Numero do processo: 10840.720941/2011-96

Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

Numero da decisão: 1801-001.648

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES

Numero do processo: 19515.003968/2007-09

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1202-000.229

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO

Numero do processo: 10865.904663/2009-25

Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1802-000.495

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

Numero do processo: 10768.003850/2010-21

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Incabível a aplicação da multa isolada por entrega extemporânea da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, a teor do disposto na norma, quando a conduta do contribuinte ocorre em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsumindo à moldura legal em referência.

Numero da decisão: 1803-002.116

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.

Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH

Numero do processo: 13805.004434/98-51

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A aplicação do princípio juria novit curia no processo administrativo fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária.

Numero da decisão: 1102-000.989

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para fixar em 10% a alíquota da CSLL aplicável ao contribuinte, vencidos os conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto (relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam integral provimento ao recurso para cancelar a autuação, e o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que cancelava os juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

Numero do processo: 14751.720327/2012-65

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo resolvida a questão suscitada, com motivação explícita, não se tem por omisso o julgado. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. PASSIVO FICTÍCIO. Caracterizam-se como omissões no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Tratam-se de presunções legais onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a escrituração dos pagamentos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. No caso, a Fiscalização comprovou devidamente a ocorrência dos fatos previstos em lei com base em provas concretas, e o contribuinte apresentou apenas justificativas genéricas e inconclusivas. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de deixar de escriturar pagamentos de valores expressivos serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se aos lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1102-001.089

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

Numero do processo: 16682.721142/2011-83

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1101-000.122

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso. RELATÓRIO VALE S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ-I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 15/12/2011, reduzindo a CSLL a compensar ou a ser restituída nos anos-calendário 2006 e 2007 no montante de R$ 17.915.183,26. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 365/376 aponta infrações na apuração da base de cálculo da CSLL, decorrentes da falta de adição ao lucro líquido de: Tributos com exigibilidade suspensa nos anos base de 2006 e 2007, nos montantes respectivos de R$ 122.617.470,78 e R$ 11.980.089,19; Ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 9.438.352,00; Parcelas não dedutíveis das multas no ano base de 2006, no montante de R$ 32.110.893,53; Amortização de ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo PL, no ano-calendário 2007, no montante de R$ 20.340.999,99; Depreciação/Amortização Acelerada Incentivada – Reversão, no ano-calendário 2006, no montante de R$ 2.569.786,44. Impugnando a exigência, a contribuinte afirmou a regularidade de sua apuração, invocando o disposto no art. 2o da Lei nº 7.689/88, discordando de qualquer efeito produzido pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95 e da aplicação de analogia, inclusive por meio de Instrução Normativa. Especificamente em relação aos tributos com exigibilidade suspensa, discorda de sua caracterização como provisão, e quanto aos ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL e amortização de ágio acrescenta que a Fiscalização partiu de premissas equivocadas para sua conclusão. Com referência às multas observa que as de natureza moratória são dedutíveis, e que a acusação é genérica e frágil, o mesmo se verificando em relação à depreciação incentivada. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEDUTIBILIDADE Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO. DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Os ajustes por diminuição do valor em investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, adicionados ao cálculo do lucro real, devem ser adicionados também à base de cálculo da CSLL. MULTA. PARCELAS NÃO DEDUTÍVEIS. As multas declaradas como ´parcelas não dedutíveis` na DIPJ devem ser adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A amortização do ágio é indedutível da base de cálculo da CSLL, constituindo adição prevista na legislação tributária. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - REVERSÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser adicionada ao lucro líquido, na apuração da base de cálculo da CSLL, a depreciação acelerada incentivada revertida. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/01/2013, em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias da postagem do documento em sua caixa postal eletrônica (fl. 544), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/01/2013 (fls. 548/573). Inicialmente manifesta sua discordância acerca da classificação dos tributos com exigibilidade suspensa como provisão indedutível. Em seu entendimento traço característico da provisão é a impossibilidade de sua exata mensuração, destinando-se ao registro de obrigações que deverão nascer no futuro. Argumenta que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que o lançamento apenas declara obrigação preexistente (e não futura/incerta), e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas protege temporariamente o sujeito passivo contra a cobrança de uma obrigação fiscal existente. Invoca o Pronunciamento do IBRACON nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005, e afirma que sua conduta observa os princípios de contabilidade geralmente aceitos e o art. 177 da Lei nº 6.404/76. Afirma que o tributo é despesa desde que é devido, e que a Instrução Normativa SRF nº 390/2004 deve observar o que dispõe a lei. Por sua vez, os ajustes ao lucro para apuração da CSLL são apenas aqueles previstos em lei, de modo que um ato normativo não poderia ampliar, de forma ilegítima, a hipótese de incidência tributária. Com referência à falta de adição ao lucro líquido dos ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL e da amortização de ágio, aduz que a autoridade lançadora deixou de exercer a efetiva atividade fiscalizatória, de modo a delimitar a matéria tributável relativamente à parcela de R$ 9.438.352,00, que corresponderia a amortização de ágio referente à participação societária da recorrente na empresa Belém Administrações e Participações Ltda. Quanto a esta parcela e à falta de adição do montante de R$ 20.340.999,99, que se referiria a participação societária da recorrente em Caemi Mineração Metalúrgica S/A e Minerações Brasileiras Reunidas S/A – MBR, a Fiscalização apenas mencionou que os valores foram adicionados na apuração do lucro real, e fundamentou a exigência no art. 38, §1o, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, o qual não tem base legal, pois inexiste previsão de adição de despesa ou exclusão de receita decorrente de amortização de ágio/deságio. Arremeta que seu procedimento contábil está amparado pela Instrução Normativa CVM nº 247/96 e invoca julgado administrativo em favor de seu entendimento. Quanto à dedutibilidade das multas, reafirma que a Fiscalização não identificou a natureza dos valores contabilizados, e observa que a decisão recorrida afirmou inexistir prova de que as multas teriam natureza moratória. Novamente afirma que não existe previsão legal para adição de multas à base de cálculo da CSLL, e que esta contribuição, assim como o IRPJ, incide sobre o acréscimo patrimonial, evidenciando impensável a inclusão na base de cálculo de qualquer tipo de registro que não corresponda a este aumento patrimonial, cabendo-se, ao contrário, a desconsideração do montante total auferido pela pessoa jurídica, de valores que não importaram nesses plus. Afirma genérica, também, a acusação de falta de adição ao lucro líquido da depreciação acelerada incentivada – reversão, porque ausente demonstração da efetiva ocorrência das hipóteses que justificam o benefício garantido pela legislação e devidamente aproveitado pela Recorrente, em clara inobservância do art. 142 do CTN. Assevera que a decisão recorrida reconhece que o requisito formal e material do benefício foi obedecido para o IRPJ, invoca o princípio da verdade material e o dever da autoridade julgadora administrativa agir de ofício para instrução probatória do processo. Afirma ilícito proceder-se à glosa da dedução realizada, sem analisar todas as informações e documentos essenciais para apurar a materialidade do crédito utilizado, a exemplo da escrituração comercial e fiscal da Suplicante, o que poderia ter sido oportunizado, ainda na fase contenciosa administrativa, independentemente das eventuais diligências firmadas previamente à autuação, mediante conversão do feito em diligência. Pede, assim, o cancelamento integral do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 579/602), afirmando que os tributos com exigibilidade suspensa têm natureza de provisão; defendendo a adição dos ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo PL por expressa disposição contida no art. 2º, § 1º, alínea “c”, 1 da Lei nº 7.689/88 e também porque a contribuinte não trouxe prova de suposto erro no preenchimento da DIPJ; afirmando indedutível a amortização de ágio por ausência de previsão legal neste sentido e conseqüente necessidade de interpretação literal da renúncia fiscal daí decorrente; defendendo a indedutibilidade das multas assim reconhecidas pela contribuinte na apuração do IRPJ, sem qualquer prova de sua alegada natureza moratória; e observando que a contribuinte não atendeu intimações para demonstrar que não havia se beneficiado da depreciação acelerada no âmbito da apuração da CSLL, de modo que a adição da reversão destes valores deve subsistir.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 10510.721469/2010-60

Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é um ato que te natureza interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. RECEITA BRUTA. PIS.COFINS. O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

Numero da decisão: 1801-001.879

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 10950.904837/2009-91

Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.

Numero da decisão: 1802-002.139

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

Numero do processo: 10680.935165/2009-92

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 1102-001.069

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO