true
0
11
camara_s:"1ª SEÇÃO"
1
xml
2021-10-08T01:09:55Z
201611
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.
Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-12-06T00:00:00Z
10783.903920/2012-17
201612
5662253
2016-12-06T00:00:00Z
9101-002.491
Decisao_10783903920201217.PDF
2016
MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
10783903920201217_5662253.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
2016-11-23T00:00:00Z
6583912
2016
2021-10-08T10:54:41.682Z
N
1713048686454374400
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT1
Fl. 285
1
284
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10783.903920/201217
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.491 – 1ª Turma
Sessão de 23 de novembro de 2016
Matéria IRPJ
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado ADM DO BRASIL LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2006
COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM
PER/DCOMP. DESCABIMENTO.
Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com
base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de
Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas
estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na
Declaração de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio
Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André
Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues
Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o
conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
78
3.
90
39
20
/2
01
2-
17
Fl. 285DF CARF MF
Processo nº 10783.903920/201217
Acórdão n.º 9101002.491
CSRFT1
Fl. 286
2
Relatório
Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida
(destaques do original):
Versa este processo sobre restituição/compensação. A
DRF/Vitória, através do Despacho Decisório nº 022.392.808 (fl.
2), reconheceu parte do direito creditório pleiteado pelo
interessado (saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2006),
que foi insuficiente para homologar integralmente todos os
débitos por ele informados, razão pela qual homologou
parcialmente/não homologou as DCOMP que relaciona.
O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:
Analisadas as informações prestadas no documento acima
identificado e considerando que a soma das parcelas de
composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser
suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a
apuração do saldo negativo, verificouse:
PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS
NO PER/DCOMP
Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP
com demonstrativo de crédito: R$ 37.807.761,90 Valor na DIPJ:
R$ 37.807.761,91
Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$
56.921.409,17
IRPJ devido: R$ 19.113.647,26
Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas
limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido)
limitado ao menor valor entre o saldo negativo DIPJ e
PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar
negativo, o valor será zero.
Valor do saldo negativo disponível: R$ 9.173.400,20
O interessado, cientificado em 16/05/2012 (fl. 17), apresentou,
em 14/06/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 18/25.
Na referida peça, alega, em síntese, que:
durante o anocalendário de 2006, apurou IRPJ mensalmente,
através de balancetes de redução e suspensão, sendo os valores
pagos através de compensação planilha à fl. 19;
de acordo com o entendimento da autoridade administrativa,
algumas compensações não foram homologadas (valor não
Fl. 286DF CARF MF
Processo nº 10783.903920/201217
Acórdão n.º 9101002.491
CSRFT1
Fl. 287
3
homologado: R$ 28.634.307,69), o que não legitimaria os
recolhimentos antecipados planilha às fls. 20/21;
assim, só teria disponível R$ 9.173.400,20;
no quadro às fls. 21/22, relaciona os processos administrativos
onde discute a regularidade das compensações realizadas;
se a exigibilidade do crédito está suspensa, não há cobrança
que possa ser feita – cita jurisprudência;
as compensações, ainda que não homologadas, estão sendo
discutidas, seja pela apresentação de manifestação de
inconformidade, seja pela apresentação de recurso voluntário;
existe uma relação de prejudicialidade entre o caso em tela e
os processos relacionados, devendo haver a suspensão do
julgamento.
Em decisão de fls. 71, a DRJ/RJ, trouxe os seguintes
fundamentos:
i) não é possível o sobrestamento do processo administrativo,
visto que o PAF não prevê, como faz o processo civil, a
possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em razão de análise
que deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial;
ii) todas as compensações de estimativas, assinaladas como não
confirmadas no Despacho Decisório, foram indeferidas em
decisões que, muito embora atacadas, permanecem válidas
enquanto outra não as reforme, seja na esfera administrativa
ou em juízo.
Ao final, a DRJ concluiu que não restou comprovada a
existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública,
diverso do já reconhecido no Despacho Decisório, negando
provimento à manifestação de inconformidade.
A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 101, por
meio do qual aduz o seguinte:
i) grande parte do valor não homologado referese a
questionamento da autoridade administrativa acerca da quitação
de algumas antecipações mensais de IRPJ, durante o anobase
2006, através de compensações, e que o art. 170 do CTN e art.
74, § 2º, do CTN, trazem previsão de que a compensação é forma
de extinção do crédito tributário;
ii) na impossibilidade de sobrestamento do presente processo até
o julgamento dos demais processos administrativos onde se
discute as compensações das estimativas efetuadas em 2006,
deve ser determinado o apensamento dos autos para que sejam
julgados em conjunto.
Ao julgar o recurso, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da
Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1201001.056, de 30 de julho de 2014, cujas
ementa e decisão transcrevo, respectivamente:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2006
Fl. 287DF CARF MF
Processo nº 10783.903920/201217
Acórdão n.º 9101002.491
CSRFT1
Fl. 288
4
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE
SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES
ANTERIORES. POSSIBILIDADE.
A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir
o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os
fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo.
Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o
saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado
pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.
A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta
cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,
de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente
da estimativa de IRPJ não homologada e, de outro, haverá a
redução do saldo negativo, gerando outro débito com a mesma
origem.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos
que integram o presente julgado.
Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial por
divergência, argumentando, em síntese:
a) que os créditos pleiteados neste feito se encontram sob discussão em
diversos outros processos administrativos, o que afasta, por completo, a certeza e liquidez do
direito creditório alegado;
b) que, na hipótese de sobrevir decisão administrativa definitiva favorável ao
contribuinte interessado, esse poderia valerse da transmissão de nova PER/DCOMP, pois, aí
sim, os créditos gozariam, se reconhecidos por decisão administrativa irrecorrível, dos atributos
de liquidez e certeza exigidos pela lei;
c) que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita
desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à
própria natureza do instituto da compensação;
d) que declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito
que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior (no
caso, a depender de decisão administrativa definitiva no âmbito dos demais processos
administrativos), não pode ser aceita, uma vez que constitui inovação à lide sendo situação
nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;
e) que, logo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, pois
analisando PER/DCOMP que indicava suposto crédito que não goza dos atributos de liquidez e
certeza, uma vez que é objeto de outro processo administrativo cujo julgamento se encontra
pendente, manteve a decisão pela nãohomologação de plano das compensações postuladas
pelo contribuinte interessado;
f) que a arguição do interessado no sentido de que a decisão proferida neste
processo deveria aguardar o trâmite dos processos acima citados, queda desamparada:
primeiro, porque não há, na legislação de regência, previsão para o rito pretendido; segundo,
porque, já a partir do despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal, temse a
circunstância de que os créditos lá postulados careciam dos atributos de liquidez e certeza, em
Fl. 288DF CARF MF
Processo nº 10783.903920/201217
Acórdão n.º 9101002.491
CSRFT1
Fl. 289
5
face do que não poderiam, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na
compensação de débitos neste ou em qualquer processo;
g) que o rito processual cabível é o constante na Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e
74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC;
h) que, relativamente à discussão do crédito, é cediço que não cabe a sua
apreciação no presente processo, tendo em vista não fazer parte da lide;
i) que tal matéria deve ser apreciada no processo administrativo onde se
analisam as respectivas PER/DCOMP;
j) que, nesse contexto, é possível concluir que o “mérito” do pedido já foi
analisado e decidido pela autoridade fiscal e pela DRJ de origem: não homologar as
compensações pleiteadas, em virtude da ausência de créditos líquidos e certos;
k) que não pode o contribuinte valerse de suspensão/sobrestamento ou
mesmo do julgamento imediato do presente feito com o fim de utilizar, de forma válida e
legítima, PER/DCOMPs transmitidas quando não havia créditos líquidos e certos, ainda que, o
que se admite apenas para argumentar, decisão administrativa irrecorrível a ser proferida nos
autos dos demais processos, lhe seja favorável;
l) que o encontro de contas deve ser analisado no momento da transmissão da
DCOMP;
m) que, caso sobrevenha decisão administrativa irrecorrível nos demais
processos administrativos que lhe seja favorável, reconhecendo total ou parcialmente, a
existência do crédito indicado na DCOMP tratada neste feito, o procedimento a ser adotado é a
transmissão de novas PER/DCOMPs, indicando aqueles mesmos créditos, no montante
definitivamente reconhecido;
n) que não há como transmitir PER/DCOMPs sob a condição de que os
créditos ali indicados venham a existir ou venham a gozar dos atributos de liquidez e certeza
em momento posterior;
o) que não se admite, no nosso sistema, PER/DCOMPs condicionais, isto é,
PER/DCOMPs transmitidas, sendo que os créditos ainda não líquidos e certos poderão gozar
desses atributos em momento posterior, em razão do reconhecimento do crédito discutido em
outro feito, situação que poderá ocorrer ou não;
p) que, quanto à Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, a que se
reporta o acórdão recorrido, cabe destacar que tal ato administrativo não vincula o CARF e,
como exposto, as estimativas objeto de compensações não homologadas não se revestem da
certeza necessária para integrar direito creditório utilizado em compensação extintiva do
crédito tributário;
q) que não se pode cogitar que uma solução de consulta que sequer tem o
contribuinte in casu como interessado/consulente possa se sobrepor a determinações legais que
regem a compensação; e
r) que, logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso
concluir que o acórdão hostilizado merece reforma, devendo ser restabelecida a decisão de
primeira instância.
O recurso especial foi admitido pelo presidente da Segunda Câmara da
Primeira Seção do CARF.
Fl. 289DF CARF MF
Processo nº 10783.903920/201217
Acórdão n.º 9101002.491
CSRFT1
Fl. 290
6
Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, a seguir
resumidas:
a) que discorda veementemente da posição adotada pela PGFN, uma vez que
pretende criar limitações não existentes na legislação fiscal e, com isso, inviabilizar por
completo a utilização de estimativas mensais compensadas na composição do saldo negativo de
IRPJ do período; e
b) que tal pretensão não só é contrária à legislação fiscal, mas diametralmente
divergente das orientações da CoordenaçãoGeral de Tributação (Cosit), por meio da Solução
de Consulta Interna nº 18/2006, e da própria CoordenaçãoGeral de Assuntos Tributários da
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão Relator
O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por
isso, conheço do especial.
A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior referese ao cabimento,
ou não, da glosa de estimativas cobradas em Declaração de Compensação na apuração do
imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em Declaração de Informações Econômico
fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Tratase de matéria atualmente pacificada tanto no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN),
como segue:
Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de
outubro de 2006:
Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão
cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a
glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do
saldo negativo apurado na DIPJ.
PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo
lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa.
Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações
mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação
(DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das
estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de
cobrança.
Assim, não procedem eventuais insurgências da recorrente contra o teor do
contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 2006.
Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme se observa a
seguir:
Fl. 290DF CARF MF
Processo nº 10783.903920/201217
Acórdão n.º 9101002.491
CSRFT1
Fl. 291
7
Acórdão CSRF nº 9101002.093, de 21 de janeiro de 2015:
IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA
PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO.
Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de
estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não
homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial.
Do referido aresto, transcrevo o trecho a seguir (destaque do original):
A situação é análoga à das estimativas quitadas por
compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com
caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses
casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por
compensações não homologadas estarem confessadas, a
Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de
não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na
DIPJ.
Esclarece a Solução de Consulta Interna nº 18/2006:
“(...)
Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão
cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a
glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do
saldo negativo apurado na DIPJ.”
A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos
pronunciamentos da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional,
por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013,
no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos
débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada
com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis:
“(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de
pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa,
uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja
a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da
estimativa pelo imposto de renda.”
Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto
de compensação não homologada, mas que se encontram
confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a
partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003
(31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores
devem ser computados no saldo negativo do anocalendário,
porque serão cobrados através do instrumento de confissão de
dívida.
Também relevante o posicionamento expresso no voto condutor decido à
unanimidade pela 1a T. da 2a Ca. da 1a Seção do CARF no Acórdão nº 1201001.054, de 30 de
julho de 2014, abaixo transcrito (fls.169170):
Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora
Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, processos
administrativos relacionados a não homologação/homologação
parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos
débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo
Fl. 291DF CARF MF
Processo nº 10783.903920/201217
Acórdão n.º 9101002.491
CSRFT1
Fl. 292
8
do ano de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do
qual a Fiscalização e a DRJ entendem que a estimativas em
discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo
Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer
um débito em aberto.
Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais
estimativas, extintas por compensações (em discussão
administrativa) devem ser desconsideradas para fins de
composição do saldo negativo do respectivo período e, nos
demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão
desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos
respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a
pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os
devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria
obrigada também, a pagar os débito liquidados através do
aproveitamento do saldo negativo do período.
A não homologação das compensações vinculadas às
estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata,
o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do
exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio
processual.
Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira
Fl. 292DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201105
1ª SEÇÃO
Normas gerais de direito tributário
Ano calendário: 2003
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN .
Comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS.
Procedimento fiscal que respeitou os requisitos formais e permitiu amplo exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida.
LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.
Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de escrituração incompleta.
MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO.
Comprovada a ocorrência de fraude, caracterizada pela falsidade das declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada. Preliminares Rejeitadas.
Recursos Voluntários Negado Provimento.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10670.004853/2008-47
5651628
2018-03-19T00:00:00Z
1402-000.537
Decisao_10670004853200847.pdf
Carlos Pelá
10670004853200847_5651628.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2011-05-24T00:00:00Z
6549376
2011
2021-10-08T10:53:49.162Z
N
1713048687015362560
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S1C4T2
Fl. 1
1
S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10670.004853/200847
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 140200.537 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de maio de 2011
Matéria IRPJ e outros
Recorrente WA ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA LTDA.( co
responsáveis: Osvaldo Saldanha de Almeida, José Jaime Saldanha, Wilda
Olimak Saldanha, Wender Saldanha da Fonseca)
Recorrida Fazenda Nacional
Assunto: Normas gerais de direito tributário
Anocalendário: 2003
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.
PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN .
Comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial de
contagem do prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN,
conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS.
Procedimento fiscal que respeitou os requisitos formais e permitiu amplo
exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida.
LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO
DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.
Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de escrituração incompleta.
MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO.
Comprovada a ocorrência de fraude, caracterizada pela falsidade das
declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada.
Preliminares Rejeitadas.
Recursos Voluntários Negado Provimento.
Fl. 1DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 2
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao
recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por
unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar
provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Albertina Silva Santos de Lima Presidente
(assinado digitalmente)
Carlos Pelá Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de
Souza, Carlos Pelá, Jaci de Assis Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo
Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Relatório
Tratase de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado
e seus sócios, na qualidade de sujeitos passivos solidários, tendo em vista que o contribuinte
não apresentou a escrituração contábil exigida por lei.
O Termo de Verificação Fiscal está bem detalhado e tem a seguinte
conclusão:
Diante do exposto e considerando que os livros fiscais, registro de entradas,
registro de saídas, registro de inventário e registro de apuração do ICMS não são
confiáveis, visto não possuírem registro nos órgãos competentes e nem mesmo
assinaturas dos responsáveis pela empresa e nem do contador; e os livros diários e
razão são ainda mais contraditórios e por não ter apresentado os comprovantes que
lastreiam despesas elevadas no decorrer do ano calendário, não nos parece
merecer fé os lançamentos neles contidos; e ainda considerando que a contribuinte
foi selecionada levando em conta que nada declarou à SRF, no ano de 2003,
informando receita bruta igual a zero, visto que do valor de R$34.426.784,54
declarados ao Estado, nada foi informado à RFB a título de faturamento da
empresa no ano calendário de 2003 nem na DIPJ e nem nas DCTF apresentadas,
podendo se dizer em branco, e ainda considerando que a contribuinte não
comprovou os custos e despesas pela falta de apresentação de documentos que
lastreiam os lançamentos constantes dos livros contábeis, cuja fidelidade são
imprescindíveis para se proceder à apuração do lucro real, entendemos ser de bom
grado utilizar os dados extraídos dos sistemas da SEF e mais o relatórios
apresentados para fins de lançamento do imposto de renda e seus reflexos, no ano
calendário de 2003, consoante os dispositivos legais a seguir mencionados:
Fl. 2DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 3
3
Constata a deficiência da escrituração, foram lavrados os autos de infração de
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Transcrevo a seguir o relatório da DRJ:
Relatório
Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de
fls. 02/33, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 13.564.030,87, com juros de
mora calculados até 30/09/2008, assim discriminado:
Auto de Infração 1 Valor (R$)
IRPJ 4.501.398,98
PIS/Pasep 1.247.340,87
CSLL 2.058.584,97
Cofins 5.756.706,05
TOTAL 13.564.030,87
Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" constante do Auto de
Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:
"Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias
pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio,
nos termos do art. 926 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999
(Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram
apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais
mencionados.
Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003
Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado
a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de
Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de
apresentálos.
(...)
RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA
DE MERCADORIAS
Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas os quais
passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração.
(...)
Os lançamentos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins são reflexos da autuação relativa ao
IRPJ. Foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150% sobre o imposto e as
contribuições exigidas e formalizada representação fiscal para fins penais por meio
do processo n.° 10670.004853/200847.
Fl. 3DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 4
4
Conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1.550/1.553), com fundamento
no art. 124 do CTN, foram incluídos no pólo passivo da relação tributária, na
condição de responsáveis tributários, os senhores: OSVALDO SALDANHA DE
ALMEIDA, CPF 139.874.37634; JOSÉ JAIME SALDANHA, CPF 648.724.32134;
WILDA OLIMAK SALDANHA, CPF 784.476.74649; WENDER SALDANHA DA
FONSECA, CPF 451.543.17220.
Cientificados os sujeitos passivos (fls. 1.560/1.563), estes apresentaram impugnação
às fls. 1.734/2.060, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, ao final
pediram:
W.A. ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA LTDA.
"1) preliminarmente, seja autorizada o Aditamento da presente Impugnação,
conforme descrito no subitem 3.1, sob pena de cerceamento de direito de
defesa;
2) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração ora guerreado, posto que
deveria ter sido formalizado um lançamento para cada tributo, ex vi do
Artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72.
Alternativamente, requer:
I) seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal em relação à COFINS, à
CSLL e ao PIS, posto que esses tributos não foram indicados no Mandado de
Procedimento Fiscal;
2) extinção dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos
no período de 01/01/2003 a 31/10/2008, posto que foram atingidos pela
decadência;
3) caso não seja anulado e/ou cancelado o Auto de Infração pelos motivos
acima lançados, seja reduzida a penalidade aplicada, nos moldes acima
propostos, por se tratar de imperativo de ordem legal, constitucional e de
Justiça!
OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA, JOSÉ JAIME SALDANHA, WILDA
OLIMAK SALDANHA, WENDER SALDANHA DA FONSECA:
Em face de todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente
IMPUGNAÇÃO, para que seja excluída a responsabilidade tributária do
Impugnante referente ao crédito objeto do Auto de Infração
n°10670.004853/200847, com o conseqüente cancelamento e/ou anulação
do Auto de Infração, por se tratar de imperativo de ordem legal,
constitucional e de Justiça.
Para instrução deste processo, anexei às fls. 2.068/2.071 extratos relativos aos
endereços cadastrados nos CPFs de Wender Saldanha da Fonseca e Osvaldo
Saldanha de Almeida.
É o relatório.
Fl. 4DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 5
5
No seu voto, a DRJ entendeu por bem, não acatar a preliminar de
tempestividade e não conhecer das impugnações dos interessados Wender Saldanha da Fonseca
e Osvaldo Saldanha de Almeida. Afastar do pólo passivo os interessados José Jaime Saldanha e
Wilda Olimak Saldanha; indeferir o pedido para aditar novas provas à impugnação e rejeitar
as preliminares de nulidade dos autos de infração e de decadência, mantendo integralmente o
crédito tributário lançado.
Contra a decisão da DRJ, os responsáveis Wender Saldanha Fonseca,
Osvaldo Saldanha de Almeida e o Contribuinte apresentaram Recurso Voluntário.
Os responsáveis apresentam petições semelhantes, em que requerem a
reforma da decisão da DRJ, que reconheceu serem intempestivas suas impugnações, uma vez
que ambos foram intimados por via postal, com aviso de recebimento, nos endereços fiscais
declarados. Eles, por sua vez, argumentam que as correspondências foram recebidas por
pessoas desconhecidas, conforme folhas 1559 e 1560.
O Contribuinte, por sua vez, apresenta Recurso Voluntário, em que alega ser
NULO o auto de infração, uma vez que utilizouse de prova emprestada, no caso as
informações foram obtidas de documentos obtidos junto ao FISCO ESTADUAL de MG. Alega
ainda nulidade do auto de infração, pois entende que é necessário um auto para cada tributo
exigido. Defende ainda ser nulo o auto, uma vez que o mandado de procedimento fiscal
autorizava apenas a fiscalização do IRPJ e não dos demais tributos lançados. Pede também
seja reconhecida a decadência do direito de lançar IRPJ E CSLL apurado pelo regime de lucro
arbitrado, tendo em vista que o lançamento data de 06/11/2008 e os fatos ocorreram durante o
ano de 2003. Por fim, pede a redução da multa qualificada em razão dos princípios do não
confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
É o relatório.
Fl. 5DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 6
6
Voto
Conselheiro Carlos Pelá, Relator.
Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, atendem aos
requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.
Inicialmente, detenhome na análise dos recursos interpostos pelos
responsáveis tributários. Conforme se nota das folhas 1559 e 1560, a intimação dirigida ao
responsável Wender Saldanha da Fonseca foi recepcionada por pessoa denominada Elizabeth
da Silva Marra e a dirigida ao responsável Osvaldo Saldanha de Almeida por uma pessoa
denominada Widglan P. Carneiro. Segundo os responsáveis, seriam estas pessoas
desconhecidas, de modo que eles não tomaram conhecimento da intimação. Apenas após a
publicação do edital de intimação é que tomaram conhecimento da autuação.
Na sua decisão, a DRJ sustenta que as intimações foram entregues nos
endereços dos interessados, sem qualquer outra consideração. De acordo com o artigo 23,
inciso II, do Decreto n. 70.23572, com a redação dada pela Lei n. 9.532/97, a intimação ser
fará pela via postal no domicílio tributário do sujeito passivo e se considerará válida se
efetivamente recebida neste endereço, ainda que por terceiros. Considerando ser obrigação do
contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Receita federal. Presumese, portanto, que
o endereço do contribuinte é aquele declarado, fato que não foi questionado pelos recorrentes.
Devese, portanto, negar provimento aos recursos apresentados pelos responsáveis tributários.
O recuso apresentado pelo contribuinte atende as condições de
admissibilidade. Dele conheço.
O contribuinte, em seu recurso, repete as alegações já lançadas na sua
impugnação. A decisão da DRJ enfrentou cada um dos argumentos apresentados pelo
contribuinte de forma bastante precisa. Vejamos como a DRJ decidiu:
3 — Procedimento Fiscal
Embora reconheça ser cabível a utilização de prova emprestada no
contencioso administrativo, a contribuinte sustentou que essas provas não foram
obtidas de forma regular no presente caso. Nesse sentido, afirmou que "as
informações contidas no referido Relatório não foram obtidas em procedimento de
fiscalização devidamente instaurado, ou seja, não foi respeitado o princípio do
contraditório" e que "pretende, mediante processo judicial competente, comprovar a
ilegalidade ocorrida na obtenção de provas que ensejaram a autuação fiscal em
cotejo", oportunidade na qual aditará a impugnação apresentada.
Em suma, a contribuinte quer que sejam desconsideradas neste processo as
provas emprestadas do Fisco Estadual de Minas Gerais, sobre pretexto de que elas
foram irregularmente obtidas pelo Estado. Ocorre que ela não trouxe qualquer prova,
ou mesmo indício, que pudesse demonstrar a razoabilidade de seu argumento.
Já a autoridade lançadora relatou, no TVF e na Solicitação de Autorização
para Arbitramento do Lucro, a existência de processos administrativos tributários
Fl. 6DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 7
7
contra a contribuinte, que foram julgados pelo Conselho de Contribuintes da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais — SEF/MG. Segundo o relato fiscal, as
provas foram trazidas ao presente processo em face de convênios celebrados entre a
SEF/MG e a RFB e de autorização da Justiça Estadual.
Destaco que foram emprestadas as provas e não as conclusões de outros
processos, como quis fazer crer a impugnante. Foram de tais provas, colacionadas
aos autos a partir da fl. 260, que o fiscal autuante retirou suas conclusões. A título de
exemplo, cito o Relatório 324 — ABC Venda por Período v.8.01, pelo qual a
empresa faturou R$ 59.252.833,42 no anocalendário de 2003, já descontadas as
devoluções de vendas, embora nada tivesse declarado à RFB.
Quanto ao pedido da contribuinte para aditar novas provas à sua impugnação,
no intuito de comprovar a ilegalidade da autuação fiscal, segundo os arts. 15 e 16,
III, do Decreto n.° 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação as razões
e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior é vedada pelo §
4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, a menos que fiquem demonstradas as
hipóteses ali descritas, o que no caso a contribuinte não logrou fazêlo. Ademais, até
a presente data a impugnante não aduziu qualquer prova adicional, não lhe
socorrendo, assim, a jurisprudência citada na impugnação.
Dessa forma, deve ser indeferido tal pedido.
A contribuinte pediu ainda a nulidade do feito fiscal, tendo em vista "que foi
lavrado apenas o Auto de Infração N° 10670.004853/200847". Equivocouse nesse
ponto a impugnante, ao confundir o auto de infração em si com o correspondente
processo administrativo fiscal de exigência do crédito tributário. O exame das fls.
02/33 evidencia que a autoridade lançadora lavrou autos de infração distintos para
cada imposto ou contribuição, os quais são objeto deste processo, de n.°
10670.004853/200847. Esse procedimento está em conformidade com a legislação
processual de regência, transcrita abaixo:
Decreto n.° 70.235/72:
Art.9) A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada
serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos
para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os
termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à
comprovação do ilícito.
(Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)
Par unico. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o
caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser
objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos
mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) [..]
Portaria RFB n.° 666, de 24/4/2008, que dispõe sobre formalização de
processos relativos a tributos administrados pela RFB:
Art. 12 Serão objeto de um único processo administrativo:
I as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas
com base nos mesmos elementos de prova, referentes:
a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele
decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao
Fl. 7DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 8
8
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); [..]
Na espécie também não há o alegado vício formal quanto ao Mandado de
Procedimento Fiscal — MPF. Segundo o art. 2° da Portaria SRF n° 6.087/2005,
então em vigor, o procedimento de fiscalização é instaurado pelo Mandado de
Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPFF). No caso, embora o MPFF de fl. 54
refirase à fiscalização do IRPJ, isto não obsta os lançamentos reflexos das
contribuições constantes destes autos, conforme deixa claro o art. 92. da Portaria
SRF n° 6.087/2005:
Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou
contribuição contido no MPFF ou no MPFE, também configurarem, com base nos
mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,
estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização,
independentemente de menção expressa.
Ademais, conforme vem decidindo reiteradamente a Câmara Superior de
Recursos Fiscais CSRF, por se constituir em mero instrumento de controle
administrativo, o MPF não interfere na legitimidade do lançamento, que decorre de
atividade vinculda e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do
C1N). A titulo exemplificativo, trago manifestações da 1' e da 2' Turma da CSRF
que corroboram esse entendimento:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabea
argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por
pessoa competente para fazêlo e em consonância com a legislação vigente. O MPF
é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria
da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas
renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. [Ac. CSRF/02
02.543, sessão de 22/01/2007].
É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de
Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo
na legitimidade do lançamento tributário. [Ac. CSRF/0202.509, sessão de
17/10/2006].recurso "ex officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL
— MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de
22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de
fiscalização, dispondo sobre a alocação da mãodeobra fiscal, segundo prioridades
estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do
procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo
nele fixado não retira a • competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art.
7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os
competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções
disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao
disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O
MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com
fundamento na Lei Complementar n° 105/2001 Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova
redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n 3.724, de
10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder
de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o
Fl. 8DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 9
9
disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. [Ac. CSRF/0105.330,
sessão de 05/12/20051
DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 —
NULIDADE — O desrespeito à previsão de indicação no período fiscalizado
e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque
Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de
competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o
descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como
consequência a nulidade do ato. lAc. CSRF/0105.558, sessão de 04/12/20061
Dessarte, não prosperam as preliminares de nulidade do lançamento
levantadas pela contribuinte, uma vez que o lançamento foi lavrado por autoridade
competente, atendeu aos requisitos formais e possibilitou ao sujeito passivo o pleno
exercício do direito de defesa.
4 Decadência
A contribuinte argumentou que "tendo em vista que foi intimada do
lançamento fiscal somente dia 06/11/2008, merecem ser cancelados os créditos
tributários referentes aos fatos imponíveis ocorridos no período de 01/01/2003 a
31/10/2003, posto que foram atingidos pela decadência" (fl. 1.747).
Entretanto, tal argumento não procede, conforme passo a demonstrar. Em
relação às contribuições da seguridade social, no julgamento do RE 556.664, o STF
declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, por entender que
apenas a lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária,
como a decadência. A esse respeito foi editada a Súmula Vinculante n.° 8, publicada
DOU de 20/06/2008, com o seguinte enunciado:
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decretolei 1569/77 e
os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.
Com a edição da Súmula Vinculante n.° 8, a constituição dos créditos da
seguridade social não se submete mais ao prazo de dez anos estabelecido no art. 45
da Lei n.° 8.212/91, passando a observar as regras contidas no CTN. A teor do
disposto no art. 103A da CR/88 e na Lei n.° 11.417/2006, a Súmula Vinculante n.°
8 tem eficácia imediata sobre a administração pública direta a partir de sua
publicação na imprensa oficial, ficando ressalvado ao STF a possibilidade de
restringir seus efeitos vinculantes ou decidir sobre o momento de sua eficácia, o que,
no que tange à constituição do crédito, não ocorreu.
Portanto, assim como já ocorria com o IRPJ, aplicase à CSLL, ao PIS/Pasep
e à Cofins o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário,
de acordo com as regras estabelecidas no CTN. Como essas exações se amoldam à
sistemática do lançamento por homologação, há de se observar a ressalva do § 4° do
art. 150 do CTN de que o prazo ali contido só se aplica se não ficar comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para essas situações, a contagem do prazo
decadencial se desloca da regra contida no artigo 150, § 4°, para a regra geral do art.
173, inciso I, do CTN, extinguindose o direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário após cinco anos contados do "primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
Fl. 9DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 10
10
Na espécie, estando presente a ressalva do § 4° do art. 150 do CTN, conforme
se verá quando da análise da multa qualificada, aplicase o disposto no art. 173, I, do
CTN. Para o IRPJ e a CSLL, o art. 1° da Lei n.° 9.430/96 dispõe, como regra, que
"A partir do anocalendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será
determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de
apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro
e 31 de dezembro de cada anocalendário".
A exceção a essa regra está contida no art. 2° do mesmo diploma legal, que
faculta à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real a apuração anual
do imposto, em 31 de dezembro, com recolhimentos mensais por estimativa. Essas
disposições aplicamse também à CSLL por força do art. 28 da Lei n.° 9.430/96.
Consoante a DIPJ/2004, relativa ao anocalendário de 2003, a contribuinte se
submeteu à tributação pelo lucro real, fazendo a opção pela apuração anual do IRPJ
e da CSLL (fl. 152). Embora tenha apresentado sua DIPJ/2004 com valores zerados,
a contribuinte também efetuou alguns recolhimentos de IRPJ e CSLL relativos às
estimativas mensais (fls. 237/238), o que confirma sua opção pela apuração anual do
IRPJ e da CSLL e leva a data do fato gerador dessas exações para 31/12/2003.
De outro lado, o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL se deu com base no
lucro arbitrado, considerando ocorridos os fatos geradores ao final de cada trimestre
do anocalendário, tal qual como consta dos respectivos autos de infração.
Para que não reste dúvida de que não ocorreu a decadência no caso vertente,
considerarei a hipótese mais favorável à contribuinte, ou seja, de que os fatos
geradores ocorreram ao final de cada trimestre, mesmo tendo sido o seu
procedimento que deu razão ao arbitramento.
Assim, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN ao fato gerador mais distante,
de 31/03/2003, o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento se esgotou em
31/12/2008. Como a ciência dos autos de infração ocorreu antes dessa data, está
afastada a decadência em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL.
De modo semelhante, em relação ao fato gerador mais distante do PIS/Pasep e
da Cofins, de 31/01/2003, a ciência dos autos de infração ocorreu antes de se
esgotar, em 31/12/2008, o prazo da Fazenda. Portanto, os respectivos lançamentos
não estão abrangidos pela decadência.
5— Multa qualificada
A aplicação da multa no percentual de 150% tem fundamento legal no art. 44,
inciso I e § 1°, da Lei n.° 9.430/96. Segundo o inciso I, a multa proporcional é
aplicada no percentual de 75% nos casos de mera falta de pagamento ou
recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Todavia, a
majoração do percentual da multa para 150%, conforme determina o § 1°, ocorre
nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos nos arts. 71 a 73 da Lei
n.° 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio.
Acerca desse aspecto, os impugnantes não aduziram razões específicas de
mérito para contestar a ocorrência da omissão dolosa de receitas. De outro lado, a
fiscalização minudenciou no Termo de Verificação Fiscal TVF, juntando aos autos
os documentos pertinentes, a omissão dolosa de receitas. A título de ilustração, trago
excerto do TVF (fl. 41):
Fl. 10DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 11
11
Essas informações dão conta de que a escrituração feita pela contribuinte é
uma verdadeira farsa, tamanha a diferença entre os valores registrados nos relatórios
e os informados à Receita Estadual, e para o fisco federal nada informou
relativamente ao ano calendário de 2003 sobre sua movimentação econômica e
financeira. [Ver Demonstrativo das Diferenças Apuradas entre DAPI e Relatórios de
Venda da Empresa à fl. 50— acrescentei].
Das exposições feitas até o momento fica bem caracterizado o intuito de
fraude adotado pela contribuinte, visto que apresenta declarações em branco para o
fisco federal, se nega a apresentar os documentos que lastrearam a escrituração, essa
escrituração não reflete a realidade econômica e financeira da empresa, ora declara
como optante do Simples, ora paga o IRPJ relativo ao mês de janeiro optando pela
apuração anual dos resultados, apresenta balancetes trimestrais, transcreve para o
livro diário apenas um balancete semestral e ainda faz recolhimento com o código
do simples, ou seja, faz de tudo para que o fisco não tome conhecimento da sua real
movimentação econômica e financeira.
Diante de tais circunstâncias, do contexto do presente julgado e da eficácia da
base legal da multa aplicada, deve ser mantida a penalidade nos termos efetuados
nos Autos de Infração. Ressalto ainda que é defeso ao julgador administrativo, em
razão do principio da legalidade e da ausência previsão legal nesse sentido, consentir
a redução de multa pretendida pela impugnante, o que, entretanto, não impede as
reduções previstas nas Leis n.'s 8.218/91, art. 6,parágrafo único, e Lei ri' 8.383/91,
art. 60, § 1 2, dentro do prazo de trinta dias da ciência desta decisão.
O julgamento da DRJ enfrentou com propriedade todas as alegações do
contribuinte, lançadas na impugnação e repetidas no Voluntário. Nada tenho a acrescentar, de
modo que voto por manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Posto isso, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e no
mérito negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Pelá
Fl. 11DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201211
1ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO.
Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese, não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
19515.002843/2006-72
5629620
2019-03-01T00:00:00Z
9101-001.525
Decisao_19515002843200672.pdf
SUSY GOMES HOFFMANN
19515002843200672_5629620.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
2012-11-21T00:00:00Z
6482343
2012
2021-10-08T10:52:03.330Z
N
1713048687692742656
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19515.002843/200672
Recurso nº 165.901 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.525 – 1ª Turma
Sessão de 21 de novembro de 2012
Matéria DECADÊNCIA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado PETROCHEM S.A
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2001, 2002
DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO
DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN.
ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO.
Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62A do Regimento
Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de
pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplicase, para a
contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese,
não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte
declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres
Presidente
(assinado digitalmente)
Susy Gomes Hoffmann
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
19
51
5.
00
28
43
/2
00
6-
72
Fl. 796DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 3
2
Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da
Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de
Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
Lavrouse o auto de infração contra o contribuinte, nos termos do Relatório
Fiscal presente às fls. 133/137:
“Através de correspondência datada de 11.08.2006, por seu
Procurador devidamente constituído, a empresa apresenta o
Estatuto Social e alterações, informando ter solicitado ao Banco
Safra S/A, em 28.07.2006, os extratos bancários em meio
magnético, requerendo nesta mesma oportunidade prorrogação
de 10(dez) dias úteis, a partir de 18 de agosto de 2006, para
apresentação dos outros documentos. Foi concedida
prorrogação de mais 10 (dez) dias, a partir de 18.08.2006.
(grifos nosso)
Informa ainda a contribuinte, que apresentou as Declarações de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente aos anos de
1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, sendo que de 1999 a 2005 a
empresa estava inativa. ( grifo nosso )
Pelos extratos bancários fornecidos pelo Banco Safra S/A, e
entregues pela empresa, correspondentes aos anos calendários
de 2001 e 2002, elaboramos através dos "Papéis de
Fiscalização", a compilação de todos os dados contidos nos
referidos extratos. A maior parte dos lançamentos coletados a
crédito, referiamse a depósitos bancários e resgates de valores
provenientes de fundos.
Através do "Termo de Intimação", de 02.10.2006, foi a empresa
intimada para no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a origem
dos valores creditados/depositados em sua conta corrente,
conforme relação anexada ao Termo.
Apresenta a empresa dentro do prazo estipulado , extratos de
movimentação dos fundos de aplicação administrados pelo
Banco Safra S/A., não apresentando a comprovação das demais
origens referentes aos depósitos bancários. Analisados os
documentos entregues, constatou esta fiscalização que os
lançamentos correspondentes aos resgates dos fundos de
aplicação, constantes das planilhas elaboradas, estão corretos e
Fl. 797DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 4
3
coincidentes em datas e valores com aqueles da movimentação
financeira.
Assim , apesar de todos os prazos concedidos à fiscalizada, a
mesma não logrou apresentar a documentação contábil/fiscal,
incluindo documentos e livros para suportar sua contabilidade, e
nem tampouco comprovou a origem dos valores
creditados/depositados em sua conta corrente, após a
comprovação das importâncias correspondentes aos resgates de
fundos.
Dentre as modalidades permitidas para apuração do Imposto de
Renda das Pessoas Jurídicas —IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro — CSLL, devidos trimestralmente, está aquela em
que o lucro, base de incidência do IRPJ e da CSLL, é arbitrado,
pela própria pessoa jurídica ou, de oficio, pela fiscalização. O
instituto do arbitramento dos lucros, não é penalidade, é forma
licita de apuração da base de cálculo do imposto de renda, e é o
ultimo recurso, de que se serve o fisco, após esgotadas todas as
possibilidades de apuração do lucro real.
Na hipótese de inexistência de escrituração que torna imperativo
o arbitramento do lucro, a autuação por omissão de receitas
deve ser a via adotada pelo Fisco, posto que a presunção legal
instituída pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, baseada nos
depósitos bancários com recursos de origem não comprovada,
seria o critério mais adequado.
O contribuinte apresentou impugnação (fls. 179/192).
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls.258/277) julgou
procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2001, 2002
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL.
ENDEREÇO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.
A decisão que julga impugnação interposta em face de
lançamento é encaminhada â ciência do contribuinte via postal,
modalidade de intimação que deve ser endereçada,
obrigatoriamente, a seu domicilio tributário.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.
EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO PELO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE.
Não configura ofensa â garantia ao direito ao sigilo bancário
quando as informações acerca da movimentação financeira do
contribuinte são fornecidas ao Fisco em consonância com a
legislação ou, ainda, pelo próprio titular das contasbancárias.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE
JURISDICIONAL.
Fl. 798DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 5
4
É vedado â autoridade administrativa, ao argumento de
inconstitucionalidade de lei, deixar de aplicála enquanto
vigente e eficaz no ordenamento jurídico, situação somente
possível se houver tutela do Poder Judiciário, instituição que
detém competência para o controle de constitucionalidade de
atos normativos.
AUTOS REFLEXOS.
O julgamento que reconhece a ocorrência de eventos que
representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos
repercute em todos os lançamentos a eles vinculados.
MULTA DE OFICIO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
INEXISTÊNCIA.
A lei prevê circunstâncias capazes de majorar a multa de oficio,
inexistindo, todavia, circunstâncias atenuantes autorizativas a
reduzir o patamar da multa básica a ser lançada.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001,
31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.
0 imposto de renda, devido trimestralmente no curso do ano
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à
autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração
comercial e fiscal, subsistindo essa forma de tributação do lucro,
ainda que aqueles elementos sejam apresentados posteriormente.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA
DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
Caracterizase omissão de receitas ou de rendimentos os valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,
pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
Lançamento Procedente
O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 286/311).
A 1° Turma Ordinária da 1° Câmara da Primeira Seção de Julgamento do
CARF (fls. 336/344) acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSLL quanto
aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001, bem como em relação ao
PIS e à COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Eis a
ementa do julgado:
Fl. 799DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 6
5
PRELIMINAR DECADÊNCIA. IRPJ e CSLL. LUCRO REAL
TRIMESTRAL. RECONHECIDA EM PARTE. Nos termos do
artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo
decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, iniciase com o respectivo fato gerador. Passados
cinco anos sem lançamento fiscal, ocorre a decadência do
crédito tributário.
OMISSÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Configurase omissão de receita quando o contribuinte
devidamente notificado a comprovar movimentação bancária,
não apresenta documentação hábil para elidir a presunção
legal.
A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência
(fls. 349/360), sustentando, em síntese, que:
“Compulsando os autos, verificase que o tributo não foi
recolhido. Não havendo pagamento antecipado, aplicase o dies
a quo previsto no artigo 173, I, uma vez que não se trata mais de
lançamento por homologação, mas simples lançamento ex
officio. A rigor, sequer existe montante a ser homologado. Assim,
é indevida a aplicação do artigo 150, §4°, na espécie. Merece
reforma, portanto, a decisão recorrida”.
Conforme documento de fls. 380, tendo o contribuinte sido cientificado da
decisão do CARF, e não tendo efetuado o pagamento do crédito tributário mantido por
intermédio do processo n° 9515.002843/200672, formouse processo apartado, transferindose
os fatos geradores ocorridos entre 12/2001 e 12/2002, para prosseguimento da cobrança.
Voto
Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora
O presente recurso é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de
admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência
jurisprudencial suscitada.
Devese fixar, no caso, qual dispositivo deve reger o prazo decadencial: o
artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, CTN.
Fl. 800DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 7
6
Na hipótese, a decadência foi declarada, em relação ao IRPJ e à CSLL, no
que tange aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2001. Em relação ao PIS e à Cofins, no que
se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001.
A ciência do auto de infração deuse em 12/12/2006.
O entendimento desta relatora sempre foi no sentido de que, nos termos do
artigo 150, parágrafo 4o., do CTN o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o
pagamento, de tal forma que, para o julgamento, não interessava a ocorrência ou não do
pagamento.
Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõese a este
tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,
na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.
Diante disso, temse que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso
especial, julgandoo sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
Fl. 801DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 8
7
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª
ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz
de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª
ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é
inequívoca, conforme o disposto no artigo 62A do seu Regimento Interno.
Discussões surgiram, no entanto, em relação a como se deveria dar tal
aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,
estabeleceuse, em discrepância com a previsão literal desse dispositivo legal, que o prazo
decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato
imponível.
Neste aspecto, após muitas idas e vindas, e profunda reflexão, consolidei o
meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça
tramitada no rito dos recursos repetitivos deve darse, analisandoo (o acórdão) em face da lei
que trata do tema nele versado.
Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes
citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser
computado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.
Fl. 802DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 9
8
Analisandose a decisão do STJ, temse que, em princípio, nos casos dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte
do contribuinte, nada haveria que ser homologado, de sorte que dispositivo legal regente da
decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.
Contudo, perquirindose mais detidamente o teor da decisão, podese extrair,
expressamente, que:
“Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco
constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da
previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração
prévia do débito.”
O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar
seá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado:
a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;
b) quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas este não ocorre, sem a
constatação de dolo, fraude ou simulação (porque havendo tais posturas por parte do
contribuinte, mesmo a existência do pagamento antecipado não elide a incidência do artigo
173, inciso I, do CTN);
c) quando não existe declaração prévia do débito.
Este detalhe do acórdão do STJ leva à conclusão de que ao pagamento
antecipado do tributo equiparouse, cuidandose de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, a declaração prévia do débito prestada pelo contribuinte. A inexistência de
ambos leva à aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o
pagamento antecipado do tributo, se houve declaração prévia do débito, incide o artigo 150,
§4°, do CTN.
Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionado da
decisão do STJ.
Deveras, analisandose ainda mais a fundo a decisão do STJ, verificase que,
em seu bojo, citouse acórdãos do próprio Tribunal que respaldam o entendimento fixado.
Ilustrativamente, citese o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142
SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:
“Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150
do Código Tributário é da atividade do sujeito passivo, não
necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa,
quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do
contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o
pagamento a menor ou a maior ou, também, o nãopagamento.
Fl. 803DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 10
9
Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,
ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que
tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é
apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da
autoridade fazendária, dilo o Codex Tributário.”
Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram
claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.
Do modo que, tratandose de tributo sujeito a lançamento por homologação,
devese aferir, no caso concreto, se o contribuinte efetuou o recolhimento antecipado ou se
perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial terá início
nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso
contrário, o prazo regerseá pelo artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como termo inicial o
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No presente caso, podese verificar que, em relação ao período ora debatido,
o contribuinte, efetivamente, não realizou qualquer pagamento antecipado dos tributos,
tampouco apresentou qualquer declaração o que se conclui do fato de que a própria empresa,
em resposta a notificação do fisco, informou que “apresentou as Declarações de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica correspondente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1.998, sendo que
de 1.999 a 2.005 a empresa estava inativa.”
A ciência do Auto de Infração ocorreu em 12/12/2006. Contudo, tendo em
vista a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, incide o artigo
173, I, do CTN. O início do prazo decadencial, desta forma, deuse em 01/01/2002, de sorte
que não restou caracterizada a decadência.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,
para a afastar a decretação de decadência.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2012
(assinado digitalmente)
Susy Gomes Hoffmann
Fl. 804DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201011
1ª SEÇÃO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001
MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando
ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10980.014666/2006-14
5637993
2017-03-21T00:00:00Z
1803-000.663
Decisao_10980014666200614.pdf
SERGIO RODRIGUES MENDES
10980014666200614_5637993.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
2010-11-10T00:00:00Z
6503753
2010
2021-10-08T10:52:36.872Z
N
1713048687772434432
Metadados => date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T13:40:47Z; Last-Modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dcterms:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cbfad9ed-70ce-440f-b99b-b96cb40f5bdd; Last-Save-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; meta:save-date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; modified: 2011-01-28T13:40:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T13:40:47Z; created: 2011-01-28T13:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T13:40:47Z | Conteúdo =>
S1-TE03
Fl. 68
1
67
S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.014666/2006-14
Recurso nº 176.943 Voluntário
Acórdão nº 1803-00.663 – 3ª Turma Especial
Sessão de 10 de novembro de 2010
Matéria CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO DCTF
Recorrente SOCEPPAR S/A SOCIEDADE CEREALISTA EXPORTADORA DE
PRODUTOS PARANAENSES
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001
MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL
RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO -
INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a
existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha
efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou
compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso,
cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando
ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em
consonância com as disposições do art. 112, II do CTN.
Fl. 143DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene
Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro
Walter Adolfo Maresch.
(assinado digitalmente)
Selene Ferreira de Moraes - Presidente
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes - Relator
(assinado digitalmente)
Luciano Inocêncio dos Santos - Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de
Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,
Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.
Fl. 144DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 69
3
Relatório
Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório
do acórdão recorrido (fls. 37):
Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0010967, às fls. 21/25,
cientificado em 01/12/2006 (fl. 35), em que são exigidos R$ 9.180,46 de multa paga
a menor sobre quotas de CSLL, a teor do art. 160 do CTN, art. 1° da Lei n° 9.249,
de 1995 e arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996.
2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do quarto
trimestre de 2000, em que se constatou a "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE
PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS".
3. Em 29/12/2006, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/12,
instruída com os documentos de fls. 13/34, onde alega, em síntese, a denúncia
espontânea da infração, a teor do art. 138 do CTN. Cita jurisprudência dos
Conselhos de Contribuintes e, ao final, requer o cancelamento do lançamento e a
restituição de R$ 1.020,05 pagos a título de multa de mora.
A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36):
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO.
A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento
do débito foi realizado a destempo.
Lançamento Procedente.
Cientificada da referida decisão em 05/02/2009 (fls. 42), a tempo, em
05/03/2009 (informação de fls. 46), apresenta a interessada Recurso de fls. 47 a 57, instruído
com os documentos de fls. 58 a 66, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.
Em mesa para julgamento.
Fl. 145DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
4
Voto Vencido
Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator
Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do
Recurso.
Correto o acórdão recorrido.
Com efeito, tratando-se de pagamento a destempo, tem-se que, em face de
expressa determinação legal da exigência da multa de mora quando da ocorrência de
pagamento em atraso (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não cabe
pretender afastá-la em caso de denúncia espontânea, a qual, por óbvio, somente se verifica após
vencido o débito.
Na denúncia espontânea da infração, o que se denuncia é a falta de
pagamento do crédito tributário, e não o seu atraso, o qual é mera decorrência daquela
denúncia.
Por consequência, o que se dispensa, na denúncia espontânea, é a sanção
pelo não-cumprimento de obrigação principal (multa de ofício), e não a penalidade pelo
atraso em seu recolhimento (multa de mora). Em outras palavras, purga-se o não-
pagamento, e não a mora.
No caso, a denúncia espontânea se deu mediante o próprio recolhimento em
atraso, não sendo admissível que, sobre esse recolhimento, incida novamente o art. 138 do
Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), desta vez para
excluir a multa de mora.
A mora já se consumou, não havendo, por óbvio, como afastá-la pela
denúncia espontânea.
Nesse sentido, cita-se acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes de nº 103-22.100, de 13/09/2005, unânime (grifou-se):
[...].
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA – O
instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento
tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido
identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros
fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea
não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do
tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para
denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram
omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas
fiscais, venda com preços registrados aquém do real, etc.
Negado provimento ao recurso.
Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05.
Fl. 146DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 70
5
O mero atraso, configurado no pagamento de tributo efetuado após o prazo
de seu vencimento estabelecido em lei, é tratado, pelo CTN em dispositivo legal distinto, a
saber (sublinhou-se):
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, na hipótese de atraso,
além dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à
imposição de penalidades, previstas nele ou em lei tributária.
Assim, a falta de pagamento de multa de mora, pela recorrente, sobre a CSLL
recolhida após a data de vencimento, em estrita conformidade com a legislação vigente,
constitui-se débito tributário.
Quanto ao pedido de restituição de R$ 1.020,05, pago a título de multa de
mora no percentual de dois por cento, tem-se por prejudicado, por força do entendimento aqui
externado.
Conclusão
Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto
no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes
Fl. 147DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
6
Voto Vencedor
Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Redator Designado
Com a devida vênia, ouso divergir, no caso vertente, do posicionamento
exarado do brilhante voto da lavra do ilustríssimo Conselheiro Relator Dr. Sérgio Rodrigues
Mendes e também do posicionamento do não menos ilustre Conselheiro e decano deste
colegiado, que fez sua declaração de voto, Dr. Walter Adolfo Maresch, pelos motivos que
passo a aduzir, como segue.
Cumpre-se, de plano, tecer algumas considerações acerca do pré-
questionamento como requisito essencial ao enfrentamento de determinada matéria não
expressamente aventada em fase recursal.
A recorrente insurgiu-se no seu recurso voluntário contra a aplicabilidade da
multa moratória, asseverando que está sob o abrigo do benefício da denúncia espontânea,
preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, cuja tese foi afastada pelo Ilmo.
Conselheiro Relator.
Verifica-se, pois, que a aplicação da multa de mora, fundamentada no art. 61
da Lei n° 9.430/1996, está sendo contestada no presente recurso, ainda que esta insurgência
esteja sendo suscitada de forma bastante modesta e com fundamentos diversos daqueles
aplicáveis ao caso em comento.
Destaque-se, porém, que simplicidade dos argumentos suscitados pela
recorrente, “per si”, ou mesmo o fato de invocar argumentos jurídicos que não se coadunam
com os fatos do caso concreto, não exime este colegiado do dever de enfrentar a matéria, que
ora suscito, ainda mais, por se tratar especificamente de exigência tributária aplicada sem o
amparo de disposição legal, não podendo, pois, a administração tributária escusar-se do
principio da legalidade.
De fato, ainda que não haja insurgência expressa da recorrente, no sentido de
apontar o adequado fundamento ao qual se subsume o caso em tela, não se pode olvidar que o
controle da legalidade do lançamento é matéria de ordem pública, o que impõe, portanto, o seu
enfrentamento em qualquer instância processual administrativa.
Corrobora essa assertiva, o entendimento exarado na decisão proferida pela 6ª
Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, antecessor do atual CARF, no acórdão nº 106-
17.000 de 06/08/2008, como se extrai de um trecho do brilhante voto da lavra do Ilmo.
Conselheiro Dr. Giovanni Christian Nunes Campos, cujos fundamentos nele destacados tomo
emprestado para fundamentar minha conclusão, pois, ao tratar de matéria bastante semelhante,
com meridiana clareza, enfrentou a questão da seguinte forma (in verbis):
“... a multa isolada de oficio lançada não tinha base legal e,
considerando que os Conselhos de Contribuinte têm o dever
legal, mesmo que de oficio, de apreciar a legalidade do
lançamento, mister cancelar a multa de oficio isolada aqui
lançada. ...” (Grifamos)
Fl. 148DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 71
7
Superada a questão preliminar quanto à insurgência acerca da matéria, passo
a enfrentar a questão de fundo. Vejamos.
Quanto aos argumentos da recorrente, afastados pelo Ilmo. Conselheiro
Relator, relativos ao benefício da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o
posicionamento que tenho defendido neste Conselho é no sentido de que há a possibilidade da
sua aplicação para afastar a multa de mora, desde que estejam comprovados todos os
elementos fáticos que o caracterizam, contudo, no presente voto, estas circunstâncias sequer
foram objeto de minha análise, uma vez que não se aplicam ao caso.
Isto porque, não se trata de invocar o aduzido benefício da denúncia
espontânea para afastar a aplicação de uma penalidade, que teria supostamente decorrido do
recolhimento em atraso de estimativas (do IRPJ ou da CSLL), mas sim quanto à ausência de
fundamento legal expresso para a sua aplicação, pois não há que se falar em denúncia
espontânea que vise afastar uma penalidade que sequer tem estipulação em norma legal.
De certo, a aplicação do benefício da denúncia espontânea pressupõe a
existência de uma penalidade, prevista em lei, a ser afastada, a qual, “in casu”, não se verifica,
razão pela qual não são adequados os argumentos da recorrente neste sentido, contudo, entendo
que lhe assiste razão à insurgência da própria aplicação da penalidade (multa moratória) por
outros fundamentos. Senão vejamos.
O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a
incidência de multa moratória sobre a compensação ou pagamento antecipado das estimativas
que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.
Nesse sentido, se faz necessário, de plano, analisar as características do
recolhimento dessas estimativas e sua correspondente natureza jurídica para testar a sua
subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos.
A legislação do IRPJ e da CSLL, que versa sobre o Pagamento Mensal por
Estimativa, ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, dispõe (art. 2º da Lei nº
9.430/1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.981/1995) que as pessoas jurídicas sujeitas à
sistemática do Lucro Real anual podem optar pelo pagamento mensal do tributo de forma
estimada, como antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do ano, mais
especificamente em 31 de dezembro.
Desta forma, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer
aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo quando
decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados,
provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do
correspondente período de apuração.
Logo, é nesse momento, em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato
gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes
tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal.
Esta assertiva, por vezes, vem sendo corroborada pelo entendimento deste
Conselho, já manifestado em diversos precedentes, valendo, porém, trazer à colação a ementa
de uma decisão da CSRF do antigo Conselho de Contribuintes, que antecedeu o atual CARF,
cujo teor deixa claro o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os fatos
Fl. 149DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
8
geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro.
Vejamos:
“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a
multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou
diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o
valor calculado sob base estimada ao longo do ano.
O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SURGE
QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO
DE CADA ANO. Improcede a aplicação de penalidade pelo
não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura,
após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior
ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E
MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação
concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de
estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela
falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração
relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza
etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.
Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de
execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem
dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo
recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o
bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo
de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa
mesma arrecadação.
Recurso especial negado” (Nossos Grifos).
(CSRF/01-05.875, PA 10384.000638/2004-79, Relator Marcos
Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão: 23/06/2008)
Com efeito, não tendo ocorrido o fato gerador, no momento do pagamento
das estimativas, forçoso concluir quanto à natureza jurídica dos recolhimentos, que não se
tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos.
Nesse sentido, a CSRF do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF)
também reconhece que os valores referentes às estimativas mensais não são tributos, uma vez
que os fatos geradores daqueles ocorrem apenas ao final do período anual (31 de dezembro),
verbis:
“DECADÊNCIA – ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA - Se a
Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento
realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização
do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido
pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4º, do CTN, já
que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário.
Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso
de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse
título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o
Fl. 150DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 72
9
fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido
por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral
para contagem do prazo decadencial para constituição do
crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista
no artigo 173 do CTN” (Nossos Grifos)
CSRF/01-05.653, PA 10680.015464/2003-13, Relator Marcos
Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão 27/03/2007.
Portanto, as parcelas compensadas ou pagas como antecipação, com base no
fato gerador presumido, enquadram-se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da
teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito
de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro.
Assim, é evidente que a compensação ou pagamento de estimativas mensais,
em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz ser
uma opção “pelo pagamento do imposto”.
Em outras palavras, as antecipações realizadas não constituem a
compensação ou pagamento do tributo propriamente dito, mas sim antecipação atribuível,
imputável, ao tributo cujo fato gerador e sua correspondente apuração somente ocorrerão no
final do ano-calendário.
Desta forma, uma vez elucidada, tanto a natureza jurídica quanto as
características das compensações ou pagamentos sobre os quais se discute a incidência da
multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo
61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa:
“Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de
1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,
serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e
três centésimos por cento, por dia de atraso.” (Nossos Grifos)
Vê-se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com
a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal.
Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele
contida, qual seja, a incidência de multa de mora, apenas aos débitos “cujos fatos geradores
ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma
legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos
tributários a partir da data fixada naquela norma.
Assim, o acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três
centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e
contribuições administrados pela RFB pagos em atraso, cujos fatos geradores, descritos na
regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido.
Contrário senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para
com a União pagos ou compensados fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo.
Fl. 151DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
10
Se não há fato gerador, não há que sequer falar em obrigação tributária
líquida e certa, mas apenas numa exigência precária, não definitiva. O que se permite,
conforme previsto na própria Constituição Federal (§ 7º do art. 150 da CF), é que: “A lei
poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato
gerador presumido.” (Nossos Grifos)
Essa possibilidade foi introduzida na Constituição Federal a partir da Emenda
Constitucional nº 3/1993, que legitimou a prática dos entes tributantes de exigir pagamentos
antes da efetiva ocorrência do fato gerador, através da figura do “fato gerador presumido” de
um tributo que, por consequência, também é presumido. Ambos, porém, não se confundem
com o fato gerador, digamos, real do qual se origina o próprio tributo.
Neste diapasão, tais pagamentos ou compensações, realizados com base em
fato gerador presumido ou cujo fato gerador ainda não tenha se consumado por completo,
constituem meras antecipações daqueles tributos, cujos fatos geradores ocorrem em momento
posterior. Por isso, esses pagamentos não se referem a tributos propriamente ditos, por lhes
faltar os elementos essenciais para tanto, tais como, o de ser uma prestação compulsória (art.
3º do CTN) ou ter um fato gerador (art. 4º do CTN).
De fato, o próprio CTN ao dispor sobre o conceito de fato gerador, em seu
art. 114, asseverou que este “... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência.”(Nossos Grifos).
Ora, se na situação sob exame, qual seja, o pagamento antecipado das
estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais a
ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN.
Também nesse sentido, leciona o Professor Paulo de Barros Carvalho (Curso
de Direito Tributário, 12ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 236) asseverando que para haver a
ocorrência do fato gerador, com o consequente surgimento da obrigação tributária, é condição
“sine qua non” que todos os elementos da regra matriz de incidência estejam presentes, sob
pena de perda da sua exigibilidade.
No caso vertente, carece a situação fática de parte desses elementos,
notadamente o aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal,
previsto na lei, para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu, in
casu, apenas em 31/12.
Isto porque, no curso do ano calendário, quando se exigem os pagamentos
das antecipações, por meio de estimativa, a apuração anual, ainda não ocorreu, logo, não há
que se aventar a ocorrência do fato gerador.
Ora, não se pode fazer tábua rasa acerca da essencialidade do aspecto
temporal na hipótese de incidência, importando lembrar, nesse sentido, a lição do saudoso
Pontes de Miranda sobre o tempo na teoria da regra jurídica e do suporte fático, que assim nos
ensina (in verbis):
“O tempo não é fato jurídico, de per si. O tempo entra, como
fato, no suporte fático de fatos jurídicos. Ora, com ele, nascem
direitos, pretensões, ações, ou exceções; ora, com ele, acabam;
ora, com ele, se dão modificações de ordem jurídica ...”
Fl. 152DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 73
11
(Tratado de direito privado: parte geral. 4. Ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1983. t. I. Cap. 1. pag. 30) (Grifamos).
Sem destoar dessas lições e tratando especificamente da importância do
aspecto temporal na hipótese de incidência do Imposto de Renda, o grande estudioso da
matéria, saudoso Nilton Latorraca, em sua festejada obra, nos ensina que (in verbis):
“A importância do tempo é decisiva. E tanto é assim que o
direito desconhece a existência de renda antes do tempo
marcado e fora das condições estabelecidas pela norma jurídica
(hipótese de incidência), mesmo que de fato ela exista e seja
notória.” (Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas,
Atualizado por Rutnéa Navarro Guerreiro e Sérgio Murilo
Zalona Latorraca, Editora Atlas, 14ª Edição, São Paulo, 1988,
pag. 130) (Grifamos).
Da mesma forma, também são as lições de Ricardo Mariz de Oliveira, cuja
clareza singular de argumentação, ao abordar, em sua obra, o elemento temporal da hipótese de
incidência do IRPJ, tomo emprestado, quando ele assim assevera:
“O fato gerador, portanto, considerado como “situação
necessária e suficiente à sua ocorrência”, na
breve mas precisa dicção do art. 114 do CTN, somente se
completa – em fim, somente existe – no encerramento do
período-base, pois antes deste evento, não há o fato completo,
não há a situação necessária e suficiente, não por uma simples
exigência formal, mas, sim, por duas razões reais:
- a primeira é que, até o instante final, algo pode vir a mudar a
situação patrimonial da pessoa;
- a segunda, e principal, é que a situação necessária e suficiente
ao nascimento da obrigação tributária é constituída por todo o
período de tempo previsto na lei como período-base, de sorte
que, enquanto ele não estiver completo e terminado, não há a
situação necessária e suficiente.” (Oliveira, Ricardo Mariz de.
Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quatier Latin,
2008, pag. 494) (Nossos Grifos)
Assim, vê-se que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação
tributária antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas na lei, sob pena da sua
invalidade, tal como, in casu, se pretende fazer ao exigir multa de mora sobre antecipações
estimadas do IRPJ ou da CSLL.
Destaque-se, também, que os pagamentos feitos com base no regime de
cálculo do IRPJ e da CSLL com base na estimativa são feitos em razão de uma opção do
contribuinte. Aliás, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96, é de clareza meridiana quando diz ser
a antecipação uma opção “pelo pagamento do imposto”, o que corrobora a falta da
característica compulsória nesta prestação, que é inerente e indissociável da qualidade de
tributo. Tais parcelas antecipadas, portanto, não constituem verdadeiros tributos.
Tanto isso é verdade que as próprias autoridades administrativas, após o
encerramento do ano-calendário, estão proibidas de cobrar tais valores calculados de forma
Fl. 153DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
12
estimada, conforme dispõem expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do
SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe (in verbis):
“Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha
optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-
á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.
§ 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro
real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do
imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da
multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente
reduzido ou suspenso.
§ 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do
artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do
Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o
"caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a
6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data
fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará
a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da
suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o
disposto no § 1º.
Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por
estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de
ofício abrangerá:
I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e
não recolhidos;
II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de
dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e
juros de mora contados do vencimento da quota única do
imposto.
Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido
as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas
para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as
alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.”
Ademais, a estimativa paga se torna, desde o seu pagamento, um crédito do
contribuinte a ser utilizado contra o débito apurado em 31 de dezembro, o que só corrobora a
assertiva de que as antecipações não são débitos de tributos, mas meros recolhimentos que
poderão ser imputados aos débitos se e quando ocorrer o fato gerador no futuro.
Tratam-se, portanto, as antecipações de verdadeiros ativos do contribuinte,
que serão formados ao longo do ano-calendário, consoante afirma a própria RFB:
“Os valores recolhidos com base na estimativa (tanto o IR como
a CSLL), que são compensados com o imposto de renda apurado
com base no lucro real em 31 de dezembro (e com a CSLL),
devem ser contabilizados, durante o curso do ano-calendário,
em conta do ativo circulante representativa do valor antecipado
(por exemplo na subconta antecipações de imposto de renda).”
(Nossos Grifos).
Fl. 154DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 74
13
Nesse compasso, não há como imputar ao contribuinte uma mora em razão
do ativo constituído fora do prazo ou pelo ativo não constituído. A mora, e com mais razão
ainda, a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõem sempre a
existência de uma obrigação consubstanciada numa dívida líquida e certa, cujo fato gerador
tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame.
Ora, é por demais, óbvio que direitos e obrigações não se confundem, mas, ao
contrário, são completamente distintos e opostos um ao outro, logo, não faz nenhum sentido
imputar a multa de mora sobre um direito, qual seja, o ativo decorrente de um pagamento
antecipado, que difere de uma obrigação que só ocorre ao final de cada ano.
No caso em tela, onde o regime de apuração do IRPJ e da CSLL foi anual, o
fato gerador somente ocorreu ao final do período de apuração do tributo, qual seja, em 31 de
dezembro, logo, não há como enquadrar os recolhimentos das suas antecipações no comando
contido no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência do fato gerador no curso do ano-
calendário quando são exigidas tais antecipações.
Ademais, não é razoável aplicar sobre as antecipações estimadas do IRPJ e da
CSLL realizadas no âmbito do regime de apuração anual, qualquer multa de mora em razão de
eventual atraso no seu recolhimento ou compensação, na medida em que estes são de natureza
precária, meramente provisórios, não definitivos, pois a mora somente é imputável às
obrigações líquidas e certas não cumpridas no vencimento, nos termos do artigo 397, do
Código Civil.
Por conseguinte, não se pode aplicar a multa de mora sobre as estimativas
mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, em prestígio ao
princípio da tipicidade, pois é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na
lei com a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que
não se verifica na situação analisada no presente recurso.
Do contrário, exigir a multa de mora sobre as estimativas mensais com
fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, implica em fazer uma interpretação bem mais
abrangente e severa desse dispositivo, visando a abarcar uma situação não contemplada
naquela norma, tal como previsto nas disposições preconizadas no art. 112, II do CTN, que
prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável ao contribuinte.
De fato, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, “per si”,
de uma norma que comina a aplicação de penalidade, como a do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,
no sentido de incidir ou não multa de mora sobre o pagamento ou compensação das estimativas
(apontadas no caso concreto), nos remete às regras de interpretação das normas tributárias
previstas no próprio CTN, por força do disposto no seu art. 107, cujas disposições também do
seu art. 112, II, determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que
assim versa:
“Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I – (...) Omissis;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos; (Nossos Grifos)
Fl. 155DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
14
Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que “a regra do art. 112 tem
nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade” (Comentários ao Código Tributário
Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, São Paulo, 2004, pag. 279), fazendo, ainda, referência à José
Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe:
“O princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres
da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento
do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte”(José Jayme
de Macedo Oliveira, Código Tributário Nacional, Saraiva, São Paulo, 1998,
pag. 286). (Nossos Grifos).
Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade prevista no
art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pode também ser aplicada sobre as estimativas não recolhidas ou
compensadas na época própria, não se coaduna com as regras de interpretação da norma
tributária previstas no aduzido dispositivo, por não ser esta a regra mais favorável ao
contribuinte, o que não se pode conceber.
Por fim, cumpre esclarecer, que a inadimplência das obrigações de antecipar
os pagamentos estimados ao longo do ano, no regime de apuração do lucro real anual, não está
imune a aplicação de penalidade. Não é isso que se defende, ao contrário, o legislador pode e
deve estipular mecanismos para forçar ou, por que não, coagir, o contribuinte a recolher as
antecipações no regime em comento nos prazos estipulados pela própria norma. Mas para
tanto, poderia estabelecer, por exemplo, a penalidade de exclusão do regime anual para o
regime trimestral, ou qualquer outra sanção, mas desde que o faça por meio de norma legal
expressa e válida, a qual inexiste no momento.
Face ao exposto, em prestígio ao principio da legalidade, perfilo meu
entendimento no sentido de que não há qualquer fundamento legal vigente para a exigência da
multa moratória sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL pagas extemporaneamente no regime
de apuração do lucro real anual, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Luciano Inocêncio dos Santos
Declaração de Voto
Acompanho as conclusões exaradas pelo ilustre conselheiro Dr. Luciano
Inocêncio dos Santos, do não cabimento da exigência de ofício da multa de mora, não extinta
por ocasião de recolhimento em atraso de tributo, mas por outros fundamentos.
Com efeito, por longo tempo perdurou entendimento ao meu ver equivocado,
de que seria possível a exigência isolada da multa de mora, nos casos em que o contribuinte por
qualquer motivo, recolheu o tributo devido em atraso, desacompanhado da penalidade
pecuniária.
Fl. 156DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 75
15
O entendimento da Administração Tributária ao pretender dar acolhida à
previsão legal contida no art. 43 da Lei n 9.430/96, em analisar o recolhimento efetuado no
DARF linha a linha (amortização linear), isto é, considerando isoladamente a linha do tributo, a
linha dos juros e a linha da multa, não tem ao meu ver sustentação legal.
Conforme foi exposto no bem lançado parecer PGFN CAT n 1.967-2005,
onde a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apreciou a matéria, destaco os seguintes
pontos que a meu ver, elucidam bem meu pensamento acerca do assunto:
Ementa. Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art.
163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art.
167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do
pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”,
de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a
única forma admitida pelo Código Tributário Nacional.
(...)
7. Do exposto, à toda evidência, o raciocínio desenvolvido no
âmbito da Secretaria da Receita Federal para fundamentar a
criação da chamada “Amortização Linear” não resiste a uma
interpretação sistemática que leve em consideração o disposto
no Código Tributário Nacional, como norma geral em matéria
de legislação tributária. (...)
9. No que diz respeito ao artigo 43 da Lei nº 9.430/1996, temos
que o objetivo do legislador foi o de permitir o lançamento de
ofício de todas as multas (multas de ofício e multas de mora),
bem como dos juros de mora, de forma isolada ou conjunta,
através da sistemática do chamado –auto de infração sem
tributo. É de se observar que, tanto a multa (de ofício ou de
mora) quanto os juros não estariam vinculados a um
determinado valor de tributo, isto é, ocupariam no DARF o
campo do valor principal e sobre eles é que incidiria o
percentual de juros de mora previsto no parágrafo unido do art.
43 da Lei nº. 9430/1996.
10. Já o art. 44, I e § 1°, II da Lei nº. 9.430/1996 criou uma nova
possibilidade para a Administração Tributária Federal ao
determinar o lançamento de multa de ofício isolada decorrente
do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da
respectiva multa de mora. Tal lançamento se dá sem o prejuízo
do lançamento de forma isolada da multa de mora não paga, na
forma do art. 43. Em ambos os casos não haveria vinculação a
um determinado valor de tributo, isto é, ambas as multas
ocupariam em DARFs distintos o campo do valor principal e
sobre esse principal é que incidiria o percentual de juros de
mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº. 9430/96.
11. Desse modo, muito embora os artigos 43 e 44 da Lei nº.
9430/96 tenham criado novas práticas para a Administração
Tributária Federal, não temos dúvida de que não determinaram
o tratamento das três rubricas componentes do DARF (valor
principal, multa e juros) como créditos estanques para efeito de
imputação de pagamento. Isto porque não se deve confundir a
Fl. 157DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
16
rubrica ou campo do DARF ocupado com a natureza do crédito
que lá tem lugar. Veja-se que o que a lei determina é que
determinados créditos (multas de ofício, multas de mora não
pagas, juros de mora não pagos) sejam lançados isoladamente,
isto é, sem tributo, mas com a incidência de juros SELIC.
Coincidentemente, para que tais créditos sejam lançados de
modo isolado, deverão ocupar no DARF a posição de – principal
- . Daí decorre que uma mesma rubrica ou campo do DARF
pode abrigar créditos de tributos, multa de mora, multa de ofício
ou juros de mora. Na prática, é o adjetivo – isolado - , que se
opõe ao termo – vinculado -, que determina que certo tipo de
crédito ocupará o campo reservado ao valor principal no DARF.
Indubitavelmente, tal não implica de modo necessário na adoção
de um método de amortização linha a linha do documento de
arrecadação.
(...)
14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma
primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos ser
de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da
própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifo nosso):
(...)
16. Essa mesma constatação foi feita pela Secretaria da Receita
Federal através da aprovação da Nota Cosit nº. 106, de 20 de
abril de 2004, que também fez considerações ao estudo sob
exame, in litteris (grifo nosso):
‘5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da
imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente
buscado na Lei nr. 5.172/66 – CTN, norma que prevê o pagamento
como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que
regula esse instituto em seus artigos 157 a 169, os quais correspondem
às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do
aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais,
verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação
do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que
compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7.
Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a
respectiva imputação, na hipótese de existência simultânea de dois ou
mais débitos do sujeito passivo, in verbis: (...)
8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre
tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em
que se decompõe determinado débito do contribuinte com a Fazenda -,
poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado
idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre
referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do
CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá à
restituição, na ‘mesma proporção’, dos juros de mora e das
penalidades pecuniárias, in verbis: (...). 10. A partir de uma
interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se a
conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na
imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a
inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como
também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de
pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito
tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento
Fl. 158DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10980.014666/2006-14
Acórdão n.º 1803-00.663
S1-TE03
Fl. 76
17
apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É
que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as
parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória
proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que
compõem o débito tributário.’
17. Com esses argumentos, não nos restam dúvidas de que o
método de amortização proporcional é o único atualmente
admitido pelo Código Tributário Nacional.
18. Sendo assim, partindo do princípio de que alei não possui
palavras inócuas, resta saber, para por termo às dúvidas
levantadas pelo estudo elaborado pela SRF, em que hipóteses se
efetivam as previsões do lançamento dos juros de mora isolados
(art. 43 da Lei nº. 9.430/96) e do lançamento da multa de ofício
isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o
pagamento da respectiva multa de mora (art. 44, I e § 1, II da
Lei nº. 9430/96). Resolvidas essas controvérsias, também
consideramos por conseqüência resolvida a questão do
lançamento conjunto das respectivas parcelas.
19. Para respondermos a essas questões devemos abandonar a
seara administrativa e adentrar ao campo judicial, onde o
crédito tributário, como um todo ou isoladamente em suas
rubricas (tributo, multa, juros), pode ser impugnado.
Hipoteticamente, qualquer contribuinte pode conseguir uma
ordem judicial preventiva ou repressiva que, sob a pecha de
ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, lhe permita não
recolher determinada rubrica.
20. Desse modo, a realização do lançamento de é possível
quando determinado contribuinte consegue ordem judicial para
impedir a formação do seu crédito tributário com essa rubrica.
O crédito vem a ser constituído, pago e extinto sem taxa de juros
e, ao final do julgamento, decide-se que os juros eram sim
devidos. Não resta alternativa ao órgão lançador que não lançar
os juros isoladamente. Da mesma maneira ocorre quando o
devedor consegue uma ordem judicial prévia para que não seja
constituído o crédito tributário com a respectiva multa de mora e
aquele vem a ser extinto por pagamento, decidindo-se, ao final
do julgamento, que a multa era devida ab ovo. Neste caso, será
lançada a multa de ofício isolada prevista no art. 44, I da Lei nº.
9430/96. Outra hipótese seria a obtenção pelo devedor de uma
ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de
mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada, ensejando o
recolhimento da multa de mora em determinado prazo. O
devedor, não o fazendo, estará sujeito à multa de ofício isolada
de que trata o art. 44, I da Lei nº 9430/96.
26. Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do “sistema de
amortização linear” não encontra respaldo na legislação citada,
que o “sistema de amortização proporcional” é o único admitido
pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da
Receita Federal (Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004) já
se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários
submetidos ao método da “amortização linear” carecem de
Fl. 159DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
18
liquidez e certeza, entendemos que todos os créditos tributários
submetidos ao método de “amortização linear” deverão ter a
inscrição em Dívida Ativa da União negada ou, caso já
realizada, anulada e serem devolvidos para a Secretaria da
Receita Federal, acompanhados de cópia deste parecer.
Diante do exposto, comungo do entendimento de que as multas isoladas de
ofício (75% reduzidas para 50%), previstas no art. 44, I, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96,
foram anistiadas ante o princípio da retroatividade benigna contido no art. 106, II do CTN, em
virtude da revogação do dispositivo pelas Medidas Provisórias 303-2006 e 351-2007.
Já as multas de mora exigidas isoladamente em lançamento de ofício, devem
ser canceladas por evidente ofensa às disposições contidas no Código Tributário Nacional que
repelem a denominada “amortização linear”, acolhendo somente o método de “amortização
proporcional” para exigência de diferenças havidas por recolhimento a menor de tributos
federais em atraso.
Destarte, considero que a imputação proporcional é a única forma de se dar
pleno atendimento à interpretação harmônica das regras contidas no Código Tributário
Nacional nos casos de recolhimento de tributo em atraso, realizado com insuficiência em
virtude da incidência dos acréscimos legais de juros e/ou multa de mora.
Assim, nos casos de recolhimento de tributo em atraso, deve ser considerado
o recolhimento como um todo, aplicando-se a imputação proporcional, restando descabida a
cobrança isolada de multa de mora.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Walter Adolfo Maresch
Fl. 160DF CARF MF
Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO
DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201607
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.
Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-08-12T00:00:00Z
16682.720271/2011-54
201608
5619274
2016-08-13T00:00:00Z
9101-002.391
Decisao_16682720271201154.PDF
2016
ADRIANA GOMES REGO
16682720271201154_5619274.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe deram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
2016-07-13T00:00:00Z
6464751
2016
2021-10-08T10:51:30.860Z
N
1713048687993683968
Metadados => date: 2016-07-27T14:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-27T14:52:38Z; Last-Modified: 2016-07-27T14:52:38Z; dcterms:modified: 2016-07-27T14:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9396c981-fd32-4ae3-ad50-5de503d67bd7; Last-Save-Date: 2016-07-27T14:52:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-27T14:52:38Z; meta:save-date: 2016-07-27T14:52:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-27T14:52:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-27T14:52:38Z; created: 2016-07-27T14:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2016-07-27T14:52:38Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-27T14:52:38Z | Conteúdo =>
CSRFT1
Fl. 1.856
1
1.855
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16682.720271/201154
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101002.391 – 1ª Turma
Sessão de 13 de julho de 2016
Matéria IRPJ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ÁGIO OUTROS
Recorrente GERDAU AÇOS LONGOS S.A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.
Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado
internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à
pessoa jurídica que foi incorporada.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negarlhe
provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia
Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe
deram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao
mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa
Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva
Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos
Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo
Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
16
68
2.
72
02
71
/2
01
1-
54
Fl. 1857DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.857
2
Relatório
GERDAU AÇOS LONGOS S.A. recorre a este Colegiado, por meio do
Recurso Especial (efls. 1.738/1.779), contra o acórdão de nº 130101.434 (efls. 1.675/1.715),
que, por maioria de votos, NEGOU provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão
cuja ementa ora colaciono:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO
ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.
O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante
o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não
apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou
na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma
interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a
alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova
da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio
artificial. A utilização de sociedade veículo, de curta duração,
colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da
artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela
tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.
DECORRÊNCIA CSLL.
Tratandose de tributação reflexa de irregularidades descritas e
analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo
processo, o decidido em relação ao processo principal (IRPJ)
aplicase, no que couber, à CSLL.
A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação ao acórdão
1101000.708, cuja ementa ora transcrevo:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.
0 art. 20 do DecretoLei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385
do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do
ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo de
aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações
adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação
societária e o fundamento econômico do valor de aquisição.
Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia
sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas
como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de
mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser
determinado e documentado.
ÁGIO INTERNO.
Fl. 1858DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.858
3
A circunstancia da operação ser praticada por empresas do
mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos
fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio
surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de
ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem
vinculo, não é relevante para fins fiscais.
ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA.
AMORTIZAÇÃO.
Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas
do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio
que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo
a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos
termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.
É a legislação tributária que define os efeitos fiscais. As
distinções de natureza contábil (feitas apenas para fins
contábeis) não produzem efeitos fiscais. 0 fato de não ser
considerado adequada a contabilização de ágio, surgido em
operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o registro
do ágio para fins fiscais.
DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.
LANÇAMENTO.
Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar
a incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo
abuso de direito. 0 conceito de abuso de direito é louvável e
aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe
previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos
de oficio, ao menos até os dias atuais. 0 lançamento é vinculado
a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de
abuso de direito.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.
Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa
agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios
lícitos (elisão). A grande infração em tributação é agir
intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis
(sonegação).
ELISÃO.
Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu
planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. 0 fato
de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer
vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar
economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o
efeito tributário fosse acidental.
SEGURANÇA JURÍDICA.
A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos
fundamentais.
Fl. 1859DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.859
4
Fundamenta o seu recurso, em apertada síntese, nos seguintes argumentos:
1) a única motivação utilizada pela Fiscalização era os efeitos contábeis da
geração do ágio que amortizou, ágio este gerado em operações efetuadas entre pessoas
jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
2) o acórdão recorrido inovou ao falar em “faltar propósito negocial e
fundamentação econômica, [à] reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico”,
haja vista que a Fiscalização não contestou os motivos da reorganização societária;
3) de acordo com a teoria dos motivos determinantes, os lançamentos
contraditados estão vinculados não só aos fatos concretos apurados, como aos motivos e
fundamentos, e que no caso, só seria o fato de ser ágio interno;
4) consoante o voto vencedor do acórdão paradigma, o fundamento
econômico do ágio estava plasmado no art. 20, §2º, do Decreto – Lei nº 1.598, de 1977;
5) esse voto vencedor também afirmou que não foi questionada, em nenhum
momento, pela Fiscalização a avaliação efetuada pelo laudo;
6) de acordo com Marcos Vinicius Neder e Simone Dias Musa, o registro
contábil do ágio faz prova dos fatos escriturados pelo contribuinte;
7) em momento algum dos autos foi comprovada a não geração do ágio;
8) o voto vencedor do acórdão recorrido demonstra equívoco por parte da
Fiscalização ao citar a doutrina de Jorge Vieira da Costa Júnior e Eliseu Martins (neste sentido,
também, Luis Eduardo Schoueri);
9) não existe lei que exija o envolvimento de terceiras pessoas totalmente
estranhas entre si nas operações de incorporação ou cisão, e no caso em apreço, houve, porque
o Banco Itaú BBA S/A subscreveu e integralizou capital social na Gerdau Participações S.A; e
10) o que os AuditoresFiscais e o acórdão recorrido fizeram, ao restringir a
regra do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, ainda que a título de interpretação, foi ilegal, porque
nem o STF, nem o STJ estão autorizados a atuar como legislação positivo, criando hipóteses de
incidência não previstas em lei.
Em face a todo o exposto, pede a Recorrente a reforma do acórdão recorrido,
“a efeitos de prevalecer o Acórdão Paradigma 110100.708”, pela desconstituição dos
lançamentos ora guerreados.
O Recurso foi admitido por meio do despacho de efls. 1.801/1.805, havendo
a Fazenda Nacional apresentado as Contrarrazões constantes às efls. 1.807/1.841, para aduzir,
em relação à tese do ágio:
1) que ágio ou deságio é a diferença entre o valor do patrimônio líquido de
uma participação societária e o seu custo de aquisição, sendo este o montante pelo qual é
negociada entre as partes contratantes;
Fl. 1860DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.860
5
2) na avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, o
preço do ágio ou deságio deve ser registrado por quem o suporta, em conta distinta do valor
patrimonial do investimento;
3) na apuração do lucro real, normalmente, a tributação da amortização do
ágio ou deságio só ocorre quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado,
exceto se ocorrer fusão, cisão ou incorporação;
4) o ágio ou deságio deve ter sempre como origem um propósito negocial
(que seria a lógica econômica que levou ao surgimento do ágio ou deságio) e um substrato
econômico: “Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento
dessa figura econômica e contábil.”;
5) o ágio ou deságio deve sempre decorrer de um negócio comutativo entre
partes interdependentes entre si, que ocupam posições opostas e tenham interesse em assumir
direitos e deveres proporcionais;
6) assim, a aquisição de um investimento deve sempre importar um dispêndio
de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e um ganho (econômico ou
patrimonial) pelo alienante;
7) nesse sentido está o OfícioCircular/CVM/SNC/SEP nº 1/2007, o item 50
da Orientação Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis;
Em relação ao caso concreto, a Recorrida pontua que o ágio envolveu
inicialmente operações entre as seguintes sociedades:
a) Gerdau S.A;
b) Siderúrgica Riograndense AS (alterada para Gerdau Participações S.A);
c) Gerdau Açominas S.A; e
d) Gerdau Comercial de Aços S.A.
A partir daí, a Fazenda descreve os fatos analisados pela Fiscalização desde a
aquisição, em 2001, pela Gerdau S.A, de participação na Aço Minas Gerais S.A. Tal
participação teria sido aumentada em 2002, e reestruturada em 2003, com a transferência de
alguns ativos da Gerdau S.A para a Açominas, depois denominada Gerdau Açominas S.A.
Na seqüência, aduz que:
8) em 2004 foi iniciada a reorganização societária do grupo Gerdau, sendo o
primeiro passo a reativação da Siderúrgica Riograndense, que estava praticamente desativada,
mas recebeu um aporte de capital com integralização de ações efetuada pela Gerdau S.A.,
passando tal siderúrgica a se denominar Gerdau Participações S.A.;
9) o capital dessa siderúrgica foi aumentado de R$ 422.360,00 para R$
15.227.078.630,00, por meio de ações que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas S.A. e na
Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.;
10) antes da integralização, essas ações foram reavaliadas, por meio de um
Laudo de Avaliação Econômica fundamentado em expectativa de rentabilidade futura,
elaborado em 22/12/2004;
Fl. 1861DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.861
6
11) a Gerdau S.A., que teve o seu patrimônio aumentado em decorrência
dessas reavaliações, não reconheceu ganho de capital, em razão do diferimento que era
autorizado por meio do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002;
12) em 28 de abril de 2005, a Gerdau S.A, a Gerdau Participações S.A e a
Gerdau Açominas S.A. firmaram “Protocolo de Intenções” pactuando a futura incorporação da
Gerdau Participações S.A pela Gerdau Açominas S.a, que iria se efetivar no dia 9 de maio de
2005;
13) em 9 de maio de 2005, a Gerdau Açominas S.A. incorporou a Gerdau
Participações, passando seu capital a ser aumentado em R$ 1.224.645.638, 74, havendo, ainda,
sido constituída uma Reserva Especial de Ágio no montante de R$ 3.134.243.953,83;
14) a partir desta incorporação, a incorporadora Gerdau Açominas S.A
passou a amortizar o ágio (esta amortização está sendo discutida por meio do PAF
10680.724392/201028);
15) três meses após essa incorporação, a Gerdau Açominas S. A foi cindida
parcialmente, havendo o seu patrimônio sido vertido para quatro novas sociedades: Gerdau
Aços Especiais S.A., Gerdau Aços Longos S.A., Gerdau América do Sul Participaçoes S.A., e
Gerdau Comercial de Aços S.A.
Em resumo, a Recorrida argumenta que o aumento de capital na Gerdau
Participações pela Gerdau S.A, utilizandose de suas participações societárias na Gerdau
Açominas S.A e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda, “não teve qualquer respaldo
fáticonegocial, consistindo, nas palavras da Fiscalização, artifício contábil.”, já que a Gerdau
Participações serviu de empresa veículo para tãosomente reduzir o lucro tributável da Gerdau
Açominas S.A, porque foi criada com “o único objetivo de criar artificialmente um ágio a ser
deduzido” e destaca a proximidade temporal entre a reativação da antiga Siderúrgica
Riograndense (que virou a Gerdau Participações) e sua incorporação (vida efêmera de 5
meses).
Rebate os argumentos da recorrente no tocante às suas justificativas para a
operação, transcreve parte do voto da decisão de primeira instância, bem como outros acórdãos
do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, todos com teses favoráveis à Fazenda a respeito
da amortização do ágio, para dizer que:
Parecenos, aqui, restar claro não ter sido cumprida exigência
básica da legislação de dedutibilidade de ágio, confirmada pela
jurisprudência do CARF, qual seja: a efetiva existência de
pagamento de ágio, ou seja, de verídico pagamento de ágio.
Não houve ingresso de recursos nas operações; apenas
lançamentos contábeis meramente formais.
Ao contrário, tal como rechaçado nos julgados do CARF,
acima citados, o que se verifica neste caso são sociedades
submetidas ao mesmo controle acionário, tendo apenas sido
feita uma reavaliação com base em rentabilidade futura dela
mesma e, se aceita a operação, visando a usufruir de um
beneficio fiscal previsto apenas quando, efetivamente, há
pagamento de ágio em operação de aquisição ou equivalente.
Fl. 1862DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.862
7
Por fim, requer que seja negado conhecimento ou, no mínimo, negado
provimento ao recurso especial da Contribuinte, mantendose o lançamento fiscal, em razão
dos argumentos acima aduzidos.
É o relatório.
Fl. 1863DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.863
8
Voto
Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora
O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
A recorrente inicia o seu recurso afirmando que a única motivação utilizada
pela Fiscalização para promover os lançamentos de ofício seria os efeitos contábeis do ágio que
amortizou, por se tratar de um ágio interno. E a partir daí tece considerações, corroboradas pelo
voto vencedor do acórdão paradigma, no sentido de que a Fiscalização não questionou o laudo
em si.
Assim, de pronto, cumpre esclarecer que há um equívoco neste entendimento
da recorrente de que a Fiscalização “chancelou” o fundamento econômico do ágio.
É que, ao contrário disso, o que a Fiscalização fez foi questionar o próprio
surgimento desse ágio. Ora, quando se questiona como surge o ágio, dizendo que ele é
artificial, que ele é uma ficção, que ele foi criado sem substrato econômico, gerado dentro de
um grupo de sociedades sob controle comum, sem qualquer desembolso real, em outras
palavras, estáse dizendo que ele não se presta sequer como ágio, tal como concebido pela
legislação fiscal e contábil. Por conseguinte, não era necessário fazer qualquer juízo de valor
sobre o laudo, que serviu para aumento de valores do patrimônio de uma sociedade, em uma
operação intragrupo.
Para deixar bem registrado as colocações e os questionamentos da
Fiscalização, colo os seguintes trechos do Relatório da Ação Fiscal (efls. 1.384 e seguintes):
.........................................................................................................................................................
Fl. 1864DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.864
9
.........................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
Fl. 1865DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.865
10
........................................................................................................................................................
Por conseguinte, não há como conceber que a Fiscalização validou e
considerou eficaz o laudo, porque, é indubitável que ao fazer todas as considerações acima, a
Fiscalização estava, sim, questionando o surgimento do ágio, em que pese, é verdade, não fazer
comentários no tocante à veracidade do laudo.
Ora, se o laudo serve para amparar o surgimento do ágio, e essa origem está
sendo questionada, é obvio que o questionamento foi até muito maior do que o próprio laudo
em si.
Na seqüência, a recorrente disse que o acórdão recorrido teria inovado porque
a Fiscalização não questionou os motivos de sua reorganização, então não se poderia falar em
“falta de propósito negocial” ou “falta de fundamentação econômica”.
Nesse sentido, convém reconhecer que a Fiscalização consignou que, “por
ser irrelevante na fundamentação da autuação”, não estava a discutir “o propósito negocial
da operação como um todo”.
Contudo, não questionar o propósito negocial da operação como um todo
significa, por exemplo, não entrar no mérito dos motivos pelos quais uma empresa incorporou
outra, e depois foi cindida em outras. E isso, realmente, não se faz necessário porque a
acusação fiscal é no tocante à impossibilidade de dedução de despesas de amortização de ágio
porque esse ágio surgiu em uma operação interna ao grupo econômico para o qual não houve
dispêndio de recursos, ou seja, a discussão centrase na possibilidade ou não de se deduzir um
ágio não pago, gerado em uma operação na qual quem adquiriu a participação societária não
arcou com nenhum custo de aquisição, sendo os motivos das reorganizações, de fato,
irrelevantes.
Fl. 1866DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.866
11
Ainda assim, não se pode dizer que a decisão recorrida se afastou da
acusação fiscal ou mesmo inovou. Da simples leitura de sua ementa, já se percebe que aquilo
que o relator extraiu como essencial de seu voto é totalmente coerente com a acusação fiscal,
senão vejamos:
GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO
ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.
O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante
o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não
apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou
na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma
interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a
alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova
da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio
artificial. A utilização de sociedade veículo, de curta duração,
colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da
artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela
tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.
No voto, o relator do acórdão recorrido define propósito negocial como “a
razão negocial para adquirir um investimento por valor superior ao custo original” (efl. 1.702).
Sob esse prisma, não resta dúvida que a Fiscalização questionou o propósito negocial da
operação em que surge o ágio. Aliás, cumpre destacar o seguinte trecho do Relatório da Ação
Fiscal, que bem esclarece que o que não está sendo questionado é o “contexto maior” da
reorganização como um todo do grupo Gerdau:
Portanto, mesmo invocandose a Teoria dos Motivos Determinantes,
acusação fiscal e decisão recorrida estão perfeitamente alinhados.
Analisando o mérito da discussão em si, entendo que assiste razão à Fazenda
Nacional, ora recorrida, porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode
ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi "inventada"!
E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso
pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida
demonstrou que houve pagamento ou qualquer transferência de recursos relativa ao ágio que
Fl. 1867DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.867
12
aproveitou. A discussão que se trava aqui é se a lei exige ou não pagamento, custo,
onerosidade, e partes independentes.
Com a devida vênia, a partir do momento em que a Fiscalização analisa todos
os seus lançamentos contábeis relativos às operações em comento, constata que não houve
movimentação de recursos nas transações, promove a acusação fiscal consignando
expressamente que não houve qualquer pagamento, qualquer dispêndio, qual seria a prova
ainda a ser produzida?
Saliento que, a par de todas essas acusações, em sua defesa, a Recorrente
vem constantemente consignando que a legislação está a amparar o seu procedimento. Ou seja,
não se trata aqui de uma questão de prova. Os fatos são incontroversos ao meu sentir. Nesse
sentido, convém transcrever o seguinte trecho do recurso especial da contribuinte, por bem
delimitar a lide:
Como dito, abstraindose da veracidade ou não do laudo (porque, repisando,
o que está sendo questionado é anterior a essa veracidade), a discussão que se trava aqui é se a
lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes.
Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verificase:
1 – Siderúrgica Riograndense, empresa praticamente inativa, com capital
social de R$ 422.360,00 passa a se chamar Gerdau Participações e a deter um capital de R$
15.227.078.630,00.
E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital?
2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu.
E como subscreveu?
3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no
valor de R$ 13.698.283.480,00 (subscreveu com a totalidade das ações que detinha na
Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da
participação que detinha).
E como surge a Gerdau Aços Longos S.A?
4 – Foi constituída em 15/04/2005, com capital social de R$ 10.000,00,
subscrito por Gerdau Açominas S/A (R$ 9.900,00) e Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda
(R$ 100,00).
E como surge o ágio na Gerdau Aços Longos S.A?
Fl. 1868DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.868
13
5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do
seu patrimônio vai para a Gerdau Aços Longos S.A (de acordo com o laudo, a ora autuada
incorporou R$ 2.207.849.217,93 dos bens, direitos e obrigações da cindida). Portanto houve
uma cisão, seguida de incorporação.
6 – De acordo a Fiscalização, Gerdau Aços Longos recebeu o valor de R$
1.686.020.988,85 correspondente à Reserva de ágio IN CVM 349, quando incorporou a Gerdau
Participações.
É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas
estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica
na Gerdau Açominas, esse investimento passou a ser avaliado por R$ 4.479.918.909,94,
acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00.
Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a
totalidade das ações da Gerdau Açominas, Gerdau Açominas passou a ser controlada de
Gerdau Participações, que por sua vez era controlada de Gerdau S.A, ou seja, o controle de
tudo continuou com Gerdau S.A.
Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é registrado o valor contábil
da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação.
Quando Gerdau Açominas incorpora Gerdau Participações, passa a amortizar
uma parte desse ágio, e quando é cindida e incorporada pela Gerdau Aços Longos, o ágio é
transferido.
Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.
A, nada entregou à Gerdau S.A., senão suas próprias ações, as quais apenas permitiram à
suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.
Assim, Gerdau Participações S.A tem contabilizado um ágio sem ter tido
qualquer dispêndio para aquisição das ações.
E quando a ora autuada (Gerdau Aços Longos S.A) passa a amortizar o ágio?
7 – Quando ela incorpora parte de Gerdau Açominas (a partir de agosto de
2005).
Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como
tal (conforme item 1 acima). A Recorrente alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio
intermediário do processo de reorganização societária. A Fiscalização diz que não questiona
quais são os objetivos maiores da reorganização do Grupo Gerdau, mas aduz que isso não
afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio,
porque, consultando as DIPJs, verificou que essa empresa até então apresentava resultados
irrisórios, foi alçada à condição de holding, com expressivo capital, para logo depois ser
extinta.
Entendo que a discussão se Gerdau Participações S.A foi ou não empresa
veículo é um argumento pequeno em relação ao que considero muito mais grave neste
processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente
criado.
Fl. 1869DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.869
14
Isso porque considero desarrazoado alguém conceber que a legislação
permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante!
O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de
operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997
trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe um
pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como
deságio pressupõe pagamento a menor), reforçandose ainda, quando o caput do art. 7º faz
referência ao DecretoLei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio
como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:
Lei nº 9.532, de 1997
Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em
virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha
participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado
segundo o disposto no art. 20 do DecretoLei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977:
.........................................................................................................
III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o
de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decretolei n°
1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de
lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou
cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês
do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de
1998) .(Negritei)
Decretolei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores)
Art 20 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade
coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,
por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de
aquisição em:
I valor de patrimônio líquido na época da aquisição,
determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e
II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o
custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o
número I.(Negritei)
É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ
e da CSLL, como quis fazer crer a Recorrente, mas simplesmente interpretando o que dispôs o
legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não
faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso
dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da lei, porque sequer consigo
vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus.
Assim, nem os AuditoresFiscais e nem o acórdão recorrido praticaram
nenhum ato ilegal.
Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de
Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed.,
2008), não deixa dúvidas:
Fl. 1870DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.870
15
“a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor
efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a
aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,
quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que
esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de
distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de seis
meses após a aquisição das cotas ou ações da investida.”
(Grifei)
Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço
pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para
obtenção do investimento.
Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor
pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de
aquisição e ágio:
“11.7.1 – Introdução e Conceito
Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da
equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos
foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou
controladas, formadas pela própria investidora, não surge
normalmente qualquer ágio ou deságio. Vejase, todavia, caso
especial no item 11.7.6.
Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma
empresa já existente, pode surgir esse problema.
O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o
valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença
entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre
quando adotado o método da equivalência patrimonial.
Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for
maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor,
como exemplificado a seguir.
11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio
Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo
método da equivalência patrimonial, devese, já na ocasião da
compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em
duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência
patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em
outra subconta.(...)
11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio
a)GERAL
Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é
necessário que, na database da aquisição das ações, se
determine o valor da equivalência patrimonial do investimento,
para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa
da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma
database da compra das ações ou até dois meses antes dessa
data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de
negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com
Fl. 1871DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.871
16
defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos
a seguir.
b) DATABASE
Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo
prolongado, levando, às vezes, a meses de debates até a
conclusão das negociações. A database da contabilização da
compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos
novos acionistas; a partir dela, passam a usufruir dos lucros
gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...)
11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio
(...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA
Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um
valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa
de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.
Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver
inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.
No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a
mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e
devem ser registrados nessa subconta específica.
Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra
das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).
11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio
CONTABILIZAÇÃO
V – Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade
futura
O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou
controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se
pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos
exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que
justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as
receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não
representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por
eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra
essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas
ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de
$ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10
anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio
deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os
lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem
projetados em uma base uniforme de ano para ano, a
amortização deverá acompanhar essa evolução
proporcionalmente).(...)
Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio
decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do
investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da
coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma
(...).
11.7.6 Ágio na Subscrição
Fl. 1872DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.872
17
(...)
por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o
ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou
quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor
pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas
adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.
Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio
ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que
quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre
o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o
ágio deve ser registrado pela investidora.
Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais
(Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista
(Empresa X) não pela venda de ações já existentes, mas pela
emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.
Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar
de outro.
O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada,
representa a negociação pela qual o acionista subscritor está
pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $
60, acrescido de uma maisvalia de $ 40, correspondente, por
exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B
ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,
na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela
Empresa B, por não ser obrigatória.
Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo
acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do
capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas
ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na
verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância
econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um
ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa
B.”
É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, falase em preço
e pagamento de valor.
É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com
Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o
referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da
integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e
concluem os autores da obra:
“Questionase, desse modo, a racionalidade econômica do art.
36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente tributante, que
permite que grupos econômicos, em operações de combinação
de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por
intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem
e são extintas em curso lapso temporal, ou pela utilização de
sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade
meramente elisiva.
Fl. 1873DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.873
18
Do ponto de vista tributário, à luz do art. 36, e dependendo da
forma pela qual a operação é realizada, a Fazenda pública
perde porque permite a dedutibilidade da quota de ágio
amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere
a tributação do ‘ganho de capital’ registrado pela companhia
que subscreve e integraliza aumento de capital em ‘sociedade
veículo’ ou de participação ‘casca’, a ser em seguida
incorporada”.
Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida
aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social
com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em
sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio;
contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa integralização, lançar em
contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um
terceiro se disponha a pagar uma maisvalia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de
ativos.
E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637,
de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da
possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui
participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas
de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações
ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja
uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobrepreço e a
pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em maisvalia.
E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª
edição:
“Para admitirse o registro da parcela legalmente dedutível do
ágio gerado internamente, devese enxergála tecnicamente,
abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal
diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases
negativas de contribuição social. Poderseia advogar que seu
registro encontra amparo no fato de haver uma evidência
persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que
corrobora o seu surgimento. E ainda dentro dessa corrente de
pensamento, seria admitido como critério de mensuração
contábil inicial, por analogia, o mesmo dispensado a um ativo
fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases
negativas de contribuição social, qual seja, mensuração a
valores de saída, utilizando o método do fluxo de benefícios
futuros trazidos a valor presente, no limite de benefícios
nominais projetados para dez anos.
Por outro lado, haveria também como refutar o registro da
parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se
enxergála tecnicamente como um intangível gerado
internamente. Dentro do Arcabouço Conceitual Contábil em
vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se
admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo
de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso
em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis
Fl. 1874DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.874
19
para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil
obstado por uma simples razão: a ausência de custo para ser
confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a
apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da
entidade.
(...)
Só que, no caso desses créditos tributários derivados de
operações societária entre empresas sob controle comum, não
há, na essência, e também na figura das demonstrações
consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos
obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são
contabilizados; o goodwill (fundo de comércio) desenvolvido
sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma
de despesas já reconhecidas também não é contabilizado;
patentes criadas pela empresa são registradas apenas pelo seu
custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos futuros,
advindos de operações com ausência de propósito negocial e
permeadas por abuso de forma, seriam registrados? Essas
seriam discussões no campo técnico e conceituai a serem
travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve
se atentar para uma questão sobremaneira crucial para a
Contabilidade. Do ponto de vista institucional e moral da
profissão contábil, e por que não político, admitirse o registro
do ativo fiscal implica estimular o surgimento de uma indústria
do ágio?
Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o
procedimento mais adequado, técnica e eticamente, é não se
proceder ao reconhecimento do ativo fiscal diferido nessas
operações."(Grifei)
Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária,
após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual:
"Considerando que na época não havia uma normatização
contábil similar ao CPC 15, a consequência direta da prática
desse tipo de incorporação (reversa) era a geração de um
benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio
gerado internamente (contra o qual, nós, os autores deste
Manual, sempre nos insurgimos).
Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade
econômica do art. 36 da Lei ne 10.637/02, que permitia que
grupos econômicos, em operações de combinação de negócios
(sob controle comum) criassem artificialmente ágios
internamente por intermédio da constituição de "sociedades
veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou
pela utilização de sociedades de participação denominadas
"casca", com finalidade meramente elisiva.
Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse
tipo de prática (vide OfícioCircular CVM SNC/SEP nQ
01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades
sob controle comum e, portanto, careciam de substância
econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais
Fl. 1875DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.875
20
operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade
futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades
sob controle comum era eliminado nas demonstrações
consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o
reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica
do grupo econômico não houve geração de riqueza).
Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei
na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em
vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações
contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um
ágio gerado internamente em combinações de negócio
envolvendo entidades sob controle comum."
Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de
2013!
É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de
Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências
das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes
patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerandose como tais
aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão
vejamos:
Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE
CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.
§ 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de
Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui
condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC).
§ 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de
Contabilidade há situações concretas e a essência das
transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.
(...)
Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados
pelos valores originais das transações com o mundo exterior,
expressos a valor presente na moeda do País, que serão
mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores,
inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no
interior da ENTIDADE.
Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR
ORIGINAL resulta:
I a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com
base nos valores de entrada, considerandose como tais os
resultantes do consenso com os agentes externos ou da
imposição destes;
II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou
obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos,
admitindose, tãosomente, sua decomposição em elementos e/ou
Fl. 1876DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.876
21
sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos
patrimoniais;
III – o valor original será mantido enquanto o componente
permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da
saída deste;
IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do
REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e
complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém
atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda do País na
tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui
imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos.”
(Grifei).
O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº
1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável
aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina
expressamente:
“120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade
futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas
normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa
natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, também repudiou o ágio interno
por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível,
dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura
(goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser
reconhecido como ativo:
Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)
gerado internamente
48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura
(goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como
ativo.
49. Em alguns casos incorrese em gastos para gerar benefícios
econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo
intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento
estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos
costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado
da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado
internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é
um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de
direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela
entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao
custo.(Grifei)
Também em 2010, o Conselho Federal de Contabilidade por meio da
Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado
Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito :
Fl. 1877DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.877
22
Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)
gerado internamente
48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura
(goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como
ativo.
49. Em alguns casos incorrese em gastos para gerar benefícios
econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo
intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento
estabelecidos na presente Norma. Esses gastos costumam ser
descritos como contribuições para o ágio derivado da
expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado
internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é
um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de
direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela
entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.
50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor
contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem
incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No
entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos
intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)
Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do OfícioCircular
CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos:
20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas
A CVM tem observado que determinadas operações de
reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação
de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração
artificial de “ágio”.
Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas,
iniciase com a avaliação econômica dos investimentos em
controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizarse do resultado
constante do laudo oriundo desse processo como referência para
subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações
podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.
Outra forma observada de realizar tal operação é a
incorporação de ações a valor de mercado de empresa
pertencente ao mesmo grupo econômico.
Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam
integralmente os requisitos societários, do ponto de vista
econômicocontábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única
e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou
subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da
equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse
investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge
quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim,
não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza
decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento
que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura
sofisma formal e, portanto, inadmissível.
Fl. 1878DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.878
23
Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento
de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos
acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista
formal, os atos societários tenham atendido à legislação
aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista
econômico, o registro de ágio, em transações como essas,
somente seria concebível se realizada entre partes
independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou
outros interesses que não a essência da transação, condições
essas denominadas na literatura internacional como “arm’s
length”.
Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se
revestem de substância econômica e da indispensável
independência entre as partes, para que seja passível de
registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)
Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das
demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que
o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob
controle comum:
Objetivo
1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a
confiabilidade e a comparabilidade das informações que a
entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de
combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este
Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma
como o adquirente:
(a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os
ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as
participações societárias de não controladores na
adquirida;
(b) reconhece e mensura o ágio por expectativa de
rentabilidade futura (goodwill adquirido) advindo da
combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra
vantajosa;e
(c) determina quais as informações que devem ser divulgadas
para possibilitar que os usuários das demonstrações
contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da
combinação de negócios.
........................................................................................................
Combinação de negócios de entidades sob controle comum –
aplicação do item 2(c)
B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de
negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A
combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob
controle comum é uma combinação de negócios em que todas as
entidades ou negócios da combinação são controlados pela
mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de
negócios, e esse controle não é transitório.
Fl. 1879DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.879
24
B2. Um grupo de indivíduos deve ser considerado como
controlador de uma entidade quando, pelo resultado de acordo
contratual, eles coletivamente têm o poder para governar suas
políticas financeiras e operacionais de forma a obter os
benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de
negócios está fora do alcance deste Pronunciamento quando o
mesmo grupo de indivíduos tem, pelo resultado de acordo
contratual, o poder coletivo final para governar as políticas
financeiras e operacionais de cada uma das entidades da
combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e
esse poder coletivo final não é transitório.
E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF
também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da
amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de
empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de
decisões unânimes na matéria ágio: 10196724, 10323.290, 10517.219.
Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão
passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou
melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova
lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio
pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio
interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente.
Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP
nº 637, de 2013, que ora colaciono:
EM nº 00187/2013 MF
Brasília, 7 de Novembro de 2013
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória
que altera a legislação tributária federal e revoga o Regime
Tributário de Transição RTT instituído pela Lei nº 11.941, de
27 de maio de 2009, bem como dispõe sobre a tributação da
pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo
patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no
exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por
pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa
jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades por
Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma
opcional, para os anoscalendário de 2008 e 2009, e,
obrigatória, a partir do anocalendário de 2010.
2. O RTT tem como objetivo a neutralidade tributária das
alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007. O RTT define
como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o
Fl. 1880DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.880
25
PIS/PASEP, e da COFINS os critérios contábeis estabelecidos
na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro de 2007.
Ou seja, a apuração desses tributos tem como base legal uma
legislação societária já revogada.
3. Essa situação tem provocado inúmeros questionamentos,
gerando insegurança jurídica e complexidade na administração
dos tributos. Além disso, traz dificuldades para futuras
alterações pontuais na base de cálculo dos tributos, pois a
tributação tem como base uma legislação já revogada, o que
motiva litígios administrativos e judiciais.
4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação
da legislação tributária à legislação societária e às normas
contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova
forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que
devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as
convergências necessárias para a apuração da base de cálculo
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
(...)
15.9. O art. 20, com o intuito de alinhálo ao novo critério
contábil de avaliação dos investimentos pela equivalência
patrimonial, deixando expressa a sua aplicação a outras
hipóteses além de investimentos em coligadas e controladas, e
registrando separadamente o valor decorrente da avaliação ao
valor justo dos ativos líquidos da investida (maisvalia) e a
diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O § 3º
determina que os valores registrados a título de maisvalia
devem ser comprovados mediante laudo elaborado por perito
independente que deverá ser protocolado na Secretaria da
Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deve ser registrado
em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último
dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da
participação. Outrossim, em consonância com as novas regras
contábeis, foi estabelecida a tributação do ganho por compra
vantajosa no período de apuração da alienação ou baixa do
investimento;
(...)
Os arts. 19 e 20 dispõem sobre o tratamento tributário a ser
dado à mais ou menosvalia que integrará o custo do bem que
lhe deu causa na hipótese de fusão, incorporação ou cisão da
empresa investida. Tendo em vista as mudanças nos critérios
contábeis, a legislação tributária anterior revelouse superada,
haja vista não tratar especificamente da mais ou menosvalia,
daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo
as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem
para fins tributários. Os referidos dispositivos devem ser
analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.
32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na
contabilização das participações societárias avaliadas pelo
valor do patrimônio líquido. Dentre as inovações introduzidas
destacamse a alteração quanto à avaliação e ao tratamento
contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura,
também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e
Fl. 1881DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.881
26
condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura
(goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de
outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual
detinha participação societária adquirida com goodwill,
apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto
Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade do
goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer
entre empresas independentes. (Grifei)
É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº
12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº
11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.
No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas,
como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre
o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos
pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 –
“Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e
CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado).
De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser
denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos
da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que
“valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a
ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c)
ágio por rentabilidade futura (goodwill).
Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação
exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma
que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente
tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A
possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio.
Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório
também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se
determinar a existência de ágio.
Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições
contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº
12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis
totalmente distintos.
Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o
próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é
bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:
Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideramse
partes dependentes quando: (Vigência)
I o adquirente e o alienante são controlados, direta ou
indiretamente, pela mesma parte ou partes;
II existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;
Fl. 1882DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.882
27
III o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador
da pessoa jurídica adquirente;
IV o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge
ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou
V em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I
a IV, em que fique comprovada a dependência societária.
Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob
controle comum caracterizamse como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas,
com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio
acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do
ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.
Por oportuno, também considero equivocado o entendimento de quem
concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu
algo diferente da contabilidade nesse aspecto.
É que a legislação tributária, no artigo 20 do DecretoLei nº 1.598/77, trata
do ágio apurado na aquisição de participações em Sociedades Coligadas ou Controladas
Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido):
Desdobramento do Custo de Aquisição
Art 20 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade
coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,
por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de
aquisição em:
I valor de patrimônio líquido na época da aquisição,
determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e
II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o
custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o
número I.
§ 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão
registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do
investimento.
§ 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os
seguintes, seu fundamento econômico:
a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada
superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;
b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base
em previsão dos resultados nos exercícios futuros;
c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.
§ 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras
a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o
contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.
Essas disposições contidas no art. 20 do Decretolei nº 1.598/77 estão em
perfeita sintonia com as normas contábeis contemporâneas à expedição do Decretolei nº
1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de
1978, conforme destaco:
Fl. 1883DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.883
28
(...)
Desdobramento do custo de aquisição de investimento
XX Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de
investimento em coligada ou em controlada deverá ser
desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento
contabilizados em subcontas separadas:
a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou
em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta
dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela
controladora, consoante o disposto no Inciso XI
b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença
para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de
aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.
XXI o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do
investimento deverá ser contabilizado com indicação do
fundamento econômico que o determinou:
a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado
de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na
coligada ou na controlada;
b) diferença para mais ou para menos na expectativa de
rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios,
futuros;
c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.
XXII O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor
de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou
na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na
proporção em que for sendo realizado na coligada ou na
controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão
dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de
perecimento desses mesmos bens.
XXIII O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de
rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das
projeções que o determinaram ou quando houver baixa em
decorrência de alienação ou de perecimento do investimento
antes de haver terminado o prazo estabelecido para
amortização.
(...)
Portanto, o ágio a que se refere a legislação fiscal é exatamente o mesmo
tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.
Analisando agora o voto vencedor do acórdão paradigma cujo entendimento
a recorrente pede ser aplicado, verificase que o relator afirma que é um “grave erro confundir
fundamento econômico com pagamento”.
Esse “fundamento econômico” , no que diz respeito ao ágio, encontravase
disposto no Decretolei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º, nos seguintes termos (redação vigente à
época dos fatos):
Fl. 1884DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.884
29
§ 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os
seguintes, seu fundamento econômico :
a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou
controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua
contabilidade;
b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base
em previsão dos resultados nos exercícios futuros;
c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões
econômicas.(Negritei)
Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico”
do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir
dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter
havido um custo arcado.
A razão para existência do pagamento, ou de um custo arcado, está no
próprio conceito de ágio, cujo inciso II, desse mesmo art. 20 definiu como diferença entre custo
de aquisição e o valor que consta do PL.
E continua o mencionado voto vencedor do acórdão paradigma: “Pagamento
é a contrapartida da compra e venda, uma das formas de aquisição da participação”.
De fato, compra e venda é apenas uma das formas de aquisição. Porém,
“custo de aquisição”, seja qual for a forma como se dá essa aquisição, pressupõe “ônus”,
“dispêndio”. E é aqui que está o equívoco desse voto vencedor: conceber que a lei não exige
“ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária.
Conclui, então, o exconselheiro Carlos Guerreiro, relator do voto vencedor
do acórdão paradigma:
De qualquer modo, fica evidenciado os equívocos teóricos
constante da autuação: 1 0) limitar o conceito de aquisição ao
de compra; 2°) confundir fundamento econômico do ágio com
pagamento de compra ou entrega de ações, por terceiros
estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para
fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil.
Pois bem, a Fiscalização não limitou o conceito de aquisição à compra e
sequer confundiu fundamento econômico do ágio com pagamento de compra e entrega de
ações. O que ela disse foi que o ágio não existiu e quando cita o que vislumbrou como
equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”,
“ausência de suporte econômico”, “não ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de
pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono:
Fl. 1885DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.885
30
.........................................................................................................................................................
No item 5 do Relatório da Ação Fiscal intitulado “Da impossibilidade do
surgimento de ágio interno em grupo societário”, os AuditoresFiscais afirmaram
expressamente que “é necessário que haja dispêndio”:
Fl. 1886DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.886
31
Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte
da Fiscalização, porque menciona, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que equivocada está
é a decisão que a recorrente pede ser aplicada ao caso em apreço.
Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, a Fiscalização questionou de
forma bastante contundente a formação do ágio nas operações, o que, como já dito, é um
argumento maior e anterior ao próprio laudo, já que esse não tem como respaldar uma operação
entre partes não dependentes, de forma que nem o laudo, nem o registro contábil do ágio fazem
prova dos fatos escriturados pelo contribuinte.
Isso porque o laudo representa tão somente uma reavaliação de ativos e
nenhum registro contábil faz prova a favor de quem o escritura, sem a documentação
comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do DecretoLei nº
1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a já citada Resolução nº CFC nº 750, de
1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma.
Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que
haja um terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior?
Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?
E aqui cumpre esclarecer que quando a Fiscalização diz que o ágio é
artificial, e glosa a sua amortização, ela não o faz pelo simples fato de ser em operações
envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas
sob o mesmo controle, não ter havido aquisição, não ter havido dispêndio. Uma coisa está
associada a outra.
É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização
de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de
primeira instância, não houve qualquer pagamento de ágio, porque o patrimônio da Gerdau
Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado.
O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o
valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez
que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma
Fl. 1887DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 16682.720271/201154
Acórdão n.º 9101002.391
CSRFT1
Fl. 1.887
32
operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram
com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas
jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.
Por oportuno, destaco o seguinte trecho do Relatório da Ação Fiscal:
Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é
que um Grupo Econômico, por meio de um laudo de reavaliação de ativos com base em
rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio, transfira esse ágio, e depois
deduza a amortização desse ágio da base de cálculo do RPJ e da CSLL sem ter, sequer,
efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!
E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme
a lei? Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser mantido
Conclusão
Em face a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso
Especial da Contribuinte.
Adriana Gomes Rêgo Relatora.
Fl. 1888DF CARF MF
Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p
or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201611
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2003
Compensação. Incorporação. Direito Creditório da Incorporada. Débitos da Incorporadora.
Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a partir da assinatura da Assembléia Geral Extraordinária que deliberou pela incorporação.
Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida.
Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação restringe-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-12-08T00:00:00Z
11543.000904/2003-75
201612
5663122
2016-12-08T00:00:00Z
9101-002.494
Decisao_11543000904200375.PDF
2016
ADRIANA GOMES REGO
11543000904200375_5663122.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
2016-11-23T00:00:00Z
6585618
2016
2021-10-08T10:54:43.111Z
N
1713048688140484608
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT1
Fl. 593
1
592
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11543.000904/200375
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.494 – 1ª Turma
Sessão de 23 de novembro de 2016
Matéria PERDCOMP
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2003
COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA INCORPORADA.
DÉBITOS DA INCORPORADORA.
Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data
da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências de
baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao sistema CNPJ da RFB,
venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da
incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que
os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a partir da
assinatura da Assembléia Geral Extraordinária que deliberou pela
incorporação.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.
Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação
da compensação restringese a aspectos atinentes à possibilidade do pedido.
A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição,
uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência,
suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que
jurisdiciona a contribuinte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
11
54
3.
00
09
04
/2
00
3-
75
Fl. 594DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 594
2
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira
Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André
Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues
Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Relatório
A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso
Especial de fls. 401 e ss, do volume 3 digitalizado, contra o Acórdão nº 10196.320 (fls. 382 e
ss do volume 2 digitalizado) que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário
interposto pela pessoa jurídica XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da
decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, que indeferiu a manifestação
de inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não
reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas nos autos.
Transcrevese a ementa do acórdão recorrido:
IRPJ COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS CRÉDITOS DE
PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO
Cabível a compensação de tributos administrados pela SRF,
decorrentes de operação de incorporação, após atendidos os
trâmites previstos nas normas legais vigentes (art. 227 da Lei
das S/A e arts. 1117 e 1118 do Novo Código Civil).
O Recurso interposto tem por fundamento decisão não unânime, contrária à
lei ou à evidência de provas, como previa, à época, o art. 7º, I, do Regimento Interno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.
Aduz a recorrente que, para que a sociedade incorporada deixe de existir, a
extinção regular dessa somente pode ocorrer quando tal situação for levada a registro público,
igualmente, não bastando a vontade dos sócios, expressada em Assembléia Geral
Extraordinária, principalmente em se tratando de sociedades empresárias.
Salienta ser necessário o arquivamento e a extinção da pessoa jurídica
incorporada para que a incorporação possa produzir todos os efeitos legais decorrentes, dentre
estes, usufruir de créditos tributários da incorporada. Sem a consumação final, com o registro
público colocando uma “pá de cal” na existência da empresa incorporada, não há como se
aproveitar dos créditos desta, e isso porque, para terceiros, a empresa incorporada ainda existe,
eis que ativa no Registro da Junta Comercial.
Aponta que não se pode fechar os olhos para a existência jurídica de duas
empresas, com dois CNPJs distintos, muito embora já aprovada a incorporação e que somente
devem ser considerados débitos próprios, débitos de uma única empresa, com uma única
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Acrescenta ser vedada a compensação de prejuízos fiscais nos casos de
incorporação, pois tal prática seria verdadeira evasão fiscal, vedação essa expressa no art. 33,
Fl. 595DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 595
3
do Decretolei nº 2.341/87, base legal do art. 504 do RIR/94, e que ignorar tal preceito
normativo seria declarar sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula nº 2 do 1º C.C.
Ao final pede pela reforma integral do acórdão.
Pelo Despacho Presi nº 101220/2008, o Recurso Especial foi admitido (fl.
411, do volume 3 digitalizado).
Cientificada, a pessoa jurídica XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA., apresentou Contrarrazões (fls. 435 e ss do volume 3 digitalizado), pugnando
inicialmente, pelo não conhecimento do Recurso Especial da PFN por falta de
prequestionamento da matéria relativa à vedação de compensação de prejuízos fiscais de
empresa incorporada pela incorporadora.
Aponta, ainda, que o recurso contra decisão não unânime somente tem
cabimento em relação à parte não unânime da decisão, seguindo a mesma lógica dos embargos
infringentes, ressaltando que, dos cinco Conselheiros presentes no julgamento, apenas um deles
(Dr. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) votou no sentido de negar provimento ao
recurso voluntário, por entender que o mais prudente seria suspender o andamento do feito até
que fossem concluídos os procedimentos necessários para a baixa do CNPJ da XBRA, não
tendo havido dúvida quanto a questão de que os créditos utilizados na compensação seriam da
própria recorrida; havendo apenas discordância com o pronto retorno dos autos à primeira
instância o que na prática poderia até ser entendido como provimento parcial.
Observa que, sob a escusa de que a votação não foi unânime, não pode a
recorrente aumentar o escopo de seu recurso especial e pretender adentrar na discussão sobre a
titularidade dos créditos utilizados na compensação, sobre a qual não houve divergência entre
os Conselheiros do colegiado.
Quanto ao mérito, destaca que as compensações não foram homologadas tão
somente pelo fato de, à época da sua apresentação, o status do CNPJ da XBRA ainda estar
ativo, não obstante terem sido juntados no presente processo administrativo todos os
documentos que demonstram a regularidade da incorporação, além da certeza e liquidez dos
créditos utilizados.
Afirma que, por definição legal, todos os créditos tributários existentes em
nome da XBRA já passaram a ser de responsabilidade da Recorrida no momento da
incorporação, de acordo com o artigo 1.115 e 1.122 do CC e, inclusive, o próprio artigo 132 do
CTN, e que o erário federal não ficou um momento sequer desamparado.
Defende que a extinção da empresa XBRA, de acordo com a legislação
aplicável, ocorreu automaticamente com a aprovação da incorporação na assembléia geral
extraordinária realizada em 15/03/2003 e que se a sociedade incorporada foi extinta e não
existe mais, não havendo porque impedir que a sociedade incorporadora utilize os seus créditos
para compensar com os seus próprios débitos, sob a escusa de que seriam créditos de terceiros
Salienta que a própria legislação tributária também reconhece que a extinção
da sociedade incorporada ocorre na data da assinatura da ata de assembléia pertinente (e não da
data da baixa no CNPJ), indicando a esse respeito a redação do § 1° do artigo 1º da Lei n°
9.430/1996 e os §§ 20 e 22 (inciso I) da Instrução Normativa da SRF n° 200/2002, em vigor à
época da incorporação, e ainda, a Solução de Consulta nº 83/2001, da 7ª RF.
Fl. 596DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 596
4
Ao final, enumera vários pedidos que podem ser resumidos em um único:
manutenção do acórdão recorrido que determinou o retorno dos autos à primeira instância para
apreciação do mérito da homologação da compensação.
É o relatório.
Voto
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora
A PFN foi cientificada do Acórdão nº 10196.320, em 08/01/2008 (fl. 398 do
volume 2 digitalizado) e apresentou o Recurso Especial, em 21/0/2008, como demonstra o
carimbo de protocolo à fl. 401 do volume 3 digitalizado, portanto, tempestivamente. Observo
que, à época do aviamento da peça recursal, vigorava o Regimento Interno da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que admitia a apresentação de
Recurso Especial privativamente pela PFN, contra decisão do colegiado a quo, não unânime,
proferida contrariamente à lei e/ou à evidência de provas.
No presente caso, têmse que a decisão foi não unânime, já que a votação se
deu por maioria, e a recorrente apontou contrariedade aos artigos 45 e 985 do CC e 227, § 3º da
Lei das S/As.
Observo, também, que não é requisito regimental para conhecimento dessa
espécie de recurso, que a matéria recorrida tenha sido prequestionada. Tal pressuposto se dá,
apenas, em relação ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, já que a PFN somente
vem a atuar no processo, quando há julgamento proferido pelo colegiado do CARF ou do
antigo Conselho de Contribuintes, não sendolhe possibilitado participar do contencioso
administrativo fiscal até esse momento.
Em relação à alegação de que apenas o Cons. Alexandre Andrade Lima da
Fonte Filho votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, “por entender que o
mais prudente seria suspender o andamento do feito até que fossem concluídos os
procedimentos necessários para a baixa do CNPJ da XBRA”, cumpre destacar que essa
informação não consta do acórdão. Apenas consta que ele votava no sentido de negar
provimento ao recurso. Como a matéria discutida no recurso voluntário era a possibilidade ou
não de se homologar esta compensação, depreendo que a decisão foi não unânime em relação a
esse aspecto, que é o que será discutido no presente processo.
Assim, os requisitos para aviamento do Recurso Especial foram preenchidos,
razão pela qual dele tomo conhecimento.
Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito.
Esclareçase que a pessoa jurídica interessada apresentou pedido de
compensação de débitos próprios da contribuição para o financiamento da seguridade social
COFINS, referentes aos períodos de apuração de outubro e novembro de 2001, indicando como
direito creditório o saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2002, no valor total corrigido
Fl. 597DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 597
5
de R$ 2.390.962,47, que teria sido apurado pela pessoa jurídica Xerox do Brasil Ltda.,
incorporada pela pessoa jurídica interessada XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
O órgão de origem negou o pleito afirmando que, apesar de terem sido
apresentados elementos que comprovam a incorporação, como o protocolo de incorporação
registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, localidade da empresa
incorporadora, não fora apresentado o registro da incorporação junto à Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro, de localidade da incorporada, tampouco fora providenciada a baixa
do CNPJ da incorporada, que permanecia ativo. Nessas condições, havendo dois (2) CNPJ
ativos nos sistemas internos da RFB, considerou que a interessada apresentou um pedido de
compensação com créditos de terceiros, situação vedada pela legislação de regência.
O colegiado a quo, ao julgar o Recurso Voluntário apresentado pela
interessada, entendeu que as formalidades legais necessárias à caracterização da incorporação,
com a produção de seus efeitos jurídicos, foram atendidas e, assim, superou o fundamento
atribuído à Turma Julgadora de 1ª Instância para o indeferimento do pleito, que consistia em
considerar o crédito como de terceiro, pela ausência de baixa do CNPJ da incorporada nos
sistemas internos da RFB, afirmando que isso seria mera formalidade que não prejudicava os
efeitos legais da incorporação. Determinou, assim, que os autos retornassem à repartição de
origem para apreciação do mérito da compensação.
Com efeito, a razão da não homologação das compensações, constante do
Despacho Decisório nº 11543.000904/200375, fundamentado no Parecer SEORT nº
1814/2004 (fls. 159 e ss do volume 1 digitalizado) foi resumidamente a seguinte:
[...]
Posteriormente, em consulta ao sistema SRF CNPJ, à fl. 157,
verificouse que a situação cadastral da empresa XEROX DO
BRASIL LTDA, CNPJ 29.213.386/000100, continua ativa.
De acordo com o disposto no art. 40 da Instrução Normativa
SRF n° 460/2004, é expressamente vedada a compensação de
débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições
administrados pela SRF, com créditos de terceiros.
Por fim, mister se faz ressaltar que incumbe a interessada
comprovar a existência e a exatidão dos seus créditos tributários
a compensar. Não cabe à Secretaria da Receita Federal o ônus
da prova quando se trata de solicitação de reconhecimentos de
créditos para fins de compensação de tributos e contribuições.
Destarte, considerando que é expressamente vedada a
compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos
e contribuições administrados pela SRF, com créditos de
terceiros, é de meu parecer que não deverá ser homologada a
declaração de compensação pretendida pela contribuinte,
devendo se dar prosseguimento à cobrança dos débitos, nos
termos da IN SRF n° 460/2004, e do art. 74 da Lei 9.430/96 (§§
7° a 11, incluídos pela Lei n° 10.833/2003).
À consideração superior (...).
Nesse mesmo sentido caminhou a decisão da 5ª Turma da DRJ no Rio de
Janeiro/RJO, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, como
se verifica dos seguintes trechos extraídos do voto (fls. 315 e ss do volume 2 digitalizado):
Fl. 598DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 598
6
[...]
9.1. A DRF/Vitória concluiu por não reconhecer o crédito
alegado pelo interessado e, conseqüentemente, .não homologou
a compensação, sob o fundamento de que seria vedada a
compensação utilizando créditos de terceiros, uma vez que a
situação junto ao CNPJ da empresa Xerox do Brasil Ltda.,
incorporada pelo interessado, continua com o status de "ativa".
[...]
9.5. Portanto, um dos documentos necessários para se proceder
à baixa da pessoa jurídica incorporada junto ao CNPJ é o ato
extintivo devidamente registrado no órgão competente. Sem tal
documento não é efetivada a baixa no CNPJ.
[...]
9.10. Assim, enquanto não providenciados os devidos registros
na Junta Comercial e efetivada a baixa no CNPJ, não há como
se homologar a compensação declarada, já que nos
assentamentos da Secretaria da Receita Federal a empresa
extinta "Xerox do Brasil Ltda." continua com o status de ativa
junto ao CNPJ, segundo o extrato que juntei à fl. 314. Em
relação ao interessado a empresa incorporada continua sendo
um terceiro, enquanto não efetivados os devidos registros de
baixa da mesma.
9.11. Por todo o exposto, entendo que deve ser obedecido o art.
40 da In SRF n° 460/2004, que veda a compensação de débitos
do sujeito passivo utilizando créditos de terceiros.
Conseqüentemente, voto pela não homologação da
compensação.
É o meu voto.
É fato que a interessada apresentou todos os demais elementos legais e
jurídicos necessários a dar ao ato da incorporação os efeitos jurídicos pleiteados. Isso foi
reconhecido pela unidade de origem, como se pode notar dos seguintes trechos do parecer
SEORT que fundamentou o Despacho Decisório (fls. 159 e ss do volume 1 digitalizado):
[...]
Vale mencionar que a contribuinte firmou, em 10/01/2003, o
protocolo de que trata o Art. 224 da Lei 6.404/76, indicando o
número, espécie e classe das ações; indicou que as variações
monetárias posteriores integrariam o resultado da empresa
incorporadora; optou pela avaliação do patrimônio líquido pelo
valor contábil apurado com base no balanço apurado em
01/03/2003, em atenção ao disposto no Art. 21 da Lei n°
9.249/95; e submeteu à aprovação das Assembléias Gerais,
procedendo ao registro de todos os atos na Junta Comercial do
Estado do Espírito Santo sob número 030143888, conforme
documento de fls. 67/69. Não se verificou o registro na Junta
Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
Em consonância ao regramento do Art. 227 da Lei 6.404/76, foi
preparado o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido do
XEROX DO BRASIL por peritos contratados que corroboraram
os valores apurados no balanço de 01/03/2003, atestando sua
Fl. 599DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 599
7
avaliação "de acordo com os princípios de contabilidade
emanados da legislação societária", às fls.80/86.
Nos termos da legislação societária aplicável, Art. 227 da Lei
6.404/76, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais
sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos
os direitos e obrigações.
Oportuno se torna dizer que a Declaração de Informações
EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica referente ao evento
incorporação entregue, em 04/04/2003, em cumprimento à
alínea (a), do inciso I, do primeiro parágrafo do Art. 24, da
Instrução Normativa n° 200/2002, correspondente ao período
transcorrido durante o anocalendário de ocorrência do evento,
com base no balanço levantado em 02/01/2003, apresentou
algumas discrepâncias nos valores constantes do Ativo e do
Passivo, entretanto sem reflexo no Patrimônio Líquido apurado
e confirmado pelo Laudo de Avaliação, às fls. 80/86 e 149/155.
Ressaltese o conteúdo do item 4 do Protocolo de Incorporação
de fls. 78.
Tendo em vista a necessidade de complementação da instrução
processual no que concerne a novas informações e à coleta de
elementos comprobatórios, foi lavrado Termo de Intimação, às
fls. 53/60, nos termos dos Arts. 927 e 928 do Decreto n°
3.000/99, solicitando informações sobre a incorporação,
apresentação de comprovantes de retenção nafonte, dosDARF
ção nos casos em que a empresa incorporadora figurou como
fonte pagadora, dos demonstrativos, do Livro de Apuração do
Lucro Real — LALUR, do Livro Razão, entre outros elementos;
tendo o Procurador, devidamente identificado, com poderes de
representação de acordo com o Mandato, tomado ciência em
05/08/2004, às fls. 60 e 63.
[...]
Em atendimento ao Termo de Intimação, a contribuinte,
mediante termo de entrega, às fls. 64/65, apresentou cópias
simples dos DARF, demonstrativos das fontes pagadoras e
respectivos impostos retidos, originais e cópias do Livro de
Apuração do Lucro Real LALUR atinente ao anocalendário
de 2002, declaração concernente à utilização do crédito
pleiteado, originais e cópias do Livro Diário Geral e a indicação
de pessoas com poderes para prestar esclarecimentos.
[...]
Urge frisar que no Termo de Intimação foram solicitados os
documentos pertinentes à incorporação devidamente registrados
no órgão competente e a solicitação de cancelamento do CNPJ
da empresa Xerox do Brasil Ltda junto à unidade cadastradora
da SRF competente. Ainda foi informada a situação de cadastro
CNPJ ativo para empresa incorporada, à fl. 155. Em sua
resposta, a contribuinte, especificamente no item 1, entregou os
documentos registrados somente na Junta Comercial do Espírito
Santo e se omitiu no que concerne à regularização da situação
cadastral do CNPJ, à fl. 64.
[...]
Fl. 600DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 600
8
Da mesma forma, reconheceu o colegiado a quo (fls. 391 e ss do volume 2
digitalizado):
[...]
Efetivamente, consta dos autos todas as providências legais e
societárias relativas à incorporação da empresa "Xerox do
Brasil Ltda." conforme Assembléia Geral Extraordinária
realizada em 15.03.2003, onde consta a ratificação dos termos
do protocolo, bem como a aprovação do laudo de avaliação
elaborados, conforme se depreende da norma de regência
prevista no artigo 1.116 a 1.118 do Novo Código Civil e no
artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas, verbis
[...]
Nesse mesmo sentido, a empresa "Xerox do Brasil Ltda."
realizou AGE em 15.03.2003 e também ratificou os termos do
protocolo e da justificativa, tendo aprovado o laudo de avaliação
e, por fim, declarouse extinta, concluindo o processo de sua
incorporação pela recorrente. Também foi apresentada, em
28.04.2003, a DIPJ específica, para o encerramento das
atividades, com as informações correspondentes ao período de
janeiro a março de 2003. Acrescentese a isso que não houve
qualquer manifestação em contrário por parte do Fisco.
Consta também dos autos o balanço de encerramento das
atividades da Xerox do Brasil Ltda., bem como a
individualização dos bens que foram vertidos para o patrimônio
da incorporadora, estando aí incluídos os impostos a recuperar
que fazem parte do presente processo.
[...]
Temse, assim, que o fundamento para o indeferimento do pleito, tanto pelo
órgão de jurisdição da interessada, quanto pela Turma Julgadora de 1ª Instância, foi a não
apresentação do arquivamento dos documentos de incorporação na Junta Comercial do Rio de
Janeiro o que, por conseqüência, impedia a baixa do CNPJ da incorporada dos sistemas da
RFB. Assim, o direito creditório da incorporada foi considerado crédito de terceiros, em razão
do CNPJ ativo da incorporada.
Essa necessidade de arquivamento da incorporação na Junta Comercial do
Rio de Janeiro, onde se localizava a sede da incorporada, foi também invocada pela PFN em
suas razões recursais (fls. 405 e ss do volume 3 digitalizado):
[...] Sem a consumação final, com o registro público colocando
uma pá de cal na existência da empresa incorporada, não há
como se aproveitar dos créditos desta, e isto por uma razão
muito simples: para terceiros, a empresa incorporada ainda
existe, eis que ativa no Registro da Junta Comercial.
[...]
Ora, a própria contribuinte confessa que (fl. 332/335), para
adequar a situação de direito à de fato, vem tomando todas as
providências (ainda não concluídas) para arquivar os
documentos pertinentes nas Juntas Comerciais onde a empresa
extinta 'Xerox do Brasil Ltda' possuía estabelecimento, além de
Fl. 601DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 601
9
efetuar a baixa no CNPJ. Confessou também que, não efetuou a
baixa no CNPJ porque o pedido de arquivamento definitivo dos
documentos da incorporação tem caído em exigência na Junta
Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
O que não se pode fazer é fechar os olhos para a irregularidade
apontada: a existência jurídica de duas empresas, com dois
CNPJs distintos, muito embora já aprovada a incorporação.
[...]
Ora somente devem ser considerados débitos próprios, débitos
de uma única empresa, com uma única inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), impedindo, portanto,
empresas sob mesma administração de compensarem seus
tributos entre si. Entender de forma diversa significa ignorar
todos os preceitos jurídicos que regulam e relevam a
importância dos atos concernentes ao Registro Público.
Ocorre que esse óbice não existe mais. O CNPJ da incorporada, Xerox do
Brasil, já foi definitivamente baixado nos sistemas internos da RFB. Em 14/09/2016, a
recorrente apresentou a petição de efls. 589/592, informando que a própria RFB providenciou
a baixa no CNPJ da incorporada, Xerox do Brasil, com efeitos retroativos ao mês de
01.03.2003.
De fato, a fim de verificar a veracidade da informação, consultando o sistema
COMPROT, localizei o processo de nº 10569.000318/201180, formalizado para providenciar
a baixa de ofício do CNPJ da incorporada Xerox do Brasil.
O Decreto nº 70.235, de 1972, admite a possibilidade de conhecimento de
prova trazida após a apresentação da impugnação, desde que refirase a fato ou a direito
superveniente (art. 16, § 4º, "b").
Este é o caso. A baixa definitiva do CNPJ da empresa incorporada deuse por
procedimento de oficio da RFB, em momento posterior à apresentação da impugnação e refere
se a fato superveniente.
Assim, a pendência nos sistemas internos da RFB acerca do CNPJ da
incorporada Xerox do Brasil, que impedia o deferimento da compensação, não mais existe.
Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1ª Instância, os efeitos da extinção
da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros da
sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao
sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. É o que dispunha, à época, a IN
SRF nº 200, de 2002:
IN SRF nº 200, de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 24. O pedido de cancelamento de inscrição no CNPJ, por
extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus
estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos
convenentes a que estiver sujeito.
[...]
Fl. 602DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 602
10
§ 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a
partir da data da extinção da pessoa jurídica.
§ 21. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da
alínea "c" do inciso I do art. 48, relativamente a período
posterior à data da extinção da pessoa jurídica.
§ 22. Considerase data de extinção, a data:
I de deliberação entre seus membros, nos casos de
incorporação, fusão e cisão total;
II da sentença de encerramento, no caso de falência;
III da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de
encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial
promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;
IV de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de
extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
V do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais
casos;
VI do arquivamento da decisão de cancelamento de registro
pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei no 8.934, de
18 de novembro de 1994.
No caso, a deliberação dos membros da sociedade se deu em 15/03/2003,
com a assinatura da ata da assembléia geral extraordinária. Assim, os efeitos da extinção da
incorporada Xerox do Brasil são verificados a partir dessa data.
Nessas condições entendo que, não havendo mais o óbice formal para que
sejam reconhecidos os efeitos jurídicos da incorporação da empresa Xerox do Brasil, pela
XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., não há mais por que argüir que se trataria de
declaração de compensação de créditos de terceiros, mas sim de créditos próprios da
interessada.
Observo que o único fundamento para a não homologação das compensações
foi a impossibilidade de aproveitamento de créditos de "terceiros". Mas, como dito, este óbice
não mais existe. Contudo, isto não permite concluir pela integridade da formação do crédito. A
autoridade administrativa do órgão de jurisdição da interessada centrou sua decisão,
exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do
crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade
administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.
Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, o de que haveria
vedação legal expressa impedindo o aproveitamento de prejuízos fiscais experimentados pela
incorporada, para a compensação na incorporadora, entendo que o assunto é totalmente
alienígena à situação fática tratada nestes autos, que versa sobre Declaração de Compensação
de débitos próprios, com créditos próprios já que não mais considerados de terceiros, e não de
compensação de prejuízos fiscais. É inadmissível, por meio de analogia, tentar criar uma
vedação que a lei não estabelece porque, ainda que se tratasse de compensação de débitos
próprios com crédito de terceiros, já existe na legislação de regência dispositivo específico que
veda esse tipo de compensação, mas que, no presente caso, como visto, não se aplica.
Fl. 603DF CARF MF
Processo nº 11543.000904/200375
Acórdão n.º 9101002.494
CSRFT1
Fl. 603
11
Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Especial da PFN, e mantenho a decisão do colegiado a quo que propôs o encaminhamento dos
autos ao órgão de origem para apreciação do mérito da compensação.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo
Fl. 604DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
ENCAMINHAMENTO PROCESSUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM DECISÃO DO FEITO DIRETAMENTE PELO CARF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PEDIDO INEFICAZ.
1- Acórdão recorrido que não apenas reconhece a tempestividade de impugnação apresentada na primeira instância administrativa, mas que também adentra no seu mérito para fins de excluir responsabilidade tributária e, mais que isso, cancelar as próprias exigências fiscais em razão de vício na feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício). Recurso especial da PGFN sustentando que, uma vez decretada a tempestividade da impugnação do sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à Delegacia de Julgamento de origem para análise das alegações de mérito contidas na impugnação, sob pena de supressão de instância.
2- Diante do cancelamento do próprio lançamento fiscal, não cabe enviar de volta o processo para a primeira instância administrativa examinar provas do vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas. O objeto do recurso especial é ineficaz para os fins de obtenção do crédito tributário, sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou os lançamentos e não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-10-14T00:00:00Z
12963.000033/2007-35
201610
5647564
2016-10-17T00:00:00Z
9101-002.413
Decisao_12963000033200735.PDF
2016
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
12963000033200735_5647564.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício), que declararam nula a decisão da turma ordinária. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício.
(documento assinado digitalmente)
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
2016-08-16T00:00:00Z
6541067
2016
2021-10-08T10:53:22.956Z
N
1713048688271556608
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 12963.000033/200735
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.413 – 1ª Turma
Sessão de 17 de agosto de 2016
Matéria Supressão de instância
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (responsável tributário
José Ruy Gomes)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2002, 2003, 2004
ENCAMINHAMENTO PROCESSUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM
DECISÃO DO FEITO DIRETAMENTE PELO CARF. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO DEFINITIVAMENTE
JULGADA. PEDIDO INEFICAZ.
1 Acórdão recorrido que não apenas reconhece a tempestividade de
impugnação apresentada na primeira instância administrativa, mas que
também adentra no seu mérito para fins de excluir responsabilidade tributária
e, mais que isso, cancelar as próprias exigências fiscais em razão de vício na
feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício). Recurso especial da
PGFN sustentando que, uma vez decretada a tempestividade da impugnação
do sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à
Delegacia de Julgamento de origem para análise das alegações de mérito
contidas na impugnação, sob pena de supressão de instância.
2 Diante do cancelamento do próprio lançamento fiscal, não cabe enviar de
volta o processo para a primeira instância administrativa examinar provas do
vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas. O objeto
do recurso especial é ineficaz para os fins de obtenção do crédito tributário,
sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou os lançamentos e
não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe
provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
12
96
3.
00
00
33
/2
00
7-
35
Fl. 1301DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
2
Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício), que declararam nula a decisão da
turma ordinária. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Solicitou
apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em exercício.
(documento assinado digitalmente)
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício),
ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE
ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO,
CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência (efls.1198/1204) interposto pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN em 03/12/2009 contra o Acórdão nº 1202
000.133, de 24/08/2009, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de
Julgamento do CARF (efls.1176/1189), que deu provimento a recurso voluntário apresentado
pelo sujeito passivo solidário acima identificado (José Ruy Gomes).
O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Anocalendário: 2002, 2003, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO Não se toma conhecimento de
recursos voluntários interpostos empós 30 (trinta) dias da ciência da decisão
a quo.
NULIDADES Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a
pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta a teor das
disposições do art. 59, §3°, do Decreto nº 70.235/72.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário: 2002, 2003, 2004
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA EXCLUSÃO Exclui se
do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", exarado com base nas
disposições do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o
contribuinte que mantinha com a pessoa jurídica mera relação comercial de
fornecedor, sem prova de ingerência na administração da empresa e nem
nos fatos que ensejaram a autuação.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2002, 2003, 2004
Fl. 1302DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 12963.000033/200735
Acórdão n.º 9101002.413
CSRFT1
Fl. 3
3
OMISSÃO DE RECEITA PRESUNÇÃO LEGAL ART. 42 DA LEI Nº
9.430/1996 A intimação prévia para que o titular, pessoa jurídica ou
pessoa física, comprove com documentação hábil e idônea, a origem
dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento
mantida junto a instituição financeira se traduz em requisito mínimo,
indispensável e obrigatório à aplicação da presunção legal.
Recurso Voluntário Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não
conhecer dos recursos interpostos pelas pessoas físicas Acyr Marcos
Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifa da Costa e, por maioria de votos,
dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte José Ruy Gomes
para cancelar as exigências tributárias, bem como excluílo da condição de
responsável solidário, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva
(Suplente Convocada) e Nelson Lósso Filho, que negaram provimento.
(grifos acrescidos)
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional alega divergência quanto ao
encaminhamento processual para o caso de acolhimento de preliminar de tempestividade de
impugnação, cujo mérito não foi apreciado em primeira instância, apresentando como
paradigma o Acórdão n° 10243.804, de 14/07/1999, efl.106, assim ementado:
Ementa
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Tendo sido considerada intempestiva a
impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância, e, sendo
acolhida no recurso a preliminar de tempestividade, devolvese o processo
àquela autoridade, para que a mesma se pronuncie acerca da peça
impugnatória apresentada, sob pena de supressão de instância. Preliminar
acolhida .
Eis os fundamentos do recurso especial trazido pela recorrente:
...
8. Como antes relatado, a decisão recorrida entendeu pela tempestividade
da impugnação do contribuinte José Ruy Gomes, passando a analisar o
mérito do recurso do contribuinte.
9. Ocorre que, conforme se depreende do paradigma acima mencionado,
decretada a tempestividade da impugnação do contribuinte, os autos devem
ser encaminhados à Delegacia de Julgamento de origem para análise das
alegações de mérito, sob pena de supressão de instância.
10. Nesse ponto, é oportuno observar que, esse Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais tem já se pronunciado inúmeras vezes no sentido de,
acolhida a preliminar de tempestividade argüida pelo contribuinte, devese
devolver os autos à instância inferior para análise das demais questões.
Com efeito, não há qualquer razão para se dar tratamento diferenciado ao
processo ora sob análise.
Fl. 1303DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
4
Ao final do recurso, a PGFN requer sejam os autos encaminhados à primeira
instância (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I) para
análise das alegações de mérito levantadas pelo sujeito passivo José Ruy Gomes.
Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, a
Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200
0.465/2009, de 15/12/2009, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da
divergência suscitada, nos seguintes termos:
[...]
O acórdão indicado como paradigma realmente diverge do ora recorrido,
uma vez que, ao afastar o problema da intempestividade, entendeu que
deveria devolver o processo à primeira instância, sob pena de sua
supressão, enquanto que o acórdão recorrido, abstraindo desse problema,
enfrentou diretamente o mérito da autuação, e julgou o recurso sem que
houvesse propriamente uma decisão recorrida, invocando para isso o
disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72.
O Sr. José Ruy Gomes, na condição de responsável solidário pelo crédito
tributário, foi cientificado em 09/02/2010 do Acórdão nº 1202000.133, do Recurso Especial da
PGFN e do Despacho de Admissibilidade, conforme o Aviso de Recebimento à efl. 1218, e
apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso, em 18/02/2010.
Inicialmente, o sujeito passivo, ora recorrido, alega ausência de similitude
fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, do seguinte modo:
Com efeito, da leitura da íntegra do paradigma apresentado depreendese
que, naquela ocasião, a Impugnante não pôde protocolar sua defesa na
data limite para sua apresentação, eis que a repartição preparadora se
encontrava em estado de greve. Todavia, o referido contribuinte logrou êxito
em comprovar a remessa postal de sua defesa em 19.04.94, fato que
afastou a intempestividade argüida pelo julgador de 1" instância. Em última
análise, o Acórdão paradigma tãosomente reconheceu a validade do envio
da impugnação pela via postal, validando o AR que provou a citada
remessa.
No caso concreto, Senhores Conselheiros, a hipótese é bem diferente! Do
relatório da r. decisão recorrida é possível depreender que o Recorrido não
pôde exercer seu direito de defesa dentro do trintídio legal, uma vez que a
intimação que lhe foi enviada não continha cópia do Termo de Verificação
Fiscal, que continha a síntese dos fatos para a atribuição da
responsabilidade. Vale dizer, a Câmara Recorrida reconheceu que a
intimação original era nula por cerceamento ao direito de defesa.
Em suma, no caso em apreço foi reconhecido o cerceamento de defesa
representado pela intimação falha e a repercussão dessa falha na contagem
do prazo para interposição de defesa; no caso tratado no paradigma, por
sua vez, a discussão radicou em torno da comprovação da tempestividade
mediante a data lançada no respectivo AR. São situações fáticas
radicalmente distintas!
Portanto, não havendo similitude fática entre os Acórdãos cotejados, não há
como formar a divergência necessária à interposição do recurso especial,
razão pela qual deve ser negado conhecimento ao apelo fazendário.
Fl. 1304DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 12963.000033/200735
Acórdão n.º 9101002.413
CSRFT1
Fl. 4
5
Em seguida, argúi que houve "preclusão consumativa acerca da
improcedência do lançamento, eis que a PFN não impugnou o acórdão recorrido no ponto em
que esse, de ofício, reconheceu o caráter indevido da tributação formalizada em face da
TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTOA, que deu origem à atribuição de
responsabilidade ao ora Recorrido".
Argumenta ainda que, "não há como falar em supressão de instância se a
improcedência do lançamento sequer foi aventada na impugnação, sendo reconhecida de
ofício no âmbito do CARF. Vale dizer, na impugnação apresentada pelo Interessado foram
pontuadas objeções exclusivamente à sua responsabilização solidária, sendo certo que a
defesa de mérito incumbia à pessoa jurídica TANJUMINAS, que, segundo consta do
processado, permaneceu silente".
No mais, defende o resultado proferido no acórdão recorrido e, finalmente,
pugna pelo nãoconhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, por lhe faltar o
pressuposto de admissibilidade. Caso não seja esse o entendimento desse colegiado, requer seja
negado provimento ao recurso especial ora contraposto, com a conseqüente manutenção do
acórdão recorrido.
É o relatório.
Fl. 1305DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
6
Voto
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.
O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ e reflexos
(CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anoscalendário de 2002, 2003 e
2004, relativamente à empresa Tanjuminas Comércio de Cereais Ltda.
A autuação fiscal está fundamentada em omissão de receita apurada a partir
de depósitos bancários com origem não comprovada.
O IRPJ e a CSLL foram apurados com base no lucro arbitrado, e as
contribuições PIS e COFINS foram lançadas pelo regime cumulativo.
Foi aplicada a multa qualificada de 150%.
Além de autuar a própria pessoa jurídica, a Fiscalização também imputou
responsabilidade solidária pelo crédito tributário às seguintes pessoas físicas: Acyr Marcos
Briccoli Filho, José Ruy Gomes e Márcio Aparecido Tarifa da Costa.
A pessoa jurídica não impugnou o lançamento. Na primeira fase do processo
administrativo, apenas as pessoas físicas acima mencionadas apresentaram impugnação,
tratando apenas do vínculo de responsabilidade tributária que lhes foi atribuído.
A impugnação de José Ruy Gomes foi considerada intempestiva.
As outras duas impugnações foram examinadas, e as exigências fiscais foram
integralmente mantidas na primeira instância administrativa.
Na seqüência, os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário.
Dessa vez, a intempestividade recaiu sobre os recursos de Acyr Marcos
Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifa da Costa. Os recursos dessas pessoas, portanto, não
foram conhecidos.
Já o recurso voluntário de José Ruy Gomes foi conhecido e provido, não
apenas para que se reconhecesse a tempestividade de sua impugnação na instância anterior.
Conforme a ementa transcrita no início deste voto, a 2ª Turma Ordinária da 2a
Câmara da 1a Seção do CARF, por meio do acórdão ora recorrido (Acórdão nº 1202000.133)
deu provimento ao recurso voluntário para excluir José Ruy Gomes do pólo passivo, e, mais
que isso, para cancelar as próprias exigências tributárias em razão de vício na feitura do
lançamento (matéria suscitada de ofício).
O recurso especial da PGFN suscita divergência especificamente quanto ao
encaminhamento processual, após o CARF ter acolhido a preliminar de tempestividade da
impugnação na fase anterior.
Segundo a PGFN, uma vez decretada a tempestividade da impugnação do
sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à Delegacia de Julgamento
Fl. 1306DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 12963.000033/200735
Acórdão n.º 9101002.413
CSRFT1
Fl. 5
7
de origem para análise das alegações de mérito contidas na impugnação, sob pena de supressão
de instância.
O que se contesta exatamente é o fato de o CARF ter decidido o feito sem
que a Delegacia de Julgamento tivesse analisado o conteúdo (mérito) da impugnação de José
Ruy Gomes.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo/recorrido José Ruy Gomes argúi
que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido uma vez que
ausente requisito essencial para a sua admissibilidade, porque inexiste similitude fática entre o
acórdão recorrido e o acórdão paradigma apresentado pela recorrente/PGFN, nos seguintes
termos:
Em suma, no caso em apreço foi reconhecido o cerceamento de
defesa representado pela intimação falha e a repercussão dessa
falha na contagem do prazo para interposição de defesa; no caso
tratado no paradigma, por sua vez, a discussão radicou em torno
da comprovação da tempestividade mediante a data lançada no
respectivo AR. São situações fáticas radicalmente distintas!
Analisando o voto condutor do acórdão recorrido resta claro que, enquanto a
decisão de primeira instância considerou intempestiva a impugnação apresentada por José Ruy
Gomes; em segunda instância, a impugnação foi considerada tempestiva.
A matéria trazida em sede de recurso especial não diz respeito às
circunstâncias que levaram a ser considerada a impugnação tempestiva no acórdão recorrido, e
o motivo da intempestividade no acórdão paradigma.
Com efeito, a recorrente não se insurge sobre a tempestividade acolhida no
acórdão recorrido.
A divergência a que se refere o recurso especial da PFN é em relação à
supressão de instância no julgamento do mérito da autuação em segunda instância, sem que
houvesse uma decisão de primeira instância, como bem explicitado no Despacho nº 1200
0.465/2009 (efls.1208/1209) em que se examinou a admissibilidade do recurso especial:
O acórdão indicado como paradigma realmente diverge do ora
recorrido, uma vez que, ao afastar o problema da
intempestividade, entendeu que deveria devolver o processo à
primeira instância, sob pena de sua supressão, enquanto que o
acórdão recorrido, abstraindo desse problema, enfrentou
diretamente o mérito da autuação, e julgou o recurso sem que
houvesse propriamente uma decisão recorrida, invocando para
isso o disposto no art. 59, § 3°, do Decreto nº 70.235/72.
Está claro que as diferenças entre as situações fáticas presentes nas decisões
cotejadas em nada afeta a caracterização da divergência jurisprudencial.
Portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso especial deve ser
rejeitada.
Fl. 1307DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
8
EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
A divergência de interpretação da legislação tributária está associada ao
problema da supressão de instância.
Como já mencionado, o acórdão recorrido, invocando o disposto no §3º do
art. 59 do Decreto nº 70.235/72, após reconhecer a tempestividade da impugnação de José Ruy
Gomes na fase processual anterior, resolveu decidir completamente o feito, sem que a
Delegacia de Julgamento tivesse analisado o conteúdo (mérito) da referida impugnação. Esta
impugnação tratava da questão da imputação de responsabilidade tributária a José Ruy Gomes.
Ou seja, o acórdão recorrido não apenas reconheceu a tempestividade da
referida impugnação, como também adentrou no seu mérito para fins de excluir a
responsabilidade de José Ruy Gomes e, mais que isso, cancelou as próprias exigências
tributárias em razão de vício na feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício).
A questão da responsabilidade tributária abrangia matéria de prova (questões
de fato). O que se demandava do julgador era a análise do conjunto probatório sobre a natureza
do vínculo existente entre o responsável solidário José Ruy Gomes e a pessoa jurídica autuada.
Não houve, assim, devolução dessa matéria para a instância revisora, já que ela nem chegou a
ser analisada na primeira instância administrativa, porque a impugnação foi considerada
inicialmente intempestiva. Evidente, assim, a supressão de instância quanto à imputação de
responsabilidade tributária.
Acontece que não se pode dizer que houve supressão de instância
relativamente a outro ponto que foi julgado no acórdão recorrido, pois este identificou de ofício
(pois esse tema não constou da impugnação do responsável tributário) um erro grave na feitura
do próprio lançamento.
Os depósitos bancários foram considerados diretamente como receita
omitida, sem que a pessoa jurídica ou os responsáveis solidários fossem intimados para
comprovar a sua origem. Assim, a autoridade fiscal não teria observado um requisito mínimo,
indispensável e obrigatório para a aplicação da presunção legal contida no art. 42 da Lei
9.430/1996.
Vale transcrever o conteúdo do referido dispositivo legal:
Art. 42. Caracterizamse também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Isso inclusive configura matéria sumulada pelo CARF:
Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária
devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos
nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de
infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou
rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
(grifos acrescidos)
Fl. 1308DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 12963.000033/200735
Acórdão n.º 9101002.413
CSRFT1
Fl. 6
9
Vêse, assim, que o acórdão recorrido, além de apontar a nulidade da
deficiente intimação do auto de infração e também a nulidade da decisão de primeira instância
administrativa por cerceamento do direito de defesa (que motivaram a aplicação do §3º do
art. 59 do Decreto nº 70.235/1972), identificou ainda outra nulidade, uma nulidade
relativamente à feitura do próprio lançamento.
Conforme já mencionado, essa outra nulidade foi suscitada de ofício pelo
acórdão recorrido, e não foi objeto do recurso especial ora examinado.
O recurso especial da PGFN está fundamentado no argumento de que o
acórdão recorrido não deveria ter entrado no "mérito" da controvérsia (que dizia respeito à
comprovação do vínculo da responsabilidade tributária). O problema é que o acórdão recorrido
não fez apenas isso. Ele identificou a ocorrência de um grave erro no procedimento fiscal, que
maculava o lançamento com vício de nulidade, conforme indica a própria Súmula CARF nº 29.
Nessa toada, fazse mister conhecer do pedido da Fazenda:
11. Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e
provido o presente Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida,
devendo os autos ser encaminhados à primeira instância (Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I) para análise
das alegações de mérito levantadas pelo contribuinte José Ruy Gomes.
(Grifouse)
Os seguintes trechos das contrarrazões permitem ter uma boa visão do
incidente processual:
Outrossim, aproveita o ensejo para registrar a ocorrência da preclusão
consumativa acerca da improcedência do lançamento, eis que a PFN não
impugnou o acórdão recorrido no ponto em que esse, de ofício,
reconheceu o caráter indevido da tributação formalizada em face da
TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, que deu origem à
atribuição de responsabilidade ao ora Recorrido.
Diante desse contexto, cabe indagar: por que retornar o processo
para a primeira instância proferir decisão em relação ao responsável
tributário, se a exigência em face da pessoa jurídica foi afastada? Só
há uma justificativa para esse pleito: a insistência na perpetuação dos
processos.
...
Vêse, portanto, que a decisão recorrida traz pronunciamento do
colegiado sobre pontos diferentes, a saber:
i) intempestividade dos recursos interpostos pelas outras pessoas
físicas responsabilizadas pelos débitos da pessoa jurídica;
ii) superação da nulidade em razão de decisão de mérito favorável
ao sujeito passivo;
iii) exclusão da responsabilidade solidária no caso de comprovação
da existência de mera relação comercial, e;
Fl. 1309DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
10
iv) improcedência do lançamento contra a pessoa jurídica em razão
de equívoco no procedimento fiscal, valendo lembrar que essa última
questão foi suscitada de ofício pelo Ilustre Relator.
Cabe registrar, destarte, que o Recurso interposto pela Douta
Procuradoria em momento algum contesta o trecho da decisão
recorrida em que, de ofício, o ilustre Relator reconhece a
improcedência do lançamento contra a pessoa jurídica em razão da
flagrante falha na determinação do fato índice, cuja comprovação deve
anteceder a aplicação da presunção legal insculpida no art. 42 da Lei
n° 9.430/96.
Deveras, se essa questão foi suscitada de ofício em sede de recurso
voluntário, deveria a Ilustre PGFN se Insurgir contra ela em sede de recurso
especial, sob pena de ver operados os efeitos da preclusão consumativa em
face dessa matéria!
Ora, como falar em supressão de instância se a improcedência do
lançamento sequer foi aventada na impugnação, sendo reconhecida de
oficio no âmbito do CARF. Vale dizer, na impugnação apresentada pelo
Interessado foram pontuadas objeções exclusivamente à sua
responsabilização solidária, sendo certo que a defesa de mérito
incumbia à pessoa jurídica TANJUMINAS, que, segundo consta do
processado, permaneceu silente.
Ademais, qual seria a utilidade de se devolver o processo à 1ª
instância para que ela se manifeste sobre as objeções ao Termo de
Sujeição Passiva, uma vez que a improcedência do lançamento foi
declarada pela decisão recorrida e contra essa matéria não há
recurso?
A que serviria restabelecer uma sujeição passiva de um débito
definitivamente inexistente?
Portanto, tendo em vista que a improcedência do lançamento é
matéria definitivamente resolvida em favor do sujeito passivo e que
eventual pronunciamento da DRJ sobre a questão não traria qualquer
alteração na exclusão da responsabilidade do interessado, não há
como prosperar o recurso manejado pela Douta Procuradoria.
Esclarecidos os rumos que tomou o processo, há que se reconhecer que o
problema da falta de apreciação da impugnação do responsável tributário José Ruy Gomes na
primeira instância administrativa (DRJ) tornouse uma questão irrelevante. Diante do
cancelamento do próprio lançamento fiscal, conforme apontado pelo acórdão recorrido, não
cabe enviar de volta o processo para a primeira instância administrativa examinar provas do
vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas.
Ou ainda, se for dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional,
entendendose indevida a supressão de instância, o acórdão recorrido somente será reformado
na parte que julgou a imputação da responsabilidade tributária, restando não reformada a parte
que cancelou as exigências tributárias. Ainda nessa hipótese, o processo receberá nova decisão
da DRJ sobre responsabilidade tributária, mas a parte da decisão do CARF que cancelou o
lançamento permanecerá válida. Por certo que a DRJ não poderá reformar a parte da decisão do
CARF que exonera o crédito tributário. Tampouco este colegiado poderá reformar a parte do
acórdão recorrido que cancelou as exigências tributárias, pois esse tema não foi objeto do
Fl. 1310DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 12963.000033/200735
Acórdão n.º 9101002.413
CSRFT1
Fl. 7
11
recurso especial (tampouco a Fazenda Nacional recorreu da possibilidade de Turma Ordinária
do CARF examinar matéria de ofício).
Concluise, portanto, que o objeto do recurso especial é ineficaz para os fins
de obtenção do crédito tributário, sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou
os lançamentos e não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial. A necessidade de
uniformização da jurisprudência, que é o fim primário do recurso especial, não pode prescindir
da efetividade de se obter uma decisão útil para o caso concreto, sob pena de se travar
discussões sem resultados práticos, o que seria apenas amor ao debate.
Apenas a anulação do acórdão recorrido poderia recuperar a utilidade da
discussão da supressão de instância. No presente caso, eventual anulação do acórdão recorrido
somente poderia se dar de ofício, já que a anulação do acórdão guerreado não foi objeto do
pedido da Fazenda Nacional. Ocorre que, segundo dispositivo delegatório do RICARF, houve
colmatação de que não haverá, no âmbito do julgamento do recurso especial, anulação de
ofício de acórdãos das turmas ordinárias do CARF, razão pela qual sequer se faz necessário
analisar se o Acórdão nº 1202000.133, de 24/08/2009, padece, ou não, de nulidade.
Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso
especial da PGFN.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Relator
Fl. 1311DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
12
Declaração de Voto
Conselheiro André Mendes de Moura
Não obstante o substancioso voto do Relator, peço vênia para divergir por
entender que a decisão da turma ordinária do CARF incorreu em nulidade.
Isso porque a decisão de primeira instância (DRJ) declarou a
intempestividade da impugnação apresentada. Irresignado, o Contribuinte recorreu à segunda
instância, que afastou a intempestividade. Ocorre que a turma ordinária do CARF, após superar
o exame de admissibilidade, avançou e apreciou o mérito do recurso.
No caso em análise, como a DRJ declarou a intempestividade, não foi
superada a admissibilidade, e por consequência não foi examinado o mérito das alegações
postas na impugnação. Portanto, caberia à turma ordinária do CARF, ao afastar a
tempestividade, devolver os autos para a DRJ, para apreciação do mérito, sob pena de
supressão de instância.
Poderseia superar a supressão de instância apenas no caso de a turma
julgadora que superou a admissibilidade depararse com mérito que poderia ser resolvido
mediante aplicação de súmula de maneira direta, em questão de direito.
Contudo, nos presentes autos, a turma recorrida, mediante análise dos
documentos dos autos, entendeu pela ocorrência de uma nulidade na autuação fiscal, e de
ofício afastou o lançamento. Ora, cognição envolvendo valoração de prova pode receber
diferentes interpretações. O caso em tela, apesar da aplicação de súmula, envolveu,
anteriormente, apreciação de documentação probatória. Questão de fato, com potencial de
revisão, podendo inclusive resultar no afastamento da aplicação do entendimento sumular.
Por sua vez, a nulidade vem tutelar, principalmente, o direito de defesa e
contraditório das partes da relação processual. Consumandose a supressão de instância, restou
evidente, nos presentes autos, o prejuízo da PGFN.
Nesse contexto, incorreu em irregularidade insanável o Acórdão nº 1202
000.133, de 24/08/2009, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de
Julgamento do CARF.
Entendo, portanto, que a decisão da turma a quo é eivada de nulidade. Nesse
contexto, os autos deveriam retornar para a DRJ, para a retomada do rito processual, qual seja,
a apreciação do mérito pela primeira instância administrativa.
É como voto.
(Assinado Digitalmente)
André Mendes de Moura
Fl. 1312DF CARF MF
Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016
por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado
digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201611
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Há fatos relevantes no acórdão recorrido que não se apresentam no acórdão paradigma, justificando a diferença entre as decisões.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-01-31T00:00:00Z
19515.002684/2009-59
201701
5674224
2017-02-02T00:00:00Z
9101-002.485
Decisao_19515002684200959.PDF
2017
MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
19515002684200959_5674224.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.
(Assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente e relator.
(Assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Redator designado.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Julgamento iniciado na sessão de 20/09/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da tarde.
2016-11-22T00:00:00Z
6633566
2016
2021-10-08T10:55:19.532Z
N
1713048688776970240
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT1
Fl. 1.590
1
1.589
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19515.002684/200959
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.485 – 1ª Turma
Sessão de 22 de novembro de 2016
Matéria IRPJ E OUTROS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do
recurso especial. Há fatos relevantes no acórdão recorrido que não se
apresentam no acórdão paradigma, justificando a diferença entre as decisões.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer
do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira
Valadão (relator), Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura, que conheceram.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.
(Assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente e relator.
(Assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo – Redator designado.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio
Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André
Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Daniele Souto Rodrigues
Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Julgamento iniciado na sessão de
20/09/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da tarde.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
19
51
5.
00
26
84
/2
00
9-
59
Fl. 1611DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.591
2
Relatório
Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:
O processo trata de suspensão de imunidade tributária da
Fundação Carlos Chagas segundo o rito prescrito pelo art. 32
da Lei 9.430/1996, mediante o ADE – Ato Declaratório
Executivo nº 235 (fls. 606), expedido pela Delegada da Receita
Federal de Fiscalização de São Paulo em 17 de setembro de
2009, e de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a
Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), conforme autos de infração de fls.
839, 846 e 855, respectivamente, relativos ao anocalendário
2004, com multa de ofício no percentual de 75% previsto no art.
44, I, do referido ato legal.
A notificação fiscal (fls. 563), expedida segundo o art. 32, § 1º,
da Lei 9.430/1996, conteve indicação de descumprimento dos
requisitos fixados pelo art. 14, I a III, do CTN – Código
Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), tendo em vista a
constatação das seguintes irregularidades:
a) destinação de recursos para fora do Brasil, inclusive paraíso
fiscal, estranha aos fins institucionais de desenvolvimento de
atividades primordialmente técnicas e científicas, abrangendo
aplicação de aproximadamente 93,59% dos recursos do período
no mercado financeiro e na construção de imóvel para futura
locação;
b) pagamento de passagens aéreas, faturas de cartões de
créditos corporativos e planos de saúde do diretorpresidente da
Fundação, sua esposa e sua enteada, sem comprovação de
vinculação de tais dispêndios aos fins da entidade;
c) distribuição disfarçada de lucros através de pessoa jurídica
ligada, na qual figura como sócia a cônjuge do presidente da
Fundação.
Constou também informação de que a entidade não possuía o
Cebas – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social.
A Fundação tomou ciência da notificação em 15/07/2009 (fls.
588) e apresentou contrarrazões no dia 13 do mês seguinte (fls.
865), muito embora haja registro de ausência de manifestação
da fiscalizada no parecer que embasou a expedição do ADE (fls.
595).
Na impugnação do ADE (fls. 1.094), a Fundação requereu o
reconhecimento da nulidade do ato de suspensão da imunidade,
tendo em vista a omissão no exame da contestação da
notificação fiscal, e o retorno dos autos à autoridade competente
para apreciação das suas alegações.
Fl. 1612DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.592
3
Segundo o termo de constatação fiscal (fls. 819), a entidade
dispunha de escrituração contábil regular, sujeitandose à
apuração ex officio do IRPJ e da CSLL pelo regime de
tributação do lucro real trimestral.
A autoridade fiscal relatou a ocorrência de (a) dedução indevida
de provisão para perdas em investimentos, (b) despesas com
cartão de crédito corporativo sem comprovação do vínculo com
a atividade fim e (c) distribuição de lucro por intermédio de
pessoa ligada.
A Fundação impugnou o lançamento tributário, suscitando
preliminar de nulidade em razão da alegada irregularidade do
ato de suspensão da imunidade, e também o contestou no mérito
(fls. 1.100).
Por intermédio da Resolução nº 180 (fls. 1.214), de 29/04/2010,
a 2ª Turma da DRJ/São Paulo I determinou o retorno dos autos
à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo
para exame da contestação à notificação fiscal.
A Delegada da Defis/SP ratificou a decisão original de suporte à
expedição do ato de suspensão da imunidade, com base no
parecer de fls. 1.219, de 08/07/2010, dando ciência à fiscalizada
no dia 16 do mesmo mês (fls. 1.229) e intimandoa para se
manifestar no prazo previsto no art. 44 da Lei 9.784/1999, de 10
dias, o que foi feito por meio da peça de fls. 1.235.
Ao analisar as impugnações, a 2ª Turma da DRJ/São Paulo I
julgou procedentes o ADE e os autos de infração, por
unanimidade, nos termos do Acórdão nº 1627.983/2010 (fls.
1.250), assim ementado:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE.
Rejeitase essa preliminar, uma vez que a ampla defesa do sujeito
passivo não foi arranhada, e o ato declaratório executivo de
suspensão de imunidade do sujeito passivo, e tampouco o
posterior lançamento, padecem de quaisquer vícios capazes de
tornálos nulos.
ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.
COMPETÊNCIA.
O Delegado da Receita Federal é competente para a edição de
Ato Declaratório de suspensão de imunidade, por expressa
disposição da legislação tributária.
IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO.
Fl. 1613DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.593
4
Pelas atividades desempenhadas, a Fundação Carlos Chagas não
se confunde com as entidades beneficentes de assistência social,
não se lhe aplicando o benefício constitucional a essas restrito.
ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.
IMPUGNAÇÃO.
A impugnação contra o ato declaratório de suspensão de
imunidade tributária não impede que o Fisco promova, logo após
a expedição do ato contestado, o lançamento do imposto cuja
suspensão da imunidade foi declarada pelo respectivo Delegado
da Receita Federal titular na circunscrição do contribuinte.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PESSOA
LIGADA.
Considerase pessoa ligada outra pessoa jurídica que, além de ser
também representada pelo diretorpresidente da distribuidora dos
lucros, pertence integralmente a este e seus parentes próximos.
Configura distribuição disfarçada de lucros a quantia
efetivamente paga ou creditada a pessoa ligada, em condições de
favorecimento.
DECADÊNCIA.
A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o
contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do
tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na
ausência de pagamento, não há que se falar em homologação,
regendose a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com
início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA – IRPJ
Anocalendário: 2004
SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E AUTOS DE INFRAÇÃO.
Lavrados Autos de Infração, as impugnações contra o ato
declaratório e contra as exigências de crédito tributário são
reunidas em um único processo, para serem decididas
simultaneamente.
LUCRO REAL TRIMESTRAL VERSUS ANUAL OU
ARBITRADO.
O lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa
jurídica, deve ser apurado trimestralmente, na forma do art. 220
do RIR/1999, a apuração anual é uma alternativa que, para seu
exercício requer pagamentos mensais por estimativa, no termos
das normas de regência.
Tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro do sujeito passivo
quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável.
Fl. 1614DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.594
5
APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PROVISÕES. PERDAS NO
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.
As perdas na realização de créditos podem ser consideradas
como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real,
desde que devidamente comprovadas, observadas as condições
previstas na legislação de regência. À autoridade administrativa
cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento
vigente às infrações concretamente constatadas.
É vedada a dedução, na apuração do lucro real, de qualquer
provisão, exceto aquelas legalmente previstas.
DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO.
DEDUTIBILIDADE.
Sem a prova cabal, nos autos, de que as despesas se realizaram
em benefício da empresa, não se validam como dedutíveis. Tais
gastos só são assim considerados quando comprovadas a sua
efetividade e a obediência aos requisitos da necessidade e da
vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
Presumese distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa
jurídica realiza, com pessoa ligada, qualquer negócio em
condições de favorecimento, assim entendidas condições mais
vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no
mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que
couber, às exigências dele decorrentes posto que fundamentados
nos mesmos elementos de prova.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
Anocalendário: 2004
COFINS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.
Estão isentas de COFINS somente as receitas relativas às
atividades próprias das fundações de direito privado, assim
entendidas as receitas decorrentes de contribuições, doações,
anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou
estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter
contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao
desenvolvimento dos seus objetivos sociais, nas quais não se
incluem, evidentemente, as receitas de prestação de serviços que
têm caráter contraprestacional.
Fl. 1615DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.595
6
Cientificada da decisão em 22/12/2010 (fls. 1.294), a
contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 19 do mês
seguinte (fls. 1.641).
Suscitou preliminares de nulidade do ato de suspensão de
imunidade e do lançamento tributário e indicou “vícios de
construção” dos autos de infração, além de alegar decadência
do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.
No mérito, refutou os fundamentos apontados pela fiscalização e
a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
A Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF
proferiu o Acórdão nº 1103000.810, de 5 de março de 2013, cujas ementa e decisão
transcrevo, respectivamente:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Anocalendário: 2004
SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE ATO
DECLARATÓRIO SEM EXAME DA CONTESTAÇÃO À
NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.
A contestação da notificação fiscal relativa à suspensão de
imunidade tributária impõe à autoridade administrativa
competente o exame das alegações e provas tempestivamente
apresentadas pelo sujeito passivo. É nulo o ato declaratório
suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à
notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa.
SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A impugnação relativa à suspensão da imunidade tributária
segue as demais normas reguladoras do processo administrativo
tributário da União, devendo ser apresentada no prazo de 30
(trinta) dias, sendo descabida a sua redução.
RETORNO DE DILIGÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES.
O sujeito passivo tem assegurado prazo legal de 30 (trinta) dias
para se manifestar a respeito do resultado de diligências ou
perícias.
ATO ABSOLUTAMENTE NULO. CONVALIDAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Os atos administrativos dotados de ilegalidades
caracterizadoras de nulidade absoluta não são passíveis de
convalidação.
NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQUENTES.
Fl. 1616DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.596
7
O ato nulo alcança os subsequentes dele dependentes,
igualmente viciandoos e, consequentemente, impedindo seus
efeitos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os
membros do colegiado DECLARAR NULOS o ADE Defis/São
Paulo nº 235/2009 e os autos de infração, por maioria, vencidos
os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Eduardo
Martins Neiva Monteiro, e a decisão de primeira instância, por
unanimidade, dispensada a repetição dos referidos atos em
razão da superveniente ocorrência de decadência do direito de o
Fisco constituir o crédito tributário relativo ao anocalendário
2004.
Foram interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, rejeitados
conforme Acórdão nº 1103000.912, de 6 de agosto de 2013, da Terceira Turma Ordinária da
Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, assim ementado e decidido:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA
DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO.
A utilização dos embargos de declaração para contestar o
próprio mérito da decisão atacada, sem comprovação da
ocorrência dos seus pressupostos (dos embargos), não é cabível
nessa restrita via recursal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial por
divergência, argumentando, em síntese:
a) que o acórdão, ora recorrido, destoa da jurisprudência consolidada de
outras Câmaras no ponto em que entendeu ser de natureza formal [rectius, material] o vício
decorrente do descumprimento do procedimento prévio à emissão do ato de suspensão da
imunidade tributária, fixado no art. 32 da Lei 9.430/96;
b) que o art. 32 da Lei 9.430/1996 estabeleceu procedimento a ser cumprido
pelo Fisco, nos casos de suspensão de imunidade tributária e constituição do crédito tributário
dela decorrente;
c) que o referido comando legal descreve um procedimento a ser seguido pela
autoridade administrativa competente, não entrando no mérito do cumprimentos dos requisitos
necessários ao gozo da imunidade em si, mas apenas delineando um procedimento de condutas
a serem adotadas;
d) que os requisitos, nele elencados, possuem natureza formal, ou seja,
determinam como o ato administrativo, in casu, o Ato Declaratório e o auto de infração, deve
exteriorizarse;
Fl. 1617DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.597
8
e) que, ao contrário do quanto fixado no acórdão recorrido, na hipótese em
apreço, o equívoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que deixou de analisar a
defesa do contribuinte ou lhe deu prazo inferior ao previsto para defesa, acarretando, em tese,
prejuízo ao seu direito de defesa, tem, nitidamente, caráter formal;
f) que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se
obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às
disposições de ordem legal para a sua feitura;
g) que os atos eivados de vício material não são passíveis de convalidação, i.
e., não podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com
vício de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;
h) que o vício procedimental gera defeito de ordem formal, o que permite: (i)
a convalidação do ato, mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem
o vício que culminou na sua anulação; e
i) que o vício, no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao
direito de defesa da parte, tem natureza formal (e não material), razão pela qual merece ser
reformado o acórdão ora recorrido.
Requer a Fazenda Nacional, ao final, o provimento do recurso, reformando o
acórdão e reconhecendose que o vício ali observado enseja tão somente nulidade por vício
formal, e não material, o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art.
173, II, do CTN.
O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção
do CARF.
Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, a seguir
resumidas:
a) que o acórdão vergastado, por unanimidade de votos, entendeu de dar
provimento ao recurso voluntário apresentado pela Recorrida, para declarar a nulidade do Ato
Declaratório Executivo Defis/São Paulo nº 235/2009 e dos autos de infração referentes a IRPJ,
CSLL e Cofins do anocalendário de 2004;
b) que a Fazenda Nacional, com esteio em suposta divergência
jurisprudencial no que tange ao desfecho da discussão trazida aos autos, apresentou pretensão
recursal, que foi admitida;
c) que o juízo de admissibilidade do recurso especial, desviandose de sua
função precípua, acabou por admitir o processamento do apelo fora dos limites requeridos pela
Recorrente, o que não poderá ser confirmado;
d) que registra a Recorrida a impropriedade do exame de admissibilidade,
que se distanciou absurdamente das razões recursais e, portanto, da discussão pretendida pela
Recorrente;
e) que, ao admitir o processamento do apelo, a Presidência da 1ª Câmara da
1ª Seção o fez sob o fundamento de que a decisão recorrida apontou a existência de uma
Fl. 1618DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.598
9
nulidade absoluta nos atos administrativos, e o paradigma, analisando caso semelhante,
apontou a existência de uma nulidade relativa;
f) que a divergência vislumbrada no juízo de admissibilidade não restou
demonstrada no acórdão paradigma e, digase de passagem, sequer foi ventilada pela
Recorrente;
g) que o vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou
irregular de formalidades indispensáveis à sua existência, enquanto o vício material envolve
questões relacionadas à matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato;
h) que um ato administrativo eivado de vício, quer seja este vício formal ou
material, poderá apresentar nulidade absoluta ou relativa, dependendo da intensidade desse
vício;
i) que, se for um vício insanável, porquanto apresente grave violação à
norma, temse que o ato apresenta nulidade absoluta; do contrário, se o vício puder ser suprido,
temse que a nulidade é apenas relativa;
j) que, dessa forma, independentemente de o ato apresentar um vício material
ou formal, poderá este ato conter nulidades absolutas ou relativas;
k) que a discussão travada nos autos não se ateve ao tipo de vício que
contaminou o ato, ou seja, não se manifestou para afirmar se o vício era material ou formal;
l) que, apesar de não se debruçar sobre a natureza do vício, o acórdão
recorrido não deixa qualquer dúvida de que ato administrativo analisado estava contaminado de
uma nulidade absoluta e insanável, exatamente como concluído no acórdão paradigma;
m) que, além de o acórdão paradigma nada mencionar sobre nulidade
absoluta ou nulidade relativa, este também não é o cerne do Recurso Especial formulado pela
Recorrente;
n) que, no vertente procedimento não foi feito o necessário cotejo da decisão
recorrida com a decisão tida por paradigmática, nem foi observado o pedido deduzido pela
Recorrente, pois se tal exame tivesse ocorrido, por certo o recurso formulado teria sido, desde
logo obstado, pela Presidência incumbida desse mister;
o) que, no caso em tela, é evidente a falta de similitude fática do acórdão
paradigma com o acórdão recorrido, e o conhecimento e eventual provimento do recurso
especial manejado pela Fazenda Nacional consistirá em desvio da finalidade da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, o que não pode ser admitido;
p) que o processo trata da expedição do Ato Declaratório Executivo de
Suspensão de Imunidade nº 235/09, e posterior exigência de crédito tributário de IRPJ, CSLL e
Cofins do ano de 2004, sem o exame das alegações e provas tempestivamente apresentadas
pela Recorrida;
q) que, em face de tal situação fática, o acórdão recorrido deixou consignado
entendimento de que o ADE 235/09 era nulo, na medida em que houve “evidente lesão ao
interesse público, caracterizada pelo cerceamento do direito de defesa” da Recorrida, e que “o
Fl. 1619DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.599
10
ato (decisão) que aprovou o parecer de exame da contestação à notificação fiscal (fls. 1.229),
elaborado após o retorno dos autos ao órgão de origem determinado pela Resolução nº
180/2012, é, na verdade, um novo ato desvinculado do anterior, sem alcançar o ADE nulo,
desprovido de força capaz de convalidálo, só produzindo efeitos prospectivos (ex nunc), a
partir da ciência da interessada em 17/07/2010;
r) que aquele acórdão ressaltou que “o suprimento da causa da nulidade
cerceamento do direito de defesa não pode resgatar, a partir do nascedouro, os efeitos do ato
original ‘convalidado’, ressuscitando os demais nele baseados”;
s) que, assim, “a nova decisão da Defis não ressuscitou (convalidou) atos
praticados sob a égide do ADE, inclusive os autos de infração, que deveriam ser refeitos ao
amparo daquele que fez as vezes do ato declaratório exigido pelo art. 32, § 3º, da Lei
9.430/1996”;
t) que, por seu turno, o acórdão trazido pela Recorrente como paradigma
remete apenas à existência de autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL e Cofins,
lavrados sem a prévia expedição de Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Imunidade, o
que evidentemente leva a situações fáticas totalmente diversas;
u) que, demonstrada está, assim, a improcedência da pretensão fazendária,
impondose, desde logo, o não conhecimento de seu recurso especial;
v) que, no mérito, o acórdão recorrido sequer ventilou analisar o tipo de vício
que teria atingido o Ato Declaratório Executivo, se formal ou material;
x) que assim não o fez, porquanto não havia necessidade de tal análise;
y) que o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional se refere
exclusivamente a decisões que tenham anulado, por vício formal, lançamentos anteriormente
efetuados;
w) que este é, de fato, o caso analisado pelo paradigma, mas que nada tem a
ver com o caso analisado pelo acórdão recorrido;
z) que, nos presentes autos, o ato administrativo atingido, por primeiro, pela
nulidade absoluta foi o Ato Declaratório Executivo;
aa) que, assim, ainda que se admita que o tipo de vício que atingiu aquele ato
declaratório foi de natureza formal, poderseia falar apenas em interrupção da decadência para
expedição de um novo ato de suspensão de imunidade;
ab) que, porém, este novo ato, a par do acórdão recorrido, já foi expedido em
17/07/2010;
ac) que à mesma conclusão não se pode chegar, todavia, quando analisados
os autos de infração baseados no Ato Declaratório Executivo nulo;
ad) que, considerandose, como de fato ocorreu, que os autos de infração
foram lavrados sob a falsa premissa de que, naquele momento, a Recorrida havia perdido sua
Fl. 1620DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.600
11
condição de imune, o vício que os atingiu foi, sem sombra de dúvidas, um vício material, qual
seja a ausência da comprovação da ocorrência do fato gerador; e
ae) que não há motivos, assim, para se cogitar de hipótese de reabertura do
prazo decadencial, nem tampouco de reforma da decisão no vertente processo.
É o Relatório.
Fl. 1621DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.601
12
Voto Vencido
Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão Relator
O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por
isso, conheço do especial.
Analiso, inicialmente, as preliminares contidas nas contrarrazões da
Recorrida, os quais se fundamentam basicamente em dois pontos:
a) na pretensa impropriedade do juízo de admissibilidade do recurso especial
efetuado; e
b) na suposta falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma apontado.
Com relação à primeira questão — pretensa impropriedade do juízo de
admissibilidade do recurso especial efetuado —, cumpre destacar que a insurgência da
Recorrida se deu contra o teor do contido no despacho de exame de admissibilidade de recurso
especial, de seguinte dicção (efls. 1.564 a 1.567, destaques do original):
Aludido Recurso Especial, interposto tempestivamente pela
Fazenda Nacional, está manejado em relação à matéria: “efeito
anulatório do descumprimento do rito previsto no art. 32 da Lei
nº 9.430, de 1996”, assim ementada e decidida no Acórdão
recorrido:
[...].
Do Acórdão recorrido, transcrevemse os seguintes trechos:
[...].
Traz a Recorrente à colação acórdão paradigma (Acórdão nº
10516.411, de 2007), cuja ementa, quanto a essa matéria, é a
seguinte:
[...].
Do acórdão paradigma, transcrevemse os seguintes excertos:
[...].
Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos
votos condutores dos acórdãos, evidenciase que a Recorrente
logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso
jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a
mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas
jurídicas, chegouse a conclusões distintas.
Fl. 1622DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.602
13
Enquanto a decisão recorrida entendeu que o descumprimento
do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acarretaria a
nulidade absoluta dos atos que lhe são posteriores, sem
possibilidade de convalidação (“vício material”), o acórdão
paradigma (Acórdão nº 10516.411, de 2007) decidiu, de modo
diametralmente oposto, que o descumprimento daquele rito
somente redundaria na nulidade relativa dos atos que lhe são
posteriores (“vício formal”).
Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, concluise pela
caracterização da divergência de interpretação suscitada.
Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade,
PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto.
Procura a contraarrazoante distinguir entre “vício formal” e “vício material”,
afirmando que tanto um como outro poderão apresentar “nulidade absoluta” ou “nulidade
relativa”, dependendo da intensidade desse vício.
A decisão recorrida tratou como “nulidade absoluta” o descumprimento
do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, como segue (grifei):
SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE ATO
DECLARATÓRIO SEM EXAME DA CONTESTAÇÃO À
NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.
A contestação da notificação fiscal relativa à suspensão de
imunidade tributária impõe à autoridade administrativa
competente o exame das alegações e provas tempestivamente
apresentadas pelo sujeito passivo. É nulo o ato declaratório
suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à
notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa.
[...].
ATO ABSOLUTAMENTE NULO. CONVALIDAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Os atos administrativos dotados de ilegalidades
caracterizadoras de nulidade absoluta não são passíveis de
convalidação.
Como consequência dessa “nulidade absoluta” no descumprimento do rito
previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, referida decisão entendeu não ser cabível, no caso,
a aplicação do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), mas, sim, do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal (sublinhei):
Vêse, portanto, que estão marcados por nulidade absoluta o
ADE Defis/São Paulo nº 235/2009, os autos de infração e o
acórdão de primeira instância.
A repetição dos atos nulos referidos deve ser dispensada em
razão da superveniente ocorrência de decadência do direito de
constituição do crédito tributário pelo Fisco quanto aos fatos
geradores do ano calendário 2004, objeto do presente processo,
nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.
Fl. 1623DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.603
14
Ou seja, embora pretenda a contraarrazoante defender que a “nulidade
absoluta” possa ocorrer tanto por “vício formal”, quanto por “vício material”, a decisão
recorrida entendeu que a “nulidade (absoluta)” pelo descumprimento do rito previsto no art.
32 da Lei nº 9.430, de 1996, é caso de “vício material”, e não de “vício formal”, ao aplicar à
hipótese o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, e não o contido no art. 173, inciso II,
daquele diploma legal (destaquei):
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Portanto, correto o despacho de exame de admissibilidade de recurso
especial, ao afirmar que (destaque do original):
Enquanto a decisão recorrida entendeu que o descumprimento
do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acarretaria a
nulidade absoluta dos atos que lhe são posteriores, sem
possibilidade de convalidação (“vício material”), [...].
E é justamente essa a questão oportunamente levantada pela Fazenda
Nacional em seu recurso especial (destaques do original):
Na visão da douta autoridade julgadora, a inobservância pelo
Fisco do procedimento prévio previsto no art. 32 da Lei
9.430/1996, nos casos de suspensão de imunidade tributária e
constituição do crédito tributário dela decorrente, teria
acarretado a nulidade tanto do ADE Defis/São Paulo nº
235/2009, como dos autos de infração e do acórdão de primeira
instância, por vício de natureza material.
Data maxima venia, a r. decisão merece reforma, pois está em
dissonância com a jurisprudência de outras Turmas deste
conselho, conforme será demonstrado.
Para tanto, foi por ela indicado acórdão paradigma assim ementado
(Acórdão nº 10516.411, de 2007, grifei):
SEBRAE IMUNIDADE VÍCIO FORMAL NULIDADE –
Tratandose de instituição de educação e assistência social, sem
fins lucrativos, a entidade integrante do sistema “S” goza de
imunidade tributária, cuja suspensão deve obedecer o rito
instituído pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96. É nulo, por vício
formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades.
Ou seja, de modo diametralmente oposto ao da decisão recorrida, o
acórdão paradigma entendeu que a “nulidade (relativa)” pelo descumprimento do rito
previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, é caso de “vício formal”, e não de “vício
material”, ao aplicar à hipótese o disposto no art. 173, inciso II, do CTN, e não o contido no
art. 173, inciso I, daquele diploma legal (sublinhei):
Fl. 1624DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.604
15
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
Portanto, correto o despacho de exame de admissibilidade de recurso
especial, ao afirmar que (destaque do original):
[...] o acórdão paradigma (Acórdão nº 10516.411, de 2007)
decidiu, de modo diametralmente oposto, que o descumprimento
daquele rito somente redundaria na nulidade relativa dos atos
que lhe são posteriores (“vício formal”).
No tocante à segunda questão — suposta falta de similitude fática entre o
acórdão recorrido e o paradigma apontado —, é bem de se ver que “similitude fática” não se
confunde com “igualdade fática”.
Ora, os fatos descritos nos acórdãos, recorrido e paradigma, na generalidade
dos casos, nunca são iguais ou idênticos entre si, a começar pela diversidade de sujeitos
passivos, passando pelas datas e valores das ocorrências, e terminando nas circunstâncias
específicas ensejadoras de cada situação.
O importante é que fique caracterizado que, em situações semelhantes ou
similares, foram adotadas soluções diversas, na interpretação do mesmo dispositivo legal.
E é justamente o que ocorre no presente caso.
Na decisão recorrida, em face do descumprimento do rito previsto no art.
32 da Lei nº 9.430, de 1996 — ausência de exame da contestação à notificação fiscal antes da
emissão do Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária — aplicouse o
contido no art. 173, inciso I, do CTN (“vício material”), para o lançamento posteriormente
efetuado.
Já no acórdão paradigma, em face, também, do descumprimento do rito
previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 — ausência de notificação fiscal e de Ato
Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária — aplicouse, ao revés, o contido
no art. 173, inciso II, do mesmo CTN (“vício formal”), para o lançamento posteriormente
efetuado.
Ou seja, foram adotadas soluções diversas, na interpretação do mesmo
dispositivo legal (art. 173, incisos I e II, do CTN) para situações semelhantes ou similares
(descumprimento do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996).
Observese, por oportuno, que o vício cometido no acórdão paradigma foi
mais grave do que o verificado na decisão recorrida, pois que o descumprimento do rito
previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 se deu, naquele, de forma integral (sem emissão de
Ato Declaratório Executivo ADE), enquanto nesta, foi de forma parcial (houve a emissão de
ADE, embora sem o exame da contestação à notificação fiscal).
Fl. 1625DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.605
16
Ou seja, enquanto na decisão recorrida teria havido “cerceamento do direito
de defesa”, no acórdão paradigma teria ocorrido, além do “cerceamento do direito de defesa”,
também a “incompetência da autoridade fiscalizadora”, ao desconsiderar a imunidade tributária
sem a necessária emissão de ADE.
Mesmo assim, considerouse, naquele caso (decisão recorrida), a existência
de “vício material” e, neste (acórdão paradigma), de “vício formal”.
Por conseguinte, a mera circunstância de esse descumprimento do rito
previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, ter se dado de forma distinta em cada caso —
ausência de exame da contestação à notificação fiscal antes da emissão do Ato Declaratório
Executivo de suspensão da imunidade tributária e ausência de notificação fiscal e de Ato
Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária —, não é de molde a
descaracterizar a efetiva existência de dissenso jurisprudencial quanto a esse ponto (natureza
do vício, se “formal” ou “material”).
Adentro ao mérito.
A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior referese à natureza do
vício decorrente do descumprimento do procedimento de fiscalização previsto no art. 32 da Lei
nº 9.430, de 1996 (suspensão da imunidade tributária), se “formal” ou “material”.
No presente caso, não foi seguido o rito previsto legalmente para a suspensão
da imunidade tributária, tendo sido expedido o ato declaratório suspensivo do benefício (ADE),
e lavrados os consequentes autos de infração, antes da decisão sobre a improcedência das
alegações e provas apresentadas pela entidade contra a notificação fiscal expedida pela
fiscalização.
Analiso, primeiramente, a distinção existente entre vício formal e vício
material.
O vício formal ou instrumental se caracteriza pela violação de normas de
natureza formal, estando ligado ao desatendimento de dois dos cinco elementos do ato
administrativo: a “competência” e a “forma”. Já o vício material ou substancial corresponde à
transgressão de normas de conteúdo material, dizendo respeito, portanto, aos três elementos
restantes do ato administrativo: o “objeto”, o “motivo” e a “finalidade”.
Haverá, por conseguinte, vício formal nos casos de incompetência da
autoridade e inobservância do procedimento; ocorrerá vício material, por sua vez, nas
situações de ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade.
Para bem ilustrar essa questão, trago à colação o conceito legal de vício de
forma, constante do art. 2º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de
1965, que “regula a ação popular”, bem como a Súmula CARF Vinculante nº 21,
respectivamente:
Art. 2º [...]:
[...].
Parágrafo único. [...]:
Fl. 1626DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.606
17
[...];
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância
incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à
existência ou seriedade do ato.
[...].
Súmula CARF vinculante nº 21: É nula, por vício formal, a
notificação de lançamento que não contenha a identificação da
autoridade que a expediu.
Dessa conclusão, aliás, não destoa a Recorrida, em suas contrarrazões (efls.
1.579):
4. Como se sabe, os chamados vícios dos atos administrativos
são aqueles defeitos que atingem a validade do ato, podendo
levar ao reconhecimento de sua nulidade.
Tais defeitos podem ser formais ou materiais, conforme atinjam
a forma prevista em lei para a validade do ato ou a própria
matéria tributada pela autoridade administrativa.
Em outras palavras, o vício formal consiste na omissão ou na
observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à sua existência, enquanto o vício material
envolve questões relacionadas à matéria de fato ou de direito em
que se fundamenta o ato.
Dispõe o caput do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
(grifei):
Capítulo IV
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Seção I
Suspensão da Imunidade e da Isenção
Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta
de observância de requisitos legais, deve ser procedida de
conformidade com o disposto neste artigo.
Como se verifica, estamos diante de uma regra procedimental de
fiscalização.
Ora, não tendo sido obedecido esse rito, é caso de vício formal, ao qual se
aplicam as disposições contidas no art. 173, inciso II, do CTN, de seguinte teor:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
[...];
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Fl. 1627DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.607
18
Cumpre destacar, por outro lado, tratarse, no caso, de um erro de fato — e
não de direito —, uma vez que a expedição do ato declaratório suspensivo do benefício, antes
da decisão sobre a improcedência das alegações e provas apresentadas pela entidade contra a
notificação fiscal expedida pela fiscalização, se deu em face do equívoco de se entender que
aquela entidade não havia apresentado tais alegações e provas.
Ou seja, aquela omissão deveuse a um “descompasso ocorrido entre a
recepção da contestação apresentada pela Fundação e o repasse ao setor encarregado do
exame” (como constou da decisão da DRJ), e não a um erro na interpretação das normas
tributárias.
Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional, para considerar que a nulidade do Ato Declaratório Executivo Defis/São Paulo nº
235/2009, e consequentes autos de infração, se deu por vício formal, facultandose à repartição
de origem proceder à nova emissão do ADE e à nova lavratura dos autos de infração
correspondentes, na forma do art. 173, inciso II, do CTN, desde que sem qualquer alteração em
seu conteúdo.
Na hipótese de ser este o voto adotado pelo colegiado, proponho a seguinte
ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
SIMILITUDE FÁTICA. IGUALDADE OU IDENTIDADE
FÁTICA. SITUAÇÕES SEMELHANTES OU SIMILARES.
Os fatos descritos nos acórdãos, recorrido e paradigma, na
generalidade dos casos, nunca são iguais ou idênticos entre si, a
começar pela diversidade de sujeitos passivos, passando pelas
datas e valores das ocorrências, e terminando nas circunstâncias
específicas ensejadoras de cada situação. O importante é que
fique caracterizado que, em situações semelhantes ou similares,
foram adotadas soluções diversas, na interpretação do mesmo
dispositivo legal.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2004
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART.
32 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA DO
VÍCIO.
Possui natureza formal o vício decorrente do descumprimento do
procedimento de fiscalização previsto no art. 32 da Lei nº 9.430,
de 1996 (suspensão da imunidade tributária).
Eis o meu voto.
(Assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão
Fl. 1628DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.608
19
Voto Vencedor
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.
O acórdão recorrido declarou a nulidade do ADE e dos autos de infração. Em
parágrafo específico disse que esses atos não poderiam ser repetidos e que a decadência
aplicável é a do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, e não a do inciso II do
mesmo artigo, que trata da nulidade formal. Com isso, falou, ainda que não expressamente, que
ocorreu nulidade material.
O recurso especial da Fazenda Nacional, sob a minha ótica, tem dois objetos:
que, por descumprimento do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, a nulidade do ADE seja de ordem
formal e que a nulidade dos autos de infração também seja de ordem formal.
O paradigma declarou que a nulidade dos autos de infração por
descumprimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96 é de ordem formal.
Assim, não é possível conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional em
relação a um de seus objetos, qual seja: a natureza da nulidade do ADE, por descumprimento
do art. 32 da Lei nº 9.430/96, pois não há paradigma para essa matéria.
Para a segunda parte, o segundo objeto: a natureza da nulidade dos autos de
infração, por descumprimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96; em tese, seria caso de
conhecimento, mas há um fato específico desse processo que impede o conhecimento também
dessa parte.
É que o recorrido foi expresso em dizer que o ADE não poderá mais ser
refeito, e mais, a imprudência daquela decisão chegou a dizer que outro ADE foi emitido (na
fase de diligência da DRJ).
Assim, entendo que estas particularidades (fatos relevantes) impedem que a
decisão do paradigma seja aplicável ao caso do recorrido; pois, no paradigma, haverá novo
ADE (ainda que surja depois uma discussão sobre decadência, ou não, do direito de fazêlo), já
no recorrido não poderá haver um novo ADE (pois a decisão do CARF, ao declarar sua
nulidade, obstou a produção de um novo ADE e colocou a trava da decadência natureza
material inclusive para o ADE). Quanto a isso a PGFN não se insurgiu.
Veja bem, se a decisão do recorrido tivesse parado apenas em declarar que o
ADE é absolutamente nulo, haveria a configuração de divergência, pois tanto recorrido quanto
paradigma partiriam para a emissão de um novo ADE. Num caso haveria autos de infração sem
ADE e em outro haveria autos de infração com ADE absolutamente nulo (ou inexistente). O
problema surgiu quando o recorrido disse que o ADE não poderia mais ser repetido, que já o
tinha sido em fase de diligência da DRJ e que foi fulminado pela decadência, em resumo, que
essa nulidade do ADE é material.
Assim, não é possível, no caso, darse a mesma solução do paradigma ao
recorrido, não sendo caso de conhecimento dessa segunda parte por ausência de "similitude
Fl. 1629DF CARF MF
Processo nº 19515.002684/200959
Acórdão n.º 9101002.485
CSRFT1
Fl. 1.609
20
fática" (e que os fatos são relevantes e não irrelevantes, como se defende em alguns casos que
se pretende aplicar essa expressão).
Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Redator designado
Fl. 1630DF CARF MF
1.0
IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
2021-10-08T01:09:55Z
201004
1ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 -DECADÊNCIA
A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada.
IRPJ - LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR -
TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS
Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados.
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL
Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial do Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003 (art. 46 da MP 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo metido da equivalência patrimonial exigirá que antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência.
CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.
Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL
Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
16327.001346/2006-86
5634802
2021-03-05T00:00:00Z
1202-000.273
Decisao_16327001346200686.pdf
Valeria Cabaral Géo Verçoza
16327001346200686_5634802.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os membros do colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento ao recurso: por maioria de votos quanto aos itens 1 e 2 do auto de infração de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo; e, por unanimidade de votos quanto ao item 3 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
2010-04-06T00:00:00Z
6497745
2010
2021-10-08T10:52:32.431Z
N
1713048689170186240
Metadados => date: 2010-08-17T14:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:13Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:13Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a8c5eb13-47a8-4f95-baa6-8b5bb8717fd0; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:13Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:13Z; created: 2010-08-17T14:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:13Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:13Z | Conteúdo =>
SI-C2T2
F1.1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
-
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
I.- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n° 16327.001346/2006-86
Recurso n° 165.047 Voluntário
Acórdão n° 1202-00.273 — 2" Câmara / 2' Turma Ordinária
Sessão de 06 de abril de 2010
Matéria IRPJ e outro
Recorrente Participações Morro Vermelho
Recorrida 4a Turma DRJ/FOR
•
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 -DECADÊNCIA
A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de
lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no
exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a
disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa
controlada.
IRPJ - LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR -
TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS
Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo
25 da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para
reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras
em que foram apurados.
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL
Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do
veto parcial do Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003 (art. 46 da MP
135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior
avaliados pelo metido da equivalência patrimonial exigirá que antes, seja
editada norma legal prevendo tal incidência.
CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.
Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa
jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando
a data da ocorrência do fato gerador, mas tão-somente, deslocou o momento
em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no
caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação
Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 2
da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1°
de outubro de 1999.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL
Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto
de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim,
a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado
quanto às matérias decorrentes.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do coleg,iado, preliminarmente, por unanimidade de
votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento ao recurso: por maioria de
votos quanto aos itens 1 e 2 do auto de infração de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Carlos Alberto
Donassolo; e, por unanimidade de votos quanto ao item 3 do auto de infração, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
(19 fá
ORLAN JOSE Ge • ALVES BUENO - Vice Presidente em exercício
VALÉRIA CABRAL GÉO VERCOZA - Relatora
EDITADO EM: 0 8 JIJL 2n
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Jose
Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma em exercício da Presidência), Carlos Alberto
Donassolo, João Bellini Junior (Suplente Conyocado), Décio de Lima Jardim (Suplemente
Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza. Ausente
justificadamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
2
Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 3
Relatório
Adoto o relatório de 1'. Instância por bem resumir os fatos em questão:
A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude de falta de
recolhimento de IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2001 e 2002, decorrente da
ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de
lucros auferidos no exterior e disponibilizados por suas filiais, sucursais, coligadas
ou controladas, tudo conforme Termo de Verificação Piscai às fls. 503/513.
Da descrição dos fatos às fls. 484/485 e 492/493 e demonstrativos de fls.
478/482 e 486/489, constata-se que o autuante constituiu o crédito tributário no valor
de R$ 14.643.780,03, sendo R$ 13.529.953,84 de IRPJ e R$ 1.113.826,19 de CSLL.
A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 484/485 e 492/493.
Devidamente cientificada em 04/09/2006, conforme declaração firmada no
próprio corpo dos autos de infração às fls. 483 e 491, a interessada apresentou em
04/10/2006 a impugnação de fls. 519/550, na qual alegou, em síntese, o seguinte:
Preliminarmente, aduz que parte do auto de infração não deve prosperar, pois
engloba períodos em que já se operou a decadência. Isso porque a fiscalização
admititu que as diferenças apuradas em cada ano (1996 a 2000) teriam que ser
adicionadas em 31/12/2002, data da disponibilização compulsória de que trata o art.
74 da Medida Provisória n° 2.158/2001, e não em cada período de apuração do IRPJ
e da CSLL, como feito pela impugnante. Assim, se adotasse o regime de
competência, a autoridade fiscal não mais poderia efetuar o lançamento referente aos
anos-calendário de 1996 a 2000, haja vista a ocorrência da decadência, nos termos
do artigo 150, §4°, do CTN. Em socorro à sua tese, colaciona jurisprudência do
Conselho de Contribuintes.
No mérito, após descrever o procedimento por ela adotado na contabilização
dos lucros apurados pelas investidas CCOL e SIL, afirma que a fiscalização cometeu
dois equívocos que resultaram na lavratura dos autos de infração para os fatos
geradores ocorridos em 31/12/2001: "1°) Deduziu que os lucros auferidos pelas
investidas no exterior nos anos de 1996 a 2000 deveriam ser recalculados à TAXA
DE CÂMBIO do dia em que ocorreu o fato gerador (31/12/2001); 2°) Considerou
tributáveis as VARIAÇÕES CAMBIAIS calculadas sobre os valores dos lucros
apurados no exterior entre 1996 e 2000."
Ao aplicar a regra insculpida no art. 143 do CTN para a adoção da taxa de
câmbio a ser utilizada na conversão de US$ para Reais, a fiscalização,
indevidamente, deixou de aplicar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.249/95, que
é regra específica para o caso de que se cuida. Assim, deveria ter utilizado as taxas
de câmbio vigentes no final de cada período de apuração dos tributos e não aquela
vigente em 31/12/2001, data da disponibilização compulsória dos lucros. Traz
excerto doutrinário que corroboraria o seu entendimento.
Em relação à tributação das variações cambiais sobre investimentos em
sociedades sediadas no exterior, aduz que a exigência fiscal foi efetuada sem amparo
em qualquer disposição legal, já que os diplomas legais ou mesmo os dispositivos do
Regulamento do Imposto de Renda referidos no Auto de Infração não contemplam
6) 3
Processo o° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão o.° 1202-00.273 Fl. 4
qualquer determinação no sentido de que o valor da variação cambial de
investimentos no exterior seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da
• base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pelo contrário, a prova inequívoca de que a
legislação do imposto de renda e da CSLL em vigor em 2001 não previa tal
tributação reside no fato de que o Projeto de Lei de Conversão n° 30/2003, originário
da MP n° 135/03 que deu origem à Lei n° 10.833/2003, teve seu art. 46 vetado pelo
Pres. da República em 29 de dezembro de 2003, cujo dispositivo tinha por objetivo,.
justamente, instituir a tributação da variação cambial do investimento no exterior
avaliado pela equivalência patrimonial como receita ou despesa financeira; que tal
veto deu-se por receio do Ministério da Fazenda, tendo em vista que os contribuintes
poderiam pretender aplicar a norma já em 2003, o que não seria conveniente haja
vista que naquele ano a variação cambial foi negativa na ordem de 15%; que
efetivamente não existia no ano 2001 qualquer previsão legal no sentido de que
fosse tributada a variação cambial de investimentos no exterior, sendo o Auto de
Infração lavrado quanto a esta suposta infração manifestamente improcedente. Tal
pretensão da fiscalização também discrepa totalmente do entendimento esposado em
soluções de consulta da SRRF/9 a Região Fiscal (n.° 54 e 55, de 07/04/2003) e
SRRF/2a Região Fiscal (n° 46, de 10/11/2003) e em acórdãos do Conselho de
Contribuintes.
Especificamente em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2002,
prossegue sua exposição alegando o seguinte:
1°) O Item 002 do AI de IRPJ tem relação direta com o discutido
anteriormente, ou seja, a tributação das variações cambiais sobre investimentos em
sociedades sediadas no exterior foi efetuada ao arrepio da lei, já que não existe
qualquer determinação no sentido de que o valor da variação cambial de
investimentos no exterior seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da
base de cálculo do 1RPJ e da CSLL.
2°) Quanto ao Item 003 do AI, afirma que o art. 7° da IN SRF 213/02, que
fundamentou o referido lançamento, é completamente ilegal, pois além de não estar
consagrado na MP 2.158-35/2001, colide com os demais diplomas legais que regem
a matéria. Aduz, ainda, que o art. 250 do R1R199, arrolado como fundamento para a
autuação, não é aplicável ao caso analisado, porque a fiscalizada cumpriu
exatamente o que reza o art. 389, parágrafo 2°, c/c o art. 247, parágrafo 2°, ambos do
RIR199. Aproveita para renovar todos os seus argumentos no sentido de que as
variações cambiais de investimentos no exterior não são tributáveis.
Em socorro à sua tese, colaciona trabalho de autoria da Dra. Marilene Talarico
Martins Rodrigues acerca dos limites da legalidade tributária.
Em 09/11/2006, a impugnante traz aos autos razões aditivas à sua impugnação
(fls. 566/574), relacionadas à ilegalidade do Art. 74 da MP . n° 2.158-35/2001 quanto
à tributação do IRPJ e da CSLL, à violação pela referida norma legal ao princípio da
irretroatividade insculpido no Art. 105 da CF/88 e à não incidência da CSLL sobre
lucros auferidos nos anos calendário de 1996 a 2000, tendo em vista que antes da
MP n° 2.158-35/2001 não existia dispositivo legal que determinasse tal tributação.
Requer, ao final, seja declarada a nulidade dos autos de infração ou a total
improcedência do lançamento.
Convém esclarecer que a competência para julgamento do presente processo
foi transferida para a DRJ/Fortaleza, conforme Portaria SRF n° 75, de 17 de janeiro r,
de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18/01/2007.
,
• 4-, 4
Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 5
A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, em
27 de fevereiro de 2007, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento,
mantendo o crédito tributário exigido.
O acórdão restou assim ementado:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR.
DECADÊNCIA.
A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na
hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por filiais,
sucursais, coligadas ou controladas sediados no exterior, deve
levar em consideração a data em que se considera ocorrida a
disponibilização (data do fato gerador), e não a data do
auferimento dos lucros pela empresa controlada.
TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCROS
DISPONIBILIZ4DOS POR FILIAIS, SUCURSAIS, COLIGADAS
OU CONTROLADAS NO EXTERIOR. DATA DO FATO
GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
A data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde
com a data do auferimento do lucro, sendo assim, na apuração
da exigência fiscal, aplica-se a legislação vigente à época da
disponibilizaçã o dos lucros.
-DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO
APLICÁVEL.
Inexistindo disposição de lei em contrário, a conversão para
reais deve ser feita pela taxa de câmbio da data da
disponibilização dos lucros auferidos no exterior, fato gerador
da obrigação tributária.
NORMAS JURÍDICAS. ILEGALIDADE.
À esfera administrativa não cabe apreciar questões acerca de
ilegalidade de normas jurídicas, competência exclusiva do Poder
Judiciário. Por sua vez, o julgador deve observar o disposto no
art. 116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento
da SRF expresso em atos normativos.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002 •
AUTOS REFLEXOS. CSLL.
•
Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação
ao lançamento matriz, devido à estreita relação de causa e efeito
existente entre eles.
5
Processo n° 16327.001346/2006-86 51-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 6
A fundamentação do voto condutor da decisão de 1'. Instância pode ser
•resumida como segue:
1) quanto à decadência alegada pela contribuinte, a autoridade julgadora
assim se manifestou:
... aplicando-se aos anos calendário de 1996 e 1997, o disposto no artigo 25 da
Lei n° 9.249/95, c/c o artigo 2° da IN SRF n° 38/96, verifica-se que, ao contrário do
que entende a impugnante, não houve, nesses períodos, a ocorrência do fato gerador
do IRPJ ou da CSLL, e, conseqüentemente, não houve a alegada decadência relativa
a tais períodos. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na
hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada
sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida
a disponibilização (data do fato gerador), e não a data do auferimento dos lucros pela
empresa controlada.
os lucros auferidos a partir de 2002 passaram a ser tributáveis na data do
balanço levantado pela controlada (caput do art. 74, MP 2.158-2001), e os lucros
acumulados ate 31/12/2001, em 31/12/2002, podendo haver antecipação se
disponibilizados antes dessa data ( § único do art. 74).
Portanto, também com relação aos anos-calendário de 1998 a 2000, não houve
a ocorrência do fato gerador do TRPJ ou da CSLL e, conseqüentemente, não houve a
alegada decadência relativa a tais períodos, pelos motivos já explicitados acima.
2) No mérito tem-se os argumentos abaixo descritos:
2.1) Variação cambial — taxa de câmbio aplicável:
A autoridade julgadora considerou que de acordo com o explicitado na IN
SRF n° 38/96 e na Lei n° 9.532/97 a conversão dos valores em moeda estrangeira deve ser feita
na data do fato gerador, que não coincide com a data das demonstrações financeiras da
controlada no exterior em que foram apurados os lucros, mas com a data da sua
disponibilização.
•
E continua:
Assim, nos termos do artigo 143 do CTN, como não existe disposição de lei
em contrário, a conversão para reais deve ser feita na data do fato gerador da
obrigação tributária, ou seja, na data da disponibilização dos lucros auferidos no
exterior.
Considerou, portanto, correta a conversão dos lucros pela taxa de câmbio da
data da disponibilização e não na do dia 31 de dezembro dos anos em que os mesmos foram
auferidos.
2.2) Variações cambiais sobre investimentos em sociedades sediadas no
exterior
Procede a exigência fiscal sobre a diferença apurada, na conversão em moeda
nacional dos lucros auferidos pela contribuinte no exterior, em razão da utilização de
taxa de câmbio em desacordo com a legislação tributária, visto decorrer de express
(17-' \-)
Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 7
disposição legal, não cabendo o tratamento tributário dado ao resultado da
equivalência patrimonial como quer fazer crer a impugnante. Portanto, não há
também qualquer vício no auto de infração decorrente do enquadramento legal
questionado pela defendente.
2.3) Ilegalidade da IN SRF 213/02 e do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 e
violação a principio constitucional.
Justifica a falta de apreciação dos argumentos em razão do que determina o
artigo 7° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 58/2006, que disciplina a constituição das
turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamentô bem como na
Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes que reconhece a própria incompetência para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
2.4) CSLL
Conforme dispõe o art.144 do Código Tributário Nacional:
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
No caso em tela, ocorre o fato gerador pura e simplesmente quando os
rendimentos se tornam disponíveis, hipótese particularmente corroborada pela
legislação que trata dos lucros oriundos do exterior.
Convém frisar que, in casu, as sociedades estrangeiras controladas pela
autuada não são os sujeitos passivos da obrigação tributária e os lucros delas não são
propriamente o objeto do lançamento fiscal, mas sim, respectivamente, a
impugnante, empresa sediada no Brasil, e os lucros por ela auferidos no exterior por
meio de suas controladas. Para a impug,nante, tais lucros vieram a surgir somente
quando se tornaram disponíveis, ainda que gerados anteriormente.
Assim, quando os lucros vieram a se tornar disponíveis, já estava plenamente
em vigor a MP 1.858-6/1999, a norma que previa a incidência da CSLL, visto que a
data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do
auferimento do lucro.
-
Logo, correta é a tributação dos lucros no exterior pela referida contribuição,
para o caso de que se cuida.
Inconformada com a decisão de 1'• Instância, da qual foi intimada em
25/10/2007, apresentou recurso voluntário em 23/11/2007, aduzindo o que segue:
Em primeiro lugar, chama atenção para o fato de que, em sua impugnação
discordou tão somente da tributação dos valores das variações cambiais contabilizadas,
relativas aos lucros auferidos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.
Esclarece que ofereceu espontaneamente à tributação, em 31/12/2001, todos os
valores relativos aos lucros auferidos pelos seus investimentos no exterior, apurados no período de
1996 a 2000, em virtude de os mesmos terem sido incorporados ao capital social das suas investidas,
em 2001, motivo pelo qual a Autuada considerou-os disponibilizados em 31/12/2001, cumprindo assim
integralmente o que determina o § 2°, "b", 4, do art. 1 0 da Lei n°9.532/97.
E continua:
7
Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 8
Sendo assim, é evidente que os valores relativos às variações
cambiais contabilizadas, relativas aos lucros auferidos nos anos-
calendário de 1996 a 2000, ainda que fossem tributáveis, já
tinham sido atingidos pela decadência em 04/09/2006, data em
que foram lavrados os autos de infração ora guerreados.
No tocante à impossibilidade de a fiscalização recalcular os valores de
competência de períodos já decaídos, a recorrente ratificou os argumentos da impugnação.
No mérito abordou os tópicos abaixo elencados:
a) Taxa de câmbio aplicável:
Chama atenção para o fato de que o art. 143 do CTN só seria aplicável, como
decidido pelo órgão julgador de P. Instância, se não houvesse previsão legal dispondo de modo
diferente. Assim, em razão do determinado pela Lei n° 9.249195, artigo 25, § 4°, que estabelece
como taxa de câmbio para conversão dos lucros das controladas no exterior aquela vigente no
dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, a observância do
CTN estaria afastada nessa hipótese.
Afirma que o art. 6°, § 3° da IN SRF n°213/02 ratifica seu entendimento.
b) Variações cambiais
Questiona a qual "expressa disposição legal" os ilustres julgadores a quo se
referiram na decisão recorrida, para argumentar o que segue:
Em verdade, a legislação de regência (art. 389, § 2°, do 12.112J99 e art. 11 da IN
38/96) determina que:
i) os valores das variações cambiais ativas dos investimentos no
exterior não são tributáveis visto inexistir lei que determine a sua
tributação;
ii) as variações cambiais dos lucros auferidos por investidas no exterior
faz parte integrante do resultado da avaliação pelo método da
equivalência patrimonial;
iii) o resultado positivo da equivalência patrimonial dos investimentos no
exterior não é tributável.
Cita ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério
da Fazenda que reforçam seus argumentos.
Reconhece que as soluções de consultas citadas na impugnação realmente só
se aplicam às respectivas partes, mas ressalta que a própria Secretaria da Receita Federal se
manifestou no sentido de que as variações cambiais em tela não são tributáveis.
c) Ilegalidade do art. 7° da IN SRF 213/02
Critica a decisão recorrida que desprezou o texto do art. 389 do RIR199 para
agarrar-se a um entendimento infundado da Administração Tributária esposado no art. 7° da 1N
SRF 213/02.
\\`
'
8 N'S.
Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 9
Questiona: 'se a atividade da autoridade fiscal é vinculada à lei, como
afirma a própria decisão recorrida, como o art. 389 do RIR/99 não foi considerado?"
Cita o art. 389 do RIR199 para demonstrar que a variação cambial não é
tributável. Além disso, cita decisões do 1° Conselho de Contribuintes que reconhecem
ilegalidade de atos administrativos, contrariando a justificativa contida no voto condutor da
decisão de P. Instância.
d) Tributação pela CSLL
A recorrente concorda com os dignos julgadores quando
esclarecem, às fls. 592, que o início da incidência da CSLL sobre
os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior
ocorreu somente quando da vigência da Medida Provisória n°
1.858-6/1999.
---
Por conseguinte, os lucros auferidos por coligadas e controladas
no exterior, nos anos-calendário de 1996 a 1998, não sofrem a
incidência da CSLL, devendo, conseqüentemente, ser cancelada
a respectiva tributação de ofício, por absoluta falta de previsão
e) Tributação reflexa
A recorrente pede aos ilustres Conselheiros que, ao
determinarem o cancelamento dos lançamentos relativos ao
IR13.1 também determinem o cancelamento dos lançamentos
• reflexos, relativos à CSLL.
Ao final requer, preliminarmente, a reforma da decisão recorrida para
declarar a nulidade dos lançamentos de oficio. Ultrapassada, se for o caso, a preliminar, pleiteia
a reforma da decisão recorrida para determinar a total improcedência das exigências
consubstanciadas nos Autos de Infração.
A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 622 a
646 reforçando os argumentos da decisão de 1'. Instância, requerendo a negativa do
provimento do recurso voluntário e a manutenção incólume da decisão de P. Instância.
É o relatório.
d)
-
\
9
Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão n." 1202-00.273 Fl. 10
Voto
Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto
dele tomo conhecimento.
As matérias em litígio tratadas nos autos referem-se à decadência do direito
de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento para a tributação dos lucros apurados em
controlada no exterior, nos anos-calendário de 1996 a 2000, à taxa de câmbio para a conversão
para reais dos montantes de lucros disponibilizados por controlada no exterior, ao tratamento
tributário da variação cambial dos investimentos no exterior em empresas controladas que
utilizam o método da equivalência patrimonial, à impossibilidade de tributação da CSLL para
lucros disponibilizados em 2001 apurados anteriormente a 3111211999.
Decadência
O assunto é recorrente no órgão administrativo de julgamento de 2 a Instância
sendo que a corrente majoritária reconhece que a fixação do termo inicial para a contagem do
prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada
sediada no exterior deve ter como referência a data em que considera ocorrida a sua
disponibilização e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada.
Rejeito a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar
o lançamento, haja vista que o fato gerador do tributo exigido pelo Fisco foi a disponibilização
do lucro no ano de 2001, por meio do aumento de capital.
A legislação tributária vigente à época do levantamento do lucro, 1996 e
1997, previa que a tributação ocorreria na data da apuração do lucro, entretanto, com a
mudança legislativa processada em 1997 por meio da Lei n° 9.532, o momento da incidência
do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi deslocado para a data na qual esse lucro tornou-se
disponível para a empresa controladora.
Assim, não há que falar em decadência quanto aos lucros apurados em 1996 e
1997, quando sua disponibilização aconteceu em 31 de dezembro de 2001 e o lançamento do
IRPJ em 04 de setembro de 2006, portanto, há menos de cinco anos. Apenas para reforçar o
entendimento aqui esposado, cito decisões do extinto 1 0. Conselho de Contribuintes:
JRPJ — TERMO INICIAL — CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL —LUCRO DISPONIBILIZADO NO EXTERIOR
POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR
A fixação do termo inicial para contagem do prazo de
decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados
por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em
consideração a data em que se considera ocorrida a sua
disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela
empresa controlada. (Acórdão 108-09592, Recurso 155413,
C; I
o
Processo n`' 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 11
Processo 16327.001359/2005-74, 8° Câmara, Recorrente:
Marcep Corretagem de Seguros Ltda.)
PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo decadencial se conta
a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o
lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por
controlada no exterior, na data do momento temporal do fato
gerador legalmente eleito.
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — MOMENTO DO
FATO GERADOR — A Lei 9.532/1997 não atuou modificando a
data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou
o seu componente temporal, indicando o momento em que esses
lucros deveriam ser oferecidos à tributação. (Acórdão 101-
96364, Recurso 155699, Processo 16327.002001/2005-69, 1".
Câmara, Recorrente: Thyssen Krupp Metalúrgica Campo Limpo
Ltda.)
DECADÊNCIA - A fixação do termo inicial da contagem do
prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros
disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior,
deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida
a disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela
empresa controlada. (Acórdão 101-96652, Recurso 158959,
Processo 16327.001116/2006-17, 1° Câmara, Recorrente: Banco
Safra S.A)
DECADÊNCIA — DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO
EXTERIOR — FATO GERADOR — ANOS-CALENDÁRIO 1996 E
1997 — A simples apuração de lucros por empresa controlada
situada no exterior não implica, por si só, em disponibilização de
lucros para a controladora no Brasil, condição necessária para
caracterização da ocorrência do fato gerador do IRRI no regime
implantado pelo art. 25 da Lei 9.249/95, nos anos-calendário
1996 e 1997. Descabido falar-se em decadência do direito de
constituir o crédito tributário quando não ocorreu fato gerador.
(Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo
16327.001085/2005-13, 3". Câmara, Recorrente: International
Paper do Brasil Ltda.)
Taxa de Câmbio
•
No que diz respeito à taxa de câmbio a ser aplicada para a conversão para
Reais dos lucros recebidos, razão assiste à recorrente, uma vez que a conversão dos mesmos se
deu pela taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras que apurou os lucros
disponibilizados nos respectivos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 em virtude
do disposto no §4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, consolidado no § 7° do artigo 394 do
RIR/99, assim redigido:
"Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos
no exterior serão computados na determinação do lucro real das
pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de r)
dezembro de cada ano (Lei n° 9.249, de 1995, art. 25).
11
•
Processo ri° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00173 Fl. 12
§ 70 Os lucros a que se referem os §§ 5° e 6° serão convertidos
em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das
demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os
lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n° 9.249, de
1995, art. 25, § 4°)."
Portanto, incabível a exigência fiscal quanto à diferença de aplicação de taxa
de câmbio entre a data da apuração do lucro e a data da sua disponibilização, devendo ser
cancelada a exigência descrita nos itens 1 e 2 dos Autos de Infração, fls. 484 e 492.
A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais) é no sentido de que a taxa de conversão é aquela da data
do balanço em que foi apurado o resultado. Vejamos algumas ementas:
IRPJ — LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO
EXTERIOR — TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA
REAIS — Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz
legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n°9.249/95, os lucros auferidos
no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio,
para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram
apurados. (Acórdão 108-09592, Recurso 155413, Processo
16327.001359/2005-74, 8° Câmara, Recorrente: Marcep
Corretagem de Seguros Ltda.)
LUCROS NO EXTERIOR — TAXA DE CONVERSÃO PARA A
MOEDA NACIONAL — A conversão para a moeda nacional dos
lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve
ser feita pela taxa de câmbio, para venda, do dia das
demonstrações financeiras em que foram apurados. (Acórdão
105-17124, Recurso 157672; Processo 16327.000276/2006-49,
5° Câmara, Recorrente: Duratex Comercial e Exportadora S.A)
CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA
NACIONAL — TAXA DE CÂMBIO — Os lucros auferidos no
exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para
venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido
apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no
exterior. (Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo
16327.001085/2005-13, 3". Câmara, Recorrente: International
Paper do Brasil Ltda)
IRP.I — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO
—A teor do disposto no § 7° do art. 394 do RIR199, que reiterou o
disposto no art. 25, § 4° da Lei 9.249/95, para efeito de
conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser
convertidos pela taxa de câmbio, para venda, dos dias das
demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os
lucros da controlada e coligada. (Acórdão 101-96318, Recurso
153732, Processo 16327.001967/2005-89, 1'. Câmara,
Recorrente: Usina Barra Grande de Lençóis S.A) -
Variação Cambial
A questão da tributação da variação cambial foi brilhantemente analisada
pelo Conselheiro Relator Valmir Sandri ao elaborar o voto condutor da decisão de 2'. Instância
12
NN.
Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 13
no Recurso 153.731 consubstanciado no Acórdão 101-96317, sessão de julgamento realizada
em 13/09/2007. Portanto, peço venha para adotar sua argumentação, a qual passo a transcrever:
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 311/317), a suposta
infração decorreu do fato da contribuinte ter excluído na determinação do lucro real
e 'da base de cálculo da CSLL, os valores relativos ao resultado positivo da
equivalência patrimonial no ano-calendário de 2002, mantido pela r. decisão
recorrida, ao argumento de que a norma disposta no art. 7°. da IN SRF n. 213/2002,
determina a sua tributação, independentemente de ser resultante de lucros apurados
na investida ou decorrente de variação cambial.
Por seu turno, alega a Recorrente que o disposto no § 1°. do art. 7 a . da IN SRF
n. 213/2002, põe-se, à evidência, em conflito com regra regulamentar preexistente,
que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja,
que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve
seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis ao
resultado de tais investimentos, o que implica em permissão para excluí-lo na
apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o disposto no
art. 389, caput e § 1°, do R1R199, e no art. 2°, § 1°., alínea c, inciso 1, da Lei n.
7.689/88.
A propósito do tema, convém proceder à apreciação dos dispositivos que
regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995,
que alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, que dispõe:
"Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos
no exterior serão computados na determinação do lucro real das
pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31
de dezembro de cada ano.
§ I ° omissis
sç 2°. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no
exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão
computados na apuração do lucro real com observância do
seguinte:
1 — as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a
apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus
exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;
II — os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao
lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua
participação acionária, para apuração do lucro real."
A interpretação do comando inserto no caput, conjugada com o disposto no §
2°, item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser
adicionados ao lucro líquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros
auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acionária.
A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação
de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no
dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas
considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da
avaliação de investimentos qualificados de relevantes.
13
Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 14
Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em
sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência
patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tomada obrigatória por
imposição da Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo
248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de
sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses
investimentos. Essa legislação, portanto, dirige-se precipuamente ao interesse dos
sócios, da empresa, e do próprio mercado.
A par disso, para manter íntima coerência com essas disposições de direito
privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento
perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo
Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-lei n° 1.648/78,
sem maior relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de
valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os
Decretos-leis n's 1.598/77, arts. 23 e 33, parágrafo 2°, e 1.648/78, art. 1°, incisos IV
e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do R112/99, aprovado pelo Decreto n°
3.000/99, que prescrevem, verbis:
"Art. 389 — A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por
aumento ou redução no valor de patrimônio liquido dos
investimentos não será computada na determinação do lucro
real". (Decretos-lei les 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1 0,
inciso IV)
"Art. 428 — Não será computado na determinação do lucro real
o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio liquido de
investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por
variação na percentagem de participação do contribuinte no
capital social da coligada ou controlada." (Decreto-Lei n°
1.598/77, art. 33, ,§ 2°, e Decreto-Lei n. 1.648/78, art. 1°, inciso
Essa expressa exclusão de incidência do imposto de renda objetivou
exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta
necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas
contábeis ao campo fiscal.
O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na
empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento
segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos,
de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia
maior transparência das demonstrações financeiras das empresas.
Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e
nesse caso, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim,
identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao
imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por
pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo R1R199, em seu artigo 379,
parágrafo 1°, ad litteram:
"Art. 379 — Ressalvado o disposto no artigo 380 e no .5Ç 10 do
artigo 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa
\.\
\\\ 14
Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 15
jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/77,
arts. 11 e 19, inciso 11).
§ 1 0. Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do
lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem
sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os
distribuíram (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 43, § 2°, alínea
"c", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 70)."
Por seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando
efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do
• investimento, conforme prescreve o parágrafo 1°, do artigo 388, do R11R199, verbis:
Art. 388. omissis
Parágrafo I° - Os lucros ou dividendos distribuídos pela
coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte
como diminuição do valor de patrimônio líquido do
investimento, e não influenciarão as contas de resultado
(Decreto-Lei n°1.598/77, art. 22, parágrafo único)."
Pelo que foi demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação
dos investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação
do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela
controladora sujeitos à incidência desse Imposto, vez que os mesmos são tributados,
por ocasião de sua apuração, na sociedade investida.
Com efeito, o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que introduziu a sistemática de
avaliação de investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a
incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos
investimentos • realizados no País (art. 23, caput), como também daqueles feitos em
sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis:
"Art. 23. omissis
Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do
lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento
ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos
ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades
estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no
País."
Por seu turno, a Lei n° 9.249, de 1995, manteve expressamente a exclusão
desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo
25, sob análise:
"§ 6°. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior,
pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o
tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do
disposto nos §§ 1°, 2° e 3°. "
Nesse sentido, ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo
11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/96, afastou qualquer dúvida
que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão,
esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se
positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação o lucro real, ipsis
litteris:
15
\I
Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 16
"Art.11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior
avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será
computado na determinação do lucro real.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os
resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados
no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele
excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a
ele adicionados, quando da determinação do lucro real."
Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações
introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei
n° 9.249/95, bem como o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/97, que alterou a
citada lei (Lei n° 9.249/95), com vigência a partir de 10 de janeiro de 1998, que o
tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no
exterior manteve-se inalterado tão somente até o advento da MP 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a
rega da disponibilização do lucro no exterior.
Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido
dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o
artigo 70 da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei.
É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por.
intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no
Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização,
para efeito de tributação.
Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a
apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF
n° 213/02, para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado
positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da
Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por
controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a
controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido
apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada
no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31
de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de
disponibilização previstas na legislação em vigor.
Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a
exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado
pela Recorrente.
Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a
parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do
valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os
lucros gerados no exterior.
De fato, essa questão já foi apreciada pela Superintendência da 9' Região
- Fiscal, na solução das Consultas n° 54 e 55, tendo restado esclarecida a contrapartida
de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou
controladas que não funcionem no pais, decorrente da variação cambial, a qual não
será computada na determinação do lucro real.
16
\\"\
Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 17
Esta Câmara também enfrentou a matéria, que foi objeto do Acórdão 101-
94.747, de 2004, conduzido pelo voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira
Franco Júnior, que anotou dever ser excluída da exigência a parcela referente à
variação cambial. No seu voto, destacou o eminente Conselheiro :
"O debate sobre esta assertiva poderia ser acirrado, não fosse o
reconhecimento da própria Receita Federal, como nas Consultas
54 e 55 da 9a Região Fiscal, que possuem a seguinte ementa:
"A contrapartida de ajuste do valor do investimento em
sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não
funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será
computada na determinação do lucro real."
E para por pá de cal na questão, transcrevo texto da mensagem
de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, que,
por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial
de investimentos no exterior:
"MENSAGEM Ir 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § ldo art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei de Conversão rrg 30, de 2003
(MP n° 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e
dá outras providências".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao
seguinte dispositivo:
Art. 46
"Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior
avaliados pelo método da equivalência patrimonial é
considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o
lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço
levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário."
Razão do veto
"Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração
tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em
vigor certamente provocará diversas demandas judiciais,
patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem
o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial
negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que
representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com
controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda
de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta,
comprometendo o equilíbrio fiscal."
Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o
dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
,
17
Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 18
Brasília, 29 de dezembro de 2003."
Se não é despesa, também não pode ser receita."
Ante o acima exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao
presente item para afastar (excluir) da tributação a parcela correspondente à variação
cambial.
As considerações acima aplicam-se ao caso presente, devendo, portanto,
serem excluídos os itens 03 dos respectivos autos de infração (fls. 485 e 492) que se referem à
variação cambial decorrente do resultado da equivalência patrimonial.
Ilegalidade do art. 7° da IN SRF 213/02
Entendo ser aplicável à situação descrita nos autos o artigo 389 do RIR/99,
cuja matriz legal são os Decretos-Lei n° 1.598/77 e n° 1.648/78. Vejamos o dispositivo legal do
Regulamento do Imposto de Renda:
Art. 389 - A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por
aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do
investimento, não será computada na determinação do lucro real
(Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n 2 1.648,
de 1978, art. 12, inciso M.
§12 Não serão computadas na determinação do lucro real as
contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da
amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos
em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não
funcionem no País (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23,
parágrafo único, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 1 2, inciso
IV).
§22 Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior
pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o
tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no
art. 394 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25, §6-9.
Tributação da CSLL
Também em relação à tributação da CSLL adoto a argumentação do
Conselheiro Valmir Sandri esposada no acórdão 101-96317, Recurso 153731, a saber:
Com relação à contribuição social sobre o lucro líquido, é de se
observar que a despeito de se tratar exigência calculada com
base nas mesmas infrações apuradas no âmbito do imposto de
renda da pessoa jurídica (lançamento decorrente), que por mais
das vezes constitui prejulgado ao que foi decidido 730 processo
principal (MV), entendo que no presente caso deve ser afastado
da tributação os lucros auferidos no exterior até a vigência da
MP ri. 1.858-8, de 27.08.99 (atual MP n. 2.158-35/01) -
acrescido de 90 (noventa) dias em vista do prazo nonagesimal
eis que até ali, os lucros, rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no
"
Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda.
\(7-, 18
Processo n° 16327.001346/2006-86 • S1-C2T2
Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 19
Cumpre salientar que várias decisões do Conselho de Contribuintes
reconhecem que não é exigível a CSLL sobre lucros auferidos no exterior até o advento da MP
1.858-6, ou seja, até setembro de 1999. Citamos os seguintes acórdãos:
CSLL — TRIBUTAÇÃO DE LUCROS, RENDIMENTOS E
GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR — Os
lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior
passaram a sofrer incidência da CSLL com o advento do art. 19
da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99. (Acórdão
103-22638, Recurso 149977, Processo 16327.001085/2005-13,
3 a. Câmara, Recorrente: International Paper do Brasil Ltda)
CSLL — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — Tratando-se
de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa
jurídica domiciliada no país, a Lei n°9.532, de 1997, não atuou
modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão-
somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser
oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios
da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da
CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a
partir de 1° de outubro de 1999. ( Acórdão 108-09789, Recurso
158733, Processo 16327.001170/2006-62, 8a. Câmara,
Recorrente: Companhia Agrícola Zillo)
Finalmente, quanto à tributação reflexa da CSLL, tem-se que o decidido no
julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no
dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles
existente.
Por todo o exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de decadência e, no
mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
É como voto.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010
I )
ou (.12 '2"-1',/ Ve7C(.V».9,--
Vaiéria Cabral Géo Verçoza
19
k$: . MINISTÉRIO DA FAZENDA
s'fik1SN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Processo : 16327.001346/2006-86
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se
o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à
Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n°
1202-00.273.
Brasília - DF, em 08 de julho de 2010
José Roierto França
Secretári6 da r Câmara da Primeira Seção
CARF
Ciente, com a observação abaixo:
[ ] Apenas com Ciência
[ ] Com Recurso Especial
[ ] Com Embargos de Declaração
Data da ciência:
Procurador(a) da Fazenda Nacional
1
1.0
Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
2021-10-08T01:09:55Z
201004
1ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não tendo sido demonstrada qualquer contradição no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10380.002651/2004-01
5640736
2021-03-02T00:00:00Z
1302-000.419
Decisao_10380002651200401.pdf
JOÃO FRANCISCO BIANCO
10380002651200401_5640736.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
2010-04-06T00:00:00Z
6506615
2010
2021-10-08T10:52:40.510Z
N
1713048689224712192
Metadados => date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-03T14:16:50Z; Last-Modified: 2012-04-03T14:16:50Z; dcterms:modified: 2012-04-03T14:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:824283a7-7263-42e1-be33-ef472b102594; Last-Save-Date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-03T14:16:50Z; meta:save-date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-03T14:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-03T14:16:50Z; created: 2012-04-03T14:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-03T14:16:50Z | Conteúdo =>
DF CARE NV
.7)411 IÇON
FL 332
SI-TE02
Fl. I
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Proccsso n 10380.002651/2004-01
Recurso n° 159.423 Voluntário
Acórdão n° 1302-00.419 — 2 2 Turma Especial
Sessão de 06 de abril de 2010
Matéria IRPJ
Recorrente Fazenda Nacional
Recorrida Indaid Brasil Aguas Minerais Ltda
•
ASSUNTO: IMPOSTO SO3RE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não tendo s. ido demonstrada qualquer contradição no acórdão, devem os
embargos de declaração ser rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os
embargos de declaração, nos tmaos,-dtri.111-Erroi-,-„,y_gloA, 0&.i te julgado.
eatall MAQUES UNS DE S-TOL adente
tf'`)
110
J AO FRANCISCO BIANCO - Relator
EDITADO EM: ¡I 9 pm, pirin
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques
Lins de Sousa (Presidente de Turma), Icsé de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto
Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casein de Paula Fernandes Júnior, João Francisco
Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadarnente o Conselheiro Leonardo Lobo de
Almeida.
.mplcsso in 03/04;20 ' 2 or ANDREA
Lz.
DF CARFI\IF
Processo n° 10380.002651/2004-01
Acórdão n.° 1802-00.419
Fl. 333
S1-1E02-
Fl. 2
Relatório
Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de
Incentivos Fiscais — PERC que havia sido indeferido pela existência de pendências fiscais em
nome do concibuinte.
A 5a Turma Especial da la Seçlo deste CARP decidiu reconhecer o direito a
revisão do incentivo fiscal, em acórdão assim emmtado:
"PERC — MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE — O momento em que deve ser comprovada a
regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do
beneficio fiscal, a data da apresentacao da DIRRI na qual foi
manifestada a opge:o pela aplica;:iio nos fu4dos de i:iTvestime n to
correspondentes". (aceird:do n. !805-00.050, de 27.05.2009)
Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe agora embargos de declaração
Os 145), sob o argumento de que teria havido contradição no acórdão, ja que a lei e os
precedentes colacionados exigem que e ônus da prova da regularidade fiscal cabe ao
contribuinte e não ao fisco.
E o relatório.
Impresso em 03104/20 :2 por ANDREA FT - 'A \'bt
2
DF CART; MI' FL 334
Processo n° 10380.002651/2004-01
Acórdão n.° 1802-00.419
S1-TE02
Fl. 3
Ytq
o
Voto
Conselheiro João Francisco Biam2o, Relator
Os embargos de declaração interpostos devera ser rejeitados . tendo em vista
que não hi qualquer contradição no acórdão embargado.
Com efeito, no acórdão embargado foi sustentado cjue a prova da
regularidade fiscal — embora ônus do contribuinte - não poderia ser dele exigida fora do
momento em que o direito ao incentivo fiscal é exercido. E esse entendimento está em perfeita
sintonia com a melhor exegese do artigo 60 ,da Lei n. 9069, de 1995, conforme reconhecido por
pacifica jurisprudência deste CARF. Confira-se, por exemplo, o acórdão 195-0096, DOU de
09.03.2009.
Diante do exposto, não tendo sido demonstrada qualquer contradição no
acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010
J do Francisco Bianco
mprç'sso ecn 0 .3/04 12Cil 2 ok-v ANDREA FH-INAN', 7 - 1:3RAN
1.0
6768
6768
6768
126
88
84
74
49
35
29
19
19
18
16
15
14
13
11
442
409
376
367
310
303
298
265
244
198
187
172
155
144
140
792
688
662
570
554
444
426
370
360
346
325
324
266
242
219
715
701
665
617
438
420
372
356
328
313
249
224
176
144
57
6762
6759
6736
6705
6587
6563
6521
6366
6153
6053
5637
5634
5629
5624
5462