4683285
# Numero do processo: 10880.023930/92-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Rejeita-se a preliminar argüida quando ausente cópia da Declaração de Rendimentos que permitiria a aferição de sua ocorrência.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PERDA DE CAPITAL – Insubsiste a exigência fiscal quando não resultar comprovado que a perda de capital não correspondeu a acervo líquido avaliado a preços de mercado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4745582
# Numero do processo: 17883.000044/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL. LIMITE ANUAL ULTRAPASSADO.
Comprovado nos autos que a receita bruta da contribuinte se originava da prestação de serviços e que a mesma ultrapassou o limite anuaL de R$ 120.000,00, mantém-se o auto de infração que calculou o lucro presumido com o coeficiente de 32% e não de 16% adotado pelo sujeito passivo.
MULTA DE OFÍCIO.NO PERCENTUAL DE 75%. CONFISCO.
É inaplicável às multas o conceito de confisco, o qual é dirigido unicamente aos tributos.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.
Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora aos débitos regularmente formalizados em auto de infração, não pagos no vencimento.
Numero da decisão: 1202-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4748249
# Numero do processo: 13976.000971/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.
A multa por falta de entrega de DCTF é devida quando descaracterizada a alegada inatividade pela constatação de recolhimentos de contribuições previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4747757
# Numero do processo: 10111.000192/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 13/12/2004
Imposto Sobre a Importação II
ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DO BEM.
Em caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos juros e mora e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção do benefício fiscal, somente pode ser feita a pessoa que goze de igual tratamento tributário, assim reconhecida e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3201-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4748253
# Numero do processo: 13976.000975/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.
A multa por falta de entrega de DCTF é não é devida quando os únicos pagamentos localizados nos sistemas eletrônicos da RFB referem-se ao ano-calendário anterior.
Numero da decisão: 1202-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4744364
# Numero do processo: 10850.900986/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de Apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR.
Glosa-se o saldo credor utilizado para compensação via PER/DCOMP se o mesmo saldo foi consumido na compensação dos próprios débitos de IPI de períodos posteriores na composição da escrita fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4747756
# Numero do processo: 13981.000038/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS
Ano-calendário: 2004
A pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em
relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for
suportado pelo vendedor, conforme caso do inciso II, art.
3º, da Lei nº. 10.833/2003.
A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4745576
# Numero do processo: 19515.003265/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Tem-se a omissão de receitas quando constatada a falta de escrituração de valores recebidos.
DECADÊNCIA. O IRPJ, PIS, COFINS e CSLL inserem-se no rol dos
tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS,
COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4745549
# Numero do processo: 16098.000114/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO.
Provado nos autos o recolhimento do tributo pelo valor maior que o devido, considerando que o contribuinte no mês de dezembro realizou a apuração e recolhimento da estimativa utilizando-se
do valor demonstrado em balancete suspensão, o crédito apurado é passível de compensação.
O contribuinte apurou ainda base negativa da CSLL no ano de 2004, o que permite o creditamento do imposto, sob pena de impor ao contribuinte pena severa, visto que ao invés de devedor, este seria credor da Fazenda.
Ainda que considere o pagamento indevido de estimativas de CSLL, por erro do contribuinte, que não foi convertido em saldo negativo, a compensação é direito a ser reconhecido.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
CONHECER do recurso, em NEGAR o pedido de baixa em diligência e no mérito em DAR provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Cuba Neto acompanhou o Relator pelas conclusões. O conselheiro Diniz Raposo e Silva declarou impedido.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4747620
# Numero do processo: 11444.000211/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2004
EXCLUSÃO.
Não podem optar ou permanecer no sistema simplificado as pessoas jurídicas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.
Numero da decisão: 1201-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto