4632145
# Numero do processo: 10730.000031/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1998
IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF
Deixando a Recorrente de comprovar os alegados erros
cometidos nas declarações prestadas ao Fisco, não há como
acolher suas alegações.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.
106 DO CTN.
A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da
Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de
oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem
o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma
mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do
Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4632370
# Numero do processo: 10768.042054/89-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO DO IR - GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS EM
DUPLICIDADE - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que
sustentavam a exigência contida no processo principal, cancela-se o
lançamento efetuado por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630182
# Numero do processo: 10140.000189/94-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE
RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Não
comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos aportados pelo
sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, consideram-se provenientes de
receitas mantidas à margem da escrituração. Admitida a exclusão de
valores comprovadamente provenientes do patrimônio da própria pessoa
jurídica.
IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DA
RECEITA OMITIDA E GLOSAS EM 1.992 - APURAÇÃO SEMESTRAL: Se
a pessoa jurídica adotou a consolidação semestral dos resultados, admitida
pela Portaria MEFP 441/92, a receita omitida e as despesas glosadas no
ano de 1.992 devem ser adicionadas ao resultado do semestre
correspondente, sendo imprópria a tributação mensal, em separado, das
parcelas apuradas pelo Fisco.
COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS -
DECORRÊNCIA: É devida a contribuição da COFINS sobre a receita
omitida, confirmada no âmbito de tributação do IRPJ.
PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEIS 2.445
E 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de
Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução
suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal„ em função da
inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por
sentença definitiva.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base
de 1.989 é indevida a exigência de impbsto de renda com base no art. 8° do
Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que
este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04975
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1)
CANCELAR as exigências do IRPJ do IRF, da Contribuição Social de Lucro e da
Contribuição para o PIS-Faturamento; e 2) reduzir a base de cálculo da COFINS, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631600
# Numero do processo: 10660.001397/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição
ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretosleis
n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo
STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-04411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar
insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630845
# Numero do processo: 10410.000260/94-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 não pode ser aplicada por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração.
Numero da decisão: 104-13841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO
4631773
# Numero do processo: 10680.001674/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984,
do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630462
# Numero do processo: 10235.001273/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIDÃO NEGATIVA — A expedição do documento não impede a
Fazenda Nacional de cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do
contribuinte que venham a ser apuradas.
REAQUISIÇÃO DE ESPONTANIEDADE — É válido o auto de infração
lavrado após sessenta dias do inicio da ação fiscal, se neste interregno o
contribuinte não se valeu do beneficio da espontaneidade readquirida.
Numero da decisão: 105-13145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4630256
# Numero do processo: 10166.002450/96-03
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DEDUÇÃO - Existindo ato
formal de reconhecimento de utilidade pública, admite-se sejam as
doações, -efetivamente comprovadas, feitas à -entidade, deduzidas na
determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na
declaração de ajuste anual. O sujeito passivo não- tem poder
fiscalizatório e, necessariamente, conhecimento contábil para
investigar escrituração contábil da entidade beneficiária, mormente
quando a mesma percebe verba do poder público federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.522
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4632946
# Numero do processo: 10835.003108/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição entre o que consta do voto e da decisão e falta de
fundamentação. Mantida a decisão anterior, negando provimento
ao recurso voluntário.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NEGADOS.
Numero da decisão: 303-30.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuintes, tomar conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4630968
# Numero do processo: 10469.000443/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO -EXERCÍCIO DE 1989 E 1990 - Determinada a prolaçao de novo deisório no lançamento matriz, é de se prolatar por igual novo decisório no decorrente
em conformidade com o que ali for decidido.
Numero da decisão: 103-15.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja
prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire