo 81;  III  ­  erga  omnes,  apenas  no  caso  de  procedência  do  pedido,  para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese  do inciso III do parágrafo único do artigo 81.  § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não  prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da  coletividade, do grupo, categoria ou classe.  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  em  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  tiverem  intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação  de indenização a título individual.  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 245          9 ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou  ultra partes a que aludem os  incisos  II  e  III  do artigo anterior  não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  requerida  sua  suspensão  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  Art.  81.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  consumidores  e  das vítimas poderá ser exercida em juízo  individualmente, ou a  título coletivo.  Parágrafo  único.  A  defesa  coletiva  será  exercida  quando  se  tratar de:  I ­  interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos  deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que  sejam  titulares  pessoas  indeterminadas  e  ligadas  por  circunstâncias de fato;  II  ­  interesses  ou  direitos  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeitos deste código, os  transindividuais, de natureza indivisível  de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas  entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  III  ­  interesses  ou  direitos  individuais  homogêneos,  assim  entendidos os decorrentes de origem comum.  (...) (grifos não pertencem ao original)  Conforme observa­se nos  casos  de  ações  coletivas  que buscam a defesa  de  direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada apenas produzirá efeitos na esfera  individual  se  o  resultado  da  ação  for  favorável  ou  na  hipótese  de  haver  intervenção do indivíduo no processo como litisconsorte.  Desse  modo,  os  efeitos  dessas  ações  coletivas  apenas  afetariam  seu  plano  individual  na  hipótese  de  o  resultado  da  ação  lhe  ser  favorável,  jamais  quando  julgado  improcedente o pedido.  Por  conseguinte,  no  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a titulo  individual, exercendo individualmente a plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia,  prevista no artigo 38 da Lei 6.830 de 22.09.1980, jamais poderá ser presumida, na medida que  os interessados ainda não ingressaram com sua própria ação.  Assim, neste contexto, assiste razão o recorrente em buscar decisão favorável  já  na  esfera  administrativa,  vez  que  a  decisão  judicial  na  Ação  Ordinária  65914­ 74.2013.401.3400, por ser coletiva, não será conflitante com uma eventual procedência de seu  pleito  administrativo, vez que se  for  improcedente o pleito  judicial  coletivo  ainda  existiria o  direito individual do contribuinte.  Demais  disso,  não  parece  ser  razoável  obstar  a  esfera  administrativa  por  conta da existência de demanda judicial em que o recorrente não tenha tido a oportunidade de  influenciar  no  resultado,  o  que  configuraria  flagrante  ofensa  às  garantias  constitucionais  da  ampla defesa e do devido processo legal.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 246          10 Nestes  termos,  comungo  do  entendimento  segundo  o  qual  existindo  a  manifestação expressa do autuado em sentido de apresentar suas peças impugnatória e recursal  no  presente  caso,  está  clara  a  sua  intenção  de  discutir  diretamente  a  demanda  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  defendendo o  seu direito  individual,  razão pela qual não vejo  como adotar­se o entendimento da renúncia à esfera administrativa, pois  renúncia de direitos  deve  ser  exercida  de  forma  direta,  não  sendo  admissível  a  renúncia  à  discussão  do  débito  tributário  imposto  por  meio  de  autuação  fiscal  na  esfera  administrativa  senão  por  força  do  ajuizamento de ação  judicial pelo próprio renunciante, na medida que o ajuizamento de ação  coletiva por parte de substituto processual não tem o condão de produzir tal efeito.  Assim, a  renúncia não se verifica quando, ainda que coincidentes pedidos e  causa de pedir, não tenha sido a medida judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado  ao processo administrativo, pois ausente o requisito de identidade de partes, cumulativamente  exigido no § 2º do artigo 301 do CPC, antes referido.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  que  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determinar  retorno  dos  presentes  autos  à  DRJ/SPO, para a devida apreciação da impugnação ofertada pelo autuado, ora recorrente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
7359986 #
Numero do processo: 10880.973287/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.973287/2012-26

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.439

nome_arquivo_s : Decisao_10880973287201226.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880973287201226_5878575.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7359986

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585030197248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973287/2012­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.439  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 28 7/ 20 12 -2 6 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  30/08/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 65.172,76.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 29/07/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.822, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/12/2015  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/12/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.     Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7382697 #
Numero do processo: 10530.902577/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser reconhecida a contradição no julgado que contém na parte do acórdão conclusão diversa da assinalada no seu dispositivo.
Numero da decisão: 2201-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pelo Conselheiro para, sanando o vício identificado no Acórdão 2201004.450, de 04 de abril de 2018, alterar sua parte dispositiva analítica, fazendo constar no acórdão que o colegiado decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ((Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser reconhecida a contradição no julgado que contém na parte do acórdão conclusão diversa da assinalada no seu dispositivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10530.902577/2011-84

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888326

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.608

nome_arquivo_s : Decisao_10530902577201184.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10530902577201184_5888326.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pelo Conselheiro para, sanando o vício identificado no Acórdão 2201004.450, de 04 de abril de 2018, alterar sua parte dispositiva analítica, fazendo constar no acórdão que o colegiado decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ((Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7382697

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585033342976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 123          1 122  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.902577/2011­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.608  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  CONSELHEIRO DANIEL MELO MENDES BEZERRA  Interessado  TERMOBAHIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Deve  ser  reconhecida  a  contradição  no  julgado  que  contém  na  parte  do  acórdão conclusão diversa da assinalada no seu dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos formalizados pelo Conselheiro para, sanando o vício identificado no Acórdão 2201­ 004.450,  de  04  de  abril  de  2018,  alterar  sua  parte  dispositiva  analítica,  fazendo  constar  no  acórdão  que  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      ((Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 25 77 /2 01 1- 84 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10530.902577/2011­84  Acórdão n.º 2201­004.608  S2­C2T1  Fl. 124          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração em face do Acórdão n° 2201­004.450,  da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF (e­fls. 109 e ss), cuja ementa e dispositivo abaixo se transcrevem:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF Exercício: 2002  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  E  DE  RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DECLARATÓRIO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  e  que  determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a  maior,  não é suficiente para assegurar que  tenha sido, de  fato,  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de  modo  a  justificar  a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  prova  cabal  e  inconteste  do  alegado erro material, bem como a retificação da DCTF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário  Imediatamente  após  a  formalização  do  Acórdão  em  tela,  o  Conselheiro  Relator,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  formalizou  os  Embargos  ora  sob  avaliação  de  admissibilidade, amparado no seguinte argumento:  A  ementa,  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva  da  decisão  embargada  convergem  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte. No mesmo sentido, todo o debate que  norteou o  julgamento desta E. Turma em  sessão de  julgamento  público foi conduzido para, à unanimidade, negar provimento ao  apelo recursal.  Todavia, constou na parte do acórdão propriamente dita, em que  se veicula o posicionamento dos integrantes do Colegiado, que a  decisão  foi  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e  dar  provimento ao recurso voluntário.A ata da sessão foi publicada  nesses termos.  Compulsando­se detidamente a decisão recorrida,  infere­se que  estamos  diante  de  um  manifesto  lapso,  que  redundou  em  contradição entre as partes  integrantes do acórdão, resultando,  também, em equívoco na formalização da ata de julgamento.        O despacho de admissibilidade foi exarado nos termos seguintes:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10530.902577/2011­84  Acórdão n.º 2201­004.608  S2­C2T1  Fl. 125          3   A  análise  superficial  das  considerações  do  Conselheiro  embargante,  cotejando­as  com  os  termos  expressos  no  voto  condutor  do Acórdão  guerreado,  é  suficiente  para  atestar  que,  de fato, houve o vício apontado, que se restringe ao dispositivo  registrado  na Ata  de  Julgamento.  Sendo  certo  que,  embora  tal  registro  tenha  dado  o  provimento  do  recurso,  a  conclusão  expressa pelo relator foi pela negativa de provimento do pleito.  Assim,  por  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  expressas no presente Despacho, no uso das competências a mim  conferidas  pelo  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  admito  os  Embargos  de  Declaração  propostos  pelo  Conselheiro  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  a  quem,  em  razão  de  sua  condição  de  Relator  do  Acórdão  embargado, deve ser distribuído o presente para relatoria e nova  inclusão em julgamento.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de  declaração opostos e passo a sua análise.  A  ementa,  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva  da  decisão  embargada  convergem para negar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte. No mesmo sentido,  todo o debate que norteou o julgamento desta E. Turma em sessão de julgamento público foi  conduzido para, à unanimidade, negar provimento ao apelo recursal.  Todavia, constou na parte do acórdão propriamente dita, em que se veicula o  posicionamento  dos  integrantes  do Colegiado,  que  a  decisão  foi  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas e dar provimento ao recurso voluntário. A ata da sessão foi publicada nesses termos.  Compulsando­se  detidamente  a  decisão  recorrida,  infere­se  que  estamos  diante  de  um manifesto  lapso,  que  redundou  em  contradição  entre  as  partes  integrantes  do  acórdão, resultando, também, em equívoco na formalização da ata de julgamento.  Conclusão       Ante  o  exposto,  voto  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  alterando a parte dispositiva analítica, fazendo constar no acórdão que o colegiado decidiu, por  unanimidade, em rejeitar as preliminares  arguidas e, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra         Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10530.902577/2011­84  Acórdão n.º 2201­004.608  S2­C2T1  Fl. 126          4                                       Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7368499 #
Numero do processo: 13811.725513/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13811.725513/2012-76

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.979

nome_arquivo_s : Decisao_13811725513201276.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13811725513201276_5882524.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7368499

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585034391552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.725513/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.979  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER PROFESSIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 13 /2 01 2- 76 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.452,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7368487 #
Numero do processo: 13811.725505/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13811.725505/2012-20

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882518

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.974

nome_arquivo_s : Decisao_13811725505201220.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13811725505201220_5882518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7368487

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585036488704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.725505/2012­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 05 /2 01 2- 20 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.447,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7362592 #
Numero do processo: 18471.001465/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício, e havendo demonstração da atividade imputável ao fato gerador, cabível a exigência de IPI, nos termos legais aplicáveis e na relação de causa e efeito decorrente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de Io de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.
Numero da decisão: 1402-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício, e havendo demonstração da atividade imputável ao fato gerador, cabível a exigência de IPI, nos termos legais aplicáveis e na relação de causa e efeito decorrente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de Io de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.001465/2007-81

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879855

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.216

nome_arquivo_s : Decisao_18471001465200781.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 18471001465200781_5879855.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7362592

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585038585856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.503          1 1.502  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001465/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  GAMIBEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência de créditos bancários de origem não comprovada.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício,  e  havendo  demonstração da atividade imputável ao fato gerador, cabível a exigência de  IPI, nos termos legais aplicáveis e na relação de causa e efeito decorrente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  incidem,  por  força  de  lei  e  a  partir  de  Io   de  abril  de  1995,  juros  de mora  equivalentes à taxa SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 65 /2 00 7- 81 Fl. 1503DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  negar  provimento.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Sérgio  Abelson  e  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.504          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação do contribuinte acima mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração dos impostos referentes ao  Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples Federal, que trata a lei nº 9.317/1996, , referente a fatos geradores  corridos nos anos­calendário de 2004, acrescidas de multa de ofício agravada (112,5%) e mais  os encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  4.504.113,06,  entre  principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  outubro/2007.  Em  essência,  decorreram  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  o  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  mantido  o  recorrente na condição de optante do Simples Federal no período autuado.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  4.  No  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  626/628  a  fiscalização esclarece o seguinte:  4.1.  Que  a  ação  fiscal  foi motivada  pela  constatação  de  incompatibilidade  entre os valores das movimentações financeiras e a receita bruta anual declarada na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  do  exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004 (PJSI 2005 ­ Simples);  4.2.  Que  após  reiteradas  intimações  para  apresentar  os  Livros  e  demais  documentos  fiscais,  bem  como  extratos  bancários,  sem que  houvesse  resposta  por  parte da interessada, foram expedidas Requisições de Movimentações Financeiras ­  RMF destinadas  às  instituições  financeiras Banco Bradesco  S/A, Banco  do Brasil  S/A  e  Banco  Safra  S/A,  as  quais  forneceram  os  dados  das  movimentações  financeiras requisitadas;  4.3. Que foi expedido Ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro  solicitando cópia do inteiro  teor dos Atos Constitutivos da interessada e alterações  posteriores;  4.4.  Que não se procedeu ao arrolamento de bens de que trata o art. 65 da  Lei n° 9.532/97, haja vista que após serem expedidos Ofícios ao 5o e 6o Distribuidor  e ao Detran/RJ, se constatou não haverem bens em nome da interessada;  4.5.  Que em 24/08/2007 a interessada foi novamente intimada a apresentar  Livros  e demais  documentos  contábeis  e  fiscais,  assim  como  comprovar  a  origem  Fl. 1505DF CARF MF     4 dos  recursos utilizados nas operações detalhadas no  anexo ao  termo de  intimação,  que  se  referem  aos  créditos  nas  contas  correntes  mantidas  junto  às  instituições  financeiras. Sem haver respostas da interessada, foi lavrado Termo de Reintimação,  cuja ciência se deu em 20/09/2007;  4.6.  Que ficou caracterizado como receitas omitidas, na forma do art. 42, §  Io,  da  Lei  n°  9.430/96,  os  valores  dos  diversos  depósitos  efetuados  nas  contas­ correntes  da  interessada  que  não  foram  objeto  de  quaisquer  esclarecimentos  por  parte  da  mesma  de  modo  a  comprovar  as  origens  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  4.7.  Que procedeu à Representação Fiscal para exclusão da  interessada do  Simples  a  partir  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  em  virtude  de  a  mesma  ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o  limite  legal de  receita bruta  para permanência no sistema.  5. Os lançamentos foram assim fundamentados:  5.1.  IRPJ: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "a", 5o,  7o,  §  1o,  e  18  da  Lei  n°  9.317/96;  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  3o  da  Lei  n°  9.732/98; e arts. 186, 188 e 199 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99).  5.2.  IPI: arts. 2o, § 2o, 3o, § Io, alínea "e", 5o, § 2o, 7o, § 1o, e 18 da Lei n°  9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98; artigos 2o, 3o, 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02;  5.3.  PIS:  art.  3o,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  7/1970,  c/c  art.  1o,  parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; arts. 2o, inc. I, 3o e 9o da Medida  Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "b", 5o, 7o, §  1o, e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  5.4.  CSLL: art. 1o da Lei n° 7.689/88; arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "c", 5o,  7o, § 1o, e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  5.5.  Cofins : arts. 1o e 2o da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2o, § 2o, 3o,  § 1o, alínea "d", 5o, 7o, § 1o, e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  5.6.  Contribuição D/ o INSS: arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "f', 5o, 7o, § 1o,  e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  6.  Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez incidir a  multa de ofício no percentual de 112,50%, conforme determina o § 2o do art. 44 da  Lei n° 9.430/96, c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96, já que no decorrer do procedimento  fiscal  ficou  caracterizada  a  falta  de  atendimento  às  intimações  por  parte  da  interessada.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  7.  Inconformada com a exigência, a interessada impugnou os lançamento  interpondo  as  petições  de  fls.  699/732  (IRPJ),  818/853  (IPI),  937/970  (PIS),  1.056/1.089  (CSLL),  1.173/1.208  (Cofins)  e  1.292/1.325  (INSS),  nas  quais  alega,  em síntese, o seguinte:    Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.505          5 7.1.  Que é tempestiva a impugnação;  7.2.  Que  é  ilegítimo  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  informações bancárias, uma vez que afronta a legislação de regência, assim como a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  há  décadas  vem  consagrando  o  entendimento de que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador de  tributos  que  possuem  o  faturamento  como  base  imponível.  Alega  que  caberia  à  Administração  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  constituem  rendimentos  tributáveis,  como  exige  o  princípio  da  verdade  material,  e  não  simplesmente  presumir que o eram;  7.3.  Que é indevida a inclusão do imposto sobre os serviços ­ ISS na base de  cálculo  do  Simples,  devendo  os  lançamentos  serem  revistos,  de modo  a  excluir  o  ônus fiscal do ISS do cômputo da base de cálculo (receita bruta);  7.4.  Que  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  foi  alterado  pela Lei  n°  10.488/07,  revogando a parte que determinava a aplicação da multa no percentual de 112,5%,  devendo  ser  aplicada  a  nova  legislação  de  forma  retroativa,  de  acordo  com o  que  determina a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. Além disso, argumenta que a  multa  aplicada  é  confiscatória,  afrontando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual a mesma deve ser reduzida ao  percentual de 50%, uma vez que as  informações solicitadas  foram obtidas junta às  instituições financeiras;  7.5.  Que  a  taxa  Selic  é  imprópria  para  a  cobrança  de  juros  moratórios,  devendo ser utilizada como indexador para atualização monetária o IPCA/IBGE.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de  créditos bancários de origem não comprovada.  SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO.  O recurso advindo da prestação de serviços é  receita bruta da pessoa jurídica, não  tendo  qualquer  relevância,  em  termos  jurídicos,  se  parte  vai  ser  destinada  ao  pagamento  de  tributos.  Conseqüentemente,  os  valores  devidos  à  conta  de  ISS  integram a base de cálculo do Simples.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. 112,5%.  Fl. 1507DF CARF MF     6 Cabível a multa de 112,5% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de  ofício,  se  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  responder  às  intimações  para  prestar esclarecimentos no curso da ação fiscal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,  incidem, por  força  de  lei  e  a  partir  de  Io   de  abril  de  1995,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC.  Lançamento Procedente    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  a omissão de  receitas  com base  em depósitos  bancários  está  tipificada no  art.  42 da Lei nº 9.430/1996,  e  caracteriza uma  inversão do ônus da prova,  envolvendo uma  presunção legal. Nos autos, fica demonstrado terem sido cumpridos todos os requisitos legais  para tanto, e a recorrente não apresentou nenhuma resposta até o final do procedimento fiscal;  ­ o valor correspondente ao ISS deve se somar na base de cálculo do Simples,  pois o ISS vai integrar o valor do serviço e compor seu preço, não havendo nenhuma previsão  legal para sua exclusão;  ­ a multa de ofício aplicada foi a agravada, ou seja, 112,5%, e está correta,  pois  ficou caracterizada a falta de atendimento às  intimações no  transcorrer do procedimento  fiscal. Argumentos de que a multa é confiscatória e inconstitucional não é da competência dos  julgadores administrativos;  ­  a  alegação  de  que  a  taxa  Selic  é  imprópria  para  a  cobrança  de  juros  moratórios não prospera, pois houve a aplicação dos ditames legais aplicáveis.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 06/05/2009,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 02/06/2009.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  nulidade  do  lançamento  promovido  exclusivamente  em  face  de  extratos  bancários, pois a inversão do ônus da prova traz manifesto prejuízo à sua defesa. Ademais, o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  afronta  a  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência administrativa e judicial;  ­ não há a obrigação de obrigação tributária quanto ao recolhimento do IPI,  pois não é contribuinte deste imposto, e há vício formal, pois não houve a individualização dos  produtos. Tal alegação não apreciada na decisão a quo;  ­ é ilegal a inclusão do ISSQN no cômputo da base de cálculo da Cofins/Pis,  pois ofenderia o art. 195,I da Constituição;  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.506          7 ­ a multa seria aviltante e haveria a necessidade da sua redução, afrontando os  princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  ­ inaplicável a taxa de juros Selic como correção monetária do juros de mora;  ­ do seu pedido:  VII ­ DO REQUERIMENTO  Por  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer  o  provimento  do  presente Recurso Voluntário para que seja julgado improcedente  o lançamento, reconhecendo­se a nulidade do lançamento.  Caso  não  seja  possível  o  provimento  do  presente  recurso  para  acolher  a  nulidade  do  lançamento,  que  ao  menos  seja  reconhecida a ilegalidade na inclusão do ISSQN no cômputo da  base de cálculo da COFINS/PIS; diminuição da multa de ofício  para 50% e substituição da Taxa Selic pelo IPCA/IBGE.    É o relatório.    Fl. 1509DF CARF MF     8 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário,  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  receitas  omitidas,  decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, referente a fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004.  Aplicou­se  a  multa  de  ofício  agravada,  pois  a  recorrente  não  respondeu  a  nenhuma  intimação  fiscal.  Exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano  seguinte. A autuação fiscal versa sobre  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins,  INSS e IPI como reflexos.  IPI por conta da atividade constatada no contrato social e na PJSI2005, apesar da recorrente se  dizer não contribuinte de IPI nesta declaração.   Na  sua  peça  impugnatória,  a  recorrente  se  insurge,  que  é  ilegítimo  o  lançamento com base exclusivamente em extratos bancários. Seria indevida a inclusão do ISS  sobre a base do Simples. A recorrente não é contribuinte de IPI, pois não fabrica nada. A multa  de  112,5%  aplicada  está  revogada  e  seria  confiscatória.  A  taxa  selic  é  imprópria  para  a  cobrança de juros moratórios.  Na decisão a quo houve o entendimento que a omissão de receitas com base  em  depósitos  bancários  está  tipificada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  foram  todos  os  requisitos do ordenamento, não merecendo reforma a autuação. O valor do ISS integra o valor  do serviço e respectivo preço, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo  do  Simples.  A  multa  de  ofício  agravada  está  correta,  pois  está  caracterizada  a  falta  de  atendimento às intimações fiscais no transcorrer do procedimento fiscal. A taxa selic aplicada é  apenas respeito aos ditames legais pertinentes. Silenciou no acórdão recorrido quanto a matéria  do IPI constituído e impugnado.  Na sua peça  recursal  repisa praticamente as mesmas  alegações da  sua peça  impugnatória, nada diferente agregando.    Das questões suscitadas na peça recursal   ­ Preliminar ­ alegação de nulidade por conta de lançamento com base em  extratos bancários  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.507          9 Alega  a  recorrente  nulidade  do  lançamento  promovido  exclusivamente  em  face  de  extratos  bancários,  pois  a  inversão  do  ônus  da prova  traria manifesto  prejuízo  à  sua  defesa.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  afronta  a  legislação  de  regência, bem como a jurisprudência administrativa e judicial  No  mérito,  não  coaduno  com  tal  alegação,  pois  a  natureza  dos  valores  autuados  é  de  receita  omitida,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados  a  sua  origem, e sua aplicação está regrada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração da feita  da Lei nº 9.481/1993, em que versa já no caput e § 1º, o seguinte:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Ou  seja  analisando­se  a  autuação,  foi  aplicado  pela Autoridade  Fiscal  uma  presunção  prevista  em  lei  para  apuração  dos  valores  omitidos.  Esta  presunção  acarreta  na  situação  da  inversão  do  ônus  probatório,  devendo  o  contribuinte  demonstrar  que  os  valores  creditados não são receitas omitidas.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.    No mérito  ­  quanto  a  alegação  de  que  não  é  contribuinte  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos Industrializados  Alega a recorrente que não há a obrigação tributária quanto ao recolhimento  do  IPI,  pois  não  é  contribuinte  deste  imposto,  e  há  vício  formal,  pois  não  houve  a  individualização dos produtos. E que tal alegação não foi apreciada na decisão a quo.  Compulsando  os  autos,  confirma­se  que  tal  matéria  não  foi  apreciada  na  instância  administrativa  a  quo.  Talvez  se  explique,  pela  situação  processual  ocorrida:  a  recorrente apresentou, então, impugnação para cada um dos autos de infração (referente a cada  tributos constituído dentro do Simples­Federal ­ IRPJ, IPI, PIS, CSLL, Cofins, CSLL), ou seja,  6 (seis) peças impugnatórias. Todas as impugnações estavam idênticas, com exceção da de IPI,  que alegava  tal questão pertinente. Provavelmente, o  relator condutor do  acórdão  recorrido e  respectiva  turma  não  vislumbraram  tal  situação  e  se  limitaram  a  analisar  a  impugnação,  provavelmente, de IRPJ apenas.  A  motivação  para  inclusão  do  IPI  na  autuação  fiscal  não  está  descrita  explicitamente  no  termo  de  constatação  (descrição  dos  fatos  anexo  ao  auto  de  infração)  elaborado  pela  autoridade  fiscal  autuadora.  Nos  autos  de  infração  há  menção  ao  enquadramento legal aplicável.  Fl. 1511DF CARF MF     10 Verifico  que  a  motivação  decorra  da  atividade  que  consta  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ PJSI 2005 ­ Simples entregue pela recorrente, em que coloca  como  sua  atividade  para  o  ano­calendário  de  2004 o  código  de  atividade  econômica CNAE­ Fiscal 24.73­2/00 ­ Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos. Contudo, observo nesta  mesma declaração, em outro campo, que a recorrente se identifica como não sendo contribuinte  do IPI.  Na  sua  peça  impugnatória  referente  ao  IPI  constituído  (e­fls.  830  a  865),  a  agora recorrente se insurge quanto tal lançamento, alegando que no ano­calendário de 2004 seu  objeto social era de "conserto de máquinas e aparelhos eletrodomésticos", e que tais atividades  não tem nenhum fato imponível do IPI. Tenta demonstrar tal situação anexando cópia de uma  alteração contratual datada de 01/06/2006, e registrada na Junta Comercial em 30/08/2006, da  ocorrência da alteração da atividade da sociedade para "distribuição e comércio atacadista de  perfumaria, cosméticos e produtos de higiene pessoal; importação e exportação de produtos de  perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal", contudo, não há as alterações anteriores, e nem  menção de qual sua atividade anterior a esta.  Na  sua  peça  recursal,  informa  que  tal  matéria  passou  alheia  na  instância  administrativa de primeiro grau, e reforça seus argumentos no seguinte sentido:  3.  Sendo  assim,  em  que  pese  a  Recorrente  está  inscrita  no  regime de tributação pelo SIMPLES, e a que a origem da glosa  foi justamente a suposta "omissão de receita", situação estranha  ao fato gerador do IPI, parece lícito concluir pela ilegalidade do  ato administrativo ­ lançamento ­ que incluiu esse tributo no rol  daqueles insertos no SIMPLES.  4.  Ademais,  veja­se  que  um  fato  passou  alheio  a  E.  Turma  Julgadora  do  Rio  de  Janeiro.  Trata­se  da  ausência  do  procedimento  formal  de  fiscalização  desse  imposto,  onde  o  Sr.  Auditor Fiscal  autuante  deveria  elencar  produto  a  produto,  eis  que,  sem  essa  postura  estaria  prejudicando  a  defesa  do  contribuinte.  5.  Por  outro  lado,  e  não  obstante  o  "enquadramento  legal"  esteja alicerçado no artigo 5o, §2° da Lei 9.317/969, certo é que  pelas razões alhures justificadas a Recorrente não é e nunca foi  contribuinte do IPI!    Aqui  cabe  uma  análise  mais  detida  da  situação  encontrada  nos  autos,  primeiramente para definirmos se a recorrente, no ano­calendário de 2004, tinha atividade com  base imponível para fato gerador do IPI. Posteriormente, se houver entendimento que há esta  situação, verificar o enquadramento legal aplicável.  Destarte,  cabe  salientar que  a  recorrente não  respondeu nenhuma  intimação  fiscal durante o procedimento fiscal, ficando totalmente silente até apresentar sua impugnação.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  intimou  as  instituições  financeiras  que  a  recorrente detinha  conta  bancária,  pedindo  além dos  extratos  bancários,  os  dados constantes da ficha cadastral. São  três  instituições  financeiras: banco Safra S/A, banco  Bradesco S/A e banco do Brasil S/A. Nos elementos retornados destas instituições financeiras,  constante dos autos, pode­se depreender as seguintes informações pertinentes ao tema de qual  atividade da recorrente exercida no ano­calendário de 2004:   Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.508          11 ­  no  banco  Safra  S/A,  consta  como  atividade  da  recorrente  "fabricação  de  cosméticos". Consta  também os  principais  fornecedores,  às  quais  inclui  aparentemente,  pelo  nome  da  pessoa  jurídica,  indústrias  de  plástico,  química,  embalagens.  Está  datado  de  19/05/2004 (e­fls. 35 e 36);  ­ no banco do Brasil S/A consta como atividade "comércio atacadista". Esta  informação está datada como alterada em 18/07/2006 (e­fls. 60 a 61);  ­  no  banco  Bradesco  S/A  consta  como  "com.  at.  prod.  perfumaria,  higiene  pessoal", como data a última alteração dos dados em 10/02/2005 (e­fl. 211);  Igualmente,  durante  o  procedimento  fiscal,  houve  solicitação  à  Junta  Comercial  do  Estado  do  RJ,  em  que  enviasse  cópia  de  inteiro  teor  dos  atos  constitutivos  e  alterações posteriores da recorrente (e­fl. 68). Na sua resposta (e­fl. 70), retornou apenas com o  último ato de 2006. Ou seja, não retornou com todos atos desde a constituição da recorrente.  Não vislumbrei nos autos nenhum outro elemento referente ao tema de qual a  atividade da recorrente.  Por  conseguinte,  há  indicativos  que  para  o  ano­calendário  de  2004,  a  recorrente tinha alguma atividade inerente a fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos,  conforme consta na sua própria PJSI 2005 entregue. Há indícios que em 2005/2006 mudou de  atividade  para  comércio  atacadista  de  produtos  de  perfumaria  e  cosméticos.  Até  poderiam  ambas atividades coexistir, mas não há condições de precisar tal informação.  Contudo,  como  já  exposto  acima,  há  elementos  para  darem  suporte  ao  posicionamento  da  autoridade  fiscal  autuadora,  e  constituição  do  auto  de  infração  de  IPI  decorrente da omissão de receitas. A recorrente não logrou demonstrar o contrário, se valendo  basicamente  de  uma  alteração  contratual  datada  em  2006  e  de  alegações  genéricas  sobre  o  tema.  Por  isso,  entendo  que  há  indícios  o  bastante  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente no ano­calendário de 2004 é passível de incidência do IPI, que no caso, será sob a  sistemática de recolhimento do Simples Federal.  Sobre  a  alegação  da  recorrente  que  o  fato  de  estar  inscrita  no  Simples,  e  omissão  de  receita  seria  situação  estranha  ao  fato  gerador  do  IPI,  e  que  deveria  ter  sido  elencado produto a produto para tal imputação, entendo que não procede.  O  fato  de  estar  inscrita  no  Simples  Federal  poderia  ensejar  sim  ser  contribuinte  também  do  IPI,  tanto  que  haveria  adicional  de  0,5  (meio)  ponto  percentual  da  alíquota aplicável nos termos da Lei nº 9.317/1996, seu art. 5º, §2º, legislação de regência para  o ano­calendário de 2004.  Definida,  como  explicitado  acima,  que  a  atividade  do  recorrente  é  de  fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, plausível presumir que suas receitas sejam  decorrente da venda destes itens fabricados, que deram saída do seu estabelecimento, no caso  industrial ou equiparado.   No  caso,  a  recorrente  não  respondeu  nenhuma  intimação,  não  trazendo  ao  conhecimento da autoridade fiscal, e nem da autoridade julgadora, os livros contábeis e fiscais  Fl. 1513DF CARF MF     12 pertinentes, há presunção que a receita omitida não foi contabilizada, e os depósitos bancários  refletiriam estes valores.   Como a recorrente é optante do Simples Federal no ano­calendário de 2004,  condição que só foi excluída a partir do ano­calendário de 2005, e a legislação de regência (Lei  nº  9.317/1996)  estabelece  uma  alíquota  fixa  (0,5  ponto  percentual  adicionada  à  alíquota  decorrente do seu montante de receitas) para os casos que o contribuinte queira simplificar sua  sistemática  de  apuração  e  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  federais,  mais  que  justificável que, se apurada omissão de receitas, cabível a exigência em foco.  Ademais,  o  art.  448  do Decreto  nº  4.544/2002, RIPI/2002,  vigente  à  época  dos fatos, estabelece que estaria em sintonia à apuração de IPI com base em receitas omitidas  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada:  Elementos Subsidiários  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados,  quando  não  for  possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção do critério estabelecido no § 1º.  (Incluído pelo Decreto  nº 4.859, de 14.10.2003)  Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário.    ­ quanto a alegação de que não se aplica a selic como correção monetária  dos juros de mora  No  que  tange  à  alegada  ilegalidade  da  taxa  SELIC  adotada,  cabe  aqui  destacar que esta discussão já teve sua conclusão sedimentada no CARF, que emitiu a seguinte  e de claro teor Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.509          13 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     O mesmo entendimento foi professado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de  relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux,  sob a dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, quanto a este item.    ­ quanto a alegação que seria ilegal a inclusão do ISSQN na base de cálculo  do PIS/Cofins,e de que a multa seria aviltante e inconstitucional  Na sua peça recursal, alega a recorrente que é ilegal a inclusão do ISSQN no  cômputo  da  base  de  cálculo  da Cofins/Pis,  pois  ofenderia  o  art.  195,I  da Constituição.  Suas  alegações  quanto  a  esta  matéria  foram  de  cunho  de  (in)constitucionalidade  de  tal  posicionamento, e a decisão a quo as negou por falta de previsão legal de exclusão da base de  cálculo do Simples.   Igualmente, na sua peça recursal, alega que a multa seria aviltante e haveria a  necessidade  da  sua  redução,  afrontando  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.   Nestas  linhas  de  defesa,  exclusivamente  adotadas  na  sua  peça  recursal,  compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há  vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Conclusão:  Voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e  no mérito NEGAR PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.    Fl. 1515DF CARF MF     14    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 1516DF CARF MF

score : 1.0
7363907 #
Numero do processo: 10980.905744/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.905744/2008-45

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880582

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.364

nome_arquivo_s : Decisao_10980905744200845.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980905744200845_5880582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363907

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585042780160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 477          1 476  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905744/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 44 /2 00 8- 45 Fl. 477DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000446  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10980.905744/2008­45  Acórdão n.º 3402­005.364  S3­C4T2  Fl. 478          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 479DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 147. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 3.738,38 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10980.905744/2008­45  Acórdão n.º 3402­005.364  S3­C4T2  Fl. 479          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  3.738,38,  nos  exatos  termos do relatório fiscal produzido pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 481DF CARF MF

score : 1.0
7363580 #
Numero do processo: 10880.914323/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.914323/2010-58

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880016

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.496

nome_arquivo_s : Decisao_10880914323201058.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880914323201058_5880016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7363580

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585044877312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914323/2010­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 23 /2 01 0- 58 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.846.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0