4705207
# Numero do processo: 13334.000084/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
À Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuintea, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART registrada no CREA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34908
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4706306
# Numero do processo: 13551.000002/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, o qual determinou a compensação após a liquidação do quantum, e, assim mesmo, com parcelas vincendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4704127
# Numero do processo: 13127.000377/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4705410
# Numero do processo: 13407.000118/96-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL – DESPESA – DEDUTIBILIDADE – FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR – PODER DE POLÍCIA DO TOMADOR – Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticados pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de polícia para fiscalizar a escrituração do prestador, a fim de, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutível a despesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4706808
# Numero do processo: 13603.000173/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04319
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4707990
# Numero do processo: 13628.000124/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - As despesas escrituradas no livro caixa, devidamente comprovadas, serão deduzidas da respectiva receita se conformadas aos requisitos postos na legislação tributária.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4705978
# Numero do processo: 13510.000034/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - ANO: 1999 - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - ATO COOPERATIVO - CARACTERIZAÇÃO - A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um “ato cooperativo” quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Oleskovicz, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz votaram pelas
conclusões. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4703805
# Numero do processo: 13116.001498/2004-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – É vedada às autoridades administrativas, a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho.
MULTA DE OFÍCIO – Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996
JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4704767
# Numero do processo: 13161.000065/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO – REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – Estando a fiscalização devidamente informada, pela revisão sumária da Declaração de Rendimentos, para lavrar auto de infração, não se torna necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimento.
IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO ACEITAÇÃO – O contribuinte autuado, ao alegar erro de fato no preenchimento da sua Declaração como motivo do lançamento, deve, além de apresentar versão retificadora, demonstrar o erro cometido, sob pena de ser mantido o lançamento.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06608
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4704535
# Numero do processo: 13149.000162/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que configurado o erro na elaboração da DITR, cabe a redução do VTN tributado, observando-se, "in casu", como parâmetro mínimo o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05871
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA