Numero do processo: 10680.903087/2019-39

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. Nos termos do art. 226, I, do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 65/1979, o direito ao crédito de IPI sobre bem que não se integra ao produto final pressupõe, cumulativamente: (i) que o bem sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o bem; (ii) que esse consumo seja imediato e integral, e não mero desgaste indireto decorrente do uso continuado de bem de capital; e (iii) que o bem não deva, segundo os princípios contábeis geralmente aceitos, ser classificado no ativo permanente/imobilizado. PARTES, PEÇAS E FERRAMENTAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTATO FÍSICO COM O PRODUTO. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. O contato físico do bem com o produto em fabricação e o consequente desgaste não bastam, por si sós, para caracterizar produto intermediário quando o bem constituir parte, peça, acessório ou ferramenta de máquina, equipamento ou instalação industrial, hipótese em que o desgaste é indireto — próprio da manutenção do bem de capital — e não consumo imediato e integral de insumo. Inteligência dos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e nº 65/79, reafirmada pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3/2018 e pela Solução de Divergência Cosit nº 4/2018. PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA INDUSTRIAL. INSUMO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA UTILITÁRIO. Aditivos químicos (biocidas, dispersantes e antiincrustantes) aplicados à água de sistemas de resfriamento e de geração de vapor não se caracterizam como produto intermediário quando sua função é preservar a vida útil de equipamentos e instalações — e não promover ação química direta e imediata sobre o produto industrializado —, notadamente quando o próprio contribuinte reconhece que a água tratada não compõe a estrutura do produto e destina-se a preservar a vida útil dos equipamentos. Item admitido pelo próprio contribuinte como sem contato com o produto em elaboração tem a glosa mantida com maior razão. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP Nº 1.075.508/SC (TEMA 168/STJ). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A tese firmada em recurso repetitivo — a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI (Tema 168/STJ; Súmula 495/STJ) — é de aplicação obrigatória pelos colegiados do CARF, nos termos do art. 99 do RICARF. Precedentes judiciais não submetidos ao rito dos recursos repetitivos possuem eficácia apenas inter partes e não vinculam a Administração Tributária (art. 506 do CPC/2015). CRÉDITO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS BICOS DE CORTE, DISCOS E DELTA MONOLÍTICO. INCORPORAÇÃO E/OU DESGASTE DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONTABILIZAÇÃO NO ATIVO. CRÉDITO CONCEDIDO. Bicos de corte, discos e delta monolítico constituem produtos intermediários que, embora não se incorporem ao produto final ou não mantenham contato direto durante o processo industrial, sofrem desgaste imediato durante o processo produtivo. Por essa razão, enquadram-se como produtos intermediários capazes de gerar crédito de IPI, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.075.508/SC-RR. Tais produtos, ainda, não se encontram contabilizados no ativo imobilizado, justamente em razão de sua reduzida vida útil, inferior a 12 meses, sendo consumidos e substituídos periodicamente em decorrência do próprio processo de industrialização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza nulidade por ausência de motivação quando o Termo de Verificação Fiscal explicita os critérios jurídicos gerais adotados para a glosa e organiza os itens glosados em anexos temáticos e discriminados, sobretudo quando o próprio contribuinte revela, em sua peça de defesa, compreensão exata da motivação ao contestar, item a item, cada uma das glosas. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não configura cerceamento do direito de defesa (Súmula CARF nº 163, vinculante). No caso concreto, a controvérsia sobre a natureza jurídica dos bens glosados — à luz de fatos incontroversos e minuciosamente descritos pelo próprio contribuinte — é de natureza eminentemente jurídica (qualificação legal), e não técnica, o que torna prescindível a produção de prova pericial.

Numero da decisão: 3102-004.330

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial; e ii) por voto de qualidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre bicos de corte, disco e delta monolítico. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator) e Fábio Kirzner Ejchel. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa sobre rolos e roletes. Designada a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa para redigir o voto vencedor Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

Numero do processo: 11000.729071/2021-47

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2019 a 31/12/2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. DADOS OFICIAIS DO DETRAN/RS. ELEMENTO PROBATÓRIO EXTERNO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA DA RECORRENTE. Os dados fornecidos pelo DETRAN/RS, confrontados com os valores declarados no PGDAS-D e com o Livro de Apuração do ISS, constituem elemento externo, oficial e objetivo de verificação fiscal, apto a subsidiar a constatação de omissão de receitas quando evidenciam diferenças expressivas, reiteradas e não afastadas por documentação específica da contribuinte. Diante de omissão verificada em todos os 36 meses fiscalizados, em percentual anual entre 24% e 37,63%, competia à Recorrente demonstrar, de forma individualizada e documentalmente comprovada, quais valores decorreriam de descontos, cancelamentos, bonificações, defasagem temporal ou serviços prestados por terceiros, ônus do qual não se desincumbiu. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEFASAGEM TEMPORAL NÃO DEMONSTRADA. A alegação de defasagem temporal entre contratação, emissão de nota fiscal e efetiva prestação dos serviços não afasta a conclusão fiscal quando desacompanhada de conciliação documental específica. A opção da Recorrente pelo regime de competência enfraquece a tese defensiva, pois a receita de prestação de serviços deve ser reconhecida no momento da efetiva prestação do serviço, e não do recebimento ou da emissão do documento fiscal. SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. PERCENTUAL DE 5% REPASSADO OU RETIDO PELO DETRAN/RS. INDEDUTIBILIDADE. O percentual de 5% retido ou repassado ao DETRAN/RS sobre os serviços próprios prestados pelo CFC não pode ser excluído da base de cálculo do Simples Nacional. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, sendo vedada a dedução de custos, despesas operacionais ou valores repassados a terceiros, ainda que decorrentes de obrigação regulatória. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRÁTICA REITERADA. ARTS. 26, I, 29, V E XI, § 9º, E 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXCLUSÃO CABÍVEL.Demonstrada a omissão reiterada de receitas em todos os períodos fiscalizados e a ausência de emissão ou escrituração dos documentos fiscais correspondentes, reforçada pela correspondência entre os valores do PGDAS-D e do Livro de Apuração do ISS, ambos inferiores às receitas estimadas a partir dos dados do DETRAN/RS, restam configuradas as hipóteses de exclusão de ofício previstas nos incisos V e XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Trata-se de fundamentos normativos distintos, extraídos do mesmo conjunto probatório, aptos a sustentar a exclusão no caso concreto.

Numero da decisão: 1102-002.110

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que dava provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 15586.720136/2019-91

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE O art. 47 do RICARF prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de vinculação de processos por conexão. O art. 87 do RICARF limita-se a disciplinar a forma de distribuição interna dos processos no âmbito do Conselho, não impondo sobrestamento ou julgamento conjunto. Inexistindo matéria prejudicial, não há previsão no RICARF ou no Processo Administrativo Fiscal que condicione o julgamento de um feito ao desfecho de outro supostamente conexo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF N° 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na declaração de ajuste anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

Numero da decisão: 2101-003.941

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos acerca da razoabilidade e multa confiscatória; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de mérito de decadência e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior

Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Numero do processo: 11020.908465/2012-31

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.

Numero da decisão: 3101-005.079

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 10120.723391/2014-35

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3101-000.741

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 12420.003441/2019-10

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. EMPREITADA NA MODALIDADE TOTAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. O percentual de 8% aplica-se às receitas de construção civil apenas quando contratada a empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, incorporados a esta. Não atende ao requisito o contrato que exclui do encargo da contratada parte dos materiais de revestimento e que, além disso, determina o faturamento da compra dos materiais em nome da contratante. DIVERGÊNCIA ECF x DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA PRÓPRIA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A retificação de declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, quando dela resulte redução de tributo, depende da comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Não se desincumbe desse ônus a recorrente que junta notas fiscais de aquisição de materiais em montante incompatível com as obras contratadas e sem qualquer vinculação a cada uma delas. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Admitidos e examinados os documentos apresentados com o recurso voluntário, e sendo eles suficientes para a formação do convencimento, não se justifica a conversão do julgamento em diligência, que não se presta a suprir o ônus probatório do sujeito passivo.

Numero da decisão: 1102-002.160

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 12420.006632/2019-33

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. EMPREITADA NA MODALIDADE TOTAL. EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. O percentual de presunção de 8% alcança as receitas de construção civil contratada por empreitada na modalidade total, assim entendida aquela em que o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à execução da obra, os quais a ela se incorporam. A execução por regime de administração, remunerada por gerenciamento e supervisão, com aquisição de materiais por conta do contratante ou mediante reembolso, sujeita-se ao percentual de 32%. LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE ECF E DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA PRÓPRIA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que alega erro em declaração por ele prestada demonstrá-lo de forma inequívoca, com documentação hábil e correlacionada às receitas oferecidas à tributação. Não comprovada a modalidade contratual que autoriza o percentual reduzido, mantém-se o lançamento fundado na divergência entre os valores informados na ECF e os débitos confessados em DCTF. RECEITAS DE ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO. A aplicação de percentual de presunção por atividade pressupõe a identificação da parcela da receita bruta correspondente a cada uma delas. Não demonstrada a segregação, não há como acolher, nem mesmo parcialmente, a pretensão de redução do percentual.

Numero da decisão: 1102-002.159

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 13888.900987/2018-13

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 PIS. CREDITAMENTO. FARELO DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de farelo de soja (NCM 23.04), produto sujeito à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno, não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. PEDÁGIO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.

Numero da decisão: 3102-003.722

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reversão das glosas referentes aos créditos de insumos utilizados junto a produtores rurais (sistema de parceria). Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.720, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.900971/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10640.734541/2020-13

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional não constitui crédito tributário. Os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN disciplinam o exercício da competência para lançar e não regem a competência para excluir de ofício o optante que incorre em situação impeditiva, a ser exercida na forma dos arts. 29 a 31 da Lei Complementar nº 123/2006. SÚMULAS CARF Nº 72 E Nº 101. ALCANCE. As Súmulas CARF nº 72 e nº 101 fixam critérios de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário e pressupõem lançamento, inexistente neste processo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição do direito de defesa quando o ato de exclusão é praticado por autoridade competente, está motivado por relatório fiscal integralmente juntado aos autos e acompanhado dos documentos que o suportam, e ao contribuinte foram assegurados prazo e acesso integral ao processo eletrônico. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS. ART. 26, II, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. Não aproveita ao contribuinte a alegação de impossibilidade de produzir prova por decurso do prazo de guarda de documentos quando a ação fiscal teve início dentro daquele prazo, os documentos foram então regularmente requisitados e não foram apresentados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROVA INDICIÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Comprovada a unidade de direção, a confusão patrimonial e gerencial e a titularidade formal das quotas por interpostas pessoas, as receitas brutas das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato devem ser somadas para verificação do limite do art. 3º, II, da LC nº 123/2006, cabendo a exclusão de ofício das que dele participam. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA GENÉRICA. A negativa genérica dos fatos apurados, desacompanhada de qualquer elemento de contraprova, não infirma o conjunto probatório reunido pela fiscalização.

Numero da decisão: 1102-002.155

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 13888.900971/2018-01

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PIS. CREDITAMENTO. FARELO DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de farelo de soja (NCM 23.04), produto sujeito à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno, não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. PEDÁGIO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.

Numero da decisão: 3102-003.720

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reversão das glosas referentes aos créditos de insumos utilizados junto a produtores rurais (sistema de parceria). Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (relator) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Redatora Designada Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL