4704443
# Numero do processo: 13135.000065/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO. DECADÊNCIA. Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se, por analogia, norma que permita adequada solução para o caso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4706179
# Numero do processo: 13527.000095/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE NA DIRPF – OMISSÃO - RESPONSABILIDADE – Tratando de rendimento sujeito ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual, cabível a exigência mediante lançamento de ofício, independente de a fonte pagadora não ter retido o imposto na fonte.
INFORME DE RENDIMENTOS – ACORDO JUDICIAL - EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA - Preenchimento equivocado pela fonte pagadora como verba tributada exclusivamente na fonte não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta indicação e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que provia o recurso. Considerou-se impedido de votar o
Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4704899
# Numero do processo: 13163.000049/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Subsiste, entretanto, o acolhimento dos encargos de depreciação e amortização dos respectivos bens.
IRPJ - SUBAVALIAÇÃO ESTOQUES - POSTERGAÇÃO IMPOSTO -Caracteriza-se como subavaliação, a não inclusão dos fretes por aquisição de mercadorias de revenda, mantidas em estoque, ao cabo do encerramento do período de apuração. Igual tratamento se dá quando se comprova que os bens de revenda tiveram os seus valores finais subavaliados. Insubsiste o regime de compensação, se nos períodos subsequentes não se caracterizou pagamento do imposto de renda respectivo.
IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracteriza-se como omissão de receitas, se o contribuinte não logra afastar, com elementos de prova absolutos, o saldo credor de caixa evidenciado por contabilização de receitas em período de outra competência. Igualmente evidencia-se a omissão de receitas quando se demonstra a não contabilização de descontos obtidos, caracterizado por controles da lavra da contribuinte em documentos pertinentes.
IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal em valor inferior ao efetivamente recebido, por vendas de mercadorias, não infirmada, revela omissão de receitas e distribuição automática aos sócios, mormente quando a operação que visou anular o ilícito foi praticada com recursos da própria recorrente e indevidamente contabilizada como despesa administrativa (devolução de “ágio “). Insubsiste, entretanto, a incidência da multa de 300%, face a Lei n° 9.532, de 10.12.97, D.O.U. de 11.12.97, em seu artigo 82, inciso I, alínea “m”, que revogou os artigos 3º e 4º da Lei n° 8.846/94, tendo estes perdido a sua eficácia. Por força do caput do artigo 106 e seu inciso II, alínea “a “, do CTN, há de se excluir tal exigência.
IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Descabe o aproveitamento da correção monetária no exercício seguinte, por glosa de excesso de correção devedora, face à indexação indevida da conta Capital a Integralizar, se no período posterior tal incongruência não fora anulada pela contribuinte.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19276
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a depreciação e/ou amortização sobre os bens ativáveis contabilizados indevidamente como despesas, excluir a exigência da multa por falta de documentos fiscais, e ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro face ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4705190
# Numero do processo: 13331.000040/98-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - DESCARACTERIZAÇÃO - Comprovado que o contribuinte readquiriu a espontaneidade após 60 dias da intimação, e apresentou a declaração pelo Lucro Presumido antes de qualquer outro ato fiscal, torna improcedente qualquer exigência fiscal tendente a descaracterizar a opção regularmente exercida, para exigir o imposto com base no Lucro Real e ou glosar custos não comprovados.
REFLEXIVOS - C. S. L. L. - IRFON - por apresentarem o mesmo suporte fático devem lograr idêntica decisão do principal.
Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 107-05707
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4706530
# Numero do processo: 13558.000856/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE- COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO; A DRJ, não sendo competente para examinar, em sede de impugnação de lançamento, o pedido de compensação do tributo apurado de ofício com possíveis créditos de períodos anteriores, ao não conhecê-lo, observa o devido processo legal e não viola o contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 101-96.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4706473
# Numero do processo: 13558.000448/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A manifestação sobre os pontos relevantes da matéria não obriga o exaurimento e o pronunciamento em minúcias sobre todas as questões suscitadas pelo sujeito passivo.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO - A alegação de adesão ao REFIS deve vir acompanhada de documentos que comprovem a inclusão dos débitos objeto do lançamento e a regularidade da situação do sujeito passivo no âmbito do parcelamento especial.
MULTA DE OFÍCIO - 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) - A multa de ofício de 75% tem natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4707097
# Numero do processo: 13603.001384/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS DE INSTRUÇÃO E PENSÃO JUDICIAL - Comprovado por decisão judicial que além da pensão judicial o contribuinte arcará com as despesas de instrução, não há como negar a dedutibilidade destas últimas na apuração da base de cálculo do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17058
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4706940
# Numero do processo: 13603.000664/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4703912
# Numero do processo: 13119.000022/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18245
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4704880
# Numero do processo: 13161.001274/2003-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SÚMULA 1ºCC Nº 3: para a determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano – calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no Maximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação as base de cálculo negativa legitimidade da utilização da taxa SELIC como critério de atualização monetária dos créditos tributário precedentes.
SÚMULA 1º CC Nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-08.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero