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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7050215 #
Numero do processo: 10875.908415/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/08/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908415/2009­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/08/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 15 /2 00 9- 34 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  12083.68048.090807.1.3.04­0059, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 30/08/2006, no valor de R$ 241.721,65, a fim de quitar débito do  próprio  IRPJ,  relativo  à  competência  de  djulho  e  outubro  de  2006,  no  montante  de  R$  247.654,05.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 30/08/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 6          5  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 94DF CARF MF

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7014416 #
Numero do processo: 10235.000399/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/05/2006 PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ATIPICIDADE. A documentação apresentada pelo Recorrente afasta as presunções de irregularidades na importação passíveis de ensejar a subsunção ao art. 618, X, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002, indicado como fundamento legal da autuação para aplicar a pena de perdimento em face do Recorrente, ou mesmo a sua conversão em multa pela não localização do bem, devendo ser cancelada a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/05/2006 PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ATIPICIDADE. A documentação apresentada pelo Recorrente afasta as presunções de irregularidades na importação passíveis de ensejar a subsunção ao art. 618, X, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002, indicado como fundamento legal da autuação para aplicar a pena de perdimento em face do Recorrente, ou mesmo a sua conversão em multa pela não localização do bem, devendo ser cancelada a autuação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 134          1 133  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000399/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.693  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  VEÍCULO. IMPORTAÇÃO. ALCMS  Recorrente  JOSE LUIS DE ALMEIDA MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/05/2006  PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ATIPICIDADE.  A  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  afasta  as  presunções  de  irregularidades na importação passíveis de ensejar a subsunção ao art. 618, X,  do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002,  indicado  como  fundamento  legal  da  autuação  para  aplicar  a  pena  de  perdimento  em  face do Recorrente, ou mesmo a sua conversão em multa pela não localização  do bem, devendo ser cancelada a autuação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 03 99 /2 00 6- 22 Fl. 134DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por trazer uma síntese do Auto de Infração e das alegações trazidas em sede  de Impugnação, adoto o relatório da decisão ora recorrida, exarada no Acórdão 11­44.754 ­ 6ª  Turma da DRJ/REC:    "Segundo  a  fiscalização,  conforme  tela  do  sistema  RENAVAM  em  anexo,  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe  é  proprietário  de  uma motocicleta  Yamaha,  ano de fabricação e modelo 1995, chassis JYA2UJEO3SA035541. Esse veiculo foi  importado, em 1995, pela empresa AMAUTO – AMAPÁ AUTOMÓVEIS LTDA,  CNPJ nº 04.830.139/000113, com suspensão do Imposto de  importação (II) e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  regime  aduaneiro  atípico  da  Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), conforme Declaração de  importação (DI) n° 000203/95 (ver fls.15/27).  Ocorre  que,  posteriormente,  em  face  de  suspeitas  decorrentes  de  diversas  alterações  indevidas  observadas  em  dados  cadastrais  no  RENAVAM,  houve  procedimento  fiscal  para  averiguar  se  o  veiculo  em  questão  realmente  se  encontrava  dentro  dos  limites  da ALCMS,  área  de  exceção  tributária,  condição  necessária para usufruto dos benefícios fiscais.  O interessado, registrado no RENAVAM como proprietário, foi instado por meio  da  Intimação n°  028/2004 a  apresentar  a  referida  comprovação  (fls.29/30), mas  não apresentou qualquer manifestação. Assim, o contribuinte não logrou êxito em  comprovar a permanência do veiculo na ALCMS.  Segundo  a  fiscalização,  apesar  da  aparente  regularidade  na  entrada  das  mercadorias  no  território  nacional  com  registro  de  DI,  o  adquirente  da  moto  especificada, atual proprietário, não cumpriu o disposto nos artigos 473 e 476 do  Decreto  4.543  de  26/12/2002  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  dando  destinação  diversa para a mercadoria admitida na ALCMS sem efetuar o devido registro de  Declaração de Internação e pagamento dos impostos suspensos.  Assim,  nos  termos  do  RA/2002,  art.  618,  X,  o  veiculo  se  encontra  em  situação  irregular  no  território  nacional,  passível  de  apreensão  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento.  No  entanto,  diante  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita ao perdimento, nos  termos previstos no §1º do mesmo art.618,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  exigir  multa  de  R$  3.260,95,  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria.  Enquadramento legal explicitado às fl.4/5.  O  valor  aduaneiro  da  mercadoria  foi  calculado  assim:  (i)  Valor  da  mercadoria  constante da DI: US$ 3.548,37; (ii) Taxa de câmbio na data de registro da DI: R$  0,919 por dólar. Então Valor da mercadoria = US$ 3.548,37 X R$ 0,919/US$ 1,0 =  R$ 3.260,95.  O  lançamento  foi  cientificado  ao  interessado  em  13/07/2006  (fls.2).  Embora  inicialmente  tenha  sido  lavrado  um  termo  de  revelia,  a  DRF/Macapá  atestou,  às  fls.81, que de fato o  interessado apresentou  tempestiva  impugnação, protocolada  em  17/07/2006,  cujo  inteiro  teor  se  encontra  às  fls.  49/53,  e  foram  juntados  os  documentos de fls.54/80. A seguir se explicitam resumidamente as principais razões  de contestação:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10235.000399/2006­22  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 135          3 1. Preliminarmente, deve ser anulado o auto de infração, haja vista que o autuado,  denominado de contribuinte e proprietário da motocicleta YAMAHA, ano e modelo  1995, chassis JYA2UJEO3SA035541, conforme cópia do CRV em anexo, na data  de 07 de novembro de 2002, vendeu a referida motocicleta para o Sr. Waldemir  Gouveia Rodrigues Junior, RG nº 093713, CPF nº 712.628.22220, conforme cópia  da autorização para transferência de veículo em anexo, assinado pelo ora acusado  da infração, e levado a Cartório para reconhecimento da firma.  2. Também em preliminar, informa que na data de 25 de maio de 2004, o acusado  protocolou junto ao departamento Estadual de Trânsito o pedido de exclusão do seu  nome como proprietário da motocicleta objeto da infração referida. No entanto, até  a  presente  data  o  seu  nome  não  foi  ainda  excluído  do  certificado  de  registro  do  veículo.   3.  Ainda  em  preliminar,  não  procede  a  alegação  de  que  o  ora  acusado  quando  intimado  em  02/06/2004  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  paradeiro  da  motocicleta não o teria feito. Ocorreu foi que ao receber a intimação, dirigiu­se à  DRF/Macapá/AP  e  entregou  a  um  funcionário  da  instituição  uma  cópia  do  protocolo  feito  junto  ao  DETRAN,  e  por  falha  na  informação  prestada  pelo  funcionário, deixou de solicitar recibo da entrega dessa cópia (documento).  4. Em resumo, desde 07/11/2002 essa motocicleta não lhe pertence mais. Portanto,  se há qualquer irregularidade ou sanção a ser aplicada, deve ser imputada ao atual  proprietário acima expressamente indicado. Que, se não houve a transferência para  esse nome, não foi por culpa do acusado, ora impugnante, o qual formalizou todo o  trâmite da venda da motocicleta.  5.  Nos  termos  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  arts.  123  e124,  ,  transcritos  ás  fls.51,  o  ora  acusado  cumpriu  legalmente  todos  os  requisitos  essenciais  para  a  efetivação  da  transferência  de  registro  de  propriedade  para  o  comprador,  atual  proprietário.  Teve,  ainda,  o  devido  cuidado  de  protocolar  junto  ao  DETRAN  o  pedido de exclusão do seu nome do registro do veículo, e para que fosse incluído o  nome  do  novo  proprietário.  Tudo  isso  foi  feito  justamente  para  isentar­se  de  qualquer  responsabilidade  administrativa,  penal  e  tributária  referente  ao  veículo  questionado.  6.  Por  outro  lado,  veja­se  o  Código  Tributário Nacional  (CTN),  arts.  128  a  131,  transcritos às fls.52, pelos quais há uma presunção lógica sobre a responsabilidade  do adquirente não apenas quanto ao tributo, mas também quanto à infração, porque  se esta ocorreu a culpa é única e exclusiva daquele que deu causa, por não haver  providenciado a transferência do veículo para o seu nome.  7. É forçoso reconhecer que os atos até aqui praticados para a caracterização do  auto  de  infração  devem  ser  considerados  nulos,  devendo­se  imputar  a  responsabilidade infracional exclusivamente ao atual proprietário da motocicleta, a  quem  cabe  demonstrar  o  paradeiro  da  motocicleta,  bem  como  caberia  responsabilizar  ainda  o  DETRAN  por  não  haver  efetuado  a  devida  exclusão  do  nome do ora acusado do certificado de registro de veículo.  Requer o acolhimento de suas razões, no entanto se assim não for deferido, que VV.  SS. Explicitem o motivo e preceitos legais que amparem tal indeferimento, sob pena  de se buscar a pretensão na jurisdição (rectius: no Judiciário). Indica a anexação  de:  cópia  da C.  Identidade  e  do CPF,  comprovante  de  residência, Certificado  de  Registro de Veículo (CRV) com carimbo do protocolo junto ao DETRAN, do pedido  de exclusão do nome do vendedor (ora acusado), cópia da Intimação 28/2004, do  auto de infração e da Nota Fiscal.  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU  17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definido  pela  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  presente  e­processo  encaminhado  para  a  apreciação da DRJ/REC. É o relatório." (e­fls. 84/86 ­ grifei)  Fl. 136DF CARF MF     4   Uma  vez  que  os  documentos  mencionados  na  Impugnação  não  se  encontravam acostados aos autos, em especial o comprovante de transferência, a  Impugnação  foi julgada integralmente improcedente pelo referido acórdão, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador:  25/05/2006  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  VEÍCULO  IMPORTADO  COM  BENEFICIOS  FISCAIS.  ALIENAÇÃO  SEM  AUTORIZAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  No caso exige­se para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, além  da  apresentação  dos  demais  documentos  previstos  na  legislação  de  trânsito,  também  a  apresentação  do  específico  comprovante  de  liberação  expedido  pela  Receita  Federal,  autoridade  aduaneira  competente.  O  autuado  não  logrou  comprovar a permanência da motocicleta na ALCMS. O veiculo se encontra sob a  responsabilidade  tributária  daquele  que  remanesce  como  formal  proprietário  no  Registro do RENAVAM, suscetível de apreensão para fins de aplicação da pena de  perdimento.  Na  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  passível  de  perdimento, por sua não localização, a pena de perdimento deve ser convertida em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 83)    Cientificado  desta  decisão  em  30/04/2014  (e­fl.  92),  o  autuado  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/05/2014  (e­fls.  93/133)  reiterando  suas  razões  de  Impugnação  e  acostando todos os documentos referenciados, em especial a cópia do Certificado de Registro  do  veículo  emitido  em  1999  e  o  CLRV  com  o  carimbo  de  protocolo  do  DETRAN  comprovando a transferência do veículo para o Sr. Waldemir Gouveia Rodrigues Junior, RG nº  093713, CPF nº 712.628.222­20.  Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Como  relatado,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  razão  da  não  manifestação do autuado, ora Recorrente, após intimação para verificação se o veículo ainda se  encontrava dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ­ ALCMS. Como indicado  na  autuação,  essa  verificação  se  mostrou  necessária  "em  virtude  de  inúmeras  suspeitas  decorrentes de cadastrados (sic.) alterados no RENAVAM" (e­fl. 3).  Isso porque, o veículo foi importado por pessoa jurídica com o benefício da  suspensão dos tributos (Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados)  na forma prevista no art. 5º do Decreto n.º 517/1992, diploma que regulamenta o art. 11 da Lei  nº  8.387/1991  que  instituiu  a  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá  e  Santana  ­  ALCMS.  Vejamos os exatos termos deste Decreto:    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10235.000399/2006­22  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 136          5 "Art.  4º  As  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais  enviadas  à  Área  de  Livre  Comércio de Macapá e Santana  ­ ALCMS serão, obrigatoriamente, destinadas às  empresas nela estabelecidas e autorizadas a operar nessas áreas.  § 1º As mercadorias estrangeiras destinadas à estocagem para comercialização no  mercado externo ou à internação para o restante do território nacional deverão ser  obrigatoriamente depositadas em entreposto autorizado a operar na Área de Livre  Comércio de Macapá e Santana ­ ALCMS.  § 2º Somente será autorizada a exportação ou reexportação para o mercado externo  ou,  ainda,  a  internação  para  o  restante  do  território  nacional,  de  mercadorias  estrangeiras que cumpram o requisito previsto no parágrafo anterior.  Art.  5º  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá e Santana ­ ALCMS far­se­á com suspensão do Imposto de Importação e  do Imposto sobre Produtos Industrializados.  § 1º A suspensão dos tributos de que trata o caput deste artigo será convertida em  isenção quando for destinada a:  a) consumo e venda  interna na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ­  ALCMS;" (grifei)    Com efeito, atentando­se para a documentação acostada aos autos e à própria  narrativa trazida na decisão recorrida, consta dos autos a cópia da Declaração de Importação n°  000203/95  do  veículo  firmado  pela  empresa AMAUTO – AMAPÁ AUTOMÓVEIS  LTDA,  CNPJ n.º 04.830.139/0001­13 (e­fls. 15/25), com a indicação da suspensão dos tributos.  Contudo, em seguida, o veículo foi objeto de uma venda interna na Área de  Livre Comércio de Macapá e Santana ­ ALCMS para o ora Recorrente.  É  o  que  se  comprova  pela  cópia  do  Certificado  de  Registro  do  veículo  acostado ao Recurso Voluntário (e­fl. 100) e a cópia de seu comprovante de endereço (e­fl. 99).  Como se depreende destes documentos, o Recorrente desde a aquisição do veículo em 1997 até  2014 (data em que apresentou o comprovante de endereço), sempre possuiu domicílio na Rua  Guanabara, 814, no município de Macapá/AP, dentro, portanto, da ALCMS:  ­ Cópia do Certificado de Registro do veículo:  Fl. 138DF CARF MF     6   ­ Cópia do comprovante de endereço de abril/2014:    Assim, em conformidade com a legislação da ALCMS, ocorreu, em maio de  1995,  a  importação de veículo por  empresa  estabelecida na ALCMS e  a  sua venda à pessoa  física domiciliada naquela mesma  região. Com a venda dentro da própria  região, não se  fala  mais na suspensão dos tributos incidentes, mas sim, em isenção destes tributos na forma do art.  5º, §1º, 'a' do Decreto n.º 517/1992 acima transcrito.  Observa­se pelo Auto de Infração que essa venda em qualquer momento foi  discutida pela fiscalização, sendo que a única dúvida que persistia era se o veículo permaneceu  ou  não  dentro  da ALCMS.  Isso  porque,  como  narrado  pela  fiscalização,  houve  um  erro  nos  cadastros do DETRAN a partir de janeiro/2000:    "O pre­cadastro de veículos importados no RENAVAM exige que o servidor da SRF  lotado na Zona Franca de Manaus, Areas de livre Comercio e Amazônia Ocidental  responsável pelo registro, indique uma data limite para a restrição tributária, pois o  sistema não aceita período em aberto.  Nos cadastros efetuados nos anos anteriores ao ano 2.000 o sistema RENAVAM não  aceitava datas limite para restrições posteriores Aquele ano, desta forma, todos os  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10235.000399/2006­22  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 137          7 veículos importados com benefício fiscal (utilitários, caminhões, motocicletas, etc.)  nesse período tiveram como data limite" o ano de 1999.  Em janeiro de 2000, um servidor da DRF/Macapã, ao promover o pre­cadastro de  um veículo  importado  (art. 125 do Código Brasileiro de Transito), percebeu que  na virada do milênio (bug do milênio) o sistema RENAVAM havia retirado todas  as mensagens de  restrição  tributária 2  (o  campo "restrições'  passou a  indicar a  mensagem  "não  há").  Essa  falha  no  sistema  permitiu  que  todos  os  velculos  importados  com  o  benefício  fiscal  pudessem  ser  retirados  de  forma  irregular  da  Zona  Franca  de Manaus,  Areas  de  Livre Comercio  e  Amazônia Ocidental  sem  o  devido  pagamento  dos  tributos  suspensos,  quando  da  importação,  e  serem  licenciados  em  outra  unidade  da  federação  sem  que  os  órgãos  de  transito  se  apercebessem desse problema, e deixassem de observar as Resoluções CONTRAN  n° 714, de 23/08/88 (dispõe sobre o registro e a alienação de veículos automotores  de fabricação nacional desintemados da amazônia ocidental) e n° 790, de13/12/94  (dispõe  sobre  o  registro  e  alienação  de  veículos  automotores  desintemados  das  áreas de livre comercio)  De imediato a DRF/Macapá iniciou a revisão de todos os pre­cadastros efetuados,  de forma a inserir novamente a restrição tributaria e registrar nova "data limite"."  (e­fl. 9 ­ grifei)    Contudo,  pela  cópia  do  Certificado  do  Registro  do  Veículo  acima  reproduzida (e­fl. 100) observa­se que o caso do Recorrente não se enquadrada na narrativa da  fiscalização. Isso porque em agosto/1999, data que o documento foi expedido pelo DETRAN­ AP  (e portanto  antes  de  janeiro/2000,  data  em que  ocorreu  o  problema  no  sistema  apontado  pela fiscalização),  já constava na observação a ausência de restrições com a indicação "S/R /  Sem  reserva  de  domínio".  Essa  informação  confirma  que  os  requisitos  para  o  gozo  da  suspensão e posterior isenção dos tributos já haviam sido adimplidos na operação, com a venda  do veículo importado dentro da ALCMS pela empresa importadora ao Recorrente.  O Recorrente acostou aos autos documentos que demonstram que o veículo,  após  sua  importação,  foi  a  ele  vendido  dentro  da  ALCMS,  vez  que  seu  domicílio  sempre  permaneceu em Macapá, inclusive enquanto deteve a propriedade do veículo.  Desta  forma, diante dos  fatos,  não vislumbro  irregularidades na  importação  passíveis  de  ensejar  a  subsunção  ao  art.  618,  X,  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto n.º 4.543/20021, indicado como fundamento legal da autuação, para aplicar a pena de  perdimento em face do Recorrente, ou mesmo a sua conversão em multa pela não localização  do bem, devendo ser cancelada a autuação por ausência de tipicidade.  Cumpre ainda apontar que o Recorrente acostou aos autos a informação que o  veículo  foi  por  ele  revendido  em  novembro/2002,  com  o  documento  de  "Autorização  para  transferência  de  veículo"  emitido  para  o  Sr.  Waldemir  Gouveia  Rodrigues  Junior,  RG  nº  093713, CPF nº 712.628.222­20, que igualmente encontra­se domiciliado em Macapá­AP, na  Avenida Padre Manuel da Nóbrega, n.º 392 (e­fl. 101).  Assim,  ainda  que  se  considerasse  a  existência  de  restrição  tributária  pela  suspensão dos tributos (o que não ocorre na hipótese, como visto, vez que após a venda para o                                                              1 "Art. 618. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § lº, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (NR)  X ­ estrangeira, exposta A venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se não for feita prova de sua  importação regular;"  Fl. 140DF CARF MF     8 Recorrente, que ensejou em uma isenção) foi demonstrado que o veículo não saiu da região da  ALCMS, não cabendo a aplicação dos dispositivos das Resoluções CONTRAN indicados na  autuação e na decisão recorrida, aplicáveis quando ocorrer uma alienação de outra região (art.  1º, §2º da Resolução CONTRAN nº 790/94 e art. 2º, da Resolução/CONTRAN nº 714/88).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.                                Fl. 141DF CARF MF

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7050205 #
Numero do processo: 10875.903051/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 11/10/2005 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 11/10/2005  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 51 /2 00 9- 04 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/10/2006,  a  Dcomp  de  nº  13949.29084.061006.1.3.04­0616, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 11/10/2005, no valor de R$ 229.675,04, a fim de quitar débito do  próprio  IRPJ,  relativo  à  competência  de  setembro  e  outubro  de  2005,  no  montante  de  R$  7.225,24.  Em  março  de  2009,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 11/10/2005.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 6          5  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 94DF CARF MF

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7035236 #
Numero do processo: 10880.692645/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 101DF CARF MF Relatório Voto

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7036513 #
Numero do processo: 14479.000399/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.888  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRELA AZUL ­ SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 03 99 /2 00 7- 00 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004185/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.025  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS MUN. DE CASCAVEL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 85 /2 00 7- 19 Fl. 231DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.103.905­3,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, consolidado em 13/09/2007, no valor de R$ 171.828,02 (Cento  e setenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais, e dois centavos), em razão da Associação ter  infrigido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, c/c o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa não declarou em GFIP as bases  de  cálculo  correspondentes  ao pagamento de  faturas  emitidas por  cooperativas de  trabalho –  UNIMED – no período de 05/2000 a 04/2007.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  julgado  o  lançamento  procedente, mantendo  o  crédito  tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/02/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2803­001.312  (154/166),  com  o  seguinte resultado: " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para declarar decadente as competências 05/2000 a 11/2001,  inclusive, nos  termos do art. art. 173,  inciso I do CTN; restando as competências 12/2001 a  04/2007,  e,  retificar  o  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento  encontra­se  parcialmente decadente.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 3          3 GFIP.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO DA MULTA.  Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal  o contribuinte que descumprir a lei.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa a constitucionalidade/legalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/03/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  16/03/2012,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.168/172). Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação ao  cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2300­288/2013, da 3ª Câmara, de 22/04/2013 (fls.189/191).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2803­001.312, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  28/05/2014,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  09/05/2014,  Recurso  Especial  (fls.  204/217)  em  relação à parte que lhe foi desfavorável e contrarrazões (fls.197/203).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 03/03/2016 (fls. 220/223).  Em  suas  contrarrazões,  o Contribuinte  alega  que  não  há  quaisquer motivos  para a reforma do acórdão recorrido, posto que inexiste a divergência jurisprudencial alegada  pela Fazenda Nacional,  em  relação  à  retroatividade  benigna para  fins  de  retificar  o  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo,  portanto, ser aplicado o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  Fl. 233DF CARF MF   4 Argumenta  que  a  conduta  de  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de 100% do valor relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no  parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91; mas que agora, em virtude da Lei nº 11.941/2009, a  tipificação passou a ser “apresentar GFIP com incorreções e omissões”, com multa de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  Acrescenta que, não há dúvidas que no presente caso, o artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN é plenamente aplicável, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  189.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria da Fazenda Nacional, o que impede a este colegiado, sejam apreciadas outras questões  de mérito senão as que refiram­se a matéria objeto do recurso.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 235DF CARF MF   6 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 5          7 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 237DF CARF MF   8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 6          9 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 239DF CARF MF   10 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 7          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à Unidade  Preparadora,  o  lançamento  em questão  refere­se a multa pela ausência de  informação em GFIP da contribuição de 15%  pela  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  o  que  foi  alvo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  analisando  o  recurso  extraordinário (re) 595838, com repercussão geral reconhecida, sendo que o processo correlato  refere­se ao DEBCAD n. 37.103.904­5.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902164/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.479  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 64 /2 00 9- 41 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720819/2011-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. PROVISÃO E DESPESA. TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO. Sem que exista similitude fática entre o acórdão paradigma, que mantém lançamento por glosa de despesa indedutível, e o acórdão recorrido, que cancelou auto de infração que havia determinado a adição de provisão à base de cálculo da CSLL, não é conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator) e Adriana Gomes Rego, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.085  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CSLL ­ ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DESPESA DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  PROVISÃO E DESPESA. TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO.  Sem  que  exista  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma,  que  mantém  lançamento  por  glosa  de  despesa  indedutível,  e  o  acórdão  recorrido,  que  cancelou auto de infração que havia determinado a adição de provisão à base  de cálculo da CSLL, não é conhecido o recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros André Mendes  de Moura  (relator)  e Adriana  Gomes  Rego,  que  conheceram  do  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele  Macei.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 19 /2 01 1- 66 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 630          2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente  em  exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 423 e segs.) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201­000.830  (e­fls. 412 e segs), pela 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 09/07/2013, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte (TELEMAR  NORTE LESTE S/A).  Resumo Processual  Trata­se de auto de infração de CSLL (e­fls. 197/213), em razão da falta de  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  decorrentes  da  aquisição de investimento com sobrepreço, que foram aproveitadas pela Contribuinte no ano­ calendário de 2007. Em razão da nova apuração da base de cálculo, também foram lançadas de  ofício multas isoladas por insuficiência/falta de recolhimento de estimativa mensal.   Foi  apresentada  impugnação  (e­fls.  259/276)  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ (e­fl. 303/322).  A Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  326/642),  tendo  a Turma  Ordinária do CARF decidido no sentido de dar­lhe provimento (e­fls. 412/421).   Foi  interposto  recurso  especial  pela  PGFN  (e­fls.  423/433). O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  477/450  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Contribuinte  apresentou contrarrazões (e­fls. 456/478).  A seguir, maiores detalhes das fases inquisitória e contenciosa.  Autuação Fiscal  Transcrever excerto do Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 199) para delinear  o contexto da autuação:  2.2  Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  Avaliados pelo PL  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 631          3 Conforme  registrado  acima,  o  contribuinte  foi  intimado  a  Informar a razão da não adição na apuração da base de cálculo  da CSLL, A/C 2007, do valor adicionado na apuração do Lucro  Real, A/C 2007, a título de "Amortização de Ágio nas Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL",  informado  na  linha  11,  Ficha  09 A,  da DIPJ2008,  no montante  de R$ 137.192.761,82.  Este valor é referente às seguintes transações:  a)  Ágio  decorrente  da  aquisição  da  empresa  Pégasus  Telecom  S/A  Em  27  de  dezembro  de  2002,  a  empresa  Telemar  adquiriu  93,27% das  ações  da  empresa Pégasus Telecom,  sendo que  no  decorrer  do  1e  Trimestre  de  2003  ocorreu  a  aquisição  dos  demais  6,73%,  totalizando  100%  do  controle  acionário.  Sobre  esta aquisição  incorreu ágio, sendo este mantido registrado em  consideração  às  expectativas  de  rentabilidade  futuras  decorrentes de avaliações econômico­financeiras realizadas por  terceiros,  as  quais  apontam  ganhos  de  sinergias  entre  as  operações da TMAR e da Pégasus.  O  ágio  decorrente  da  operação  acima,  foi  amortizado  na  proporção de 1/60 avos, cujas parcelas, no ano calendário 2007,  atingiram o montante de R$ 84.096.095,22, conforme consta do  razão  da  conta  contábil  de  ativos  n.e  13120128  em  contra  partida a conta de despesa n.e 41600000.  b) Ágio decorrente da aquisição da empresa TNL PCS S/A  Em 30 de maio de 2003, a empresa Telemar adquiriu 99,99% da  empresa  TNL  PCS  S/A.  Desta  operação,  o  valor  pago  foi  superior  ao  valor  contábil,  gerando  um  ágio  justificado  economicamente  pela  "mais  valia"  do  ativo  imobilizado,  suportado  por  laudo  de  avaliação  de  empresa  técnica  especializada.  Este  ágio,  decorrente  da  operação  acima,  foi  amortizado  na  proporção de 1/77 avos, cujas parcelas, no ano calendário 2007,  atingiram o montante de R$ 53.096.666,60, conforme consta do  razão  da  conta  contábil  de  ativos  n.2  13120124  em  contra  partida a conta de despesa n.Q 41600000.  Em sua resposta, o contribuinte afirmou que não procedeu com a  adição deste montante à base de cálculo da CSLL por não existir  Lei que imponha a realização de tal ajuste.  (...)  Relativamente  à  amortização  das  parcelas  que  compõem  o  ágio/deságio,  o  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  ns  3.000/1999,  não  prevê  esta  possibilidade. Ao contrário, o art. 391 do RIR/99 dispõe que as  contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o  art.  385 não serão computadas na determinação do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  art.  426.  A  única  possibilidade  de  deduzir o ágio na apuração do lucro real e na apuração da base  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 632          4 de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  está  prevista no art. 386 que dispõe sobre o tratamento tributário do  ágio  ou  deságio  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Portanto,  mesmo  que  as  normas  contábeis  recomendem  a  adoção deste procedimento contábil, a amortização das parcelas  do ágio/deságio contabilizadas a débito/crédito do resultado não  é dedutível na apuração do lucro real ou na apuração da base de  cálculo  da  contribuição  social.  Os  valores  amortizados  das  parcelas  de  ágio/deságio  deverão  ser  adicionadas/excluídas  na  apuração  do  lucro  real  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  período  em  que  forem  contabilizados,  devendo  ser  registrados  na  parte  B  do  LALUR, e similar da CSLL para dedução na apuração do lucro  real  e  na base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  da  realização,  baixa  ou  alienação  do  investimento detido pela controlada.  (...)  Em relação à CSLL o regramento não é diferente, de sorte que  afastada a possibilidade de serem despesas/receitas efetivamente  incorridas,  essas  amortizações  constituem  provisões,  contempladas como ajustes por adição/exclusão conforme art.2º,  §1º, "c", item 3, da Lei nº 7.689/88, alterado pelo art. 2º da Lei  nº 8.034/90:  Os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.249/95 também vedam a dedução,  conforme suas transcrições:  (...)  Outros  dispositivos  legais  também  dispõem  sobre  a  determinação da base de cálculo da CSLL:  ­ Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95:  (...)  ­ Instrução Normativa SRF nº 93/97:  (...)  ­Instrução Normativa SRF nº 390/2004:  (...)  Temos  também  farta  jurisprudência  que  trata  do  assunto.  Seguem algumas decisões a título de exemplo:  Decisão SRRF/8ãRF/DISIT Ns333/2000:  A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo  valor  de  patrimônio  líquido  não  será  computada  na  determinação da base de cálculo da CSLL. O valor amortizado  deverá  ser  controlado  para  fins  de  determinação  do  ganho  ou  perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. No  caso  de  alienação  ou  liquidação  de  investimento,  o  valor  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 633          5 amortizado pode ser excluído, e o valor contábil para efeito de  determinar o ganho de capital será determinado como disposto  no art. 426 do RIR/1999.  Decisão SRRF/6aRF/DISIT Ns109/2001:  O  ágio  resultante  do  desdobramento  do  custo  de  aquisição  de  participação  societária  avaliada  pelo  Patrimônio  Líquido  deve  estar  precisamente  fundamentado.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  de  que  trata  o  art.  385  do  RIR/99,  decorrentes  de  desdobramento  do  custo  de  aquisição  de  participação  societária  avaliada  pelo  Patrimônio  Líquido,  não  serão computadas na apuração do lucro real e na apuração da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Dispositivos Legais: artigos 385 e 391 do RIR/1999.  Assim,  por  considerar  indevido  o  procedimento  da  Contribuinte,  que,  ao  aproveitar  contabilmente  a  despesa  de  ágio  relativo  a  investimento  adquirido,  não  efetuou  a  contrapartida  (adição)  na  determinação  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  vez  que,  no  caso  concreto,  não  se  consumou  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  426  (alienação  do  investimento) e 386 do RIR/99 (incorporação,  fusão ou cisão do  investimento),  foi  lavrado o  auto de infração, para adicionar à Base de Cálculo da CSLL os valores amortizados.  Em  razão  da  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  foram  apuradas  insuficiências no recolhimento da estimativa mensal, que foram lançados de ofício, para o ano­ calendário de 2007.  Fase Contenciosa  A Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  259  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, nos termos do Acórdão nº 12­542 (e­fls.  303 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  ÁGIO.  INVESTIMENTOS  AVALIADOS  PELO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  normas  de  apuração  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  não serão computadas na apuração do lucro real.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  ACOMPANHADA  DO  TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no  curso do ano­calendário, é aplicável  concomitantemente com a  multa de  ofício  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 634          6 lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar  de infrações distintas.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  326  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  09/07/2013. Decidiu o Acórdão nº 1201­000.830 (e­fls. 412 e segs) dar provimento ao recurso  voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. AJUSTES. DISTINÇÃO.  Não há identidade entre os ajustes ao lucro líquido previstos na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  fins  da  determinação  das  bases de cálculo desses tributos. A identidade estabelecida pelo  art. 57 da Lei nº 8.981/95 refere­se à forma de apuração do IRPJ  e da CSLL eleita pelo sujeito passivo, que pode ser com base no  lucro líquido trimestral, com base no lucro líquido anual ou com  base no lucro presumido.  Foi  interposto pela PGFN recurso especial  (e­fls. 423/433). Discorre que as  figuras de ágio e deságio surgiram de lei de natureza fiscal (Decreto­lei nº 1.598, de 1997), e  não  de  uma  norma  específica  de  contabilidade.  Entende  que  o  ágio  amortizado  somente  integraria  a  apuração do  IRPJ em duas  situações,  (1) na hipótese do  inciso  II do art. 386 do  RIR/99 ­ incorporação, fusão ou cisão e (2) hipótese do art. 33 do Decreto­lei nº 1.598, de 1997  ­ alienação ou liquidação do investimento. E, nos presentes autos, só se poderia fundamentar a  dedução  da  despesa  com  a  aplicação  do  art.  386  do RIR/99. Assim,  restaria  verificar  se  tal  dispositivo  se  aplicaria  à  apuração  da  CSLL.  No  caso  da  contribuição  social,  como  não  há  norma expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não haveria que  se  falar em  tal  renúncia  fiscal. Assim, a dedutibilidade na CSLL da despesa com ágio não é  possível  porque  não  há  norma  que  preveja  a  sua  adição  (RIR/99),  mas  sim  porque  não  há  previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  de  despesa  para  fins  de CSLL. A  dedução  na  apuração da base de cálculo de um tributo deve ser amparada em dispositivo expresso na lei (o  que não é o caso), e não em ausência da lei, sob pena de afronta ao art. 111 do CTN. Ao final  requer pela reforma da decisão recorrida e restabelecimento da autuação fiscal.  O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 447/450 deu seguimento  ao recurso da PGFN.  Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e­fls. 456/478). Protesta  sobre os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente, entendendo que não se mostrariam  aptos  a  caracterizar  a  divergência  necessária  para  o  seguimento  do  recurso,  por  trataram  de  situações fáticas completamente distintas do caso em análise. No mérito, entende que deve ser  mantida  a amortização do ágio da base de  cálculo da CSLL, vez que  a  legislação  fiscal  não  determinou  a  sua  adição.  Subsidiariamente,  caso  vencida,  pugna  pelo  afastamento  da multa  isolada  de  estimativa mensal,  por  ter  sido  lançada  após  o  final  do  ano­calendário  e  por  ser  concomitante com a multa de ofício.   É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 635          7   Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  da  PGFN,  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame de admissibilidade de e­fls. 447/450.  A  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  amortização  contabilizada  pela  Contribuinte,  relativa  a  despesa de  ágio  decorrente  de  sobrepreço  pago  na  aquisição  de dois  investimentos. No caso, a Contribuinte amortizou o ágio, o que reduziu o montante tributável  de CSLL.   A  discussão  é  se  deveria  ou  não  ter  sido  realizada  a  adição  na  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  vez  que  os  investimentos  que  deram  causa  ao  ágio  não  foram  objeto  de  alienação,  e  tampouco  estiveram  envolvidos  em  eventos  de  absorção  de  patrimônio  (cisão,  fusão ou incorporação).   A  regra  da  adição  ao  Lucro  Real,  visando  a  neutralidade  do  lançamento  contábil de amortização de ágio, também teria repercussão na Base de Cálculo da CSLL?  A decisão recorrida entendeu que não, primeiro por entender não se tratar de  provisão, e segundo amparando­se na interpretação de que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995,  refere­se à forma de apuração do IRPJ e da CSLL eleita pelo sujeito passivo (que deve ser a  mesma  para  o  imposto  e  a  contribuição),  e  não  teria  desdobramento  no  que  se  refere  a  dedutibilidade de despesas.  Irresignada, a PGFN interpôs recurso especial, apresentado dois paradigmas,  nº 1302­00.834 e 1301­001.067,  contra os quais  se  insurge  a Contribuinte  em contrarrazões,  aduzindo a ausência de similitude fática em face da decisão recorrida.  Passemos à apreciação dos dois paradigmas.  Primeiro, em relação ao Acórdão nº 1302­00.834.  A ementa sobre a matéria foi a seguinte:  CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.  Em conformidade com o disposto no art. 7º  (caput) e  inciso III  da Lei  nº  9.532, de  1997, a  faculdade de amortização de ágio,  nas condições ali referidas,  limita­se à apuração do  lucro real,  base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.  No  caso  do  paradigma,  a  amortização  do  ágio  deu­se  no  contexto  de  operações societárias que envolveram evento de absorção de patrimônio, previsto no art. 7º da  Lei nº 9.532, de 1997.  De  fato,  é  uma  situação  decorrente  de  um  evento  que  não  ocorreu  nos  presentes  autos.  Nos  autos  do  paradigma,  ocorreu  a  aquisição  do  patrimônio,  com  ágio  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 636          8 contabilizado pela investidora. Na sequência, o investimento adquirido com ágio foi objeto de  evento no qual ocorreu comunicação de patrimônio entre a empresa investida e outra empresa.  A partir desse momento deu­se o aproveitamento do ágio.  Nos presentes autos, o único evento é o da aquisição do patrimônio, com ágio  contabilizado  pela  investidora.  A  diferença  é  que  a  investidora  passou  a  amortizar  o  ágio  contabilmente,  e  não  efetuou  a  adição  na Base  de Cálculo  da CSLL  para  neutralizar  a  base  tributável.  Mas não é o suficiente para se concluir pela  impossibilidade de divergência  na interpretação tributária. Há que se avançar na análise.  Isso porque o que se discute no presente litígio não é o momento em que o  ágio pode ser aproveitado, mas sim se a norma que determina a adição do ágio amortizado  contabilmente no Lucro Real tem repercussão na apuração da Base de Cálculo da CSLL.  Cabe verificar como o acórdão paradigma enfrentou a questão:  Observo  que  a  contribuinte,  por  meio  da  peça  impugnatória,  sustentou que, no caso de amortização de ágio, inexiste previsão  legal que permita a adição da referida despesa na determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Creio que o argumento é digno de reparo.   Não  se  trata de  falta de autorização para adição, mas,  sim, de  ausência  de  previsão  legal  para  amortização,  por  força  do  disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99, isto é, a faculdade  de amortização refere­se à apuração do lucro real. Assim, ainda  que  se  admitisse,  no  presente  caso,  a  amortização  pretendida  pela  fiscalizada, ela  só  seria possível  na determinação da base  de cálculo do imposto de renda.  É tudo o que foi dito.  Da leitura do texto, entendo que a interpretação dada à situação foi no sentido  de que, em relação à despesa de amortização de ágio, não se fala em adição à Base de Cálculo  da CSLL. Diz­se, na realidade, que não há previsão legal (art. 20 do Decreto­lei nº 1;598, de  1977) para que haja  lançamento contábil de amortização de ágio para a CSLL, vez que a  amortização  prevista  na  norma  seria  autorizada  apenas  para  (1)  eventos  de  absorção  de  patrimônio  e  só  diria  respeito  à  (2)  apuração  do  Lucro  Real.  Por  isso,  como  a  despesa  sequer  é dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido,  torna­se desnecessária  qualquer  disposição  que  determine  a  adição  da  referida  despesa  na  apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL.  Ora,  como  já  observado,  os  presentes  autos  não  enfrentam  tal  discussão.  Partem de um sítio diferente, no qual se admite a possibilidade de dedução da despesa de ágio  amortizado  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido. Ou  seja,  resta  superado  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  paradigma.  Na  realidade,  a  discussão  é  se,  uma  vez  consumada  a  dedução  da  despesa  no  lucro  líquido,  cabe  a  adição  da  despesa  na  apuração  da  Base  de  Cálculo da CSLL para neutralizar a base tributável.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 637          9 Partem,  portanto,  a  decisão  recorrida  e  a  decisão  paradigma  de  premissas  diferentes.   Portanto,  em  relação  ao paradigma nº 1302­00.834, não há que se  falar  em  divergência na interpretação tributária.  Passo ao exame do segundo paradigma, de nº 1301­001.067.  No caso, verifica­se a necessária similitude com os presentes autos.  Apesar de a autuação fiscal referir­se a AJUSTES POR DIMINUIÇÃO DO  VALOR  DE  INVESTIMENTOS  AVALIADOS  PELO  PL,  a  situação  tratada  não  é  a  decorrente dos ajustes visando a neutralidade dos  resultados dos  investimentos  avaliados por  equivalência patrimonial. Esclarece o voto vencido do paradigma sobre o motivo pelo ajuste no  valor do investimento avaliado por MEP:  Pelo que se depreende dos autos, e especialmente pelo que está  expressamente descrito no auto de infração, a autoridade fiscal  entendeu  que  a  adição  que  o  contribuinte  efetuou  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  mas  não  efetuou  para  fins  de  CSLL,  correspondia  a  ajuste  por diminuição  do  valor  do  investimento  avaliado  pelo  MEP,  e  promoveu  a  adição  indicando  como  fundamento legal o art. 2º, § 1º, alínea “c”, da Lei nº 7.689/99.  Pois bem. Se essa fosse a verdade dos fatos, inquestionável seria  a adição feita de ofício.  Contudo,  as  cópias  do  LALUR  apresentadas  à  fiscalização  indicam  que  o  valor  adicionado  ao  lucro  líquido  para  a  apuração  do  lucro  real  (e  não  adicionado  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL), se refere à amortização  do  ágio  decorrente  de  participação  societária  na  empresa  Belém  Administrações  e  Participações  Ltda.  CNPJ  27.819.986/000182.  A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido  do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela  não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo  valor deve ser adicionado no LALUR. Não há, porém, previsão  no  mesmo  sentido,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição Social, o que torna insubsistente a adição feita de  ofício pela autoridade lançadora. (Grifei)  O que se observa é que a situação tem semelhança com a dos presentes autos.  Trata­se de investimento que foi objeto de aquisição, com sobrepreço (ágio), e a investidora,  ao aproveitar o ágio contabilmente, não efetuou a adição na Base de Cálculo da CSLL. Não se  fala em evento de absorção de patrimônio para o aproveitamento do ágio.  E a interpretação dada à legislação tributária, no voto vencedor do paradigma,  foi  no  sentido  de,  partindo­se  da  premissa de  que  é possível  amortizar  contabilmente  o  ágio  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido  da  CSLL  (assim  como  nos  presentes  autos),  tal  procedimento deve ter como consequência a adição do mesmo valor na Base de Cálculo da  CSLL.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 638          10 Discorre o voto vencedor:  Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  legislação  tributária  foi  edificada  no  sentido  de  emprestar  absoluta  neutralidade  tributária  aos  ajustes  e  amortizações  contábeis  derivadas  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Assim,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  aplicação  do  referido  método,  observadas,  obviamente,  as  disposições  da  já  citada  Lei  nº  9.532/97,  só  são  verificados  na  apuração  do  resultado  da  alienação da participação societária.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao  lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23,  25 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam  claro que, para fins  fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação  do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado  só  devem  ser  considerados  na  baixa  do  investimento.  Assim,  considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  O  voto  faz  um  paralelo  com  os  ajustes  decorrentes  dos  resultados  dos  investimentos  avaliados  pelo  MEP,  cujos  resultados,  positivos  ou  negativos,  devem  ser  excluídos  ou  adicionados,  na  apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  conforme  previsão  expressa na legislação (art. 2º, § 1º da Lei nº 7.689, de 1988).  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  (...)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  Assim,  a  legislação  tributária  busca  a  neutralidade  tributária  nas  operações  com  investimentos  avaliados  via  MEP,  tanto  nos  ajustes  dos  resultados  auferidos  pelos  investimentos, quanto nas amortizações contábeis dos ágios desses mesmos investimentos.  Por  isso,  entendeu  que  a  questão  decorre  da  própria  lógica  contábil  da  metodologia da escrituração.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 639          11 Portanto, diante de situações semelhantes, a decisão recorrida e a paradigma  depararam­se com interpretações diferentes.  Ambos os casos trataram de ágio decorrente de investimento adquirido, que  foi  aproveitado  sem  que  houvesse  alienação/liquidação  do  investimento,  ou  absorção  de  patrimônio (cisão, fusão ou incorporação), no qual entendeu o Contribuinte que o lançamento  contábil da despesa de amortização do ágio seria suficiente,  e não seria necessária adição do  valor à base de cálculo da CSLL.  Na decisão recorrida, a apreciação da questão centrou­se na interpretação do  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  para  concluir  que  o  dispositivo  discorre  apenas  sobre  a  identidade  da  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  ou  seja,  se  o  sujeito  passivo eleger lucro real trimestral, a CSLL obrigatoriamente seguirá o mesmo regime. Assim,  não abrangeria regras de dedutibilidade de despesas.  No  paradigma,  buscou­se  uma  interpretação  sistêmica  da  legislação,  para  concluir que o  ágio é  sobrepreço  relativo a  investimento avaliado pelo MEP e por  isso deve  seguir  a  metodologia  aplicável  aos  investimentos  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial. Assim, da mesma maneira que os resultados dos investimentos são neutralizados  na apuração da Base de Cálculo da CSLL, o mesmo deve ocorrer com o ágio quando for objeto  de amortização.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  PGFN.  Tendo sido vencido no exame de admissibilidade, deixo de apresentar o voto  em relação ao mérito.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  ilustre  Relator,  entendo  pelo  não  conhecimento do recurso especial da Procuradoria.  A Turma a quo decidiu por dar provimento ao recurso voluntário pelas razões  seguintes, extraídas do voto condutor, elaborado pelo Conselheiro Marcelo Cuba Neto:  Trata­se  aqui  de  controvérsia  acerca  dos  efeitos,  na  base  de  cálculo da CSLL, da amortização do ágio pago pelo contribuinte  na aquisição de 100% do capital da empresa Pégasus Telecom  S/A, e na aquisição de 99,99% do capital da empresa TNSL PCS  S/A. (...)  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 640          12 Pois bem, são dois os argumentos adotados pelo autor da ação  fiscal para afirmar a obrigação da contribuinte em adicionar a  amortização do ágio ao lucro líquido do ano de 2007, para fins  de determinação da base de cálculo da CSLL.  Em primeiro lugar, afirma que a amortização do ágio em virtude  de aquisição de investimento em coligadas ou controladas, antes  que  a  realização,  baixa  ou  alienação  do  investimento  tenha  ocorrido,  é mera  provisão  que,  a  teor  do  disposto  no  a  seguir  transcrito art. 13, I, da Lei nº 9249/95, deverá ser adicionada ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL (...)  Em segundo lugar, vale­se do abaixo transcrito artigo 57, da Lei  nº 8.981/95 para concluir que, existindo norma determinando a  adição da amortização do ágio na apuração do lucro real  (art.  25  do  Decreto­lei  º  1.598/77),  então  essa  adição  também  é  obrigatória na apuração da base de cálculo da CSLL.  (...)  Não me parece, todavia, que a amortização do ágio em virtude  de  aquisição  de  investimento  em  coligadas  ou  controladas,  avaliado  pelo  método  do  patrimônio  líquido  possa  ser  qualificado como provisão. (...)  Isto posto, não sendo a amortização do ágio uma provisão, não  incide o disposto no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95. (...)  Também  não  está  certa  a  tese  defendida  pela  autoridade  tributária  segundo a  qual  são  idênticas  as  bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL. (...)  A  Procuradoria  interpôs  recurso  especial,  alegando  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  indicando  os  acórdãos  paradigmas  nº  1302­00.834  e  1301­ 001.067.  O contribuinte apresentou contrarrazões e, sobre o conhecimento, sustenta o  quanto segue a respeito do primeiro paradigma (1302­00.834)  O acórdão 1302­00.834,  indicado pela Fazenda Nacional como  divergente, por sua vez, trata de hipótese distinta: a amortização  fiscal  do  ágio  em  decorrência  da  incorporação  de  pessoa  jurídica no exterior na qual se detinha investimentos. (...)  Ora,  no  caso  de  incorporação  da  pessoa  jurídica  na  qual  se  detinha  investimentos  adquiridos  com  ágio,  a  sua  amortização  fiscal  depende  dos  requisitos  previstos  nos  arts  7º  e  8º  da  Lei  9.532/1997,  que  o  acórdão  nº  1302­00.834  acima  reputou  inexistente.  Entretanto,  a  situação  acima  é  absolutamente  diversa  do  presente caso em que houve a  incorporação da pessoa  jurídica  na qual se detinha investimento adquirido com ágio e, portanto,  não se aplica o regime jurídico dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 641          13 Vale  destacar  que  a  inaplicabilidade  de  tais  dispositivos  foi  expressamente consignada no acórdão recorrido (...)  Assiste  razão  à Recorrida  a  respeito  do  primeiro  paradigma  (1302­00.834),  razão  pela  qual  não  o  admito  para  demonstração  da  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária.  Ressalto que o Ilustre Relator admitiu o recurso especial quanto ao segundo  paradigma  (1301­001.067).  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  há  similitude  fática  suficiente para o conhecimento do recurso especial também quanto a este segundo paradigma.  Com  efeito,  destaque­se  trecho  da  ementa  do  segundo  paradigma  (1301­ 001.067).   ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL.  BASE DE CÁLCULO DA  CSLL.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.Em  que  pese  a  referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o  disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado  pelos  arts.  22,  23,  25  e  33  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  deixam  claro que, para fins  fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação  do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado  só  devem  ser  considerados  na  baixa  do  investimento.  Assim,  considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  O relatório do segundo paradigma explicita as razões da autuação fiscal então  analisada pelo Colegiado (1301­001.067):  Conforme dá notícia o Termo de Verificação Fiscal que integra  o Auto de Infração, a ação fiscal teve origem em inconsistência  apurada  por  consulta  interna  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  representada  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado  as  adições  na  apuração  do  lucro  real,  mas  não  tê­lo  feito na apuração da base de cálculo da CSLL.   Diante  deste  panorama  fático,  decidiu  a  maioria  do  Colegiado  prolator  do  acórdão paradigma (1301­001.067), em razões explicitadas pelo voto vencedor:  Aqui,  o  Colegiado  alinhou­se  ao  registrado  no  acórdão  recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de  16  de  abril  de  2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  destacou  que  a  indedutibilidade  em  questão “decorre da própria lógica contábil da metodologia de  escrituração”  dos  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial.   Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  legislação  tributária  foi  edificada  no  sentido  de  emprestar  absoluta  neutralidade  tributária  aos  ajustes  e  amortizações  contábeis  derivadas  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Assim,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  aplicação  do  referido  método,  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 642          14 observadas,  obviamente,  as  disposições  da  já  citada  Lei  nº  9.532/97,  só  são  verificados  na  apuração  do  resultado  da  alienação da participação societária.   Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao  lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23,  25 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam  claro que, para fins  fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação  do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado  só  devem  ser  considerados  na  baixa  do  investimento.  Assim,  considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido. (...)  Amparado  em  tais  fundamentos,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. (grifamos)  O contribuinte Recorrido alega em suas  contrarrazões ao  recurso  especial a  respeito deste segundo acórdão paradigma (1301­001.067):  De  fato,  analisando­se  a  íntegra  do  acórdão,  verifica­se  que,  conforme  voto­vencedor  do  Conselheiro  Wilson  Fernandes,  a  autuação fiscal ali analisada é substancialmente diversa do caso  dos autos. É ver­se:  “No que diz  respeito a não adição dos denominados AJUSTES  POR  DIMINUIÇÃO  DO  VALOR  DE  INVESTIMENTOS  AVALIADOS PELO PL, releva destacar, de início, que, embora  o  Ilustre Relator  tenha  depreendido  dos  autos  que  o  valor  que  não foi adicionado para fins de apuração da base d ecálculo da  CSLL  refere­se  à  amortização  contábil  de  ágio  decorrente  de  participação  societária,  a  imputação  feita  pela  Fiscalização,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  446)  tomou por base o consignado pela autuada na linha 10 da Ficha  9ª da Declaração apresentada à Receita Federal. (...)  Ou seja: no caso analisado pelo acórdão divergente a autuação  decorre da  falta de adição dos ajustes por diminuição no valor  do investimento à CSLL (Linha 10 da Ficha 09 da DIPJ), e não  pela  amortização  contábil  do  ágio  (Linha  11  da  Ficha  09  da  DIPJ).  Dessa  forma,  fica claro que no caso analisado pelo acórdão nº  1301­001.067  não  houve  aquisição  de  participação  societária  com  ágio,  mas  diminuição  do  valor  do  investimento  por  outro  motivo.  As situações de fato, no acórdão paradigma e acórdão recorrido, são bastante  distintas.  No  acórdão  recorrido,  como  acima  citado,  revela­se  que  o  fundamento  do  auto de infração é a identificação de provisão. No paradigma, analisou­se a dedutibilidade do  ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da CSLL.   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.085  CSRF­T1  Fl. 643          15 Portanto,  a  conclusão  jurídica  distinta  a  que  chegaram  os  colegiados  são  plenamente  justificáveis  e,  assim,  não  vislumbro  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação da lei tributária que justifiquem o conhecimento do recurso especial.   Por  fim,  pondero  que  o  eventual  conhecimento  e  provimento  ao  recurso  ­  para fins de aplicação do entendimento manifestado no acórdão paradigma no presente caso ­  poderia  significar  a alteração do  fundamento do  auto de  infração por esta Turma da Câmara  Superior,  atribuindo  à  provisão  identificada  no  lançamento  o  efeito  de  despesa  tratado  pelo  paradigma.  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 643DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679914/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/04/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/04/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679914/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.141  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/04/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 14 /2 00 9- 30 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.141  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.141  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­27.703, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 19/04/2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.141  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.141  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.141  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.141  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.141  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910671/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 10/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 71 /2 01 1- 07 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910671/2011­07  Acórdão n.º 3402­004.542  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.039, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 10/07/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910671/2011­07  Acórdão n.º 3402­004.542  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910671/2011­07  Acórdão n.º 3402­004.542  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910671/2011­07  Acórdão n.º 3402­004.542  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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