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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702450 #
Numero do processo: 13005.000176/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CÁLCULOS. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. Confirmado pelo Fisco, através diligência, estarem corretos os valores apresentados pela Recorrente, resta prejudicada a fundamentação fática da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08074
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4699685 #
Numero do processo: 11128.005412/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ESPONTANEIDADE READIQUIRIDA - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Readiquire a espontaneidade o sujeito passivo submetido a procedimento fiscal não concluído dentro do prazo de 60 dias, previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, reputando-se espontâneo o recolhimento do crédito tributário principal, acrescido dos juros moratórios, realizado durante a ação fiscal, e incabível a cobrança da multa de ofício lançada. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 303-29.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em conhecer a espontaneidade da denúncia feita pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4699096 #
Numero do processo: 11128.000642/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699157 #
Numero do processo: 11128.000777/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPOTRAÇÃO. IPI VINCULADO. I - Prova emprestada. Em se tratando de idêntica mercadoria com mesma descrição, objeto de sucessivas importações do mesmo importador, produzida pelo mesmo fabricante e remetida do exterior pelo mesmo exportador, é legítimo proceder à revisão dos despachos com base no único Laudo de Análise para uma das partidas. Preliminar rejeitada. II - Classificação na TAB/SH. Mercadoria declarada como alcoolato metálico, alcoolato misto (Ti(OBU) 4+ZR(OBU)- butilado de zircônio/titânio, em relação molecular igual a ZR/T-21, para polietileno de alta densidade, nome comercial TYZOR ZT 200, estado físico líquido acondicionamento tambores. Identificada em Laudo de Análise como sendo preparação à base de butilado de zircônio (30%) e butilato de titânio (70%). Código: 3815.90.99 (NCM0 / 3815.90.9900 (NBM). III - Trânsito em julgado das questões não trazidas no recurso voluntário. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto aos tributos e os juros de mora e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às multas na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu BianchiPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e juros de mora e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4700097 #
Numero do processo: 11176.000370/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 - PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NELI/ LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N°4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; IV - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.307
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
4702733 #
Numero do processo: 13016.000114/00-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCECESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Tendo a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestado sobre todos os argumentos, na ordem e conformidade em que trazidos na impugnação, deve sua decisão ser mantida nos moldes em que foi elaborada. GANHOS DE CAPITAL - PERDA NA BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A perda contabilmente apurada na baixa de bens do ativo permanente, que se constitui em perda de capital, é dedutível na apuração do lucro real e da base da contribuição social. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AERONAVE - A exploração de aeronave de propriedade da empresa mediante sua locação, em atividade de táxi aéreo, autoriza a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais de sua manutenção. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AUTOMÓVEIS - A utilização de veículos de propriedade da empresa, quando não provada a sua utilização no transporte de empregados, diretores e clientes, no desempenho de sua atividade própria, não autoriza a dedutibilidade dos gastos de sua manutenção. despesas financeiras - Despesas financeiras incorridas sobre empréstimos contratados e repassados a empresas coligadas, sem ônus, são indedutíveis. Adiantamentos financeiros pagos mediante financiamento de produtos próprios não se revestem da condição de mútuo financeiro. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - O mecanismo de depreciação incentivada, controlado no LALUR, corresponde a titica situação de diferimento diferimento no recolhimento de tributo, devendo se submir ao disposto no art. 6º, § 4º e 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - Classificação Fiscal IPI - Produtos Importados: O mecanismo do incentivo somente se aplica aos produtos expressamente contemplados, diante da classificação procedida no desembaraço aduaneio, se tal classificação não restar invalidada. CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos decorrentes, devem receber os reflexos da decisão quanto ao tributo principal - IRPJ. IRRF - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Benefícios indiretos propiciados aos sócios sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, sobre base de cálculo reajustado, já que considerados atribuídos por seus valores líquidos. TAXA SELIC - A jurisprudência dominante neste Colegiado acolhe a incidência de juros moratórios parametrada pela variação da Taxa Selic. Recurso volutário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada (nulidade da decisão singular) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: i - excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de R$ 66.545,67, R$ 158.878,40 e R$ 135.400,03, nos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999,respectivamente; ii - admitir como dedutivel a perda de capital na alienação de veículos, a saber: R$ 3.426,49 e R$ 11.532,35, nos exercícios financeiros de 1997 e 1999, respectivamente; iii - excluir da tributação a glosa da depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00. 2 - Contribuição Social. ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Fernanda Pinella Arbex, que acolhiam a preliminar argüida. No mérito, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex, Daniel Sahagoff, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro e o segundo excluíam integralmente da base de cálculo da exigência os valores glosados relativos aos automóveis (despesas e perda de capital), bem como admitiam a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; ii - o terceiro admitia a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; iii - o quarto e o quinto, quanto as despesas com avião, admitiam apenas a dedutibilidade da perda de capital; iv - o último dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a glosa da despesa de depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00; v - todos ajustavam a exigência relativa à Contribuição Social aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Defendeu o recorrente o Dr. DILSON GERENT (Advogado OAB N.° 22.484 - Seção Do Estado do Rio Grande do Sul). Sustentou oralmente o Dr. NILTON CÉLIO LOCATELLI (Procurador da Fazenda Nacional).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4698829 #
Numero do processo: 11080.013139/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78077
Decisão: Por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. e II) declinou-se competência para julgamento em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, quanto ao ILL.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4699807 #
Numero do processo: 11128.006549/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA - O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84. A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso. RECURSO VOLUNTÁRIIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.938
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4701276 #
Numero do processo: 11610.007519/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR – SUJEIÇÃO PASSIVA – A usucapião reconhecida judicialmente é prova inequívoca de que a área estava sob a posse mansa e pacífica do sujeito que deveria figurar como contribuinte do ITR na forma do art. 31 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a área usucapida, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4700268 #
Numero do processo: 11516.001147/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O art. 27 do regimento interno dos conselhos de contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21992
Decisão: Por unanimidade de votos ACOLHER em parte os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem para retificar e ratificar a decisão do acórdão nº 103-21.576 de 14/04/2004, no sentido de DAR provimentp parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Jeferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC nº 11.155
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva