4736967
# Numero do processo: 19515.005062/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003,2004
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SISTEMÁTICO. DECADÊNCIA.O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, (Ac. 101-96.636, j. 16/04/2008).
OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA.Valores de vendas insertos nos livros "Razão" e "Registro de Saídas", isoladamente, não transitados por contas contábeis de resultados, caracterizam prova direta de omissão de receitas e subtração do crivo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que tem o lucro como base de cálculo, circunstância não corrigida diante do fato da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) apresentar cifras de receita bruta inferiores àquelas escrituradas. Subsistindo o lançamento principal, na seara do IRPJ, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS).
Numero da decisão: 1102-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência das exigências referentes ao 1º trimestre do ano calendário de 2003, me relação ao IRPJ e CSLL.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4736974
# Numero do processo: 12963.000097/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, PROVA INDICIARIA.
Compete privativamente à autoridade administrativa identificar o sujeito
passivo da obrigação tributaria. A prova indiciaria, para referendar a
identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE, CSLL, PIS/PASEP. COFINS.
Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos
mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se
àqueles a mesma decisão adotada quanto a exigência deste, em razão da
intima relação de causa e efeito que os vincula..
Numero da decisão: 1102-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
4738540
# Numero do processo: 10580.004582/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL.
Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapasse o limite anual fixado em lei.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PROVA. A retificação de declarações prestadas pelas demais pessoas jurídicas sob titularidade do sócio da recorrente, desacompanhada da demonstração do erro em sua escrituração, é insuficiente para desconstituir a causa da exclusão.
EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples pode operar
efeitos retroativos A. data da situação impeditiva, nos casos em que a lei assim prevê.
Numero da decisão: 1101-000.422
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, que dava provimento ao recurso, sendo acompanhado nas conclusões pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fará declaração de voto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente, por afastamento regimental, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), presidindo a Sessão a Conselheira Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta)
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4735996
# Numero do processo: 11610.003135/2001-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
Ementa:
DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à iegra geral do artigo 173, I.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.733
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
declarar de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4737271
# Numero do processo: 19515.002211/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL.
Declarada a nulidade do lançamento por vício de forma, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se, nos termos do art. 173, inciso II do CTN, após cinco anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou por vício formal o lançamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4737915
# Numero do processo: 19647.009069/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DCTF – SIMPLES EXCLUSÃO
Declínio de competência para a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF
Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3101-000.562
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, declinando da competência de julgamento para Primeira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4736351
# Numero do processo: 13808.002429/2001-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Exercício: 1997, 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). MUTUO VULTOSO ORIUNDO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL, O MUTUÁRIO É SÓCIO. REGISTRO COMO DÍVIDA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MUTUÁRIO. ORIGEM DE RECURSO EM FLUXO DE CAIXA QUE APURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MÚTUO.
Para um vultoso mútuo oriundo de pessoa jurídica mutuante da qual o fiscalizado é sócio constar como origem de recurso em fluxo de caixa, não basta que operação esteja registrada na declaração de ajuste anual da pessoa física mutuaria ou mesmo em folhas avulsas da escrituração da pessoa jurídica juntadas aos autos, mas deve o contribuinte efetivamente comprovar o efetivo recebimento dos valores, com, por exemplo, documentação bancária.
APD. DISPÊNDIOS MENSAIS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE, REGISTRO COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA QUE APURA APD.
O contribuinte informou médicos dispêndios como despesas pessoais
mensais à autoridade fiscal, que as considerou corno despesas no fluxo de caixa, com respeito ao principio da lealdade processual que permeia a relação fisco-contribuinte. No curso do contencioso fiscal, o contribuinte renega a confissão, pugnando que tais despesas sejam desconsideradas. Ora, tal pretensão não pode ser acatada, exceto se o contribuinte fizesse prova de que
as despesas seriam desarrazoadas, o que não ocorreu no caso aqui em debate.
LANÇAMENTO DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCABIMENTO DO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 42 DA LEI N° 9,430/96.
A presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos
bancários de origem não comprovada tem balizas no art 42 da Lei n° 9.430/96, entre elas a necessidade da intimação de todos os co-titulares das contas de depósitos autuadas para comprovarem as origens dos depósitos bancários, como requisito para aperfeiçoamento da presunção legal. Tais requisitos não se aplicam â. presunção de omissão de rendimentos decorrentes
dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos
declarados, que tem sede no art. 3º, § 1º (in fine), da Lei n° 7.713/88, essa que foi aplicada ao caso vertente.
APD. SALDOS BANCÁRIOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO INÍCIO DO PERÍODO DO FLUXO DE CAIXA PRETENSAMENTE MINORADOS,. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL QUE DEMONSTRE A INCORREÇÃO DA INFORMAÇÃO
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVE SER CONSIDERADA COMO ORIGEM NO FLUXO DE CAIXA.
As informações bancarias mais modernas devem ser privilegiadas em
detrimento das mais antigas na construção do fluxo de caixa. Se o
contribuinte entende que o saldo da aplicação financeira tomado no inicio do período do fluxo de caixa foi minorado pela informação bancária mais moderna, cabe a ele desconstituir tal prova, na impugnação ou no recurso voluntário, trazendo urna prova definitiva produzida pela instituição financeira, o que não ocorreu no caso vertente, Ademais, deve-se anotar que a
totalidade dos rendimentos das aplicações financeiras deve ser considerada como origem de rendimentos no fluxo de caixa que apura o acréscimo patrimonial a descoberto.
APD. AUSÊNCIA DE ESTOURO DE CAIXA NO MÊS DE AQUISIÇÃO DE BEM,. IMPUTAÇÃO DE NOVA ORIGEM DE RENDIMENTOS NO MÊS DA AQUISIÇÃO DE TAL BEM SOMENTE TEM IMPACTO NA DIMINUIÇÃO GLOBAL DO APD.
Deferido o registro de fonte de rendimentos no mês de aquisição de veiculo, quando em tal mês não houve estouro de caixa, o excesso de recursos decorrente da nova origem somente levara seus efeitos para os meses futuros, não havendo qualquer relevância no mês de aquisiçi7o do bem (veiculo), pois neste não houve estouro de caixa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.912
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto - APD do ano-calendário 1999 em R$ 301.483,77. Vencidas as Conselheiras Acácia Sayuri Wakasugi que reconhecia o saldo inicial da aplicação financeira de R$ 655.377,20 em 31/12/1998 e Vanessa Rodrigues Pereira Domene que também reconhecia o saldo inicial citado e como fonte de recurso o empréstimo de R$ 130.000,00 no APD do ano-calendário 1996. Fez sustentação
oral o Dr. André Félix Ricotta de Oliveira, OAB-SP n°154.201
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4737267
# Numero do processo: 13736.001265/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO.
As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica.
Aplicação de Enunciado de Súmula do CARF: 'A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
4735992
# Numero do processo: 10730.000053/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - !RIPE'
Exercício: 2003
DEDUÇÃO, DESPESAS MÉDICAS.
O direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos
especificados e comprovados, nos termos da legislação em vigor.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.729
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 1.047,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4737989
# Numero do processo: 19647.000815/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ aplicação indevida do coeficiente de determinação do Lucro
Presumido, Comprovado nos autos que a Recorrente presta serviço que não se assemelha a meras consultas médicas, e visa a promoção da saúde. Correta aplicação do Coeficiente do Lucro Presumido..
Numero da decisão: 1102-000.363
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior