4665514
# Numero do processo: 10680.012453/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna. Assim, mantém-se a tributação dos mesmos nos casos em que há torna.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-14.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela de R$1.105.399,83, relativo ao fato ocorrido em abril de 1996, atingido pela decadência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4665528
# Numero do processo: 10680.012584/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA: Consoante o artigo 146, inciso III, “b”, da constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Em que pese a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 45, caput e inciso I, estabelecer, para as contribuições sociais, o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tal determinação é, manifestamente, contrária à regra do Código Tributário Nacional.
LANÇAMENTO REFLEXO - PIS/REPIQUE – EXERCÍCIO: 1992 ANO-BASE 1991 - DECORRÊNCIA - Deve seguir o que foi decidido no processo matriz.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21172
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, bem como, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE ao decidido em relação ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-21.167.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4666480
# Numero do processo: 10711.000871/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: No caso de avaria ou perda de mercadoria importada ao abrigo do benefício de isenção de tributos, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, vez que não há o que indenizar, considerando-se que só se indeniza o que seria devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28693
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4668222
# Numero do processo: 10768.000489/99-79
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos parágrafos 3º e 4º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário
Numero da decisão: CSRF/02-01.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4668143
# Numero do processo: 10746.001347/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS.
Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-34.030
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4668468
# Numero do processo: 10768.006085/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - O lançamento de IRPJ, por configurar modalidade de lançamento por declaração, para efeito de contagem do prazo decadencial, sujeita-se às regras do art. 173 do CTN.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES - DEDUÇÃO DO CUSTO DE SUAS AQUISIÇÕES - CABIMENTO-Na tributação com base no lucro real, mesmo em face de omissão de receitas, provando o contribuinte o custo das ações que, objeto de alienação, provocaram a receita omitida, é cabível, na determinação da matéria tributável, a sua dedução.
COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS DE CARÁTER FINANCEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - A luz da legislação vigente à época dos fatos, a COFINS não incidia sobre resultados financeiros.
ILL - DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS - CABIMENTO - Prevendo o contrato a imediata disponibilização do lucro, é cabível a manutenção do lançamento decorrente, que deve se ajustar ao decidido no processo matriz.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-05941
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Alberto Zouvi, que a acolhiam e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, em relação ao imposto de renda, deduzir da base de cálculo os custos das ações alienadas; ajustar a exigência do ILL, do Pis-Repique e da Contribuição Social ao decidido em relação ao imposto de renda, e excluir a exigência da COFINS.
Nome do relator: Natanael Martins
4663752
# Numero do processo: 10680.002318/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Correa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4623800
# Numero do processo: 10580.007514/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.567
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4622320
# Numero do processo: 10120.001622/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4621215
# Numero do processo: 11831.001554/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto