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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5117010 #
Numero do processo: 19515.002684/2009-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos embargos de declaração para contestar o próprio mérito da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus prossupostos (dos embargos), não é cabível nessa restrita via recursal.
Numero da decisão: 1103-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
5046979 #
Numero do processo: 19647.003080/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 12/05/2000 a 26/04/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a classificação fiscal da mercadoria foram referendadas pelo Fisco, que só entregou a mercadoria mediante a retirada de amostra e assinatura de termo de responsabilidade. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MERCADORIA CORRETA E SUFICIENTEMENTE. INAPLICABILIDADE DA MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 12. A correta e suficiente descrição da mercadoria importada constante da Declaração de Importação, configura a aplicação do Ato Declaratório Cosit nº 12, afastando a exigência das penalidades ao controle administrativo das importações, previstas no art. 169, inciso I, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro. LIMITAÇÃO DA MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES É APLICADA NA OCORRÊNCIA DE EMBARQUE DE MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA LI. NÃO SENDO APLICADO ÀS OUTRAS MULTAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. A limitação de R$ 5.000,00 prevista no art. 706, § 2º, do Decreto nº 6.759/09, aplica-se a multa prevista no art. 169, inciso III, alínea "b" do Decreto-lei nº 37/66, " embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente". Não sendo aplicada este limite à multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-lei nº 37/66, "importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente". Recurso Voluntário Procedente em Parte
Numero da decisão: 3102-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento para afastar parcialmente a multa por falta de LI, mantida exclusivamente para as declarações n º 04/0319650-1 (adição 002) e 04/0386361-3 (adições 001 e 002). Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Andréa Darzé que davam provimento integral. O Conselheiro Winderley Morais Pereira suscitava diligência e, em segunda votação, aderiu à corrente vencedora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que foi substituído pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
5147182 #
Numero do processo: 10073.003211/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente dados e esclarecimentos complementares de recibos médicos. Nessa hipótese, satisfeita parcialmente as informações requeridas, restabelece-se, igualmente de forma parcial, a dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
5019939 #
Numero do processo: 19515.003760/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar matéria já devidamente equacionada. As alegações de defesa devem ser trazidas desde a impugnação, sob pena de preclusão, não servindo os embargos para possibilitar a apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1103-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir parcialmente os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, ratificando-se o dispositivo do Acórdão nº 1103-00.716/2012. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator, no mérito, pelas conclusões. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
5117062 #
Numero do processo: 10283.720241/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. REDUÇÃO DE 75% DO IMPOSTO DEVIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.199/2001. DIREITO AO BENEFÍCIO SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Deve ser mantido o lançamento fiscal que glosa redução de IRPJ atinente a benefício fiscal discutido judicialmente pelo contribuinte. O lançamento foi feito a partir da verdadeira premissa de que inexistia qualquer ato administrativo ou decisão judicial a autorizar o gozo do benefício, sendo que o sujeito passivo aforou ação de rito ordinário com vistas ao reconhecimento judicial de que faz jus à isenção parcial de que se cuida. Ao ajuizar essa ação, o contribuinte inequivocamente renunciou ao direito de discutir o direito a esse benefício em sede administrativa. JUROS. SELIC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Aline Helena Gagliardo Domingues (OAB/SP nº 202.044). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5034741 #
Numero do processo: 16832.000675/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS FORMAIS PARA SUA VALIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR PRÉVIA. A atividade do lançamento é plenamente vinculada, não podendo se dar de forma diversa ou sem todos os requisitos previstos na legislação. Assim, para validade da presunção de omissão de receitas disposta pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é requisito indispensável que a interessada tenha sido prévia e regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nos créditos bancários glosados.
Numero da decisão: 1101-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5102123 #
Numero do processo: 13054.001503/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO NA REAPURAÇÃO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a exatidão dos cálculos do imposto suplementar na decisão recorrida, essa deve ser mantida na integralidade. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorre da atividade vinculada de lançamento, uma vez constatadas as hipóteses no dispositivo previstas, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
5044767 #
Numero do processo: 13005.900915/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO JUNTO A COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. FUMO EM FOLHA. Após vigência da lei nº.10.865/2004, a qual expressamente prevê no art. 41 que o fumo em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a integrar o campo de incidência do IPI, é devido a apropriação dos créditos do imposto, atendendo assim o princípio da não - cumulatividade. O montante do crédito deve observar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.768
Decisão: Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 30/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Jacques Maurício Veloso e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
5142063 #
Numero do processo: 13767.000055/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DESPACHO. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. Confusão promovida pelo relator, que o levou a transcrever o relatório e o voto de um outro processo em que estava trabalhando, pode ser entendida como um lapso manifesto, em sentido amplo, razão pela qual há que se conhecer de despacho encaminhado pela unidade executora como embargos inominados. ACÓRDÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. SUPRESSÃO. NULIDADE. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, aos atos promovidos pela autoridade autuante durante a fase inquisitória, assim como às razões de defesa suscitadas pela contribuinte contra todas as exigências. Relatório e voto que tratam de matéria diversa da que se encontra em debate nos autos eivam o ato administrativo de nulidade. NOVO JULGAMENTO. Após ciência da decisão que anulou o acórdão eivado de vícios insanáveis, devem os autos retornar para novo julgamento.
Numero da decisão: 1103-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER como embargos inominados (art. 66, Anexo II, Ricarf) o despacho da DRF/Vitória-ES para anular o Acórdão nº 1103-00.064/2009, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
5051697 #
Numero do processo: 15504.016810/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL NA MEDIDA LIMINAR. A existência de depósito judicial no montante integral na medida liminar não é fato impeditivo para a constituição de ofício do crédito tributário. A legislação de regência apenas determina que o lançamento seja formalizado sem a exigência da multa de ofício, em relação ao crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. MULTA DE MORA. MEDIDA LIMINAR COM DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. A existência de depósito judicial no montante integral na medida liminar tem como conseqüência a não incidência da multa de mora. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA