4627556
# Numero do processo: 13609.000341/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por Unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4632774
# Numero do processo: 10830.005120/92-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631251
# Numero do processo: 10580.006372/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1991, 1992
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO DA LIDE — Se, em decorrência de fato superveniente, a contribuinte alega que promoveu a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, cabe ao órgão fazendário competente promover as investigações necessárias para confirmar tal providência, tomando-se imprópria a apreciação das razões trazidas em sede de recurso.
Numero da decisão: 1301-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4632362
# Numero do processo: 10768.033875/89-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE
É nula a decisão de primeira instância que, inobservado o disposto nos artigos 17, 19 e 60 do Decreto nº 70.235/72, silencia sobre o pedido de diligência e/ou perícia inserido na impugnação da Contribuinte.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-00435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, em DECLARAR NULA a Decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4632828
# Numero do processo: 10830.007063/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto e assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632183
# Numero do processo: 10730.003173/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998
PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007- RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4630563
# Numero do processo: 10280.003528/2004-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADA.
Comprovada a homologação do pedido de desistência da respectiva execução
de título executivo judicial, deve ser dado prosseguimento ao processo
administrativo de compensação de créditos e débitos tributários.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4631997
# Numero do processo: 10680.013186/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de
forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF,
deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos
omitidos pelo contribuinte.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO
DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade
da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa
deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua
dedutibilidade.
INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2).
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de
1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n°. 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4632253
# Numero do processo: 10768.004296/93-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se a Lei não fixar prazo à
homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei n.° 5.172/66, art. 150, § 4°).
OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1991, a parcela de Cr$ 893.616.624,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Nilton Pess
4631488
# Numero do processo: 10640.001234/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO
LEGAL
Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas 1
na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a I,
apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de
cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de i
passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em
escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal
é típica do lucro real. i
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO
Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decreto&lei n os 2.445188 e
2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal.
I ,
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL
Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo
ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário
interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração
lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da
tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizadas por
"passivo fictício" e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio
Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento; e excluir a
exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria
Dias Nunes.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira