Numero do processo: 15540.720195/2012-10

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1101-000.082

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, por se tratar de tema em repercussão geral, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga. RELATÓRIO Consta do Termo Complementar à Descrição dos Fatos (proc. fls. 94 a 521), que a ação fiscal teve início por meio de uma seleção interna da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal SAPAC da DRF em Niterói, em razão da expressiva movimentação financeira (R$ 43.180.429,29), no ano-calendário de 2007, confrontada com a receita bruta declarada (R$ 1.722.856,89), configurando assim, um indício de omissão de receita da ordem de R$ 41.457.572,40. No curso da ação fiscal, foi recebida denúncia realizada pelos senhores Antônio da Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte, contra Hugo Cecílio de Carvalho, referente a irregularidades cometidas dentro da empresa DISFRIO ADM. E SERVIÇOS LTDA., com utilização de outras empresas, dentre elas a autuada. Segundo relatou a autoridade fazendária “diversos pontos da denúncia evidenciam fatos que demonstram a existência de confusão patrimonial entre as várias empresas denunciadas, as quais parecem formar um grupo econômico (GRUPO BOIBOM). Há relatos de movimentações de recursos de uma empresa na outra, transações atípicas com cheques, troca de cheques entre empresas, sócios e terceiros, confusão nas despesas com pessoal, utilização de folha de pagamento única para várias empresas, despesas com funcionários que não exercem atividades na empresa, pagamentos de despesas de uma empresa por outra, pagamentos com recursos da empresa de despesas particulares de terceiros etc.”. A SAPAC verificou que referente ao ano-calendário de 2008, DIPJ na modalidade de Lucro Presumido, a autuada declarou receita bruta no montante de R$ 3.858.912,34, em desconformidade com a movimentação financeira apurada por meio da DIMOF-crédito (R$91.152.624,65), e das informações de compras de terceiros (R$ 75.301.188,53). Já no tocante ao ano-calendário de 2009, a DIPJ foi apresentada pelo Lucro Real, com receita bruta declarada (R$ 79.317.943,61), movimentação financeira constante na DIMOF-crédito (R$ 93.689.813,12) e compras declaradas (R$ 74.973.327,84). Desta forma, a ação fiscal que tinha como período de análise apenas o ano-calendário de 2007, foi estendida para alcançar os anos-calendários de 2008 e 2009. Com a extensão da ação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de 10 dias, os extratos bancários do ano de 2008, bem como as fichas de abertura das respectivas contas bancárias, identificando o sujeito passivo, responsáveis e contribuintes solidários. Em resposta o contribuinte apresentou documentos contábeis e fiscais. No entanto, deixou de apresentar os extratos bancários. Desta forma, foi concedido o prazo de 15 dias para tanto. Decorrido o prazo supra, não houve manifestação do contribuinte. Destarte, foi expedido Termo de Reintimação no qual se ressaltou que a não apresentação dos extratos bancários ensejaria a quebra do sigilo bancário. Nesta mesma ocasião, o interessado foi intimado a apresentar alguns esclarecimentos referentes a origem de recursos movimentados em conta corrente junto aos Bancos Bradesco e Unibanco; confirmar a propriedade do imóvel onde se localiza a empresa, devendo identificar as demais firmas ali instaladas; a indicação da pessoa responsável por compras de fornecedores e demais despesas nos anos objeto de fiscalização, assim como quem assinava a contratação e demissão dos funcionários; apresentar cópia dos Relatórios Gerenciais, acompanhados dos Demonstrativos Físicos Financeiros da MJ Lagos, e ou em conjunto, das empresas sediadas no mesmo endereço; informar porque tais Demonstrativos são mensalmente enviados ao Sr. Cláudio Lopes Duarte, uma vez que o mesmo não integra nenhuma sociedade das empresas localizadas e em operação no citado endereço. Além disso, intimou-se ainda o fiscalizado para apresentar os Livros Diário e Razão concernentes ao ano-calendário de 2009, contendo lançamentos dia-a-dia, conforme determina o RIR/99. Primeiramente, em 22/06/2011, o contribuinte efetuou a entrega dos Livros Diário e Razão. Em 11/07/2011, o fiscalizado prestou os seguintes esclarecimentos (proc. fls. 629 a ): A propriedade do imóvel é da firma DISFRIO ADMINISTRAÇÂO E SERVIÇOS LTDA. Noticiou que a empresa está em processo de baixa desde 21/02/2011, portanto, desde março de 2010 não exerce qualquer atividade e que as empresas sediadas no endereço Av. Nelore 200 – Cabo Frio, não possuem nenhuma ligação com a M J Lagos ou sequer são coligadas. Desta forma, entendeu restar afastada qualquer hipótese de fusão. Os cheques de compras e demais despesas, referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009, foram assinados pelos procuradores legais da empresa, Peter Malheiros Maciokas e Mariana Neves Perez. Ademais, a contratação e demissão dos funcionários era feita por Jorge Magno Vasco da Silva. Os relatórios gerenciais da contribuinte eram “enviados mensalmente ao Sr. Cláudio Lopes Duarte e Antônio Silva Duarte isoladamente, pois não havia relatório em conjunto, e tal relatório era de interesse das pessoas citadas”. Os relatórios gerenciais “eram enviados ao Sr. Cláudio Lopes Duarte em razão de o mesmo ser filho do Sr. Antônio Silva Duarte, e por ordem e indicação deste, e o mesmo tem interesses na empresa, por ser sócio capitalista da M J lagos e delegava a seu filho o controle financeiro, ficando por conta do Sr. Antônio Silva Duarte apenas a orientação mercadológica promovendo reuniões mensalmente com os vendedores”. O contribuinte ainda asseverou que solicitou ao banco Unibanco a entrega dos extratos bancários do exercício de 2008, tendo o este estipulado prazo de 20 dias para a entrega. A autoridade fazendária relatou que, em 13/07/2011, foram emitidas Requisições de Informação sobre movimentação financeira – RMF ao Banco Unibanco, “requisitando, além dos extratos de movimentação de conta-corrente, relativos ao ano de 2008, os dados constantes na ficha cadastral do sujeito passivo, e instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta-corrente”. Em 30/08/2011, a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 01, a manifestar-se sobre os diversos pagamentos realizados a terceiros (FOKO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PETER MALHEIROS MACIOKAS), nos anos de 2008 e 2009 (proc. fls. 741). Em resposta, os sócios da contribuinte, Manoel Gonçalves Costa Moreira e Carlos Jorge da Silva Francisco informaram que os pagamentos realizados a favor da empresa GRAU referem-se a distribuição de lucros da fiscalizada, depositados a ordem do Sr. Antônio Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte, que também são donos da MJ Lagos. Ressaltou que “a fiscalizada somente está em nosso nome por problemas de ordem particular dos senhores Antônio Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte, porém, os reais donos são eles”. Referente aos pagamentos feitos ao Sr. Peter Malheiros Maciokas, relatou que “o mesmo era funcionários dos senhores Antônio Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte, e os depósitos eram feitos por ordem dos indigitados senhores”. O Sr. Antônio Silva Duarte, sócio das empresas FOKO e GRAU, foi intimado em 17/08/2011, a prestar esclarecimentos relativos aos pagamentos realizados a tais empresas. Em 01/09/2011, o Sr. Antônio categoricamente afirmou que não tem e nunca teve qualquer relacionamento societário, administrativo, financeiro ou comercial com a empresa M J Lagos. Ressaltou que a afirmação de que recebe relatórios e outros documentos é “absolutamente falsa”. Por fim, informou que encaminhou à Polícia Federal e à Procuradoria Regional da República, os esclarecimentos prestados pela empresa fiscalizada “com o propósito de demonstrar que o(s) sócio(s) de direito e/ou de fato da MJ Lagos está (ão) tentando desviar o foco da presente investigação e assim atrapalhar o alcance da verdade real dos fatos, e também para que seja apurada a ilicitude destas declarações falsas”. Em 02/02/2012, a autoridade fiscalizadora solicitou novamente documentação contábil e fiscal referente aos anos de 2007, 2008 e 2009. O que não foi atendido. Desta forma, foi expedido RMF para o Banco Bradesco. O Banco Bradesco encaminhou os extratos bancários. De posse dos extratos bancário, foi elaborado novo Termo de Intimação Fiscal no qual foram relacionadas as operações a crédito das contas correntes movimentadas nos anos de 2007 e de 2008, para que fosse apurada a origem dos recurso que possibilitaram os referidos depósitos. Foi concedido o prazo de 10 dias para tanto. Foi apurado o montante de R$ 44.455.781,81, correspondente aos depósitos de origem não comprovada, para o período de maio a dezembro de 2007, que deduzido do valor declarado de R$ 1.722.855,63, verificou-se omissão de receita na importância de R$ 42.732.926,18, para o período. Referente ao ano de 2008, apurou-se o total de R$ 91.320.195,55 correspondente aos depósitos de origem não comprovada, que deduzido do valor de R$ 1568.991,15, verificou-se omissão de receita na importância de R$ 89.751.204,40. A autoridade fazendária ressaltou que do montante lançado no Auto de Infração em questão, foram excluídos os valores referentes a estornos, empréstimos, transferências da mesma titularidade, acertos e devoluções de cheque. No que concerne ao ano-calendário de 2009, a fiscalizada apresentou declaração com opção pelo Lucro Real. No entanto, mesmo após diversas intimações não apresentou à Fiscalização os livros contábeis e fiscais, tais como Diário, registro de Inventário, Razão, apuração do Lucro Real, bem como os documentos comprobatórios de seu passivo, e, ainda apresentou elevados saldos de caixa sem registro, bem como se omitiu quanto à entrega dos livros e documentos contábeis e fiscais que permitisse aferir as bases de cálculo dos tributos e contribuições federais devidos, apesar de intimada e reintimada. Desta forma, a fiscalização entendeu ser aplicável o art. 530, I do RIR/99 que dispõe sobre o arbitramento do lucro. Considerou-se para efeito de cálculo a Receita Bruta conhecida, qual seja, aquela composta dos valores verificados pela fiscalização, de conformidade com as importâncias lançadas nas DIPJ, DCTF e DACON. O auditor fiscal ainda relatou que “as denúncias, contra-denúncias e acusações de irregularidades cometidas dentro da Empresa DISFRIO Administração e Serviços Ltda., onde se encontram instaladas várias outras empresa, dentre elas a Empresa M J Lagos Distribuidora de Alimentos Ltda., objeto desta fiscalização, estão formalizadas oficialmente, em Inquérito Policial, procedimento investigatório na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goyatacazes e processo administrativo fiscal. Assim, a autoridade fazendária asseverou que “em face da impossibilidade desta DRF nomear os efetivos integrantes do conluio sem a indispensável ação policial, o fisco remeterá todo o material disponível ao Ministério Público Federal, apara as providencias que o caso requer, dispensada a formalização específica, nos termos do § 3º do art. 3º, da Postaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010”. Por fim, o auditor fiscal afirmou restarem claros os indícios de sonegação e de conluio, bem como crimes contra a ordem tributária. Desta forma, aplicou a multa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua forma qualificada. Em 19/06/2012, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS referente aos anos-calendário de 2007 e 2008 por omissão de receita, e Autos de Infração de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2009, arbitramento do lucro por escrituração falha. A contribuinte apresentou Impugnação em 13/07/2012 (proc. fls. 2963 a 2982). De início a interessada afirmou que a notificação está eivada de nulidade, pois, a despeito do relatado no Auto de Infração como fundamento para o arbitramento do lucro, a empresa possui todos os livros e documentos necessários à fiscalização e os mesmos foram tempestivamente entregues ao fiscal. Ademais, o Termo de Devolução dos Livros e Documentos desmente a afirmação do Auto de Infração que diz que não ter recebido tais livros e documentos. Concluiu que a falta de consideração dos livros e documentos apresentados e os respectivos valores dos impostos já pagos e não deduzidos pelo fiscal e que serviram de amparo para o levantamento efetuado, redundaram em erro da fiscalização. Desta forma, o Auto de Infração encontra-se eivado de nulidade, pois em desacordo com o previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. No que concerne à denúncia realizada pelos senhores Antônio Silva Duarte e Claudio Lopes Duarte em face de Hugo Cecílio de Carvalho, a Impugnante asseverou que os denunciantes na verdade são sócios da empresa BOIBOM Carnes Ltda., e que o imóvel locado pela Impugnante pertence à empresa DISFRIO Administração e Serviços Ltda., de propriedade do Sr. Antônio Silva Duarte. Destarte, a Postulante questionou como os denunciantes alegaram diversas irregularidades cometidas dentro da empresa DISFRIO pelo Sr. Hugo, se tal empresa pertence ao Sr. Antônio Silva Duarte. Concluiu que o Sr. Antônio Silva Duarte é na verdade sócio oculto da firma M J Lagos e responsável pelas irregularidades cometidas, sendo o Sr. Manoel Gonçalves Costa Moreira que consta como sócio da empresa fiscalizada, apenas um “laranja”. Esclareceu por fim, que a denúncia do Sr. Antônio Silva Duarte contra o Sr. Hugo Cecílio de Carvalho “deve-se ao fato de que, Manoel Gonçalves Costa Moreira, casando dos abusos de Antônio Duarte, vendeu uma das empresas que estavam em seu nome (mas que de fato era de Antônio Silva Duarte) para Hugo desencadeando a partir daí dezenas de denúncias, com o fito de prejudicar Hugo”. Ressaltou ainda, que, referente ao envio de Demonstrativos Físicos Financeiros ao Sr. Cláudio Lopes Duarte e Antônio Silva Duarte, isto se dava tendo em vista que estes são os verdadeiros donos (ocultos) da fiscalizada. Ademais, a contribuinte afirmou que também pertencem a estes senhores as empresas FOKO Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. e GRAU Distribuidora de Bebidas Ltda., firmas para as quais era enviado numerário da empresa fiscalizada. Desta forma, requereu o redirecionamento do Auto de Infração para os dois. No mérito, a Impugnante afirmou que a presunção legal a favor do Fisco, resta prejudicada, ante a comprovação da apresentação de todos os livros e documentos ao fiscal. Ademais, entendeu que a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 não é absoluta. Relatou que “é comum contribuintes sacarem valores, utilizarem parcialmente, e depositarem o restante novamente nas mesmas contas, transferirem valores de uma conta para outra, sacarem valores para realizar um negócio qualquer, o qual posteriormente não é concretizado, com o retorno integral dos valores a conta correspondente e etc.” Em seguida, esclareceu que “esses fatos podem justificar, no todo ou em parte, a movimentação bancária não declarada, razão pela qual a fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito bancário como ‘rendimento’, para fins de cobrança do imposto de renda. É necessário comprovar que o depósito não declarado equivale a algum rendimento omitido na respectiva declaração”. Por fim, fez referência à antiga súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ainda levantou como matéria de mérito, a ilicitude da prova obtida por meio da quebra do sigilo bancário. Ressaltou que todos os documentos estavam à disposição da autoridade fiscalizadora, e, no entanto, o fiscal alegou não ter recebido nenhuma explicação, quebrando assim o sigilo bancário da Impugnante sem mandado judicial a respaldá-lo. Ressaltou que a pretensa omissão de receitas imputada à contribuinte é por “divergência entre a receita declarada e os depósitos bancários”, situação esta não descrita no texto legal apontado como infringido. Por fim, a Impugnante afirmou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade fazendária sem autorização judicial. Em 27/08/2012, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente, por unanimidade de votos, a Impugnação (proc. fls. 3037 a 3058). Preliminarmente, o órgão julgador a quo se manifestou sobre a alegação de cerceamento do direito de defesa levantada pela autuada. Em sede de Impugnação, a fiscalizada alegou que efetivamente apresentou os documentos referentes ao ano-calendário de 2009. O Colegiado confirmou a apresentação do Livro Diário. No entanto, ressaltou que tal livro foi escriturado com partidas mensais e não diárias como determina a legislação. A DRJ asseverou ainda que não há que se falar em apresentação dos demais livros e documentos solicitados para o ano-calendário de 2009, pois o Livro Razão apresentado refere-se ao ano-calendário de 2007. Concluiu o órgão julgador que a despeito das diversas intimações, a interessada não apresentou os livros e documentos aptos a conferir de forma clara e indubitável a escrituração da interessada para o ano-calendário de 2009, motivo pelo qual o Fisco realizou a apuração do lucro por meio do arbitramento. Destarte, o colegiado afastou a alegação de cerceamento de defesa. No mérito, a contribuinte questionou a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, afirmando que não seria absoluta, cabendo, sim, apresentação de prova em contrário. A autoridade fazendária alegou que a autuada apresentou apenas justificativas vagas e genéricas para justificar a movimentação financeira investigada durante o procedimento fiscal, pois afirmou ser comum “contribuintes sacarem valores, utilizarem parcialmente e depositarem o restante novamente nas mesmas contas, transferirem valores de uma conta para outra, sacarem valores para realizar um negócio qualquer, o qual posteriormente não é concretizado com o retorno integral dos valores à conta correspondente etc.”. No entanto, A DRJ ressaltou que a Impugnante não trouxe à colação, especificamente, quais casos correspondiam a que lançamentos relativos à sua movimentação bancária. Não individualizou os lançamentos oriundos de suas contas correntes que estariam sendo objeto de exigência, cuja força probante, por meio documental poderiam ser afastados do computo do valor tributável. A contribuinte ainda questionou a atuação do Fisco por não ter descontado os valores relativos aos tributos já recolhidos referente à infração de omissão de receita. O Colegiado relatou que, no caso dos depósitos bancários, não foram segregados quais as receitas estariam declaradas na DIPJ e quais seriam apuradas durante o procedimento fiscal. Ademais, a Turma ainda ressaltou que diferentemente do efetuado no caso do arbitramento, em que os valores já recolhidos foram devidamente descontados no computo das exigências constantes dos Autos de Infração, está correto o cálculo fundado em omissão de receitas por ausência de comprovação da origem dos depósitos. A contribuinte ainda afirmou a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, pois realizado sem respaldo de decisão judicial, o que entendeu motivar a nulidade do procedimento fiscalizatório. A DRJ, fundada no artigo 1º, § 3º, III e artigo 6º, ambos da Lei Complementar nº 105/01, bem como no Decreto nº 3.724/01, artigo 2º, § 5º, artigo 3º, V e artigo 4º, a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independe de autorização judicial. Já quanto às alegações de inconstitucionalidade de tais dispositivos legais, o órgão fazendário ressaltou que não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de dispositivos legais vigente. Por fim, o Colegiado frisou que não houve qualquer manifestação quanto às demais bases da autuação, nem mesmo sobre a aplicação da multa qualificada. Desta forma, tal matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. O Recurso Voluntário foi interposto em 26/09/2012 (proc. fls. 3070 a 3101). Preliminarmente, a Recorrente mais uma vez invocou a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que não se verificou a hipótese levantada para que fosse realizado o arbitramento do lucro, qual seja: não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Ademais, a Postulante afirmou que os valores dos tributos já pagos não foram deduzidos. No mérito, a contribuinte alegou que a presunção legal a favor do Fisco restou prejudicada, ante a apresentação de todos os livros e documentos fiscais. Ressaltou que “a falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros”. Mais uma vez afirmou que algumas atividades consideradas normais da empresa, por si só, justificam a movimentação bancária não declarada. Desta forma, concluiu que a fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito bancário como “rendimento”. Referente à quebra do sigilo bancário, o contribuinte entendeu que deve ser reconhecida a sua ilicitude vez que afronta os direitos individuais do contribuinte fiscalizado. Ademais, ressaltou que todos os documentos foram colocados à disposição da fiscalização. Quanto ao arbitramento do lucro, a Recorrente relatou que segundo entendimento do 1º Conselho de Contribuintes, “os lançamentos contábeis individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registro em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramento do lucro”. Acrescentou que segundo decisão unanime do Conselho Superior de Recursos Fiscal, para que se proceda o arbitramento do lucro, é necessário que o contribuinte seja previamente intimado a providenciar a regularização da escrita, e concluiu que isto não ocorreu no caso em análise. Segundo a Postulante, o lucro arbitrado deve ser determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6%, conforme determina o art. 16 da Lei nº 9.249/2005. Já quanto à aplicação da multa na sua forma qualificada, o Recorrente asseverou que o art. 538 do RIR/99 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96, determina que sendo a iniciativa do arbitramento do Fisco, sobre o imposto de renda será aplicada a multa de ofício de 75%. Ademais, não há nenhum indício de fraude ou conluio, não sendo, portanto, lícita a aplicação da multa em dobro. É o relatório. VOTO

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 13971.005271/2009-62

Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2003 a 15/12/2004 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF.

Numero da decisão: 3403-003.416

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

Numero do processo: 16004.000595/2010-83

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO - ABANDONO DA ESCRITA. Se as irregularidades apontadas pela fiscalização na escrituração contábil do contribuinte não for de monta a tornarem-na imprestável para a apuração do lucro real, não se justifica a alteração do critério adotado pelo contribuinte, resultando em improcedência do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e COFINS). Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.

Numero da decisão: 1301-001.576

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

Nome do relator: VALMIR SANDRI

Numero do processo: 10166.904919/2009-81

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.

Numero da decisão: 1803-002.549

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 10880.910870/2008-40

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.

Numero da decisão: 3803-006.690

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

Numero do processo: 11442.000202/2010-59

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-002.421

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL

Numero do processo: 11050.001268/2004-21

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 DECISÃO JUDICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.

Numero da decisão: 3201-001.836

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Erika Costa Camargos Autran e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente conselheiro Daniel Mariz Gudiño e ausente justificadamente conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo

Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

Numero do processo: 15374.963924/2009-94

Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 3801-003.624

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

Numero do processo: 10675.722507/2012-81

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE IPI. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PROVA. ÓBICE OPOSTO NA ORIGEM AO SOLICITANTE. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. Deve ser afastado o óbice atinente à disponibilidade financeira para a aquisição de veículo com isenção do IPI, na condição de deficiente físico, quando oposta, no órgão de origem, ao solicitante, a possibilidade de demonstrá-la, devendo ser acolhida a comprovação efetuada no recurso voluntário.

Numero da decisão: 3803-006.367

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à comprovação da disponibilidade financeira do recorrente, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da isenção pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

Numero do processo: 10209.000544/2005-10

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACDE) Nº 39. FORMALIDADES NO CUMPRIMENTO. Constatado o desajuste ao regramento estabelecido para os acordos da ALADI, inaplicável a redução de alíquota, devendo a mesma se processar pelo regime normal de tributação. Recurso Especial do Procurador Provido.

Numero da decisão: 9303-003.109

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA