true 0 24 secao_s:"Primeira Seção de Julgamento" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201212 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: Consoante a redação do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o direito de defesa no prazo legal, o recurso carece de requisitos para sua admissibilidade Segunda Turma Especial da Primeira Seção 2013-03-21T00:00:00Z 10580.900235/2008-39 201303 5200455 2013-03-26T00:00:00Z 1802-001.517 Decisao_10580900235200839.PDF 2013 MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO 10580900235200839_5200455.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho. 2012-12-06T00:00:00Z 4538844 2012 2021-10-08T08:57:23.588Z N 1713041392783065088 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1TE02 Fl. 270 1 269 S1TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.900235/200839 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1802001.517 – 2ª Turma Especial Sessão de 6 de dezembro de 2012 Matéria Processo Administrativo Fiscal Recorrente TERRABRAS TERRAPLANAGENS DO BRASIL SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 1999 Ementa: Consoante a redação do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o direito de defesa no prazo legal, o recurso carece de requisitos para sua admissibilidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 35 /2 00 8- 39 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900235/200839 Acórdão n.º 1802001.517 S1TE02 Fl. 271 2 Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA (“DRJ/SDR”), que julgou improcedente impugnação apresentada pela Recorrente. Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo parte do relatório constante do acórdão recorrido, verbis: “A requerente apresenta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 22/25, número de rastreamento 749301209, emitido em 07/03/2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não homologou a compensação dos débitos relacionados na Declaração de Compensação n° 37383.29360.291104.1.3.02 3100 (fls. 01/19), cuja soma totaliza R$339.014,74, em valores originais, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2000, anocalendário de 1999, no valor original de R$339.015,02, sob a alegação de que não houve apuração do crédito na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração informado no PER/DCOMP apresentado. ” Em sua decisão, a DRJ/SDR decidiu pela manutenção do despacho decisório (número de rastreamento 749301209), proferido pela Delegacia da Receita Federal, conforme ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 1999 SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantémse a não homologação da compensação declarada, em face da inexistência do saldo negativo informado na Declaração de compensação na data de sua apresentação, por já ter sido utilizado pela contribuinte em compensações efetuadas anteriormente. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito creditório não reconhecido.” Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduziu os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Primeiramente, questionou sua responsabilidade pelo repasse de valores retidos a título de IRRF e consequente informação de tais valores em DIRF. Adiante, requereu a contagem do prazo prescricional, a partir da Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900235/200839 Acórdão n.º 1802001.517 S1TE02 Fl. 272 3 homologação, expressa ou tácita, dos valores recolhidos para futura compensação, assunto que não se relaciona com o processo em tela nem com o motivo pelo qual a homologação da compensação lhe foi negada. É o relatório, passo a decidir. Voto Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho Intempestividade Inicialmente cumpre analisar a tempestividade do presente recurso. Conforme aviso de recebimento e informações de fl. 172, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 22 de novembro de 2011. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, cabe recurso voluntário da decisão em primeira instância dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Assim, tendo a ciência da decisão datada de 22/11/2011, a contagem do prazo de 30 dias para oferecimento de recurso voluntário, iniciouse em 23/11/2011, tendo como prazo fatal dia 22/12/2011. O recurso voluntário foi protocolado em 30/12/2011, ou seja, fora do prazo previsto na legislação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto, mantendo a decisão combatida. (assinado digitalmente) Relator Marco Antonio Nunes Castilho Relator Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900235/200839 Acórdão n.º 1802001.517 S1TE02 Fl. 273 4 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201212 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Terceira Turma Especial da Primeira Seção 2013-03-12T00:00:00Z 10283.900178/2009-23 201303 5194328 2013-03-12T00:00:00Z 1803-001.597 Decisao_10283900178200923.PDF 2013 WALTER ADOLFO MARESCH 10283900178200923_5194328.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman. 2012-12-04T00:00:00Z 4521194 2012 2021-10-08T08:56:57.166Z N 1713041393104977920 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1TE03 Fl. 116 1 115 S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10283.900178/200923 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 1803001.597 – 3ª Turma Especial Sessão de 4 de dezembro de 2012 Matéria PER/DCOMP Recorrente SHOWA DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Tratase de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 78 /2 00 9- 23 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório SHOWA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos. Tratase de declaração de compensação transmitida em 23/03/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 73.467,64 resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do período de apuração de 30/11/2004, no valor originário de R$ 209.791,85. A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 05/03/2009, a interessada apresentou, em 03/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16): a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor do tributo a pagar, o que será corrigido através desta manifestação com a disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito. b) Após têlo apurado e efetuado o pagamento, foi detectado pelo setor de contabilidade do contribuinte o pagamento a Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900178/200923 Acórdão n.º 1803001.597 S1TE03 Fl. 117 3 maior, bem como saldo credor decorrente de saldo negativo da CSLL. que resultara no pedido de compensação, na forma prevista na legislação que trata do assunto. c) Inadvertidamente não houve a retificação da DCTF na qual deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o efetivo valor do imposto apurado pela Manifestante. (Demonstrativo Anexo). Pelo demonstrativo que segue anexo a manifestação de inconformidade constatase o valor do tributo pago a maior, conforme DARF, sendo o crédito objeto de compensação decorrente de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido. d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no DecretoLei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004. e) Enquanto aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após a publicação do documento. í) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Todos os valores objeto do pedido de ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005 ano calendário de 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e, por esse motivo, fica inviável anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito. Diante do exposto, requer: a) seja dado efeito suspensivo apresente Manifestação de Inconformidade, na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, possibilitando a obtenção da Certidão Conjunta Positiva de Débito com Efeito de Negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional; b) a reforma total do despacho decisório a fim de determinar a realização da diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte; c) o reconhecimento do crédito, amparado nos documentos anexos a esta Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência, autorizando a compensação do crédito reconhecido com o débito informado pelo contribuinte; d) pedese finalmente a Vossa Senhoria autorização para juntada de documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara. Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 0120.502, de 25 de janeiro de 2011 (fls. 71/73), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE. A análise da Declaração de Compensação efetuase em relação à data de sua transmissão, encontrandose vinculada também aos exatos limites do crédito originalmente identificado pelo contribuinte como compensável. Ciente da decisão em 23/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 80 eproc), apresentou o recurso voluntário em 24/03/2011 fls. 86/93, onde reitera os argumentos da inicial acrescentando que deve ser revista a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de diligência É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com compensação (PER/DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido de CSLL relativo ao ano calendário 2004, conforme DARF recolhido em 30/12/2004. Afirma a recorrente em síntese: a) Que a decisão de primeira instância deve ser revista pois é dever da Administração Tributária realizar a diligência e examinar a procedência de seu pleito; b) Que efetivamente detém direito creditório relativo ao ano calendário 2004, decorrente de saldo negativo de CSLL, conforme demonstrativos apresentados; c) Que também tem direito à redução do Imposto de Renda e Adicionais, correspondente a 75% de seu IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, tendo em vista projeto implantado na área de atuação da extinta SUDAM, conforme reconhecido pelo Ato Declaratório nº 58, de 04/04/2005. Efetivamente, a negativa contida na decisão de primeira instância deve ser revista amparada que está tão somente, nas Instruções Normativas 460/2004 e 600/2005, restando prejudicada com a superveniência da Instrução Normativa 900/2008, conforme entendimento sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada: Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900178/200923 Acórdão n.º 1803001.597 S1TE03 Fl. 118 5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente recolhido compõe o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004, devendo sobre este ponto de vista ser apreciado pela Administração Tributária, juntamente com outras PER/DCOMP que indiquem o mesmo direito creditório. Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em área de atuação da extinta SUDAM é matéria estranha à lide não devendo ser apreciada por esta turma julgadora, além do que tratarse aqui de direito creditório de CSLL que não tem qualquer redução à título de incentivo fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de que o direito creditório pleiteado seja apreciado pela unidade de origem, a título de saldo negativo de CSLL. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Relator Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IR-Fonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar 2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova a cargo do Fisco); ii) a inexistência ou não comprovação da causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário não é aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do Fisco). Na situação versada nos autos, comprovado pelo autuado que os pagamentos se deram em função da prestação de serviços dos beneficiários, com efetiva retenção de IR-Fonte; comprovado ainda que os serviços foram prestados, ainda que parcialmente (aquisição e processamento), o fato de não ter sido comprovada a exportação desses produtos, pode ensejar a glosa dos benefícios tributários vinculados à venda destinada ao exterior, porem, não autorizam a exigência de IR-Fonte sob a acusação de pagamento sem causa. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2013-04-11T00:00:00Z 19515.000230/2009-43 201304 5216294 2013-04-16T00:00:00Z 1402-001.343 Decisao_19515000230200943.PDF 2013 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 19515000230200943_5216294.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. 2013-03-06T00:00:00Z 4566470 2013 2021-10-08T08:58:57.575Z N 1713041393757192192 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T2 Fl. 2.975 1 2.974 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.000230/200943 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402001.343 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de março de 2013 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ / Reflexos Recorrentes COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 6a. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO I SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 2002, 2003, 2004 IRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IRFonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar 2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova a cargo do Fisco); ii) a inexistência ou não comprovação da causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário não é aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do Fisco). Na situação versada nos autos, comprovado pelo autuado que os pagamentos se deram em função da prestação de serviços dos beneficiários, com efetiva retenção de IRFonte; comprovado ainda que os serviços foram prestados, ainda que parcialmente (aquisição e processamento), o fato de não ter sido comprovada a exportação desses produtos, pode ensejar a glosa dos benefícios tributários vinculados à venda destinada ao exterior, porem, não autorizam a exigência de IRFonte sob a acusação de pagamento sem causa. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 30 /2 00 9- 43 Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, a 6a. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO I – SP, também recorre de ofício em face da exoneração de valor acima de R$ 1.000.000,00. Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CBD), empresa acima identificada, foi submetida a auditoria fiscal. Ao final do procedimento a fiscalização constatou os seguintes fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal 01 (fls. 2.153/2.162) e Termo de Verificação Fiscal 02 (fls. 2.163/2.185). A CBD, nos anos calendário de 2002 e 2003, supostamente teria adquirido grãos de soja de Centúria S/A Industrial, Comercial e Agrícola (Centúria), CNPJ n° 01.298.968/000370. Em seguida, estes grãos de soja supostamente teriam sido beneficiados por Rubi S/A Comércio, Indústria e Agricultura (Rubi), CNPJ nº 04.136.996/000207 e 04.136.996/000118 e transformados em farelo e óleo de soja. Por fim, o farelo de soja e óleo de soja supostamente teriam sido alienados para Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro (Canorp), CNPJ nº 77.479.442/000197, que efetuaria a exportação dos produtos. A CBD também contratou a empresa Master Consultoria Tributária S/C Ltda (Master), CNPJ 04.233.504/000102, para administrar estas operações. Segundo a fiscalização, todas estas operações foram simuladas, assim os pagamentos efetuados a título de industrialização à Rubi e os pagamentos em favor da Master foram considerados sem causa. O contribuinte no ano calendário de 2002 reduziu indevidamente o lucro líquido, no valor de R$ 401,94, como custo na aquisição de grãos de soja. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados em 22/05/06 os seguintes autos de infração, cientificados ao contribuinte na mesma data: Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 3 Ajuste da Base de Cálculo do Imposto de Renda (fls. 2.192/2.193). Fundamento legal citado na fl. 2.193; Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF (fls. 2.204/2.207): Total do crédito tributário, R$ 72.952.361,77, incluídos o tributo, multa e juros de mora calculados até 28/04/06. Fundamento legal citado na fl. 2.207. O contribuinte apresentou defesa de fls. 2.226/2.346, em 21/06/06, alegando em síntese: na consecução de seus objetivos sociais promoveu a compra de soja em grãos, os industrializou e vendeu os seus derivados com a finalidade de exportação; foi procurada pela empresa Master para prestar serviço de consultoria com vistas a realizar operação de performance de exportação, que melhoraria o resultado operacional do contribuinte, com aproveitamento de créditos de PIS e IPI; esta operação consistia na compra de grãos de soja da empresa Centúria que entregaria o produto diretamente na empresa Rubi, por conta do impugnante. Estes grãos eram transformados em derivados e transportados diretamente pela Rubi para a Canorp que em nome próprio efetuava a exportação; os contratos que lastrearam esta operação se encontram em anexo; uma vez exportada a soja a exportadora se encarregava de enviar ao impugnante o memorando de exportação; realiza este tipo de operação há mais de 20 anos; está sendo condenada sem que suas operações tenham sido fiscalizadas, com base em alegações e fatos verificados em períodos distintos, envolvendo outros contribuintes. O fisco chegou ao estabelecimento do impugnante com as autuações préconstituídas; o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) previa a fiscalização do IRPJ, assim a fiscalização não tinha poderes para fiscalizar o PIS, o IRRF e a COFINS; a fiscalização valeuse exclusivamente de provas obtidas pelo Fisco estadual para lavratura de auto de infração do ICMS que sequer foi julgado definitivamente; a investigação efetuada pelo Fisco estadual junto à empresa Centúria foi empreendida no ano de 2004, não tendo assim, condições de remontar operações ocorridas com até dois anos de antecedência; o fato de a Centúria ter se mudado para imóveis menores não a desqualifica, pois grande parte das aquisições de grãos de soja ocorreram quando o produto já se encontrava no estabelecimento da empresa Rubi que possuía cerca de 5.000 m2; a empresa Rubi ainda hoje está ativa no cadastro do CNPJ; o fato anteriormente narrado faz cair por terra o argumento utilizado pelo Fisco estadual de que a última operação da Centúria controlada por Posto Fiscal de Fronteira do Mato Grosso, teria ocorrido em 25/06/01, já que a soja já se encontrava no estado de São Paulo; a informação obtida junto ao contabilista da empresa Centúria de que a partir de março de 2001 foram entregues Gias negativas foi utilizada pela fiscalização para demonstrar a inexistência de operações da Centúria, ao passo que o próprio Fisco afirmou que houve emissão de Nota Fiscal nº 377, de 25/06/01, não escriturada; Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 4 a empresa Centúria manteve relação com o Fisco estadual do Mato Grosso ao longo dos anos de 2002 e 2003, pedindo baixa de seu estabelecimento apenas em janeiro de 2004, o que denota a regular presença da empresa no Mato Grosso durante o período a que se refere o auto de infração; em 01/07/02, 14/11/02, 17/12/02, 14/05/03 e 12/08/05, o Fisco estadual concedeu à Centúria autorizações de impressão de documentos fiscais, acenando com a regularidade da empresa; as alegações do Fisco estadual quanto à Centúria de que houve a renúncia do presidente em 08/04, solicitação de baixa da inscrição do estabelecimento em 01/04 e declaração de extravio de documentos fiscais em 01/04, eventos que comprovariam a inexistência da empresa, não podem ser opostas ao impugnante, pois as operações em questão ocorreram em período anterior; a declaração do exfuncionário da Centúria de que após a mudança da empresa para Rondonópolis MT em 2001 não houve qualquer operação, somente é válida até 01/02, quando o funcionário foi dispensado; conforme documentos anexos (doc. 13), a Centúria realizou operações com soja nos anos calendário de 2002 e 2003; em seu relatório, o Fisco estadual apontou para um superfaturamento dos grãos de soja. No caso em estudo, a soja era vendida por cerca de R$ 49,00, dentro dos padrões do mercado; este mesmo relatório informa que empresas de ramo totalmente diverso foram atraídas para a operação simulada envolvendo soja. Ocorre que o impugnante atua neste ramo econômico, vendendo derivados de soja, inclusive processados pela empresa Rubi (doc. 6); no que tange à empresa Rubi, o trabalho fiscal cita apenas operações envolvendo esta empresa com a Santa Cruz como fornecedora de soja e não com a pessoa jurídica Centúria; a idoneidade da Canorp foi assegurada pelo próprio Fisco paranaense, pois ela possuía regular cadastro, contava com AIDF e apresentava regularmente Gias; todas as exportações em questão foram realizadas, conforme memorandos de exportação; os lançamentos não têm por fundamento a ausência de exportação da soja, mas a emissão indevida de documento fiscal por eventual inexistência de soja; a fiscalização tenta demonstrar o dolo e máfé com a duplicação das notas fiscais de exportação; tendo em vista que vendeu derivados de soja para que a Canorp efetuasse em nome próprio a exportação, o fato de haver clonagem das notas fiscais de exportação não significa que os produtos exportados não sejam do impugnante, fato que não foi objeto de fiscalização; não concorda com o estorno dos créditos, já que desconhece qual seria a operação real, eis que não foram apresentadas as notas fiscais de exportação da Canorp referentes às vendas de sua soja; não encontrou as notas fiscais de exportação nºs 4726, 4722, 4720, 4721 e 5016, constantes dos Memorandos de Exportação; Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 5 em face das inconsistências apontadas o estudo elaborado pelo Fisco estadual não serve para calcar o lançamento tributário; os autos de infração se sustentam em frágeis presunções; até é possível que as empresas investigadas pelo Fisco estadual tenham praticado operações irregulares, contudo nada é indicativo que nas operações do impugnante as máculas apontadas tenham ocorrido; não há prova nos autos que demonstre a existência de conluio do impugnante com outras empresas investigadas ou a inexistência das operações que deram o direito ao crédito de PIS e IPI, tampouco considerar os pagamentos efetuados à Master e Rubi, como sem causa; concluise que os autos de infração são nulos; a fiscalização desconsiderou todos os documentos fiscais relativos às operações realizadas visando à exportação dos derivados de soja, por entender que as operações não ocorreram, ou seja, teria ocorrido falsidade material; ocorre que os documentos são válidos até que se prove o contrário. Para que isso ocorra os documentos deveriam ser analisados em processo administrativo próprio e declarados inaptos por decisão do Delegado da Receita Federal; cita a Portaria MF nº 187/93; a totalidade das infrações apuradas foi praticada por terceiros, quanto ao impugnante não há uma única afirmação no relatório elaborado pelo Fisco estadual de que tenha participado da alegada fraude; se houve fraude, esta foi praticada pelos dirigentes das empresas mencionadas no relatório do Fisco estadual, que ao emitirem documentos falsos (memorandos e notas de exportação) teriam agido dolosamente, resultando em prejuízo ao Erário. O crédito tributário deveria ser exigido destes terceiros a teor do disposto no artigo 135 do CTN; teria que se provar que o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio com as demais empresas, o que não se comprovou; as principais provas arroladas pelo Fisco federal são notas de exportação que teriam sido duplicadas pela Canorp. Se foram os dirigentes desta empresa que agiram com dolo, e não embarcaram a soja vendida pelo impugnante, nos termos do artigo 135 do CTN e artigo 7º da Lei nº 10.637/02, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos deve ser imputada a eles; o impugnante ao efetuar as operações colocadas em discussão sempre agiu de boa fé e procurou se cercar de cautelas e praxe sobre a legalidade dos negócios; a operação em questão foi declarada idônea por empresas de auditoria e consultoria, entre elas a Delloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária S/A; os tributaristas Alcides Jorge Costa e Roque Carrazza emitiram parecer destacando que estas operações foram lícitas; não tem motivos para desconfiar da idoneidade dos documentos fiscais que lastrearam a operação, pois presentes os requisitos para sua validade, não podendo ser imputado ao impugnante qualquer sanção à vista do princípio da aparência; Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 6 as empresas emitentes destes documentos fiscais eram legalmente constituídas e autorizadas à emissão destes documentos e antigas parceiras comerciais; os negócios jurídicos em tela estão amparados nos competentes contratos hábeis para a constituição de direitos e obrigações; não é possível o estorno do crédito decorrente das operações com a Rubi; esta empresa não foi autuada pelo Fisco federal, fato que denota sua regularidade; efetivamente pagou à Rubi pelo serviço prestado; não se comprovou simulação, ela não pode ser presumida; haverá simulação sempre que um ato apresenta vontade diferente da aparentemente manifestada e será defeituoso quando houver intuito de prejudicar terceiros ou violar lei; no caso em estudo a operação pactuada não aparenta direito diverso, não contém declaração falsa e não foi realizada para prejudicar terceiros. Os fatos analisados pela fiscalização se referem a operações praticadas por outros contribuintes em períodos distintos; a fiscalização não buscou a verdade material; com base nos princípios da motivação e da legalidade a autoridade fiscal não poderia ter lavrado auto de infração sem o levantamento e exame de toda documentação contábil e fiscal do impugnante; a contabilidade faz prova em seu favor, nos termos do artigo 276 do RIR/99 e artigos 379 a 382 do CPC, pois não tem como provar que a soja não circulou; a escrituração contábil está lastreada em contratos e documentos fiscais, a fiscalização não demonstrou a inveracidade dos fatos contabilizados; a responsabilidade pelo transporte da mercadoria ficou a cargo da Centúria e da Rubi, que não puderam encaminhar os comprovantes do transporte, pois estes documentos estariam com a Receita Federal (doc. 9); os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS estão confessados em DCTF (doc. 10), não sendo cabível o lançamento de ofício; os débitos de PIS e COFINS estão informados em DCOMP 34.31.98.35.20, 25.44.02.11.17, 04.92.43.40.49 e PA 11610.000398/200373; os pagamentos efetuados à Rubi e à Master têm causa, ou seja, industrialização por encomenda lastreada em documentos e contratos e prestação de serviço de assessoria, respectivamente; houve equívoco no reajustamento da base de cálculo do IRRF, em desobediência do artigo 20, § 1º, da INSRF nº 15/01, de alguns pagamentos listados à fl. 2.308; a exigência do IRRF com base na Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo terceiro e INSRF nº 15/01 ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilização de tributo com efeitos de confisco; a fiscalização pretendeu utilizar tributo para apenar o impugnante por prática de suposta fraude ou simulação não comprovada. Houve ofensa ao conceito de tributo; a Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo primeiro, tem natureza sancionatória; Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 7 reteve valores a título de IRRF nos pagamentos efetuados em favor da Master que deveriam ser deduzidos do lançamento de ofício (fl. 2.319); caso não seja admitida a manutenção dos créditos de ICMS, PIS e IPI, o valor correspondente ao montante destes créditos não poderia compor o resultado do impugnante, devendo ser refeito o cálculo do lucro real, sendo que eventuais créditos de IRPJ constituiriam pagamentos indevidos e deverão ser compensados de ofício; a autoridade fiscal glosou o montante de R$ 401,94 a título de custo de aquisição de soja, ocorre que se a operação envolvendo soja não existiu, a respectiva receita também não pode ser considerada para fins de apuração do lucro real; quanto ao auto de infração do PIS a fiscalização não averiguou a ocorrência do fato gerador, optaram por proceder ao lançamento com base somente nos valores dos créditos glosados, sem identificar se e quando esses créditos foram utilizados; muito embora o valor dos créditos glosados possa ser o mesmo do tributo que deixou de ser recolhido, é necessário que se faça esta demonstração, pois o impugnante pode não ter utilizado a totalidade do crédito para pagamento de seus tributos, ou usado estes créditos em períodos posteriores aos que foram escriturados; não cometeu ilícito nenhum, pois tomou todas as cautelas quanto à idoneidade de seus fornecedores e as irregularidades apuradas pela fiscalização se referem a terceiros; não ficou comprovada conduta dolosa; não se comprovou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio; somente a existência de simulação não configuraria a aplicação da penalidade agravada, neste caso haveria que se provar o evidente intuito de fraude; foi vítima da operação envolvendo soja, assim não caberia o lançamento da multa agravada, a teor do disposto no artigo 112, II, do CTN; é ilegal a aplicação da taxa Selic como juros de mora, pois tem natureza remuneratória e não foi criada por lei; protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; requer a nulidade e a improcedência dos autos de infração lavrados. Em face do despacho de fl. 2.803, a autoridade fiscal promoveu a constituição do presente processo administrativo contemplando autos de infração de IRPJ (fls. 2.192/2.193) e IRRF (fls. 2.204/2.207) que foram desentranhados do processo administrativo nº 19515.000982/200661, conforme informação constante às fls. 2.816/2.817. Quanto a este procedimento nada opôs o contribuinte (fl. 2.819). A decisão recorrida está assim ementada: NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 8 É lícito ao Fisco valerse de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados sem causa justificada devem ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. Deve ser cancelada parte da exigência quando ficar comprovado que a autoridade fiscal procedeu ao reajuste da base de cálculo do IRRF em desacordo com a legislação de regência. (...) CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício os custos que afetaram de forma indevida a apuração do lucro real. Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos: É o relatório. Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 9 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Ambos recursos, voluntário e de oficio, preenchem os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, deles conheço. Tratase de processo administrativo decorrente da lavratura de auto de infração, por meio do qual a fiscalização objetiva a cobrança de IRFonte, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2002, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004, no valor de R$ 72.952.361,00 (incluindo multa e juros) e IRPJ, apenas compensação de prejuízo de 401,94 (vide fls. 2178 e 2191). Na mesma ação fiscal foram constituídos créditos tributários de PIS e Cofins, que estão sendo exigidos no processo De acordo com a descrição contida nos Termos de Verificação Fiscal, fls. 2153 e seguintes, a Recorrente teria realizado pagamentos sem causa às empresas Rubi S/A Ind., Com. e Agricultura e Master Consultoria Tributária S/A Ltda., uma vez que, no entendimento da fiscalização, as operações de aquisição, beneficiamento e exportação de soja teriam sido simuladas. Ressaltese, ainda, que as autoridades fiscais aplicaram a Recorrente com a exigência de multa agravada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n.° 9.430/96, sob a acusação de dolo nas operações analisadas. Passo a apreciar os recursos. RECURSO DE OFICIO A decisão de 1a. instância deu provimento parcial ao recurso em face de erro na apuração da base de cálculo do IRFonte. Isso porque a autoridade fiscal equivocouse na aplicação da formula para fins de apuração da base de cálculo reajustada de alguns pagamentos (fls. 2.308). O erro foi apontada na peça impugnatória, no tocante a observância do 20, § 1º, da INSRF nº 15/01, que detalha a fórmula como deve ser calculado o rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto ou seja: RB= ((RPD)/1T), onde: RB=rendimento bruto RP=valores pagos D= dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP Essa fórmula poder ser resumida da seguinte maneira: RB=RP/0,65, tendo em vista que a autoridade fiscal considerou a alíquota do IRRF como sendo de 35%. Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 10 Vejamos a comparação da base de cálculo do IRRF desses pagamentos é o valor tomado no auto de infração: Data do pagamento Valor pago, em R$ Base de cálculo do IRRF correta, em R$ Base de cálculo do IRRF utilizada pela fiscalização, em R$ 08/09/03 3.078.003,23 4.735.389,58 8.794.294,94 03/10/03 2.771.300,07 4.263.538,57 7.918.000,20 31/10/03 297.973,59 458.420,91 851.353,11 06/01/04 71.258,90 109.629,08 203.596,86 31/10/03 1.966.674,36 3.025.652,86 5.619.069,60 06/01/04 529.278,52 814.274,65 1.512.224,34 02/12/03 301.875,55 464.423,92 862.501,57 07/01/04 71.351,84 109.772,06 203.862,40 02/12/03 1.992.427,96 3.065.273,78 5.692.651,31 07/01/04 529.968,84 815.336,68 1.514.196,69 29/12/03 344.624,84 530.192,06 984.642,40 07/01/04 81.613,55 125.559,31 233.181,57 29/12/03 3.464.092,99 5.329.373,83 9.897.408,54 06/01/04 921.990,27 1.418.446,57 2.634.257,91 Comprovado e corrigido o erro material, cumpre negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO De inicio, reproduzo os fundamentos iniciais da decisão de 1a. instancia, para melhor compreensão dos fatos e também das conclusões fiscais: “(...) A empresa fiscalizada, nos anoscalendário de 2002 e 2003, teria adquirido grãos de soja de Centúria S/A Industrial, Comercial e Agrícola (Centúria), CNPJ n° 01.298.968/000370. Em seguida, estes grãos de soja teriam sido beneficiados por Rubi S/A Comércio, Indústria e Agricultura (Rubi), CNPJ nº 04.136.996/000207 e transformados em farelo e óleo de soja. Por fim, o farelo de soja e óleo de soja teriam sido alienados para Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro (Canorp), CNPJ nº 77.479.442/000197, que efetuaria a exportação dos produtos. Segundo a fiscalização, todas estas operações que podemos denominar de “operação soja” foram simuladas, não existiram de fato. Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 11 Para chegar a esta conclusão, a autoridade fiscal partiu inicialmente dos seguintes elementos probatórios, referentes a última etapa da “operação soja”, ou seja, a exportação. Na planilha de fl. 1.398, estão arroladas notas fiscais emitidas pela Canorp relativas à exportação de derivados de soja alienados à Canorp pelas seguintes empresas: Imcopa Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, Bianchini S/A Ind. Com. Agric e Coinbra Ind. Exp. Ltda. Ocorre que estes mesmos documentos fiscais foram utilizados para amparar exportações fictícias de derivados de soja que teriam sido vendidos pela empresa autuada à Canorp. O procedimento era simples: com base na nota fiscal verdadeira, era elaborada uma outra nota fiscal com todos os dados do documento fiscal original, exceto quanto à identificação do real fornecedor do farelo e óleo de soja que era alterada para o nome da empresa fiscalizada. Destaquemos alguns exemplos. Nota fiscal de exportação nº 4727 (fl. 1.403) emitida pela Canorp em 19/11/02, referente à venda de 20.385.030 kg de farelo de soja tipo I adquiridos de Imcopa Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 127282, de 11/11/02. O produto seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 02/1175125001. Os “Bill of Lading” (BL) de fls. 1.405/1.409 e as pesquisas efetuadas no Siscomex (fl. 1410/1413) atestam esta exportação. Ocorre que “idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.404, com uma diferença em relação à de fl. 1.403, no caso, o fornecedor do farelo de soja, tipo I seria a CBD que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02. A questão crucial que surge é: qual das duas notas fiscais seria a verdadeira, ou seja, qual delas corresponderia a um negócio jurídico real? A fiscalização concluiu que a nota fiscal de fl. 1403 é a verdadeira. Entendo que esta conclusão está correta em decorrência dos seguintes elementos probatórios. A nota fiscal de fl. 1.403 foi colhida junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o local de embarque da mercadoria exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1.404, além de ser uma cópia simples, foi juntada pela defesa sem que este documento contenha qualquer evidência de que tenha sido apresentada à autoridade fiscal no momento da realização da exportação do farelo de soja tipo I. Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl. 1404 indica que o fornecedor do farelo de soja tipo I seria a CBD que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02. Compulsando este documento fiscal que se encontra à fl. 1.384, observase que o produto vendido teria sido na realidade farelo de soja desengordurado tipo II e não farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação. Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme se verifica no Anexo à Portaria nº 795/93 do ministro de estado da agricultura, do abastecimento e da reforma agrária. Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 12 Ademais, os documentos de exportação controlados no Siscomex apontam para a exportação de farelo de soja tipo I (fls. 1410, 1411, 1413), da mesma forma, o Memorando de Exportação nº 083/2002, de fl. 1.402, trazido pela própria defesa. Neste ponto, convém destacar que o impugnante estava ciente de que a mercadoria vendida à Canorp não teria sido exportada, tendo em vista que recebeu os memorandos de exportação, conforme afirmou em sua defesa, memorandos que informavam a exportação de produto diverso daquele alienado à Canorp. Passemos a analisar mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398. Nota fiscal de exportação nº 4939 (fl. 1.912) emitida pela Canorp em 23/10/03, referente à venda de 618 toneladas de óleo de soja refinado adquiridas de Imcopa Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 149843, de 20/10/03. O produto seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 03/1249516001. O BL de fl. 1.916 e as pesquisas efetuadas no Siscomex (fls. 1914/1915) atestam esta exportação. Entretanto, “idêntica” nota fiscal pode ser observada à fl. 1.913, com uma diferença em relação à de fl. 1.912, no caso, o fornecedor do óleo de soja refinado seria a CBD que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 46547, de 29/09/03. Concluise que a verdadeira nota fiscal é a de fl. 1.912 que foi colhida junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o local de embarque da mercadoria exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1913, além de ser uma cópia simples, foi apresentada pela defesa sem que este documento contenha qualquer evidência de que tenha sido apresentada à autoridade fiscal no momento da realização da exportação de óleo de soja refinado. Além disso, a nota fiscal de fl. 1.913 indica que o fornecedor do óleo de soja refinado seria a CBD que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 46547, de 29/09/03. Compulsando este documento fiscal que se encontra à fl. 1.390, observase que o produto vendido teria sido na realidade óleo de soja degomado tipo I e não óleo de soja refinado que foi objeto da exportação. Há enorme diferença entre óleo de soja degomado e óleo de soja refinado. Apenas a título ilustrativo, convém diferenciar o que seja óleo de soja degomado e óleo de soja refinado, nos termos da Instrução Normativa Nº 49, de 22/12/2006 do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, Anexo: 2.14. Refino: etapas de tratamento que incluem degomagem, neutralização, clarificação e desodorização para tornar o óleo comestível. 2.16. Degomagem: tratamento pelo qual se retira do óleo as substâncias indesejáveis denominadas fosfolipídeos. Ademais, o documento de exportação controlado no Siscomex aponta para a exportação de óleo de soja refinado (fl. 1.914), da mesma forma, o BL de fl. 1.916 indica a venda de óleo de soja refinado. E, mais importante, o próprio memorando de exportação trazido pela defesa (fl. 1.911) atesta a exportação de óleo de soja refinado. Examinemos mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398. Tratase da nota fiscal de exportação nº 4900 (fl. 1.872) emitida pela Canorp em 06/09/03, referente à venda de 9.450 toneladas de farelo de soja tipo I adquiridas de Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 13 Imcopa Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme notas fiscais nº 145752 e 146316, de 29/08/03 e 09/09/03, respectivamente. O produto seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 03/1027588001. O BL de fl. 1.879 e as pesquisas efetuadas no Siscomex (fls. 1.874/1.878) atestam esta exportação. “Idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.873, com uma diferença em relação à de fl. 1.872, os fornecedores do farelo de soja, tipo I seriam a Novasoc Com Ltda e a CBD que teria alienado 2.418 toneladas do produto por intermédio da nota fiscal nº 46450, de 29/08/03 e 3.516 toneladas do mesmo produto amparado na nota fiscal nº 3979, de 29/08/03. A nota fiscal de fl. 1.872 é a original, pois colhida junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o local de embarque da mercadoria exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1.873, além de ser uma cópia simples, foi apresentada pela defesa sem que este documento contenha qualquer evidência de que tenha sido apresentada à autoridade fiscal no momento da realização da exportação do farelo de soja tipo I. Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl. 1873 indica que entre os fornecedores do farelo de soja tipo I se encontraria a CBD que teria alienado o produto por intermédio das notas fiscais nº 46450 e 3979. Compulsando estes documentos fiscais que se encontram às fls.1.388 e 1.389, respectivamente, observase que o produto vendido teria sido na realidade farelo de soja desengordurado tipo II e não farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação. Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme anteriormente explanado. Ademais, os documentos de exportação controlados no Siscomex apontam para a exportação de farelo de soja tipo I (fls. 1874 e 1878), da mesma forma o Memorando de Exportação nº 112/03, de fl. 1.871, trazido pelo impugnante. As demais notas fiscais emitidas pela Canorp e constantes da planilha de fl. 1398 também possuem irregularidades semelhantes àquelas descritas nos parágrafos anteriores demonstrando que a posição exarada pela fiscalização está correta, ou seja, havia duas notas fiscais de exportação “idênticas”, tendo como única diferença a figura do alienante da mercadoria exportada, sendo fictícias as notas fiscais apresentadas pelo impugnante. Portanto, ficou comprovado que as operações de exportação de derivados de soja que teriam sido alienados pelo impugnante à Canorp não ocorreram. A defesa sustenta que vendeu os derivados de soja à Canorp e que a exportação ou não destes bens seria de responsabilidade desta empresa. De pronto, surge uma indagação que afastaria a tese da defesa, qual empresa (Canorp) compraria produtos, “pagaria” por eles e não os venderia? Entretanto, foram arroladas outras provas que derrubam a argumentação do impugnante. Neste passo, convém analisar as demais etapas da “operação soja” que supostamente resultaram na exportação dos produtos. Anteriormente já foi mencionado que grãos de soja eram adquiridos pelo impugnante da empresa Centúria, em seguida supostamente entregues à pessoa jurídica Rubi que os transformaria em farelo e óleo de soja. Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 14 Para uma melhor clareza dos fatos analisemos uma das operações envolvendo soja à luz dos contratos acostados aos autos pela fiscalização. Por intermédio do Contrato nº 11/03 (fls. 202/204) a empresa Centúria teria alienado 31.137 toneladas de grãos de soja ao impugnante. Em seguida, os grãos de soja teriam sido entregues na empresa Rubi que com base no Contrato nº 12/03 (fls. 205/207) os transformaria em óleo e farelo de soja. Por intermédio do Contrato de compra de performance de exportação (fls. 208/209), a CBD adquiria performance de exportação, avaliada em 2% do valor total de exportação, valor a ser pago à Rubi. O farelo de soja (25.275 ton.) teria sido vendido à Canorp, por intermédio do Contrato 14/03 (fls. 210/211) e o óleo de soja degomado (4.460 ton.), com base no Contrato nº 15/03 (fls. 212/213). Esta operação mercantil estaria amparada na nota fiscal nº 46450 (fl. 1388) que destaca que o produto negociado foi farelo de soja tipo II e óleo de soja degomado. As demais operações seguem o mesmo padrão, com as mesmas partes contratantes, exemplifico algumas delas: Operação de compra de soja/mês Contrato de compra de grãos de soja, nº e fls. Contrato de industrialização de grãos de soja, fls. Contrato de venda de farelo e óleo de soja, fls. 10/02 1000/02 e 181/183 184/186 189/190 e 191/192 08/03 11/03 e 202/204 205/207 210/211 e 212/213 09/03 11 A e 214/216 217/219 223/225 e 226/228 09/03 16 A e 240/242 243/245 249/251 e 252/254 08/03 16 e 263/265 266/268 271/272 e 273/274 Como se vê, os contratos estavam interligados, ou seja, o contribuinte adquiria grãos de soja, em seguida os encaminhava para transformação em farelo e óleo de soja degomado e, por fim, os vendia para empresa que teria a incumbência de exportar o produto. Os contratos de compra e venda de grãos de soja, firmados com a empresa Centúria S/A, possuíam as mesmas cláusulas. Passo a destacar duas delas: “SEGUNDAPAGAMENTO PARÁGRAFO ÚNICO –O COMPRADOR efetuará os pagamentos com as duplicatas de venda dos produtos industrializados, destinados ao mercado interno ou externo, as quais o VENDEDOR desde já as aceita como boas e valiosas para a devida liquidação” QUINTA CONDIÇÕES GERAIS O VENDEDOR é responsável pela legitimidade do crédito oriundo da venda da matéria prima, respondendo civil e criminalmente pelo mesmo, sujeitando se, ainda, às penalidades prescritas em lei por quaisquer atos de falsidade, inclusive as ideológicas, obrigandose, desde já, a devolver os valores efetivamente recebidos, mais multas e juros de mora e outros acréscimos que venham a ser cobrados do COMPRADOR, pelo fisco, desde que não haja recursos administrativos e judiciais.” Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 15 Portanto, o impugnante efetuaria o pagamento pela compra de grãos de soja à empresa Centúria com as duplicatas de venda dos produtos industrializados à Canorp, ou seja, havia uma ligação entre a operação de compra dos grãos de soja e a operação de venda de farelo e óleo de soja degomado à CANORP. Todos os contratos de industrialização firmados com a empresa Rubi S/A, para a transformação de grãos de soja em farelo e óleo, também continham as mesmas cláusulas, entre elas se destacam: PRIMEIRA OBJETO A CONTRATADA prestará serviços de esmagamento de (..........) toneladas de soja em grãos para produção de óleo de soja e farelo de soja, de conformidade com as normas exigências, com objetivo único de remessa para o exterior QUARTA ESPECIAL O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao contrato anterior de compra e venda de grãos de soja, firmado entre a CONTRATANTE e a CENTÚRlA S.A. INDUSTRlAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA (....) SEXTA CONDIÇÕES GERAIS A CONTRATADA é responsável pela legitimidade do crédito oriundo da prestação de serviço, respondendo civil e criminalmente pelo mesmo, sujeitandose, ainda, às penalidades prescritas em Lei por quaisquer atos de falsidade, inclusive as ideológicas, (......) (g.n.) A quarta cláusula estabelece a ligação entre o contrato de compra dos grãos de soja e o de industrialização, ou seja, todos os grãos adquiridos da empresa Centúria S/A seriam transformados em farelo e óleo, para exportação (cláusula primeira in fine). A cláusula sexta deve ser destacada pelo fato de o prestador de serviço se responsabilizar pela legitimidade do crédito recebido da empresa autuada. Este procedimento não é usual. Os Contratos de compra de performance de exportação também possuíam cláusulas semelhantes que os interligavam às etapas anteriores, destaco a quarta cláusula: “O presente contrato fica vinculado, fazendo parte à operação já iniciada ao contrato anterior de compra e venda de grãos de soja, firmado entre o COMPRADOR e a CENTÚRIA S.A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA.” Por fim, os contratos de venda de farelo e óleo para a CANORP também possuíam as mesmas cláusulas, transcrevo a segunda cláusula: SEGUNDA DO PREÇO O valor total a pagar é de (....) a serem liquidados contra a apresentação dos documentos de embarque para o exterior da mercadoria, com as duplicatas que o (outorgante) VENDEDOR utilizará para liquidação da compra da soja em grãos, conforme contrato(....) já firmado.(g.n.) Mais uma vez deve ser destacada a ligação entre os contratos de compra de grãos de soja e a exportação do óleo e do farelo de soja, tendo em vista que a Centúria S/A apenas receberia o valor devido pelo impugnante se de fato a exportação ocorresse. Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 16 Portanto, os contratos estavam interligados, fazendo parte de uma mesma operação, assim se uma delas não ocorreu as demais também inexistiram. Nos levam a esta conclusão os seguintes fatos. O interessado adquiria grãos de soja de Centúria S/A e o pagamento ocorreria com as duplicatas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja à Canorp. Este fato demonstra de forma clara a interligação entre todas as operações, ou seja, desde a aquisição dos grãos de soja, seu envio para industrialização, sua venda e posterior exportação. No mercado não é usual uma empresa vender grãos de soja em troca de duplicatas de terceiros decorrentes de um negócio futuro e incerto. Causa mais estranheza o fato de o alienante se responsabilizar pela qualidade do crédito, conforme se verifica nos contratos de aquisição dos grãos de soja: “VENDEDOR desde já as aceita como boas e valiosas para a devida liquidação.” O VENDEDOR é responsável pela legitimidade do crédito oriundo da venda da matéria prima, respondendo civil e criminalmente pelo mesmo, sujeitandose, ainda, às penalidades prescritas em lei por quaisquer atos de falsidade, inclusive as ideológicas, obrigandose, desde já, a devolver os valores efetivamente recebidos, mais multas e juros de mora e outros acréscimos que venham a ser cobrados do COMPRADOR, pelo fisco” Ora, qual empresa venderia grãos de soja em troca de duplicatas a serem geradas em uma operação futura e ainda se responsabilizaria pela qualidade dos títulos? Prossigo. Os contratos firmados com a empresa Rubi S/A previam que o produto da industrialização tinha um único destino, qual seja exportação (cláusula primeira). Estes contratos também de forma expressa determinavam a interligação de toda operação, em sua cláusula quarta: QUARTA ESPECIAL O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao contrato anterior de compra e venda de grãos de soja, firmado entre a CONTRATANTE e a CENTÚRlA S.A. INDUSTRlAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA(....). Outro fato a ser destacado é que nesta operação invariavelmente o impugnante obtinha prejuízo. A título exemplificativo destaco novamente a operação de compra de grãos de soja ocorrida no mês de agosto de 2003, contratos de fls. 202/207 e 210/213: Valor, em R$ a receber de Canorp S/A (A) (fls. 210 e 212) Valor a pagar à Centúria S/A, em R$ (B) (fl. 202) Valor a pagar à Rubi S/A, em R$, com desconto ( C) (fl. 206) Saldo da operação, em R$ = A – (B +C) 18.908.733,00 + 7.359.000,00 25.843.710,00 2.269.326,83 (1.845.303,83) Em um sistema capitalista no qual o objetivo de uma empresa é auferir lucros para sua subsistência, assim como para distribuílos aos seus sócios não é crível que uma pessoa jurídica reiteradamente faça operações nas quais obtenha prejuízo. Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 17 Após esta exposição há que afastar a alegação da defesa de que a responsabilidade pelas irregularidades apuradas seriam de terceiros, e que não teria sido provado que o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio com as demais empresas. Ficou demonstrado que todas as etapas da operação envolvendo soja estavam interligadas, ou seja, desde a “compra” dos grãos de soja, sua “industrialização” e posterior “exportação”. Não seria crível que a CBD não estivesse ciente dos acontecimentos, afinal são operações envolvendo consideráveis quantias que deveriam ter o acompanhamento da empresa, mesmo porque impactariam de forma importante nas finanças da empresa. Outro fato importante é que o contrato firmado com a Canorp seria liquidado: “contra a apresentação dos documentos de embarque para o exterior da mercadoria”. Ora, em passagens anteriores ficou demonstrado que tanto os memorandos de exportação encaminhados pela Canorp ao impugnante, como os demais documentos de exportação, identificavam produtos exportados diversos daqueles vendidos pela CBD à Canorp. Evidente, que um dos cuidados básicos a serem adotados pelos contratantes em qualquer negócio jurídico é verificar a lisura dos documentos apresentados pela outra parte, principalmente, se deste documento resultaria o pagamento de milhões de reais. O fato de o interessado não ter se atentado que a mercadoria vendida não era a exportada, por certo indica que o negócio não existiu. Também há que rechaçar a ponderação do impugnante de que o lançamento do crédito tributário teve como escopo meras presunções, em face das inúmeras provas citadas em parágrafos anteriores, cito exemplificativamente: contratos de compra de grãos de soja, contratos de industrialização, contratos de exportação, memorandos de exportação, notas fiscais de exportação, Bill of landing, documentos de exportação, entre outros. (...) Por fim, devemos destacar trechos do trabalho efetuado pelo fisco estadual que vem ao encontro de nossa posição, ao demonstrar que as empresas Centúria, Rubi e Canorp eram utilizadas para fornecer benefícios fiscais a terceiros, por intermédio de operações fictícias de venda de grãos de soja, sua industrialização e posterior exportação de seus derivados. A fiscalização juntou aos autos (fls. 296/316) trabalho efetuado pela Diretoria Executiva da Administração Tributária– DEAT da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda sobre esquema de evasão fiscal em operações com soja. Destaco as principais passagens: “1.1 Empresas estabelecidas em São Paulo foram procuradas, nos últimos anos, por elementos que se apresentam como "consultores tributários", a elas oferecendo serviços de assessoria com vistas à obtenção de expressiva redução na carga tributária por meio de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS, e no passado de IPI, além de vantagens no IRPJ. Cuidavase daquilo que, no mercado de commodities, se denomina "performance de exportação", não obstante o fato de as empresas atraídas para o negócio atuarem em ramos de atividade econômica absolutamente estranhos ao da produção, beneficiamento e exportação da soja e seus derivados. Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 18 1.2 Três eram as operações básicas do esquema, executadas por empresas criadas e controladas pelos seus mentores: Fornecimento da soja em grãos, com destaque do ICMS, a empresas adquirentes atraídas para o esquema; Remessa da soja, por ordem em conta dos adquirentes, para empresas beneficiadoras, com vistas à extração do óleo bruto degomado e do farelo de soja. Venda dos derivados de soja a empresas atuantes no comércio exterior, para o fim específico de exportação. 1.3 Às empresas adquirentes, beneficiárias do esquema, cabia apenas o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e, obviamente, a quitação dos pagamentos previamente acordados. Em contrapartida, passaram a acumular elevado volume de créditos em conta gráfica, na medida em que os valores do tributo creditados ao ensejo da aquisição dos cereais acabavam sendo mantidos por força da exportação dos produtos extraídos do esmagamento da soja, gerando enormes reduções do imposto a recolher nos respectivos períodos de apuração. 1.4 Como adiante será mostrado, todas essas operações foram fictícias, não tendo ocorrido efetiva circulação de mercadorias. Daí então que não houve aquisição de soja em grãos, nem seu beneficiamento e muito menos a exportação de seus derivados. Houve apenas emissão de documentos fiscais reportando tais operações e comprovação fraudulenta de exportações. 1.5 (....)Nessa época, as empresas controladas pelos mentores do processo tinham posição definida no esquema: a mesma empresa podia ser fornecedora de grãos numa operação e, em outra, atuar como comercial exportadora. Era o caso da CENTÚRIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA, criada em Osasco como empresa industrial e comercial. Mas assim que estabelecida, no mesmo local, a RUBI S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, a CENTÚRIA S/A, em fevereiro de 2001, a CENTÚRIA S/A, já a partir de agosto desse ano, começou a experimentar um progressivo processo de esvaziamento, deslocada para pequenas salas e com pessoas interpostas em seu quadro societário, até que transferida para o Estado do Mato Grosso, em março de 2003. O fato de continuar formalmente ativa nesse Estado tornou possível a obtenção de autorização para a impressão de 43.450 documentos fiscais. Desse total são conhecidas até o momento apenas 200 notas fiscais, utilizadas em operações fraudulentas. Quase todos os impressos foram remetidos para o antigo endereço da CENTÚRIA S/A em Osasco, onde hoje funciona a RUBI S/A. (....) Detalhamento das operacões: 1 Operação fictícia de venda de soja em grãos à empresa beneficiária do esquema, em valores superfaturados, com a finalidade de transmitir créditos fraudulentos de ICMS. 2 Suposta remessa (....) com destino à RUBI S/A, para fins de beneficiamento, por conta e ordem da empresa beneficiária do esquema. 3 Remessa simbólica da soja em grãos à RUBI S/A efetuada pela empresa beneficiária do esquema. 4 Retomo simbólico, à empresa beneficiária do esquema, dos subprodutos da soja (óleo bruto degomado e farelo de soja), em decorrência do beneficiamento supostamente efetuado pela RUBI S/A. Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 19 5 Venda, pela empresa beneficiária do esquema, dos subprodutos da soja à CANORP, para o fim específico de exportação, em operação não tributada pelo ICMS. 6 Remessa parcelada à CANORP dos subprodutos da soja, efetuada pela RUBI S/A por ordem e conta da empresa beneficiária do esquema, para fins de exportação. (....) 2. A DUPLICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO 2.1 De todos os atos fraudulentos praticados pelos mentores do esquema de evasão fiscal, nenhum se compara, pelo dolo e absoluta má fé de seus autores, ao procedimento de duplicação das notas fiscais de exportação. 2.2 Como mostrado no item anterior, a duas das empresas controladas pelo grupo havia sido atribuída a missão de "adquirir" os derivados da soja das empresas beneficiárias do esquema para o fim específico de exportação: a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NORTE PIONEIRO CANORP, de Japira (PR) (....). Mas como as operações anteriores de aquisição e de beneficiamento eram fictícias, não havendo, a rigor, o que exportar, os "planejadores tributários" adotaram a estratégia de simular uma operação de exportação em paralelo a uma operação real. (....) 2.4 As duas operações corriam em paralelo, tendo por suporte uma única nota fiscal de exportação, que era duplicada. No corpo da via original era indicado o nome da verdadeira empresa exportadora, da qual haviam sido adquiridos os produtos objeto da operação de exportação, enquanto que na via duplicada era indicado o nome da empresa beneficiária do esquema. 2.5 Não ocorriam, por isso mesmo, duas exportações, mas apenas uma, devidamente comprovada pelo respectivo memorando, conhecimento de transporte marítimo (BiII of Lading), fatura comercial, contrato de câmbio e por todos os extratos do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Só que apenas uma se concretizava e a outra era simulada. (....) 2.12 O modus operandi empregado nas exportações atribuídas à CANORP foi ainda mais simples: os fraudadores simplesmente tiraram cópia reprográfica da nota fiscal antes do preenchimento, lançando, na via original, os dados da exportação real e, na cópia reprográfica, os dados da exportação fictícia. (....) 3. A ENGENHARIA FINANCEIRA DO ESQUEMA 3.1 Por tudo o que se viu até este passo, dúvidas não há a respeito daquilo que realmente se procurava vender às empresas interessadas. Não se tratava, na verdade, de negócios com soja, mas de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS. Em passado recente, entravam também em jogo créditos do IPI. O objetivo era, por isso mesmo, gerar o maior volume possível de créditos em favor das empresas beneficiárias. Daí, então, que a primeira providência consistia em "inflar" os valores de venda da soja em grãos (....) para patamares muito acima dos preços correntes no mercado (....). Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 20 3.2 Como visto, a empresa adquirente remetia simbolicamente a soja em grãos a uma das empresas beneficiadoras: RUBI S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, (....). Não obstante os elevados custos de beneficiamento pagos pela empresa adquirente da soja em grãos, os derivados do produto farelo de soja e óleo bruto eram vendidos, por valores inferiores aos da aquisição da soja em grãos, às comerciais exportadoras do esquema: (....) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA NORTE PIONEIRO CANORP. 3.3 Tratavase, como se vê, de estratégia viciada por extremado artificialismo, na medida em que se atribuía a produtos industrializados valor de comerciali zação inferior ao dos insumos in natura. Bem comparando, seria o mesmo que a goiabada ter preço de venda menor do que as goiabas!(....) (....) 3.5 A engenharia financeira do esquema valeuse, neste passo, de um mecanismo de compensação, juridicamente qualificado de subrogação, pelo qual a empresa beneficiária(....) foi orientada para transferir (....) seu crédito (....), por meio de endosso na duplicata que emitiu contra esta última. Operouse, deste modo, a substituição do credor subrogante(....), pelo credor subrogado (....), que passou então a assumir o pólo ativo na relação obrigacional. (....) 3.9 Justamente nessa suposta quitação de duplicatas (....) se aninhava a farsa mais perversa do esquema de defraudação fiscal. Pois os empresários aliciados pelos "consultores tributários" da MASTER (....) ficavam sabendo que não iriam precisar retirar milhões de reais do capital de giro para fazer frente à aquisição da soja em grãos (....). 3.10 Tudo parecia ser extremamente simples e atraente: ao invés de terem que despender, digamos, 10 milhões de reais, na aquisição de 1.451 toneladas de soja em grãos, bastaria aos felizardos empresários pagar por volta de R$ 950.000,006 para serem contemplados com um crédito correspondente a 12% de ICMS, a 7,6% de COFINS e a 1,65% de PIS, num total de R$ 2.125.000,00! E com a vantagem de poderem apropriarse imediatamente de tais créditos, sem preci sarem esperar pelas exportações. Um verdadeiro negócio da China, como se vê, onde só o que conta são os créditos, e não as operações com soja. (....) 5. EMPRESAS DO ESQUEMA ENVOLVIDAS 5.1 Além das já apontadas empresas com funções operacionais, destacamse as "consultorias tributárias", encarregadas de montar o esquema e de promover o aliciamento das empresas às quais são ofertadas as chamadas operações de "performance" de exportação. (....) 5.2 Mas outras empresas de consultoria acabaram se associando à MASTER, (....) Tais consultorias atuaram, na verdade, com coadjuvantes da MASTER na tarefa de aliciamento das empresas para o esquema de evasão fiscal. 5.3.(....)Conhecidas empresas de auditoria, algumas de reputação internacional como a DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA S/C LTDA (....). (....) 6. RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS E ANÁLISE DOCUMENTAL 6.1 Em face dos limites do presente relatório, não foram narradas, em detalhes, as diligências realizadas junto às empresas montadas para operacionalizar o Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 21 esquema, constantes de vários relatórios de diligências fiscais e análise documental. Estes os relatórios já concluídos: CENTÚRIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA Primeira das empresas montadas (....), que funcionou inicialmente em Osasco e acabou formalmente transferida para Rondonópolis (MT) e depois para Cuiabá (MT). As diligências provaram que a empresa jamais entrou em efetiva atividade em ambos os municípios, conquanto lograsse obter autorização para impressão de 43.450 documentos fiscais, dos quais são conhecidos apenas 200, consoante já dito. Os livros contábeis da CENTÚRIA S/A foram encontrados na latrina do estabelecimento filial da (....). COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE PIONEIRO CANORP.(....) Diligências promovidas no local revelaram um estabelecimento em situação de abandono, coberto por poeira. Não foram encontrados equipamentos apropriados à industrialização de soja ou de canadeaçúcar, nem estoques de soja, e muito menos tanques destinados à armazenagem de óleo de soja. Constatouse, enfim, que as operações atribuídas à CANORP eram apenas escriturais. Apenas notas fiscais em branco foram encontradas, tudo indicando que o preenchimento dos documentos igualmente se processou em São Paulo, no estabelecimento onde situada a RUBI S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRI CULTURA. (g.n.) Todos estes fatos levam à mesma conclusão da fiscalização, ou seja, todas as operações estavam interligadas e não existiram. (...)” Pois bem, pela análise dos autos estou convencido de que não há que se falar em incidência do IRFonte em face de pagamento sem causa nessas operações, pois: 1) ocorreu a incidência do IRFonte, na pagamento dos serviços prestados à Máster, bem como à Rubi, sendo que tais empresas, em principio, ofereceram tais valores à tributação (fato incontroverso nos autos); 2) foram juntados documentos pela Recorrente que demonstram ter havido a prestação de mencionados serviços (industrialização e consultoria tributária), bem como que demonstram a ocorrência de todas as transações financeiras das etapas da operação descritas pela Fiscalização; 3) os beneficiários dos pagamentos foram todos identificados, quanto a isso não se tem dúvida; 5) se tais operações ocorreram exatamente como descreveu o Fisco e que os benefícios da autuada foram exatamente os créditos do PIS/Cofins e IPI (isso sim tratase de fato incontroverso), então a operação teve causa, qual seja, obter tais ganhos, sendo que os valores pagos nada mais é do que a devolução dos recebimentos somados à parcela pela “prestação dos serviços”. Frisese que também não há dúvida quanto a receita obtida pela autuada, tanto que o fisco corretamente compensou tais valores com as despesas glosadas pelo que apurou apenas 401,94 de base de calculo do IRPJ. 4) se por outro lado, as operações forem verdadeiras e a contribuinte autuou de boa fé, então não há mesmo que se falar em pagamentos em causa. 5) nos exatos termos do art. 3o. do CTN, tributo não é sacão de ato ilícito. Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/200943 Acórdão n.º 1402001.343 S1C4T2 Fl. 0 22 Cabe razão ao ilustre representante da contribuinte quando afirma nos memórias que: “(...) Ademais, ainda que se admitisse a duplicação das notas fiscais de exportação (ou seja, que a soja tenha sido vendida no mercado interno, por exemplo), o que se alega apenas a título de argumentação, tal fato não pode servir de prova para se inferir que as operações de industrialização (empresa Rubi) e de prestação de serviços de consultoria (empresa Master) contratados pela Recorrente não existiram. (...) Ou seja , caso a Fiscalização desejasse autuar os pagamentos efetuadas pela Recorrente à Master e à Rubi por terem sido supostamente sem causa, a Fiscalização deveria ter demonstrado e comprovado que tais pagamentos referemse à operações que não ocorreram, o que não foi feito no presente caso, pois as provas produzidas limitaramse a demonstrar a existência de incongruências nas notas fiscais de exportação.” Repita: a soja foi comprovada, processada, vendida e recebida pela contribuinte. Logo, o serviço foi prestado pelas empresas Máster e Rubi. A acusação fiscal é de que essa venda não se deu mediante exportação, fato que definitivamente não pode ensejar a exigência de IRFonte sob a acusação de pagamento sem causa. Deixo de apreciar as demais alegações da recorrente em face do cancelamento da exigência pelos fundamentos acima. Por fim registro que o auto de infração do IRPJ não foi objeto de recurso pelo contribuinte. CONCLUSÃO. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de superar as preliminares, para no mérito, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário e cancelar integralmente a exigência do IRFonte. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201204 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral). Terceira Turma Especial da Primeira Seção 10880.955758/2008-38 5214501 2017-05-03T00:00:00Z 1803-001.295 Decisao_10880955758200838.pdf SELENE FERREIRA DE MORAES 10880955758200838_5214501.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido. 2012-04-12T00:00:00Z 4566221 2012 2021-10-08T08:58:50.191Z N 1713041393795989504 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1TE03 Fl. 1 1 S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.955758/200838 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 180301.295 – 3ª Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2012 Matéria IRPJ Recorrente SERAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1998 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerase válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/200838 Acórdão n.º 180301.295 S1TE03 Fl. 2 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “1.Tratase de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento n° 808262715), que não reconheceu o crédito de 194.322,00 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais), referente ao saldo negativo de IRPJ, do anocalendário 1998, demonstrado na declaração de compensação, PER/DCOMP n° 13001.29493.041004.1.3.022110, sob o fundamento de que o direito à compensação estava extinto, por decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão (04/10/2004) e a data de apuração do saldo negativo (31/12/1998), assim como não homologou os débitos compensados na referida declaração e na de n° 26939.46207.291004.1.3.025024. 1.1. De acordo com o Despacho Decisório impugnado, o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008, tem a seguinte composição: (...) 1.2. As citadas declarações de compensação (cópias) constam às fls. 06/17 e 18/27. 2. Por meio do instrumento, às fls. 28/47, acompanhado dos documentos, às fls. 49/372, a Manifestante alega, em síntese, que: 2.1.0 crédito (saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998) em favor da Impugnante é inconteste tendo sido apurado no momento da elaboração e transmissão da DIPJ 1999 (original e retificadora) sendo que sua origem decorre de pagamentos de estimativa mensais (DCTF e guias de recolhimentos) em face de prejuízo fiscal; 2.2. não há qualquer causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da Requerente à restituição/compensação do indébito tributário discutido, devendo ser homologada a compensação efetuada; 2.3. nos termos do art. 168, I, c/c 156, V I I , ambos do CTN, o prazo para pleitear a restituição começa a fluir a partir da homologação do lançamento, ou seja, não havendo homologação expressa, homologase automaticamente o lançamento após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/200838 Acórdão n.º 180301.295 S1TE03 Fl. 3 3 acrescentandose mais 05 (cinco) anos para a Requerente repetir/compensar o indébito tributário; 2.4. no caso, a homologação tácita ocorreu somente em 31/12/2003, momento em que se iniciou o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição/compensação do indébito; 2.5. nestes termos, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, somente em 01/01/2009, estaria extinto o direito de utilização do indébito; 2.6. a decisão recorrida é nula e deve ser reformada, haja vista a regularidade da utilização dos créditos; 2.7. a legislação acerca da decadência e da prescrição do indébito tributário prevista na Lei Complementar n° 118/05 não se aplica ao presente caso visto que inovou na ordem jurídica apenas após o ano de 2005; 2.8 o art. 3° da LC n° 118/05, não apenas trouxe nova interpretação mas inovou na ordem jurídica ao alterar o termo inicial, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o do pagamento antecipado sujeito anda à homologação; 2.9. o art. 4° da LC 118/05, ao tentar retroagir seus efeitos, acabou por incorrer em absoluta inconstitucionalidade e ilegalidade, principalmente, pelo fato que o objetivo da norma foi o de alterar o entendimento consolidado em nossos tribunais; 2.10. Anexa textos da doutrina e da jurisprudência; 2.11. a decisão deve ser reformada para reconhecer o entendimento consolidado do STJ sobre o prazo de 10 anos (05+05); 2.12. ainda que se considere o prazo de cinco anos, o indébito não foi atingido pela decadência, uma vez que somente no momento da apuração do prejuízo fiscal é que se pode aferir se os pagamentos por estimativa mensal, que são meras antecipações, foram maior que o devido, assim, a contagem do prazo decadencial se inicia com a elaboração e transmissão da declaração. 2.13. a declaração anual deve ser considerada para se constituir, efetiva e completamente, a ocorrência do fato gerador do tributo devido ou do crédito tributário (anexa julgados do Conselho de Contribuintes); 2.14. no caso, a DIPJ/99 foi transmitida em 29/10/1999 e as PER/DCOMP, em 04/102004 e 29/10/2004, não se verificando a decadência; 2.15. nos termos da legislação tributária (IN 600/05, art. 114, da Lei 11.196/2005 e Portaria Interministerial SRF), há determinação expressa para que a RFB, antes de autorizar qualquer restituição e/ou compensação, com débitos vincendos, Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/200838 Acórdão n.º 180301.295 S1TE03 Fl. 4 4 deverá realizar a compensação de ofício do crédito do contribuinte com débitos vincendos. 2.16. o art. 163, do CTN, determina a competência da autoridade administrativa para proceder à imputação/alocação de pagamentos conforme os critérios previstos nessa legislação o que também se aplica à compensação de ofício; 2.17. a compensação de ofício nada mais é do que a aplicação do princípio constitucional da celeridade processual, consagrado expressamente pelo inciso L X X V I I I , da C F ; 2.18. ainda que não sejam homologadas as compensações requeridas, deve ser reconhecida a obrigatoriedade da compensação de ofício, pois na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores (débitos compensados), já existia crédito suficiente para realizar a compensação. 2.19. nesse raciocínio, uma vez existente crédito suficiente para compensação de ofício dos débitos declarados nas Dcomp, nas datas de ocorrência dos fatos geradores, e considerando que a Requerente inclui equivocadamente a multa nos débitos, devem os valores incluídos indevidamente ser reconhecidos como saldo credor remanescente em favor da Requerente; 2.20. a Requerente já era titular de saldo negativo de IRPJ, em valores muito superiores ao dos débitos, nas respectivas datas dos fatos imponíveis; 2.21 a multa deve ser excluída e realizada a compensação ; 2.22. tendo em vista o princípio da verdade material, que informa o processo administrativo e sob pena de cerceamento de defesa rogase pela análise dos documentos, bem como de outros, que desde já protestase pela posterior juntada e ainda pela sustentação oral;” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos: a) A entrega da primeira DCOMP, que contém o demonstrativo crédito, ocorreu em 04/10/2004, e, a segunda, em 29/10/2004, ou seja, ambas foram entregues depois de decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir de 31/12/1998, data em que já se poderia apurar o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 194.322,00. b) A compensação de ofício não é um direito do contribuinte, mas dever da administração de não restituir valores a contribuinte que é devedor da União. Fica, portanto, indeferida a compensação de ofício, nos moldes requeridos pela Manifestante. c) Não há que se afastar a multa de mora sob alegação de que, quando da ocorrência dos fatos geradores dos débitos declarados no PER/DCOMP, havia saldo suficiente de CSLL para realizar a compensação. No caso dos autos a Impugnante incluiu débitos Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/200838 Acórdão n.º 180301.295 S1TE03 Fl. 5 5 que já estavam vencidos quando da entrega do PER/DCOMP e, atendendo à legislação tributária, informou valores a título de juros e multa de mora. d) Há de se indeferir o pedido de sustentação oral das razões de defesa, uma vez que as normas que regem o processo administrativo não prevêem tal possibilidade no julgamento em primeira instância administrativa. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) É comprovada a existência do direito creditório. b) O prazo para pleitear a restituição começa a fluir a partir da homologação do lançamento, após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescentandose mais 5 anos para a recorrente repetir/compensar o indébito tributário. c) O pedido de compensação foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados entre a data da entrega da DIPJ e a data da transmissão das PER/Dcomp’s, não ocorrendo a decadência do direito da recorrente. d) É indevida a incidência de multa nos débitos compensados. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 31/01/2011 (AR de fls. 385). O recurso foi protocolado em 25/02/2011, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O direito creditório pleiteado no presente processo é o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1998. Não houve análise da liquidez e certeza do saldo negativo pleiteado pela recorrente, uma vez que, a não homologação fundamentouse na extinção do direito de utilização do crédito. Nos termos do despacho o termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. A declaração foi entregue em 04/10/2004, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Quanto ao prazo para repetição ou compensação de indébitos, deve ser trazido à colação –se no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática art. 543B do Código de Processo Civil: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/200838 Acórdão n.º 180301.295 S1TE03 Fl. 6 6 VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/200838 Acórdão n.º 180301.295 S1TE03 Fl. 7 7 Recurso extraordinário desprovido.”(RE 566.621/RS, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011) Nos termos da decisão do STF, o prazo de cinco anos após o pagamento indevido apenas aplicase às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Por sua vez, o art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, assim dispõe: “Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” No presente caso a declaração de compensação do saldo negativo de 1998 foi transmitida em 04/10/2004, ou seja, antes da inovação legislativa trazida pela Lei Complementar n° 118/2005, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Como a autoridade administrativa não verificou a liquidez e certeza do saldos negativo de IRPJ relativo ao ano de 1998, não é possível apreciar o mérito da compensação. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de prescrição do prazo para repetição ou compensação de indébito, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201212 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Primeira Turma Especial da Primeira Seção 2013-04-10T00:00:00Z 10675.903123/2009-61 201304 5206474 2013-04-10T00:00:00Z 1801-001.304 Decisao_10675903123200961.PDF 2013 ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 10675903123200961_5206474.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes, Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes. 2012-12-06T00:00:00Z 4555751 2012 2021-10-08T08:58:08.672Z N 1713041393871486976 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1TE01 Fl. 3 1 2 S1TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10675.903123/200961 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801001.304 – 1ª Turma Especial Sessão de 06 de dezembro de 2012 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringese a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes, Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 31 23 /2 00 9- 61 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente transmitiu a Dcomp nº 00566.66919.210706.1.3.040108, para a compensação de débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior ao IRPJ, período de apuração correspondente ao mês de fevereiro de 2006. A DRFUBE/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico de não– homologação da compensação pleiteada, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, portanto o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/JFA, no Acórdão 0938.530, corroborando o entendimento da DRF no sentido de que pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não poderia ser objeto de compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo, em decisão assim ementada: Anocalendário:2006 ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO. Pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 23.02.2012 a Recorrente apresentou recurso voluntário em que alega que por erro de apuração nos balancetes de suspensão/redução, apesar de estar obrigada ao recolhimento da parcela no valor de R$ 2.832,31, correspondente ao mês de fevereiro de 2006, por engano, recolheu a importância de R$3.605,38 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e oito centavos) no dia 31.03.2006. Não se trataria os autos, portanto, de compensação de saldo negativo, mas, sim, de pagamento a maior ou indevido. Juntou, a respectiva DIPJ e o DARF referente ao pagamento indevido. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903123/200961 Acórdão n.º 1801001.304 S1TE01 Fl. 4 3 Voto Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e por essa razão, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega a existência de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativa, pois em fevereiro de 2006, apesar de estar obrigada ao recolhimento da parcela no valor de R$ 2.832,31, correspondente ao mês de fevereiro de 2006, por engano, recolheu a importância de R$3.605,38 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e oito centavos) no dia 31.03.2006. A DRJ em Juiz de Fora não se pronunciou sobre o mérito do direito creditório, porém, com fundamento no art. 10 da IN SRF 600/2005, a Recorrente apenas deveria utilizar tal pagamento quando da apuração do IRPJ anual, seja para dedução do IRPJ devido ou na composição do respectivo saldo negativo. Observese que esse tema já é pacificado nessa Turma Especial, citandose o Acórdão n° 180100.490, de 22/02/2011, em que foi Relatora a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez , no qual se fixou o entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é permitido definir qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Nesse sentido, pedese vênia para a transcrição do referido voto, que expõe mais detalhadamente o entendimento deste Colegiado sobre o tema: “[...] Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF nº. 460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximandose, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição. Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 4 Neste aspecto, relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: [...] Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano calendário: [...] Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir: [...] Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de 1996, já previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação: [...] É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de estimativas. Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de 2009, não se manteve a alteração acima: [...] Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos de estimativas de IRPJ e de CSLL. Diante deste contexto, temse que as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido e o crédito daí decorrente, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do anocalendário. Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903123/200961 Acórdão n.º 1801001.304 S1TE01 Fl. 5 5 Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, interpretandose que somente as estimativas devidas na forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluise que, mesmo após o encerramento do ano calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, frisese, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve apreciado o mérito de seu direito creditório, pois a instâncias administrativas a quo estabeleceram como prejudicial ao exame, a impossibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, deve ser o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Ainda, deve se ressaltar, conforme a linha de entendimento adotada, que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos, abrindose inclusive, novos prazos para o exercício do contraditório e ampla defesa, sobre o entendimento meritório acerca do direito de crédito. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 6 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201212 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Terceira Turma Especial da Primeira Seção 2013-03-12T00:00:00Z 10283.900182/2009-91 201303 5194331 2013-03-12T00:00:00Z 1803-001.600 Decisao_10283900182200991.PDF 2013 WALTER ADOLFO MARESCH 10283900182200991_5194331.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman. 2012-12-04T00:00:00Z 4521197 2012 2021-10-08T08:56:57.265Z N 1713041393896652800 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1TE03 Fl. 110 1 109 S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10283.900182/200991 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 1803001.600 – 3ª Turma Especial Sessão de 4 de dezembro de 2012 Matéria PER/DCOMP Recorrente SHOWA DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Tratase de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 82 /2 00 9- 91 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório SHOWA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos. Tratase de declaração de compensação transmitida em 25/05/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 41.840,86 resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2362, do período dc apuração de 30/06/2004, no valor originário de R$ 481.859.31. A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 05/03/2009, a interessada apresentou, em 03/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega (íls. 10/16): a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor do tributo a pagar, o que será corrigido através desta manifestação com a disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito. Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900182/200991 Acórdão n.º 1803001.600 S1TE03 Fl. 111 3 b) Após têlo apurado e efetuado o pagamento, foi detectado pelo setor de contabilidade do contribuinte o pagamento a maior, bem como saldo credor decorrente de saldo negativo da C S L L , que resultara no pedido de compensação, na forma prevista na legislação que trata do assunto. c) Inadvertidamente não houve a retificação da DCTF na qual deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o efetivo valor do imposto apurado pela Manifestante. (Demonstrativo Anexo). Pelo demonstrativo que segue anexo a manifestação de inconformidade constatase o valor do tributo pago a maior, conforme DARF, sendo o crédito objeto de compensação decorrente de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido. d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no DecretoLei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004. e) Enquanto aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após a publicação do documento. f) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Todos os valores objeto do pedido de ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005 ano calendário de 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e. por esse motivo, fica inviável anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito. Diante do exposto, requer: a) seja dado efeito suspensivo à presente Manifestação de Inconformidade na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, possibilitando a obtenção da Certidão Conjunta Positiva de Debito com Efeito de Negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional; c b) a reforma total do despacho decisório a fim de determinar a realização da diligencia para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte; c) o reconhecimento do crédito, amparado nos documentos anexos a esta Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência, autorizando a compensação do crédito reconhecido com o débito informado pelo contribuinte; d) pedese finalmente a Vossa Senhoria autorização para juntada de documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara. Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 0120.480, de 25 de janeiro de 2011 (fls. 72/74), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE. A análise da Declaração de Compensação efetuase em relação à data de sua transmissão, encontrandose vinculada também aos exatos limites do crédito originalmente identificado pelo contribuinte como compensável. Ciente da decisão em 23/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 78 eproc), apresentou o recurso voluntário em 24/03/2011 fls. 79/86, onde reitera os argumentos da inicial acrescentando que deve ser revista a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com compensação (PER/DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido de IRPJ (estimativa) relativo ao ano calendário 2004, conforme DARF recolhido em 30/07/2004. Afirma a recorrente em síntese: a) Que a decisão de primeira instância deve ser revista pois é dever da Administração Tributária realizar a diligência e examinar a procedência de seu pleito; b) Que efetivamente detém direito creditório relativo ao ano calendário 2004, decorrente de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrativos apresentados; c) Que também tem direito à redução do Imposto de Renda, correspondente a 75% de seu IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, tendo em vista projeto implantado na área de atuação da extinta SUDAM, conforme reconhecido pelo Ato Declaratório nº 58, de 04/04/2005. Efetivamente, a negativa contida na decisão de primeira instância deve ser revista amparada que está tão somente nas Instruções Normativas 460/2004 e 600/2005, restando prejudicada com a superveniência da Instrução Normativa 900/2008, conforme Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900182/200991 Acórdão n.º 1803001.600 S1TE03 Fl. 112 5 entendimento sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente recolhido compõe o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, devendo sobre este ponto de vista ser apreciado pela Administração Tributária, juntamente com outras PER/DCOMP que indiquem o mesmo direito creditório. Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em área de atuação da extinta SUDAM é matéria estranha à lide não devendo ser apreciada por esta turma julgadora. Ante o exposto, voto no sentido de que o direito creditório pleiteado seja apreciado pela unidade de origem, a título de saldo negativo de IRPJ. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Relator Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201203 Terceira Câmara MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação,conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235,de 1972, há de se ratificar a perempção. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 13896.904172/2008-24 5213542 2018-08-08T00:00:00Z 1301-000.867 Decisao_13896904172200824.pdf PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 13896904172200824_5213542.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator 2012-03-16T00:00:00Z 4565684 2012 2021-10-08T08:58:35.175Z N 1713041393899798528 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 1 1 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13896.904172/200824 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301000.867 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2012 Matéria IRPJ/COMPENSAÇÃO Recorrente HICORP COMUNICAÇÕES COORPORATIVAS S/A (incorporada pela Tele Norte Leste Participações S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 2 Alberto Pinto Souza Junior Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Relatório Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904172/200824 Acórdão n.º 1301000.867 S1C3T1 Fl. 2 3 Tratase das DCOMP apresentadas pela HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. (CNPJ n° 03.541.297/000190), e apreciadas no Despacho Decisório n° 783781385 da DRF Barueri/SP, emitido em 26/08/2008 (fls. 06), vinculadas ao saldo negativo de IRPJ de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor originário de R$ 2.451.504,49. No processamento eletrônico da compensação, verificouse a falta de apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2004 (anocalendário 2003), pelo que foram não homologadas as compensações e cobrados os débitos no valor total de R$4.215.324,72. Consta dos autos, a tentativa de intimação da empresa, por via postal, tendo a correspondência sido devolvida em 09/09/2008 (cf docs. de fls. 07/08 e 13), pelo que teria sido providenciada a ciência, mediante o Edital n° 1495/2008 (fls. 09/12), afixado na DRF Barueri/SP, em 02/10/2008. Em 04/06/2009, a TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n° 02.558.134/000158 (sucessora por incorporação da HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16/20, na qual aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 1. Preliminares: a. protesta pela nulidade da intimação por edital, pela tempestividade da manifestação apresentada e pela suspensão da exigibilidade dos débitos, cuja compensação não fora homologada; b. afirma que o descumprimento da intimação, por via postal, teria decorrido de erro cometido pelo próprio Fisco no endereçamento da intimação, para o endereço da sucedida e incorporada, ao invés de encaminhar para o domicílio da sucessora e incorporadora, fato que teria impossibilitado a ciência do Despacho Decisório; c. a intimação por edital seria nula porque a intimação postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa; d. em decorrência, a manifestação de inconformidade deveria ser recebida sob pena de violação do princípio da ampla defesa; 2. Mérito: a. invoca erro material de preenchimento da DCOMP, pois o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.221.207,06, referírseia ao Exercício 2005 (anocalendário de 2004) e não ao Exercício 2004 (anocalendário de 2003), conforme DIPJ 2005; b. com fundamento no princípio da verdade material e na existência do crédito, diz que o mero erro de preenchimento da DCOMP não poderia obstar o seu direito; c. que o direito à compensação seria decorrente do princípio da moralidade. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do Acórdão 0530.749 da DRJ/CAMPINAS, em 21/09/2010, (doc. fls.168 e 202), não conhecendo da manifestação de inconformidade por se configurar intempestiva, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de,apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Nulidade. Intimação por Edital. Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Considerase feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ. É intempestiva e não instaura o contraditório a manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904172/200824 Acórdão n.º 1301000.867 S1C3T1 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei.Dele conheço. Tratase de recurso voluntário contra decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade por esta se configurar intempestiva. Em breve síntese, a decisão do Despacho Decisório negando homologação à compensação pleiteada, foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, devolvida em 09/09/2008, conforme documentos de fls.07 08/ e 13. Na data da postagem da intimação, em 29/08/2008, a empresa HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. (CNPJ n° 03.541.297/000190) encontravase no CNPJ na situação cadastral ATIVA e sediada na Alameda Araguaia, 933, 8o andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP (fls. 177), este era o domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais, à administração tributária. Em seguida foi providenciado a ciência por Edital afixado na DRF de origem em 02/10/2008 (fls. 09/12). Somente em 04/06/2009, a TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n° 02.558.134/000158 (sucessora por incorporação da HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa que a intimação por edital seria nula porque a intimação postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa. Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do sujeito passivo: (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, par. 4o.e Lei 11.196/2005, art. 113). Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como válida a citação por edital. Uma vez transcorrido o prazo regulamentar e não havendo apresentação de impugnação no prazo legal, encerrase o direito do contribuinte, não cabendo apreciação a posteriori. Em que pese os argumentos suscitados, a intimação postal só tem validade quando realizada no domicílio fiscal do contribuinte, que para todos os efeitos é aquele declarado e constante nos sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação por via postal. No caso concreto utilizouse a citação por edital, instrumento jurídico válido, quando o sujeito passivo não é localizado no domicílio tributário constante nos cadastros da Receita Federal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital. Nestes termos, posicionome no sentido de negar provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 6 (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas Relator Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Segunda Turma Especial da Primeira Seção 2013-03-21T00:00:00Z 10469.903391/2009-19 201303 5200449 2013-03-26T00:00:00Z 1802-000.154 Decisao_10469903391200919.PDF 2013 ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 10469903391200919_5200449.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho. 2013-03-05T00:00:00Z 4538838 2013 2021-10-08T08:57:23.486Z N 1713041393911332864 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1TE02 Fl. 2 1 1 S1TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10469.903391/200919 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1802000.154 – 2ª Turma Especial Data 05 de março de 2013 Assunto CSLL/PERDCOMP Recorrente PAR ENGENHARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho. Relatório. Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.123/124) que a seguir transcrevo: A interessada acima qualificada apresentou PER/Dcomp — Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação, fls. 111 a 115, em 15/04/2005, relativamente ao pretenso crédito originário de pagamento indevido ou a maior no código de receita 2372 — CSLL com débitos de sua responsabilidade, conforme fl. 02. 2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 02, a Autoridade Competente decidiu por NÃO HOMOLOGAR a compensação, fundamentandose no fato de o DARF informado no PER/Dcomp já ter sido utilizado integralmente para quitar débitos da contribuinte, não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 03 39 1/ 20 09 -1 9 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/200919 Resolução nº 1802000.154 S1TE02 Fl. 3 2 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp objeto do presente processo. 3. Cientificada do Despacho Decisório de fl. 02, em 03/06/2009, conforme fl. 1 consta manifestação de inconformidade apresentada em 29/06/2009, consoante fl. 117, na qual alega que: 3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa calculou a sua CSLL equivocadamente com aliquota de 32% quando seria com 12% por se tratar, de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mãodeobra quanto o fornecimento de materiais"; 3.2. ao recalcular este imposto, "verificou o engano e o crédito de imposto a ser compensado, sendo feitas as PER/DCOMP de número porém, não foram retificadas a tempo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e 2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não constatou a existência de crédito, não homologando a compensação declarada; 3.3. para corrigir a situação foram feitas retificações nas DCTF e DIPJ para demonstrar o seu direito de compensar o valor. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 1134.901, de 15 de setembro de 2011 (fls.122/128), cientificado ao interessado em 08/11/2011. A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.122): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. A partir de setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mãodeobra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, incorporados à obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/200919 Resolução nº 1802000.154 S1TE02 Fl. 4 3 fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 07/12/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para demonstrar que a negativa ao crédito se deu em virtude de a empresa não ter anexado os documentos comprobatórios do direito ao crédito, quais sejam: Contrato de prestação de serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais e escrituração fiscal destes documentos. Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais do período a que se refere a compensação. Alega que, com a anexação dos documentos e livros fiscais que comprovam o direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo. Assim, requer seja julgado procedente o pedido de homologação da compensação em lide. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 28492.98237.150405.1.3.043709 (fls.111/115), transmitido em 15/04/2005, em que a contribuinte pretende compensar débitos de PIS: R$ 814,86, código 8109, e Cofins: R$ 3.760,90, código 2172, relativos ao mês de março de 2005, com a utilização de crédito no valor de R$ 4.899,15, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/200919 Resolução nº 1802000.154 S1TE02 Fl. 5 4 – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data de Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33). Consta de outro PER/DCOMP nº 06886.98049.290405.1.3.042360, tratado no processo nº 10469.904113/200989, que o crédito no valor de R$ 846,22 a ser utilizado tem origem no DARF acima. O que significa dizer que o crédito total objeto do PER/DCOMP nº 28492.98237.150405.1.3.043709 (fls.111/115), dos presentes autos, e o outro nº 06886.98049.290405.1.3.042360, diz respeito ao suposto pagamento a maior de CSLL relativo ao DARF: código – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data de Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33). Conforme relatado, por intermédio do despacho decisório de fl.02, emitido em 25/05/2009 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, nãohomologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A alegação da pessoa jurídica expressa na manifestação de inconformidade é que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mãodeobra quanto o fornecimento de materiais. A decisão de primeira instância com fundamento no art. 20 da Lei 9.249/1995 (alterado pela Lei 10.684/2003), o art. 15 da mesma Lei 9.249/2005, e o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ADN Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, assim esclarece sobre a base de cálculo da CSLL (fl.126/127), itens 11 e 12: [...] 11. Concluise, portanto, que até agosto de 2003, as receitas relativas às atividades construção por empreitada, com ou sem utilização de materiais, ficam sujeitas ao percentual de 12%, para definição da base de cálculo da CSLL, e a partir de setembro de 2003, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL mensal será: a) 12% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; ou b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mãodeobra, ou seja, sem o emprego de materiais. 12. No "Perguntas e respostas" constante do endereço eletrônico http://www.receita.fazenda. gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII IRPJLucroPresumido2011.pdf, consulta em setembro/2011, verificase o seguinte esclarecimento na pergunta 19, referente ao IRPJ, sendo tal entendimento aplicável no caso da CSLL, com a diferença que a alíquota no caso da contribuição, CSLL, para o caso de contratação de construção civil por empreitada com a utilização de material fornecido pela própria empresa empreiteira, é de 12%. Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/200919 Resolução nº 1802000.154 S1TE02 Fl. 6 5 019. Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de construção civil e optam pelo lucro presumido? 0 percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mãodeobra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Notas: As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n°25, de 1999, art. 2°;) Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumento trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. (IN SRF n° 480, de 2004, art. 1°, §9º) O entendimento acima está consentâneo com as disposições contidas no art. 1º, §§ 7º e 9º, c/c art. 32 da IN SRF 480/2004 (com as alterações da IN SRF 539/2005) que admitem a aplicação do percentual de 12% no caso de contratação por empreitada de construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à sua execução, e que tais materiais sejam incorporados à obra, não sendo considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. Para o indeferimento do pleito da recorrente, consta do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: [...] 13. No caso em apreço, a contribuinte apenas anexou cópia de seu Contrato Social e Aditivo n° 05, fls. 03 a 10, onde consta descrição de seu objeto social, no qual não há especificação de que os serviços seriam prestados sob a modalidade por empreitada, e nem que haveria a utilização de material fornecido pela própria contribuinte, ou que isso ocorresse sempre ou mesmo ocasionalmente. 14. Esclareçase, de toda sorte, que não bastaria a apresentação do contrato social com descrição de seu objeto social nestes termos, pois a simples menção no contrato social, por si só, não seria suficiente se não esta acompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória de que os serviços foram efetivamente contratados na modalidade de empreitada, de que os materiais foram fornecidos pela própria empresa, essa na qualidade de empreiteira, e sem que haja comprovação da efetiva utilização de tais materiais, fornecidos pela empresa, conjuntamente com a mãodeobra. Observese que não consta dos autos qualquer documentação comprobat6ria nesse sentido, Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/200919 Resolução nº 1802000.154 S1TE02 Fl. 7 6 a exemplo de contrato de empreitada, notas fiscais e escrituração que viessem a espelhar fielmente a utilização de tais materiais. 15. Assim, não restou comprovado, através de documentação hábil e idônea, fiscal (notas fiscais), comercial (contratos de empreitada) e contábil (escrituração), erro de fato no preenchimento das declarações originais da contribuinte que justificasse a apresentação de declarações retificadoras, inclusive não espontâneas relativamente ao período de apuração do suposto crédito a ser compensado, no intuito de alterar a apuração da CSLL devida para aquele período, procurando, com isso, justificar o pretenso crédito. [...] Contraditando os fundamentos da decisão acima e no intuito de comprovar o crédito alegado, a Recorrente juntou ao seu recurso voluntário cópia de contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais do período a que se refere a compensação. Das 9 notas fiscais (000156/00158, 000160/000163, 000165 e 000166), emitidas pela Recorrente, consta um percentual do valor da fatura referente ao material aplicado. E, dos contratos de empreitada consta cláusula que obriga a contratada a “ prover e administrar, sob as suas expensas, todos os materiais, equipamentos e mãodeobra necessários à fiel execução do contrato...” o que aparentemente denota a prestação de serviços na área de construção civil com emprego de materiais fornecidos pela própria contribuinte. O livro Registro de Entradas indica para o segundo trimestre de 2004 a aquisição de materiais e as notas fiscais relativas às compras feitas pela Recorrente neste período demonstram a aquisição de vários materiais normalmente aplicados em obras de construção civil. Como dito acima, a Recorrente apresentou cópia de notas fiscais por ela emitidas no período de apuração do segundo trimestre de 2004. As notas fiscais intercaladas (000155, 000159, 000164 e 000167), dizem respeito ao processo nº 10469.904113/200989 também referente ao segundo trimestre de 2004.Porém não se sabe qual a nota fiscal última do primeiro trimestre de 2004 e qual a primeira nota fiscal do terceiro trimestre de 2004, para que se tenha objetivamente conhecido o faturamento do segundo trimestre de 2004. Portanto, não se sabe qual a receita bruta total do mencionado trimestre declarada na DIPJ/2005 com a comprovação de que a Recorrente forneceu aos seus clientes os materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e que, portanto, o coeficiente para a presunção da base de cálculo da CSLL deveria ser de 12%. Desse modo, fazse mister que sejam encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal (notas fiscais emitidas), comercial (contratos de empreitada), contábil (escrituração) e DIPJ/2005, qual o valor total da receita bruta obtida pela interessada com fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e qual o montante da receita declarada e CSLL devida. Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/200919 Resolução nº 1802000.154 S1TE02 Fl. 8 7 Realizada a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, do qual deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, deve os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa. Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201204 Quarta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 10240.001605/2009-95 5215528 2018-04-06T00:00:00Z 1402-001.006 Decisao_10240001605200995.pdf ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 10240001605200995_5215528.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2012-04-12T00:00:00Z 4566362 2012 2021-10-08T08:58:54.642Z N 1713041393942790144 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T2 Fl. 1 1 0 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10240.001605/200995 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 140201.006 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2012 Matéria AUTO DE INFRACAOIRPJ Recorrente MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA. EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/200995 Acórdão n.º 140201.006 S1C4T2 Fl. 0 2 Relatório MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA. EPP recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor total de R$ 2.568.514,28, incluídos os acréscimos legais, referente ao anocalendário de 2005 e 2006. A autuação fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida e fundamentouse nos depósitos bancários não comprovados, tendo sido o contribuinte devidamente intimado para isso durante a ação fiscal e não logrou êxito. Cientificado do lançamento em 23/09/2009 apresentou impugnação em 23/10/2009, contestando a exigência de tributos com base na presunção legal do art. 42 da Lei. 9.430 de 1996. A decisão recorrida está assim ementada: OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Não ha de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Principio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e faticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.' DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. LANÇAMENTO REFLEXO Aplicase ao lançamento da CSLL/PIS/Cofins o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, tendo em vista a convergência dos fatos imponiveis. Impugnação Improcedente Cientificada da aludida decisão em 31/03/2010 (fl. 231), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/04/2010, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/200995 Acórdão n.º 140201.006 S1C4T2 Fl. 0 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, em litígio a omissão de receitas com base na presunção legal em face da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. A auditoria fiscal foi motivada pelo fato de a empresa não ter apresentado Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica, Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais, assim como não fez qualquer recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, enquanto as Instituições Financeiras informaram retenção de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. De acordo com o demonstrativo de fl. 62, os depósitos bancários líquidos não comprovados atingiram 6.506.901,96 em 2005 e 3.886.209,52 em 2006. Em que pese a decisão de primeira instancia ter asseverado que cabe ao contribuinte fazer prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, que ultrapassam em muito a receita contabilizada, o recorrente nada apresentou. No caso em concreto, a fiscalização fundamentou o lançamento justamente em uma presunção legal. Com a edição do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida a condição de presunção legal de omissão de receita. A partir de 01/01/1997, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornouse uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente. Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o fisco autorizado e obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não havendo a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Outrossim, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro da contribuinte, nos exatos termos do artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Isso porque , diante de tamanha discrepância entre o total dos recursos/receitas contabilizadas, com os depósitos bancários, em se tratando de atividade de revenda de mercadorias, não há que se falar em reconstituição do lucro real, pois, estarseia tributando receitas e não lucro. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/200995 Acórdão n.º 140201.006 S1C4T2 Fl. 0 4 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Primeira Câmara Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 16403.000257/2009-13 5216991 2019-02-25T00:00:00Z 1102-000.735 Decisao_16403000257200913.pdf ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 16403000257200913_5216991.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo. 2012-05-09T00:00:00Z 4567004 2012 2021-10-08T08:59:03.370Z N 1713041394129436672 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T2 Fl. 1 1 S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16403.000257/200913 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 110200.735 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2012 Matéria Normas Gerais de Processo Tributário Recorrente AFEPON AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo (assinado digitalmente) ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim ementado, verbis: “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA IN SRF N° 600, DE 2005. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Aplicase à declaração de compensação apresentada na vigência da IN SRF n° 600, de 2005, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO. Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ como direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Regularmente intimada do acórdão em 09.05.2011, a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o recurso voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de ter sido interposto após o prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art. 33 do Decreto n. 70.235/72. De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a intimação da Contribuinte relativa ao acórdão recorrido ocorreu em 10.05.2011 e o recurso voluntário contra tal decisão foi interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o prazo recursal encerrouse em 09.06.2011. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pela Contribuinte por intempestividade. Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000257/200913 Acórdão n.º 110200.735 S1C1T2 Fl. 2 3 (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relator Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO 1.0 10046 9183 9006 8716 8387 5206 5049 4902 2403 2378 2128 2120 2003 1986 1540 19229 17722 10515 5255 76334 508 501 422 229 223 153 126 119 111 107 103 87 85 64 62 2356 2156 1869 1541 1352 1329 1137 1124 1078 1008 980 972 962 901 796 8181 7414 7070 6681 6158 4918 4436 4226 3923 3732 3415 2963 2603 2231 2057 8232 7747 6524 6293 5528 4944 4915 4220 2873 2771 2616 2614 2255 2228 1895 75544 75427 73936 73588 73197 70503 70054 68624 68238 66004 65113 63740 63615 63513 62107