4699801
# Numero do processo: 11128.006487/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituir do crédito tributário.
RECURSO DE OFÍCÍO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4703219
# Numero do processo: 13053.000171/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4700283
# Numero do processo: 11516.001224/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. (CTN, arts. 165, I, e 168, I; AD SRF nº 96/1999).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15300
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4700453
# Numero do processo: 11516.002367/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4701575
# Numero do processo: 11618.003389/2004-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4698563
# Numero do processo: 11080.009977/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - Os encargos financeiros pagos a pessoas jurídicas coligadas ou intergadas, quando estipulados em contratos podem ser apropriados como despesas operacionais.
IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - No ano-calendário de 1995, o artigo 4º, inciso I, letra “e”, do Decreto nº 332/91, determinava a correção monetária das contas representativas de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas.
IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA Os dispêndios comprovados com recibos firmados pelos fornecedores de serviços, na forma estabelecida em Contrato de Franquia são dedutíveis para a determinação do lucro tributável.
IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a efetividade dos dispêndios.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EVENTUAIS - Não se admite a apropriação como despesas operacionais de dispêndios contabilizados como prejuízos eventuais, quando não comprovada a natureza da operação. Alegações de que tratar-se-iam de correção monetária passiva de mútuo, sem prova da existência do mútuo, não se prestam para justificar o dispêndio.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o sujeito passivo prefere pleitear o direito a compensação integral do prejuízo fiscal junto ao Poder Judiciário, não cabe a apreciação do litígio pela autoridade administrativa, face a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/97. Entretanto, retifica-se o cálculo, quando o recurso voluntário é provido, parcialmente, e altera o lucro real.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92565
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4702009
# Numero do processo: 12466.000541/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1o da Lei no 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa, em face do disposto no art. 13 da Lei no 9.784/99.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-32.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4698726
# Numero do processo: 11080.011629/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Artigo 19 da Lei nº 8.383/91 - Conversão do valor do crédito tributário em quantidade de UFIR diária - Reconhecimento pelo Poder Judiciário da inexistência de quaisquer máculas aos princípios constitucionais.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18332
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para rconvolar a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4703053
# Numero do processo: 13028.000073/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12711
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4702710
# Numero do processo: 13016.000061/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO