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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494767 #
Numero do processo: 10882.723482/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11489739 #
Numero do processo: 10480.904163/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Identificado o pagamento indevido de tributos federais é direito da pessoa jurídica requerer o valor pago a maior por meio de transmissão de Dcomp, compensando com débitos nelas declarados, nos termos do art 165, Inciso I, do CTN. É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IRRF NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas.
Numero da decisão: 1402-007.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento parcial, reconhecendo parcialmente o direito creditório requerido e homologando a compensação declarada até o limite do valor reconhecido, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.783, de 23 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.904164/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral).
Nome do relator: SANDRO DE VARGAS SERPA
11491258 #
Numero do processo: 10950.726581/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL SUFICIENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO FATO GERADOR E À BASE DE CÁLCULO. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve com precisão a conduta apurada (entrega de DCTF com valores zerados ou inferiores ao devido, motivada pela alegação de quitação mediante créditos inexistentes) e indica os dispositivos legais aplicáveis ao tributo, à multa e aos juros. COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 27, vinculante. EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CESSÃO DE PRETENSOS CRÉDITOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA E DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI Nº 10.179/2001. PORTARIA SRF Nº 913/2002. A Lei nº 10.179/2001 confere poder liberatório de pagamento de tributos federais exclusivamente aos títulos nela especificamente disciplinados (LTN, LFT e NTN), emitidos no Brasil e de natureza escritural, não se estendendo a créditos oriundos de títulos da dívida externa ou da dívida agrária adquiridos de terceiros mediante cessão particular. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda, ademais, a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DE CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE OPERADO POR TERCEIROS. CONDUTA REITERADA E SUSTENTADA POR LONGO PERÍODO. NOTORIEDADE PÚBLICA DA INVALIDADE DO MECANISMO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A entrega reiterada de DCTF com valores zerados ou reduzidos, ao longo de múltiplos períodos de apuração e por mais de um ano-calendário, sob a justificativa de quitação por meio de créditos cuja inexistência e invalidade já eram alvo de alerta público pela própria Secretaria do Tesouro Nacional desde 2012 e de orientação do Ministério Público Federal desde 2014, configura conduta apta a caracterizar o evidente intuito de fraude exigido pelos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, autorizando a qualificação da multa de ofício, ainda que o sujeito passivo alegue ter sido também vítima da atuação de terceiros na originação dos créditos. A alegação de boa-fé na contratação de terceiros não afasta a responsabilidade pela reiterada declaração inexata, sobretudo quando mantida por período prolongado mesmo após sucessivos indeferimentos administrativos dos pedidos de quitação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. ADESÃO SUSTENTADA A MECANISMO NOTORIAMENTE FRAUDULENTO. INFRAÇÃO DE LEI CARACTERIZADA. A opção, pelos administradores da pessoa jurídica, de aderir e manter, por período prolongado e mediante sucessivas operações, mecanismo de quitação de tributos destituído de amparo legal e de notória invalidade, caracteriza infração de lei para os fins do art. 135, III, do CTN, justificando a responsabilização solidária, independentemente de também terem sido lesados patrimonialmente por terceiros na aquisição dos créditos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. ART. 106, II, C, DO CTN. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. A Lei nº 14.689/2023, ao alterar o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, reduziu de 150% para 100% o percentual da multa qualificada aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, ressalvada a hipótese de reincidência especificamente definida no § 1º-A do mesmo artigo, comprovada no prazo de dois anos contado do lançamento anterior. Tratando-se de ato ainda não definitivamente julgado e não comprovada a reincidência nos termos legais, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, impondo-se a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108, vinculante. TAXA SELIC. APLICABILIDADE COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Súmula CARF nº 4, vinculante, não havendo, nessa aplicação, qualquer afronta ao princípio da legalidade.
Numero da decisão: 1401-007.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11495056 #
Numero do processo: 10183.720637/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. COMPENSAÇÃO A autorização de compensação de débitos tributários da empresa, com saldo negativo de CSLL por ela apurado, depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório informado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ATÉ O LIMITE DO SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado nestes autos, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo.
Numero da decisão: 1102-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Substituto), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva(Presidente). Declarou-se suspeito para participar do julgamento o conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do CARF, sendo substituído pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
11495092 #
Numero do processo: 10134.720882/2020-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de Juros sobre Capital Próprio, no caso de beneficiário pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, constitui tributação definitiva, não sendo passível de compensação com débitos de IRRF incidentes sobre pagamento de JCP, providência restrita a pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA EM DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A determinação, contida em Despacho Decisório de não homologação de compensação, de que se proceda ao lançamento de ofício de multa isolada não se confunde com o próprio lançamento da penalidade, o qual, quando formalizado em ato apartado, deve conter a respectiva fundamentação legal e memória de cálculo. A ausência desses elementos no despacho que aprecia o direito creditório não configura vício de motivação apto a ensejar nulidade, notadamente quando o motivo da glosa está devidamente identificado e passível de pleno contraditório. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A apreciação de alegação de ofensa ao princípio da isonomia, quando dependente do exame de constitucionalidade de norma infraconstitucional, é vedada ao julgamento administrativo, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. HOLDING DE PARTICIPAÇÕES. NATUREZA DA RECEITA DE JCP PARA FINS DE COFINS. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINITIVIDADE DO IRRF. A classificação dos Juros sobre Capital Próprio como receita operacional para fins de apuração da Cofins cumulativa, prevista na Solução de Consulta Cosit nº 84/2016, não altera o regime de tributação definitiva do IRRF incidente sobre tal rendimento quando recebido por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, regimes normativos distintos e sem relação de dependência entre si.
Numero da decisão: 1002-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11495071 #
Numero do processo: 10580.903182/2013-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 16, §4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. INTIMAÇÃO ANTERIOR NÃO ATENDIDA. Tendo a contribuinte sido regularmente intimada, ainda no curso do procedimento fiscal e antes da emissão do despacho decisório, a apresentar documentação específica apta a comprovar o oferecimento à tributação das receitas vinculadas às retenções questionadas, e não tendo atendido à intimação nem suprido a omissão por ocasião da manifestação de inconformidade, não se conhece de documentos de igual natureza apresentados, pela primeira vez, em sede de recurso voluntário, por força da preclusão prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. O princípio da verdade material não se presta a suprir o ônus probatório que competia à própria parte e que esta teve oportunidade regular de cumprir.
Numero da decisão: 1002-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11495161 #
Numero do processo: 13116.722453/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. Da presunção legal de omissão de receitas resulta a inversão do ônus probatório, devendo o contribuinte, regularmente intimado, comprovar a origem/causa dos depósitos de valores em contas bancárias de sua titularidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO COM ERROS E DEFICIÊNCIAS.O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que a conduta do contribuinte subsume-se ao art. 71 da Lei nº 4.502/64. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os administradores das pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1102-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei. Sala de Sessões, em 22 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
11494787 #
Numero do processo: 14098.720054/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou que a apresente com vícios, erros, ou deficiências, fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. EMPRESA DO GRUPO PARTICIPANTE DAS OPERAÇÕES. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando caracterizado o interesse comum de empresa do grupo que participou, juntamente com a contribuinte, das operações que motivaram a autuação, mantém-se a responsabilização (solidária) da referida empresa.
Numero da decisão: 1102-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) em não conhecer do recurso de ofício; (ii) em conhecer parcialmente dos recursos voluntários apresentados por Elisandro Jonior Toniazzo, Max Ariel Toniazzo e Sueli Moraes Toniazzo, conhecendo-os apenas no tocante à suscitada tempestividade de suas impugnações, para na parte conhecida lhes negar provimento; (iii) em conhecer dos demais recursos voluntários apresentados, em relação aos quais foram rejeitadas as preliminares neles suscitadas e, no mérito, dado parcial provimento, tão somente para afastar a responsabilidade das pessoas jurídicas Valter Miro Toniazzo Cia Ltda, VS Supermercado Ltda e VM Toniazzo e reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%, por aplicação de retroatividade de lei posterior mais benéfica. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Lizandro Rodrigues de Sousa, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11495066 #
Numero do processo: 17933.720025/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTOS FEITOS POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda do valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família só é admitida quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 1002-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11495064 #
Numero do processo: 10950.726974/2013-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO AUTÔNOMO. As contribuições para outras entidades e fundos exigidas em razão da exclusão do Simples Nacional constituem lançamento autônomo, com fato gerador, base de cálculo e período de apuração próprios, cuja regularidade é aferida de forma independente dos demais tributos lançados no mesmo procedimento fiscal. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. OBSERVÂNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. A constatação de conduta dolosa voltada ao ocultamento das reais dimensões da receita bruta afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, impondo a observância da regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma, com contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ESTRUTURA SIMULADA. OCULTAMENTO DE RECEITAS. A utilização de instrumento contratual formal para dissimular a unidade operacional entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com o objetivo de reduzir artificialmente a base tributável e impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da real dimensão das receitas auferidas, caracteriza ajuste doloso enquadrável nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, autorizando a qualificação da multa de ofício nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Evidenciada a prática dolosa apta a ensejar a qualificação da multa, subsiste a penalidade qualificada. Todavia, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, ao reduzir o limite aplicável à multa qualificada para 100% do valor do tributo, impõe sua aplicação retroativa, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em observância à Lei nº 14.689/2023 e ao art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria AngelicaEcher Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO