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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363231 #
Numero do processo: 10980.914277/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 77 /2 01 2- 21 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.432, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

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7375790 #
Numero do processo: 10925.000045/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.

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3401­005.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A legislação da COFINS não­cumulativa estabelece critérios próprios para a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  COFINS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 45 /2 01 0- 96 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          2 exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento  e/ou compensação.  No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.608.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.720035/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.384
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para esclarecimentos técnicos, vencidos os conselheiros Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes e Cássio Schappo que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  técnicos,  vencidos  os  conselheiros  Tiago Guerra  Machado, Mara Cristina Sifuentes e Cássio Schappo que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.    Trata­se de auto de infração referente ao IPI, atinente as saídas de lonas plásticas  (material  termoplástico  reciclado)  no  período  de  2012  e  2013,  por  hipotético  erro  na  classificação  fiscal,  entendendo  a  fiscalização  que  a  classificação  correta  é  no  NCM  3920.10.90,  sob  a  alíquota  de  15%,  ao  invés  da  classificação  feita  pela  Recorrente,  NCM  3920.20.19, sob a alíquota de 0%.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .7 20 03 5/ 20 16 -6 1 Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.105          2 A Recorrente apresentou impugnação (efl. 872 e ss.).  À  efl.  982  sobreveio  decisão  unânime  da  DRJ/JFA,  julgando  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido, por meio da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013   PERÍCIA  TÉCNICA.  DESNECESSIDADE.  É  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  contemplam  os  autos  todos  os  elementos  de  prova  necessários  para  a  formação  da  convicção  das Autoridades Julgadoras.  Desnecessidade com fulcro no artigo 18 do Decreto 70.235/72.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX­TARIFÁRIO  INDEVIDAMENTE  UTILIZADO.  As lonas plásticas para uso geral comprovadamente produzidas a  partir  do  emprego  de  polietileno  de  baixa  densidade­PEBD  devem  ser  classificadas  na  posição  3920.10,  mostrando­se  descabida  classificação  3920.20  e  notadamente  a  utilização  do  ex­tarifário Ex 01, atrelado à posição 3920.20.19.  PENALIZAÇÃO  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IMPOSTO  NA NOTA FISCAL. MULTA APLICADA. LEGITIMIDADE.  Constatada a falta de destaque do IPI na nota fiscal de saída, é  de se aplicar a multa prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/64. A  multa  será  com  cobertura  ou  sem  cobertura  a  depender  do  volume  de  créditos  escriturais  considerados  legítimos  pela  Autoridade Fiscal.    A Recorrente foi cientificada em 21/03/2017 (AR, efl. 1.010) e interpôs recurso  voluntário em 20/04/2017 (efl. 1.011), invocando:  1.  Preliminar  do  indeferimento  da  prova  pericial  ­  laudo  técnico  se  torna  imprescindível,  pois  não  é  possível  a  mera  análise  dos  documentos  fiscais  de  entrada  de  mercadoria, como fez crer o relator.  2. Nos autos do processo 10976­000023/2010­21, envolvendo o mesmo assunto  e  mesmas  partes,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  objetivando  a  identificação da matéria empregada nas lonas plásticas, por meio de laudo técnico a partir das  amostras coletadas no estabelecimento da Recorrente.  3.  Nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  laudo  técnico  contemporâneo  ao  período  fiscalizado  ­  tendo em vista que  a matéria prima utilizada  é essencialmente material  reciclado, sua composição é de difícil definição, variando de uma amostra para outra, portanto,  a prova produzida posteriormente ao período fiscalizado é imprestável.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.106          3 4. Imprecisão do laudo pericial em relação à composição das lonas plásticas ­ o  laudo  pericial  concluiu  que  a  matéria  prima  básica  utilizada  na  fabricação  das  lonas  é  o  polietileno reciclado, porém, em nenhum momento explicitou o que se entende por polietileno  reciclado.  Não explica que tipo de análise química foi feita.  Diz  que  a  Recorrente  não  faz  reciclagem,  apenas  utiliza­se  de  material  reciclados.  No  processo  10976­000023/2010­21,  foi  produzido  um  laudo  pericial,  pela  Recorrente,  em  situação  idêntica,  evidenciando  que  a  matéria  prima  utilizada  é  material  reciclado  (polietileno  reciclado que  corresponde a  aparas de polietileno, polipropileno, PVC,  PET e demais plásticos/polímeros,  em percentuais variados,  oriundos do  lixo  e de  resíduos),  impossível se determinar um único elemento.  5. Nulidade por vício do construção do lançamento.  A fiscalização, após análise das notas fiscais de entrada e de saída, concluiu que  a matéria prima dos produtos fabricados em 2012 e 2013 – lonas plásticas – é polietileno, de  forma  que  deveria  ter  sido  adotada  pela  Recorrente  o  NCM  3920.10.99,  cuja  alíquota  é  de  15%,  e  em  seguida,  procedeu  a  fiscalização  à  apuração  dos  valores  de  IPI  e,  em  seguida,  à  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  considerando  a  existência  de  saldos  credores  no  Livro  de  Registro de Apuração do IPI.  Diz à efl. 1.031 que Fiscalização na planilha “multa de IPI não  lançado com  cobertura de crédito”, fl.10, aplicou a multa isolada no período de 31/05/2013 a 31/12/2013,  período objeto de  lançamento de  crédito  tributário de IPI e, ainda utilizou­se como base de  cálculo da multa valores distintos dos saldos credores de IPI daqueles períodos informado na  planilha de “reconstituição de escritura”, fls. 19 e 20.  E cola a planilha feita pela fiscalização:  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.107          4   Diz que os cálculos apresentados para  fins de apuração da multa a ser exigida  isoladamente,  não  condizem  com  as  legendas  expostas  e  sequer  com  dados  constantes  dos  demais  demonstrativos  do  auto  de  infração,  tornando  incompreensível  o  real  objeto  da  autuação fiscal.  6.  No mérito,  diz  que  a  Recorrente  possui  precedente  favorável  nos  autos  do  processo 13603.00.01081/2006­11, em caso idêntico.  7.  Houve  equívoco  do  perito  na  escolha  do  método  para  definição  da  composição das lonas plásticas.  A autuação fiscal teve por sustentáculo o laudo pericial produzido nos autos do  processo  administrativo  fiscal  nº  10976.000023/2010­21,  utilizado  como  prova  emprestada  nesses autos.   Este laudo, de 27/11/2014, utilizou por metodologia básica a Espectrometria de  Absorção  no  Infravermelho/ATR  –  Ref  ASTM  D2621  e  D2702,  tendo  como  referência  comparativa a obra FDM ATR/Polymers.  Defende  que  este  teste  não  é  útil  para  a  diferenciação  e  quantificação  de  polímeros. Fez testes relatados às fls. 1.044/1.045, enfatizando que o método adotado não foi  capaz de distinguir o polipropileno do polietileno.  8. Há equívoco da autoridade fiscal na classificação fiscal.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.108          5 Fontes  da  matéria­prima  são  diversas:  lixo  industrial,  sacolas  plásticas,  embalagens de alimentos, lixos domésticos.  O termo "polietileno" constante nas notas fiscais de entrada, apenas é utilizado  de forma usual no mercado para designar todo o um conjunto de material plástico reciclado.  9.  Os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  não  possuem  na  TIPI  na  posição  39.20 uma NCM que se amolda perfeitamente, por tanto, a classificação do produto deve ser  feita na posição que mais se assemelha, que então seria a NCM 39.15.90.00, cuja alíquota do  IPI é 0%, como foi praticado, logo, não há outro destino ao combatido auto de infração senão o  cancelamento.  10. Que a multa de 75%, foi baseada na parte final do artigo 80 da Lei 4.502/64  (falta de recolhimento do imposto lançado), e a multa isolada, fundamentada na parte inicial do  mesmo dispositivo (falta de lançamento do imposto).  Entende que lançou/destacou o imposto, à alíquota zero.  11. Impossibilidade de cumular multa isolada e multa de ofício.  12. A multa de 75% é confiscatória e deve ser reduzida para 20%.  É o relatório.      Voto  Conselheiro André Henrique Lemos  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, logo, dele, tomo  conhecimento.  O  cerne  do  litígio  versa  em  torno  da  classificação  fiscal,  atribuída  pela  Recorrente, e aquela pela fiscalização.  A  Recorrente  entende  que  seu  produto  está  classificado  no  código  NCM  3920.20.19, Ex 01 Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as  faces da  folha por  camadas de  tinta opacificante que propiciam receber  as  impressões ofsete  seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção com cura ultravioleta que possui alíquota  0, e que seriam os polímeros de propileno; já a fiscalização entende que o certo seria o código  NCM 3920.10.90, que seriam os polímeros de etileno, com alíquota no percentual de 15%.   A divergência, portanto, ocorre entre o tipo de polímero, se de propileno ou de  etileno.  A Recorrente  afirma  que  o  seu material  é  composto  de  aparas  de  polietileno,  polipropileno, PVC, PET e demais plásticos, sendo que a utilização do polietileno (polímero de  etileno) virgem é ínfima.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.109          6 Cita decisão do acórdão 3201­00.264 em caso similar, onde obteve julgamento  procedente por unanimidade no CARF, e diz que não pode prevalecer a decisão da DRJ/Juiz de  Fora.  Afirma que para a elaboração do seu produto lona plástica de material reciclado  ,  tem  como  matéria­prima  fontes  diversas:  lixo  industrial,  sacolas  plásticas,  embalagens  de  alimentos, lixos domésticos, ou seja, uma diversidade de lixo plástico.  Diz  que  ante  tanta  diversidade,  existe  material  de  toda  a  origem  ­  como  polietileno  de  alta,  baixa  e  média  densidade,  linear,  industrial,  polipropileno,  poliestireno  e  outros polímeros flexíveis, chamados de resinas termoplásticas, não sendo possível depois de  reciclado, a identificação desta mistura.  De modo diverso, entende a fiscalização que o produto se trata de polímero de  etileno.  O caso dos  autos  se amolda exatamente com o dos autos 10976.000023/2010­ 21.  No  referido  processo  houve  laudo  técnico,  o  qual  se  utilizou  da metodologia  Espectrometria  de  absorção  no  "Infravermelho/ATR­Ref  ASTM  D  e  D2702,  tendo  como  referência comparativa a obra FDM ATR/Polymers".  Sobre  este  laudo  técnico,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  contra  o  trabalho  e  a  referida metodologia,  vez  que  (a)  testes  realizados  por  amostragem,  a partir  da  coleta de materiais reciclados em um único dia; (b) a perícia foi realizada em período superior  a  data  dos  fatos  geradores,  o  que  seria  suficiente  para  afastar  as  conclusões  periciais,  considerando a diferença de material colido em épocas totalmente distantes; (c) não é teste útil  para diferenciação e quantificação de polímeros, ou seja, não se presta para dirimir as questões  controvertidas  sobre  a  real  composição  do  produto,  corroborado  por  testes  laboratoriais  por  empresa  contratada  pela  RFB  (Solutech  Análises  Químicas)  e  do  Prof.  Dr.  Hélio Wiebeck,  titular da USP.  Ainda  nestes  autos  10976.000023/2010­21,  em  26/02/2018,  por  meio  da  Resolução  3302­000.679,  decidiu­se,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência para emissão de parecer técnico, a fim de avaliar qual a metodologia mais indicada  para aferir a correta composição do produto fabricado pela Recorrente.  No estágio em que se encontra o processo, especialmente suas provas técnicas,  tem­se que não está maduro para o julgamento, vez que a formação da composição do produto  fabricado  pela  Recorrente  é  algo  não  resolvido,  e mais,  ao  sentir  deste  relator,  determinado  para  o  deslinde  do  caso,  sendo  prudente  e  razoável  adotar  o  que  fora  tomado  na Resolução  3302­000.679.    Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  feita a nomeação de um profissional, escolhido à critério da unidade de origem, para emissão  de  Parecer  Técnico  com  a  finalidade  de  informar  qual  metodologia  é  a  mais  indicada  para  auferir a correta composição do produto fabricado pela Recorrente.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.110          7 Antes,  porém,  intime­se  as  partes  para,  querendo,  apresentar  quesitos  à  serem  respondidos pelo profissional que será nomeado para elaboração do Parecer Técnico.  André Henrique Lemos ­ Relator      Fl. 1118DF CARF MF

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7360047 #
Numero do processo: 10980.940310/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 0/ 20 11 -9 7 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940310/2011­97  Resolução nº  3301­000.673  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940310/2011­97  Resolução nº  3301­000.673  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940310/2011­97  Resolução nº  3301­000.673  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 110DF CARF MF

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7363919 #
Numero do processo: 10980.905750/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 586          1 585  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905750/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 50 /2 00 8- 01 Fl. 586DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000452  (fls.  155/157), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10980.905750/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.370  S3­C4T2  Fl. 587          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 588DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 148. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 1.921,88 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10980.905750/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.370  S3­C4T2  Fl. 588          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  1.921,88,  nos  exatos  termos do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 590DF CARF MF

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7352705 #
Numero do processo: 13732.000679/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não merece prevalecer a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos corroborarem os valores informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento e a conselheira Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não merece prevalecer a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos corroborarem os valores informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento e a conselheira Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.193  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ARTUR JOSE BARRETO DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  DEPENDENTES. DEDUÇÃO.  Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de  Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas  no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo  Decreto  3.000/99,  desde  que  comprovada  esta  condição  através  de  documentação hábil e idônea.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Não  merece  prevalecer  a  omissão  de  rendimentos  apurada  no  lançamento  quando  os  documentos  trazidos  aos  autos  corroborarem  os  valores  informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento  e  a  conselheira  Fernanda Melo  Leal  (Relatora),  que  lhe  deu  provimento  parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 06 79 /2 00 8- 80 Fl. 138DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório      Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  (fls.12  a  19),  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 49.022,09 , por falta  de comprovação de pagamento, bem como dedução supostamente indevida de dependentes no  valor de R$ 3.816,00, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00 e  omissão de rendimentos do trabalho recebidos do INSS no valor de R$ 3.255,00. Gerou, desta  forma, um crédito tributário de imposto de renda suplementar, mais juros e multa de oficio de  R$38.442,59.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando diversos documentos para evidenciar as despesas deduzidas e alega, em síntese, que as  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração  ocorreram  de  fato,  insurge­se  contra  a  omissão de rendimentos apurada alegando que os valores consignados em sua declaração são  os  mesmos  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  INSS,  conforme  cópia  anexada à defesa, sustenta que todas as despesas com instrução elencadas em sua Declaração  de  Ajuste  estão  explicitamente  demonstradas  junto  com  os  documentos  comprobatórios  acostados. Quanto aos dependentes, afirma que todos podem ser verificados como seus filhos  através das  certidões de nascimento  juntadas  aos  autos. Acrescenta que  tinham menos de 24  anos e estavam cursando nível superior, não cabendo, assim, nenhum questionamento por parte  da Receita Federal do Brasil.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas, exceto as despesas referentes ao profissional José Carlos  Leonardo  Pereira,  pois  os  recibos  apresentados  (fls.  49/54)  preenchem  todos  os  requisitos  legais  previstos  na  legislação  de  regência  e  confirmam  o  pagamento  de  R$  12.550,00  informado na declaração em exame, devendo ser  restabelecida. Desconsidera a dedução com  dependentes por entender que não atendem os requisitos  legais, exceto a dedução em relação  ao menor Arthur.  Em  relação  às  despesas  com  instrução,  entende  a Delegacia  por manter  o  lançamento  também  por  não  estar  em  consonância  com  o  quanto  estabelecido  na  legislação  vigente.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  posto  que  entende  ter  dado  provas  ratificadoras, capazes elidir quaisquer dúvidas quanto as despesas deduzidas. Cita base legal e  jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Repisa os mesmos argumentos ventilados  na impugnação acerca da dedutibilidade das despesas pleiteadas.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 3          3     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.    Mérito ­ Dedução com dependentes e instrução  No que se refere à dedução de dependentes, merece trazer a baila o art. 77 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Vejamos:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I o cônjuge;  II  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  V o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 140DF CARF MF     4 §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).(...)  Saliente­se, analisando o caso concreto, que no ano calendário 2004 o limite  anual previsto no dispositivo acima transcrito era de R$ 1.272,00 por dependente, nos termos  da Lei 10.451/2002.  No caso em tela, a glosa foi efetuada por entender a autoridade fiscal que o  contribuinte não comprovou a relação de dependência de Érika N. de Azevedo, Leandro N. de  Azevedo e Artur N. de Azevedo, informados como seus filhos na Declaração de Ajuste Anual  objeto do lançamento (fls. 68).  Ocorre que através do exame das Certidões de Nascimento que acompanham  a defesa (fls.64/66), verifica­se que Érika, Leandro e Artur são, de fato, filhos do impugnante.  Apesar do fato de Leandro e Érika possuírem 24 e 23 anos, respectivamente, em 2004, entendo  que  foi  devidamente comprovado que ambos  cursavam estabelecimento de ensino superior e  escola  técnica  de  segundo  grau,  exatamente  nos  termos  do  art.  77,  §  2º,  do  RIR/99  acima  reproduzido pois apresentou os boletos emitidos em nome de Leandro pelo Curso Pro–R Ltda  (fls. 35/42) e boletos emitidos em nome de Érika pela Sociedade Universitária Gama Filho (fls.  43/44). Entendo que tais documentos são perfeitamente hábeis para a finalidade pretendida.   Assim,  concluo por manter a dedução dos 3 dependentes, Érika, Leandro  e  Artur.   No que concerne à dedução de despesas com instrução, aplica­se o disposto  no art. 81 do RIR/99:  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré escolar,de 1º, 2º e 3º graus, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um  mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  Mérito  ­ Glosa  de  despesas médicas  ,.transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "b").(...)    Cumpre  salientar  que  no  ano  calendário  2004  o  limite  anual  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito  era  de  R$  1.998,00,  nos  termos  da  Lei  10.451/2002.  No  caso  concreto, verifica­se que os pagamentos declarados pelo impugnante foram efetuados ao Curso  ProR  Ltda  e  à  Sociedade Universitária Gama  Filho  em  nome  de  seus  filhos  Leandro N.  de  Azevedo e Érika N. de Azevedo, considerados por esta julgadora como dependentes e passíveis  de dedução nos limites legais. Isso posto, entendo por considerar como devida e de dedutível a  despesa com instrução de R$ 3.996,00.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 4          5 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  çuimposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  xndo cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os recibos dos pagamentos relativos aos tratamentos  de  odontologia  e  fisioterapia,  com  determinados  elementos  faltantes,  como,  por  exemplo,  detalhamento do beneficiário e endereço do prestador.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as  despesas médicas,  exceto  em  relação  ao  profissional  José Carlos  Leonardo  Pereira,  ,  nos  seguintes termos:     “[...]    A  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  de  todas  as  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  por  este  não  ter  apresentado os respectivos comprovantes.    Quanto ao profissional José Carlos Leonardo Pereira, verifica­se  que  os  recibos  apresentados  (fls.  49/54)  preenchem  todos  os  requisitos legais previstos na legislação de regência e confirmam  o  pagamento  de  R$  12.550,00  informado  na  declaração  em  Fl. 142DF CARF MF     6 exame,  devendo  ser  restabelecida,  portanto,  a  dedução  correspondente.    Por outro lado, não podem ser considerados hábeis para fins de  dedução  os  recibos  emitidos  por  Marcele  Resende  (fls.  46/48),  Sheila  Ribeiro  (fls.  55/58),  Paulo  Guaraná  (fls.  59),  Jackeline  Rangel  (fls.  60),  Thaise  Cunha  (fls.  61/63)  e  pela  Clínica  de  Cirurgia  Crânio  Maxilo  Facial  (fls.  45),  uma  vez  que  não  possuem o endereço dos profissionais/estabelecimentos.    É importante salientar que a dedução de despesas médicas é uma  faculdade  oferecida  ao  contribuinte  e  só  pode  ser  utilizada  se  forem atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente.     Note­se  que  o  art.  80,  §1º,  III,  do RIR/99  exige  a  comprovação  dos pagamentos efetuados através de documento com a indicação  do nome, endereço e CPF de quem os recebeu ou, na falta deste,  através  de  cheque  nominativo  pelo  qual  o  pagamento  foi  efetuado.    Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  o  impugnante  não  juntou  aos  autos  qualquer  comprovante  do  pagamento  de  R$  8.272,00  declarado  para  a  Unimed  Norte,  devendo  ser  mantida,  por  conseguinte,  a  glosa  dessa  despesa.  Vale  lembrar  que  as  alegações desprovidas de prova não podem ser acatadas por esta  instância julgadora em respeito ao princípio da verdade material.  O ônus de comprovar o que alega é do próprio  sujeito passivo,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  os  recibos  emitidos  pelos  prestadores  dos  serviços  não  foram  suficientes  para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 5          7 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos não foram suficientes,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  médicas,  exceto  aquela  acatada  pela  autoridade  julgadora,  qual  seja  a que  se  refere  ao profissional  José Carlos Leonardo Pereira,  cujos  recibos  apresentados  (fls.  49/54)  preenchem  todos  os  requisitos  legais  previstos  na  legislação de regência e confirmam o pagamento de R$ 12.550,00 informado na declaração em  exame, devendo ser restabelecida, portanto, a dedução correspondente..   Sendo  assim,  em  resumo,  as  despesas  com  dependentes  e  com  instrução  devem ser considerados como dedutíveis, as despesas médicas permanecem glosadas conforme  entendimento da autoridade julgadora, exceto a acima mencionada, e no que se refere a suposta  omissão de rendimento, já foi devidamente esclarecida pela DRJ este ponto da lide, ou seja no  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS,  verifica­se  que  os  valores  informados  pelo  notificado (fls. 67) estão em consonância com o Comprovante de Rendimentos Pagos emitido  pela fonte pagadora (fls. 29), não merecendo prosperar a omissão de rendimentos apurada pela  autoridade fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário,  para  acatar  a dedução das despesas  com  dependente, com instrução e parte das médicas próprias glosadas, conforme acima detalhado.   Fl. 144DF CARF MF     8 Fernanda Melo Leal Voto Vencedor    Discordo do Relator em relação às despesas médicas mantidas em seu voto.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não  sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade  fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa,  os recibos comprovam despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 6          9 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721277/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ABONO DE ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS. O abono de assiduidade, pagos na incidência das férias, tem caráter indenizatório. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores pagos a título de abono de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantendo a r. decisão revisanda. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.248  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDER MORAES GALVAO PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ABONO DE ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS.  O  abono  de  assiduidade,  pagos  na  incidência  das  férias,  tem  caráter  indenizatório.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores pagos a título de abono  de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantendo a r. decisão revisanda.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 77 /2 01 1- 33 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.149/167)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.123/133), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 108/114), referente ao exercício 2007, ano­ calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:     Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar  9.046,29  (Sujeito à Multa de Ofício)    Multa de Ofício (passível de redução)  6.784,71  Juros de Mora (calculado até 29/04/2011)  3.765,06  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de  0,00  Mora)    Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 29/04/2011)  0,00  Total do Crédito Tributário  19.596,06    O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:    Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com/sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2007, ano­calendário 2006. Valor total:  R$ 4.920,57  Fonte  Pagadora:  Schimar  Propaganda  e  Publicidade  Ltda.  (CNPJ:  01.026.909/000181).  Valor: R$ 405,69. IRRF: 0,00.  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  Refrig  do  Nordeste  S/A  (CNPJ:  01  do  01.278.018/000112). Valor: R$ 1.999,44. IRRF: 0,00  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  Refrig  do  Nordeste  (CNPJ:  04.430.717/000124). Valor: R$ 407,92. IRRF: 0,00  Fonte Pagadora: Companhia de Bebidas Primo rimo Schincariol (CNPJ: 02.864.417/000128).  Valor: R$ 780,09. IRRF: 0,00    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 4          3 Fonte Pagadora: G E F Concentrados da Amazonia Ltda (CNPJ: 04.984.442/000170). Valor:  R$ 394,48. IRRF: 0,00  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  Refrig  S/A  (CNPJ:  50.221.019/000136).  Valor: R$ 932,95. IRRF: 0,00  Dedução  Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas,  pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício 2008, ano­calendário 2007. Valor: R$ 27.975,00. Motivo da glosa: Não  restou  comprovado o efetivo pagamento aos profissionais Noeli Lobo Costa Marcolino, Anselmo Jose  Escodoro Amstalden, Marisa Viviane Rodrigues e Solange de Fatima Sonsin Navarro Xavier  da Silveira  A ciência do lançamento ocorreu em 12/04/2011 (fls. 115) e, em 10/05/2011,  o contribuinte apresentou  impugnação de fls. 62/84, acompanhada de documentos, alegando  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Ressalta que o valor de R$ 4.920,578 corresponde ao montante recebido no  ano de 2006 a titulo de abono de férias e do adicional de 1/3 sobre o abono de férias. Entende  que o abono assiduidade pago sobre o abono de  férias e  sobre o abono de  férias 1/3  tem a  mesma natureza que os referidos abonos.  Afirma  que  os  valores  pagos  decorrentes  das  férias  não  usufruídas  e  seus  receptivos acréscimos  tem natureza  indenizatória,  não  se  encaixando na base de  cálculo do  imposto de renda, assim definida no art. 43 do CTN. Transcreve artigo e decisões do STj sobre  o tema, bem como sumula do STJ nº 125.  Cita ato interpretativo publicado pela Receita Federal  (nº 05/2005) sobre a  revisão do credito tributário relativo ao imposto sobre a renda incidente sobre os valores em  pecúnia  pagos  a  titulo  de  férias  não  gozadas  por  necessidade  de  serviço  ,  bem  como  a  Instrução Normativa RFB 936/2009.  Quanto à glosa de despesas médica,  transcreve o art. 8,  inciso II, aliena a,  da lei 9250/1995, afirmando que tem direito de deduzir da base de calculo do IRPF os valores  correspondentes ao pagamento das despesas médicas. Transcreve doutrina sobre o tema.  Discorre  que  a  própria  Lei  nº  9.250  dispõe  sobre  os  elementos  de  prova  exigíveis  do  contribuinte  para  constituir  o  fato  jurídico  da  despesa  médica.  Entende  que  enquanto o art. 73 do RIR estabelece a obrigação de prova, o inciso III, do § 2 do art. 8 da Lei  9.250/96 estabelece o meio de fazer a prova.  Alega  que  apresentou  a  Autoridade  Fiscal  os  elementos  exigidos  pela  legislação (Comprovante indicando nome, endereço e CPF dos beneficiários dos pagamento)  para dedução das despesa médica.  Afira  que  a  Autoridade  Fiscal  não  cumpriu  com  o  ônus  da  prova  que  lhe  cabe,  uma  vez  que  tendo  apresando  documentos  que  atendem  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação a Autoridade  fiscal deveria apresentar algum elemento de prova apto a afastar o  valor da prova produzida pelo contribuinte.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 5          4 Entende que,  constituído  regularmente o  fato  jurídico das despesas médica  com estrita observação do art. 8 da lei 9.250/96, a sua desconstituição compete a Autoridade  Fiscal  incumbindo­lhe  ônus  da  prova  do  fato  desconstitutivo.  Cita  decisão  do,  à  época  Conselho de Contribuinte.  Aduz que não há qualquer mínimo elemento de prova trazido aos autos que  ponha em dúvida idoneidade dos comprovantes apresentados pelo impugnante.  Requer o  cancelamento  do débito  fiscal  reclamado e que  seja  intimado  em  seu endereço.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃOINCIDÊNCIA.  Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o  art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e respectivo  adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição de  1988, correspondente à parcela das férias convertidas em pecúnia, não  estão sujeitos à incidência de imposto de renda.  RENDIMENTO BRUTO. TRIBUTAÇÃO.  Todos os rendimentos, abstraindo­se sua denominação, acordos ou  qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de  renda, desde que não englobados no rol das isenções de que tratam os  incisos que compõem o art. 6º, da Lei n.º 7.713/88 c/c com o art. 39 do  RIR/99.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos  efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e  prestação do serviço.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES.  Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 6          5 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  23/04/2014  (fl.138); Recurso Voluntário  protocolado  em  22/05/2014  (fl.148),  assinado  por  procurador  legalmente  constituído  (fls.142/143 e fls.168/169).  Diz  o  recorrente  que:  "Como  é  de  conhecimento,  os  prêmios  pagos  mensalmente,  configuram  habitualidade,  motivo  pelo  qual  refletem  nas  férias,  conforme  entendimento  do  TST",  diz  o  referido  acórdão:  "A  gratificação  de  assiduidade  paga  mensalmente  de  modo  habitual,  pela  incorrência  de  ausências  ao  serviço  tem  natureza  salarial, e assim integra a remuneração do trabalhador..." (grifo nosso)  Reconhece  a  r.  decisão  primeira,  que  "portanto  deve­se  afastar  também  a  tributação sobre os valores recebidos a título de abono­assiduidade". Porém diz a  r. decisão  que no presente caso o contribuinte não traz aos autos provas de que os valores recebidos sobre  a  rubrica prêmios  referem­se a  abono  assiduidade pagos  sobre o  abono  férias  e o  respectivo  adicional,  também  não  comprovando  estarem  os  valores  elencados  entre  as  exclusões  dos  incisos que compõem o art. 6º da Lei 7713/88 c/c com o art. 39 do Decreto 3000/99.  Entende este  relator, que assiste razão ao recorrente, eis que os documentos  juntados  aos  autos  às  fls.178/286,  provam  que  o  recorrente  recebia  o  prêmio  praticamente  todos os meses,  e que  as verbas denominadas prêmio  s/abono de  férias  e prêmio  s/abono de  férias  1/3,  se  referem  à  incorporação  de  prêmio  assiduidade,  que  por  possuir  natureza  indenizatória não está no campo da incidência do Imposto de Renda. Para melhor esclarecer o  prêmio assiduidade tem natureza salarial, quando pago sob o título de férias, ou seja 1/3, tem  natureza indenizatória.  No  que  pertine  a  glosa  de  despesas  médicas,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  médicas  declaradas  em  sua  DIRF.  Pois  bem,  dos  documentos apresentados, verificou­se que uma das profissionais de quem o recorrente juntou  recibo,  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização,  que  declarou  inidôneos  para  todos  os  efeitos tributários os recibos por ela emitidos, do qual o recorrente também utilizou.  Neste  sentido,  o  contribuinte  foi  novamente  notificado  a  apresentar  documentação comprobatória do efetivo pagamento, não só desta profissional como os demais,  no  entanto  o  recorrente  declarou  que  fez  os  pagamentos  em dinheiro. Em  sede de  recurso  o  recorrente  juntou  novamente  os  recibos  e  uma  jurisprudência,  não  aplicável  ao  caso  ora  analisado.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial para expungir da condenação os valores pagos a título de  abono de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantenho a r. decisão revisanda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 7          6                   Fl. 359DF CARF MF

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7374164 #
Numero do processo: 13884.000082/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1. Consoante a Súmula CARF n.º 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente). João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007   RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1.  Consoante  a  Súmula  CARF  n.º  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas de Souza Costa.   (assinado digitalmente).  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antônio  Savio  Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 82 /2 00 9- 82 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 164          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  LUIZ  AUGUSTO  DE  SALLES  VIEIRA, contra o acórdão de julgamento n.º 1751.021, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo II (11ª Turma da DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado  julgaram parcialmente a  impugnação apresentada,  referente à Notificação de Lançamento do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  relativa  ao  ano  calendário  2006,  exercício  2007,  no  valor  de R$ 39.979.77,  com os acréscimos legais, em razão do contribuinte ter realizado deduções indevidas, ocorrendo a glosa  dos seguintes valores:        Segundo  a  DRJ  de  origem  o  Contribuinte  obrou  comprovar  somente  a  glosa  na  quantia de R$6.978,92  ,  a  títulos de despesas médicas. Mais  especificamente  referente  aos  custos de  despesas médicas da ex companheira. As demais glosas foram mantidas.  Reconheceu a  recorrente parte das glosas médicas, nos quais  totalizam a quantia de  R$290,00.  Em  seu  recurso,  alega  em  suma a  recorrente  que  a  ex­companheira do  recorrente  é  enquadrada como sua dependente, pois há decisão judicial que a ampare a referida determinação. Alega  também que seus três filhos seriam dependentes pelo simples fato de constar na separação consensual  que eles receberiam pensão. Pede por fim a redução da multa aplicada.  O  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  para  ver  declarado  nulo  o  crédito  fiscal  lançado, sendo que foi julgado improcedente seu pedido (fls. 148/156).  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto,  não  possui  condições  formais  para  seu  conhecimento. Senão vejamos.  DA AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA E DA RENÚNCIA AO DIREITO   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 165          3   O contribuinte ajuizou ação judicial para discutir o débito fiscal aqui  lançado,  sendo  que  essa  já  transitou  em  julgado,  chancelada  sob  n.º  00039157620114036103,  que  tramitou perante a Justiça Federal, 3ª subseção judiciária do Estado de São Paulo, 1ª Vara de São  José dos Campos, ajuizado pelo Recorrente em desfavor da União. A presente ação foi julgada  improcedente,  impondo  a  subsistência  do  crédito  fiscal,  conforme  decisão  juntada  nas  fls.  148/156.  Assim, houve expressa renúncia ao contencioso administrativo pelo recorrente,  conforme prescreve o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que regula o processo administrativo  fiscal:  "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia  ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no  6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada."   Por  sua  vez,  o  CARF  uniformizou  esse  entendimento,  sumulando  a matéria,  nos termos da Súmula CARF nº 1:  "Súmula  CARF  nº.  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."   Ao  ajuizar  ação  judicial  o  recorrente  renuncia  ao  seu  direito  na  esfera  administrativa, e isso porque a verdade judicial se sobrepõe à verdade administrativa, cabendo a  esse conselho tão somente a cumprir a decisão seja ela favorável ou contrária ao interessado.  Assim,  este  Conselho  não  possui  mais  legitimidade  para  analisar  o  caso  do  recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário,  tendo em vista a decisão judicial transitada em julgada que manteve a exigência do crédito fiscal  e julgou o mérito do crédito lançado, devendo os autos serem baixados para as providências de  estilo e rotineiras.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 166          4                           Fl. 166DF CARF MF

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7398326 #
Numero do processo: 10380.009931/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105 A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.
Numero da decisão: 1402-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105 A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.

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Acórdão nº  1402­003.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA IRPJ  Recorrente  M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105  A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os  lançamentos  de  multa  isolada  quando  concomitantemente  tenha  sido  imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.   .    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 31 /2 00 4- 31 Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.171            2     Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  21/01/2015 (Ac. 9101­002.085) que MANTEVE A DECISÃO a quo, inclusive a prolatada em  sede  de  embargos  de  declaração,  denegando  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, em acórdão assim ementado (fls. 1018/1035):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  DIVIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de  fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará e do  Rio Grande do Norte, dentre eles a realização de operações de mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da Pessoa  Jurídica  de Direito Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos. As subvenções para investimentos devem ser registradas  diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta  de resultados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.  Por  seu  turno,  o  Acórdão  da  Turma  a  quo,  em  sede  de  embargos  de  declaração interpostos pela contribuinte (fls. 981/1005), definiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO  EXAME DE PROVA ESSENCIAL. VERDADE MATERIAL  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.172            3 Restando comprovada a omissão, por não haver  tido exame de prova  essencial ao deslinde da controvérsia, e em razão do princípio verdade  material,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração,  e  proceder  ao  exame  das  provas  omitidas.   ATOS CONCESSÓRIOS. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO  CONCESSOR. A declaração do órgão concessor sobre a vigência dos  atos  concessórios  dirime  a  dúvida  sobre  os  incentivos  de  isenção  do  Imposto de Renda reconhecidos através das Portarias DAI/ITE 474/93  e DAI/FIE 0332/97  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer dos Embargos de Declaração e DAR­LHE PROVIMENTO  Anteriormente,  a  então  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  que  originalmente julgou a lide, apontou (fls. 806/856):  “ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, NÃO CONHECER dos  documentos  apresentados  após  o  inicio  do  julgamento  e  rejeitar  a  preliminar de decadência; no mérito: 1) Por maioria de votos, DAR  provimento  ao  recurso  quanto  a  matéria  subvenção,  vencidos  os  Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio José Praga de Souza;  2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto  a matéria "projeto de modernização"; 3) Por unanimidade de votos,  DAR provimento quanto a exclusão da CSL no lucro da exploração;  4) Por unanimidade de votos, apartar a exigência da multa de oficio  isolada  para  que  seja  julgada  em  conjunto  com  o  Processo  nº.  10380.008521/2004­13.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado”.  Em  suma,  após  todas  estas  decisões  e  trâmites  procedimentais,  a  DRF/Fortaleza, depois de analisar os  julgados,  resumiu o montante ainda sob  julgamento em  informações acostadas aos autos (fls. 1085 e 1088/1091) e que podem assim ser sintetizadas:  a)  a título de CSLL – R$ 3.415.095,92;  b)  como multa isolada de IRPJ – R$ 107.300,96.  Intimada, a recorrente reagiu assentando (fls. 1113/1127) não restar qualquer  débito a ser satisfeito.  No seu concluir (fls. 1127):  “Com base no exposto, é a presente para requerer o cancelamento  da  cobrança  objeto  da  Informação  Fiscal  em  referência,  no  montante de R$ 3.415.095,92, bem como da parte relativa à multa  isolada no valor de R$ 107.300,96”.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.173            4 Os  autos  foram  redistribuídos  a  este  Relator  em  razão  da  extinção  das  anteriores  Turmas  Julgadoras  (fls.  1169),  versando  os  autos  TÃO  SOMENTE  sobre  os  valores residuais dos lançamentos de “multas isoladas” (despacho ­ fls. 1168).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                        Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.174            5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já  foi  atestada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares.  Como  relatado,  trata­se  de  retorno  dos  autos  da  CSRF  para  que  seja  apreciado  unicamente  o  valor  residual  dos  lançamentos  de  multas  isoladas  de  IRPJ,  originalmente importando em R$ 4.086.407,43 (AI – fls. 10) e reduzidos a R$ 107.300,96, por  força das exonerações procedidas nas decisões antecedentes.  A limitação do julgamento está definida no despacho abaixo (fls. 1168):    De seu lado, a “representação” a que se refere o despacho retro dispõe (fls.  1161):  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.175            6   E a apuração do valor litigioso encontra­se na informação fiscal (fls. 1091):    Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.176            7 De sua parte, a recorrente aduziu (fls. 1113/1127):  “Em  que  pese  a  Informação  Fiscal  em  referência  (i)  afirmar  que  “a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  por  unanimidade de votos, apartar a exigência da multa isolada lançada para  o  AC  2013  para  que  seja  julgada  em  conjunto  com  o  processo  nº  10380.008521/2004­73”, (ii) ter reduzido o valor da multa isolada de R$  4.086.407,43 para R$ 107.300,96 e (ii) não ter cobrado tais valores nesse  momento,  é  imprescindível  destacar  que  A  MULTA  ISOLADA  FOI  CANCELADA  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  opostos pela Requerente (Acórdão nº 1101­000.974).  (...)  Ao que tudo indica, a Informação Fiscal em referência se baseou apenas  na  afirmação  contida  na  ementa  do  acórdão  que  julgou  o  recurso  voluntário  no  sentido  de  “apartar  a  exigência  da multa  isolada  lançada  para  o  AC  2013  para  que  seja  julgada  em  conjunto  com  o  processo  nº  10380.008521/2004­73”.  Contudo,  sobre  esse  ponto,  a  Requerente  opôs  Embargos de Declaração, cuja análise dos argumentos  foi  realizada por  meio do Acórdão nº 1101­000.974 nos seguintes termos:        Ou seja, a fundamentação do acórdão que julgou o Recurso Voluntário foi  no  sentido  de  exonerar  as multas  isoladas, mas  o  teor  da  ementa  foi  no  sentido de apartar o julgamento dessa matéria para o 10380.008521/2004­ 73.  Diante  de  tal  contradição,  o  acórdão1101­000.974  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Requerente  aduziu  que:  “duas  ocorrências  podem  ser  cogitadas:  que  o  Conselheiro  Relator  tenha  alterado  seu  entendimento na  sessão de  julgamento, mas  sem adequação  ao  formalizar  o  acórdão, ou  que  a Câmara  tenha deliberado  em  sentido  diverso  do  que  constou  no  acórdão,  em  regra  correspondente  ao  que  constou  na  Ata  de  Julgamento.  Como  não  é  possível  identificar  em  que  momento  o  erro  se  verificou,  necessário  se  faz  apreciar  novamente  a  matéria”.  Ato  contínuo, ao  julgar  novamente  a matéria  relativa  à multa  isolada, o  acórdão  1101­000.974  deu  PROVIMENTO  “ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ”.  Por  fim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  foi  conhecido quanto à multa isolada:  (...)  Logo, não há que se falar na reapuração da multa isolada, tendo em vista  que  tal  parcela  foi  INTEGRALMENTE  CANCELADA  por  meio  do  o  acórdão  1101­000.974  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela Requerente, o qual já transitou em julgado na esfera administrativa”.  Delimitada a lide, passa­se à apreciação da matéria.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.177            8 Na verdade, ainda que possam existir controvérsias de entendimento entre a  recorrente e a autoridade preparadora, a primeira entendendo ter havido exoneração completa  dos lançamentos de multa isolada e a segunda pontuando ainda existir montante residual em  discussão,  fato é que  tal peleja deixou de  ter  relevância, após a edição da Súmula CARF nº  105, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por  falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV  da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Sem necessidade de maiores digressões, com a vigência da referida Súmula,  até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa  isolada quando concomitantemente  tenha sido imputada multa de ofício.  Ora,  sendo  os  lançamentos  de  multa  isolada  aqui  tratados  pertinentes  a  períodos anteriores a 31/12/2006, mais especificamente ao ano­calendário de 2003, imperioso  o cancelamento dos mesmos.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a  exigência imputada de multa isolada de IRPJ relativa a 2003, conforme consta do AI (fls. 5 e  10).    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1177DF CARF MF

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7409268 #
Numero do processo: 13884.720131/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TERCEIRO NÃO SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo imputação de responsabilidade solidária, falece interesse ao terceiro para apresentar impugnação ou recurso em nome próprio questionando responsabilização por Termo de Sujeição Passiva Solidária inexistente. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se a improcedência da impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Turmas de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para, sponte propria, declarar a inconstitucionalidade de lei. GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. Sobre as férias gozadas há incidência de contribuição para terceiros, sendo que apenas as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo das contribuições da empresa sobre folha de pagamento devidas a outras entidades ou fundos. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de horas extras integram a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, constituindo-se em base de cálculo das contribuições da empresa sobre folha de pagamento devidas a outras entidades ou fundos. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 10.559          1 10.558  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720131/2015­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITALICA SAÚDE LTDA ­ MASSA FALIDA E OUTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  TERCEIRO  NÃO  SOLIDÁRIO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  havendo  imputação  de  responsabilidade  solidária,  falece  interesse  ao  terceiro  para  apresentar  impugnação  ou  recurso  em  nome  próprio  questionando  responsabilização  por  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  inexistente.  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos  de fato do lançamento, impõe­se a improcedência da impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   As  Turmas  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  são  incompetentes  para,  sponte  propria,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei.  GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA.   A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho  com  pontualidade.  O  fato  de  só  ser  percebida  se  restar  configurada  a  assiduidade  não  lhe  atribui  caráter  de  ganho  eventual,  mas  de  salário  condicionado.  FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 31 /2 01 5- 45 Fl. 10559DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.560          2 Sobre  as  férias  gozadas  há  incidência  de  contribuição  para  terceiros,  sendo  que apenas as  férias  indenizadas e o respectivo adicional constitucional não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  sobre  folha  de  pagamento devidas a outras entidades ou fundos.   HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de horas extras  integram  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa sobre folha de pagamento devidas a outras entidades ou fundos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo  das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/CTA de e­ fls. 10.099/10.147,  por bem relatar os fatos ora questionados.      Relatório  1. O presente processo n° 13884.720131/2015­45 tem por objeto  impugnações  ao  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  fls.  03,  referente às contribuições da empresa devida a outras entidades  ou  fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  Fl. 10560DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.561          3 segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  2. As contribuições  foram apuradas a partir dos  levantamentos  CL  –  PGTO CONTRIB  INDIV  PJ  (01/2010  a  12/2011),  CM  –  EMPREGADOS  POR  MEIO  DE  COOP  (01/2010  a  12/2012),  CP – PAGTOS DIRETOS A COOP (01/2010 a 12/2011), e PJ –  PAGTOS  EMPREGADOS  PJ  (05/2010  a  12/2011),  tendo  o  crédito  lançado  o  valor  total  de  R$  2.919.468,13,  consolidado  em 27/01/2015,  incluídos os  respectivos  juros e multa de ofício  agravada e qualificada.   3.  O  procedimento  fiscal,  as  apurações  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  23/103),  nos  anexos  do  Auto  de  Infração  (fls.  04/22,  104/589)  e  documentos  carreados  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  590/9496). Do Relatório Fiscal, destaca­se:  a) Introdução. Itálica Saúde Ltda era peça central de um grupo  de empresas e pessoas físicas, cujo mentor era o médico Carlos  Martin Lora Garcia, a operar de modo a favorecer a sonegação  de  impostos  e  contribuições  previdenciárias  e  desviar  recursos  em  benefício dos envolvidos, assim como ocultar ativos, dificultando  a  cobrança de dívidas,  inclusive  trabalhistas  e previdenciárias.  Envolveram­se  no  esquema  diversas  pessoas  físicas,  a  maior  parte  no  papel  de  "laranja",  sendo  A  intervenção  da  ANS  ­  Agência Nacional de Saúde Suplementar na Itálica Saúde Ltda,  com  a  instalação  de  Direção  Fiscal  na  Operadora  em  01/09/2011  (Resolução  Operacional  n°  1073)  até,  posteriormente,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  em  09/09/2013  (Resolução  Operacional  n°1514)  obrigou  os  envolvidos  a  abandonar  este  sistema.  Foi  nomeada  como  liquidante  Edna Maria  Tonolli,  CPF  642.165.438­  04,  que  em  14/05/2014  foi  substituída  por  José  Carlos  Marani,  CPF  387.508.568­04.  Em  fiscalização  previdenciária  anterior,  encerrada  em  30/11/2010, já se constatara que durante o ano de 2006 a quase  totalidade dos  trabalhadores  era  contratada,  fraudulentamente,  por meio de cooperativas de trabalho, incluindo as pessoas que  atendiam  à  fiscalização  (o  diretor  financeiro.  Orlando Márcio  M.  Campos  Jr.  e  o  contador  Fábio Moeckel  da  Luz),  além  de  muitos  outros  em  funções  administrativas  que  implicam  necessariamente na prestação de serviço contínua e não eventual  e  na  subordinação,  como  auxiliares  administrativos,  auxiliares  de  escritório,  analistas  contábeis,  atendentes  de  cobrança,  operadores  de  telemarketing,  recepcionistas,  dentre  outras,  conforme contrato celebrado entre a Itálica e a COOPERATIVA  DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPRESARIAIS ­ COOPSEM de  24/02/2006.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  lançamento  efetuado  na  referida  fiscalização,  havia  ainda  a  ocorrência  de  pagamento  de  verbas como  "prêmio",  "ajuda  de  custo"  e  "vale  Fl. 10561DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.562          4 transporte" diretamente pela Itálica aos "cooperados" e que um  mesmo  trabalhador  podia  ter  sido  associado,  em  períodos  sucessivos, a mais de uma das cooperativas com quem a Itálica  manteve contrato de prestação de serviços.  b)  Fiscalização.  A  ação  fiscal  teve  início  em  19/03/2013,  conforme  ciência  pessoal  em Termo de  Início  de Procedimento  Fiscal –TIPF, sendo o procedimento fiscal foi instaurado para o  período  de  01/2010 a  12/2010  e posteriormente  ampliado para  abranger 01/2010 a 12/2012.  As  intimações  anteriores  à  data  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial (10/09/2013) não tiveram resposta. Posteriormente  a  esta  data,  as  intimações  foram  recebidas  pelos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  No  entanto,  estes  também  não  apresentaram  a  documentação  solicitada  (com  exceção  dos  relatórios de auditoria e a relação de bens da operadora), tendo  justificado o fato pela falta de acesso aos livros e documentos da  empresa.  Serviram de  base para  a  fiscalização as  informações  contábeis  transmitidas ao SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especial  o  sistema  GFIPWEB.  Também  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligências  fiscais  realizadas  junto  às  cooperativas  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE,  CNPJ  05.585.853/0001­56  e  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL,  CNPJ  05.590.035/0001­ 41.  c)  Administração  da  sociedade.  Diante  das  experiências  profissionais,  dos  bens  e  do  modo  de  vida  das  sócias  Guilhermina Éster Baya (99% das cotas) e Sofia Cristiane Baya  Schaetzer (1% das cotas), são diversos os indícios de sua falta de  capacidade  econômica,  assim  como  da  falta  de  capacidade  empresarial para dirigir uma empresa que movimenta cerca de  cem  milhões  de  reais  anualmente.  As  duas  sócias  foram  intimadas,  em  28/02/2013  e  novamente  em  12/11/2013,  a  comparecer  pessoalmente  à  DRF  Barueri  para  prestar  esclarecimentos  relativos  à  Itálica  Saúde,  mas  não  o  fizeram,  nem justificaram a falta de atendimento à intimação.  No "Relatório Preliminar de 60 dias" da Direção Fiscal da ANS,  datado  de  06/11/2011  (Processo  33902.649944/2011­36),  a  Diretora Fiscal relata as sócias desde o início dos trabalhos não  apareceram na Operadora e não participaram de nenhum ato da  empresa. O mesmo  processo  da ANS  por  diversas  vezes  traz  o  testemunho sobre a identidade do real administrador da Itálica  Saúde, ou seja, o Sr. Carlos Martin Lora Garcia. Pelo relato da  Diretora Fiscal, quem se apresenta publicamente como gestor da  Itálica é Carlos Lora, inclusive designando o outro procurador,  Orlando Márcio,  para  atender  à ANS,  evidenciando uma  clara  relação  de  subordinação  de  um  em  relação  ao  outro.  Carlos  Fl. 10562DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.563          5 Lora  ainda  se  apresenta  publicamente  como  gestor  da  Itálica  Saúde em eventos de divulgação da Operadora, noticiados pela  imprensa.  Tanto Orlando Márcio  de Melo Campos  Junior  quanto Carlos  Martin  Lora  Garcia  receberam  poderes  de  administração  da  sociedade  conferidos  pelas  sócias  por  meio  de  procurações.  Foram  lavradas  diversas  procurações  conferindo  amplos  poderes de administração da Itálica a Orlando Campos, agindo  isoladamente, todas com prazo de validade de um ano.  Orlando Campos reconhece que trabalhou para a Itálica em dois  períodos:  de  dezembro  de  1999  a  janeiro/2005,  como  Gerente  de  Informática,  contratado  primeiramente  pelo  regime  da  CLT  e  posteriormente  por  cooperativa  de  trabalho;  e  que  voltou  a  trabalhar na Itálica Saúde de março/2009 a janeiro/2013, sendo  que até outubro/2009 não tinha uma função definida e, a partir  daí,  como  Diretor  Financeiro.  As  GFIPS  da  cooperativa  Maxicoop  Coop  Trab  Prof  Infraestrutura  entre  03/2010  e  04/2012 corroboram a informação.  As procurações lavradas no Cartório de Pedro de Toledo/SP em  25/05/2010  por  Sofia  Cristiane  (Livro  22  fls  177)  e  por  Guilhermina  Baya  (livro  22  fls  179),  além  de  conferir  poderes  semelhantes  àqueles  confiados  a Orlando Campos, outorgam a  Carlos  Lora  poderes  especiais  para:  "representá­la  perante  a  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP,  podendo  alterar  o  contrato  social  da  referida  empresa,  transferir  suas  cotas, em parte ou na totalidade; e, transferir a quem de direito,  pelas  condições  que  lhe  convier;  receber,  passar  recibos  e  dar  quitação; concordar com cláusulas e suas alterações".  d)  ITALTAC.  Em  resumo,  a  ITALTAC  ­  TECNOLOGIA  NA  ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP  (CNPJ  04.674.217/0001­ 38)  tinha  um  papel  importante  na  operação  do  grupo,  porque  recebia os valores provenientes dos clientes da Itálica e utilizava  estes recursos para fazer pagamentos de fornecedores da Itálica  e  dos  hospitais  integrantes  do  grupo  econômico,  realizar  transferências  para  outras  contas  de  sua  titularidade  ou  de  outras  empresas  do  grupo  e  fazer  aplicações  financeiras.  A  ITALTAC  foi  aberta  em 15/08/2001,  e,  conforme o  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  Itálica  Saúde  e  a  Italtac,  esta  realizava a administração  financeira da Operadora: “Cláusula  1ª O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de  Cobrança,  Recebimento,  e  Pagamento  de  títulos  ou  similares  pela  CONTRATADA  para  a  CONTRATANTE,  quais  sejam:  cobranças extrajudiciais e judiciais;  pagamento de  faturas, duplicatas e contas médico­hospitalares;  recebimento  de  duplicatas  e  boletos  de  cobrança  bancária  e,  administração financeira”.  De acordo com o Contrato Social, as sócias da Italtac são Roseli  Aparecida  de  Brito  (desde  0/12/2006)  e  sua  mãe,  Romilda  Fl. 10563DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.564          6 Ardilia  de  Brito  (desde  29/06/2009).  A  primeira,  Roseli  Aparecida  de  Brito,  conforme  as  informações  registradas  nos  sistemas CNIS e GFIPWEB, trabalhou para a Itálica Saúde Ltda  até 12/2007 por meio da cooperativa Ettica Coop. Serv. de Apoio  Adm.  Operacional  (CNPJ  08.194.377/0001­30),  tendo  como  último salário­de­contribuição R$ 1.085,10 em 12/2007, ou seja,  quando  já  era  sócia  da  Italtac. A  segunda, Romilda Ardilia  de  Brito,  nascida em 01/11/1942, de acordo com a Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Física de 2007,  referente a 2006,  não teve nenhum rendimento durante o exercício, mas tornou­se  sócia da Rentalcap ­ LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA (ver  item 60 e seguintes do Relatório), com participação societária de  R$7.200,00  a  integralizar,  o  que  teria  acontecido  no  ano  seguinte, com a utilização de valores de remuneração recebidos  da  própria  Rentalcap.  Romilda  Brito  não  declarou  a  participação societária na Italtac nas DIRPF.  As  informações  bancárias  da  ITALTAC  foram  solicitadas  diretamente às instituições bancárias, em 12/07/2013, em função  da  inaptidão  da  empresa,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 27, de 5 de julho de 2013/ DRF Barueri, com efeito  a partir de 08/03/2013.  A Itálica era a única cliente da Italtac, uma vez que, dentre todas  as Notas Fiscais emitidas em 2010, do número 41 ao número 55,  nenhuma teve outro destinatário.  Também  não  foi  localizado  na  contabilidade  apresentada  pela  Italtac  nenhum  lançamento  de  receita  oriunda  de  outra  fonte,  assim  como  não  consta  da  DIPJ  2011  da  Italtac  informação  sobre outra fonte de receita que não a Itálica Saúde.  Os  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores  da  Itálica  Saúde  eram  assinados  conjuntamente  por  Roseli  Aparecida  de  Brito,  pela  Italtac  e  por  Orlando  Campos  Jr,  pela  Itálica.  Após  a  assinatura,  os  cheques  eram  enviados  para  a  aprovação  de  Carlos  Lora,  conforme  descrito  às  fls.  205  do  processo  33902.649944/2011­36  da  ANS.  Fica  clara  a  subordinação  de  Orlando  e  Roseli,  que  apenas  assinavam  os  cheques,  a  Carlos  Lora, que era quem tomava as decisões sobre quais pagamentos  seriam feitos.  Os valores referentes às notas fiscais emitidas pela Italtac eram  apropriados  mensalmente  na  conta  462119403­  Serviços  de  cobrança pela Itálica. Em 2010, o valor total das Notas Fiscais  emitidas pela Italtac foi igual a R$ 9.122.028,20. Os valores dos  pagamentos,  que  eram  registrados  na  conta  1261196221  ­  Adiantamento  para  Fornecedores  ITALTAC  foi  de  R$  2.886.016,85, pagos por meio de cheques (emitidos de contas de  titularidade da própria Italtac). A Italtac não possuía uma conta  separada para receber as receitas da sua própria atividade. Foi  verificado  que,  em  25/08/2010,  foi  lavrada  no  69° Cartório  de  Notas de São Paulo, no Livro 3413, fls.193 a 196, uma escritura  de  quitação  de  uma  dívida  de  R$8.500.000,00  da  Italtac  em  relação à Itálica, cuja fiadora era a Mar Jull Empreendimentos  Fl. 10564DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.565          7 Imobiliários Ltda, que  teria dado diversos  imóveis  em garantia  do débito.  e) Hospitais. A escrituração digital  da  Itálica Saúde de 2010 e  2011  revela a existência, dentro do grupo de contas 1261196 ­  Adiantamentos,  contas  de  adiantamentos  específicas  para  algumas  empresas.  Os  adiantamentos  para  os  hospitais  São  Carlos  (Ital),  Santo  Expedito  (Somel)  e  Jardins  eram  feitos  diariamente,  no  valor  necessário  para  cobrir  as  despesas  diárias. Mensalmente, cada hospital emitia uma Nota Fiscal de  valor  igual aos adiantamentos feitos naquele mês. A fiscalizada  foi intimada a apresentar a descrição dos serviços incluídos em  cada  Nota  Fiscal,  com  a  indicação  do  nome  do  paciente  atendido e a especificação do atendimento médico prestado, mas  não houve resposta. Os três hospitais também foram intimados a  apresentar os contratos de prestação de serviços com a Itálica e  as  Notas  Fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  a  esta,  acompanhadas  da  relação  detalhada dos  serviços  incluídos  em  cada  Nota  Fiscal.  Os  hospitais  também  foram  intimados  a  apresentar  os  Livros  "Diário"  e  "Razão"  de  2010.  Apenas  a  Somel respondeu, mas o fez de forma inadequada: apresentou os  livros contábeis em arquivo "pdf" e não em formato aceito pela  RFB.  Quanto  à  relação  dos  serviços  incluídos  em  cada  Nota  Fiscal, apresentou somente os "resumos de serviços prestados",  onde constava apenas o número de atendimentos ambulatoriais e  de  internações.  Reintimado  a  apresentar  a  documentação,  não  respondeu.  Relatório da Direção Fiscal, além de descrever a maneira como  eram feitos os adiantamentos aos hospitais  (fls 353), prossegue  descrevendo,  em  relação  às  outras  empresas  ligadas,  um  procedimento  idêntico:  “Os  Hospitais  da  Rede  Aberta  acima,  assim  como os  fornecedores  de  serviços:  Italtac Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  Ltda.,  Rentalcap  Locação  de  Bens  Móveis  Ltda.,  Aweti  Com.  Serv.  e  Treinamento,  Consultec  Consultoria  em Saúde Ltda., recebem adiantamentos durante o mês e no final  do  mês  é  feito  encontro  de  conta  e  emitida  Nota  Fiscal  de  serviços  no  valor  total  dos  adiantamentos  feita,  em  desacordo  com art. 21 da Lei n°. 9656, de 1998.1  Consta  também do processo da ANS (fls. 208) a  informação de  que  a  administração  da  Itálica  e  dos  hospitais  era  conjunta:  Todos  os  dias  eu  vejo  o  Sr.  Orlando  assinando  cheques  em  conjunto com a Rosely da Italtac referentes aos pagamentos: da  Operadora  Itálica,  do  Hospital  Jardins,  Santo  Expedito  e  São  Carlos. E às fls.210: “Destaco que a empresa Italtac Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  faz  também  a  gestão  financeira  dos  Hospitais Maternidade  Jardins,  Santo Expedito  e  São Carlos  e  utilizam os mesmos bancos, ou seja, Santander e Bradesco”.  f) Empresas Ligadas. Além da ITALTAC e dos hospitais, faziam  parte do grupo empresarial as empresas RENTALCAP (aluguel  de  móveis  e  equipamentos), MAR  JULL  (aluguéis  de  imóveis),  CONSULTEC  (serviços  de  consultoria)  e  AWETI  (ATUAL  Fl. 10565DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.566          8 EFRA) (serviços de informática), que mantinham contratos com  a Itálica Saúde.  Das  empresas HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA,  ITAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA,  SOMEL­SOCIEDADE  PARA  MEDICINA  LESTE  LTDA,  ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  área  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP,  MAR  JULL  ­EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO,  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA,  RENTALCAP­LOCAÇÃO  DE  BENS  MOVEIS  LTDA.  ­  ME  e  CONSULTEC  CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA que a receita obtida junto à  Itálica representa, de acordo com as informações declaradas em  DIPJ, a única  receita das  empresas associadas na maior parte  dos  casos.  Apenas  a  Somel  e  o  Hospital  Jardins  declararam  receitas  obtidas  de  clientes  externos  (23%  e  5%  respectivamente).  Italtac,  Consultec  e  a  Rentalcap  alugaram  uma  "pasta"  da  Businesslike para a sede da empresa. O endereço da Aweti/Efra,  na  rua  Barata  Ribeiro,  corresponde  a  um  serviço  de  flats.  Quanto ao endereço da Mar Jull, duas intimações enviadas para  lá retornaram à DRF Barueri com o carimbo de "desconhecido".  Foi  então  enviada  uma  intimação  para  a  sócia  Leda  Mariam  Naked Tannus Fonseca, para atualizar o endereço cadastral da  empresa. Ela respondeu, afirmando ser este o endereço correto.  Foi  então  realizada  diligência  ao  local,  à  Rua  Arthur  de  Azevedo, 1701, Pinheiros, São Paulo, em 10/12/2013, quando foi  constatado tratarse de uma casa, cujas salas são utilizadas como  consultórios do Hospital e Maternidade Jardins.  Nenhum dos  funcionários do Hospital  Jardins que  trabalhavam  no local na hora da diligência conhecia a Mar Jull e informaram  à  fiscalização  que  todo  o  imóvel  era  ocupado  pelo  Hospital  Jardins.  Por  fim,  a  Italtac  não  foi  encontrada  no  endereço  informado no cadastro do CNPJ.  Todas essas empresas foram intimadas a apresentar os contratos  de prestação de serviços com a Itálica, as Notas Fiscais emitidas  e o Livro Diário/Razão ou Livro Caixa. Apenas a Somel e a Mar  Jull responderam, embora de forma insatisfatória.  g)  Pessoas  ligadas.  A  composição  do  quadro  societário  das  empresas  ITÁLICA,  ITALTAC,  CONSULTEC,  RENTALCAP,  MAR  JULL,  AWETI,  HOSPITAL  JARDINS,  SOMEL  e  ITAL  SAÚDE revela que diversas pessoas  fazem ou  fizeram parte do  quadro  societário  de  mais  de  uma  empresa.  Além  de  Roseli  e  Orlando, outras pessoas que  figuram como sócios de  empresas  ligadas à Itálica trabalharam como cooperados para a empresa.  Também  existem  laços  de  parentesco  entre  algumas  pessoas.  Ressalte­se que todas as pessoas que fazem ou fizeram parte do  quadro societário da Mar Jull, a empresa patrimonial do grupo  Itálica, têm (ou aparentam ter) laços de parentesco com Carlos  Lora. Diversas procurações  foram  localizadas  nos cartórios de  São  Paulo  referentes  às  empresas  em  questão. Quatro  pessoas  Fl. 10566DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.567          9 receberam procurações  dos  sócios  das  empresas: Carlos Lora,  Orlando Campos, Roseli Brito e José Miguel Omonte Rossi. Os  três  últimos  têm  procurações  que  conferem  poderes  de  administração  da  Itálica  e  de  parte  das  demais  empresas  do  grupo, com prazo determinado e sempre assinando em conjunto  com  outro  procurador  ou  sócio.  Somente  as  procurações  de  Carlos  Lora  são  por  prazo  indeterminado,  permitem  agir  isoladamente  e  conferem,  além  de  amplos  poderes  de  administração,  poderes  especiais  para  transferência  de  cotas  sociais.  h)  Confusão  patrimonial.  Quando  do  início  do  procedimento  fiscal, Itálica Saúde Ltda não se encontrava mais em operação.  Além  disso,  esta  não  apresentou  nenhum  documento  à  fiscalização  ou  aos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  Sendo  assim,  a  fiscalização  baseou­se  em  grande  parte,  além  dos  registros  contábeis,  nos  relatórios  fiscais  da  fiscalização  comandada  pelo  MPF  0812800­2010­00032­4  e  nos  autos  do  processo  administrativo  da  Direção  Fiscal  da  ANS  33902.649944/2011­36, tendo em vista que, tanto a fiscalização  anterior  quanto  a  Direção  Fiscal  da  ANS,  ocorreram  simultaneamente  aos  fatos  descritos  no  Relatório.  Com  base  nestas  informações,  foi  possível  concluir  que  a  operação  da  Itálica  não  se  dissociava  da  operação  das  outras  empresas  ligadas:  elas  funcionavam  como  se  fossem  uma  só,  com  a  administração  centralizada  em  um  mesmo  local  (Alameda  Santos, 2209­ 3e andar), sob os mesmos comandos e utilizando­ se dos mesmos recursos. Cito novamente o processo da ANS (fls  208):  "Todos  os  dias  eu  vejo  o  Sr. Orlando assinando  cheques  em conjunto com a Rosely da Italtac referentes aos pagamentos:  da Operadora Itálica, do Hospital Jardins, Santo Expedito e São  Carlos”.  Os adiantamentos e o faturamento dos hospitais Santo Expedito,  São  Carlos  e  Jardins  independiam  dos  serviços  hospitalares  e  ambulatoriais efetivamente prestados à Operadora. Desta forma,  a  Itálica  pagava  as  despesas  dos  hospitais,  independentemente  dos  serviços  prestados,  em  uma  situação  de  absoluta  confusão  patrimonial e desrespeito ao princípio contábil da Entidade. Os  cheques  cujo  pagamento  não  era  autorizado  por  Carlos  Lora  não  faziam  parte  do  controle  de  contas  a  pagar,  e  consequentemente  não  figuravam  no  passivo  da  empresa,  em  desrespeito  ao  princípio  contábil  da  Competência.  A  transferência  de  valores  da  Itálica  para  os  hospitais  fazia­se  exclusivamente  entre  contas  de  titularidade  da  Italtac,  o  que  acentuava a confusão patrimonial.  i) MAR JULL. A Mar Jull era a empresa patrimonial do grupo,  em cujo nome estavam registrados diversos móveis ocupados por  empresas  do  grupo,  como  aqueles  ocupados  pelo  Hospital  Jardins,  à  rua  Artur  Azevedo,  em  São  Paulo  (números  1659/1663/1667/1669/1697/1701/1715). Um destes imóveis, o de  1701, o mesmo que hoje a Mar Jull declara ser sua sede e que é  ocupado  de  fato  pelo  Hospital  Jardins,  teria  sido  também  alugado para a  Itálica, entre 2004 e 2010,  juntamente  com um  Fl. 10567DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.568          10 depósito  em  São Mateus  (Rua  Frei  Antonio  Ventura,  128).  Os  aluguéis,  de  acordo  com  a  justificativa  dada  pela  empresa,  nunca  teriam  sido  pagos,  até  2010,  coincidentemente  o  ano  fiscalizado, quando os valores atrasados estariam sendo pagos.  O  histórico  dos  lançamentos  deixa  claro  que  o  ambulatório  é  usado pelo Hospital Jardins. O valor do aluguel do galpão em  São Mateus seria de R$15.000,00, mas a visão da rua na altura  do número 128 (obtida pelos serviços do google maps) evidencia  a  inverossimilhança  do  valor  atribuído  ao  aluguel.  Todas  as  evidências  relatadas  apontam  para  a  ocorrência  de  simulação  nos contratos de aluguel apresentados pela Mar Jull.  j)  Real  beneficiário.  A  Ficha  Cadastral  de  Abertura  da  Conta  149796­0,  na  agência  0138  do  Bradesco,  de  26/11/2002,  em  nome  da  Italtac,  mostra  a  assinatura  de  Carlos  Lora.  A  assinatura conjunta de Orlando Campos e Roseli Brito aparece  nos cheques e autorizações de transferências de todas as contas  da  Italtac,  com  exceção  da  conta  mantida  junto  ao  Bradesco,  agência  1381,  conta  161201. Em  relação a  esta  conta  somente  foram identificados documentos que traziam a assinatura isolada  de  Carlos  Lora.  Os  lançamentos  nesta  conta  compunham­se  principalmente  de  retiradas  em  espécie  e  de  transferência  de  valores  para  planos  de  previdência  privada  (Bradesco  Vida  e  Previdência ­diversos tipos de contrato).  A conta 161201 movimentou em 2010 cerca de R$8.500.000,00.  Os  recursos  movimentados  nesta  conta  provinham  principalmente da conta 149796­0, agência 1381, de titularidade  da  Italtac.  As  autorizações  das  transferências  entre  estas  duas  contas  eram  assinadas  por  Carlos  Lora.  A  beneficiária  dos  vários  contratos de previdência privada que  recebiam recursos  provenientes  da  Itálica  Saúde  era  Silvia  Helena  de  Carvalho  Lora.  A  Ficha  Cadastral  de  Carlos  Lora  no  Banco  Bradesco,  relativa  à  conta  149.796/0  informa  que  Silvia  Helena  de  Carvalho Lora era sua cônjuge à época do cadastramento.  Carlos Lora, embora fosse identificado publicamente como dono  da  Itálica Saúde, uma empresa  com movimento anual  de  cerca  de R$100.000.000,00, não tem contas bancárias, nem imóveis ou  automóveis  em  seu  nome.  Declara  como  endereço  um  dos  imóveis  ocupados  pelo  Hospital  Jardins  (Rua  Artur  Azevedo,  1659). Foi apurado que, em compras de material de construção,  feitas durante o ano de 2014, no Estado de São Paulo, forneceu  outro  endereço  ao  vendedor  das  mercadorias,  à  Rua  Tomé  Portes, 941, no bairro do Brooklin, em São Paulo. A imagem do  imóvel,  obtida  pelo  "Google maps"  (data  da  imagem: maio  de  2014),  mostrada  abaixo,  corresponde  a  uma  casa  ampla,  localizada  em  bairro  nobre,  junto  a  outras  residências  de  alto  padrão. Silvia Helena de Carvalho Lora informou o endereço da  Rua  Tomé  Portes  ,  941,  na  Nota  Fiscal  237641,  emitida  em  07/08/2014  pela  empresa  Lustres  Yamamura  Ltda.  A  única  empresa em seu nome é a Consultec, mas em sua DIRPF de 2011  e 2012 declarou ter obtido sua renda junto a pessoas físicas (em  2010,  R$  56.700,00).  Por  outro  lado,  tinha  procurações  para  Fl. 10568DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.569          11 agir em nome de todas as empresas do grupo e era a pessoa que  comandava, não somente a Itálica Saúde, mas todas elas.  k) Patrimônio. Mar Jull, à época dos fatos geradores descritos,  era a empresa patrimonial do grupo. Diversos imóveis utilizados  pelas empresas  ligadas à  Itálica Saúde estavam registrados em  seu nome até meados de 2012, na mesma época em que,  tendo  sido  recusado  pela  ANS  o  Plano  de  Recuperação  apresentado  pela  Operadora  e  emitido  o  Parecer  185/2012/PFE­ ANS/PGF/AGU  de  23  de  maio  de  2012,  que  recomendou  a  alienação  compulsória  da  carteira  de  beneficiários,  que  veio  a  acontecer  em  17/10/2012,  e  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial, ocorrida em 09/09/2013. A partir de maio de 2012,  diversos  imóveis  que  eram  de  propriedade  da Mar  Jull  foram  passados  a  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  quase  todas  relacionadas  de  alguma  forma  à  Itálica  Saúde,  em  evidente  operação de ocultação de bens.  Dos  onze  imóveis  que  sofreram  transferências  de  titularidade,  sete  tiveram  como  adquirente  final  a  empresa  R&D  Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 07.034.932/0001­02,  de  capital  social  igual  a  R$1.000,00.  As  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  da  Mar  Jull  para  a  R&D  ocorrem  alguns dias depois das alterações efetuadas na sociedade, o que  sugere  que  a  empresa  foi  "montada"  para  suceder  a Mar  Jull  como empresa patrimonial da Itálica. José Carlos dos Santos é  médico  e  responsável  técnico  do  Hospital  e  Maternidade  Jardins,  tendo recebido alguns pagamentos da Itálica em 2011,  conforme a  contabilidade,  com o  histórico  de  "plantões". Além  disso,  José  Carlos  dos  Santos  é  também  o  representante  no  Brasil da Crossville Overseas, empresa sediada no Panamá, com  participação  societária  de  99%  no  capital  da  R&D  Empreendimentos,  além  de  ter  "adquirido"  da  Mar  Jull  em  03/1/2013 o imóvel onde está sediado o Hospital Santos Dumont,  à Rua Natal, 61 (imóvel n° 11 na tabela do item 97), não tendo  entregue nenhuma Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa  Física  entre  2012  e  2014  e  de  não  ter  tido  nenhum vínculo  de  emprego  ou  recolhimento  como  contribuinte  individual  posteriormente  a  02/2005,  conforme  os  registros  do  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais).  A  movimentação  financeira  de  José  Carlos  também  não  reflete  a  venda  dos  mesmos  imóveis à R&D Empreendimentos em  janeiro de 2013,  pelos  mesmos  preços  pelos  quais  teriam  sido  comprados.  Não  foram localizados outros bens em seu nome.  Excetuados dois imóveis, todos os demais foram comprados por  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  algum  tipo  de  relação  com  a  Itálica (Ana Maria Noronha Gruber Franchini, José Carlos dos  Santos,  Bruno  Sérgio  Damasceno  e  R&D  Empreendimentos).  Além  disso,  tendo  em  vista  a  ausência  de  patrimônio  pessoal  visível e a experiência profissional, Adriana de Lima de Oliveira  {ex­cooperada  da  Maxicoop,  assistente  de  atendimento  com  salário  de  R$  1.000,00},  Robson  Mascarenhas  de  Souza  {ex­ porteiro e coletor de lixo, já sócio da R&D}, Bruno Damasceno  {sobrinho de Roseli Aparecida de Brito “sócia” testa­de­ferro na  Fl. 10569DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.570          12 Italtac}  e  José  Carlos  dos  Santos  não  demonstram  possuir  capacidade financeira e gerencial para a atividade empresarial.  Mais  ainda,  não  foi  encontrada  comprovação,  na  análise  da  movimentação  bancária,  da  DIRPF  das  pessoas  físicas  envolvidas  e  da  DIPJ  da  R&D  Empreendimentos,  de  que  as  operações de venda tenham sido efetivamente realizadas.  l) Fatos geradores. Cooperativas de Trabalho. Embora a Itálica  Saúde  já não se  encontrasse  em atividade na data de  início do  procedimento  fiscal,  foi  possível  constatar,  pela  consulta  ao  sistema GFIPWEB, que a empresa teve apenas três empregadas  registradas entre 01/2010 e 12/2012,  todas vinculadas à matriz  da empresa (duas auxiliares administrativas e uma advogada).  Os trabalhadores que prestaram serviços à operadora durante o  período  fiscalizado  estavam  vinculados  às  cooperativas  de  trabalho  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE,  CNPJ  05.585.853/0001­56  e  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL,  CNPJ  05.590.035/0001­41,  sendo  relevante  constante  do  "Contrato  de  Transferência  de  Atividades"  assinado  em  26/03/2008  pela  Itálica  Saúde  e  a  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial.  O  contrato  entre  a  Itálica  Saúde  e  a  Maxicoop  Cooperativa  De  Trabalho Dos Profissionais De Saúde, assinado em 27/2/2009, é  semelhante ao contrato com a Maxicoop Coop Trab dos Profiss  de  Infr.  Empres.,  diferindo,  no  entanto,  em  relação  ao  tipo  de  serviço prestado  (neste  caso,  serviços médicos)  e o horário  em  que  "as  dependências  da  contratante  estarão  à  disposição  dos  associados da contratada" (0 às 24 horas).  A relação dos trabalhadores ligados à MAXICOOP Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Saúde  e  à  MAXICOOP  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  que  trabalharam  para  a  Itálica  no  período  fiscalizado, por  cooperativa  e por  competência,  elaborada com  base  nos  dados  informados  nas  GFIP's,  compõe  o  Anexo  I  ao  Relatório  Fiscal.  Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  saúde sete  trabalhadores, nas seguintes  funções: 2 enfermeiras,  4  técnicos de  enfermagem e 1  técnico  em próteses ortopédicas.  Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL  488  trabalhadores,  em  diversas  funções  administrativas,  como:  201  operadores  de  telemarketing,  129  auxiliares  administrativos,  26  trabalhadores  em  limpeza,  16  supervisores administrativos, 21 operadores de equipamentos de  entrada  e  transmissão  de  dados,  21  recepcionistas,  6  supervisores de atendimento.  Foram  identificados  diversos  trabalhadores  que  aparecem  nos  anexos  do  Relatório  Fiscal  da  fiscalização  efetuada  em  2006  como vinculados à Coopsem e que também aparecem nas GFIP's  da  Maxicoop  Cooperativa  De  Trabalho  Dos  Profissionais  De  Fl. 10570DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.571          13 Infraestrutura  Empresarial  vinculados  à  Itálica  Alguns  empregados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de Infraestrutura Empresarial constam da Tabela 1  (item  8),  ou  seja,  foram  vinculados  a  outras  cooperativas  em  períodos anteriores a 2006.  Processos Trabalhistas. Existem diversos processos cadastrados  na  Justiça  do  Trabalho  de  ex­cooperados  das  cooperativas  Maxicoop,  requisitando  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício pela Itálica Saúde.  Relatórios  ANS.  Os  relatórios  emitidos  durante  a  vigência  do  regime de direção fiscal na Itálica revelam que tanto a admissão  como a  demissão  de  um novo  cooperado  era  comandada pelos  gerentes  de  área  da  Itálica  e  que  os  "prestadores  de  serviços"  cumprem a jornada de trabalho de Segunda a Sexta­feira, das 8h  às  18h  com  intervalo  para  alimentação  e  repouso  de  lh30,  cumpridos  de  igual  forma  pelos  empregados  registrados  e  também  são  supervisionados  e  coordenados  por  outros  empregados,  portanto  os  cooperados  estão  sujeitos  ao  poder  disciplinar  da  empresa.  O  complemento  do  Relatório  Final  da  direção  Fiscal  da  ANS,  de  04/05/2012,  informa  ainda  que  diversos  gerentes  ou  administradores  da  Itálica  foram  cooperados  durante  o  período  fiscalizado:  Orlando Márcio  de  Melo  Campos  Jr  (gerente  de  atendimento),  Fabio  Moeckel  da  Luz (contador), Marcelo Carlos Marques (gerente  financeiro) e  Simone  Alves  da  Cruz  (coordenadora  de  atendimento)  foram,  todos,  ligados  à  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial.  Consta  ainda  do  processo  33902.649944/2011­36  da  ANS,  às  fls.  821,  um  fragmento  da  "Folha  de  Pagamento"  de  setembro  de  2011  da  Itálica  Saúde,  mostrando  a  função,  o  setor,  a  data  de  "associação",  o  número  de  horas  de  trabalho  no  mês  (sempre  igual ou superior a 189 horas, o que equivale aproximadamente  a uma jornada de trabalho semanal de 44 horas, exceto no caso  de Diego dos Santos Coelho, "associado" em 21/09) e o valor da  remuneração. Examinando os  valores da  remuneração de  cada  trabalhador  conforme  as  GFIP's  mensais  da  MAXICOOP  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial, entre 01/2010 e 04/2012, é possível Verifica r que  cada  trabalhador  recebe  valores  mensais  aproximadamente  constantes  durante  o  período  em  que  presta  serviços  à  Itálica  Saúde. Este fato, juntamente com a constatação de que, dentre os  373  trabalhadores  vinculados  a  esta  cooperativa  e  que  prestaram  serviços  à  Itálica,  apenas  sete  trabalharam  para  outros tomadores de serviços, e nos casos em que isso ocorreu, o  tomador era um dos hospitais vinculados à Itálica ou a empresa  Manager  Network  Intermediações  de  Negócios  Ltda,  ligada  à  fiscalizada.  Todos  os  pagamentos  feitos  a  trabalhadores  por  meio  de  cooperativas  foram  considerados  como  remuneração  de  empregados e integram a base de cálculo dos Autos de Infração  lavrados  durante  o  presente  procedimento  fiscal.  Para  a  apuração da base de cálculo das contribuições foram utilizados  Fl. 10571DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.572          14 os  valores  incluídos  na  Notas  Fiscais  das  cooperativas,  excluindo­se o valor destacado da taxa administrativa. O Anexo  V do Relatório fiscal relaciona as Notas Fiscais utilizadas para o  cálculo da contribuição previdenciária.  Pagamentos  diretos  a  cooperados.  A  contabilidade  da  fiscalizada mostra que, além dos pagamentos feitos por meio das  cooperativas,  eram  feitos  muitos  pagamentos  diretos  aos  trabalhadores  supostamente  "cooperados".  Alguns  desses  pagamentos  eram  informados  no  histórico  do  lançamento  contábil  como  "férias",  "compl.  salarial"  ou  "horas  extras",  como, por exemplo, pagamentos a Antonio Benedito de Oliveira  Mendes, Davi  Belzunces  do  Amaral, Marcelo Carlos Marques,  Aline Vicente Avelino  ou Carina  Tancredi Mussolin.  A  relação  completa dos pagamentos feitos diretamente a "cooperados" em  20l0  e  20ll  consta  do  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal.  Todos  os  pagamentos  feitos  diretamente  a  "cooperados"  foram  considerados  como  remuneração  de  empregados  e  integram  a  base declculo dos Autos de Infração lavrados durante o presente  procedimento fiscal.  Manager  Network.  Conforme  informado  pela  Diretora  Fiscal  nomeada pela ANS em seu Relatório de 27/04/2012, às fls 1615  do Processo 33902.649944/2011­36, a  Itálica,  naquele  período,  estava  alterando  suas  operações  relacionadas à de mão­de­obra  mediante  a  contratação  da  empresa  "Manager  Network  Intermed. De Neg. S/C Ltda, CNPJ  08.148.059/000133, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 88 ­  conj. 908 ­ São Paulo, cujo sócio é José Roberto Sousa, para se  responsabilizar  pela  gestão  de  pessoas,  porém  a  fonte  dos  recursos humanos seria realizada pela "Cooperativa de Serviços  "Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Profissionais  em  Prestação  de  Serviços",  a  ser  repassado  para  a  Operadora  através  da  empresa  Manager  Network  Intermed.  De  Neg.  S/C  Ltda.  No  mesmo  processo  citado  no  item  anterior,  constam,  às  fls.  1662/1663  a  Ficha  de  Registro  de  Simone  Alves  da  Cruz  na  Cooproserv  e  a  "Requisição  de  Serviços  ao  Cooperado"  tendo  como  tomador  de  serviços  a Manager Network  Intermediações  de Negócios S/C Ltda, ambas datadas de 13/04/2012. Este último  documento  especifica  a  função  ("coordenadora  de  atendimento"), o horário de trabalho das 8 às 18 horas, além de  convênio médico  e  ajuda de  custo mensal  de R$198,  80,  o  que  evidencia  a  existência  de  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  a  imposição do horário de trabalho, a função de coordenação e o  recebimento  de  benefícios  pessoais  não  são  características  do  trabalho autônomo. Além disso, essas são as mesmas condições  de  trabalho  que  a  trabalhadora  recebia  quando  trabalhava  na  condição  de  cooperada  da Maxicoop Cooperativa  de  Trabalho  dos Profissionais de Infraestrutura Empresarial. Não foi possível  verificar se a "ajuda de custo" foi paga diretamente pela Itálica  Fl. 10572DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.573          15 depois  da  mudança  de  cooperativa,  uma  vez  que  não  houve  apresentação  da  contabilidade  de  2012.  A  relação  de  trabalhadores  com  a  remuneração  mensal  por  cooperativa  corresponde  ao  Anexo  III  deste  Relatório  Fiscal.Para  a  apuração da base de cálculo das contribuições foram utilizados  os  valores  das  remunerações  informadas  em  GFIP  e  relacionadas  no  Anexo  III.  Tanto  a  Cooproserv  quanto  a  Manager  Network  foram  intimadas  em  a  apresentar  Notas  Fiscais e  contratos de Prestação de Serviços  referentes a 20l2,  mas nos dois casos a correspondência retornou à Delegacia da  RFB de Barueri, porque os destinatários não foram encontrados  no endereço que consta do cadastro do CNPJ.  Contribuintes  Individuais  –  sócias  e  prestadores  de  serviços.  Apurações  pertinentes  ao  processo  13896.720130/2015­09.  Foram  identificados  na  contabilidade  pagamentos  às  sócias  Guilhermina  Ester  Baya  e  Sofia  Cristiane  Baya  Shaetzer,  não  declaradosem  GFIP.  Além  desses  valores,  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nos  Autos  de  Infração  os  lançados  na  conta  1261196221­  Adiantamentos Fornecedores Terceiros, uma vez que não foram  localizados  registros  de  crédito  em  conta  de  despesas  correspondentes aos valores que teriam sido adiantados. Foram  identificados  na  contabilidade  diversos  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios  e  não  cooperados.  Os  históricos  dos  lançamentos,  registrados  em  diversas  contas  de  despesas,  trazem  descrições  como  "serviços  prestados",  "consultas  médicas",  "apropriação  RPS  autônomo"  ou  "pagamento  de  comissões".  Todos  os  valores  incluídos  na  relação que compõe o Anexo IV ­ Pagamentos a pessoas físicas  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  (contribuinte  individual)  e  foram  lançados  nos  Autos de Infração emitidos nesta data. Em alguns casos não foi  possível identificar o beneficiário do pagamento. Nesses casos, o  valor  lançado  na  contabilidade  foi  considerado  como  remuneração de contribuintes individuais.  Pagamentos  por  meio  de  PJ.  Foram  identificados  na  contabilidade  diversos  pagamentos  para  as  empresas  AWETI  Com e Serv  e Treinamento Ltda, CONSULTEC Consultoria em  Saúde Ltda e Moeckel's Consultoria e Assessoria Contábil Ltda  (CNPJ  17.331.824/0001­47)  cujos  sócios  administradores  são,  respectivamente  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Jr,  Carlos  Martin  Lora Garcia  e  Fábio Moeckel  da  Luz.  Estas  empresas,  conforme as informações dos sistemas GFIPWEB e CNISA, não  tiveram  empregados  no  período  fiscalizado  e  seus  sócios  administradores  trabalhavam  para  a  Itálica  Saúde  Ltda.  Intimados, apenas Orlando Márcio compareceu, tendo afirmado  em seu depoimento que recebia sua remuneração pelos serviços  prestados à  fiscalizada "por meio de cooperativa de  trabalho e  por meio  da  empresa Aweti  Comércio,  Serviços  e  Treinamento  Ltda,  em  dinheiro,  cheques  ou  transferências  bancárias".  O  Relatório  de  30  dias  da Direção Fiscal  na  ANS  relata  que  em  2011  foi  implantado  o  Setor  Contábil  nas  dependências  da  Operadora, ele é formado por 04 profissionais cooperados pela  Fl. 10573DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.574          16 Maxicoop,  sendo  que  o  cooperado  Sr.  Fábio  Moeckel  da  Luz,  contabilista,  foi  admitido  em  01  de  setembro  de  2010  pela  Maxicoop, para o cargo de gerente o setor de Contabilidade, e  além  de  ser  contratado  pela  Cooperativa  Maxicoop,  firmou  contrato  com  a  Operadora  entre  a  sua  empresa  Moeckel  Consultoria  e  a  Operadora  Itálica.  A  contabilidade  da  Itálica  registra ainda diversos pagamentos diretos de "horas extras", a  caracterizar  inequivocamente  vínculo  empregatício.  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Jr  trabalhou  para  a  Itálica  também  como  cooperado  e  a  contabilidade  de  2010  também  registra  o  pagamento  de  "serviços  extraordinários"confirmando  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Carlos  Lora  é  o  real  beneficiário  das  riquezas  geradas  pela  atividade  da  empresa  e  administrava a empresa com amplos poderes. Por estes motivos,  os  valores  pagos  a  ele,  por  intermédio  da  Consultec,  foram  considerados como pagamentos a contribuinte individual.  m)  Agravamento  da  multa.  A  falta  de  apresentação  da  documentação solicitada pelas  intimações  fiscais e de qualquer  esclarecimento  sobre  a  razão  do  não  atendimento,  motivou  o  agravamento da multa em 50%, conforme § 29, incisos I e II, do  artigo 44 da Lei 9.430/96.  n)  Qualificação  da  multa.  Os  fatos  descritos,  em  conjunto,  demonstram  a  intenção  clara  do  contribuinte  em  retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  às  contribuições previdenciárias e caracterizam, em tese, a prática  de  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64.  Cabe,  portanto,  aplicar  multa  qualificada  sobre  os  créditos  lançados  em  decorrência  dos  fatos  descritos  neste  Relatório  Fiscal,  conforme previsão do §1° do art. 44 da Lei 9.430/96, em relação  ao período posterior à publicação da MP 449/2008.  3.1.  O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  n°  13884.720130/2015­ 09, por força do Termo de fls. 9.514.  4.  Itálica  Saúde  Ltda  em  Liquidação  Extrajudicial  foi  cientificada pessoalmente do AI n° 51.067.525­5 em 28/01/2015  (fls.  03).  Não  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  4.1.  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina  Ester  Baya  subscrevem impugnação em nome próprio e em nome de Itálica  Saúde Ltda (fls. 9.516/9.551), acompanhada dos documentos de  fls.  9.552/9.582,  protocolada  em  27/02/2015  (fls.  9.516)  e  acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fls. 10.980 do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  alegando  em  síntese:  a)  Tempestividade.  Itálica  Saúde  Ltda,  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer,  e  Guilhermina  Ester  Baya,  na  qualidade  de  co­ responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  objeto  do  processo em epígrafe apresentam impugnação conjunta visando  ao cancelamento integral da exigência. A defesa é tempestiva, já  que a notificação do lançamento fiscal se deu em 28/01/2015 e o  Fl. 10574DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.575          17 prazo  de  trinta  dias  para  protocolo  se  esgotou  apenas  em  28/02/2015.  b) Realidade. A Impugnante é empresa operadora de planos de  saúde, tendo iniciado suas atividades em 1996. No ano de 2009,  adquiriu parte da carteira então comercializada pela AVIMED ­  AVICCENA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.,  em  liquidação  extrajudicial.  Apesar  de  inicialmente  possuir  capacidade  econômico­financeira,  a  Impugnante  acabou  efetivamente  se  responsabilizando  por  grande  parte  do  passivo  da AVIMED,  o  que  a  levou  a  sérias  dificuldades  financeiras  e  operacionais,  cujos resultados e desdobramentos, ao final, foi a instauração do  regime de direção  fiscal pela ANS em 2011 e determinação da  alienação compulsória da sua carteira em 2012. Em resumo, o  que  houve  foi  um  empreendimento malsucedido, mero  e  infeliz  insucesso do negocio, nada mais!  c)  Terceirização.  Validade.  A  terceirização  das  atividades  principais não é prática imoral, antiética ou criminosa, ou seja,  não visa à supressão de tributos ou/e de direitos trabalhistas dos  colaboradores  da  empresa.  Tal  prática  se  enquadra  perfeitamente na liberdade de contratação prevista no art. 5°, II,  da Constituição  Federal,  não  sendo  cabível  a  desconsideração  dos  contratos  celebrados  e  nem  da  personalidade  jurídica  das  pessoas jurídicas envolvidas.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  editou  a  Súmula  n°.  331,  fixando  limites  abstratos  à  possibilidade  de  terceirizar  ao  diferenciar atividade­fim e atividade­meio. Essa diferenciação é  discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211,  que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do  Supremo  Tribunal  Federal.  Embora  aguarde  julgamento,  o  Supremo Tribunal Federal está inclinado a reconhecer a ampla  possibilidade  de  terceirização  das  atividades  de  uma  empresa,  inclusive  dos  "serviços  para  o  atingimento  do  exercício­fim  da  empresa",  em desacordo  com a  premissa maior  do  lançamento  fiscal em foco.  Os  contratos  de  terceirização  de  mão  de  obra  firmados  pela  Impugnante  com  as  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas,  todas  regularmente  constituídas,  revestem­se  de  todas  as  formalidades  legais  e  visaram,  unicamente,  buscar  maior  produtividade com redução de custos, bem como atribuir maior  competitividade aos serviços por ela comercializados.  O  fato  de  as  sociedades  limitadas  que  prestaram  serviços  à  Impugnante serem administradas por seus antigos colaboradores  não  atribui  substrato  jurídico  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos feitos a tais sociedades, não  se podendo presumir intuito de fraude à previdência.  d)  Incompetência.  A  fiscalização  presumiu  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Impugnante  e  centenas  de  associados de cooperativas que lhe prestaram serviços, bem com  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  empresas  regularmente  constituídas.  A  declaração  de  nulidade  dos  Fl. 10575DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.576          18 contratos firmados, o reconhecimento de vínculo empregatício e  o  preenchimento  do  art.  12  e  seguintes  da  Lei  8.212/91  é  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  ser  acionada  pelo  trabalhador em reclamação trabalhista.  e)  Nulidade.  Base  de  cálculo.  Com  fundamento  em  quatro  sentenças  trabalhistas,  presumiu­se  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Impugnante  e  centenas  de  cooperados,  tributando­se,  inclusive,  as  verbas  recebidas  por  via  das  reclamações  trabalhistas, as quais  são executadas pela própria  Justiça  do  Trabalho,  conforme  Súmula  n°  368  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Tal  fato,  per  si,  já  demonstra  a  total  nulidade  do  auto  de  infração,  já  que  não  se  fez  qualquer  referência  às  contribuições  que  foram  ou  serão  recolhidas  em  razão do recebimento de verbas trabalhistas por meio das ações  judiciais citadas.  Não comprovação do vínculo de emprego. Apesar de não existe  vínculo  empregatício  entre  os  cooperados  e  a  respectiva  cooperativa,  tampouco  entre  os  cooperados  e  o  tomador  de  serviço daquela (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art.  442,  parágrafo  único),  com  fundamento  em  apenas  quatro  sentenças proferidas em ações trabalhistas, das quais três foram  ajuizadas  por  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho dos Profissionais de Infraestrutura Empresarial e uma  ajuizada por cooperado da Maxicoop Cooperativa de Trabalho  dos Profissionais de Saúde, bem como num relatório produzido  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  (processo  n°  33902.649944/2011­36),  a  fiscalização  pretende  comprovar  a  nulidade  de  contratos,  reconhecer  vínculos  de  emprego  e  demonstrar  o  preenchimento  do  art.  12  e  seguintes  da  Lei  n°  8.212, de 1991.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  empresa  fechada  e  em  liquidação extrajudicial, a fiscalização não dispunha de nenhum  elemento para averiguar a subordinação entre os cooperados e a  Impugnante.  As  quatro  sentenças  não  autorizam  o  reconhecimento  da  subordinação  à  Impugnante  de  centenas  de  cooperados e nem a constatação do vínculo  empregatício,  de  modo  a  fundamentar  o  lançamento  da  contribuição previdenciária sobre folha de salários. Isto porque,  tal afirmação encontraria óbice nos limites objetivos e subjetivos  da coisa julgada (CPC, art.s 468, 469 e 472).  Conforme  corrobora  o  relatório  fiscal  e  o  "Contrato  de  Transferência  de Atividades",  as  funções  de  direção  e  controle  dos  trabalhadores  cooperados  eram atribuições  exclusivamente  exercidas  pela  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de  Infraestrutura Empresarial,  a qual possuía,  no  local  da  prestação  dos  serviços,  um  gestor  responsável  pela  comunicação  entre  as  contratantes,  para  a  solicitação  de  quaisquer  providências  necessárias  junto  à  cooperativa,  inclusive  no  que  se  refere  à  admissão  e  afastamento  dos  cooperados.  Igualmente  prescreveu  o  "Contrato  de  Fl. 10576DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.577          19 Transferência  de  Atividades"  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde,  diferindo  com  relação  aos  serviços  que  seriam  prestados  –  serviços  médicos  ­  e  quanto  ao  período  temporal  em  que  as  dependências  da  contratante  ficariam  à  disposição  dos  cooperados, em razão da especialidade do serviço de saúde.  A  fiscalização  colacionou  trechos  de  relatório  produzido  pela  Agência Nacional de Saúde (ANS), o qual cita que "o gerente de  cada área é  responsável de aceitação de admissão de um novo  cooperado  como a  demissão.  (...) Ressalto  que  os  "prestadores  de serviços" cumprem jornada de trabalho de Segunda a Sexta­ feira, das 8h às 18h com intervalo para alimentação e  repouso  de  1h30,  cumpridos  de  igual  forma  pelos  empregados  registrados  e  também  são  supervisionados  e  coordenados  por  outros  empregados,  portanto  os  cooperados  estão  sujeitos  ao  poder disciplinar da empresa."  Note­se  que  o  relato  fiscal  é  incoerente,  pois,  no  item  112,  asseverou  que  a  Impugnante  possuía  apenas  três  empregados  registrados  no  período  autuado  e,  no  item  120,  sustenta  que  a  Impugnante  possuía  funcionários  em  número  suficiente  à  coordenação  e  gerência  de  centenas  de  cooperados.  Três  funcionários  não  são  suficientes  ao  gerenciamento  das  atividades  de  centenas  de  cooperados.  Não  comprovado,  de  maneira inequívoca e particularizada, o vínculo empregatício de  cada cooperado cuja remuneração foi levada à tributação, resta  caracterizada a nulidade material do auto de infração, conforme  assevera a jurisprudência.  Prova emprestada. Mesmo que se admitida a utilização de meros  indícios  como  fundamento  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  e  correlata  constituição  do  crédito  tributário,  ainda assim, a autuação em comento é carecedora de validade,  em  vista  da  nulidade  da  prova  emprestada  do  processo  n°  33902.361472/2010­10,  eis  que  o  processo  da  ANS  (parte  diversa)  é  inquisitivo  (sem  oportunidade  de  defesa  da  impugnante)  e  visa  apurar  "anormalidades  econômico­ financeiras e administrativas" (não a existência de quaisquer  obrigações trabalhistas ou tributárias).  Fundamentação.  Mesmo  nas  hipóteses  em  que  há  previsão  autorizando  a  utilização  da  presunção  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42),  é  imprescindível  que  o  ato  do  lançamento  esteja  devidamente  fundamentado.  Não  havendo  comprovação  inequívoca e particularizada do suposto vínculo empregatício de  cada  cooperado  cuja  remuneração  foi  levada  à  tributação,  há  nulidade material do lançamento.  Portanto,  diante  (1)  da  falta  de  consideração  dos  valores  da  contribuição previdenciária que serão executados nos autos das  reclamações  trabalhistas mencionadas  pela  fiscalização,  (2)  da  ausência  de  comprovação  do  vínculo  empregatício  entre  os  cooperados  e  à  Impugnante,  mormente  no  que  se  refere  à  existência  de  subordinação,  (3)  da  nulidade  da  prova  Fl. 10577DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.578          20 emprestada  do  processo  n°  33902.361472/2010­10  (relatório  ANS) e (4) da não comprovação inequívoca e particularizada do  suposto  vínculo  empregatício  de  cada  cooperado;  é  de  rigor  o  pronto cancelamento do auto de infração impugnado.  f)  Vicio  na  sujeição  passiva.  Ainda  que,  apenas  para  argumentar,  se  admitisse  algum  vínculo  empregatício  com  os  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Saúde,  este  vínculo  seria  com  a  empresa  Hospital e Maternidade Jardins Ltda.  O Hospital e Maternidade Jardins Ltda. era empresa autônoma e  com  geração  de  receitas  próprias  oriundas  de  consultas  particulares  e  de  pagamentos  recebidos  de  diversos  convênios  médicos, dentre eles o administrado pela Impugnante, conforme  inclusas notas fiscais (doc. 06) e quadro do item 61 do relatório  fiscal.  Ou  seja,  restou  averiguado  pela  fiscalização  que  as  receitas  do  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  não  eram  provenientes,  exclusivamente,  de  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante.  Conforme  o  próprio  relatório  fiscal  (item  115.1):  "Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE  sete  trabalhadores,  nas  seguintes funções: 2 enfermeiras, 4  técnicos de enfermagem e 1  técnico  em  próteses  ortopédicas."  Ou  seja,  vinculados  à  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde,  haviam apenas cooperados especializados em serviços de saúde,  que  nunca  prestaram  serviços  à  Impugnante,  mas  sim  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  Até  porque,  ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  "deve­se  observar  que  a  Itálica  Saúde era uma operadora de planos de saúde e não um hospital  ou  clínica  médica,  sendo,  portanto,  sua  atividade  principal  ligada  ao  comércio  e  à  gestão  dos  referidos  planos  e  não  a  prestação direta de serviços médicos".  Sendo  assim,  fica  claro  o  vício  de  sujeição  passiva  no  lançamento fiscal  impugnado e a violação do art. 142 do CTN,  em  relação  às  contribuições  calculadas  sobre  os  pagamentos  creditados  aos  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho dos Profissionais de Saúde, devendo o lançamento ser  anulado por vício material.  g) Parcelas indenizatórias ou não habituais. Conforme se infere  de seu anexo II, o auto de infração também tributou pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  a  título  de  gratificações  (de  assiduidade),  férias  (gozadas)  e  horas  extras,  diretamente  a  alguns  cooperados.  Ocorre  que  tais  verbas  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  salários, seja por terem natureza indenizatória e não salariais ou  por  não  serem  pagas  com  habitualidade.  Os  precedentes  do  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que  afirmam a não  incidência da contribuição previdenciária sobre  tais  verbas  devem  ser  observados  e  respeitados  em  âmbito  Fl. 10578DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.579          21 administrativo,  conforme  dicção  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  h) Autônomos e sócias. O conceito de remuneração, dentro das  normas  que  regem  a  contribuição  de  terceiros,  é  atribuído  apenas  aos  pagamentos  recebidos  por  quem  possui  vínculo  empregatício  com  a  pessoa  jurídica.  Sócios  da  sociedade  limitada  e  trabalhadores  autônomos  não  possuem  vínculo  empregatício e em nenhum momento o relatório  fiscal alega ou  comprova  a  existência  de  vínculo  empregatício  com  os  autônomos  e  os  sócios,  a  fim  de  validar  a  incidência  da  contribuição  de  terceiros  sobre  tais  pagamentos.  Nos  referidos  tópicos,  a  fiscalização  chegou  ainda  a  tributar  despesas  com  viagens  reembolsadas  às  sócias,  as  quais  são  expressamente  excluídas  do  campo  de  incidência  art.  214,  §  90,  inc.  VIII,  do  Decreto  n°.  3.048/99.  Por  tais  razões,  auto  de  infração  deverá  ser julgado improcedente ou convertido em diligência para que a  fiscalização exclua tais verbas não tributáveis da base de cálculo  da contribuição de terceiros.  i) Multa. Com relação à multa de ofício aplicada, houve erro na  qualificação  e  o  indevido  agravamento,  considerando  que  não  restou caracterizada recusa na apresentação de documentos e de  esclarecimentos  à  fiscalização,  tampouco  houve  intenção  de  "retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  às  contribuições  previdenciárias",  visto  que,  em  síntese, além de não ocorridos os fatos imponíveis da obrigação  tributária,  a  Impugnante  estava  em  liquidação  extrajudicial  durante o período fiscalizado e atendeu a fiscalização com todos  os meios que dispunha para tanto.  Para que seja  caracterizada a  sonegação e,  consequentemente,  para que possa ser aplicada uma multa qualificada, nos termos  do  inciso  II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, conjugado com o  artigo 71 da Lei n° 4.502/64,  impreterível a prova de que o ato  praticado pelo contribuinte revestiu­se de intenção dolosa, o que  definitivamente não consta dos autos.  A  Impugnante  fez  o  atendimento  da  fiscalização,  ainda  que  imperfeito,  com  todos os meios que dispunha. Não há  interesse  do liquidante nomeado pela ANS e dos antigos administradores  em  agir  dolosamente  para  retardar  ou  impedir  a  apuração  de  fatos geradores de tributos por parte da Receita Federal.  Não restando comprovado o elemento subjetivo do dolo e, muito  menos, a  sonegação  ­  já que, definitivamente, esta não ocorreu  no  caso  em  tela  ­é  ilegal  a  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme jurisprudência.  Além  disso,  a  multa  é  confiscatória,  posto  que  em  montante  exorbitante  e desproporcional  (constitui  aproximadamente 62%  do crédito tributário apurado).  j)  Solidariedade. É  ônus  da  fiscalização comprovar a  presença  dos  requisitos  do  art.  135  do  CTN  para  fundamentar  a  responsabilização  dos  sócios  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  Fl. 10579DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.580          22 autuada,  e  não  somente  mencionar  os  dispositivos  legais  que  prescrevem  a  responsabilização  dos  sócios  sob  determinadas  condições,  o que demonstra a  ilegalidade da  responsabilização  levada a efeito.  k) Pede o cancelamento integral da exigência fiscal impugnada,  nos  termos do art. 156, IX, e,  subsidiariamente, a exclusão das  vergas  de  natureza  indenizatória  ou  não  salarial  da  base  de  cálculo,  bem  como  a  insubsistência  da  responsabilização  das  sócias, ante a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. Por  fim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do art. 151, III, do CTN.  4.2.  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  área  de  Cobranças  Ltda.  EPP,  Rentalcap  Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME,  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Contabilidade e Auditoria, Orlando Márcio de Melo Campos Jr  e  Roseli  Aparecida  de  Brito  apresentam  impugnação  conjunta  (fls.  9.656/9.669),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  9.670/9.804,  em  27/02/2015  (fls.  9.656),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante não constar como sujeito passivo ou sujeito passivo  solidário  do  AI  n°  51.067.525­5  (fls.  9.805),  alegando  em  síntese:  a)  Empresas.  Autonomia.  Os  impugnantes  são  empresas  legalmente  constituídas  e  em  plena  atividade  e  regularidade  fiscal,  exercendo  objetos  sociais  variados, mas  todos  ligados  à  prestação de serviços relacionados à saúde.  Neste  sentido,  esclareça­se  que  as  Impugnantes  ITAL  SAÚDE  SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP ­ "ITAL"  e  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  JARDINS  LTDA.  ­  "HMJ",  fundados respectivamente em 2000 e 1992, têm por objeto social  a prestação de serviços de consultas médicas e hospitalares, ou  seja: são hospitais em plena e regular atividade, que atendem a  diversos planos de saúde e a particulares.  Por seu turno, verifique­se que as demais Impugnantes ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA.  EPP  ­ "ITALTAC"  e  sua  sócia  e  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO,  RENTALCAP  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  LTDA.  ME  ­  "RENTALCAP",  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA  ­  "EFRA",  e  seu  sócio  ORLANDO MÁRCIO DE MELO CAMPOS JR.,  são igualmente  legítimas,  independentes  e  ativas,  destinadas  à  prestação  de  serviços  de  cobrança,  locação  de  equipamentos  médicos  e  prestação  de  serviços  de  informática  e  contabilidade,respectivamente,  possuindo  receitas,  despesas  e  faturamentos independentes entre si.  De fato, tais empresas possuem em comum alguns de seus sócios  e  clientes,  sendo certo,  inclusive,  que  foram por  eles  criadas  à  medida  que  os  supra  referidos  hospitais  demandavam  maior  Fl. 10580DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.581          23 especialidade  de  seus  prestadores  de  serviço,  o  que  não  encontravam em nível satisfatório no mercado.  Assim, de modo a  suprir as necessidades dos hospitais  "HMJ",  constituído em 1992 e da "ITAL", constituída em 2000, criaram­ se  as  empresas  "ITALTAC",  em  2001,  "EFRA",  em  2005,  e  "RENTALCAP",  em  2006,  as  quais,  entretanto,  nunca  se  limitaram  a  prestar  serviços  apenas  aos  referidos  hospitais,  sendo  empresas  ativas  e  tendo  por  clientes  outras  pessoas  jurídicas, inclusive.  A  devedora  principal  era mera  cliente  das  Impugnantes,  tendo  contratos  de  prestações  de  serviços  hospitalares  com  "HMJ"  e  "ITAL"  e  de  serviços  de  locação,  contabilidade  e  informática  com as demais.  Os  argumentos  da  fiscalização  são  absurdos  e  inaptos.  Por  exemplo:  Falaciosa  e  desprovida  de  comprovação  é  a  afirmação  de  a  "ITALTAC"  ser  subordinada  de  "Carlos  Lora",  que  aprovaria  previamente os pagamentos que tal Impugnante faria por conta e  ordem da Itálica. Essa afirmação se baseia em indício lastreado  em O fundamento para isso consiste mera transcrição de trecho  de um suposto relatório produzido unilateralmente pela ANS, do  qual  as  Impugnantes  não  são  partes  e  não  tomaram  conhecimento  e  tampouco  tiveram  a  chance  de  confrontar  e,  ainda assim, pretende lhes impor, como se verdade fosse.  Responsabilidade tributária não é passível de presunção, sendo  matéria regulada constitucionalmente e pelo CTN, e que impõe a  observância de requisitos legais para que seja configurada.  Não  é  crime  a  "ITALTAC"  funcionar  em  escritório  virtual.  Os  escritórios virtuais existem, são regulados, constando, inclusive,  na lista de serviços tributados pelo ISSQN, ou seja: é atividade  lícita,  não  gerando  qualquer  presunção  de  irregularidade  por  quem  a  toma.  Os  serviços  prestados  pela  "ITALTAC",  de  cobranças  e contablidade, não necessitam de  espaço  físico,  até  porque na maior parte das vezes seus sócios, para tanto, têm que  ficar alocados nas empresas contratantes, o que demonstra que  também esse "indício" de grupo econômico é insustentável.  O  único  indício  de  "fraude"/formação  de  grupo  econômico  em  relação às  Impugnante  "HMJ" e  "ITAL"  é  frágil  por  se  fundar  exclusivamente  no  estranhamento  do  fato  de  os  pagamentos  a  elas  feitos  por  sua  cliente  Itálica  em  contraprestação  ao  atendimento  de  seus  beneficiários  o  eram  em  forma  de  antecipações ao  longo no mês, e não apenas ao seu  final. Pela  atuação  junto  à  população  menos  favorecida,  faziam­se  necessários  adiantamentos  ao  longo  do  mês  para  viabilizar  a  manutenção das atividades, muitas vezes,  o que não quer dizer  que ao final do mês tais Impugnantes não prestavam contas dos  serviços prestados.  Fl. 10581DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.582          24 A  fiscalização  não  apurou  tal  informação,  tendo  novamente  limitado­se a reproduzir, como se isto constituísse prova hábil e  idônea  para  fins  de  lançamento  tributário,  trecho  da  narrativa  feita por uma Diretora designada pela ANS, o que não se pode  admitir.  Assim,  sem  nenhuma  prova  efetiva,  apenas  com  base  em  uma  declaração de alguém que não guarda relações com os hospitais  "HMJ" e "ITAL", pretendeu­se configurar a existência de grupo  econômico.  Por  fim,  quanto  às  Impugnantes  "EFRA"  e  "RENTALCAP",  o  único  suposto  indício  de  irregularidade  reside  no  fato  de  tais  empresas  funcionarem  em  escritório  virtual  o  que,  como  já  discorremos,  não  é  crime  e,  no  mais,  é  completamente  compatível  com  as  atividades  das  Impugnantes,  demonstrando  que  também  em  relação  a  estas  é  insustentável  a  acusação  de  pertencerem a grupo econômico.  b)  Pessoas  físicas.  Autonomia.  Quanto  às  pessoas  físicas  Impugnantes,  da  mesma  forma,  não  merece  prosperar  a  imputação  de  responsabilidade,  haja  vista  que  meramente  exerciam  as  atividades  para  as  quais  as  empresas  das  quais  eram  sócias  foram  contratadas,  não  possuindo  qualquer  gerenciamento  quanto  aos  pagamentos  que  faziam  por  conta  e  ordem de sua cliente, a empresa Itálica, não podendo, portanto,  serem responsabilizados sob qualquer argumento de má gestão.  c) Grupo. Não há razões e muito menos provas suficientes para  considerar  as  Impugnantes  como  pertencentes  a  grupo  econômico  com  a  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  posto  que  não  possuíam qualquer subordinação de suas atividades própria em  relação a tal empresa, respeitando suas vontades apenas quanto  à forma de execução de seus contratos de prestação de serviço,  como  ocorre  em  qualquer  relação  comercial.  No  mais,  as  supostas  provas  trazidas  pela  r.  fiscal  não  são  capazes  de  comprovar  qualquer  tipo  de  fraude,  confusão  patrimonial,  influência  dominante  ou  outro  requisito  necessário  à  configuração  de  grupo  econômico  e,  consequentemente,  à  responsabilidade tributária das Impugnantes, na medida em que  esta não se presume, como assevera nossos tribunais e a seguir  ficará demonstrado.  d)  Ônus  da  prova.  O  ônus  de  comprovar  a  configuração  do  grupo  econômico  e  da  influência  dominante  é  da  fiscalização,  não se podendo presumir a responsabilidade tributária.  e)  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade.  Em  relação  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  é  inaplicável  a  responsabilização  pretendida,  a  teor  do  art.  178,  §  2°,  da  IN  MPS/SRP  n°  03,  de  2005. O  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  pois  conforme  art.  146,  III,  da  CF  só  a  lei  complementar pode tratar de responsabilidade tributária, o que  nos leva a concluir que ainda que configurado grupo econômico,  impossível  a  responsabilização  tributária  das  empresas  que  o  Fl. 10582DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.583          25 compõem com base apenas neste artigo. Além disso, é ilegal por  não observar as regras gerais do art. 128 do CTN.  f)  Procuradores.  Os  Impugnantes  ORLANDO  MÁRCIO  DE  MELO  CAMPOS  JR.  e  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO  não  eram  sócios  ou  diretores  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  mas  sim prestadores de serviços sem qualquer poder de gerência em  relação ao desempenho das atividades de sua contratante, sendo,  portanto,  impensável pretender atribuir­lhes a responsabilidade  prevista no art. 135, III, do CTN. Além disso, primeiro, não eram  procuradores,  como  alegado,  e  segundo  porque  mesmo  que  procuradores  fossem,  necessária  seria  a  comprovação  de  que  agiram com dolo ou culpa na situação que ensejou o respectivo  fato gerador, provas estas, inexistentes.  g)  Pedido.  Requerem  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária que lhes foi outorgada.  4.3.  Biovida  Saúde  Ltda.,  atual  denominação  de  SOMEL  ­  Sociedade para Medicina Leste Ltda. apresenta impugnação (fls.  9.807/9.836), acompanhada dos documentos de fls. 9.837/9.960,  em 27/02/2015 (fls. 9.807), acolhida como tempestiva pelo órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante  não  constar como sujeito passivo ou sujeito passivo solidário do AI  n° 51.067.525­ 5 (fls. 9.961), alegando em síntese:  a) Dos fatos. A Impugnante foi constituída em 08/12/2000 sob a  denominação  Somel  ­  Sociedade  de Medicina  Leste  Ltda.  para  prestar  serviços  médico  hospitalares,  girando  sob  o  nome  fantasia  Hospital  Santo  Expedito.  Até  2005,  funcionou  apenas  como hospital,  pronto­socorro e maternidade. No ano de 2006,  passou a atuar como operadora de planos de saúde, competindo  justamente com a "Itálica".  A  relação  com  a  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.  iniciou­se  ainda  quando  funcionava  apenas  como  hospital,  tendo  firmado  contrato  de  prestação  de  serviços  médico  hospitalares  aos  credenciados  daquela,  não  possuindo  qualquer  exclusividade  com  a  "Itálica",  tendo  a  fiscalização  reconhecido  que  aproximadamente  1/4  das  receitas  da  Impugnante  advinha  de  prestações de serviços a terceiros.  Não  há  como  negar  que  a maior  parte  de  seu  faturamento,  de  fato,  advinha  do  atendimento  aos  clientes  da  Itálica,  situação  compatível  com  o  fato  de  ser  hospital  voltado  ao  público  de  baixa  renda  e  a  Itálica  ser  a  maior  operadora  de  planos  de  saúde de tal segmento.  Não há problema de  seu maior  cliente,  que possui histórico de  médias  mensais  de  atendimentos  e  pagamentos  realizados  à  Impugnante,  optar  por  fazer  adiantamentos  dos  importes  que  sabe serão devidos.  Em razão dos problemas da Itálica com a ANS, passou a captar  os  clientes  da  Itálica  e  com  a  alienação  compulsória  Fl. 10583DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.584          26 determinada pela ANS  firmou  com  cerca  de  50.000  clientes  da  Itálica, de uma carteira de quase 130.000 contratos.  Portanto,  a  Impugnante  é  empresa  em  atividade  no  ramo  hospitalar desde 2000 e que atua como operadora de planos de  saúde autorizada pela ANS desde 2006, sendo certo que o fato de  ter tido como cliente a então operadora de saúde "Itálica" não a  torna responsável por qualquer de suas obrigações, já que eram  empresas autônomas, embora parceiras.  Não  se  pode  falar  em  sucessão,  apesar  de  não  ser  essa  a  fundamentação  do  lançamento,  posto  que  a  Impugnante  não  adquiriu, incorporou ou assumiu qualquer parte da Itálica ou da  sua  carteira  de  clientes,  tendo  apenas  formalizado  contratos  novos com os exclientes da Itálica.  b)  Inexistência  de  grupo.  A  Impugnante  é  empresa  saudável,  idônea,  autônoma  e  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  independentes  e  não  guardando  qualquer relação gerencial com a devedora original, Itálica, que  foi mera parceira de negócios. Anexa Notas Fiscais de prestação  de serviços a diversos outros planos de saúde e declarações de  imposto de renda da empresa –DIPJs. Logo, não há fundamento  para  a  imputação  de  compor Grupo Econômico  com  a  Itálica,  inexistindo  "influência  dominante",  que  é  a  subordinação  em  relação  a  uma  delas.  Além  disso,  não  se  aplica  na  esfera  tributária  a  conceituação  trabalhista  de  grupo  econômico,  conforme jurisprudência.  c) Presunção e  indício.  Inviabilidade. Não há  como  se  atribuir  responsabilidade  tributária,  eis  que  a  responsabilidade  não  se  presume,  demandando  a  comprovação  da  participação  da  impugnante  na  situação  configuradora  do  fato  gerador,  o  que  não ocorreu.  Diante  da  imputação  de  responsabilidade  lastreada apenas  em  contratos de prestação de serviços entre a devedora original e a  Impugnante,  a  acusação  se  funda  exclusiva  e  meramente  em  indício,  ao  arrepio  dos  princípios  que  regem  a  administração  pública,  não  tendo  sido  realizado  qualquer  procedimento  de  apuração da real participação da Impugnante na administração  da  situação  configuradora  dos  fatos  geradores,  quanto  menos  apresentada  qualquer  prova  visando  demonstrar  a  necessária  relação entre tais fatos geradores e a Impugnante.  A  mera  prestação  de  serviços  hospitalares  para  a  devedora  principal não configura influência dominante, controle ou muito  menos  grupo  econômico,  de  modo  a  autorizar,  por  si  só,  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  124,  II  c/c  artigo  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  Também  não  comprova, sequer indiciariamente, a relação da Impugnante com  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  autuadas. Não há indício válido, tendo a fiscalização abusado de  suas  prerrogativas  ao  imputar  a  responsabilidade  solidária  à  impugnante  com  base  em  mera  suposição.  Conforme  pacífica  jurisprudência do CARF e de nossos Tribunais, responsabilidade  Fl. 10584DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.585          27 tributária  não  se  presume,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  configurado grupo econômico de fato ou de direito.  Não  existindo  nos  autos  documentos  que  comprovem  a  necessária  relação  entre  a  Impugnante  e  a  situação  que  deu  ensejo  ao  fato  gerador,  verifica­se  que  a  imputação  de  responsabilidade  trazida  no  presente  lançamento  é  carecedora  de motivação  e  afrontam o  princípio  da moralidade,  requisitos  imprescindíveis  para  a  validade  dos  atos  da  administração  pública.  Assim,  ainda  na  hipótese  de  entender­se  que  a  Impugnante  formava com a "Itálica" grupo econômico, o que não se espera,  impossível  atribuir  à  Impugnante  a  responsabilidade  tributária  pretendida,  posto  que  esta  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  a  efetiva  participação  do  terceiro  na  situação  ensejadora  do  respectivo  fato  gerador,  o  que,  no  caso,  não  ocorreu.  d)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade. Os  elementos apontados  pela fiscalização, quando muito, demonstram a relação negocial  de  parceria  entre  as  empresas  em  questão.  Logo,  houve  mera  presunção do preenchimento do suporte fático do art. 124, II, do  CTN  combinado  com  o  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  sendo  este  artigo  inconstitucional,  pois  apenas  a  lei  complementar  pode  dispor  sobre  responsabilidade  tributária.  Além  disso,  o  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas  por  lei",  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do mesmo diploma. No  caso concreto, pelo simples fato de supostamente fazer parte de  grupo econômico com a devedora principal, independentemente  de sua relação com o respectivo fato gerador. Logo, a matéria é  similar  a que  já  foi  apreciada  pelo  Supremo Tribunal Federal,  com repercussão geral, em relação ao art. 13 da Lei n° 8.620, de  1993. A jurisprudência do Carf reconhece a aplicação da mesma  razão de decidir. Além disso,  a  jurisprudência administrativa é  clara  no  sentido  de  não  se  admitir  responsabilização  por  solidariedade das contribuições devidas a terceiros.  e) Pedido. Requer o afastamento da responsabilização solidária.  4.4.  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresenta  impugnação (fls. 9.965/9.983), acompanhada dos documentos de  fls.  9.984/10.038,  em  27/02/2015  (fls.  9.965),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante não constar como sujeito passivo ou sujeito passivo  solidário  do  AI  n°  51.067.525­5  (fls.  10.039),  alegando  em  síntese:  a)  Responsabilidade  solidária.  A  Impugnante  é  empresa  constituída em 24/09/2004, então sob a denominação Franz Jull  Fl. 10585DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.586          28 Empreendimentos  Imobiliários,  que  tem  por  objeto  social  a  administração  e  locação  de  bens  próprios  e,  inclusive  para  permitir a plena realização de suas atividades, sempre esteve em  dia para com suas obrigações fiscais.  Não  há  subsídio  fático  e  nem  jurídico  para  a  pretensão  de  responsabilização  com base  em grupo de  fato  e  nem  com base  em  fraude  patrimonial  que  porventura  pudesse  levar  à  desconsideração das personalidades jurídicas das empresas.  A Impugnante manteve relações comerciais com a Itálica Saúde  Ltda,  sua  locatária,  mas  isso  não  permite  concluir  pela  configuração  de  grupo  econômico.  Além  disso,  não  haveria  vantagem fiscal na estrutura empresarial imputada, mas apenas  desvantagens:  custo com manutenção de duas pessoas jurídicas, elaboração de  contratos, etc. e dupla  tributação da mesma renda (a primeira na Itálica Saúde Ltda. e  a segunda na Impugnante, que recebe os alugueres).  A  fiscalização  imputa  fraude  patrimonial,  mas  não  traz  a  fundamentação  e  nem  as  provas  pertinentes  à  desconsideração  da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50).  Os  "indícios"  invocados  para  provar  que  a  Impugnante  se  confundiria com a empresa Itálica Saúde Ltda são suficientes a,  quando muito, caracterizar relação comercial entre as empresas.  O "indício” relativo ao fato de o endereço da Impugnante ser o  de  um  dos  imóveis  locados  a  terceiros  não  significa  absolutamente nada, sendo, portanto, incapaz de gerar qualquer  presunção quanto a grupo ou fraude patrimonial. Como empresa  sem empregados e que tem por objeto a exclusiva administração  e  locação  de  imóveis  próprios,  a  Impugnante  não  necessita  de  espaço físico, escritório e afins. Seus sócios a gerem diretamente  de  suas  casas,  trabalhos  ou  até  mesmo  de  seus  smartphones,  sendo irrelevante o fato de usar, formalmente, o endereço de um  dos imóveis locados como se o da empresa fosse.  O “indício”  de  as  informações  constantes  da  contabilidade  da  Itálica  Saúde  Ltda  e  da  Impugnante  não  serem  compatíveis  quando  tratam  do  pagamento/recebimento  de  alugueres  demonstra,  no  máximo,  erro  na  contabilidade  de  uma  destas  empresas, não sendo apto a gerar qualquer presunção de fraude  ou confusão patrimonial a ponto de se pretender desconsiderar a  personalidade  jurídica  da  Impugnante  ou  caracterizar  grupo  econômico. Pelo contrário, a divergência entre as contabilidades  demonstra a absoluta falta de sintonia e ingerência.  A  fiscalização  atribuiu  a  caracterização  de  grupo  econômico  com  a  Itálica  Saúde  Ltda.  não  só  à  Impugnante,  mas  a  outra  meia dúzia de empresas e, levantando pequenas irregularidades  de uma e de outra, aqui e ali, que por si só seriam insuficientes a  caracterizar cada uma das empresas como grupo econômico, em  Fl. 10586DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.587          29 atitude  ardilosa  tratou  de  considerar  mencionadas  irregularidades  de  forma  conjunta,  como  se  se  tratassem  de  indícios  extraídos  de  uma  única  fiscalizada,  visando  com  isso  dar corpo à sua frágil presunção.  A  documentação  acostada  aos  autos  comprova  que  a  Impugnante  é  empresa  de  administração  de  imóveis  próprios  com  a  mesma  composição  societária  desde  sua  fundação  em  2004,  estando  regularmente  em  atividade,  a  negociar  imóveis  não só com as empresas do suposto grupo econômico, tendo sido  uma  das  duas  únicas  empresas  fiscalizadas  que  se  dignou  a  atender à fiscalização, prestando­lhe esclarecimentos e abrindo  sua contabilidade.  A  impugnante não  integra o grupo econômico imputado,  já que  não  se  sujeita  a  qualquer  influência  ou  dominação,  requisito  essencial  à  caracterização  da  figura  do  grupo  econômico  (intitulado,  pela  doutrina,  "influência  dominante"  =  administração  e  gerenciamento  comum,  mesma  diretriz  comercial).  Os  sócios  nunca  fizeram  parte  da  composição  societária  de  quaisquer  outras  empresas  do  suposto  grupo  econômico,  não  atuando  no  ramo  da  saúde  e  não  havendo  relação  de  subordinação  gerencial  com  nenhuma  delas.  A  independência é absoluta,  tanto que suas contabilidades sequer  batiam.  Além disso, para fins da legislação trabalhista e previdenciária,  a  caracterização  de  grupos  econômicos  exige  a  utilização  da  mão  de  obra  comum  ou  outras  situações  que  indiquem  o  aproveitamento direto ou  indireto por uma empresa da mão de  obra  contratada  por  outra,  o  que  é  impossível  no  caso  da  Impugnante, que sequer empregados têm.  Mesmo  que  pertencesse  ao  suposto  grupo  econômico,  a  impugnante  só  poderia  ser  responsabilizada  mediante  a  comprovação  de  sua  efetiva  participação  na  situação  motivadora  daqueles  fatos  geradores,  conforme  jurisprudência.  O  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  tal  participação,  logo  não  se  pode  presumir  a  responsabilidade  tributária.  E  no  caso  vertente  não  há  qualquer  prova  da  participação da Impugnante, que sequer empregados possui, na  gestão  de  empregados  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pertinentes  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  tornando,  consequentemente,  insubsistente  a  responsabilidade  tributária atribuída à Impugnante.  b) Inconstitucionalidade e Ilegalidade. O art. 124, II do CTN não  arrola qualquer caso específico de responsabilidade e o art. 30,  IX da Lei n° 8.212/91 não se aplica em matéria tributária, pois  conforme art. 146, III, da CF só a lei complementar pode tratar  do assunto. Além disto, o inciso IX do art. 30 em tela é também  inaplicável  em  razão  de  sua  ilegalidade,  já  que  o  art.  128  do  CTN,  que  traz  regras  gerais  sobre  o  tema,  determina  que  só  podem  ser  considerados  responsáveis  aqueles  que  possuam  relação direta com o  fato gerador, o que não  foi observado. O  Fl. 10587DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.588          30 STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei  ordinária  que,  em  caso  semelhante,  atribuía  a  terceiro,  independentemente  de  sua  vinculação  com  o  fato  gerador,  responsabilidade tributária (RR 562.276/PR). No mesmo sentido,  é  a  jurisprudência  em  relação  às  contribuições  para  terceiros,  em especial diante do disposto no art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP  n° 03, de 2005.  c) Pedido. Requer o acolhimento e provimento da defesa.  4.5.  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresenta  impugnação (fls. 9.585/9.594), acompanhada dos documentos de  fls.  9.595/9.653,  em  27/02/2015  (fls.  9.585),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante não constar como sujeito passivo ou sujeito passivo  solidário  do  AI  n°  51.067.525­5  (fls.  9.654),  alegando  em  síntese:  a)  Dos  fatos.  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário  consistente  de  contribuições  destinadas  a  outras entidades e fundos, tendo sido a impugnante considerada  como  responsável  solidária,  conforme  Relatório  Fiscal.  Com  fundamento nos arts. 124, I e II, e art. 135, III, do CTN, além do  art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, pessoas jurídicas e físicas,  foram  acusadas  de  co­responsáveis  pela  obrigação  tributária,  eis  que  todas  teriam  “interesse  comum  na  ocultação  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária”  e,  por  conseguinte,  da contribuição destinada a outras entidades e fundos.  b)  Autonomia.  A  Impugnante  é  empresa  saudável,  idônea,  autônoma  e  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  independentes  e  que  não  guardam qualquer  relação  gerencial  com  Itálica  Saúde  Ltda.  ou  com  quaisquer  outras  empresas  supostamente  participantes  do  dito  grupo  econômico, tendo por objeto social a "exploração das atividades  imobiliárias  de  imóveis  próprios,  compreendendo  a  compra,  venda  e  aluguel  de  bens  imóveis  próprios,  residenciais  e  não  residenciais,  inclusive  edifícios,  casas,  terrenos  e  galpões  industriais  e  comerciais".  A  Impugnante  adquiriu  diversos  imóveis como  forma de  investimento, haja vista que muitos  são  ofertados  à  Impugnante  por  valores  abaixo  do  verificado  no  mercado  e  encontram­se  já  locados,  ou  seja,  com  contrato  de  aluguel  em  vigor,  na  medida  em  que  a  Impugnante  tem  condições  de  recuperar  o  valor  investido  na  aquisição  do  bem  num  curto  espaço  de  tempo.  Dentre  os  imóveis  adquiridos,  diversos não guardam relação alguma com qualquer das pessoas  mencionadas nos autos.  c) Ausência de responsabilidade solidária. Os dispositivos legais  invocados não  se aplicam materialmente ao  terceiro de boa  fé,  além  do  que  a  alegação,  ou  melhor,  "sugestão",  de  que  a  Impugnante  foi  "montada"  para  suceder  a  Mar  Jull  enquanto  empresa  patrimonial  da  Itálica  deve  ser  traduzida  como  "suspeita" ou mero "indício", nas próprias palavras do relatório  Fl. 10588DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.589          31 fiscal,  ou  seja,  insuficiente  e  vazio  para  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  imputado à Impugnante.  De plano, o art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, exclui  a  responsabilidade  solidária  nas  contribuições  para  terceiros,  inclusive  para  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária principal  e as  expressamente designadas por  lei  como  tal.  Além  disso,  afasta­se  a  aplicabilidade  material  dos  artigos 124, inciso I, combinado com o artigo 135, inciso III, do  Código  Tributário Nacional,  para  a  hipótese  em discussão,  eis  que a responsabilidade solidária foi atribuída à pessoa jurídica  e não aos seus representantes ou administradores.  De  outra  ponta,  o  art.  124,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  deve  ser  analisado  isoladamente,  ou  ainda,  combinado com o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, tendo em  vista  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  deve  preencher requisitos, dentre os quais sito o artigo 128 do Código  Tributário Nacional  (vinculação ao  fato gerador)  e artigo 146,  inciso  III,  alínea  "b",  da  Carta  Magna  (reserva  de  lei  complementar).  Mesmo que  integrasse um suposto grupo econômico, o Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  entendimento  de  que  tal situação, por si só, não enseja em solidariedade passiva.  A Impugnante é terceira adquirente de boa­fé de alguns imóveis  (o próprio auto reconhece que a Impugnante não adquiriu outros  imóveis ditos do conglomerado) que, um dia, pertenceram à Mar  Jull,  sendo  que,  por  isso,  foi­lhe  imputada  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  em  causa,  sem  qualquer amparo em lei ou prova material.  Nesse  sentido,  com base  em "indícios" ou  "suspeitas" de que a  Impugnante  teria  sido  constituída  para  substituir  a  Mar  Jull  enquanto  empresa  patrimonial  do  suposto  conglomerado  de  empresas. A presunção baseada em acusação sem prova não é  meio  lícito  para  exigência  de  tributos,  pois  o  lançamento  com  base  em presunções "hominis" ou  indícios,  sempre que ocorrer  incerteza quanto aos fatos, não se compatibiliza com o princípio  da legalidade.  Os fatos geradores do tributo em discussão na demanda são de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  muito  antes  da  própria  "existência"  da  Impugnante  como  sociedade  empresária  com o  objeto  social  supramencionado,  ou  mesmo  de  quando  da  aquisição dos imóveis.  Quando muito,  com  fulcro  no  art.  133  do  CTN,  a  Impugnante  poderia  ter  sido  considerada  talvez mera  sucessora da  aludida  empresa patrimonial do grupo econômico, até o limite do valor  dos  imóveis  pertencentes  ao  conglomerado.  Mas  para  isso,  sequer  existe  fundamentação  legal  no  auto  de  infração  nesse  sentido.  Fl. 10589DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.590          32 Portanto,  absolutamente  infundada  a  suposição  de  que  a  Impugnante  comporia  grupo  econômico  com  a  Itálica  Saúde  Ltda. ou com a Mar Jull, e mesmo que compusesse, tal situação  não  configuraria  responsabilidade  passiva  solidária  pelos  seus  débitos como almeja.  d) Pedido. Requer o  conhecimento  e  regular processamento da  presente  Impugnação,  para  determinar  sua  exclusão  enquanto  responsável solidária pelo débito tributário.  5.  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresentou  a  petição  de  fls.  10.041  acompanhada  de  documentos  (fls.  10.042/10.049), sustentando a regularização da representação.  5.1.  Incitada  a  regularizar  a  representação,  a  administradora  judicial  da  Itálica  apresentou,  as  petições  de  fls.  10.082  e  10.093/10094, acompanhadas de documentos (fls. 10.083/10.088  e 10.095/10.097).  6. Considerando­se: (1) que o Relatório Fiscal narra a situação  fática  de  as  empresas  Ital  saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda  –  EPP,  Biovida  Saúde  Ltda  (ExSomel),  Hospital  E Maternidade  Jardins  Ltda,  Italtac  –  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda  –  EPP,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda,  Efra  Tecnologia  Da  Informação  Contabilidade  e  Auditoria  Empresarial  Ltda  (exAWETI),  Rentalcap  –  Locação  De  Bens  Moveis  Ltda  e  Consultec  Consultoria  Em  saúde  Ltda  ­  Me  formarem grupo econômico irregular, configurado com o escopo  de fraudar a legislação tributária e previdenciária, constituindo­ se,  em  última  análise,  empresa  única  (funcionavam  como  uma  só)  e  para  a  qual  concorriam  as  pessoas  físicas  Guilhermina  Ester Baya, Sofia Cristiane Baya Schaetzer, Roseli Aparecida de  Brito, Orlando Marcio de Melo Campos  Junior, Carlos Martin  Lora  Garcia  e  Silvia  Helena  de  Carvalho  Lora,  (2)  que,  após  descrever  tais  fatos,  a  fiscalização  não  imputou  qualquer  responsabilidade  solidária  e  não  lavrou  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, tendo emitido o auto de infração pertinente às  contribuições  para  terceiros  tão­somente  em  face  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda  ­  em  Liquidação  Extrajudicial;  (3)  e  que,  demonstrando  conhecimento  da  situação  fática  descrita  pela  fiscalização, empresas e pessoas  físicas apresentaram em nome  próprio as já referidas impugnações contra o AI n° 51.067.525­ 5,  alegando  o  não  preenchimento  do  suporte  fático  e/ou  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212, de 1991, mas também dos arts. 124, I, e 135, III, da Lei n°  5.172,  de  1966;  comandou­se  diligência  (fls.  10.051/10.053)  para  que  a  autoridade  lançadora,  se  entendesse  cabível,  no  exercício  de  sua  competência  originária,  observado  o  prazo  decadencial,  exercesse  seu  poder  dever  de  imputar  responsabilidade  solidária  e  lavrar  Termo de  Sujeição Passiva  Solidária, concedendo prazo de trinta dias para a apresentação  de  impugnação  por  aqueles  que  forem  formalmente  imputados  Fl. 10590DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.591          33 como responsáveis solidários no AI n° 51.067.525­5. Nos termos  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  10.069/10.072,  a  autoridade  lançadora  concluiu  pelo  não  cabimento  da  imputação de responsabilidade solidária.    2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   TERCEIRO  NÃO  SOLIDÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  havendo  imputação  de  responsabilidade  solidária,  falece  interesse  ao  terceiro  para  apresentar  impugnação  em  nome  próprio questionando responsabilização por Termo de Sujeição  Passiva Solidária inexistente.   PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os  pressupostos de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência  da impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECLARAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   As  Turmas  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento são incompetentes para, sponte propria, declarar a  inconstitucionalidade  de  lei.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA.   A  gratificação  enquanto  prêmio  vinculado  à  assiduidade  no  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho,  art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato  de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe  atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.  FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.   Sobre  as  férias  gozadas  há  incidência  de  contribuição  para  terceiros, sendo que apenas as férias indenizadas e o respectivo  adicional  constitucional  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  sobre  folha  de  pagamento  devidas  a  outras entidades ou fundos.   HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA  Os  valores  pagos  a  título  de  horas extras integram a remuneração paga, devida ou creditada  Fl. 10591DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.592          34 aos  segurados  empregados,  constituindo­se  em base de  cálculo  das contribuições da empresa sobre folha de pagamento devidas  a outras entidades ou fundos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  remuneração  paga  a  contribuinte  individual  não  integra  a  base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras  entidades ou fundos.    3  ­  Às  fls.  10.474/10.515  Recurso  Voluntário  em  nome  de  Sofia  Baya,  Guilhermina Baya e Itálica Saúde e às fls. 10.523/10.527 (Recurso Voluntário da Massa Falida  através de sua administradora judicial).    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator    4  ­ Não  conheço  do  recurso  em  nome  de Guilhermina Baya  e Sofia  Baya,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  de  piso  uma  vez  que  não  há  autuação  nesse  caso  de  solidariedade em relação à contribuição de terceiros. Portanto não os conheço.    5  ­  Em  relação  ao Recurso Voluntário  do  sujeito  passivo  principal  por  ser  tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade o conheço.    6 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I verificação do quórum regimental;  II deliberação sobre matéria de expediente; e  III relatório,debate e votação dos recursos constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  Fl. 10592DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.593          35 início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    7  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.  8 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    8. Impugnação de fls. 9.656/9.669. Demonstrando conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  área  de  Cobranças  Ltda.  EPP,  Rentalcap  Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME,  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Contabilidade  e  Auditoria,  Orlando  Márcio  de  Melo  Campos  Jr  e  Roseli  Aparecida  de  Brito  apresentam  impugnação  conjunta,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.656/9.669,  alegando  o  não  preenchimento  do  suporte  fático e/ou a  inconstitucionalidade/ilegalidade da  imputação da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212, de 1991, mas também dos arts. 124, I, e 135, III, da Lei n°  5.172, de 1966.  8.1. Apesar de narrar  fatos que, em tese, configuram o suporte  fático dos arts. 124, I, do CTN e art. 135, III, do CTN, este em  relação  apenas  às  pessoas  físicas,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão­somente  contra  a  empresa  Itálica.  Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreados  com  a  impugnação  de  fls.  9.656/9.669  não  são  pertinentes  ao  presente  processo,  mas  ao  processo n° 13884.720130/2015­ 09 (fls. 9.730/9.735).  Fl. 10593DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.594          36 8.2. Tendo­se por premissa que, desde a revogação do parágrafo  único  do  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão  de  primeira instância administrativa não pode agravar a exigência  inicial,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade.  A  autoridade  lançadora,  contudo,  considerou  não  ser  cabível  tal  lançamento,  eis  que,  no  seu  entender,  não  haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  8.3.  Logo,  por  falta  de  objeto,  legitimidade  e  interesse  (Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  conjunta  apresentada  por  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  área  de  Cobranças  Ltda.  EPP,  Rentalcap  Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME,  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Contabilidade  e  Auditoria,  Orlando  Márcio de Melo Campos Jr e Roseli Aparecida de Brito.  9. Impugnação de fls. 9.807/9.836. Demonstrando conhecimento  do Auto de Infração n° 51.067.525­5, Biovida Saúde Ltda., atual  denominação de SOMEL ­ Sociedade para Medicina Leste Ltda.  apresenta  impugnação,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.807/9.836,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  não  preenchimento  do  suporte  fático  e/ou  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212,  de  1991,  bem  como  não  ser  admissível  a  responsabilização por solidariedade das contribuições devidas a  terceiros.  9.1. Apesar de narrar  fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  do  art.  124,  I,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão  somente  contra  a  empresa  Itálica.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreado  com  a  impugnação  de  fls.  9.656/9.669  não  é  pertinente  ao  presente  processo,  mas  ao  processo n° 13884.720130/2015­09 (fls. 9.867/9.868).  9.2. Tendo­se por premissa que, desde a revogação do parágrafo  único  do  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão  de  primeira instância administrativa não pode agravar a exigência  inicial,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  Fl. 10594DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.595          37 privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade.  A  autoridade  lançadora,  contudo,  considerou  não  ser  cabível  tal  lançamento,  eis  que,  no  seu  entender,  não  haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  9.3.  Logo,  por  falta  de  objeto,  legitimidade  e  interesse  (Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação apresentada por Biovida Saúde Ltda.  10.  .  Impugnação  de  fls.  9.965/9.983.  Demonstrando  conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  apresenta  impugnação,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.965/9.983,  alegando,  em  apertada síntese, o não preenchimento do suporte  fático e/ou a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212,  de  1991,  bem  como  não  ser  admissível  a  responsabilização por solidariedade das contribuições devidas a  terceiros, nos termos do art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 03, de  2005.  10.1. Apesar de narrar fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  do  art.  124,  I,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão  somente  contra  a  empresa  Itálica.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreado  com  a  impugnação  de  fls.  9.965/9.983  não  é  pertinente  ao  presente  processo,  mas  ao  processo n° 13884.720130/2015­09 (fls. 9.993/9.994).  10.2.  Tendo­se  por  premissa  que,  desde  a  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão de primeira instância administrativa não pode agravar a  exigência inicial, converteu­se o  julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade. A autoridade lançadora, contudo, considerou não  ser cabível tal lançamento, eis que, no seu entender, não haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  Fl. 10595DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.596          38 contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  10.3. Logo, por  falta de objeto,  legitimidade e  interesse  (Lei n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  11.  Impugnação  de  fls.  fls.  9.585/9.594.  Demonstrando  conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  apresenta  impugnação,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.585/9.594,  alegando,  em  apertada síntese, o não preenchimento do suporte  fático e/ou a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212,  de  1991,  bem  como  não  ser  admissível  a  responsabilização por solidariedade das contribuições devidas a  terceiros, nos termos do art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 03, de  2005.  11.1. Apesar de narrar fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  do  art.  124,  I,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão somente contra a empresa Itálica.  11.2.  Tendo­se  por  premissa  que,  desde  a  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão de primeira instância administrativa não pode agravar a  exigência inicial, converteu­se o  julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade. A autoridade lançadora, contudo, considerou não  ser cabível tal lançamento, eis que, no seu entender, não haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  11.3. Logo, por  falta de objeto,  legitimidade e  interesse  (Lei n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  12.  Impugnação  de  fls.  9.516/9.551  ­  sócias.  Demonstrando  conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina  Ester  Baya  apresentaram impugnação conjunta, consubstanciada na petição  Fl. 10596DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.597          39 de  fls.  9.516/9.551,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  não  preenchimento do suporte fático e/ou a o não preenchimento do  suporte  fático  e/ou  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação da responsabilidade solidária prevista não apenas do  art. 124, II, da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30,  IX, da Lei n° 8.212, de 1991, mas também dos arts. 124, I, e 135,  III, da Lei n° 5.172, de 1966.  12.1. Apesar de narrar fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  dos  arts.  124,  I,  do  CTN  e  art.  135,  III,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade  solidária  e  não  formalizou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  de  solidários,  efetivando  o  lançamento  tão­somente  contra  a  empresa  Itálica.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreado com a impugnação de fls. 9.516/9.551 não é pertinente  ao  presente  processo, mas  ao  processo n°  13884.720130/2015­ 09 (fls. 9.562/9.563).  12.2.  Tendo­se  por  premissa  que,  desde  a  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão de primeira instância administrativa não pode agravar a  exigência inicial, converteu­se o  julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade. A autoridade lançadora, contudo, considerou não  ser cabível tal lançamento, eis que, no seu entender, não haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  12.3. Logo, por  falta de objeto,  legitimidade e  interesse  (Lei n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina Ester Baya.  13.  Impugnação  de  fls.  9.516/9.551  ­  empresa.  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina  Ester  Baya  apresentaram  conjuntamente defesa  em nome próprio  e em nome da empresa  Itálica  (fls.  9.516/9.551).  A  impugnação  apresentada  em  nome  da  empresa  é  tempestiva,  considerando­se  o  protocolo  em  27/02/2015 (fls. 9.516) e a cientificação em 28/01/2015 (fls. 03).  Acrescente­se  que,  apesar  de  as  sócias  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer e Guilhermina Ester Baya não presentarem a empresa  ao tempo da impugnação (Lei n° 9.656, de 1998, art. 24­D; Lei  n° 6.024, de 1974, art. 50; e Resolução Normativa ANS n° 316,  de  2012,  arts.  20,  II,  e  26),  a  defesa  foi  ratificada  pela  administradora  judicial  da  massa  falida  (fls.  10082/10088  e  10093/10097),  nos  termos  do  art.  662,  parágrafo  único,  do  Fl. 10597DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.598          40 Código  Civil.  Logo,  tomo  conhecimento  da  impugnação  da  empresa,  veiculada  na  petição  de  fls.  9.516/9.551,  estando  suspensa a exigibilidade do  crédito  tributário por  força do art.  151, III, do CTN.  14.  Competência.  A  defesa  alega  que  apenas  a  Justiça  do  Trabalho é competente para afastar as personalidades jurídicas  das  empresas  envolvidas  e  os  negócios  jurídicos  formalmente  celebrados,  bem  como  para  reconhecer  relação  de  emprego  e  segurado empregado.  14.1.  A  argumentação  não  prospera,  eis  que  a  própria  jurisprudência  do Tribunal  Superior  do Trabalho  é  pacífica  no  sentido de não ser Justiça do Trabalho a única competente para  reconhecer  a  relação  de  emprego,  sendo  o  Auditor­Fiscal  do  Trabalho competente para não somente constatar violações aos  direitos  trabalhistas,  como  inclusive  para  verificar  a  própria  existência da relação de emprego, como podemos observar:  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONTIDAS  NO  ART.  41  DA  CLT.  RECONHECIMENTO  PELO  FISCAL  DO  TRABALHO.  INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  INOCORRÊNCIA.  1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista  da União,  para  "reconhecer  a  atribuição  do  fiscal  do  trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo  de  emprego". Consignou  que "não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho  a  declaração  de  existência  de  vínculo  de  emprego  feita  pelo  auditor  fiscal  do  trabalho,  por  ser  sua  atribuição  verificar  o  cumprimento  das  normas  trabalhistas,  tendo  essa  declaração  eficácia  somente  quanto ao  empregador,  não  transcendendo os  seu  efeitos  subjetivos  para  aproveitar,  sob  o  ponto  de  vista  processual,  ao  trabalhador.  Assim,  verificado  pelo  fiscal  de  trabalho que há relação de emprego entre a empresa tomadora  de serviço e o trabalhador, não há óbice na cobrança do FGTS  pela União, em razão de tal atribuição estar prevista no art. 23  da Lei 8.036/90".  2.  Decisão  embargada  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento  de  eventual  terceirização  ilícita  ­  e  da  decorrente  formação de  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  de  serviços  ­,  para  fins  de  lavratura de auto de  infração em decorrência da inobservância  das  disposições  contidas  no  art.  41  da  CLT,  é  atribuição  do  Auditor Fiscal do Trabalho, nos moldes dos arts. 626 e 628 da  CLT e 11 da Lei 10.592/2002, não havendo falar em invasão da  competência  da  Justiça  do  Trabalho.  Recurso  de  embargos  conhecido e não provido.  (  E­ED­RR  ­  131140­48.2005.5.03.0011  ,  Relator  Ministro:  Hugo  Carlos  Scheuermann,  Data  de  Julgamento:  19/02/2015,  Fl. 10598DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.599          41 Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Data  de  Publicação: DEJT 27/02/2015)  RECURSO  DE  REVISTA.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO  POR  AUDITOR  FISCAL  DO  TRABALHO.  APLICAÇÃO DE MULTA.  INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA  JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  XXIV,  disciplina  que  compete à União, ­ organizar, manter e executar a inspeção do  trabalho­, e o art. 14, XIX, ­c­, da Lei n° 9.649/1998 determina  que  compete  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  a  fiscalização  do  trabalho,  bem  como  a  aplicação  das  sanções  previstas  em  normas  legais  ou  coletivas.  Por  outro  lado,  conforme disciplinado pela Lei nº 10.593/2002, cabe ao auditor  fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e  regulamentares  de  natureza  trabalhista.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  agente  de  fiscalização  é  competente  para  identificar  a  existência  de  relação  de  emprego  irregular  e,  constatando­a, aplicar as sanções  legalmente cabíveis. Recurso  de revista conhecido e provido.  (  RR  ­  161800­98.2008.5.11.0010  ,  Relatora  Ministra:  Dora  Maria  da  Costa,  Data  de  Julgamento:  05/11/2014,  8ª  Turma,  Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)  14.2. Nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  planejamento,  a  execução,  o  acompanhamento  e  a  avaliação  das  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das contribuições previdenciárias:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  14.3.  Incumbe  à  Receita  Federal,  portanto,  a  execução  da  atividade de fiscalização das contribuições em tela. Tal atividade  envolve  o  dever  de  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  conforme  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 10599DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.600          42 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  14.3.1. A competência funcional para efetuar o lançamento é do  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, por força da Lei n°  10.593, de 2002, in verbis:  Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  14.4. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento,  teve  como objetivo  a  identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a  real matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma.  Dessa  forma,  sempre  que possível,  a  autoridade  deve  buscar  a  verdade  material,  em  detrimento  dos  aspectos  formais  dos  negócios e atos jurídicos praticados.  14.4.1.  Nesse  sentido,  dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para: (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  14.4.2.  Tanto  é  assim  que  a  ocorrência  de  simulação  está  prevista como uma das hipóteses que ensejam o  lançamento de  ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  14.5. Diante desses dispositivos, aflora que o Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil é autoridade competente para  lançar  as contribuições sobre folha de pagamento e pertinentes multas  por descumprimento de obrigação acessória,  sob o  fundamento  Fl. 10600DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.601          43 de  a  prova  colhida,  no  seu  entender,  ser  suficiente  para  o  exercício  do  poder­dever  de  desconsiderar  os  vínculos  formalmente  pactuados  em  prol  da  efetiva  relação  jurídica  consubstanciada no plano fático, podendo inclusive caracterizar  a figura do segurado empregado.  14.6. No caso  concreto,  segundo a  fiscalização, a prestação de  serviços não  se processou efetivamente  entre pessoas  jurídicas,  agindo a pessoa física prestadora dos serviços como empregado  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  a  caracterizar  a  relação de emprego e a figura do segurado empregado.  14.7.  Portanto,  colhendo  provas  da  prestação  de  serviços  por  segurados empregados, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  exerceu  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  que  reputou  devidas.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  respalda  esse  procedimento, como podemos observar:  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA  EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir  as  contribuições  sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  O  ADVENTO  DO  ART.  129  DA  LEI  N.  11.196/2005.  POSSIBILIDADE.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a  ocorrência  da  relação  de  emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais  com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.  (Processo n° 10680.722064/2011­78, Acórdão n° 2401­003.146,  de 13 agosto de 2013, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária – 2ª Seção  de Julgamento)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, §  Fl. 10601DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.602          44 2º,  do Regulamento  da Previdência  Social RPS,  aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995  e  1652/1999.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 129 DA LEI  N° 11.196/2005.  Tendo  o  fisco  demonstrado  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia  entre  sócio  da  empresa  prestadora  e  a  contratante,  afasta­se  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  n°  11.196/2005, posto que esse dispositivo é destinado a regular a  relação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  (Processo n° 12259.003336/2009­28, Acórdão n° 2401­002.924,  de  12  de  março  de  2013,  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  –  2ª  Seção de Julgamento)  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ­ AUDITORIA FISCAL –  COMPETÊNCIA.  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego.  (Processo n° 10680.723239/2011­64, Acórdão n° 2402­003.353,  de 19 de fevereiro de 2013, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária – 2ª  Seção de Julgamento)  14.8.  A  jurisprudência  não  trabalhista  também  é  pacífica  no  sentido  de  reconhecer  a  competência  da  fiscalização  previdenciária,  atualmente  exercida  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  e  pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil,  para  caracterizar  trabalhador  como  segurado  empregado, como podemos constatar:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  I ­ Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC,  eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou­se  sobre  todas  as  questões  pertinentes  à  litis  contestatio,  fundamentando  seu  proceder  de  acordo  com  os  fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de  seu  convencimento.  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  Fl. 10602DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.603          45 erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).  III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006).  IV ­ Recurso especial provido.  (REsp  859.956/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p.  266)  COMPETÊNCIA  FISCALIZATÓRIA  DO  INSS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FIM TRIBUTÁRIO E  NÃO TRABALHISTA.  1­A jurisprudência consolidou o entendimento que, cumprindo as  atribuições  que  lhe  foram  outorgadas  pela  lei,  o  INSS  possui  competência para, diante das situações fáticas encontradas pela  fiscalização,  caracterizar  como  empregatícias  as  relações  mantidas entre a empresa e seus trabalhadores, para os fins de  recolhimento de contribuições previdenciárias. Vide os seguintes  julgados:  RESP  200602188458,  Humberto  Martins,  STJ  ­  Segunda  Turma,  13/10/2008;  AGRESP  200602279329,  Francisco  Falcão,  STJ  ­  Primeira  Turma,  12/04/2007;  REsp  515821/RJ,  Rel.  Ministro  Franciulli  Neto,  Segunda  Turma,  julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 278).  2­ (...).  7­ Apelação improvida.  (AC  201050010134130,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, E­DJF2R ­ Data::02/09/2013.)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGADA  NULIDADE DA  NFLD.  ENQUADRAMENTO DOS  EMPREGADOS. ATRIBUIÇÃO.  1.  Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador e efetuar o lançamento, conforme art­142, do CTN­66.  2.  O  fiscal  previdenciário  pode,  diante  dos  fatos,  considerar  como  "  empregados  "  os  trabalhadores  que  a  empresa  tratava  como  "  autônomos  ",  não  cabendo  a  alegação  de  invasão  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  quem  compete  julgar  dissídios entre empregadores e empregados ( art­114, CF­88 ).  Fl. 10603DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.604          46 3. Apelação improvida.  (TRF4, AMS 97.04.39889­1, Primeira Turma, Relator Fernando  Quadros da Silva, publicado em 27/01/1999)  14.9.  Afasta­se,  destarte,  a  preliminar  de  incompetência  do  Auditor­Fiscal da Receita Federal para efetuar os  lançamentos  veiculados no Auto de Infração constante do presente processo.  15. Nulidade. A  defesa  sustenta  a  integral  nulidade do  auto  de  infração  em  razão  de  a  fiscalização  a  partir  de  quatro  ações  trabalhistas  ter  presumido  a  existência  de  vínculo  de  emprego  para centenas de cooperados e de não se ter excluído da base de  cálculo valores abrangidos nas reclamatórias trabalhistas.  15.1.  A  fiscalização  aponta  que  as  cooperativas  de  trabalho  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde e  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  teriam  sido  utilizadas  para  intermediar  mão  de  obra  em  realidade  a  serviço  da  Itálica  mediante  triangulação,  bem  como  a  intermediação  de  mão  de  obra  via Manager Network  Intermediações  de Negócios Ltda e  mediante  quadrangulação  com  a  Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho de Profissionais em Prestação de Serviços.  15.2.  As  reclamatórias  trabalhistas  invocadas  pela  fiscalização  são  pertinentes  a  apenas  três  trabalhadores  intermediados  via  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  a  um  intermediado  via Maxicoop  Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde. Contudo,  tais  reclamatórias  evidenciam  que  as  cooperativas  caracterizavam­se  como  intermediadoras  ilícitas  de  mão  de  obra,  sendo  empregadas  como  artifício  para  ocultar  a  vinculação direta dos trabalhadores com a Itálica.  Diante  desse  fato  e  dos  demais  elementos  probatórios  apresentados  pela  fiscalização,  uma  vez  evidenciado  que  as  cooperativas e a Manager Network eram meras intermediadoras  de mão de obra, correta a conclusão de que todos os cooperados  alocados na Itálica eram segurados empregados desta.  15.3. Não prospera o argumento de a fiscalização ter incluído na  base de cálculo valores pertinentes às reclamatórias trabalhistas  de cooperados, eis que a apuração se lastreou em valores pagos  aos  cooperados  via  cooperativa  (Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde)  e  segundo  Notas  Fiscais  (sem  taxa  de  administração)  ou  aos  valores  pagos  segundo  GFIPs  (Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Profissionais  em  Prestação  de  Serviços  via  Manager  Network  Intermed.  De  Neg.  S/C  Ltda.).  Os  valores  posteriormente  pagos  por  força  de  reclamatória  trabalhista  devem ser executados na esfera da própria Justiça do Trabalho  e,  em  tese,  não  devem  envolver  contribuições  para  terceiros  (Constituição  da  República,  art.  114).  Além  disso,  a  prova  de  Fl. 10604DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.605          47 fato impeditivo ao lançamento compete à impugnante (Código de  Processo Civil, art. 333, II) e tal prova não foi apresentada.  16.  Prova  emprestada,  fundamentação,  caracterização  do  segurado  empregado  e  sujeição  passiva.  Segundo  a  defesa,  estando  a  empresa  fechada,  não  mais  seria  possível  a  averiguação do elemento subordinação.  16.1.  Em  razão  de  a  empresa  Itálica  não  estar  em  operação  durante  o  procedimento  fiscal  e  de  não  exibir  os  documentos  solicitados,  a  apuração  dos  fatos  baseou­se,  conforme  relata  a  fiscalização,  em  grande  parte,  além  dos  registros  contábeis  constantes  do  SPED,  nos  relatórios  fiscais  da  fiscalização  comandada  pelo  MPF  0812800­2010­00032­4  e  nos  autos  do  processo  administrativo  da  Direção  Fiscal  da  ANS  33902.649944/2011­36, tendo em vista que, tanto a fiscalização  anterior  quanto  a  Direção  Fiscal  da  ANS,  ocorreram  simultaneamente aos fatos descritos no Relatório. Além disso, as  empresas  terceirizadas  foram  intimadas  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  Itálica,  as  Notas  Fiscais  emitidas  e  o  Livro  Diário/Razão  ou  Livro  Caixa,  mas,  como  destaca  a  fiscalização,  apenas  a  Somel  e  a  Mar  Jull  responderam e de forma insatisfatória.  16.2. Nesse contexto fático de violação do dever de colaboração  para com a fiscalização, não há como se questionar a validade e  eficácia da utilização dos referidos documentos. Portanto, cabe  ao  impugnante  contraditar  a  prova  apresentada  pela  fiscalização com contraprova robusta e não apenas sustentar a  inviabilidade  da  invocação  da  mesma  por  ofensa  ao  contraditório,  eis  que  se  assegura  o  contraditório  e  o  pleno  e  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  no  presente  processo  administrativo fiscal.  16.3.  A  prova  apresentada  pela  fiscalização  evidencia  que  a  prática  executiva  não  correspondeu  ao  formalmente  pactuado,  devendo  prevalecer  a  realidade  provada  por  qualquer  meio  admitido em direito.  16.4.  Portanto,  o  fato  de  a  empresa  não  estar  desenvolvendo  suas  atividades  em  razão  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não  impede  a  produção  de  toda  e  qualquer  prova  em  direito  admitida  tendente  a  caracterizar  o  vínculo  direto  de  emprego em competência pretéritas.  16.5.  As  impugnantes  argumentam  que  prova  emprestada  de  processo  da ANS,  inquisitivo  e  de  finalidade  diversa,  não  teria  validade  e  que  as  decisões  nas  reclamatórias  trabalhistas  se  aplicariam  apenas  em  relação  aos  trabalhadores  envolvidos.  Contudo,  as  provas  apresentadas  tendentes  a  demonstração do  vínculo direto da mão de obra para com a Itálica não violam o  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  nem  os  limites  objetivos  e  subjetivos da coisa julgada.  16.5.1.  A  prova  extraída  do  processo  da  ANS  é  reveladora  da  situação  fática  encontrada  pela  Diretora  Fiscal,  sendo  o  Fl. 10605DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.606          48 contraditório e a ampla defesa assegurados no presente processo  administrativo fiscal, a possibilitar que as impugnantes ataquem  os  elementos  fáticos  colhidos  dos Relatórios  da Direção Fiscal  da ANS.  16.5.2.  A  fiscalização  não  invoca  a  norma  jurídica  individual  resultante do julgamento das reclamatórias trabalhistas (sujeita  a  limites  objetivos  e  subjetivos),  mas  os  elementos  fáticos  apurados  na  instrução  probatória  das mesmas  e  revelados  nos  atos decisórios  transcritos,  cabendo às  impugnantes apresentar  contraprova  tendente  a  demonstrar  não  ser  a  prática  empresarial a utilização  indiscriminada das  cooperativas  como  meras intermediadoras ilegais de mão de obra.  16.6. O parágrafo único do art.  442 da CLT não  se aplica, eis  que pressupõe a atuação regular de uma sociedade cooperativa,  o  que  não  se  verificou  diante  da  prova  colhida,  não  tendo  a  defesa produzido prova em sentido contrário.  16.7. A impugnação sustenta haver contradição entre o fato de a  Itálica  ter  tido  não  mais  de  três  empregados  registrados  e  o  gerenciamento  de  centenas  de  cooperados.  No  item  112,  o  Relatório Fiscal especifica os poucos trabalhadores registrados.  No  item  120,  destaca­se  do  Relato  da Diretora  Fiscal  da  ANS  que  os  cooperados  eram  gerenciados  e  supervisionados  por  outros  cooperados  ou  cooperado/procurador/sócio  de  Pessoa  Jurídica  subcontratada,  os  quais  decidiam  quais  seriam  admitidos  como  cooperados  ou  excluídos  dos  quadros  da  cooperativa  conforme  as  necessidades  da  Itálica,  circunstância  incompatível com uma sociedade cooperativa regular.  16.8. Como destaca a própria defesa, o relato da Diretora Fiscal  descreve  o  cumprimento  de  jornada  de  trabalho  rígida  com  intervalos  para  alimentação  e  repouso.  Além  disso,  a  fiscalização  analisou  a  remuneração mensal  dos  trabalhadores  intermediados  via  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  constatou  remuneração em valores aproximadamente constantes e que dos  373 trabalhadores a serviço da Itálica apenas sete trabalhariam  para  outros  tomadores  de  serviço,  sendo  que  nestes  casos  o  tomador  era  um  dos  Hospitais  integrantes  da  empresa  única  (Itálica  e  demais  empresas  ligadas)  ou  a  empresa  Manager  Network  Intermediações  de  Negócios  Ltda,  também  intermediadora de mão de obra para a empresa única.  16.9. Conforme explicita o Relatório Fiscal, o contrato firmado  com  a  cooperativa  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  revela  a  terceirização de atividade fim da autuada e os Relatórios da ANS  evidenciam  de  forma  inequívoca  o  exercício  de  poder  diretivo  por parte da autuada, poder este inerente à relação de emprego,  a  caracterizar  a  figura  do  segurado  empregado.  Os  demais  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado  também  foram  evidenciados  pela  fiscalização,  não  tendo  a  impugnação  apresentado qualquer prova em sentido contrário.  Fl. 10606DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.607          49 16.10.  Em  relação  à  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de Saúde, poderia se considerar que a prestação de  trabalho não envolveria atividade meio e que, em última análise,  seria  prestada  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  Contudo,  a  imputação  de  se  tratar  de  uma  empresa  única  a  englobar  todas  as  empresas  apontadas  como  empresas  ligadas  enseja a constatação desse contrato  também envolver atividade  fim  e  de  inexistir  vício  de  sujeição  passiva  ou  violação  ao  art.  142 do CTN.  16.10.1.  A  impugnação  não  apresenta  prova  para  afastar  a  constatação  da  Direção  Fiscal  da  ANS  de  que  o  Sr.  Carlos  Martin  Lora  Garcia  administrava  efetivamente  as  empresas,  inclusive  comandando  a  atuação  cotidiana  de Orlando Márcio  de  Melo  Campos  Júnior  e  de  Roseli  Aparecida  de  Brito.  A  fiscalização  demonstrou  ainda  que  houve  a  formalização  desse  poder  de  administração  por  força  das  procurações  de  fls.  4914/4921  (Itálica),  fls.  4929/4936  (Biovida  ou  Somel),  fls.  4906/4913  (Italtac),  fls.  4922/4928  (Rentalcap),  fls.  4937/4946  (Ital), fls. 4958/4960 (Mar Jull), fls. 4950/4953 (Efra ou Aweti),  fls.  4970/4972  (Consultec),  fls.  5024/5025  (Hospital  Jardins).  Apenas em relação à empresa R&D não se localizou procuração  para o Sr. Carlos Martin Lora Garcia. Em relação às empresas  Biovida  ou  Somel,  Italtac,  Rentalcap,  Ital,  Efra  ou  Aweti  e  Consultec, os sócios que subscreviam essas procurações também  outorgavam  o  poder  de  alterar  o  contrato  social,  inclusive  transferindo cotas e recebendo quitação. Em relação à empresa  Itálica, o poder de ceder e transferir pelo preço e condições que  convencionar  todas  as  quotas  sociais,  podendo  assinar  instrumento de alteração contratual e/ou distrato, receber preços  e dar quitação foi outorgado de forma irrevogável e irretratável,  nos termos do art. 1317, do Código Civil de 19162.  16.10.2.  Acrescente­se  que  Orlando  Márcio  de  Melo  Campos  Júnior,  formalmente  cooperado  e  sócio  da  Efra  ou  Aweti  outorgou  procuração  pertinente  a  essa  empresa  para  o  Sr.  Carlos Martin Lora Garcia e recebeu procurações para atos de  administração  em  conjunto  com  sócio  administrador  das  empresas Itálica (fls. 5000/5002 e 5026/5028),  Italtac (empresa  de  Roseli  Aparecida  de  Brito;  fls.  4973/4975  e  5003/5003),  Rentalcap  (fls. 4947/4949),  Ital  (fls. 4994/4999), Consultec  (fls.  4964/4969) e substabelecimento em relação ao Hospital Jardins  (fls.  5024/5025).  Some­se  ainda  que Roseli  Aparecida  de Brito  sócia  administradora  da  Italtac  outorgou  procurações  pertinentes  a  essa  empresa  para Carlos Martin  Lora Garcia  e  Orlando Márcio de Melo Campos Júnior e recebeu procurações  para atos de administração em conjunto com outro procurador  das empresas Ital  (fls. 4994/4999), Consultec (fls. 4964/4969) e  substabelecimento  em  relação  ao  Hospital  Jardins  (fls.  5024/5025).  Portanto,  aflora  como  inequívoca  a  unidade  de  comando  dessas  empresas,  com  o  protagonismo  do  Sr.  Carlos  Martin Lora Garcia.  16.10.3.  A  Nota  Fiscal  apresentada  não  têm  o  condão  de  descaracterizar  a  constatação  fiscal,  efetivada  a  partir  dos  Fl. 10607DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.608          50 Relatórios da ANS, de  fiscalização anterior e da contabilidade,  de  que  as  pessoas  jurídicas  em  questão  mantinham  uma  existência  artificial  e  em  simbiose  forçada  e  confusão  patrimonial  (não  se  constituíam  em  empreendimentos  autônomos, mas  em  facetas de uma única  empresa), a  fraudar,  impedir  e  dificultar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  previdenciária.  16.10.4.  Portanto,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  fiscalização  e  que  se  acolhe  como  representativas  dos  fatos  efetivamente ocorridos, resta a constatação fiscal de que existiu  apenas uma única empresa enquanto centro de organização dos  fatores de produção.  16.11.  Exemplificando  a  partir  de  Simone  Alves  da  Cruz,  a  fiscalização  evidenciou  que  165  trabalhadores  da  Maxicoop  foram  transferidos  para  a  Cooproserv  e  intermediados  via  Manager,  permanecendo  a  trabalhar  em  condições  inerentes  a  de emprego. A fraude é evidente, em especial quando se registra  na  contabilidade  os  pagamentos  para  Manager  Network  na  conta “Honorários de Consultoria”, eis que formalmente não se  trata  de  consultoria  e  muito  menos  no  plano  dos  fatos  efetivamente ocorridos, como bem demonstrou a fiscalização.  16.12.  Não  houve  presunção.  No  contexto  dos  autos,  é  irrelevante  a  não  apresentação  pela  fiscalização  de  provas  da  caracterização  do  vínculo  de  emprego  direto  trabalhador  a  trabalhador,  eis  que  os  fundamentos  e  as  provas  apresentadas  têm  o  condão  de  abarcar  o  conjunto  da  mão  de  obra  intermediada e o lançamento não versa sobre contribuições dos  segurados  empregados,  mas  sobre  a  contribuição  da  empresa,  cuja base de cálculo consiste no total das remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos  segurados  empregados. De qualquer  forma,  a  fiscalização  especificou  os  trabalhadores  envolvidos  nas  planilhas  Anexas,  tendo  indicado  a  fonte  documental  no  Relatório Fiscal.  16.13. Não se configurou um mero empreendimento fracassado,  como  já  demonstrado. O  fator  de  produção  trabalho  foi  quase  que  integralmente  terceirizado  ou  quarteirizado,  eis  que  a  empresa  no  período  do  débito  teve  apenas  três  empregadas:  Cleuza  Maria  Lima  (auxiliar  administrativa,  de  05/2009  a  02/2013),  Tatiana Forster Figueira  (auxiliar administrativa,  de  05/2009  a  10/2010)  e  Carolina  Couceiro  Alves  Bassola  (advogada,  de  11/2010  a  05/2011).  Assim,  prosseguindo  em  prática empresarial ilegal já detectada na fiscalização anterior,  a empresa continuou a se utilizar de mão de obra irregularmente  intermediada  via  cooperativas  de  trabalho  (terceirização)  ou  irregularmente  intermediada  via  empresa  intermediadora  de  cooperativa de trabalho (quarteirização).  16.13.1.  Pondere­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ainda não se pronunciou quanto à delimitação das hipóteses de  terceirização  diante  do  que  se  compreende  por  atividade­fim,  tema  ainda  a  ser  discutido  no  Recurso  Extraordinário  com  Fl. 10608DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.609          51 Agravo (ARE) 713211, com repercussão geral reconhecida pelo  Plenário  Virtual  do  STF. De  qualquer  forma,  a  jurisprudência  cristalizada  na  Súmula  n°  331  do  TST  não  afronta  a  Constituição  da  República,  estando  lastreada  nos  princípios  constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da  República,  art.  1°,  III)  e  da  valorização  social  do  trabalho  (Constituição  da  República,  art.  1°,  IV,  e  170,  caput)  e  no  primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da  Organização  Internacional  do  Trabalho),  ratificada  conforme  Decreto  de Promulgação n°  25.696,  de  20  de  outubro  de  1948  (Constituição da República, art. 5°, § 2°).  16.14. A prova carreada aos autos pela fiscalização é suficiente  para  comprovar  a  subordinação  jurídica,  havendo  nítida  subordinação estrutural ou integrativa, como destaca a doutrina  e assevera a jurisprudência:  De  acordo  com  Maurício  Godinho  “estrutural  é,  pois,  a  subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente,  sua  dinâmica  de  organização  e  funcionamento.”  Em outras palavras, toda vez que o empregado executar serviços  essenciais à atividade­fim da empresa, isto é, que se inserem na  sua  atividade  econômica,  ele  terá  uma  subordinação  estrutural  ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a dinâmica  estrutural  de  funcionamento  da  empresa  ou  do  tomador  e  serviços. Esse argumento tem sido utilizado para afastar o óbice  imposto  pela  parte  final  da  Súmula  n°  331,  III,  do  TST  e,  consequentemente  impedir  as  terceirizações  ilícitas  ou  irregulares,  deixando  o  liame  empregatício  se  formar  com  o  tomador dos serviços.  (Direito do Trabalho. Vólia Bomfim Cassar. 7ª ed. rev. e atual. –  Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 252)  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). Logo, não  configurada  negativa  de  prestação  jurisdicional.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  2.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  (...).  3.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  SUBORDINAÇÃO  ESTRUTURAL. A hipótese é de terceirização ilícita, nos moldes  do  item  I  da  Súmula  nº  331,  situação  na  qual,  em  face  da  presença  da  chamada  subordinação  estrutural,  reconhece­se  o  vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Pacífico, aliás,  esse entendimento no âmbito desta Corte. Violação ao art. 3º da  CLT não  configurada.  4. MULTA DO ART.  477 DA CLT.  (...).  Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  ­  158200­76.2011.5.21.0013  , Relator Ministro: Arnaldo  Boson  Paes,  Data  de  Julgamento:  24/09/2014,  7ª  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Data  de  Publicação:  DEJT  26/09/2014)  Fl. 10609DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.610          52 I  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROVIMENTO.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE­FIM.  SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONFIGURAÇÃO.  Diante  de  potencial  contrariedade  à  Súmula  331,  I,  do  TST,  merece  processamento  o  recurso  de  revista.  Agravo  de  instrumento  conhecido  e  provido.  II  ­  RECURSO  DE  REVISTA.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE­FIM.  SUBORDINAÇÃO  ESTRUTURAL.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONFIGURAÇÃO.  1.  Resultado  de  bem­vinda  evolução  jurisprudencial,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  editou  a  Súmula  331,  que  veda  a  ­contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta­,  ­formando­se o vínculo diretamente com o  tomador  dos  serviços­,  ressalvados  os  casos  de  trabalho  temporário,  vigilância,  conservação  e  limpeza,  bem  como  de  ­ serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta­  (itens I e III). 2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em  que  se  tolera  terceirização  em  atividade­fim.  3.  A  vida  contemporânea  já  não  aceita  o  conceito  monolítico  de  subordinação  jurídica,  calcado  na  submissão  do  empregado  à  direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem  ao  instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do  trabalhador  ao  escopo  empresarial,  e  a  dimensão  estrutural,  pela qual há ­a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador  de serviços­ (Mauricio Godinho Delgado). 4. O Regional revela  que  as  tarefas  desenvolvidas  pela  autora  se  enquadram  na  atividade­fim do tomador de serviços. 5. Impositiva a incidência  da  compreensão da  Súmula  331,  I,  do TST. Recurso  de  revista  conhecido e provido.  (RR ­ 173900­52.2007.5.02.0081 , Relator Ministro: Alberto Luiz  Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2014,  3ª  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Data  de  Publicação: DEJT 26/09/2014)  16.14.1.  A  defesa  não  apresentou  qualquer  prova  para  demonstrar que a prática executiva da prestação de serviços se  deu de forma autônoma. Logo, deve prevalecer a realidade dos  fatos provada pela fiscalização.  16.15. Os valores a serem executados na Justiça do Trabalho em  razão de reclamatórias trabalhistas não devem ser considerados  na apuração dos valores  lançados,  logo não se pode  imputar a  falta de consideração de tais valores no lançamento. Além disso,  a  Justiça  do  Trabalho  é  incompetente  para  executar  contribuições  para  terceiros,  previstas  no  art.  149  da  Constituição (Constituição da República, art. 114). De qualquer  forma,  a  defesa  não  demonstrou  que  os  mesmos  tenham  sido  indevidamente incluídos no lançamento.  16.16.  Aflora,  destarte,  a  execução  pela  mão  de  obra  de  atividade­fim  da  Itálica  e  em  condições  incompatíveis  com  o  trabalho  a  ser  exercido  por  um  cooperado  e  como  a  própria  Fl. 10610DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.611          53 definição  de  cooperado,  a  atrair  a  caracterização  do  trabalho  assalariado, sendo cabível, no caso concreto, a conclusão de que  a  prática  da  empresa  era  de  se  utilizar  das  cooperativas  e  da  Manager Network como meros intermediadoras de mão de obra  e  num  contexto  de  fraude  generalizada,  ou  seja,  que  não  se  limitava  apenas  às  relações  laborais  e  previdenciárias,  como  bem demonstrou a prova apresentada pela fiscalização.  17.  Parcelas  indenizatórias  ou  não  habituais.  Em  relação  aos  pagamentos efetuados diretamente aos cooperados (Anexo II), a  defesa questiona a inclusão na base de cálculo de valores pagos  a  título  de  gratificação  de  assiduidade,  férias  gozadas  e  horas  extras por terem natureza indenizatória ou por não serem pagas  com habitualidade.  17.1. A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho,  art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato  de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe  atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.  17.2. Sobre as férias gozadas há incidência de contribuição, eis  que  se  constituem  em  verbas  de  natureza  salarial,  devidas  durante  hipóteses  de  interrupção  remunerada  do  contrato  de  emprego, por  força do disposto no art. 4° da Consolidação das  Leis do Trabalho – CLT.  17.2.1.  Segundo  essa  norma,  considera­se  como  de  serviço  efetivo  o  período  à  disposição,  aguardando  ou  executando  ordens.  Mas,  além  disso,  também  deve  ser  considerado  como  serviço  efetivo,  a  atrair  a  contrapartida  da  retribuição  característica  ao  trabalho  assalariado,  o  período  para  o  qual  houver  disposição  especial  expressamente  consignada  em  dispositivo legal ou contratual (constante em contrato individual  ou  convenção  ou  acordo  coletivo)  ou,  ainda,  por  disposição  constante de sentença normativa.  17.2.2. Destarte,  o art. 4° da CLT explicita a  teoria do  salário  como contraprestação do trabalho e do tempo à disposição, mas  temperada  pela  teoria  da  contraprestação  do  contrato,  daí  a  previsão  de  exceções  em  que  situações  equivalentes  são  consideradas  como  serviço  efetivo  desde  que  expressamente  consignadas  em  disposição  especial  de  norma  heterônoma  (lei  ou sentença normativa) ou norma autônoma (contrato individual  de trabalho, convenção ou acordo coletivo).  17.2.3.  O  fato  de  o  empregado  estar  afastado  não  retira  a  natureza salarial  do pagamento  efetuado em  razão do contrato  de emprego, não o exclui da folha de salários, eis que a natureza  salarial não está vinculada diretamente à prestação de serviços,  mas ao conjunto de obrigações assumidas na relação jurídica de  emprego, quando houver disposição expressa no contrato, na lei,  na sentença normativa ou em norma coletiva.  Fl. 10611DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.612          54 17.2.4.  Diante  da  natureza  salarial  atribuída  a  essa  verba  no  direito  trabalhista,  a  legislação  previdenciária  e  a  legislação  pertinente às contribuições para terceiros (cuja base de cálculo  é  a  mesma  das  contribuições  previdenciárias)  reconhecem  a  natureza tributável dessa verba.  17.3.  Os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras  integram  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  sendo  esta  a  dicção  expressa  do  art.  7°,  XVI,  da  Constituição da República. A integração na base de cálculo das  contribuições  sobre  folha  de  pagamento  está  explicitada  na  Solução de Consulta Vinculante:  Solução de Consulta Cosit n° 103, de 07/04/20143  (Publicado(a) no DOU de 22/04/2014, seção 1, pág. 23)  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.  EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA. A remuneração de horas extras integra a base de  cálculo da contribuição social previdenciária.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Constituição  da  República  de  1988,  art. 7º, XVI; e Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22, inc. I e § 2º, e  28, inc. I e § 9º.  17.4. O  Regimento  Interno  do CARF  não  se  aplica  à  primeira  instância  administrativa  e,  em  especial,  o  art.  62­A,  eis  que  a  jurisprudência  do  STF  ou  do  STJ  para  vincular  o  presente  colegiado deve estar amparada por ato da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  termos  do  §  5°  do  art.  19  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  na  redação  da  Lei  n°  12.844,  de  2013;  não  sendo esse o caso dos autos.  17.5. Diante  do  exposto,  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  as  verbas  em  tela  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  18.  Autônomos  e  sócios.  A  defesa  sustenta  não  ser  cabível  a  constituição de contribuições para  terceiros a partir de valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  No  Relatório  Fiscal,  especifica­se  que  o  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5  envolve  apenas três levantamentos:      18.1. O Discriminativo do Débito, contudo, revela que o crédito  constituído  decorre  de  quatro  levantamentos:  CL  –  PGTO  CONTRIB  INDIV  PJ  (01/2010  a  12/2011),  CM  –  Fl. 10612DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.613          55 EMPREGADOS  POR  MEIO  DE  COOP  (01/2010  a  12/2012),  CP – PAGTOS DIRETOS A COOP (01/2010 a 12/2011), e PJ –  PAGTOS EMPREGADOS PJ (05/2010 a 12/2011).  18.2.  Os  levantamentos  CM,  CP  e  PJ  versam  sobre  valores  considerados  pela  fiscalização  como  pagamentos  a  segurados  empregados.  O  levantamento  CL,  contudo,  envolve  valores  considerados  pela  fiscalização  como  pagamentos  efetivados  ao  Sr. Carlos Martin Lora Garcia enquanto contribuinte individual,  conforme podemos observar:    Fl. 10613DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.614          56   Fl. 10614DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.615          57     Relatório Fiscal, fls. 98/99   153.  Os  valores  pagos  por  meio  das  pessoas  jurídicas  estão  relacionados abaixo e foram considerados como base de cálculo  da contribuição previdenciária da forma especificada para cada  caso:      Fl. 10615DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.616          58     18.3.  Diante  disso,  impõe­se  o  reconhecimento  da  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  não  pertinentes  às  contribuições  destinadas ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, em face  da  legislação  especificada  nos Fundamentos  Legais  do Débito,  fls. 19/20.  18.4.  Em  relação  à  alegação  de  tributação  de  despesas  de  viagens reembolsadas às sócias Guilhermina Éster Baya e Sofia  Cristiane Baya Shaetzer, especificadas no item 139 do Relatório  Fiscal (fls. 92/95), devemos ponderar que tal base de cálculo não  integra  o  presente  AI  n°  51.067.525­5  (processo  13896.720131/2015­45),  sendo  pertinente  ao  processo  13896.720130/2015­09  (Levantamento SO  ­ PGTOS A SÓCIOS  {01/2010 a 12/2011} do AI n° 51.064.712­0), conforme ressalva  do  próprio  título  do  tópico  “E)  Contribuintes  Individuais  ­  prestadores  de  serviços  (13896.720130/2015­09)”  do Relatório  Fiscal, fls. 92.  16.5.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência,  eis  que  os  elementos  constantes dos autos são suficientes para se efetivar a retificação  do  lançamento mediante  a  exclusão  dos  valores  pertinentes  ao  contribuinte  individual  Carlos  Martin  Lora  Garcia  (Levantamento  CL  –  PGTO  CONTRIB  INDIV  PJ  ­  01/2010  a  12/2011), a seguir especificados:    Fl. 10616DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.617          59     19.  Multa.  Antes  da  liquidação  extrajudicial,  a  empresa  fora  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  (fls.  599  e  seguintes).  Contudo,  não  foram  apresentados. Quando  da  liquidação,  a  liquidante  também não  pode  cumprir as  intimações,  tendo descrito a  seguinte  situação  na empresa (fls. 727/748):  3 ­ Pois bem. Em que pese o requisitado no Termo de Intimação  Fiscal, a Liquidante, em representação à ex­Operadora, informa  que, por ocasião alheia à sua vontade não tem meios suficientes  para cumprir o exarado na Intimação.  4  ­  Isso porque, a Liquidante assumiu a função para a qual  foi  designada  em  10  de  setembro  de  2013,  com  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU.  Na  ocasião,  a  ex­Operadora  encontrava­se em desmobilização operacional, em que  todas as  suas  filiais  estavam  com  as  atividades  encerradas  e  não  havia  em  sua  sede  quaisquer  documentos,  livros  ou  outros  apontamentos  que  pudessem  ser  usados  como  subsídios  para  prestar  as  informações  solicitadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB.  5  ­  Como  é  possível  verificar  pelo  Termo  de  Arrecadação  de  Bens,  datado  de  11  de  setembro  de  2013  (anexo),  os  objetos  encontrados  na  sede  e  na  filial  localizada  na  Rua  Barão  de  Itapetininga,  n°  151,  5o  andar,  conjunto  52/53,  Praça  de  República,  São  Paulo­SP,  CEP  06404­000  são  em  número  limitado  e  se  restringem  a  bens  tangíveis,  assim,  diante  mão,  informa­se  que  eles  não  têm  o  condão  para  que  se  possam  extrair as informações pedidas.  19.1. Portanto, não há como se negar a presença de dolo e nem  a caracterização da sonegação em face da  fraude empreendida  pelo  conjunto  das  empresas  ligadas,  estando  corretos  o  agravamento e a qualificação da multa de ofício.  19.2.  Por  fim,  o  regramento  legal  pertinente  às  multas  foi  aplicado, não podendo ser afastado sob a alegação de ofensa ao  Fl. 10617DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.618          60 princípio  constitucional  do  não  confisco,  eis  que  a  presente  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba  é  incompetente  para,  sponte  propria,  declarar  a  inconstitucionalidade de lei (Decreto n° 70.235, de 1972, art 26­ A).  20.  Solidariedade.  Segundo  a  defesa,  não  teriam  sido  comprovados  os  requisitos  do  art.  135,  III,  do  CTN  para  fundamentar  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  às  sócias Guilhermina Éster Baya e Sofia Cristiane Baya Shaetzer.  Afasta­se, de plano, a suposta inconsistência do lançamento, eis  que  a  fiscalização  não  imputou  qualquer  responsabilidade  solidária.  21.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  apenas  a  impugnação  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda,  atualmente  Massa  Falida,  e  por  julgá­la procedente em parte, cancelando o crédito tributário de  R$  265.274,53,  incluído  nesse  montante  os  respectivos  juros  e  multas, consolidado em 27/01/2015, pertinente ao  levantamento  CL  –  PGTO  CONTRIB  INDIV  PJ  01/2010  a  12/2011),  mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  aos  demais levantamentos constantes do AI n° 51.067.525­5.    Conclusão  09  ­  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios fundamentos.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                Declaração de Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/102,  mediante  a  Resolução  Operacional nº 1.073, publicada em 05/09/2011, a ANS instaurou o Regime de Direção Fiscal  na RECORRENTE (uma certa intervenção em suas operações), em razão das “anormalidades  econômico­financeiras  e  administrativas  graves”  verificadas  em procedimento  administrativo  próprio.  Ante  a  persistência  de  tal  situação,  em  12/09/2012  a  ANS  determinou  que  a  Fl. 10618DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.619          61 RECORRENTE promovesse a alienação de sua carteira e suspendeu a comercialização de seus  planos e produtos (Resolução Operacional nº 1.265).  Finalmente,  a  liquidação  extrajudicial  da  RECORRENTE  foi  decretada  através  da  Resolução  Operacional  nº  1.514  da  ANS,  publicada  em  10/09/2013,  tendo  sido  nomeada como liquidante a Sra. Edna Maria Tonolli, substituída em 14/05/2014 pelo Sr. José  Carlos Marani.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento fiscal instaurado em  face  da  RECORRENTE  decorre  do  MPF  nº  0812800.2013.00013,  emitido  em  05/02/2013.  Sendo que, ante a constatação da liquidação extrajudicial, a partir de 10/09/2013 as intimações  foram dirigidas ao liquidante nomeado pela ANS.  Consta à do Relatório Fiscal (fl. 100) a motivação do agravamento da multa:  XVII. DO AGRAVAMENTO DA MULTA  159. A  falta de apresentação da documentação  solicitada pelas  intimações fiscais e de qualquer esclarecimento sobre a razão do  não  atendimento,  motivou  o  agravamento  da  multa  em  50%,  conforme §2º, incisos I e II, do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Transcrevo  abaixo  o  mencionado  dispositivo  legal  que  trata  da  multa  agravada:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;”  Em quadro constante no item V do Relatório Fiscal (fls. 29/31), a autoridade  lançadora expõe todas as intimações e solicitações de documentos enviados à RECORRENTE.  Nota­se  que  boa  parte  das  intimações  foi  encaminhada  em  data  anterior  à  decretação  da  liquidação extrajudicial. Sendo que as  intimações anteriores a 10/09/2013 (data da liquidação  extrajudicial) não tiveram resposta. As posteriores, em sua maioria não foram cumpridas pelos  liquidantes nomeados pela ANS, sob a alegação de falta de acesso aos livros e documentos da  empresa, conforme resposta dada, em duas ocasiões distintas, uma pela liquidante Edna Maria  Tonolli, em 21/02/2014 e outra em 30/10/2014 pelo liquidante José Carlos Marani (trechos das  alegações dos liquidantes à fl. 32).  Sendo assim, no que diz  respeito  às  intimações  posteriores  à decretação  da  liquidação extrajudicial, entendo que a alegação prestada pelos liquidantes, de que não tiveram  acesso aos documentos, é um reflexo da situação de “anormalidades econômico­financeiras e  Fl. 10619DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.620          62 administrativas  graves”  relatadas  pela  ANS  e  que  culminaram  na  intervenção  e  posterior  liquidação  extrajudicial  na  RECORRENTE,  não  podendo  lhes  ser  atribuída  a  obrigação  de  apresentar o que não dispõe, não se caracterizando tal fato como embaraço à fiscalização.  Por  outro  lado,  quanto  às  intimações  anteriores  à  data  da  liquidação  extrajudicial,  a  autoridade  fiscal  relata  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foi  enviado em 21/02/2013 para o endereço da RECORRENTE, tendo o envelope retornado sem  que  a  contribuinte  fosse  localizada.  Somente  mediante  o  Termo  de  Intimação  para  Comparecimento das sócias da RECORRENTE é que o Sr. Orlando Marcio de Melo Campos  Junior (procurador das sócias) compareceu à DRF em Barueri e tomou ciência da emissão do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  outros  documentos em 20 dias. O procurador informou, também, que o endereço da RECORRENTE  foi alterado, eis que foi orientado para atualizar o endereço no cadastro do CNPJ.  Contudo, passado o prazo, não foi atendida a intimação para apresentação de  livros contábeis e demais documentos solicitados, além de não ter sido alterado o endereço da  RECORRENTE  no  sistema  da  RFB.  Em  razão  da  não  localização  da  contribuinte  em  seu  endereço, a mesma foi declarada INAPTA por meio do Ato Declaratório Executivo nº 17/DRF  Barueri, de 13/05/2013, tendo retornada à situação de ATIVA em 27/06/2013 depois de alterar  o endereço (mesmo fornecido pelo Procurador das sócias em 19/03/2013).  Mesmo assim, a autoridade fiscal relatou que as intimações enviadas ao novo  endereço foram devolvidas pelos Correios, ora com a  informação no AR de “desconhecido”,  ora com a constatação de que a contribuinte “mudou­se”.  Sendo  assim,  entendo  correta  a  manutenção  do  agravamento  da  multa  em  50%, uma vez que o procurador das sócias da RECORRENTE foi pessoalmente intimado do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  outros  documentos,  sendo  que  deixou  de  cumprir  tal  solicitação.  Ademais,  o  mesmo  procurador  informou,  pessoalmente,  que  o  endereço  da  RECORRENTE  teria  sido  alterado,  porém  não  atendeu  à  orientação  da  autoridade  fiscal  para  atualizar  o  endereço  no  cadastro  do  CNPJ.  Somente meses depois é que o endereço da RECORRENTE foi alterado no sistema da RFB, no  entanto  este  novo  endereço  (que  foi  o  mesmo  fornecido  pessoalmente  pelo  procurador  das  sócias) também não se mostrou o correto na medida que as intimações para ele enviadas foram  devolvidas pelos Correios.  O  acima  exposto  pode  ser  enquadrado  como  embaraço  à  fiscalização,  ensejando oi agravamento da multa nos termos do art. 44, §2º, da Lei n 9.430/96.  Numa  análise  superficial,  este  Conselheiro  acreditou  que  toda  a  documentação  teria  sido  solicitada  após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  em  10/09/2013, momento em que a RECORRENTE estava sob o controle de liquidante nomeado  pela ANS  e  que,  portanto,  s.m.j,  não  deveria  incidir  a multa  agravada  do  art.  44,  §2º,  pelo  simples fato de que não teria sido a empresa (ou seus dirigentes diretamente interessados) que  deixou  de  atender  à  intimação  da  fiscalização.  Até  porque  o CTN  prevê  a  responsabilidade  pessoal dos os administradores de bens de terceiros pelos créditos tributários resultantes de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  conforme  art. 134, III, c/c o art. 135, I:  “Art. 134. (...)  Fl. 10620DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.621          63 III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;”  Por  tal motivo,  foi  solicitada  vistas  dos  autos. Contudo,  conforme  exposto,  este  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  antes  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  a  contribuinte  já  havia  causado  embaraço  à  fiscalização,  pois  não  apresentou  os  documentos  solicitados  inicialmente,  não  promoveu  à mudança  de  seu  endereço  no  cadastro  do CNPJ  e,  quando o  fez,  informou  endereço para o qual  as  correspondências  enviadas  eram devolvidas  pelos Correios.  Portanto, correto o agravamento da multa.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Fl. 10621DF CARF MF

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