4748190
# Numero do processo: 10183.004238/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.
Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado.
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2102-001.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
ACOLHER os embargos de declaração apresentados, para rerratificar o Acórdão nº 301-34.310, de 28/02/2008, com efeitos infringentes, para não conhecer das matérias preclusas e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, negando provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4745207
# Numero do processo: 10425.900357/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Data do Fato Gerador: 31/10/2004
ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são
dedutiveis do IRPJ ou da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. 0 pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros A. taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito credit6rio quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise
da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4744581
# Numero do processo: 13837.001408/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada, sendo restabelecida a despesa para a qual foi apresentada prova adicional.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.264
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica, no valor de R$ 1.240,00. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado o
Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4748523
# Numero do processo: 13052.000272/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS.
PRECLUSÃO
Por ocasião da impugnação devem ser apresentadas as provas, precluindo o direito do Recorrente de fazê-lo em outro momento processual, admitidas as exceções somente nos casos expressamente previstos no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4745195
# Numero do processo: 10768.015334/2001-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998, 1999
NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
É nula, por cerceamento de defesa, a decisão que afirma que o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza com base em mera dúvida de que a quantificação do crédito apresentada pelo contribuinte esteja errada.
Numero da decisão: 1101-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
ANULAR, por vicio material, a decisão da DRF, que deverá tomar as providências decorrentes da declaração de nulidade e dos pedidos do contribuinte..
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4747208
# Numero do processo: 12670.000928/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
IN CASU. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO APONTADA NO AUTO DE
INFRAÇÃO.
Sendo expressa a confissão, por parte do contribuinte, do equívoco quanto à
dedução de despesas médicas, quando da apresentação da declaração de
ajuste, inclusive apresentando documentos a este respeito, não merece
reparos a decisão recorrida, devendose
manter, pois, quanto ao ponto, o auto
de infração.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS
VALORES APONTADOS EM DIRF.
Não havendo expressa contestação, por parte do contribuinte, da infração
decorrente de omissão de rendimentos percebidos a título de aluguel, referida
matéria deve ser considerada não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto
n.º 70.235/72, devendose
manter o auto de infração, especialmente em
virtude da demonstração do pagamento dos referidos valores por meio de
DIRF.
APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA POR DEPENDENTE APÓS O
INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Com o início do processo administrativo fiscal, descabida a pretensão do
dependente, na forma do art. 147, §1º, do CTN, em apresentar declaração
retificadora, oferecendo à tributação justamente os valores questionados pela
fiscalização no presente auto de infração. Precedentes deste Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À
TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE.
Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados
aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN
15/01, art. 38, §8º.).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.343
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4745247
# Numero do processo: 13826.000197/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Apesar da comprovação do pagamento, por meio de cheque ou de saque com valor e data compatíveis, ser a melhor forma de prova, ela não é a única possível. No caso, o conjunto probatório, composto pelos recibos, declaração da profissional, fichas clínicas, motivação do lançamento, respostas do contribuinte, e pelo valor significativo das receitas auferidas frente às
despesas glosadas, foi suficientemente forte para comprovar a prestação dos serviços e a efetividade do pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira
Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4748522
# Numero do processo: 13002.000083/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.
Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.560,00.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4744756
# Numero do processo: 10820.001660/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Quando a decisão recorrida deixar de apreciar quaisquer argumentos
suscitados pelo contribuinte, ocorre flagrante cerceamento do seu direito de defesa. O cerceamento deste direito, por outro lado, implica na nulidade da decisão assim proferida.
Numero da decisão: 2102-001.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
ANULAR a decisão recorrida, para que outra seja proferida apreciando todas as argumentações do impugnante, notadamente a controvérsia sobre a área de preservação permanente.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4744714
# Numero do processo: 10845.003032/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PENSÃO JUDICIAL E VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO SIMULTÂNEA DA DESPESA DE DEPENDENTE E DA PENSÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DO ALIMENTANTE. DESPESAS DE INSTRUÇÃO E MÉDICAS COM O ALIMENTANDO.
DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF DO ALIMENTANTE DESDE QUE CONSTEM NO TÍTULO JUDICIAL. Deduzida a despesa com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto de renda, referente a determinado filho, inviável deduzir a própria
despesa dele (de dependente), de instrução ou médicas da mesma base, exceto, para estas duas últimas, se constarem especificamente do título ou acordo judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS