4631809
# Numero do processo: 10680.003132/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631231
# Numero do processo: 10580.004128/99-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas
indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a
Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do
imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual,
independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou
já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela
Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato
Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11 99).
PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de
ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no
curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da
declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por
ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide
com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da
decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628919
# Numero do processo: 16327.001656/2004-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4631559
# Numero do processo: 10650.000269/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, a contagem do prazo decadencial se faz com base no
disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-01092
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada
de oficio pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4632758
# Numero do processo: 10830.004545/99-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4626812
# Numero do processo: 11128.001733/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4632903
# Numero do processo: 10835.000260/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIALI FATURAMENTO : De se reconhecer a
inconstitucionalidade da majoração de aliquotas
promovidas pelas Leis 7.738/89 e 8.147/90, uma vez que já
reiteradamente pronunciadas pelo STF e admitidas pela
Administração Pública.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 108-03615
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, a partir do ano de 1989, excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4632416
# Numero do processo: 10805.000086/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDT') - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, devem ter seus valores preservados até a efetiva restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631519
# Numero do processo: 10640.001819/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO: A
não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos
recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir
que sejam originários de receitas desviadas da tributação
PASSIVO NÃO COMPROVADO: A falta de comprovação do
passivo autoriza presumir que as obrigações foram pagas com
recursos desviados da tributação
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS
OU NÃO COMPROVADOS: Os valores apropriados como custos
ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por
empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu
pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da
adquirente ou seu emprego em obras, estarão sujeitos à glosa,
sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando
restar provado o evidente intuito de fraude
LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no lançamento
principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a
íntima relação de causa e efeito entre eles existente, impondo-se,
por consequência, o seu ajuste
Recurso parcialmente provido — Re-ratificado o Acórdão n°
101-92.613, de 17-03-99.
Numero da decisão: 101-93625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o
Acórdão nr. 101-92.613 de 17.03 99, para corrigir a redação de sua conclusão para
DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$
1.288,39 em 12/94; R$ 97 730,97 em 03/95 e R$ 99.130,37 em 12/95, bem como
ajustar a exigência nos lançamentos decorrentes, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4631526
# Numero do processo: 10640.001964/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decorrência -
Tendo em vista a relação de dependência que o feito decorrente
tem com o principal, no que tange a matéria fática e probatória,
de se anular também o processo decorrente desde a decisão de
primeira instância quando o matriz teve tal destino, por
cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 105-10553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a
fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak