4683365
# Numero do processo: 10880.026328/88-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE IR FONTE - À falta de argumentos e razões diferenciadas, é de se aplicar no processo decorrente semelhante decisão à prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual.
Numero da decisão: 105-14.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4680426
# Numero do processo: 10865.001512/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PIS. REFIS. DÉBITOS DECLARADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-ESPONTANEIDADE. Débitos declarados no âmbito do REFIS, após o início do procedimento fiscal, não dispensa a multa de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09585
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4679295
# Numero do processo: 10855.002338/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13552
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (relator) e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento quanto aos expurgos inflacionário. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4679608
# Numero do processo: 10855.005947/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
CONFISSÃO.
Tendo o contribuinte em sua peça de impugnação reconhecido
não ter direito à isenção do ITR, não pode o recurso ser provido,
sem prova que invalide a confissão anterior ou demonstre sua
falta de base jurídica ou fática.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.382
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4683000
# Numero do processo: 10880.018792/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Plenamente caracterizado o início da ação fiscal com a solicitação ao Contribuinte para apresentação de documentos específicos, não será cabível a alegação de denúncia espontânea.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08399
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4679645
# Numero do processo: 10860.000224/94-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proíba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais
TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta".
PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4679420
# Numero do processo: 10855.003084/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 15/12/1988
Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de BEFIEX, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da efetiva constatação do descumprimento contratual, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN.
BEFIEX. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ficou constada a falta de recolhimento de Imposto de Importação – II e de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da inadimplência ao Programa BEFIEX, por meio de Termo de Constatação, fls. 31/32, e, principalmente, por meio da citada Portaria n 6, que revogou o benefício, fls. 37.
JUROS E MULTA. Por expressa determinação legal, são devidos os juros e multa, sendo esta originada de descumprimento contratual. Justifica-se ainda a incidência de TR e Selic como decorrência lógica do artigo 161 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33731
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4681426
# Numero do processo: 10880.001135/90-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4679938
# Numero do processo: 10860.002333/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO - A contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76380
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4681132
# Numero do processo: 10875.002944/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04828
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO