4646330
# Numero do processo: 10166.013680/2002-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - Tendo a recorrente alegado fato extintivo do lançamento, cabia-lhe a prova de tal circunstância, ex vi do art. 333, do C.P.C.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Não comprovado que as despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas foram realizadas para a manutenção da fonte produtora, mantém-se o lançamento decorrente da glosa levada a efeito.
CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Dada à íntima relação de causa e efeito, mantém-se o lançamento da CSLL à vista do que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 105-14.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4646117
# Numero do processo: 10166.011251/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar o lucro tributável está homologada e não pode ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-94.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4643854
# Numero do processo: 10120.005035/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o procedimento autorizado pela Administração Tributária e não havendo cerceamento do direito à defesa do contribuinte, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, durante toda a ação, não prejudica o feito, no entanto, tal documento constitui predicado obrigatório do processo, sob pena de ofensa ao artigo 2º da Lei nº 9784/99.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45969
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4644894
# Numero do processo: 10140.002170/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL – De acordo com a IN 84/01, art. 19, § 2º, são tributadas como omissão de rendimentos da atividade rural o valor da venda das benfeitorias realizadas em imóvel rural, desde que os custos de construção das mesmas tenha sido deduzido na apuração do resultado da atividade rural, na época própria. Cabe à fiscalização intimar o contribuinte a esclarecer se tais valores foram, ou não, objeto de dedução, sob pena de invalidar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.543
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4645773
# Numero do processo: 10166.007098/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL n. º 82/1996 – ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA – O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. (Acórdão CSRF/01-04.908).
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos 4ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4645978
# Numero do processo: 10166.009822/2002-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DCTF. RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício oferecido por órgão de julgamento de Primeira Instância atendidos os requsitos segundo o qual o lançamento do crédito tributário reputa-se improcedente.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 106-15582
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4646501
# Numero do processo: 10166.017036/2001-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento.
CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO – As diferenças na base de cálculo de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apuradas pela fiscalização, são passíveis de lançamento de ofício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07331
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de outubro de 1996, vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4645969
# Numero do processo: 10166.009583/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – Cabível a reconstituição do valor do lucro inflacionário desde do momento do diferimento dos saldos a tributar, firmando-se o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário na data em que o respectivo lucro deveria ter sido realizado pelo sujeito passivo.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – Cabível a exigência fiscal se a pessoa jurídica não considerar realizado mensalmente o mínimo de 1/120 do lucro inflacionário acumulado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Refoge a competência desse Conselho apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei válida para se inserir na competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 107-08.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4645423
# Numero do processo: 10166.002229/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19364
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4647793
# Numero do processo: 10215.000259/98-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – omissão de receita - EXS. 1992 a 1994 – A redução de 50% de que trata o § 6º do Art. 8º, do DL 1.648, de 1978, só diz respeito aos casos de omissão de receita apurado em caso de lucros arbitrados sendo inaplicável às omissões de receitas de empresas que apuram a base de cálculo pelo lucro real.
OMISSÃO DE COMPRAS – as omissões de compras constatadas em levantamento físico de estoque, no confronto as entradas e saídas, considerando, no somatório, o estoque inicial e final, significa que mesmo tendo havido omissão nas compras, mas as receitas das vendas foram contabilizadas, e assim, consideradas para os efeitos de apuração da base tributável, não podendo ser exigida outra vez.
IR-FONTE - É nulo o lançamento que tipificou a exigência com apoio no Art. 8º do DL 2.065/83, a título de distribuição automaticamente, da diferença apurada a partir de 1º de janeiro de 1989, face sua revogação pela lei 7.713/88, interpretação dada pelo ADN (CST) n.º 6, de março/96.
PIS – É de ser excluída a exigência do PIS se o sujeito passivo não se conforma com o fato gerador quanto a base de cálculo que é o faturamento, e quanto ao aspecto temporal que ocorre 6 meses após o faturamento.
CSL, FINSOCIAL E COFINS – Devem ser ajustadas às exigências do IRPJ quanto à omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12639
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 589.962,20 e Cr$ 36.153.379,32, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e, ainda, Cr$ 14.938.385,58, no ano-calendário de 1992; 2 - Pis Faturamento e ILL: excluir integralmente as exigências; 3 - Contribuição Social, Cofins e Finsocial Faturamento: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza