4632048
# Numero do processo: 10680.017985/87-24
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESERVA OCULTA - A glosa de
correção monetária procedida em dois ou mais exercícios contínuos faz surgir reserva oculta de lucro, integrante do patrimônio líquido, a partir do segundo ano e que deverá ser considerada na apuração do devido, atingindo o IRPJ e o PIS/DEDUÇÃO exigidos.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/01-02.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por
maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues que negavam provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4639804
# Numero do processo: 13116.000636/2004-38
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4632165
# Numero do processo: 10730.001482/98-10
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1998
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre
inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência
exclusiva do Poder Judiciário.
PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL.
PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando
conhecimento, as provas não submetidas ao julgamento de
primeira instância, apresentadas somente na fase recursal, sem ter sido demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior, tampouco que se refira ela a
fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou
razões posteriormente trazidos aos autos
Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.482
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Antonio
Carlos Guidoni Filho, que deu provimento ao recurso e determinou o e determinar o retorno dos autos à Câmara recorridas para apreciar as provas trazidas aos autos. Os Conselheiros Maria
Teresa Martínez Lopez,Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4634434
# Numero do processo: 10980.009278/2004-41
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A multa por atraso na entrega de DCTF, relativo a período anterior à edição da Lei 10.426/02, encontra fundamento no artigo 5°, § 3° do Decreto- Lei n° 2.214/84.
Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.210
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4635318
# Numero do processo: 12466.000097/98-11
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
PAF. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Tendo em vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada a nulidade do acórdão, por preterição do direito de defesa.
Processo anulado a partir da ciência da decisão de primeira
instância, inclusive.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.269
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos
retomar a DRF de origem para que os 2 (dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4632525
# Numero do processo: 10820.000927/00-78
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO
DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4638028
# Numero do processo: 10140.003854/2002-77
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4634709
# Numero do processo: 11042.000575/93-15
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.042
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4639147
# Numero do processo: 10950.000133/2007-85
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2003
Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações - DIPJ
A aplicação da multa por atraso independe de notificação prévia, no caso de o sujeito passivo deixar de apresentar a DIPJ no prazo legal.
Denúncia Espontânea Por falta de fundamentação legal, a multa aplicada em decorrência falta de entrega DIPJ no prazo legal não pode ser afastada, amparada na alegação de que houve apresentação voluntária.
Numero da decisão: 1402-000.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4636439
# Numero do processo: 13817.000204/2001-87
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício:
FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco)anos após.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.109
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama