4701248
# Numero do processo: 11610.003451/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES - SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE
EXCLUSÃO - ADE.
Desta feita, não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo
impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de
existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais
que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado.
RECURSO ANULADO
Numero da decisão: 391-00.060
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termo do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4706404
# Numero do processo: 13558.000012/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA.
Não pode o contribuinte transferir o ônus da prova à Administração Pública, nem tão pouco deixar de produzir prova sob o argumento de ser dever da Administração Pública.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.040
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4646216
# Numero do processo: 10166.012222/2004-78
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. EFEITOS.
Deverá ser excluída do Simples, com efeitos a partir do ano-calendário subseqüente, a pessoa jurídica que tiver auferido
receita bruta superior ao limite de R$ 1.200.000,00, nos termos
do inciso II do art. 9° e do inciso IV do art. 15 da Lei n°
9.317/1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.057
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4726694
# Numero do processo: 13976.000457/2001-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI POSTERIOR. CTN.
Com o advento da Lei n° 10.684/2003, que alterou a Lei n°
10.034/2000, tomou-se possível a opção pelo Simples de pessoa
jurídica que preste serviços profissionais de professor, dentre os quais se incluem as atividades de ensino de pré-escola e maternal. Em face do princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, "b", do CTN, a opção pelo Simples foi franqueada às pessoas jurídicas que desempenham atividades de creches e pré-escolas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.056
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4641847
# Numero do processo: 10070.001192/2001-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE.
É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
de vício de ilegalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 391-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4695533
# Numero do processo: 11050.000810/00-89
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Em razão da atividade econômica exercida, dentre outras, de construção de edificações, obras de acabamento, ampliação e reformas completas, está vedada a opção da pessoa jurídica ao SIMPLES. Aplicação do disposto no inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317/96, c/c o art. 4º da Lei nº 9.528/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4641572
# Numero do processo: 13819.000538/2003-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Oct 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1103-000.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
9139741
# Numero do processo: 13811.002018/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.030
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4597395
# Numero do processo: 12514.000135/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 17/11/2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA
DIFERENCIADA. A opção pela via judicial por parte do contribuinte
importa em renúncia à esfera administrativa. Deve, no entanto, ser apreciada matéria que não constitua objeto da lide judicial.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, em mandado de segurança, após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo impõe a exigência da multa, segundo o determinado pelo §1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE
CONHECIDA, IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.034
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer
parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar provimento.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4750692
# Numero do processo: 15586.001047/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CARBONATO DE CÁLCIO.
As mercadorias produzidas mediante tratamento mais adiantado do que os indicados no texto da posição 25.21 estão dela manifestamente excluídas. O carbonato de cálcio tem classificação específica na nomenclatura: no gênero (carbonato), é expressamente citado no texto da posição 28.36; a espécie,
carbonato de cálcio, é o próprio texto da subposição 2836.5, sem
desdobramentos. Código NCM 2836.50.00. RGI 1, RGI 3.a, RGI 6 e Nota 1 do Capítulo 25.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS
INSTÂNCIAS.
É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-001.052
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial
provimento ao recurso voluntário, para considerar acertada a classificação dos carbonatos de cálcio adotada pelo contribuinte e determinar o retorno dos autos do processo para apreciação
das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES