4750259
# Numero do processo: 10580.732492/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
INCONSTITUCIONALIDADE.
“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la.
Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção.
IRPF. DECADÊNCIA.
O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da data do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.º 38 deste CARF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-001.563
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4749314
# Numero do processo: 10660.900044/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 junho de 2005 (RE nº 566.621/RS).
DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS.
REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B
e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1801-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
preliminar, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição das Per/Dcomp protocolizadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a apreciação do mérito e apreciação dos créditos pleiteados, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4749354
# Numero do processo: 13819.003644/2003-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.
É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES às pessoas
jurídicas que se dediquem à atividade de administração.
Numero da decisão: 1103-000.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4753121
# Numero do processo: 36514.001572/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos
previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Sumula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.007
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4753386
# Numero do processo: 10380.100018/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Crédito Prêmio: IPI
CREDITO PREMIO IPI - PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990 -
IMPOSSIBILIDADE
O credito prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação
da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando norrnativo
da Resolução n°71/05 do Senado Federal.
Numero da decisão: 3302-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José
Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra e Walber Jose da Silva acompanharam a relatora pelas
conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4750664
# Numero do processo: 10865.001843/2003-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR
DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL LANÇAMENTO LVRADO CONTRA O ESPAÓLIO IMPOSSIBILIDADE.
O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Contudo, para a formação desta presunção de omissão de rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação do titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável) das contas bancárias, a quem cabe, com exclusividade, o ônus probandi.
No caso, em razão do falecimento do titular das contas bancárias em momento anterior ao início da ação fiscal, não pode prosperar o lançamento efetuado contra o espólio com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
4748911
# Numero do processo: 10140.000213/2006-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2002
DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES
As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, que possui legislação própria que o disciplina.
CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES VEDADAS.
A exclusão do SIMPLES, em razão de exercício de atividade impeditiva, retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do tributo não poder ser lançado após o prazo decadencial não atinge os atos administrativos correlatos.
Numero da decisão: 1802-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em
REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4753403
# Numero do processo: 11080.005223/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30.04.2003 •
CANCELAMENTO DE MULTA DE OFICIO - COMPENSAÇÃO -
DECISÃO JUDICIAL
O contribuinte que realiza compensação com autorização judicial não pode
ser penalizado com a aplicação de multa, trata-se de procedimento legal que
deve ser respeitado pelas autoridades administrativas.
LEI COMPLEMENTAR 101/01 - IRRETROATIVIDADE
0 impedimento trazido pela Lei Complementar 101/01, que incluiu o artigo
170-A no Código de Processo Civil - CPC não alcança os processos
judiciais e/ou as decisões judiciais proferidas antes de sua vigência.
Irretroatividade da norma:
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro
Walber José da Silva. 0 Conselheiro Jose Antonio Francisco acompanhou a relatora pelas
conclusões.
Nome do relator: Não Informado
4751879
# Numero do processo: 15374.907590/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano calendário: 1999
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
As normas de regência impedem a apresentação de DIPJ retificadora que implique em mudança no regime de tributação. Inaceitável o direito creditório decorrente de Declaração entregue sob aquelas condições, ainda mais se o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova que justifique a retificação efetuada.
Numero da decisão: 1402-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4750003
# Numero do processo: 10830.004319/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 28/02/1997 a 12/02/2002
PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RE 566.621 - STF.
REPERCUSSÃO GERAL.
Para as ações e pedidos de compensação realizados após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 28/02/1997 a 12/02/2002
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS
Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido, em relação às sociedades simples que se dedicam ao exercício de profissão legalmente regulamentada (medicina).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003
CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE DE LEI. AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-000.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) declarar a prescrição do pedido de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 08/09/2000;
b) em relação aos demais pagamentos, afastar a prescrição e indeferir o pedido de restituição.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos