true 0 19 secao_s:"Câmara Superior de Recursos Fiscais" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201407 2ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO MORADIA EM SUBSTITUIÇÃO AO USO DE IMÓVEL FUNCIONAL. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-08-29T00:00:00Z 10183.001789/2005-91 201408 5372709 2014-08-29T00:00:00Z 9202-003.255 Decisao_10183001789200591.PDF 2014 GUSTAVO LIAN HADDAD 10183001789200591_5372709.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. 2014-07-29T00:00:00Z 5589353 2014 2021-10-08T10:26:44.024Z N 1713047028315979776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 6 1 5 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10183.001789/200591 Recurso nº 168.970 Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202003.255 – 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2014 Matéria IRPF Recorrente MARCELO SOUZA DE BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO MORADIA EM SUBSTITUIÇÃO AO USO DE IMÓVEL FUNCIONAL. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158 35/2001. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 17 89 /2 00 5- 91 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 2 EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Marcelo Souza de Barros, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/09, objetivando a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física para o exercício de 2003 em decorrência da omissão de determinados rendimentos e glosa de deduções consideradas como indevidas. A Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2101001.183, que se encontra às fls. 76/82 e cuja ementa é a seguinte: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIOMORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado como auxíliomoradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIOTRANSPORTE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA BASE LEGAL. Incide Imposto de Renda sobre verba denominada “Auxílio Transporte”, para a qual não se especificou o dispositivo de lei que determinou seu pagamento, sendo a simples denominação irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo (art. 4º do CTN). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.001789/200591 Acórdão n.º 9202003.255 CSRFT2 Fl. 7 3 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.” A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Intimado do acórdão em 26/10/2011 (fls. 119) o contribuinte interpôs tempestivamente o recurso especial de fls. 89/117, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido tendo em vista divergência entre o entendimento nele manifestado e o quanto decidido no acórdão n.º 280200.463 no tocante à incidência de imposto de renda sobre a verba recebida por magistrado em atividade a título de auxíliomoradia, assim como por supostas divergências entre o acórdão recorrido e o acórdão n.º 10247.619 no tocante à incidência de imposto de renda sobre a verba paga sob a rubrica de auxílio transporte. Ao recurso especial do contribuinte foi dado parcial seguimento, sendo admitida somente a discussão relativa à incidência de imposto de renda sobre a verba recebida por magistrado em atividade a título de auxíliomoradia, conforme Despacho n.º S/N de 07/10/2013 (fls. 319/320), posteriormente confirmado em reexame de admissibilidade pelo Despacho n.º S/N também de 07/10/2013 (fls. 322/323). Regularmente intimada do recurso especial interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 328/342. É o Relatório. Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 4 Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte na parte admitida pela Presidência. Como relatado anteriormente, o recurso foi admitido em razão da divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão nº 280200.463. O acórdão paradigma encontrase assim ementado: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2003 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxíliomoradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há imóvel funcional na localidade, considerase como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Recurso provido.” Em ambos os casos verificase que existe comprovação de que as verbas recebidas dos respectivos Tribunais de Justiça correspondem, efetivamente, a valores pagos a título de auxíliomoradia. No presente caso, o v. acórdão recorrido entendeu que o auxíliomoradia pago corresponde a um percentual do subsídio do magistrado, não tendo caráter indenizatório, na medida em que pode ser utilizado de maneira que melhor convier ao beneficiário e por tratarse de verba atribuída indistintamente, não levando em consideração o custo de moradia de cada região. Assim, não tendo sido comprovada a destinação da verba ou seu uso o auxílio moradia foi considerado como rendimento tributável. O acórdão colacionado como paradigma, por sua vez, considera que o valor recebido por magistrado em atividade a título de auxíliomoradia em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, ainda que tal rendimento seja pago a todos os magistrados indistintamente (inclusive aposentados), tem caráter indenizatório, conforme se verifica na transcrição abaixo: “Quando pago a magistrado aposentado e como 13° salário possui natureza remuneratória, pois está integrando a remuneração ou os proventos, e não está alcançado pela isenção em comento, pois não se mora 13 meses no ano, nem se usa imóvel funcional na aposentadoria, portanto, nessas hipóteses, não há que se tratar de direito substitutivo ao direito de usar residência oficial. Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.001789/200591 Acórdão n.º 9202003.255 CSRFT2 Fl. 8 5 Uma distorção desses pagamento é problema a ser solucionado em outras instâncias, porém não afasta, por si só, a validade dos pagamentos mensais de auxilio moradia aos servidores em atividade que possuem direito previsto em lei de uso de residência funcional nem modificalhes a natureza, posto que, quando se trata de pagamento a magistrado em atividade, o fato de ser pago a todos mensalmente decorre de uma decisão do Tribunal Local não disponibilizar imóvel funcional , porém isso não afasta, e sim, justifica, o direito previsto na Lei Estadual e na LOMAN de conceder auxíliomoradia em caráter substitutivo desse direito. Se há alguma falha nessa sistemática está na lei, tanto na concessiva do direito quanto na que outorga a isenção em comento, nesse último caso, se há algum defeito, estaria na redação do art. 35 da Medida Provisória n°2.15835/2001.” Patente a divergência conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. No mérito, reportome ao entendimento manifestado no voto condutor do acórdão 220101.169, de minha lavratura, quando a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara enfrentou a questão. Na oportunidade ressaltei a existência de norma específica veiculando a não tributação do auxíliomoradia pago aos servidores públicos. Tratase do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, que assim dispõe: “Art. 25 — O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considerase como da mesma natureza desse direito não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda na fonte e na declaração de ajuste." Referido dispositivo legal foi inicialmente introduzido pela Medida Provisória nº 1.8589, de 24 de setembro de 1999, tendo permanecido inalterado até a última reedição do referido diploma legal em 2001, estando em plena vigência à época do recebimento das verbas pelo Recorrente no anocalendário de 2002. A meu ver, o enunciado prescritivo acima transcrito veicula verdadeira hipótese de isenção relativamente aos valores recebidos pelos servidores públicos a título de auxíliomoradia. De fato, ao prescrever que o valor do auxíliomoradia pago pelas pessoas jurídicas de direito público aos servidores, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não integra a remuneração do beneficiário, inibese a funcionalidade da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda, suprimindo o objeto de seu critério material. Tratase de situação jurídica diversa da não incidência sobre valores que não constituem, na origem, renda ou acréscimo patrimonial, como as indenizações e reembolsos, de forma que não há que se falar na necessidade de comprovação de eventuais despesas a serem ressarcidas no presente caso. Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 6 Tal exigência somente seria necessária se não houvesse a isenção, ou se esta dependesse de condição para sua fruição, o que não é o caso. No caso específico, o atestado do Poder Judiciário de fls. 10 e seguintes confirma a natureza do valor recebido a título de auxíliomoradia pelo Recorrente, embasado no artigo 215 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei Estadual n. 4.964/1985), que assim estabelece: Art. 215. Nas comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento do subsídio do Magistrado. Tratase assim de verba que busca substituir a ausência de imóvel funcional na comarca, subsumindose à hipótese de isenção de que trata o artigo 25 da MP 2.15835 acima referido. Destarte, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte na parte admitida para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para excluir da exigência a parcela relativa às verbas recebidas a título de Auxilio Moradia. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada, em quaisquer dos paradigmas colacionados pela recorrente, a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado para situação fática idêntica. Recurso especial não conhecido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-08-29T00:00:00Z 13617.000272/2007-98 201408 5372738 2014-08-29T00:00:00Z 9202-003.280 Decisao_13617000272200798.PDF 2014 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 13617000272200798_5372738.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira. 2014-07-30T00:00:00Z 5589424 2014 2021-10-08T10:26:45.046Z N 1713047029875212288 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 305 1 304 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13617.000272/200798 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202003.280 – 2ª Turma Sessão de 30 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL PAIZÃO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada, em quaisquer dos paradigmas colacionados pela recorrente, a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado para situação fática idêntica. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 00 02 72 /2 00 7- 98 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13617.000272/200798 Acórdão n.º 9202003.280 CSRFT2 Fl. 306 2 EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Tratase de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA até 11/1999 e Salário Educação, INCRA, SEBRAE e SESCOOP, a partir de 12/1999). Os fatos geradores das contribuições lançadas referemse a pagamentos “por fora” e “horas extras”, efetuados sem registros na contabilidade, cuja ocorrência foi verificada na análise de diversas reclamatórias trabalhistas, não incluídos nas Folhas de Pagamentos apresentadas pela empresa (levantamentos AF1 e AF2), bem como os valores pagos aos segurados apurados nas folhas de pagamento denominadas “extracontábeis” no período de 09/2000 a 01/2001 e 03/2001, as quais foram apreendidas por meio de Auto de Apreensão (levantamento AFE). O período da ação fiscal abrangeu as competências de janeiro de 1997 a dezembro de 2006, com o crédito tributário tendo constituído através da NFLD 37.064.8412, cientificada ao contribuinte em 10/05/2007 (fls. 01 a 85). Com os débitos oriundos dos levantamentos AF1 e AFE tendo já sido anteriormente completamente fulminados pelo feito decadencial em sede de julgamento de 1a. instância (fls. 913 a 926), remanesce em litígio em 2a. instância tão somente parcela do levantamento AF2. A propósito, o Acórdão nº 2.40202.187, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 998 a 1002), julgado na sessão plenária de 26 de outubro de 2011, por unanimidade de votos, optou por anular o lançamento, tendo em vista a ocorrência de vício material. Transcrevese a ementa e decisão do julgado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA – RAZOABILIDADE A utilização do procedimento de aferição indireta é prerrogativa do fisco prevista em lei, porém, a sua utilização deve obedecer ao Princípio da Razoabilidade para que os valores apurados sejam Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13617.000272/200798 Acórdão n.º 9202003.280 CSRFT2 Fl. 307 3 os mais próximos possíveis dos efetivamente devidos. Representa vício no lançamento de natureza material a aferição efetuada com base em elementos pontuais que não representam a totalidade do período lançado NULIDADE – VICIO MATERIAL Considerase vício material aquele que na lavratura de novo lançamento com o objetivo de saneálo altera os elementos intrínsecos do lançamento descritos no art. 142 do CTN, quais sejam, fato gerador, obrigação tributária, matéria tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo. A descrição precária do fato gerador que resulta em dúvida quanto à sua própria existência se consubstancia em vício material Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por vício material Cientificada desta decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial de divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (efls. 1033 a 1039), onde alega a existência de divergência em relação ao decidido pela Terceira e Sexta Câmaras do então Segundo Conselho de Contribuintes, no âmbito dos acórdãos de nº 20309.332 e 20601.026, assim utilizados como paradigmas. Alega a Fazenda Nacional, inicialmente, que, naqueles acórdãos, a deficiência na fundamentação ensejou anulação do lançamento por vício formal, e não material. Tece considerações acerca da distinção entre motivo e motivação do auto de infração, os quais, a despeito de estarem intimamente ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) teria natureza material, enquanto o outro (motivação) teria natureza formal. Nesse passo, entende a Fazenda Nacional que, em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à luz da legislação, não gera os efeitos pretendidos, terseá vício de ordem material. Por outro lado, em se constatando deficiência na descrição dos fatos pelo fiscal, de modo a prejudicar a defesa do contribuinte ou a dificultar a adequada compreensão do ocorrido, terseá vício de ordem formal. Ressalta o recorrente que tal distinção é de extrema relevância, pois os atos eivados de vício material não são passíveis de convalidação, i. e., não podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados. Por sua vez, os atos com vício de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original. Entende, a partir de excerto do voto vencedor, que, uma vez que o problema apontado pelos julgadores para anular o auto de infração por suposto vício material diz respeito à precária demonstração da ocorrência do fato gerador, se houver de ser declarada nulidade no caso in foco, isso deve ocorrer em face de vício formal, e não por vício material, resguardando se, assim, o teor do art. 173, II, do CTN. Propugna, assim, pela reforma do acórdão recorrido, considerandose a nulidade como vício formal, o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN. Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13617.000272/200798 Acórdão n.º 9202003.280 CSRFT2 Fl. 308 4 O recurso especial da Fazenda foi admitido por meio do despacho de efls. 1065 a 1068, em 15 de março de 2012. Em sede de contrarrazões (efls. 1072 a 1092), alega o contribuinte que a tese trazida à baila pela recorrente já estaria superada, com fulcro no Acórdão CSRF 9.20201.924 (...), concluindo que a NFLD em questão está “avariada de forma irreparável”, caracterizada, assim a ocorrência de vício material, requerendo, assim, o contribuinte que o recurso não seja conhecido e, caso conhecido seja, seja julgado improcedente. Restituemse, assim, os autos, agora a esta Câmara Superior para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso é tempestivo. Passo agora a analisar os requisitos de admissibilidade, em especial a existência ou não de identidade fática e divergência interpretativa entre o recorrido e os acórdãos paradigmas trazidos pela Fazenda Nacional. Com a devida vênia ao despacho de efls. 1065 a 1068, entendo se tratar de caso de nãoconhecimento do recurso, a partir das seguintes constatações: a) Verifico que se está, no presente feito, diante fática de situação diferente daquela tratada no âmbito do primeiro acórdãoparadigma (de no. 20309.332, da Terceira Câmara do então 2o. C.C.), onde o cerne da nulidade diz respeito à fundamentação legal do auto de infração, verbis: “Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS (g.n.), objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito (...). (...)Notese que o caput do artigo 32 acima transcrito reportase aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9o., ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendose reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13617.000272/200798 Acórdão n.º 9202003.280 CSRFT2 Fl. 309 5 específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. (...)” Assim, ao compulsar o excerto do mesmo paradigma reproduzido em sede de exame de admissibilidade (fls. 1066 a 1068) agora à luz dos arestos acima, entendo estar caracterizada, em verdade, a nítida existência de situação fática diversa no âmbito do acórdão no 20309.332, qual seja, a utilização de norma jurídica de Imposto de Renda e CSLL em sede de lançamento de PIS/COFINS (ali caracterizada, assim a fundamentação equivocada como motivadora de vício de natureza formal), não se tratando ali de falta de certeza da existência do fato gerador à luz da norma correta aplicável em concreto, esta última, sim, entendida pelo Acórdão vergastado como caracterizadora de vício material. b) Por sua vez, entendo que o segundo paradigma trazido pela Fazenda Nacional (acórdão no 20601.026) em verdade explicita uma vez mais a mesma diferença de situação fática do primeiro paradigma em relação ao vergastado, ao mesmo tempo que demonstra inexistir, neste mesmo segundo paradigma, agora para situação fática idêntica, qualquer divergência interpretativa em relação ao recorrido. Afirmase isto ao se constatar que a Fazenda Nacional, aqui, volta a alicerçar seu recurso na parte do paradigma que caracteriza a existência de vício formal em parte do lançamento ali sob análise por deficiência de fundamentação fática e legal, devendose, porém, também notar que o mesmo acórdão, agora ao analisar a parte do lançamento que apresenta real identidade fática com o acórdão vergastado (levantamentos para o qual há dúvida sobre a existência do fato gerador), é nítido em afirmar a existência de vício material insanável, verbis: “ (...) A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível (g.n.) face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5° inciso LIV da Constituição). Não se pode olvidar que a omissão desta cautela vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Diante de tais constatações fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo. Dessa forma, entendo que a parte do lançamento, relativo ao levantamento VAL: Valdemir Pellenz — Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13617.000272/200798 Acórdão n.º 9202003.280 CSRFT2 Fl. 310 6 arbitramento salarial período anterior GFIP, deve ser excluído do lançamento, declarado nulo, por vício formal. (g.n.) (...) não basta a autoridade lançadora afirmar, como consta do relatório a presença de elementos formadores da relação empregaticia, é necessário demonstrar, no relatório fiscal, de forma inconteste, a existência, não um, mas todos os elementos caracterizadores da citada relação. No caso vertente, autoridade fiscal não se preocupou em demonstrar a existência dos referidos elementos. Assim, o lançamento da maneira como foi efetuado não pode prevalecer, uma vez que não houve por parte da autoridade notificante a quem compete motivar o ato administrativo do lançamento, demonstrar com clareza a existência do fato gerador, o que permeia o ato de vício material insanável, ensejando a decretação de sua nulidade (g.n.), na parte relativa aos levantamentos: BEN: BENTO Antônio de Borba e NAD: Nadir da Silva Passos. (...)” Assim, uma vez que se está, no caso do acórdão recorrido, diante de entendimento da Câmara a quo no sentido de não ter havido demonstração clara da existência do fato gerador para os períodos sob litígio (e não de deficiência na indicação de fundamentos de fato e direito do lançamento), entendo que a parte da situação sob análise no segundo paradigma que se amolda ao critério de identidade fática é justamente aquela onde se concluiu pela existência de vício material, assim inexistindo, aqui, qualquer divergência de critério jurídico adotado. Não caracterizada assim, seja no caso do primeiro ou no do segundo paradigma a condição de identidade fática e diverso critério jurídico adotado, não havendo, assim, que se falar em divergência caracterizada quando da análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13617.000272/200798 Acórdão n.º 9202003.280 CSRFT2 Fl. 311 7 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-09-01T00:00:00Z 14751.000222/2008-18 201409 5373635 2014-09-01T00:00:00Z 9202-003.295 Decisao_14751000222200818.PDF 2014 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 14751000222200818_5373635.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. 2014-07-31T00:00:00Z 5593077 2014 2021-10-08T10:26:59.983Z N 1713047030140502016 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 157 1 156 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 14751.000222/200818 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202003.295 – 2ª Turma Sessão de 31 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DIMENSIONAL CONSTRUÇÕES LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 22 /2 00 8- 18 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/200818 Acórdão n.º 9202003.295 CSRFT2 Fl. 158 2 (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator EDITADO EM: 11/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Relatório Tratase de autuação decorrente de ação desenvolvida na Dimensional Construções Ltda, CNPJ 09.239.195/000100, onde foram constatadas as seguintes incorreções nos Livros Diário de números 14 a 18 e dos Livros Razão de 2000 a 2003, todos relacionados à obra de construção civil matriculada no cadastro específico do INSS (CEI) sob o n.° 33.940.00865/77: a) Saldo credor na conta CAIXA em 30/11/2000, 02/12/2000, 30/04/2002 e 10/05/2002; b) Total de lançamentos a crédito diferente do total de lançamentos a débito em dezoito datas listadas no Relatório Fiscal, inclusive 10 e 20/12/2002; c) A entrega de apartamento de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), feita a título de entrada para a aquisição da unidade 501 do Edificio Luiz Felipe não foi contabilizada, nem consta de contrato de compra e venda; d) A nota fiscal n.° 0065, emitida em 08/06/2001 por Pereira e Vasconcelos Ltda. foi superfaturada em R$ 4.618,64. Tais condutas da empresa foram enquadradas como infração prevista no § 3.° do art. 33, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, o que motivou a lavratura do presente auto de infração (AI), de no. 37.118.5122 – fls. 01 a 07. O Acórdão nº 2.40300.794, da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (efls. 154 a 159), julgado na sessão plenária de 30 de setembro de 2011, por unanimidade de votos, em sede preliminar, declarou a decadência para todas as competências lançadas (a saber, 05/2000 a 12/2002, Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/200818 Acórdão n.º 9202003.295 CSRFT2 Fl. 159 3 conforme relatório de fls. 04 e 05), considerando que, uma vez tendo havido recolhimento referente à antecipação da obrigação principal, aplicável também ao presente AI o teor do art. 150 §4o. do CTN. Transcrevese a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial de divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 186 a 215), onde propugna pela aplicação do art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Defende inicialmente, quanto à matéria supra, que, à semelhança do entendimento encampado pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão 20601723, adotado como paradigma), quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória dando causa à lançamento de ofício, a regra a ser aplicada é o artigo 173, inciso I, do CTN, visto inexistir possibilidade de antecipação de pagamento nesta hipótese. Ou seja, entende a recorrente que, em se tratando de obrigação acessória descumprida, o crédito tributário decorre de penalidade infligida ao sujeito passivo, mostrando se, assim, óbvia a inviabilidade da ocorrência de qualquer pagamento antecipado de sua parte, já que a quantia devida encontra sua origem no próprio ato emanado da autoridade fiscal quando do lançamento de ofício. Propugna que, nesta hipótese, a possibilidade de promover algum pagamento surge somente depois da conversão da obrigação acessória em principal, em relação à penalidade pecuniária. Antes da atividade de lançamento da multa, nada há a recolher. Ou seja, entende que, no que tange a todas as multas derivadas da inobservância de obrigações acessórias, o instituto de antecipação de pagamento só se afigura compatível, quanto ao cômputo do período decadencial, com a contagem prevista no art. 173, I, do CTN. Propugna, assim, pela reforma do recorrido, de forma a que seja declarada a decadência dos débitos sob análise, aplicandose o art. 173, I do CTN, em detrimento da aplicação do art. 150, §4o do mesmo diploma. Encaminhamse, assim, os autos, agora a esta Câmara Superior para julgamento. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/200818 Acórdão n.º 9202003.295 CSRFT2 Fl. 160 4 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A propósito, a decadência, no caso de tributos lançados por homologação é questão tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço. É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4o). Apesar de serem situações distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na verdade, a celeuma aqui não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173, em seu inciso I, fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. Vejase a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/0176994 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/200818 Acórdão n.º 9202003.295 CSRFT2 Fl. 161 5 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Observese que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art. 62A no Regimento Interno do CARF RICARF, com a seguinte redação: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/200818 Acórdão n.º 9202003.295 CSRFT2 Fl. 162 6 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, inciso I, nos demais casos. A propósito, verifico que, no caso em questão se está diante de descumprimento de obrigação acessória, que gerou, como conseqüência, a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto no art. 113 do CTN, convertendose, desta forma, a obrigação de fazer ou não fazer em obrigação principal, ou seja, em obrigação de dar. Alinhome, nesta hipótese, ao entendimento expresso no acórdão trazido pela Fazenda Nacional em sede de seu pleito recursal, que entende que, em se tratando de obrigação acessória descumprida, não vinculada a tributo, geradora de posterior lançamento pela autoridade fazendária, impossível se poder falar em antecipação de pagamento legalmente previsto, decorrendo daí, independentemente de se admitir ser a forma legal de lançamento a de ofício ou por homologação (conforme entende a contribuinte), a necessidade de aplicação do art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, considerada na última hipótese a vinculação ao estabelecida no REsp nº 973.733/SC. Especificamente quanto ao caso sob análise, verifico que a aplicação do critério acima não geraria maiores dificuldades caso se estivesse aqui a tratar de exigência exclusivamente oriunda de infrações realizadas até 11/2002, hipótese para a qual se deveria reconhecer como fulminado pela decadência qualquer lançamento efetuado, ainda que se utilizasse a contagem do prazo decadencial defendida pela recorrente, visto que a ciência do lançamento só se deu em 31/03/2008 (fl. 1). Todavia, faço notar que, no caso em questão, ficou devidamente caracterizada a ocorrência de duas infrações no mês de dezembro de 2012 (respectivamente nos dias 10 e 20 de dezembro, conforme fl.4), as quais, notese também, já seriam suficientes para caracterizar a necessidade de tributação do montante aqui lançado a título de multa, caso não caracterizada a extinção do crédito por decadência. A propósito ainda, verifico ter alegado a autoridade de 1a. instância, em seu despacho de fl. 109, que a contagem a ser realizada para fins do cômputo decadencial no âmbito presente feito na forma do referido art. 173, inciso I, deveria se iniciar de 01/01/2004, visto que apenas a partir de 03/01/2003 poderia a obrigação principal decorrente da competência 12/2002 ser lançada pelo Fisco, concluindose ali que “o prazo de decadência aplicável às obrigações acessórias é o mesmo, pois se assim não fosse os dispositivos legais Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 14751.000222/200818 Acórdão n.º 9202003.295 CSRFT2 Fl. 163 7 que instituíram as contribuições seriam letra morta, dado que o Fisco não teria como investigar se os mesmos foram cumpridos”. Entendo, assim, ser esta a aplicação do art. 173, I defendida pela recorrente, de forma a que, em linha com a decisão de primeira instância e o pedido recursal, se julgue procedente o lançamento sob análise, reformandose assim o vergastado. Para as infrações aqui caracterizadas como ocorridas no mês de Dezembro de 2002 (decorrentes de incorreções contábeis de registros efetuados no livro Razão naquele mês de competência), devemos considerar que o prazo regimental, previsto no § 13 do art. 225 do Decreto 3.048, para apresentação da escrituração contábil é de 90 dias. Ora, somente se poderia verificar a ocorrência da infração de erro de escrituração no mês de Dezembro de 2002, em março de 2003. Portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado seria 01/01/2004 ocorrendo a decadência em 01/01/2009. Assim, concluo que, Aplicandose à situação fática o teor do art. 173, I do CTN, com o auto de infração tendo sido cientificado somente em 31/03/2008, o crédito tributário aqui sob análise não se encontrava fulminado pelo efeito decadencial quando de sua constituição. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno do processo à Câmara a quo, para manifestação sobre o mérito do lançamento. É como voto. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 2ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para a sua proteção ambiental. Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente da prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal. Por outro lado, existindo a averbação, ainda que posterior ao fato gerador, não é razoável recusar a desoneração tributária, notoriamente quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, sendo que uma área averbada e comprovada em exercício posterior provavelmente existia nos exercícios precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação como condicionante à isenção do ITR, perfazendo-se com a averbação a qualquer data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo. Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel das áreas de reserva legal tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima. O caso em exame tal fato somente ocorreu - averbação - em 28/06/2004, conforme Certidão de Inteiro Teor à fl. 09, sendo, portanto, eficaz para fato gerador do ITR ocorrido em 01/01/2001, pois o início da ação fiscal ocorreu tão-somente em 21/03/2005 [fl. 06]. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-08-29T00:00:00Z 10240.000780/2005-31 201408 5372713 2014-08-29T00:00:00Z 9202-003.241 Decisao_10240000780200531.PDF 2014 MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 10240000780200531_5372713.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. 2014-07-29T00:00:00Z 5589362 2014 2021-10-08T10:26:44.025Z N 1713047031095754752 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 12 1 11 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10240.000780/200531 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202003.241 – 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2014 Matéria ITR Recorrente S.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para a sua proteção ambiental. Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente da prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal. Por outro lado, existindo a averbação, ainda que posterior ao fato gerador, não é razoável recusar a desoneração tributária, notoriamente quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, sendo que uma área averbada e comprovada em exercício posterior provavelmente existia nos exercícios precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação como condicionante à isenção do ITR, perfazendose com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 80 /2 00 5- 31 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 averbação a qualquer data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo. Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel das áreas de reserva legal tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima. O caso em exame tal fato somente ocorreu averbação em 28/06/2004, conforme Certidão de Inteiro Teor à fl. 09, sendo, portanto, eficaz para fato gerador do ITR ocorrido em 01/01/2001, pois o início da ação fiscal ocorreu tãosomente em 21/03/2005 [fl. 06]. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/200531 Acórdão n.º 9202003.241 CSRFT2 Fl. 13 3 Relatório Tratase de recurso especial de divergência, com no fulcro no art. 67 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 210100.536, da la Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (f1s. 187 a 190), julgado na sessão plenária de 14 de maio de 2010, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Transcrevese a ementa do julgado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL .AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluíla da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subsequentes ao registro público. Recurso negado. Cientificado desta decisão em 1 de setembro de 2010 (fl. 194), o recorrente apresentou o presente recurso tempestivamente no dia 13 do mesmo mês (fls. 196 a 211), nos termos do art. 68 do anexo II do RICARF, onde, para contestar a necessidade de averbação da área de reserva legal às margens do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, apontou divergências com o Acórdão n° CSRF/0305.499, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 12 de novembro de 2007, e com o Acórdão n° 303 35.352, da 3ª Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 20 de maio de 2008. Transcrevo a ementa do paradigma apresentado, o Acórdão n° CSRF/03 05.499: ITR – 2000. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.16667 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 Neste mesmo sentido, a ausência de averbação não tem o condão de fazer incidir o 1TR sobre a área de reserva legal. Recurso a que se nega provimento. Assim, enquanto o acórdão recorrido decidiu que, para que a área de reserva legal possa ser deduzida da base de cálculo do ITR, ela tem que estar averbada à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador, o paradigma dispensou a necessidade dessa averbação para fins tributários. Assim, está comprovada a divergência jurisprudencial. Instado a se manifestar, o i. Presidente da 1ª Câmara, da Segunda Seção prolatou Despacho n. 21000441/2010 — 1ª Câmara [fls. 213 e ss] que deu seguimento ao Especial interposto: DECISÃO: Isso posto, com fundamento no artigo 67 do anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto. Registrese, por oportuno, que apenas que foi considerado como paradigma apenas o precedente acima transcrito, pois o Acórdão n° 30335.352 foi reformado pelo Acórdão n° 920200.367, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado na sessão de 27 de outubro de 2009, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, o que impossibilita sua utilização como paradigma. Intimado a se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões [fls. 216] que, em síntese, reitera os argumentos do acórdão recorrido e requer, ao final, que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatadas pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF as divergências suscitadas pela Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões à respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão nº CSRF/0305.499, ora adotado como paradigma, determina que a comprovação da existência das áreas de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe da prévia averbação à margem da matrícula do imóvel, mormente quanto lastreadas em Laudo Técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida. Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/200531 Acórdão n.º 9202003.241 CSRFT2 Fl. 14 5 Ou seja, o cerne da discussão fundase na necessidade de averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre a área de reserva legal. Devolvese a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis: Pois bem, o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a homologação posterior. § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá: I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Portanto, de acordo com tal regra, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR. As chamadas áreas de preservação permanente e de reserva legal ou de utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.16667/2001, da seguinte forma: Art. 2°. Consideramse de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 6 2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observarseá o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º. Consideramse, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/200531 Acórdão n.º 9202003.241 CSRFT2 Fl. 15 7 h) a assegurar condições de bemestar público. § 1°. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; III vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 8 devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I o plano de bacia hidrográfica; II o plano diretor municipal; III o zoneamento ecológicoeconômico; IV outras categorias de zoneamento ambiental; e V a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5°. O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6°. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o. § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6o. § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/200531 Acórdão n.º 9202003.241 CSRFT2 Fl. 16 9 § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicandose, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Estas são as previsões do Código Florestal atualmente em vigor a respeito dos temas em discussão. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei nº 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Temse que a, ao alterar o art. 16 da Lei nº 4.771/65, acrescentoulhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessanos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis: “Art. 16. ...................... § 1º. ............................. § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.” A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é matéria bastante controvertida, tanto nos Tribunais Judiciais quanto no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR. Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 10 Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área de reserva legal, embora com função declaratória e não constitutiva, decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado. Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em vigor restou prorrogada para 11/12/2011, por força do Decreto n° 7.497, de 09/06/2011, a ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária. O ITR é tributo de natureza eminentemente extrafiscal, sendo que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal está relacionada, muito além do direito tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação ambiental. Portanto, de acordo com tal regra, as áreas de reserva legal, previstas no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR. A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.16667/2001, era a seguinte: “Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e CentroOeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindose, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia", não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerandose, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/200531 Acórdão n.º 9202003.241 CSRFT2 Fl. 17 11 de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1º Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computarseão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3º Aplicase às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais.” (original sem grifo) Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatemse a doutrina e a jurisprudência acerca da imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR. O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem da matrícula do imóvel, com conseqüências diametralmente opostas na apuração do ITR, a saber: (i) para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente à data do fato gerador; e, (ii) para os que advogam o efeito declaratório da averbação, ela seria dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal, cabendo neste caso ao contribuinte provar a existência da referida área por outros meios de prova (laudo, etc.). A meu ver, ambas as soluções propugnadas não se sustentam a partir da consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima referido aplicável à espécie. Por óbvio que a isenção do ITR aplicável à área de reserva legal condicionada à averbação à margem da matrícula do imóvel atende ao desiderato de preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada a averbação, perenizase e se transmite a quaisquer adquirentes futuras. Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 12 extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal. Por outro lado, existindo a averbação, ainda que posterior ao fato gerador, não é razoável recusar a desoneração tributária, notoriamente quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, sendo que uma área averbada e comprovada em exercício posterior provavelmente existia nos exercícios precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação como condicionante à isenção do ITR, perfazendose com a averbação a qualquer data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo. Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel das áreas de reserva legal tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima. O caso em exame tal fato somente ocorreu – averbação em 28/06/2004, conforme Certidão de Inteiro Teor à fl. 09, sendo, portanto, eficaz para fato gerador do ITR ocorrido em 01/01/2001, pois o início da ação fiscal ocorreu tãosomente em 21/03/2005 [fl. 06]. DISPOSITIVO Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR LHE PROVIMENTO, deve ser afastada a glosa da área de reserva legal [área de 7.999,9799ha.]. É como voto. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201310 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-09-08T00:00:00Z 11080.008715/00-49 201409 5375458 2014-09-08T00:00:00Z 9303-002.456 Decisao_110800087150049.PDF 2014 RODRIGO DA COSTA POSSAS 110800087150049_5375458.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). 2013-10-09T00:00:00Z 5602827 2013 2021-10-08T10:27:30.474Z N 1713047031365238784 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 582 1 581 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.008715/0049 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303002.456 – 3ª Turma Sessão de 9 de outubro de 2013 Matéria COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KLABIN RIOCELL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 87 15 /0 0- 49 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.008715/0049 Acórdão n.º 9303002.456 CSRFT3 Fl. 583 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório Tratase de processo administrativo decorrente de auto de infração em que a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre exige da Recorrente alegadas diferenças a titulo de COFINS, relativas a receitas que não compõem o faturamento, a saber: o crédito presumido de IPI, a recuperação de despesas e as variações cambiais incidentes sobre o investimento avaliado por equivalência patrimonial. Referidas importâncias foram exigidas pela fiscalização eis que, discutindo a empresa a ampliação da base de cálculo da contribuição ao argumento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.781/98. Foi dado provimento parcial ao recurso, sob a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido do IPI, a recuperação de despesas e as variações cambiais incidentes sobre o investimento avaliado por equivalência patrimonial integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei. O presente recurso especial foi interposto pela PFN com base no artigo 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no qual o douto Procurador defende a inclusão da receita decorrente do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS, lastreando esse entendimento nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Assim, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a essa Colenda Câmara Superior para reformar parcialmente o acórdão em tela para restabelecer a decisão de primeira instância ao fundamento de que o v. acórdão teria negado vigência à Lei no 9.718/98. Em contrarazões o contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido, alegando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, decidida pelo STF, posteriormente à data do julgamento pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.008715/0049 Acórdão n.º 9303002.456 CSRFT3 Fl. 584 3 A única matéria a ser discutida por esse colegiado é a inclusão de receitas que foram consideradas faturamento pela fiscalização e foram incluidas na base de cálculo da contribuição na lavratura do respectivo auto de infração. As receitas apuradas pela fiscalização e contestadas pelo contribuinte são: “IPI sobre crédito presumido” Tais contas somente seriam faturamento levandose em conta o conceito extensivo usado na Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º, declarado inconstitucional pelo STF, conforme veremos adiante. No período em que o lançamento se refere, assim dispunha quanto à base de cálculo da Cofins: “Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entendese por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluemse da receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (revogado pela MP nº 2.15835, de 24/08/2001; IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...).” Ora, segundo estes dispositivos legais, a base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica correspondente a sua receita bruta, assim entendida o Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.008715/0049 Acórdão n.º 9303002.456 CSRFT3 Fl. 585 4 total de suas receitas independentemente de suas naturezas e classificação contábil adotada, deduzidos os valores expressamente discriminados. No entanto, especificamente quanto a outras receitas, ou seja, receitas não operacionais – ampliação da base de cálculo – o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 357.950 e 358.273, com decisões transitadas em julgado em 5 de setembro de 2006, considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º. BASE DE CÁLCULO DA COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 º § 1º, DA LEI 8.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1' do art. 3° da Lei 9.718198, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência.Leading case: RE 585.235OO, Min. Cezar Peluso. Também, o próprio Poder Executivo, levandose em conta estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas contribuições. Dessa forma, deve ser afastada a exigência da Cofins sobre outras receitas, mantendoa somente o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela PGFN. Rodrigo da Costa Possas Relator Fl. 669DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.008715/0049 Acórdão n.º 9303002.456 CSRFT3 Fl. 586 5 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201406 3ª SEÇÃO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-08-29T00:00:00Z 10480.030282/99-72 201408 5373000 2014-08-29T00:00:00Z 9303-003.033 Decisao_104800302829972.PDF 2014 RODRIGO DA COSTA POSSAS 104800302829972_5373000.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer o transcurso do prazo para repetição do indébito a fatos geradores anteriores a novembro/1989. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. 2014-06-05T00:00:00Z 5590244 2014 2021-10-08T10:26:52.345Z N 1713047031508893696 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 441 1 440 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10480.030282/9972 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303003.033 – 3ª Turma Sessão de 5 de junho de 2014 Matéria Restituição PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONFIANÇA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer o transcurso do prazo para repetição do indébito a fatos geradores anteriores a novembro/1989. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 03 02 82 /9 9- 72 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10480.030282/9972 Acórdão n.º 9303003.033 CSRFT3 Fl. 442 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Relatório Cuidase de recurso especial fundado no artigo 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria nº 147/07, c/c o art. 4º do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, interposto em face do Acórdão nº 20402.435, proferido em 22/05/2007, na parte que tomou como termo inicial para contagem do lapso decadencial de pedido de restituição a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, que suspendeu os efeitos dos DecretosLeis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. NORMAS PRO CESSUAIS RESTITUICAO. DECADENCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF, alegando, em síntese, que o direito de ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 168 do CTN) para exercêlo, começa da data da extinção do crédito tributário, operandose este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido. Tratase de pedido de restituição protocolado em 30 de novembro de 1999, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/07/1988 a 31/10/1995. Os recolhimentos seriam indevidos porque obedeceram as disposições dos DecretosLeis nº 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais pelo STF e afastados do mundo jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10480.030282/9972 Acórdão n.º 9303003.033 CSRFT3 Fl. 443 3 Não assiste razão à PGFN, pois, com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu tratarse de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Na mesma toada, de acordo com a decisão prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido. Porém, haverá, no presente caso, uma prescrição parcial. Tendo em vista que a interessada protocolizou seu pedido de restituição em 30/09/1999, somente os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que ocorreu, in casu, para os fatos geradores anteriores a novembro de 1989, ou seja, julho de 1988 a outubro de 1989. Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com fulcro no art. 62A do Anexo II à Portaria MF nº 256/09 (RICARF), deve ser reconhecida a aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, existe parte do período cujo direito a se pleitear a repetição esteja prescrito. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 201305 3ª SEÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Embargos de Declaração. Obscuridade. Procedência. Verificada obscuridade no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos, para suprir esse vício de procedimento, de modo a dar maior clareza ao inteiro teor do julgado. Embargos providos, sem efeitos infringentes. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13888.000745/98-97 5379020 2020-03-27T00:00:00Z 9303-002.261 Decisao_138880007459897.pdf Henrique Pinheiro Torres 138880007459897_5379020.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o número do acórdão na nota de rodapé, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. 2013-05-09T00:00:00Z 5613789 2013 2021-10-08T10:28:03.907Z N 1713047031735386112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 1.165 1 1.164 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13888.000745/9897 Recurso nº 232.498 Embargos Acórdão nº 9303002.261 – 3ª Turma Sessão de 9 de maio de 2013 Matéria Embargos de Declaração Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Embargos de Declaração. Obscuridade. Procedência. Verificada obscuridade no acórdão embargado, devese acolher os embargos, para suprir esse vício de procedimento, de modo a dar maior clareza ao inteiro teor do julgado. Embargos providos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o número do acórdão na nota de rodapé, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarouse impedido de votar. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Sessão. Henrique Pinheiro Torres Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 07 45 /9 8- 97 Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Relatório Tratase de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 930301.546, sob a justificativa da ocorrência de obscuridade. Segundo a embargante, foi reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, com base no art. 62A do Regimento Interno e no RESP nº 1.088.292. Entretanto, este recurso repetitivo tratou apenas da correção pela taxa Selic nas hipóteses de oposição do fisco à utilização do referido crédito. Por meio do Despacho nº 9303055. – 3ª Turma, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais conheceu dos Declaratórios e determinou o retorno dos autos à pauta de julgamento, para que este Colegiado possa examinar os embargos apresentados pela Fazenda Nacional e, se assim entender, proceder a retificação do acórdão embargado. É o relatório Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Relator Por atender aos requisitos de admissibilidade, devese conhecer dos embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Da análise dos autos, confirmase que, de fato, houve a obscuridade apontada pela PGN em seus declaratórios, pois o número do Recurso Especial representativo de controvérsia, 1Resp 1088292 citado no acórdão embargado, e cuja decisão foi aqui reproduzida por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, tratava da atualização monetária dos créditos a ressarcir, mas, ao contrário do consignado no acórdão embargado, não analisou a questão relativa às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Na realidade, o número correto do REsp que representativo de controvérsia, que enfrentou a questão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins foi o REsp nº 993,164/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2010, publicado no DJe/fonte, em 17/12/2010 (RSTJ vol. 221 p 223). Diante do exposto, e considerando que houve equívoco na citação do número do REsp, e que esse equívoco pode ensejar eventual dificuldade ou desconforto na leitura e compreensão do teor do acórdão, entendo que se deva proceder a correção, nos termos seguintes: Na Nota de rodapé da página 4 do voto condutor do acórdão embargado, onde se lê AgRg no AgRg no REsp 1088292/RS, passese a ler REsp 993,164/MG. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para, sem efeitos infringentes, corrigir o número do REsp citado no acórdão embargado. 1 AgRg no AgRg no REsp 1088292/RS Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13888.000745/9897 Acórdão n.º 9303002.261 CSRFT3 Fl. 1.166 3 Henrique Pinheiro Torres Relator Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-09-04T00:00:00Z 16095.000512/2008-60 201409 5374500 2014-09-04T00:00:00Z 9202-003.275 Decisao_16095000512200860.PDF 2014 RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 16095000512200860_5374500.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira. 2014-07-30T00:00:00Z 5597879 2014 2021-10-08T10:27:18.495Z N 1713047031969218560 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 1.171 1 1.170 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16095.000512/200860 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202003.275 – 2ª Turma Sessão de 30 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LINCOLN ELETRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 12 /2 00 8- 60 Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 2 (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – RedatorDesignado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório LINCOLN ELETRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração nº 37.182.7035, em 05/09/2008, exigindolhe crédito tributário referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela autuada, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as verbas consubstanciadas nos levantamentos AUT, DAL, CBS, DFP, GFI, GNV, MJS, PED, PMO, PRE, PSW, RUB e VTR, constantes dos autos, em relação ao período de 09/2003 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 171/175, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à Segunda Seção de Julgamento do CARF contra decisão da 9a Turma da DRJ/CPS, Acórdão 0524.711/2009, às fls. 778/785, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4a Câmara, em 27/07/2011, por maioria de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DARLHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403000.645, com sua ementa abaixo transcrita: ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000512/200860 Acórdão n.º 9202003.275 CSRFT2 Fl. 1.172 3 CESTA BÁSICA. PAGAMENTO. PECÚNIA. INCIDÊNCIA.TRIBUTO.VIOLAÇÃO LEGAL. O pagamento de cesta básica para ser excluído da incidência da contribuição social previdenciária precisa ser feito in natura, conforme previsão legal, caso contrário, haverá a incidência do tributo. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARÁTER NÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 478.410/SP. UNANIMIDADE DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EFEITOS ERGA OMNES. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O vale transporte pago em pecúnia, mediante crédito na conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não salarial, segundo entendimento proferido no Recurso Extraordinário n 478.410/SP por unanimidade de votos. Sendo o recurso extraordinário instrumento de apreciação da constitucionalidade pela via difusa, há de se prevalecer a corrente que defende a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, a qual admite que a decisão proferida nessa modalidade de controle tenha efeitos erga omnes, hipótese em que a contribuição previdenciária não incidirá sobre a verba. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO. REQUISITO. PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. NÃO CONSTATAÇÃO. O valor pago a título de ajuda de custo, para que seja excluído da incidência tributária, deverá ser pago em única parcela, o que não foi constatado. UTILIDADES. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As utilidades pagas aos empregados, quando pagas habitualmente, integra o salário de contribuição, vindo a sofrer incidência das contribuições sociais previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.” Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 858/870, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurgese contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão nº 240200.233, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 4 Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que, ao analisar autuação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente. Em defesa de sua pretensão, infere que o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 na nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária. Explicita a alteração legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008, bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o contribuinte pretende fazer o pagamento espontâneo do tributo a destempo, sem que tenha ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias. Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela penalidade inscrita no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, que contempla da multa de mora para pagamento espontâneo fora do prazo legal. Partindo dessas premissas, não se pode cogitar na aplicação retroativa do disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 para fins de limitar a multa de mora (de ofício) aplicada aos lançamentos previdenciários pretéritos à edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma a respeito da mesma matéria, consoante se positiva do Despacho nº 2400174/2012, às fls. 903/906. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.138/1.144, corroborando os fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000512/200860 Acórdão n.º 9202003.275 CSRFT2 Fl. 1.173 5 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, no presente lançamento exigese as contribuições previdenciárias, referentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, em relação ao período de 09/2003 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 171/175, e demais documentos que instruem o processo. Por sua vez, ao analisar a demanda, a Turma recorrida entendeu por bem dar provimento parcial ao recurso da contribuinte, determinando o recálculo da multa de mora com esteio no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, limitandoa ao percentual de 20%, nos termos dos preceitos estabelecidos na MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, por se apresentar como legislação posterior à ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso Especial, suscitando que o Acórdão guerreado malferiu entendimento levado a efeito pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão nº 2402 00.233, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecida a peça recursal, uma vez comprovada à divergência argüida. A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que, ao analisar notificação/autuação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente. Em defesa de sua pretensão, infere que o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 na nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária. Explicita a alteração legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008, bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o contribuinte pretende fazer o pagamento espontâneo do tributo a destempo, sem que tenha ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias. Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 6 Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela penalidade inscrita no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, que contempla da multa de mora para pagamento espontâneo fora do prazo legal. Partindo dessas premissas, não se pode cogitar na aplicação retroativa do disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 para fins de limitar a multa de mora (de ofício) aplicada aos lançamentos previdenciários pretéritos à edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Não obstante as substanciosas alegações da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de regência, concluise que o Acórdão recorrido apresentase incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Em que pese à procedência em parte da autuação em relação ao seu mérito, na forma decidida pelo Acórdão recorrido, mister destacar que posteriormente à ocorrência dos fatos geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova ordem na aplicação de multas de ofício e/ou acessória e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96. Antes mesmo de contemplar as razões meritórias, mister analisarmos o disposto no artigo 113 do Código Tributário Nacional, o qual determina que as obrigações tributárias são divididas em duas espécies, principal e obrigação acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente. Por outro lado, a obrigação acessória relacionase às prestações positivas ou negativas constantes da legislação de regência, de interesse da arrecadação ou fiscalização tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em Receita Federal do Brasil (“Super Receita”), as contribuições previdenciárias passaram a ser administradas pela RFB que, em curto lapso temporal, compatibilizou os procedimentos fiscalizatórios e, por conseguinte, de constituição de créditos tributários, estabelecendo, igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma: 1) Na hipótese do descumprimento de obrigações acessórias ocorrer de maneira isolada (p.ex. tão somente deixar de informar a totalidade dos fatos geradores em GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido), aplicarseá para o cálculo da multa o artigo 32A da Lei n° 8.212/91; 2) Por seu turno, quando o contribuinte, além de inobservar as obrigações acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá obedecer aos ditames do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, que remete ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%; Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000512/200860 Acórdão n.º 9202003.275 CSRFT2 Fl. 1.174 7 Inobstante parecer simples, aludida matéria encontrase distante de remansoso desfecho. Isto porque, a legislação anterior apartava as autuações por descumprimento de obrigações acessórias das notificações fiscais (NFLD) decorrentes de inobservância das obrigações principais, levando a efeito multas distintas, inclusive, no segundo caso, com aplicação de multa de mora variável no decorrer do tempo (fases processuais). Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de descumprimento de obrigações tributárias (principal e acessória), os lançamentos pretéritos, bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a referida alteração, tiveram que ser reanalisados com a finalidade de se verificar a melhor modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicálo. Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e, bem assim, da lavratura da autuação fiscal, ou seja, antes das alterações na legislação promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. No entanto, com as novas modalidades de multas contempladas pela legislação hodierna, a multa de mora prescrita no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 deixou de existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo 61 da Lei n° 9.430/96. Com mais especificidade, analisando a legislação previdenciária constatase que a multa moratória achavase regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevia: “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei 9.528, de 10/12/97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 8 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)” Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando, ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte: “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplicase o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Por sua vez, os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, trazem em seu bojo as seguintes determinações: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000512/200860 Acórdão n.º 9202003.275 CSRFT2 Fl. 1.175 9 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constatase que, para as contribuições previdenciárias, as notificações fiscais eram lavradas com a exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados. Em via, os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de mora, limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de lançamento de ofício, aplicase a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega. Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes da edição da Lei n° 11.941/2009, somente se exigiria multa de mora, que podia variar de acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício. Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 10 Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte à multa de ofício, não mais a de mora. Assim, a partir da edição da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a multa de mora exigida/lançada nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada multa de mora, limitada a 20%, no caso de pagamento e, multa de ofício, na hipótese de lançamento. Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, por tratarse de norma que comina penalidade mais branda, com base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: [...] II – tratandose de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.” Observese que a multa de ofício, atualmente exigida no lançamento de ofício, não poderá ser aplicada retroativamente, tendo em vista não ser mais benéfica ao contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora. Neste sentido, aliás, impende transcrever os ensinamentos do doutrinador LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona: “Penalidade, inclusive multa moratória. A retroatividade abrange qualquer penalidade pelo descumprimento da legislação tributária, incluindose, nesta categoria, evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo. Na nota acima, sob a rubrica Retroatividade da lei mais benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106, II, c, do CTN em relação a multas moratórias.” (Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008) A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos: “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de multa moratória teve inúmeras variações ao longo do tempo. Alternouse entre 20% e 30% e chegou até mesmo a 40% aplicada com suporte na Lei 8.218/91, tendo sido novamente reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para 20% novamente em razão da superveniência do art. 61 da Lei 9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000512/200860 Acórdão n.º 9202003.275 CSRFT2 Fl. 1.176 11 a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei superveniente em cumprimento ao art. 106, II, c, do CTN.” (grifamos) Na esteira desse entendimento, impõese manter a ordem legal no sentido de limitar a exigência de multa de mora no percentual de 20 % (vinte por cento), na forma do disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com as normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 12 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado Ouso divergir do ilustre conselheiro relator no que diz respeito à regra de aplicação da multa. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao mesmo tempo em que revogou os referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu nova sistemática de aplicação de multas. Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I – para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II – para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000512/200860 Acórdão n.º 9202003.275 CSRFT2 Fl. 1.177 13 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas, in verbis: "Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: (...) II – tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106, II, “c” do CTN. O ponto submetido a apreciação deste colegiado resumese em definir como deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa. Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido optou por aplicar a regra contida no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O aludido dispositivo faz remissão expressa ao art.61, da Lei n. º 9.430, de 2009, in verbis: Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de No presente caso, não há de se falar aplicação da multa do art. 32, § 5º, da Lei 8.212, de 1991, que poderia corresponder a 100% do valor relativo às contribuições não declaradas, posto que os fatos geradores objeto do lançamento foram regularmente declarados em GFIP, posto que o contribuinte alegava ser imune a impostos e isenta de contribuições previdenciárias patronais, em face da aplicação do art. 55, §5º, da Lei n. º 8.212/1991, arts. 150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988. Saliento que, sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têmse uma única multa, prevista no art. 35A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: “Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Isso posto, voto no sentido de conhecer do recursos especial, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa aplicada ao valor da multa prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996. É como voto. (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000512/200860 Acórdão n.º 9202003.275 CSRFT2 Fl. 1.178 15 Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201406 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-08-27T00:00:00Z 11065.100603/2007-57 201408 5372019 2014-08-27T00:00:00Z 9303-003.023 Decisao_11065100603200757.PDF 2014 Rodrigo da Costa Pôssas 11065100603200757_5372019.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. 2014-06-05T00:00:00Z 5585688 2014 2021-10-08T10:26:31.992Z N 1713047032316297216 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 258 1 257 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11065.100603/200757 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303003.023 – 3ª Turma Sessão de 5 de junho de 2014 Matéria Cofins/PIS Ressarcimento Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃOCUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 06 03 /2 00 7- 57 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Relatório Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃOCUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificála no conceito de receita. Em Recurso Especial a Fazenda requer a reforma do acórdão sob o fundamento de que na época dos créditos não havia legislação que embasasse a exclusão da parcela relativa à cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data as referidas receitas compunham a sua base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram todos cumpridos e respeitadas a formalidades previstas no RICARF. A matéria tratada no presente recurso será somente o fato de as receitas decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS deverem, ou não, ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. A matéria não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão Fl. 318DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100603/200757 Acórdão n.º 9303003.023 CSRFT3 Fl. 259 3 geral, nos termos dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. O Recurso Extraordinário nº 606107, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral, com a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em 05/12/2013. Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 Por força regimental Portaria MF nº 256/2009, art. 62A, essa decisão deve ser reproduzida por este relator. Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201209 2ª SEÇÃO 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10675.003001/2006-21 5378993 2014-09-17T00:00:00Z 9202-000.006 Decisao_10675003001200621.pdf GONCALO BONET ALLAGE 10675003001200621_5378993.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à Câmara de origem para que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso especial interposto pela contribuinte. 2012-09-25T00:00:00Z 5613788 2012 2021-10-08T10:28:03.954Z N 1713047032580538368 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 1 1 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10675.003001/200621 Recurso nº 340.739 Resolução nº 920200.006 – 2ª Turma Data 25 de setembro de 2012 Assunto DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE Recorrente BRIGITTE BARRETO Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à Câmara de origem para que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso especial interposto pela contribuinte. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (VicePresidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Fl. 521DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.003001/200621 Resolução n.º 920200.006 CSRFT2 Fl. 2 2 Relatório Em face do acórdão n° 220200.647, a contribuinte Brigitte Barreto interpôs recurso especial às fls. 207228, acompanhado dos documentos de fls. 229349, onde suscitou inúmeras teses. O pedido está expresso nos seguintes termos (fls. 227228): Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto em sede de preliminares de mérito: 1) A atualização do endereço da Recorrente para fins de novas intimações; 2) A extinção do processo administrativo por perda do objetivo, com a não tributação do ITR frente a comprovada imprestabilidade da terra por decisão judicial desde o ano de 1999 ate a presente data; 3) A declaração de nulidade da intimação 313/2010; e 4) A declaração de nulidade do lançamento de ofício. Ultrapassados os pedido (sic) preliminares, no mérito, requer seja acolhido o presente Recurso Especial para reformar as decisões anteriores para que: 5) Seja reconhecida a imprestabilidade da área e a sua consecutiva não tributação; 6) Ultrapassado o pedido anterior, que seja reconhecida a isenção tributável das áreas de preservação permanente e de reserva legais sem a necessidade de Ato Declaratório Ambiental ou Averbação na Matrícula do Imóvel; 7) Caso não conhecidos os pedidos anteriores, que haja nova valoração da terra de forma justa conforme o Laudo Técnico e aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios com a devida vistoria no imóvel; e 8) Que seja afastada a multa desarrazoadamente desproporcional e injusta. Através do despacho n° 220000.278 (fls. 350356) foi dado seguimento ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator De início, é preciso ressaltar que, salvo melhor juízo, muitas matérias trazidas no recurso especial não foram apreciadas quanto à admissibilidade. A análise cingiuse à questão do ADA e da averbação da área de reserva legal, conforme se depreende das seguintes passagens do despacho (fls. 351 e 355): O recurso está manejado quanto à discussão sobre a necessidade de comprovação das áreas declaradas como de reserva legal e de preservação permanente, seja por averbação à margem da matrícula do imóvel, seja por apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, no prazo estabelecido. (...) Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com as ementas dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio Fl. 522DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10675.003001/200621 Resolução n.º 920200.006 CSRFT2 Fl. 3 3 jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, referese a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é necessidade de comprovação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, por meio da averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, bem como da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Assim, o mero cotejo do voto condutor do acórdão recorrido com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas caracteriza a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados. Ou seja, o acórdão recorrido entende ser necessário que as áreas de reserva legal e de preservação permanente sejam provadas por meio da averbação à margem da matrícula do imóvel, bem como da protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, ao passo que os acórdãos paradigmas mostram entendimento diferente no que se refere à mesma questão: de que a falta de apresentação da averbação à margem da matrícula do imóvel ou mesmo a apresentação intempestiva do ADA não seria motivo para descaracterizar as áreas declaradas como de reserva legal e de preservação permanente. Assim, estabelecese a requerida divergência jurisprudencial. IV Conclusão Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pelo Contribuinte, para que sejam reapreciadas as questões discutidas nos autos. Assim, por força do que dispõem os §§ 1° e 2°, do artigo 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, voto no sentido de devolver os autos para a Presidência da Câmara recorrida a fim de que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso especial interposto pela contribuinte, pois o processo não pode ser julgado pelo Colegiado da forma como está. (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage Fl. 523DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE 1.0 16175 11266 6825 1093 814 788 733 167 1 16175 11266 6825 788 37862 229 222 215 194 190 150 128 125 116 116 114 110 108 101 98 4132 1687 1127 893 784 777 756 750 728 682 617 530 505 491 482 3794 3746 3453 3064 2775 2476 2425 2049 1896 1587 1494 1460 1348 1193 1172 4009 3722 3610 2247 2163 2157 1795 1752 1747 1681 1292 1220 1123 1068 858 37807 37703 37588 37474 36909 36520 36186 36148 34138 33120 32662 31479 30803 30526 29785