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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6519494 #
Numero do processo: 10830.006886/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1995 EMBARGOS ACOLHIDOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, acolhe-se os embargos para saneamento, corrigindose o valor do crédito reconhecido do saldo negativo do imposto de renda.
Numero da decisão: 1402-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, sanando-se a obscuridade, para fins de retificar e ratificar o acórdão 107- 09.623, de 06.02.2009, sendo que o resultado do julgamento passa a ser o seguinte: dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1995, no valor de R$ 2.631.660,11.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6694392 #
Numero do processo: 13502.900716/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o alegado erro de preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do qual resultou a não homologação da compensação pleiteada, reconhece se o direito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1803-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6694391 #
Numero do processo: 13502.900698/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1803-000.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6973272 #
Numero do processo: 15249.000170/2006-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001,2002 PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. No caso em que a petição de indébito estiver sido formalizada até 08.06.2005, o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a homologação tácita ou expressa do pagamento, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1801-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7428342 #
Numero do processo: 10805.001532/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista os fins colimados, a expressão “serviços hospitalares”, contida na redação original da alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser entendida dentro de um contexto em que reste clara a predominância da utilização de outros fatores em relação ao exercício da atividade profissional dos sócios do empreendimento, vez que, nesse caso, os custos envolvidos justificam o tratamento diferenciado na definição do coeficiente de presunção. Tratando-se de definição de margem de lucratividade, é essencial que se leve em consideração os custos incorridos na exploração da atividade, em especial no que tange às necessidades de equipamentos, instalações e dependências, pois, do contrário, estar-se-á dispensando tratamento tributário favorecido àqueles que, dada a natureza predominantemente intelectual dos serviços prestados, revelam capacidade contributiva significativamente superior. No caso vertente, ainda que se acolhesse a tese de que à expressão se deve aplicar conceituação mais ampla, a ausência de aporte, por parte da Recorrente, de elementos de comprovação acerca da efetiva natureza dos serviços prestados por ela, não permite, sequer, afastar a tese de que referidos serviços são predominantemente representados por consultas, situação em relação a qual não se pode, sob qualquer hipótese, admitir a aplicação do percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-000.702
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7584671 #
Numero do processo: 10510.900050/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO O STF decidiu que a LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.Assim, esta só tem validade após sua vacatio legis, ou seja, 9 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos
Numero da decisão: 1103-000.582
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para apuração do valor do crédito da contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7079594 #
Numero do processo: 13811.001369/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP ORIGINAL Não pode ser recebida como retificadora a apresentação de nova DComp registrada como original, com apontamento de outro crédito, ainda que em relação ao mesmo débito outrora objeto de compensação. LIMITE DA LIDE. ANALISE DE DCOMP Não podem ser apreciados no presente feito quaisquer questões relacionadas a DComp’s originais que não foram objeto de analise e negativa por parte do fisco. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES Não há de ser reconhecido o pedido de declaração de impossibilidade de cobrança dos valores quando não há homologação da compensação de débitos confessados em DComp, cabendo à Autoridade Credora verificar a existência de outras causas de suspensão ou extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-000.422
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4925699 #
Numero do processo: 10510.900070/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
5226838 #
Numero do processo: 10880.014313/98-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTAGEM DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Em caso em que o crédito objeto do pedido de compensação esteja pendente de decisão judicial, o termo inical para a homologação tácita é de cinco anos da ciência da Administração Tributária da decisão judicial definitiva. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffman. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
4835490 #
Numero do processo: 13807.006515/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Elucidadas as dúvidas que retiravam do crédito pleiteado a sua liquidez e certeza, por meio de aferição documental, inclusive de natureza contábil, há que se reconhecer o direito creditório reclamado, homologando-se a compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 105-16.820
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães