4718619
# Numero do processo: 13830.000984/2002-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA – LIMINAR E DEPÓSITO – Indevidos os juros de mora quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial com depósito integral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4723343
# Numero do processo: 13887.000093/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16246
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4719638
# Numero do processo: 13839.000491/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – A partir de 1º/01/1996, por força do disposto no artigo 8º da Lei nº 9.065/95 e dos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.249/95, a empresa que declara o imposto com base no Lucro Real Trimestral deverá realizar, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do lucro inflacionário existente em 31/12/95. Comprovado em diligência determinada por este Colegiado que a base de cálculo do lançamento era superior à devida, dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-09.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o lucro inflacionário do terceiro trimestre de 2001 a R$22.587,51 e excluir o lucro inflacionário realizado do quarto trimestre de 2004, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4718863
# Numero do processo: 13830.001671/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA HÁBIL PELO FISCO - INOCORRÊNCIA - Não serve como comprovação para confrontar com Nota Fiscal devidamente emitida e para suportar lançamento de omissão de receitas recibo produzido por alguém que não seja representante legal da empresa prestadora do serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
4721575
# Numero do processo: 13856.000108/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA - Quanto não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, as despesas contabilizadas, procede a sua glosa.
GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA - A simples circunstância de que o pagamento de despesas teria se verificado em exercício posterior não é razão bastante para impor a sua glosa.
PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações tidas como inexistentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04774
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4722691
# Numero do processo: 13884.001084/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4720664
# Numero do processo: 13848.000107/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4721577
# Numero do processo: 13856.000109/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao processo matriz.
Numero da decisão: 107-05088
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Natanael Martins
4722441
# Numero do processo: 13882.000422/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – COFINS –A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
DECADÊNCIA – PIS – 1995 - O prazo decadencial da contribuição para o PIS é o previsto no CTN (artigo 150, § 4º), pois esta contribuição não está elencada na Lei 8.212/91.
NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA – REPOSIÇÃO DE MERCADORIA DEVOLVIDA – Provado que a nota fiscal correspondia apenas a reposição de mercadoria anteriormente devolvida, deve ser cancelada a exigência.
CAPITALIZAÇÃO – PERDÃO DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA – A capitalização, em nome dos sócios pessoas físicas, de valores de obrigações por mútuos com outra pessoa jurídica, não significa novo acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica mutuaria, mas apenas a transformação de capital de terceiros em capital próprio dos sócios. Qualquer ganho das pessoas físicas deve ser apurado em fiscalização específica quanto a estas.
Preliminar de decadência do PIS acolhida.
Demais preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à contribuição para o PIS e REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da
incidência tributária as importâncias de R$ 1.259,67 e R$ 1.716.128,05 no ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava
Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), que acolhiam também a preliminar de decadência em relação à CSL e à COFINS. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4718916
# Numero do processo: 13831.000228/97-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-08.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para que aprecie o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero