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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107063 #
Numero do processo: 13888.003161/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  CARLOS FREDERICO PASCALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 31 61 /2 00 8- 24 Fl. 209DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  o  lançamento  de  ofício  atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas  apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante a ação fiscal vige o princípio  inquisitório. Somente na  fase  litigiosa,  iniciada  por  impugnação  válida,  há  que  se  falar  em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Comprovada, por meio de documentação hábil, o pagamento de  previdência privada e FAPI declarada, restabelece­se a dedução  correspondente, conforme legislação de regência.  DECISÔES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  DO  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA As provas, informações e argumentos de defesa devem  ser  apresentados  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte de fazê­lo em momento processual diverso.  Não  tem  acolhimento  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  o  deslinde  da  questão a ser apreciada.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.003161/2008­24  Acórdão n.º 2001­000.036  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os de que os gastos seriam elevados, muitos profissionais, e que não teria  sido comprovada a efetividade do pagamento, assim expresso:        No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Fl. 211DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O  contribuinte  trouxe  várias  descrições  dos  serviços  médicos  ocorridos,  recibos, exames e declarações de vários profissionais: Na fundamentação do acórdão foi citado  um Acórdão do CARF que fala na recusa de deduções na presença de fortes  indícios de que  não  foram  prestados  serviços  médicos.  Pois  é  justamente  o  que  falta  no  lançamento,  fortes  indícios.  Cabe  mencionar  que  os  indícios,  vícios,  problemas,  necessariamente  devem  ser  apontados  no  lançamento.  Não  podem  as  instâncias  administrativas,  pois  incorreriam  em  cerceamento de defesa, fazer esse exame no julgamento do litígio.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.003161/2008­24  Acórdão n.º 2001­000.036  S2­C0T1  Fl. 4          5 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Fl. 213DF CARF MF     6 II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.003161/2008­24  Acórdão n.º 2001­000.036  S2­C0T1  Fl. 5          7 Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais  de  comprovação  é  indevida  a  glosa  de  despesas  médicas.  Em  relação  a  preliminar  suscitada  não  encontramos  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  e  concordamos  com  o  entendimento do acórdão de impugnação.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por  dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 215DF CARF MF

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7038526 #
Numero do processo: 10166.727860/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.038  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 60 /2 01 2- 05 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 81          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.046,  de  28/02/2013  (e­fls.  44/50),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 20) com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 03/08/2012 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT), do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 30/06/2012.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01; e art. 2º da Instrução Normativa  RFB 967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 82          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 83          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.48) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 84          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  54,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  55/77), conforme carimbo de recepção à e­fl. 55.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Estes  argumentos  foram  fundamentadamente afastados  em primeira  instância,  pelo  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 85          6 que  peço  vênia para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 86          7 aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 87          8 Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 88          9 constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  02  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 89          10 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 90          11 Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.272, de 4 de junho de 2012)  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 91          12 23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do  dia  18  de  dezembro  de  2009.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de  2009 )  § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  o  FCont  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subsequente ao do  evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.272,  de 4 de junho de 2012 )  § 2º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão,  incorporação  ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês anterior ao  prazo final da apresentação da DIPJ do exercício de 2010 (DIPJ  2010, ano­calendário 2009), a apresentação dos dados a que se  refere  o  art.  1º  deverá  ocorrer  no  mesmo  prazo  fixado  para  apresentação da DIPJ 2010.  §  2º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.046, de 24 de junho de 2010 ) (grifei)  §  2º  O  prazo  para  entrega  do  FCont  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012)  (...)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727860/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.038  S1­C0T1  Fl. 92          13 Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.003014/2003-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CTN, ART. 173. Ausente pagamento ou declaração com efeitos constitutivos do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas concluso~es os conselheiros Andre´ Mendes de Moura e Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.302  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  ACOC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CTN, ART. 173.  Ausente  pagamento  ou  declaração  com  efeitos  constitutivos  do  crédito  tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra do art. 173  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 30 14 /2 00 3- 55 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 18471.003014/2003­55  Acórdão n.º 9101­003.302  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em face do acórdão nº 101­96.950 (doravante  “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma Ordinária,  1a  Câmara,  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”), em que é interessado ACOC ADMINISTRAÇÃO  E PARTICIPAÇÕES LTDA  O  termo de verificação  assim  concluiu:  “As  irregularidades  acima descritas  são objeto de lanca̧mento tributário, consubstanciado pelo Auto de Infração anexo, tendo sido  apurado crédito tributário de R$ 875,19, relativo ao imposto de fonte. Decorrente da glosa de  despesas,  foi  também  reduzido o prejuízo  fiscal  do  contribuinte,  bem como  reduçaõ  da base  negativa da contribuiçaõ social”.  Apresentado  recurso  voluntário  (folhas  físicas  288  e  seg.),  o  acórdão  recorrido  decidiu  acolher  a  preliminar  de  decadência  dos  fatos  geradores  do  IRRF  até  30/11/1998,  bem  como  para  restabelecer  a  deducã̧o  das  despesas  com  beneficios  indiretos  (folhas  físicas  308  e  seg.).  Destaca­se  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido,  atinente  à  matéria discutida no presente recurso especial:  “A  contribuinte  ao  apresentar Recurso Voluntário,  alegou,  preliminannente,  a  ocorrência  parcial  da  decadência  do  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  data  de  23/12/98  referentes  à  CSLL  e  ao  IRRF,  entendendo que no  caso em  tela  aplica­se  a prerrogativa do  art.  150, § 4” do  CTN  que  dispõe  acerca  da  apuração  dos  tributos  sujeitos  a  lanca̧mento  por  homologação.  Compartilho,  em  parte,  com  ao  entendimento  aduzido  quanto  ao  prazo  decadencial.  No que tange ao IRRF, tendo em vista que a cien̂cia do auto infração se deu em  23/12/2003 e as despesas foram realizadas no período de janeiro a dezembro de  1998,  pode­se  afirmar,  de  fato,  que  ocorreu  a  decadência,  haja  vista  ter  transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, nos termos  do artigo 150, § 4° do CTN.  Já em  relação  à CSLL,  como ao  fato gerador ocorreu  apenas  em 31/12/1998,  não há que se falar em decadência.  Diante ao exposto, acolho em parte a preliminar de decadência para excluir da  atuação  o  crédito  tributário  de  IRRF  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30/11/1998, de acordo com a regra do §4° do art. 150 do CTN”.  A decisão restou assim ementada:  EMENTA:  CSLL  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇAÕ  –  DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação previsto  no art. 150 § 4° do CTN, com o decurso do prazo de cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador, a atividade desempenhada pelo sujeito passivo para  apurar a base de cálculo, com ou sem pagamento, está homologada e não pode  mais ser objeto de lançamento.  IRPJ E REFLEXOS  ­ GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Só  são  admissíveis  como  dedutíveis  as  despesas  que,  além  de  preencherem  os  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 18471.003014/2003­55  Acórdão n.º 9101­003.302  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  sejam  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  A  PFN  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  348  e  seg.),  os  quais  foram  acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 353 e seg.), para esclarecer, in verbis :   “Percebe­se que para chegar a essa conclusão foi irrelevante a questão de ter, ou  não,  havido  pagamento,  sendo  desnecessária  qualquer  análise  fática  para  ter  como termo a quo do prazo decadencial, a ocorren̂cia do fato gerador.  A  Turma,  ao  julgar  o  presente  recurso,  entendeu  que  o  artigo  150,  §4°  é  aplicado  em  todos  os  casos  de  lançamento  por  homologação,  independentemente ter havido ou não pagamento do tributo, aliás, vale ressaltar  que esta era, à época, posição dominante no antigo Conselho de Contribuintes.  Assim, tendo em vista a falta de necessidade de constar no acórdão a análise do  pagamento, conclui­se que não houve omissão passível de ser suprida.”  A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo,  em  síntese,  que  a  contagem do prazo decadencial deveria  seguir o  rito do art. 173 do CTN (e não do art. 150,  conforme decidido pelo acórdão recorrido).    O  despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto (fls. 383 e seg.).  O contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (fls. 393 e seg.), no qual pugna pela não admissão do recurso e pela manutenção do acórdão  recorrido,  por  compreender  aplicável  à  contagem  do  prazo  de  decadência  de  IRRF  o  rito  previsto no art. 150 do CTN.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Em sede de contrarrazões, o contribuinte aponta que não haveria divergência  jurisprudencial  sobre  a  matéria,  embora  não  apresente  qualquer  fundamentação  para  dar  suporte a essa afirmação.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto quanto ao tema  da decadência, razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Os acórdãos indicados como paradigmas, embora não tratem necessariamente  de  IRRF,  abortam  a  necessidade  de  declaração  e  pagamento,  ainda  que  parcial,  para  que  a  contagem do prazo decadencial seja realizada com fulcro no art. 150 do CTN. Por sua vez, o  acórdão recorrido compreendeu que a existência ou não de pagamento seria irrelevante para a  existencia do pagamento em questão para a adoção da referida regra.  Conheço, portanto, o recurso especial interposto pela PFN.  Quanto  ao mérito,  compreendo que  a questão deve  ser  solucionada a partir  das  normas  estabelecidas  pelos  acórdãos  julgados  pelo  STJ  conforme  o  rito  dos  recursos  repetitivos, notadamente o REsp 973733/SC e AgRg no REsp 674497/PR, conforme os quais,  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 18471.003014/2003­55  Acórdão n.º 9101­003.302  CSRF­T1  Fl. 1.767          4 para  a  incidência  da  norma  de  decadência  do  art.  150  do  CTN,  é  imprescindível  que  o  contribuinte declare e realize o recolhimento, ainda que parcialmente, da obrigação tributária.  No  caso  dos  autos,  discute­se  obrigação  tributária  atinente  a  IRRF,  com  fulcro  no  art.  61  da  Lei  8.981/95,  em  que  o  contribuinte  não  declarou  e  nem  fez  qualquer  recolhimento a ele pertinente. Dessa forma, deve ser adotada a contagem do prazo decadencial  de  acordo  com  o  art  173  do  CTN,  de  forma  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  de  consumada a decadência.  Vale observar que o caso ora sob exame apresenta uma peculiaridade que o  distingue  em  relação  àquele  julgado  por  este  Colegiado  em  sessão  anterior  (autos  19515.002273/2007­00),  em  que  havia  sido  demonstrado  pelo  contribuinte  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  de  IRRF. Naquela  oportunidade,  compreendeu  o Colegiado  que  os  fatos  geradores  atinentes  ao  IRRF  seriam  autonomos,  sendo  indiferentes  os  pagamentos  alegados.  No presente caso, contudo, não sequer alegação de qualquer recolhimento de IRRF.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  també,  analisou  as  questões  de  merito, não é o caso de retorno dos autos à Turma a quo.   Nesse  seguir,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da PFN.    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto ­ Relator    Fl. 418DF CARF MF Processo nº 18471.003014/2003­55  Acórdão n.º 9101­003.302  CSRF­T1  Fl. 1.768          5                           Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.003293/2001-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  Usina Serra Grande S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Recife que julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/11/1996  a  31/12/1996,  01/02/1997  a  31/03/1997,  01/06/1997  a  30/06/1997,  01/09/1997  a  30/09/1997,  01/11/1997  a  31/01/1998,  01/03/1998  a  30/04/1998,  01/06/1998  a  31/07/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 03 29 3/ 20 01 -0 6 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 379          2 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições  Sociais  para  a  Seguridade  Social,  só  se  extingue  após  10(dez)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que  falar em nulidade do procedimento fiscal.  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA. Nos períodos constantes do lançamento em análise,  poderá  ser  excluído  da COFINS o  valor  das mercadorias  vendidas  a  empresa comercial exportadora de que tratam o art. 1o e seu parágrafo  único do Decreto­Lei n° 1.248/1972.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  deste  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercida  a  compensação antes do início do procedimento de ofício.  Lançamento Procedente  Versa  o  processo  sobre  auto  de  infração  para  a  exigência  de Cofins,  juros  de  mora  e  multa,  referente  aos  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  1996,  fevereiro,  março,  junho, setembro, novembro e dezembro de 1997 e janeiro, março, abril, junho, julho, novembro  e dezembro de 1998, nos valores especificados no quadro abaixo:    No  Termo  de  Encerramento,  a  exigência  da  contribuição  foi  assim  motivada  pela fiscalização:  (...)  O Contribuinte é produtor­exportador de açúcar de diversos tipos  e  de  álcoois  (anidro  e  hidratado),  sediado  na  região  nordeste,  efetuando as  suas  exportações,  tanto diretamente,  como através  da S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional (trading).  Conforme  podemos  verificar  através  das  cópias  de  diversas  Notas Fiscais de sua emissão(fls. a ), o Contribuinte fez venda no  mercado  interno  que  considerou  como  sendo  para  exportação.  Em face disso, retiramos os valores que constavam como vendas  para  o  exterior,  portanto,  fora  da  base  de  cálculo  da  contribuição acima mencionada, e fizemos a respectiva inclusão.  O  Contribuinte,  em  face  da  ação  judicial  de  n°  99.0003847­9  (mandado de segurança) cujas liminar e sentença anexamos por  cópias  (fls.  a  ),  está  depositando  em  juízo  parte  dos  tributos  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 380          3 devidos (PIS/PASEP e COFINS), calculados na conformidade de  como foi por ele peticionado na Justiça (fls. a ).  Conforme  se  pode  verificar  através  dos  comprovantes  anexos  (fls.  a  ),  parte  da  COFINS  devida  vinha  sendo  depositada  em  Juízo  (processo  n°  95.0452­6  mandado  de  segurança),  até  que  em setembro de 1999 a sentença favorável à União transitou em  julgado.  Os  valores  constantes  da  planilha  DEMONSTRATIVO  DAS  RECEITAS AUFERIDAS (fls. a ) foram extraídos da escrituração  contábil do contribuinte, respeitados os preceitos legais vigentes  para cada ano, estando tais valores devidamente registrados nas  seguintes contas:  (...)  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese,  o  que  se  segue:  ­ As contribuições para a COFINS em apreço estão albergadas sobre o palio da isenção,  haja vista que o destino das mercadorias era a exportação, nos estritos termos das quotas nos contratos  de exportação.  ­  As  Usinas  Serra  Grande  S/A  e  Usina  Trapiche  S/A  integram  o  mesmo  grupo  econômico. Não há preço ou pagamento, sendo a remessa do bem efetivada em caráter de verdadeiro  empréstimo de estoque.  ­  Os  contratos  de  representação  de  empresas  internacionais  para  consecução  das  exportações de bens e mercadorias para o exterior são provas mais que suficientes para concessão do  incentivo fiscal da isenção da COFINS.  ­ A  Impugnante, na qualidade de empresa exportadora está amparada pela  Isenção da  COFINS que beneficia a  intermediação de negócios para o exterior, conforme redação do Decreto n°  1.030/93,  que  estendendo  a  isenção  prevista  no  art.  7º  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  isentou  da  COFINS as vendas de mercadorias ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador.  ­ Com a edição da Lei Complementar n° 85/96 ficou confirmada pelo Poder Legislativo  a isenção antes concedida pelo Poder Executivo, através do Decreto n° 1.030/93.  ­ A operação que se cuida  está  amparada pela  isenção disposta no  art.  14 da Medida  Provisória n° 1.858 e reedições.  ­  Ainda  que  devida  fosse  a  contribuição  em  tela,  esta  somente  poderia  ser  exigida  retroativamente a cinco anos, período não abrangido pela prescrição quinquenal.  ­  As  diferenças  recolhidas  a  menor  apontadas  no  Auto  de  Infração,  na  verdade,  representam  compensações  espontâneas  de  tributos  de mesma  espécie  de  valores  pagos  a maior  em  períodos anteriores, ensejando uma revisão do levantamento efetuado pela Fiscalização.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acatou  a  razões  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 381          4 ­ Sendo a contribuinte e a Usina Trapiche duas pessoas jurídicas distintas, a transação  entre  elas  é  uma  venda  no  mercado  interno,  realizada  por  empresa  comercial  exportadora  e  que  a  contribuinte  afirma  ser  para  fins  específicos  de  exportação.  No  entanto,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  de  remessa  direta  para  exportação,  sem  intermediários,  conforme  a  documentação  juntada  (fls.  114/127). Não  comprovado  que  a  remessa  efetuada  das mercadorias  indicadas  nas  notas  fiscais  implementou­se  de  forma  direta  para  exportação,  procede  a  inclusão  dos  referidos  valores  para  tributação da COFINS.  ­  O  instituto  da  compensação  é  opcional  para  o  sujeito  passivo  e  a  autuada  não  comprovou  que  efetuou  a  escrituração  fiscal  ou  contábil  de  possíveis  compensações,  ou  seja,  não  comprovou  que  exerceu  o  seu  direito  quanto  a  possíveis  créditos.  A  apresentação  das  alegações  e  cálculo das fls. 70/71 não comprova que foi efetivamente feita qualquer compensação. Não basta ter o  valor a compensar, o que tem que ser comprovado é que o alegado crédito foi efetivamente objeto de  compensação  antes  do  procedimento  de  fiscalização,  para  que  se  analise  se  existia  ou  não  outros  créditos a compensar.  Cientificada  dessa  decisão  em  23/07/2004,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 23/08/2004, repisando as alegações da impugnação.  Mediante a Resolução nº 204­00.059, de 9 de agosto de 2005, a Quarta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  fosse  verificada:  "(i)  a  procedência  da  alegação  do  contribuinte  de  que  parte  das  receitas  consideradas  na  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  constituído  se  refere  às  exportações  indiretamente realizadas pela Recorrente; (ii) se as exportações foram realizadas nos termos do  art. 3o, § 2o, da Lei n° 9.532/97; e (iii) caso confirmado que parte das receitas é decorrente de  exportação  indireta,  a  DRF  autuante  deverá  quantificar  estas  receitas  em  cada  período  de  apuração, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes".  A fiscalização apresentou suas conclusões da diligência, nos seguintes termos:  (...)   Destacamos, inicialmente, que os documentos entregues, informam que  nos anos­calendários 1997 e 1998 a USINA SERRA GRANDE possuía  85% do capital social da USINA TRAPICHE SA.  Analisando o demonstrativo em planilha eletrônica correlacionando a  transferência de açúcar da Usina Serra Grande para a Usina Trapiche  e  a  correspondente  exportação  por  esta  última,  com  data,  n°  NF,  registro no Siscomex e valor as notas fiscais apresentadas pela USINA  TRAPICHE  SA,  concluímos  que  houve  transferência  dos  produtos  elencados nas notas fiscais 10986, 11002, 15489, 16067, 16573, 19054,  19140,  20355,  20699,  20706  e  20752  emitidas  por  USINA  SERRA  GRANDE SA para Usina Trapiche S/A e posteriormente exportadas.  Elaboramos,abaixo,  demonstrativo  vinculando  notas  fiscais  de  venda  emitida  por  USINA  SERRA  GRANDE  SA  para  Usina  Trapiche  S/A,  notas fiscais de exportação emitida por Usina Trapiche S/A vinculando  ao respectivo Registro de Exportação.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 382          5   Desta forma, tendo em vista o objeto desta Diligência destacamos que  parte  das  receitas  consideradas  na  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  constituído  se  refere  às  exportações  indiretamente  por  USINA SERRA GRANDE SA.  No que toca ao segundo item informamos que o art. 3o, §2°, da Lei n°  9.532/97  refere­se  aos  benefícios  fiscais  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  não  existindo,  salvo  engano,  correlação com a contribuição objeto desta Diligência.  Finalmente,  abordando  o  terceiro  e  último  que  item,  elaboramos,  abaixo,  demonstrativo  quantificando  as  receitas  decorrente  de  exportação indireta em cada período de apuração:    (...)  Em sua manifestação em face da diligência, a recorrente alegou que:  ­ Em relação às receitas de exportação efetuadas através da Usina Trapiche S/A, tendo  em vista que a conclusão da fiscalização só corrobora a afirmação da Recorrente desde o início da lide,  não há maiores considerações a serem feitas, uma vez que ficou devidamente caracterizado o erro da  autoridade lançadora, que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição, valores decorrentes  de receitas imunes (receitas de exportações).  ­  Não  obstante,  a  Requerente  salienta  que  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  exportações indiretas efetuadas pelas demais empresas exportadoras às quais foi juntada documentação  aos  autos  (Usina  Taquara,  e  Companhia  Ferroviária  do  Nordeste),  nada  mais  foi  solicitado  pela  autoridade que realizou a diligência. Com isso, a autoridade que realizou a diligência deixou de incluir  no seu trabalho duas exportações indiretas realizadas pela Requerente (R$ 645.009,12, da nota referente  à exportação efetuada por meio da Usina Taquara, em 20/11/1997 – fls. 24/122; e R$ 1.690,12, da nota  referente à exportação efetuada por meio da Cia Ferroviária do Nordeste, em 02/07/1998).  ­ Ficaria pendente na autuação tão somente o valor de R$ 13.626,02 referente ao mês de  junho de 1998, que conforme já defendido pela Requerente desde a impugnação, trata­se de valor que  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 383          6 foi compensado com valor de crédito do mês de maio de 1998, valor esse que foi apurado pela própria  fiscalização, e que poderia efetuar a compensação até mesmo de ofício, pois tal crédito foi verificado no  mesmo trabalho que apurou os débitos.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  O  presente  processo  envolve  fatos  geradores  de  Cofins  no  período  de  novembro/96  (vencimento  em  10/12/96)  a  dezembro/98,  tendo  sido  o  auto  de  infração  cientificado  em 08/08/2001,  de  forma que, mesmo  se  aplicando  as  regras  do CTN a  teor da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, ainda não teria ocorrido a decadência tanto pela contagem do  prazo de 5 anos com base no art. 173, I ou no art. 150, §4° do CTN, conforme seja o caso.  À época dos fatos geradores estava vigente a Lei Complementar nº 70/911, que,  em  seu  art.  7º,  concedeu  isenção  de  Cofins  sobre  as  receitas  oriundas  da  exportação  de  mercadorias realizada nos seguintes termos:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  (Redação  dada  pela  LC  nº  85,  de  15/02/96)  (Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 24.8.2001)   I  ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;   V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.   [negritei]                                                              1 Conforme consignado no voto condutor do Conselheiro Relator Walker Araujo no Acórdão nº 3302­004.763– 3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26 de setembro de 2017, "As exportações de mercadorias e serviços para exterior  estão afastadas da incidência da COFINS desde sua criação em 1991, a teor da previsão contida no artigo da Lei  Complementar  70/91.  De  sua  criação  até  o  início  da  vigência  da  Medida  Provisória  1856­6/99  [DOU  de  30.6.1999], vigorou a redação da Lei Complementar 85/96, que foi então revogada. Esta medida provisória, cujo  texto foi reeditado numa séria de outras medidas provisórias até culminar na Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  vigente à época da constituição do crédito deste processo administrativo".  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 384          7 Como se vê, admitia­se a isenção da Cofins relativamente às receitas de vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  em  conformidade  com  o  disposto  no  Decreto­Lei nº 1.248/72 ou às empresas exportadoras meramente registradas no Secex, desde  que essas operações fossem realizadas com o "fim específico de exportação para o exterior".  Sobre  essa  questão,  a  projeção  regional  da  Receita  Federal  manifestou­se,  posteriormente  aos  fatos  geradores,  mediante  a  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  n°  4  –  SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007, no seguinte sentido:  A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  'empresa  exportadora', ou 'empresa comercial exportadora', sem qualificação ou  restrição específica, abrange qualquer empresa exportadora registrada  na  Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  ficam  excluídas  as  demais  empresas exportadoras.  O conceito de  "fim específico de  exportação"  constante do parágrafo  único do art. 1º do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, aplica­se unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­Lei; para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  "fim  específico  de  exportação"  aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997.  [...]A alusão  feita por quaisquer atos  infralegais a  "fim específico de  exportação"  –   a  exemplo  da  Portaria  MF  nº  93,  de  2004,  e  da  Instrução Normativa SRF nº 419, de 2004 –  deve ser interpretada em  consonância com o conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº  9.532,  de  1997,  ou  com  o  vazado  no  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, conforme se trate, respectivamente, de  aquisição efetuada por exportadoras gerais, simplesmente registradas  na  Secex,  ou  por  "trading  companies",  constituídas  conforme  exige  o  Decreto­Lei nº 1.248, de 1972. 2                                                              2 Decreto­Lei nº 1.248/72:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto­ Lei.   Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­vendedor para:   a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora;   b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.   Art.2º ­ O disposto no artigo anterior aplica­se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes  requisitos mínimos:   I  ­ Registro  especial  na Carteira  de Comércio Exterior  do Banco  do Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na Secretaria  da  Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;   III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  (...)    Lei nº 9.532/97:  Art. 39. (...)  (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 385          8 (...)  Nessa esteira, é bem provável que o Colegiado na Resolução anterior3 tenha se  equivocado  relativamente à menção do art.  3º,  § 2o  da Lei n° 9.532/97,  quando queria dizer  "art. 39, §2º" da referida Lei, restando sem atendimento pela Unidade de Origem a verificação  se  as  exportações da  recorrente por  intermédio da Usina Trapiche S/A atendiam ao disposto  neste último dispositivo legal.  Ademais,  como  alertado  pela  recorrente,  deixou­se  de  incluir  na  diligência  as  outras duas exportações indiretas realizadas pela Requerente (R$ 645.009,12, da nota referente  à  exportação  efetuada  por  meio  da  Usina  Taquara,  em  20/11/1997;  e  R$  1.690,12,  da  nota  referente à exportação efetuada por meio da Cia. Ferroviária do Nordeste, em 02/07/1998).  Dessa  forma,  restando  tais  questões  ainda  pendentes  de  análise,  que poderiam  ser melhor efetuadas pela Unidade de Origem, inclusive com eventuais intimações adicionais à  recorrente  ou  terceiros  para  esclarecimentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para solicitar à fiscalização da DRF/Maceió que elabore Relatório Conclusivo em  resposta aos seguintes questionamentos:  a)  Se  as  vendas  realizadas  pela  recorrente  a  USINA  TRAPICHE,  a  USINA  TAQUARA  e  a  CIA.  FERROVIÁRIA  DO  NORDESTE  podem  ser  qualificadas  como  as  operações referidas nos incisos III ou IV do art. 7º da Lei Complementar nº 70/914, de vendas  "com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior",  nos  termos  do  conceito  estabelecido  na  norma interpretativa do §2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, ou do parágrafo único do art. 1º do  Decreto­Lei nº 1.248/72, conforme seja o caso (vide Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 –  SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007).  b)  Na  oportunidade,  manifestar­se  sobre  a  alegação  da  recorrente  de  compensação, a pedido ou de ofício, dos débitos da autuação com o valor de crédito do mês de  maio de 1998, que teria sido apurado pela própria fiscalização.                                                                                                                                                                                           (...)    3 (...)  A comprovação da efetividade das exportações indiretas, realizadas através de empresa comercial exportadora é  questão prejudicial ao exame do mérito.  Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja  verificada: (i) a procedência da alegação do contribuinte de que parte das receitas consideradas na base de cálculo  do  crédito  tributário  constituído  se  refere  às  exportações  indiretamente  realizadas  pela  Recorrente;  (ii)  se  as  exportações foram realizadas nos termos do art. 3o, § 2o, da Lei n° 9.532/97; e (iii) caso confirmado que parte das  receitas é decorrente de exportação indireta, a DRF autuante deverá quantificar estas receitas em cada período de  apuração, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes.  (...)    4 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação dada pela LC nº 85, de 15/02/96)  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 24.8.2001)  (...)  III ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;   IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  (...)    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10410.003293/2001­06  Resolução nº  3402­001.181  S3­C4T2  Fl. 386          9 c) Avaliar a potencialidade das verificações nos itens precedentes para exonerar  total ou parcialmente os débitos do presente auto de infração, especificando, se for o caso, os  montantes a serem exonerados.  Cientifique­se a recorrente desta Resolução, dos demais documentos juntados e  do Relatório Conclusivo, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação em face  desses, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011 e, após decorrido esse prazo, devolva­ se os autos a este Colegiado para prosseguimento.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905482/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.088  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 54 82 /2 01 3- 12 Fl. 361DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.905482/2013­12  Acórdão n.º 1401­002.088  S1­C4T1  Fl. 362          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 1655.014 ­ 2ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A  contribuinte  transmitiu  DCOMP,  objetivando  a  utilização  de  saldo  negativo de CSLL, referente ao anocalendário de 2008, no valor de R$ 59.185.275,22, para a  compensação de débitos.  Em  04/04/2013,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  10)  homologando  em  parte  as  compensações  informadas  em  DCOMP  no  montante  de  R$  21.355.740,20.  A homologação parcial  das  compensações deu­se pelos motivos  expostos  a  seguir:  •  Confirmação  parcial  de  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores no montante de R$ 373.929,82 de um  total  informado de R$  17.201.075,19;  •  As  demais  estimativas  compensadas  não  foram  confirmadas  de  um  total  informado de R$ 21.002.389,65.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 15/04/2013 (fl. 12) e  dela recorreu a esta DRJ em 08/05/2013 (fls. 19/35).   Apreciada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  manteve­se  a  não  homologação das compensações.  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  onde  argui:  (i)  no  caso  de  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  que  compuseram  os  saldos  negativos  ora  discutidos,  as  mesmas  seguirão  seu  curso  normal  de  cobrança  nos  respectivos  processos  administrativos e, sendo assim, glosá­las do ajuste anual acarretaria indevido “bis in idem”; (ii)  impossibilidade  de  cobrança  dos  débitos  ora  compensados  e  não  homologados,  relativos  às  estimativas  de  períodos  subsequentes,  visto  que  já  encerrado  o  respectivo  exercício  e  igualmente serão glosados do ajuste anual as quais pertencem;  (iii)  a  legislação não proíbe a  compensação  das  estimativas  e  não  condiciona  sua  dedutibilidade,  no  ajuste  anual,  à  homologação do encontro de contas.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Fl. 363DF CARF MF     4 O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que a falta de recolhimento de estimativas, inclusive sujeita a pessoa jurídica à  penalidade da multa isolada, independentemente do ano­calendário encerrado e da apuração de  prejuízo fiscal.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por  isso,  segundo  a  decisão  de  piso,  não  haveria  como  se  manter  o  saldo  negativo de parcelas constituintes que não estariam satisfeitas, porque a cobrança dos valores  não  pagos  decorre  de  determinação  legal,  de  forma  que  não  haveria  que  se  falar  em  dupla  cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do saldo  negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.905482/2013­12  Acórdão n.º 1401­002.088  S1­C4T1  Fl. 363          5 Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  aseguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Fl. 365DF CARF MF     6 Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.901200/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.284
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­000.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 20 0/ 20 09 -9 3 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901200/2009­93  Resolução nº  1201­000.284  S1­C2T1  Fl. 3          2  compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.901200/2009­93  Resolução nº  1201­000.284  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10530.901200/2009­93  Resolução nº  1201­000.284  S1­C2T1  Fl. 5          4  À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10530.901200/2009­93  Resolução nº  1201­000.284  S1­C2T1  Fl. 6          5  "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10530.901200/2009­93  Resolução nº  1201­000.284  S1­C2T1  Fl. 7          6  indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10530.901200/2009­93  Resolução nº  1201­000.284  S1­C2T1  Fl. 8          7  restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10530.901200/2009­93  Resolução nº  1201­000.284  S1­C2T1  Fl. 9          8  créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de IRPJ com apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720701/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A cegueira referida na legislação como moléstia grave para determinar que o seu portador faça jus à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, se atendidos os requisitos legais, é a cegueira efetiva do indivíduo, em que a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.175  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NESTOR PISCIOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  A cegueira referida na legislação como moléstia grave para determinar que o  seu portador  faça  jus à  isenção dos proventos de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  se  atendidos os  requisitos  legais,  é  a  cegueira  efetiva do  indivíduo,  em que a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a  melhor correção óptica.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni que dava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros:  João Bellini  Junior,  Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, e  Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 07 01 /2 01 2- 91 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10830.720701/2012­91  Acórdão n.º 2301­005.175  S2­C3T1  Fl. 154          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NESTOR  PISCIOTTA,  em  face  do  acórdão  de  julgamento  n.º  1645.885,  proferido  pela  18ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  (18ª  Turma  da  DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o crédito tributário, com acréscimos legais de juros e multa, totalizando o valor  de R$ 12.210,43.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, pagos pela Prefeitura do Município de Valinhos, CNPJ 45.787.678/000102, na quantia  de R$72.038,49, durante o ano calendário de 2007.  Ainda,  houve  ação  fiscal  para  lançar  valores  referente  à  omissão  de  rendimentos  percebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$239,40, auferidos  por titular ou dependente.  Foram  glosados  os  valores  de  R$12.000,00,  decorrentes  de  dedução  indevida  por  pensão  alimentícia,  bem  como  dedução  indevida  de  despesas médicas  na  quantia  de R$  2.388,48.   O  Contribuinte impugnou o Lançamento alegando que os rendimentos seriam isentos, por corresponderem  a proventos de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave.   Porém,  o  Contribuinte  deixou  de  impugnar  de  forma  expressa  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal,  de  pensão  alimentícia  judicial  e  das  despesas  médicas na quantia de R$ 1.500,00. Quanto às demais despesas médicas  no valor de R$ 888,48 este  impugnou alegando que seriam despesas próprias tidas com convênio junto á UNIMED, mas que a DRJ  entendeu  não  terem  sido  devidamente  comprovadas,  apesar  de  ter  sido  limitando  novamente  para  apresentar as provas necessárias.   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  por  entender  que  faltariam  o  preenchimento  de  requisitos  legais  quanto  à  moléstia  grave  (no  caso  em  tela  cegueira  efetiva  do  indivíduo).  O recorrente maneja Recurso Voluntário para ver reconhecida a isenção por moléstia  grave por "cegueira" ou visão ocular comprometida, somada a sua já comprovada aposentadoria. Juntou  em seu recurso documentos como laudo e informações que dão conta de sua doença, registrando que o  recorrente está inabilitado para obter carteira de motorista.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  A DRJ de origem não acolheu os argumentos do contribuinte, por entender que  este  não  teria  comprometimento  integral  da  visão  ocular,  e  que  em  "tese"  não  faria  jus  ao  benefício de isenção do IR por meio de moléstia grave.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10830.720701/2012­91  Acórdão n.º 2301­005.175  S2­C3T1  Fl. 155          3 O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei  n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se  encontra sumulada no CARF, de forma genérica:  Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".  O documento de fl. 140, emitido em 26/08/2009, pela Secretaria Municipal de  Saúde  de  Valinhos  traz  a  indicação  dos  códigos  CID  H35.3  e  H  54.2,  que  têm  a  seguinte  descrição:  H35.3 Degeneração da mácula e do pólo posterior  (...)  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  Classes de comprometimento visual 1 ou 2 em ambos os olhos (g.  n.)  Nesse sentido, A DRJ entendeu que o recorrente não faria jus ao benefício por  que  não  teria  o  grau  de  comprometimento  ocular  necessário  para  a  concessão  do  benefício,  exarando a seguinte conclusão:  Outrossim,  de  acordo  com  a  10ª  revisão  da  Classificação  Estatística Internacional das Doenças e Problemas relacionados à  Saúde (CID10), considera­se visão  subnormal,  ou  baixa  visão,  quando  o  valor  da  acuidade  visual  corrigida no melhor olho é menor do que 0,3 e maior ou  igual a  0,05 ou seu campo visual é menor do que 20 graus no melhor olho  com  a  melhor  correção  óptica  (categorias  1  e  2  de  graus  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10830.720701/2012­91  Acórdão n.º 2301­005.175  S2­C3T1  Fl. 156          4 comprometimento  visual)  e  considera­se  cegueira  quando  esses  valores encontram­se abaixo de 0,05 ou o campo visual menor do  que 10 graus (categorias 3, 4 e 5 ) (OMS, 1993). Grifou­se.    Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  decidir  a  matéria  do  respectivo  recorrente,  quando  do  julgamento  do  processo  n.º,  10830.720702/2012­36,  acórdão  de  julgamento n.º 2301005.136, ocorrido em 13 de setembro de 2017, por esta 3ª Câmara, 1ª Turma,  da 2ª Seção, ainda não publicado mas já julgado, o qual se tratava do Lançamento de IRPF do  ano  calendário  de  2008,  e  que  a  maioria  dos  integrantes  deste  colegiado  entenderam  que  o  recorrente  não  teria  preenchido  os  requisitos  necessários  para  a  concessão  do  benefícios  da  isenção por moléstia grave.  Na  ocasião  este  relator,  que  restou  vencido,  tinha  compreendido  que  o  recorrente poderia fazer jus ao benefício, pelas razões expostas naquele julgado.  Contudo,  em segunda análise,  neste processo,  em que o  caso  é exatamente o  mesmo (pedido de  isenção por moléstia grave, acuidade visual comprometida), bem como dos  documentos  trazidos ao feito, compreendo, por nova percepção, que de fato o contribuinte não  preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.  Para  tanto,  abanco  por  empréstimo  os  argumentos  e  conclusões  trazidos  por  este colegiado, bem como dos que já foram lançados pela DRJ de origem.  Dos laudos trazidos ao feito se constata que de fato o recorrente possui visão  subnormal, mas que não enseja por completo a acuidade resultante de parcial ou total cegueira.  Nesse  sentido,  conforme  o  voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro  Denny  Medeiros da Silveira, no processo citado acima, reproduzo as seguintes conclusões:  Diante desse quadro e tendo em vista que a legislação citada não  define  o  que  seja  cegueira  para  fins  de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  sobretudo  quando  a  pessoa  apresenta  visão  reduzida,  devemos buscar um conceito na legislação afeta a tal moléstia.  O Decreto  3.298,  de  20/12/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  5.296,  de  02/12/2004,  define  a  deficiência  visual  para  fins  da  Política  Nacional  para  a  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência, nos seguintes termos:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  [...]  III deficiência  visual cegueira,  na qual a acuidade visual  é  igual  ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;  a  baixa  visão,  que  significa  acuidade  visual  entre  0,3  e  0,05  no  melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a  somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual  ou menor  que  60o;  ou  a  ocorrência  simultânea  de  quaisquer  das  condições anteriores;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10830.720701/2012­91  Acórdão n.º 2301­005.175  S2­C3T1  Fl. 157          5 (Grifo nosso.)  Segundo  o  dispositivo  transcrito  acima,  a  deficiência  visual  classificada como cegueira é aquela na qual a acuidade visual, no  melhor olho, é igual ou menor que 0,05.  Pois  bem,  para  melhor  compreensão  da  notação  de  acuidade  visual citada no  Decreto 3.298/99, trazemos, à baila, a seguinte tabela1 produzida  pela Organização Mundial da Saúde:    Conforme  se  extrai  dessa  tabela,  a  acuidade  visual  enquadrável  como  cegueira,  nos  termos  do  Decreto  3.298/99,  é  aquela  classificada na categoria 3 ou maior.  No  caso  do Recorrente,  segundo  consta  no  laudo apresentado,  a  acuidade  visual  em  seu  melhor  olho,  que  corresponde  ao  olho  esquerdo,  está  entre  20/125  e  20/220,  ou  seja,  seu  melhor  olho  apresenta acuidade visual classificada nas categorias 1 e 2.  Dessa forma, em que pese as dificuldades pelas quais o Recorrente  possa  estar  passando,  o  estágio  da  sua  deficiência  visual  não  é  classificado como cegueira pela  legislação de regência, devendo,  pois,  ser  mantido  o  lançamento,  conforme  operado  pela  fiscalização.  Cabe  mencionar  que  o  Contribuinte  não  juntou  também  ao  processo  o  documento citado por ele, referente à conclusão proferida pelo INSS, que lhe dá a concessão de  isenção  do  imposto  de  renda  desde  o  período  de  1985,  segundo  perícia  técnica  realizada  em  processo  administrativo. Apenas há  informação de deferimento do benefício,  sem o  respectivo  laudo. Outro motivo que enseja uma melhor análise para verificação dos fatos, apesar da vasta  documentação trazida pelo Recorrente.   Do conjunto probatório dos autos, verifica­se que o  recorrente possui de  fato  comprometimento severo das funções visuais, mas que não se enquadra no requisito legal para  concessão do benefício pleiteado.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10830.720701/2012­91  Acórdão n.º 2301­005.175  S2­C3T1  Fl. 158          6 Por  fim,  verifica­se  que  o  recurso  interposto  somente  versa  sobre  o  narrado:  irresignação  por  não  ter  obtido  a  concessão  do  benefício  da  moléstia  grave,  deixando  o  contribuinte  de  impugnar  o  restante  da  glosa  lançada  referente  às  despesas  médicas  que  não  foram aceitas em sede de primeira instância.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­  Relator  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10830.720701/2012­91  Acórdão n.º 2301­005.175  S2­C3T1  Fl. 159          7 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado            (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727888/2012-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.032  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 88 /2 01 2- 34 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 87          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.061,  de  28/02/2013  (e­fls.  49/55),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 24) com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 10/08/2012 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT), do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 30/06/2012.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01; e art. 2º da Instrução Normativa  RFB 967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 88          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 89          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.48) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 90          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  59,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  60/83), conforme carimbo de recepção à e­fl. 60.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Estes  argumentos  foram  fundamentadamente afastados  em primeira  instância,  pelo  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 91          6 que  peço  vênia para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 92          7 aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 93          8 Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 94          9 constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 95          10 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 96          11 Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.272, de 4 de junho de 2012)  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 97          12 23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do  dia  18  de  dezembro  de  2009.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de  2009 )  § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  o  FCont  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subsequente ao do  evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.272,  de 4 de junho de 2012 )  § 2º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão,  incorporação  ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês anterior ao  prazo final da apresentação da DIPJ do exercício de 2010 (DIPJ  2010, ano­calendário 2009), a apresentação dos dados a que se  refere  o  art.  1º  deverá  ocorrer  no  mesmo  prazo  fixado  para  apresentação da DIPJ 2010.  §  2º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.046, de 24 de junho de 2010 ) (grifei)  §  2º  O  prazo  para  entrega  do  FCont  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012)  (...)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.727888/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.032  S1­C0T1  Fl. 98          13 Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.908416/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.470  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 16 /2 00 9- 89 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.908416/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.470  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  00981.81468.090807.1.3.04­7426, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 31/07/2006, no valor de R$ 89.496,63, a fim de quitar débito do  próprio IRPJ, relativo à competência de outubro de 2006, no montante de R$ 25.528,10.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 51),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  53). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.908416/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.470  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 31/07/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.908416/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.470  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000773/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. GRAXA. LUBRIFICANTE. Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, tem-se que, relativamente à graxa, lubrificante utilizado nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, deve-se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições. Ademais, em relação à graxa, o art. 3º, inciso II, das Lei 10.637/2002 e o art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003 trazem expressamente tal possibilidade. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VEÍCULOS. No que tange ao Leasing, deve-se afastar a glosa do crédito constituído pelo sujeito passivo, vez que não houve comprovação pela autoridade fiscal de que os veículos arrendados já integraram o patrimônio do sujeito passivo, não atestando a subsunção do fato concreto ao art. 31, § 3º, da Lei 10.865/04.
Numero da decisão: 9303-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Julgado dia 19/09/2017, no período da tarde. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.682  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  CREDITAMENTO.  GRAXA.  LUBRIFICANTE.  Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para  fins  de  definição  de  insumos  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  tem­se  que,  relativamente  à  graxa,  lubrificante  utilizado  nos  equipamentos e máquinas utilizados na  fabricação de produtos destinados à  venda, deve­se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições.   Ademais, em relação à graxa, o art. 3º, inciso II, das Lei 10.637/2002 e o art.  3º, inciso II, da Lei 10.833/2003 trazem expressamente tal possibilidade.  ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VEÍCULOS.  No que tange ao Leasing, deve­se afastar a glosa do crédito constituído pelo  sujeito  passivo,  vez  que  não  houve  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  que os veículos arrendados já integraram o patrimônio do sujeito passivo, não  atestando a subsunção do fato concreto ao art. 31, § 3º, da Lei 10.865/04.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 73 /2 00 5- 37 Fl. 1189DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Julgado  dia  19/09/2017,  no  período da tarde.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3802­003.866, da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente  o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu parcial provimento, consignando a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PIS.  REGIME NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS  E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.   No regime de  incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as  Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento  tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo  texto  normativo  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.190          3 cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração  de  produtos  destinados  à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.   O creditamento objeto do  regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e  da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer  a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas  decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃOCOMPROVAÇÃO. GLOSA.  Não  comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não  cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador não está obrigado a rebater  todos os argumentos  trazidos no  recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento  já  pacificado  em  nossos  tribunais superiores.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos  da  impugnação,  ausente  vício  de  motivação  ou  omissão   quanto  à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de  Fl. 1191DF CARF MF     4 seus  termos  e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”.    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a sua reforma, de modo a não admitir o creditamento de PIS e Cofins  pertinente aos produtos e/ou serviços indicados no dispositivo do r. aresto desafiado.     Em Despacho às fls. 919 a 922, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial em relação às duas  matérias:  · Conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que autorizou  o  direito  a  apuração  de  créditos,  dentro  da  sistemática  não  cumulativa  das  Contribuições  PIS  e  COFINS,  apenas  sobre  uma  parcela da totalidade de suas aquisições; e  · Ônus da prova.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros:  · No julgamento, decidiu­se que o conceito de insumos para o PIS e  a  COFINS  não  pode  ser  idêntico  ao  do  IPI,  alargando­se  a  abrangência  do  termo  insumos  de  modo  a  contemplar  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo e comercial do sujeito  passivo;  · Devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção ou o seu aprimoramento;  · Resulta claro não ter o Recurso Especial apresentado pela Fazenda  Nacional,  qualquer  fundamento  legalmente  válido  para  sustentar  seu pleito de reforma da r. decisão proferida, neste aspecto.    Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.191          5 Em  Despacho  às  fls.  1136  a  1146,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls.  1147  a  1148,  o Presidente  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais Manteve na  íntegra  o  Despacho do Presidente da Câmara.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  Fl. 1193DF CARF MF     6 contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.192          7 Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  Fl. 1195DF CARF MF     8 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.193          9   Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Fl. 1197DF CARF MF     10 Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.194          11 [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  Fl. 1199DF CARF MF     12 d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.195          13 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  Fl. 1201DF CARF MF     14 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.196          15 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Fl. 1203DF CARF MF     16 Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que os itens passíveis de discussão é a graxa e o Leasing – eis que para tais itens  foi dado parcial provimento.    Antecipo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  o  que  adoto as  razões de decidir do relator do acórdão  recorrido. Peço vênia para transcrever o  que interessa:  “[...]  4.3) Os Produtos Lubrificantes Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,  (...) “quanto aos  insumos, nas alegações para  justificar o  feito  fiscal, a  fiscalização  refere­se  expressamente  às aquisições  de  graxa  feitas  pela  Recorrente  e  glosa  os  créditos  a  ela  relativo  invocando  a  Solução  de  Divergência nº 12/07”.  Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  400)  e  no Termo  de Diligência  (fl.  688),  onde  no  item  “Lubrificantes”  a  fiscalização  descreve  a  motivação  do  ato: glosa – graxa não é lubrificante, por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo que a graxa nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 2º;  Lei nº 10.865, de 2004, art. 40) os combustíveis e lubrificantes utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS.  No  entanto,  o  Fisco  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  136),  informa que:  (...)  “Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I,  "b"  e  §  4  o  ,  inciso  I,  "a",  foram  glosados  valores referentes à compra de graxa (conforme Solução de Divergência  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.197          17 Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação  das  notas  fiscais,  com  direito  a  crédito,  mantidas  pela  fiscalização, às fls. 119 a 122”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 688), a fiscalização  relata que:  (...) Lubrificantes foi glosada a nota fiscal de compra de graxa, em razão  da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II do artigo 3º da Lei  10.637/02  prevê o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução de Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o Fisco  escorou­se  na  Solução  de Divergência Cosit  nº  12/2007,  que  conclui  que não  são  considerados  insumos,  para  fins  de  desconto de créditos da contribuição para o PIS Pasep e da Cofins, os  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas.  No entanto, entendo que o produto graxa, no  caso,  tem a  finalidade de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva  e,  portanto,  atividade  intrínseca  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Não  há  atividade  produtiva  sem  a  constante preservação dos maquinários.   O  dicionário  Wikipédia  ao  se  referir  ao  vocábulo  “graxa”  dá­nos  o  seguinte  ensinamento: “Graxas  são  o  nome genérico  e popular  dado a  lubrificantes pastosos compostos (semiplásticos) ou de alta viscosidade,  compostos  de  misturas  de  óleos  lubrificantes  minerais  (de  diversas  Fl. 1205DF CARF MF     18 viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico,  sais  de  determinados  ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário e magnésio  (geralmente chamados de sabão que em  formam com  os  óleos  de  origem  mineral  uma  emulsão,  que  atuam  como  agente  espessador. Em tais formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante  e  o  espessador,  além  de  conferir  a  viscosidade  à  mistura,  atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto,  no  que  se  refere  ao  produto  graxa,  deve­se  reconhecer  o  direito  de  crédito  do PIS  e da COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo  dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que  tem a sua aplicação  como lubrificante nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação  de produtos destinados à venda.  Com  base  nos  conceitos  acima,  concluo,  pois,  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  na  aquisição  de graxa, glosado  pelo Fisco  conforme  demonstrativo de fl. 400. [...]  4.8) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando as informações prestadas anteriormente pela Recorrente no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento mercantil (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim,  no  DACON  elaborado  pelo  Fisco  não  constou  sequer  uma  das  aquisições  de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente,  foram  desprezadas.  Nada  há  no  bojo  dos  autos  que  indique,  especifique,  ou  sequer  sugira  o  porque  da  glosa  ou  da  omissão  naquele  DACON  dos  valores relativos aos contratos de leasing ignorados pelo Fisco.  Não  procede  a  alegação  de  omissão  colocada  pela  recorrente,  senão  vejamos  o  que  foi  relatado  sobre  este  tema  no  Termo  de  Constatação  Fiscal (fl. 137):  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.198          19 A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de  bens  destinados  à  venda  anteriores  a  01/05/2004.  Portanto,  os  valores  referentes a esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 691):   LINHA  8  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  mantidas  as  despesas  informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4 notas fiscais da  Laponia  Sudeste  Ltda  referente  a  arrendamento  mercantil  feito  em  18/02/2004  e  30/03/2004,  pois  o  inciso  V  do  art.  3°  da  Lei  10.637/02,  com redação dada pelo art. 21 da Lei 10.865/04 foi limitado pelo art. 31  da Lei 10.865/04 à aquisições feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita durante a Ação Fiscal  (fl. 399/404), a  fiscalização demonstra, na  coluna especificada para as L08 – Arrendamento Mercantil, quais notas  fiscais os créditos  foram glosados e as que os créditos  foram mantidos.  As glosas estão assim motivadas: glosa adquirido antes de  01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário  que deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:   “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil”  Assim,  não  resta  dúvida  de  que  os  bens  destinados  ao  arrendamento  mercantil  compõem  o  ativo  imobilizado  das  arrendadoras.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  bem  como  no  demonstrativo  de  fl.  299,  o  Fisco  promoveu  a  glosa  do  valor  das  despesas com Arrendamento Mercantil,  realizadas antes de 30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso V do  art.  3º  da Lei  10.637/02,  com redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:  Fl. 1207DF CARF MF     20 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao  da  publicação desta Lei,  o  desconto  de  créditos  apurados  na  forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30  de abril de 2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens  que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (g.n).  Note­se que a Lei não se refere a arrendamento mercantil no parágrafo  primeiro do artigo 31. Isso é apenas tratado no parágrafo 3º, para vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  patrimônio  da  Pessoa  Jurídica,  o  que  não  restou  demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez  que não consta dos autos, que as aquisições dos  referidos veículos,  já  tinham em algum momento, integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos valores computados em desacordo com a legislação.  [...]”    Sendo  assim,  relativamente  à  graxa,  deve­se  reconhecer  o  direito  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso em reconhecer tal direito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes,  não havendo dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que tem a sua aplicação como  lubrificante nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à  venda – conforme fl. 242.     No que  tange  ao Leasing,  deve­se  afastar  a  glosa,  vez  que  não  houve  comprovação  da  fiscalização  de  que  os  r.  veículos  já  integraram o  patrimônio  do  sujeito  passivo,  não  se  comprovando  a  subsunção  do  fato  concreto  ao  art.  31,  §  3º,  da  Lei  10.865/04.  No  presente  caso,  a  fiscalização  apenas  efetuou  a  glosa  sem  efetivamente  “fiscalizar” o sujeito passivo.     Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 9303­005.682  CSRF­T3  Fl. 1.199          21 Não havendo “fiscalização” que atestasse que o sujeito passivo infringiu  disposição legal, não há como prevalecer a glosa. Nesse caso, não cabe ao sujeito passivo o  ônus  da  prova  para  “confirmar”  que  procedeu  de  forma  correta,  mas  sim  à  autoridade  fazendária  que  deverá  obedecer,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  9.784/99,  entre  outros,  os  princípios da motivação e finalidade.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                   Fl. 1209DF CARF MF

score : 1.0