4707977
# Numero do processo: 13628.000001/97-34
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - REGIMENTOS INTERNOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.
A simples indicação de decisões divergentes de outras Câmaras
dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, cujos acórdãos ainda não estejam formalizados
à época da interposição do recurso especial previsto no art. 32,
inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,
assim como no inciso II, do art. 7º, do Regimento da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, não atende ao requisito de
admissibilidade previsto no § 2°, dos mesmos artigos, dos citados
Regimentos.
Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4703409
# Numero do processo: 13063.000124/97-90
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITOS – RESSARCIMENTO - INDICE – Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal. Os valores a serem ressarcidos deve ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/6/1997.
Embargos que são acolhidos para se prestar esclarecimentos
Numero da decisão: CSRF/02-01.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para esclarecer que na atualização monetária do ressarcimento devem ser adotados os índices previstos na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, nos termos do relatório e voto que passariya integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4703119
# Numero do processo: 13048.000090/99-84
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. SERVIÇOS DE
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
0 crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não se incluindo em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique
Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4718642
# Numero do processo: 13830.001054/96-69
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3º, § 2º, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05990
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade: e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4734730
# Numero do processo: 18471.002651/2002-23
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS
Exercício: 1999 a 2002
Ementa: RATEIO DE CUSTOS/DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, no período em que
o contribuinte tenha se submetido à tributação pela sistemática do lucro presumido, não devem ser oferecidos à tributação, nos termos do artigo 521, § 3°, do RIR/99.
Numero da decisão: 9101-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa
Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto) que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4721270
# Numero do processo: 13854.000708/96-69
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4733565
# Numero do processo: 11080.100326/2005-22
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS —
PEDIDO DE REVISÃO — Em prestígio ao princípio da legalidade, na
ausência de nome expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração
Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.
Recurso provido
Numero da decisão: 1101-000.240
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC e determinar que a SRF, por sua autoridade competente, se manifeste sobre o mérito do referido pedido. Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes. - Acórdão nr. 1101-00.240.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4733210
# Numero do processo: 10882.004000/2003-13
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso especial para cancelar o lançamento dos períodos de apuração anteriores a 12/1998. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral
Marcondes Armando e Carlos Alberto de Freitas Barreto
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4709830
# Numero do processo: 13678.000191/2002-69
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.
A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária,
não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento
do montante a ressarcir sem expressa previsão legal.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.497
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4728452
# Numero do processo: 15374.002938/99-42
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursal, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário
Numero da decisão: CSRF/01-04.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Dorival Padovan, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa