4635008
# Numero do processo: 11080.004396/97-43
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.901
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4629860
# Numero do processo: 10830.006700/2007-73
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.072
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4632435
# Numero do processo: 10805.001137/00-43
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação.
Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4629638
# Numero do processo: 35570.005721/2006-20
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.014
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4640349
# Numero do processo: 13888.001781/2001-52
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa - Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4636414
# Numero do processo: 13811.001234/00-17
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL
Exercício: 2000
Ementa: ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional.
Publicada em 22/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal,
suspendendo, em parte, o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é
tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até
22/11/2001.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Maria
Helena Cotta Cardozo acompanhou o Relator pelas conclusões, aplicando a tese dos "Sanes + Sanas", contados o pagamento indevido para pleitear a restituição.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4640607
# Numero do processo: 16048.000043/2005-00
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1997
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JÁ INDEFERIDO.
Mantém-se a não homologação de declaração de compensação cujo crédito tenha sido não reconhecido por decisão administrativa definitiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordináfia da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4634290
# Numero do processo: 10980.001360/2005-17
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISAPASEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2000, 01/12/2000 a
31/07/2001, 01/10/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/09/2002,
01/01/2003 a 31/01/2003
PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS.
Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da
Lei n°9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e
do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR,
dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez
por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras,
estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por
conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o
faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de
mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De
conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do
Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores
desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos
normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão
Plenária do STF de forma definitiva.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.640
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Julio César Vieira Gomes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4639354
# Numero do processo: 11065.001614/2005-93
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, incluindo as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN). Por isso, faz-se possível a instituição da DIF por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 71/2001. Por sua vez, as sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35/2001.
MULTA POR NÃO ENTREGA DE DIF-PAPEL IMUNE - VALOR - ART. 57, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.158-35/2001
Aplica-se à hipótese a norma posterior mais benéfica ao contribuinte, qual seja, o inciso II, § 4°, do art. 1°, Lei n° 11.945/2009, que prevê multa não cumulativa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, informações não forem apresentadas da DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação em vigor.
Ressalte-se, por oportuno, que mesmo o art. 57, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 já previa multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, sem previsão de acumulação, soma, ou aumento por atraso ou decurso por tempo. Trata-se de multa simples, aplicável pelo mês-calendário no qual não foi entregue a declaração, a legislação prevê a entrega de DIF em quatro meses: janeiro, abril, julho e outubro.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4637110
# Numero do processo: 13909.000137/2002-52
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . TAXA SELIC.
A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária,
não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de
um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.074
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres