4661689
# Numero do processo: 10665.000883/2004-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DIFERENÇAS APURADAS EM FUNÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Mantém-se o lançamento decorrente de diferenças apuradas nos pagamentos trimestrais da CSLL. Cabe à autoridade administrativa encarregada da liquidação do Acórdão a apreciação das alegações de inclusão dos débitos no PAES, bem assim a apreciação de pedidos de compensação de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevidamente, observadas as regras próprias do instituto.
Numero da decisão: 107-08.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4662435
# Numero do processo: 10670.001955/2002-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votb que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4659107
# Numero do processo: 10630.000268/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10148
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4659099
# Numero do processo: 10630.000257/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04135
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4658704
# Numero do processo: 10611.000873/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Fato Gerador : em 04/07/1995.
Trata-se de aparelho eletromédico de diagnóstico por ultrasonografia cuja classificação fiscal nos termos da Nomenclatura, com subsídio das Notas Explicativas do SH (NESH), leva na data do fato gerador, a classificar nas posições TEC 9018.19.11 e NBM 9018.90.2200.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30572
Decisão: : Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares levantadas pelo sujeito passivo, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli que dava provimento parcial apenas para excluir as multas e Paulo Assis que dava provimento integral
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4661834
# Numero do processo: 10665.001486/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS – A correção monetária de tributos não recolhidos no prazo legal é dedutível na apuração do lucro real, obedecido o regime de competência.
IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – Demonstrada insuficiência de correção monetária de conta do ativo permanente, impõe-se sua adição ao resultado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05822
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à glosa de despesas com correção monetária de tributos. Acórdão n.º 108-05.822.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4660169
# Numero do processo: 10640.002047/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Confirmada omissão no dispositivo do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.208
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para deliberar em relação à multa isolada que não foi objeto de deliberação no acórdão n° 102-48.862. Por maioria, DAR provimento PARCIAL para rerratificar o acórdão n° 102-48.862, para que dele
conste que o Colegiado afastou a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4659058
# Numero do processo: 10630.000207/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho a competência para apreciar Recurso Voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), inclusive quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão (artigo 20, §´s 1º e 2º do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007).
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.728
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4658688
# Numero do processo: 10611.000134/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 05/07/2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MANDADO DE SEGURANÇA –
A matéria não levada à tutela do Poder Judiciário pode ser conhecida pela instância administrativa, haja vista não estar configurada a ocorrência de concomitância.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL – MULTA E JUROS – IMPOSSIBILIDADE.
Se a Recorrente efetuou depósito do valor discutido, tempestivamente, não sendo o valor depositado objeto de divergência, entende-se que o Lançamento de Ofício não pode subsistir com multa e juros.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.120
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4660912
# Numero do processo: 10660.000610/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74500
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire