4755498
# Numero do processo: 10670.000845/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COF1NS. Demonstrada a inexistência do descumprimento
da legislação de regência, bem como o efetivo
adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte,
impõe-se o cancelamento do lançamento de
oficio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4757487
# Numero do processo: 13016.000005/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução_Normativa_entra em_vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.813
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a De Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4754832
# Numero do processo: 10166.001615/88-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal relacionado com a infração, art. 138 do Código Tributário
Nacional. Apresentação de comprovante de recolhimento.
Exclusão da penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Brasília-DF., m 26 de março de 1992.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756227
# Numero do processo: 10850.001947/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Preliminar
a que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional
do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial
Numero da decisão: 203-07.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4755099
# Numero do processo: 10380.000930/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001
IPI. CRÉDITO-PREMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo
art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13617
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757703
# Numero do processo: 13603.000514/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO.
Incabível o crédito básico de IPI referente a partes e peças de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Havendo descentralização na apuração do crédito presumido, somente o estabelecimento que é produtor e exportador faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de
dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo.
MULTA DE OFÍCIO.
A analogia tem lugar quando há ausência de disposição legal expressa. O aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI enseja o não recolhimento deste tributo, hipótese que se subsume à regra do art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido de IPI (PIS/Cofins) apurado descentralizadamente. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, que apresentou declaração de voto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Vieira Costa.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4757740
# Numero do processo: 13609.000078/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO.
A compensação tem efeito de pagamento se efetuada com créditos líquidos e certos. Não ocorrendo nem um nem outro, consoante decisão proferida em processo administrativo especifico para este fim, é de se considerar a obrigação tributária
inadimplida e se lançar as competências em aberto.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-16.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo kelly Alencar
4757909
# Numero do processo: 13702.000845/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX — APROVEITAMENTO - A empresa
titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo,
nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial,
ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto n° 64.833/69, art. 3º, § 2° , "b", mesmo após a sua revogação pelo art. 4º do Decreto s/nº, de 25 de abril de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. CONDORCET REZENDE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4755931
# Numero do processo: 10820.001533/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONAL1DADE DE
LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a
aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.
IRI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI N2 9.311/96.
NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL
PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Norma que permite a utilização de informações bancárias para
fins de apuração e constituição de crédito tributário, por
envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata,
alcançando mesmo fatos pretéritos.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL.
A adoção de prática reiterada de ocultar a ocorrência do fato
gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais
ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude.
MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.
A movimentação de conta bancária ocultada e não-alcançável
por uma singela auditoria fiscal é prática sujeita à multa
majorada.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
FRAUDE. DECADÊNCIA.
A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem
do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4759003
# Numero do processo: 35948.002904/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001
AFERIÇÃO INDIRETA.
Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta.
NULIDADE. AFERIÇÃO.
Os critérios para aferição devem possuir relação com o fato gerador e o quantum devido, sob pena de nulidade.
Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.075
Decisão: ACORDAM os membrOs da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira