4832232
# Numero do processo: 12907.000213/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, há que se reconhecer a imunidade.
Prejudicada a exigência da multa de ofício agravada pela autoridade fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30425
Nome do relator: Não Informado
4825787
# Numero do processo: 10875.005532/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS.
Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, a teor do § 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.
TAXA SELIC.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16964
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Não Informado
4829420
# Numero do processo: 10980.011476/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA. É notável a contradição de acórdão que reconhece a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, mas não censura o acréscimo que lhe representa a aplicação de juros de mora.
Embargos providos.
Numero da decisão: 203-10575
Nome do relator: Não Informado
4659790
# Numero do processo: 10640.000764/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Na reconstituição da conta Caixa, somente serão computadas as importâncias comprovadamente nela ingressadas, nas datas da efetiva ocorrência da operação. Na hipótese de a pessoa jurídica adotar o denominado “caixa cruzado”, no qual as operações bancárias transitam pelo caixa, não deverão ser considerados os débitos relativos a cheques de emissão da empresa, se não restar comprovados a sua destinação e/ou o respectivo registro da saída do recurso correspondente.
DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-REPIQUE, E PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12906
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1- IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no mês de junho de 1993, a parcela de Cr$ 11.113.663,74; 2 - Pis Repique, COFINS, IRF e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado
4659892
# Numero do processo: 10640.001192/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos entre tributos da mesma espécie como são o FINSOCIAL e a COFINS é promovida sem necessidade de expresso pedido, por procedimento do próprio contribuinte. Constatado pela Fiscalização que os créditos são suficientes para compensar os débitos, não prospera o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77007
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4662723
# Numero do processo: 10675.000821/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995
PIS/COFINS. CARTA COBRANÇA. VALORES DECLARADOS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em decadência se o tributo foi declarado e está sendo cobrado em carta-cobrança.
Compensação DE tributos. Extinção do crédito tributário.
A compensação é forma de extinção do crédito tributário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18865
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4660584
# Numero do processo: 10650.000957/97-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF- MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS - Sujeita-se à multa de 20% do valor não declarado o contribuinte que omitir informação sobre pagamentos efetuados a profissionais autônomos, tais como advogados, mesmo que estas despesas não constituam deduções (letra "b" do § 1º e § 2º do art. 13 do Decreto-Lei nº 2396 de 21/12/87.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11119
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4660539
# Numero do processo: 10650.000627/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. A insuficiência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por infrações cometidas sem a devida prova da satisfação da obrigação tributária, importa no lançamento do tributo com os consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4656272
# Numero do processo: 10510.004122/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17478
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4656751
# Numero do processo: 10540.000208/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO.
O sujeito passivo da obrigação tributária submetido a ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (art. 47 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70, II, da Lei nº 9.532/97, c/c art. 5º, § 1º, do Decreto nº 3.342/2000).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37433
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.962, julgado em Sessão de 07/07/2005, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente justificadamente a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Não Informado