4634243
# Numero do processo: 10950.001808/97-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DECADÊNCIA — O direito de o fisco constituir o crédito tributário decai após
5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, ou do primeiro dia do exercício seguinte na falta desta. Por conseguinte, quanto ao pedido de retificação de declaração, entendo deva ser dado o mesmo tratamento, ou seja, é aceitável no prazo dos mesmos 5 (cinco anos), a contar da entrega da declaração a ser retificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4637309
# Numero do processo: 13982.000321/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1997 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4636843
# Numero do processo: 13855.001830/2002-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634644
# Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS — Na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes acolhem-se
os embargos de declaração quando presente omissão na apreciação
de parte dos lançamentos constantes dos autos.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - Não contraditadas de forma
a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal.
LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO -
Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida, como previsto no Decreto-Lei n° 1648/78.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito
decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão, visto incorreção na hipótese de incidência e na base de cálculo dos tributos.
PIS/COFINS - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita
mantém-se as exigências relativas a essas contribuições, por
conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 103-21.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 103-21.174, de 18/03/03, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e IRRF, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4637631
# Numero do processo: 16327.001933/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO - RETORNO DE DILIGÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR - INCERTEZA DO LANÇAMENTO
- Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de
diligência fiscal em tomo de documentos apresentados pelo sujeito passivo a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 101-96493
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633680
# Numero do processo: 10880.025459/88-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão
proferida no processo principal estende-se ao
decorrente, na medida em que não há fatos ou
argumentos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 105-12280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4637080
# Numero do processo: 13900.000094/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão
singular, é de se mante-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4637819
# Numero do processo: 19515.000674/2007-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO -No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO -LEGITIMIDADE PASSIVA - Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Policia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
A presunção legal da omissão de rendimentos com suporte em
depósitos e créditos bancários, fundamentada no artigo 42 da Lei
n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere ao contribuinte o ônus da prova em contrário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Constando dos autos a origem dos depósitos efetuados na conta
do Contribuinte mantida no exterior, descaracteriza-se a
presunção com base no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996.
Preliminares rejeitadas.
Decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência relativamente ao ano-calendário de 2001, argüida de oficio pela Relatora, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o total dos depósitos relativos à conta corrente mantida no Merchants Bank, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4636714
# Numero do processo: 13840.000917/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO — O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento
(Decreto 70.235 de 1.972 art. 5°., art. 23 II, Parágrafo 2°. II).
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO — Toma-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235 de 1.972 art. 42,I).
RECURSO INTEMPESTIVO — não se conhece de recurso apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4635570
# Numero do processo: 13405.000376/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer