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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013\n\npor MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nTrata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre \na  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de \nLançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de \nR$  19.205,49,  relativo  ao  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  nº  0.249.922­3, \nlocalizado no município de Marília ­ SP. \n\nA  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1.267.728,00  para \nR$ 3.871.896,80 com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 18. \n\nCientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente \nImpugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: \n\n... conforme Decretos Municipais, o valor da terra nua definido \npara fins de recolhimento de ITBI, difere em considerável monta \ndo  valor  apurado  no  procedimento  fiscal.  Argumenta  que \ndeveria ser considerada a legislação municipal como parâmetro \npara cálculo do ITR. Sustenta que a autoridade fiscal apurou um \nvalor  que  não  corresponde  à  realidade  fática.  Afirma  que \nembora  não  tenha  sido  possível  atender  a  intimação  em  tempo \nhábil,  apresenta  com  a  impugnação  o  Laudo  Técnico  de \nAvaliação solicitado. Solicita que seja acatado o valor do laudo, \nde R$ 1.517,32 por ha.  \n\nA 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente \no lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: \n\nVALOR DA TERRA NUA. \n\nO  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em \nprocedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96, \nnão  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não \napresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer \nvalor menor. \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIntimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011  (fl.  182),  Ivan \nMoret Stecca apresenta Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 183 e seguintes), sustentando, \nessencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, \nportanto, dele conheço. \n\n \n\nSegundo se colhe dos autos a autoridade fiscal, em função da subavaliação do \nimóvel  fiscalizado,  alterou  o  VTN  da  propriedade  rural  declarada  de  R$  1.267.728,00  para \nR$ 3.871.896,80, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra praticados no município de \nMarília/SP (fl. 18). \n\nFl. 220DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013\n\npor MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH\n\n\n\nProcesso nº 13830.720200/2008­17 \nAcórdão n.º 2201­001.930 \n\nS2­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nEm sua peça recursal alega o suplicante que o laudo técnico apresentado, por \nocasião da Impugnação, atende os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e \nprecisão grau II e III, portanto, o referido documento não poderia ser ignorado pela Delegacia \nde Julgamento. \n\nPois bem, quanto ao Valor da Terra Nua considerou a autoridade fiscal que o \nVTN declarado  pelo  recorrente  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  do \nSistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14, \ncaput, da Lei n° 9.393/1996: \n\nArt. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem \ncomo  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas, \nincorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal \nprocederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, \nconsiderando informações sobre preços de terras, constantes de \nsistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área \ntributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em \nprocedimentos de fiscalização. \n\n§  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os \ncritérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, \nde  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos \nrealizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades \nFederadas ou dos Municípios. (grifei) \n\nPor  sua  vez,  o  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação \nvigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina: \n\nArt.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao \ndesapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem \nque perdeu por interesse social.  \n\n§1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, \npreferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos \ne mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  \n\nI  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a \ndepreciação conforme o estado de conservação;  \n\nII ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  \n\na) localização do imóvel; \n\nb) capacidade potencial da terra; \n\nc) dimensão do imóvel.  \n\n§ 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare \nda  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às \nPrefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de \navaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios \nde  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado. \n(grifei) \n\nFl. 221DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013\n\npor MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH\n\n\n\n \n\n  4\n\nCom efeito, o Fisco dispõe da prerrogativa estipulada em Lei de não aceitar \ninformações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre que tais \nvalores  não mereçam  fé.  Todavia,  impõe­se  que  o  Fisco  ao  fazê­lo  se  precavenha,  fazendo \napoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial \nda terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios. \n\nContudo, não é o que ocorre nestes autos. O arbitramento se baseou única e \nexclusivamente  na média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  como  se  verifica  do \nextrato  de  fl.  18,  cuja  utilização  não  atende  às  exigências  legais,  fundamentalmente,  nas \ninformações disponíveis em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. \n\nNeste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de \nAragão Calomino Astorga, no acórdão 2202­00.722: \n\nConjugando  os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o \nsistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de \narbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios \nestabelecidos no art. 12, 1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993, \nquais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a \ndimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos \nrealizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades \nFederadas ou dos Municípios. \n\nNesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da \nSecretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF nº 447, \nde 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e \ndemais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou \nentidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de \ndeclarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF nº 447, de 2002). \n\nPara se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o \ncontribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes \nelementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou \nflorestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições \ncontidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de \navaliação de imóveis rurais. \n\n(...) \n\nEntretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o \narbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve \nser revisto, pois houve um erro na sua apuração. \n\nA  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da \nrecorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos \ncontribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das \ninformações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área \ntotal  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$ \n4.881.599,99. \n\nRessalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por \nmunicípio,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR, \nconstitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para \nfins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério \nda  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação \nnão  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor \nglobal  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as \ncaracterísticas intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam \n\nFl. 222DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013\n\npor MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH\n\n\n\nProcesso nº 13830.720200/2008­17 \nAcórdão n.º 2201­001.930 \n\nS2­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\no seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido \ncom base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou \nMunicipais e nas informações disponíveis nos autos em relação \naos tipos de terra que compõem o imóvel. (grifei) \n\nNessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos \nem Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela \nautoridade fiscal. \n\nAnte ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. \n\n \nAssinado Digitalmente \nEduardo Tadeu Farah \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 223DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013\n\npor MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH\n\n\n\n \n\n  6\n\n \n\n \n \n \nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº: 13830.720200/2008­17 \n\n \n \n\nTERMO DE INTIMAÇÃO \n\n \n \n \n\nEm  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho \n\nAdministrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009, \n\nintime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda \n\nCâmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.930. \n\n \n \n\nBrasília/DF, 22 de janeiro de 2013 \n \n \n\nAssinado Digitalmente \nMaria Helena Cotta Cardozo \n\nPresidente \nCiente, com a observação abaixo: \n \n(......) Apenas com ciência \n\n(......) Com Recurso Especial \n\n(......) Com Embargos de Declaração \n\n \n\nData da ciência: _______/_______/_________ \n \n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 224DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013\n\npor MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH\n\n\n",
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        "ementa_s":"Contribuições Sociais Previdenciárias  \r\nPeríodo de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006  \r\nEmenta: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS  A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições  devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a  quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão  suporte ao procedimento do lançamento.  TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).      \r\nNão  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35-A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  2\n\nNão  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 \ncombinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a \nmulta de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP \n449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma \nnatureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e \nda atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar \nprovimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, \nda  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a). \nVencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em \nmanter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas \ndemais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator;  Leonardo \nHenrique Pires Lopes.  \n\nMARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.  \n\n \n\nBERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator. \n\n \n\nLeonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira \n(Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro \nde Moraes, Leonardo Henrique Lopes \n\nAusência momentânea: MAURO JOSE SILVA  \n\nFl. 206DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\nTrata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  entidade  acima \nidentificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, \ncorrespondentes à parte do segurado empregado, incidente sobre sua remuneração. \n\nConforme  Relatório  Fiscal  (fls.  33),  constituem  fatos  geradores  das \ncontribuições  previdenciárias  lançadas  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados \nempregados, sendo que as bases de cálculos foram verificadas na escrita contábil e os valores \nlançados não foram declarados nas GFIPs. \n\nA  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  valores  que  compõe  este AIOP  se \nreferem  apenas  às  diferenças  entre  os  valores  verificados  na  escrita  contábil  e  aqueles \ndeclarados na GFIP. \n\nInforma que, em observância ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do \nCTN, comparou­se o valor da multa aplicada na  forma da legislação vigente à época do fato \ngerador com aquele resultante da aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto \nde Infração, concluindo que, para as competências em que a multa anterior é a mais favorável \nao  contribuinte,  o  AIOP  cobra  a  multa  de  oficio  e  é  lavrado  auto  de  infração  por \ndescumprimento de obrigação acessória, mas naquelas competências em que a multa atual é a \nmais benéfica, não se lavrou o AIOA. \n\nSegundo  ainda  relato  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  os  comprovantes \nreferentes aos benefícios de salário maternidade e salário família, motivo pelo qual os valores \npagos a esse título foram glosados. \n\nA recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, \npor meio  do Acórdão  01­23.635,  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  141),  julgou  a  impugnação \nprocedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário. \n\nInconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. \n159), alegando, em síntese, o que se segue. \n\nInicialmente, faz um relato dos fatos ocorridos desde o início da ação fiscal \naté  a  apresentação  do  recurso,  e  conclui  que  não  há  como  concordar  com  os  fundamentos \napresentados no Acórdão  recorrido,  em  relação  aos  capítulos não  acolhidos,  entendendo que \npermaneceram  incólumes  as  matérias  preliminares  e  de  mérito  aguidas  em  sede  de \nimpugnação, além da nulidade surgida por ocasião do próprio julgamento da defesa, uma vez \nque  não  houve  a  devida  apreciação  dos  documentos  apresentados,  anexos  à  impugnação, \nconfigurando violação direta do princípio da ampla defesa. \n\nEm  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do \ncontraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos \ndisponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos \ndocumentos na sede da Receita Federal. \n\nFl. 207DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  4\n\nAfirma que, embora a autoridade julgadora tenha justificado que o dever de \napresentação de documentos na sede da Receita Federal decorra do art. 32, III, da Lei 8.212/91, \ncom  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  28.05.2009,  data  posterior  ao  primeiro  termo  de \nintimação  fiscal,  e  de  a  recorrente  entender  que,  de  fato,  não  está  obrigada  a  entregar  a \ndocumentação na referida repartição, não se deve confundir tal situação como se a recorrente \ntivesse se furtando a entregar os documentos. \n\nCita os motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições \ndo  auditor,  quais  sejam,  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de \napresentação  dos  livros  contábeis  numa  plataforma  digital  que  o  software  não  permite  sua \nconversão. \n\nObserva que a autoridade julgadora, de um lado, afirma que a documentação \njuntada  na  impugnação  serve  para  comprovar  que  o  tempo  concedido  era  suficiente  para \napresentar os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação \njuntada  não  tem  nenhuma  relação  como  os  autos,  o  que,  no  seu  entendimento,  é  uma \ncontradição, pois ou a documentação se presta para comprovar o que foi solicitado ou não, não \npodendo, simplesmente, servir de mote para afastar uma nulidade e, por outro, não servir para \nreconhecer a procedência do pedido. \n\nSustenta que a recorrente não é obrigada a converter os dados de um software \npara outro apenas para satisfazer a autoridade julgadora, não apenas por falta de previsão legal \npara tanto, mas também pelo fato de que essa impossibilidade de conversão serve para própria \nsegurança da guarda das informações. \n\nReitera que a fiscalização, ao exigir a documentação, ao invés de indicar os \ndocumentos e determinar que os mesmos ficassem a sua disposição, exigiu que os mesmos lhe \nfossem entregues na sede da Receita Federal em Belém, ressaltando que a lista enumera nada \nmenos  que  cinqüenta  itens,  entre  livros  contábeis  e  qualquer  recibo  emitido  pela  recorrente, \nsendo  que,  ao  invés  de  serem  protocolados  na  Receita  Federal,  deveriam  ser  entregues \nexclusivamente à pessoa do auditor, em sua sala e, conforme primeira intimação, em um prazo \nexíguo  de  dez  dias,  o  que  não  pode  ser  cumprido  tendo  em  vista  o  grande  volume  de \ndocumentos exigidos. \n\nRelata que, após os representantes da empresa informarem que isso não seria \npossível  e  que  a  documentação  estava  à  disposição  do  fiscal  na  sede  da  empresa,  o  auditor \nrequisitou os livros contábeis em meio digital, e afirmou que tão logo necessitasse requisitaria \noutros documentos. \n\nInforma que, apesar de a empresa ter se disponibilizado a apresentar os livros \nem meio magnético, mas no formato do programa que possui, uma vez que não está obrigada a \napresentá­los no formato solicitado pelo auditor, e de ter apresentado a íntegra dos livros em \npapel,  os  lançamentos  contábeis  que,  de  alguma  forma,  estavam amparados  em documentos, \ncomo  os  descontos  do  Salário  Família  e  Maternidade  e  a  não  realização  de  retenção  nos \npagamentos realizados a autônomos, foram considerados irregulares, tendo sido tributados pela \ncontribuição, e acrescidos de multa e juros. \n\nFrisa  que  a  desconsideração  da  documentação  mantida  pela  recorrente \nconstitui  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  o  que  eiva  de  nulidade  o  presente \nlançamento, por desrespeitar o procedimento de fiscalização legalmente previsto, assim como \nos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \n\nFl. 208DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nTranscreve  o  dispositivo  legal  no  qual  está  embasado  o  AINF  para  tentar \ndemonstrar que não há qualquer determinação de que a empresa deve levar sua contabilidade \npara a Receita Federal, destacando que os normativos vigentes apenas atribuem ao contribuinte \na  obrigação  de manter  a  documentação  contábil  necessária,  e  disponibilizá­la  à  fiscalização, \ngarantido à autoridade fiscalizadora amplo acesso às dependências da empresa. \n\nAlega nulidade da decisão recorrida, que deixou de valorar a documentação \napresentada em momento oportuno, qual seja, na impugnação, negando, dessa forma, vigência \nao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, e utilizando ainda de argumento como inversão do ônus \nda prova, mas, em contrapartida, negando validade aos documentos apresentados. \n\nEntende que, no presente caso, a busca da verdade real foi vilipendiada, não \napenas quando o auditor fiscal lavrou o auto de infração, deixando de perquirir as informações \ne  solicitar os  documentos  que  reconheceriam o  direito  da  recorrente, mas  também quando  a \nDRJ  deixou  de  apreciar  adequadamente,  ainda  que  de  forma  parcial,  os  documentos \napresentados. \n\nAssevera que todos os documentos apresentados na impugnação se prestam a \ncorroborar a  inexigibilidade das contribuições previdenciárias, porque não havia motivo para \nglosa dos valores referentes a salário­família ou maternidade, na medida que referidas exações \njá haviam sido devidamente recolhidas. \n\nDefende  que,  se  houvesse  dúvida  quanto  à  conexão  dos  fatos  com  os \ndocumentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou ter \nrequisitado  informações  diretamente  à  recorrente,  já  que  havia  dificuldade  em  identificar  o \nnexo da documentação apresentada com os fatos apurados. \n\nArgumenta  que,  apesar  de  a  decisão  negar  validade  a  apenas  alguns  dos \ndocumentos  que  ela  julgou  desconexos,  ela  deveria  ter  acolhido  ao  menos  aquelas  que  se \nprestaram a confirmar o período, e não deixar de avaliar um a um, cada documento, para fazer \nvaler os que realmente tinham conexão com os fatos apurados. \n\nNo mérito, reitera que todos os pagamentos de verbas trabalhistas efetuados \npela empresa foram, sim, objeto de retenção e recolhimento, sendo que toda a documentação \ncomprobatória  do  efetivo  recolhimento  foi  mantida  na  sede  da  empresa  e  integralmente \ndisponibilizada ao auditor que, no entanto, recusou­se a examiná­la. \n\nEnumera os documentos apresentados na impugnação, ressaltando que a sua \napresentação não importa renúncia ao pleito de declaração de nulidade do AI, e sim decorre do \nprincípio da eventualidade, tendo como finalidade a comprovação da boa fé da recorrente, e a \nveracidade dos fatos por ela narrados. \n\nReconhece que, efetivamente, há valores que não foram retidos e recolhidos, \nmas  que  são  irrisórios  se  comparados  ao  absurdo  da  autuação,  e  destaca  que  o Relatório  de \nLançamento  resume­se  a  copiar  os  lançamentos  constantes  da  contabilidade,  não  tendo  a \nautoridade fiscalizadora se preocupado em diferenciar a natureza dos lançamentos, tributando \nem  20%  despesas  com  pagamento  de  exames  médicos  e  de  rotina,  Táxi,  uniformes  de \nempregados, plano de saúde e até vale­transporte com expressa exclusão legal. \n\nDiscorre sobre o princípio da Tipicidade Cerrada para concluir que “não há \ncomo tributar os fatos mencionados no AINF, pois eles não se adéquam à previsão legal”. \n\nFl. 209DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  6\n\nRessalta  que  a  não  análise  dos  documentos  provocou  sério  equívoco  em \nrelação aos valores recolhidos, uma vez que, em algumas competências, houve a retificação da \nGFIP e complementação dos pagamentos, e que a fiscalização considerou recolhido apenas o \nvalor  da  última  retificação,  como  por  exemplo,  há meses  em  que  foi  paga  a  importância  de \nmais  de  R$40.000,00  na  GFIP,  e  posterior  complementação  de  R$100,00, mas  que,  ao  que \nparece, o auto considerou pagos apenas a importância do complemento, exigindo novamente o \nvalor pago anteriormente. \n\nReafirma que a documentação referente a esses benefícios foi  integralmente \ndisponibilizada ao auditor fiscal, que se omitiu na sua análise, e assim continua, e apresentada  \npor ocasião de sua impugnação, por amostragem. \n\nJustifica­se  argumentando que  apresentar  toda a  documentação  sem ser por \namostragem é humanamente  inviável,  na medida em que  se  trata de  inúmeros  documentos  a \nserem arregimentados em prazos exíguos. \n\nRequer que seja  reconhecida a improcedência das glosas ilegais dos valores \nreferentes aos Salários Família e Maternidade e da multa por descumprimento de obrigações \nacessórias e principais, destacando que, uma vez demonstrado que não houve descumprimento \nda obrigação principal, conclui­se pela total improcedência das multas de mora e de ofício. \n\nTenta demonstrar que está  incorreta  a aplicação  da  alíquota de 75% para o \ncálculo da multa de ofício, entendendo que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A, \nda Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a \ncobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito. \n\nFinaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 210DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nVoto Vencido \n\nConselheira Bernadete de Oliveira Barros \n\nO recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. \n\nDa análise do recurso apresentado, registro o que se segue. \n\nEm  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do \ncontraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos \ndisponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos \ndocumentos na sede da Receita Federal. \n\nContudo,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao \ncontraditório  ou  à  ampla  defesa,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm \nnatureza  inquisitória, não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente \ndepois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em \nobediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. \n\nNesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho \nAdministrativo de Recursos Fiscais (CARF): \n\nNORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE \nINFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência, \nque  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza \ninquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto \nde  infração por não observância do princípio do  contraditório. \nAssim também a mesma argüição, quando fundada na alegação \nde  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não \nocorreu.(Acórdão 101­93425) \n\nSem  que  fique  demonstrado  que,  após  o  início  do  litígio,  houve  ofensa  ao \ncontraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade. \n\nRessalte­se  que  a  fase  fiscalizatória,  dada  sua  natureza  inquisitorial,  não  se \nconstitui  em  requisito  essencial  que  deva  preceder  o  lançamento.  Caso  a  autoridade  fiscal \ndisponha de elementos suficientes para realizar o lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN, \npoderá fazê­lo sem que qualquer intimação ao contribuinte seja feita.  \n\nNo caso em tela, verifica­se que a empresa se encontrava sob ação fiscal e, \nnos termos do art. 32, III, da Lei 8.212/91, ela estava obrigada à prestar ao órgão fiscalizador, \nseja o INSS, Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, dependendo da \nredação vigente à época das lavraturas dos TIFs, todas as informações cadastrais, financeiras e \ncontábeis  de  seu  interesse,  na  forma  estabelecida  pela  autoridade  fiscal  que,  no  caso, \nestabeleceu o local para que a documentação listada nos TIFs fosse apresentada. \n\nFl. 211DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  8\n\nAssim,  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  é válido,  pois  precedido  de \nMPF  válido,  e  o  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  ao  constatar  o  descumprimento  da \nobrigação principal, lavrou o AI, em observância aos ditames legais. \n\nAdemais,  conforme  o  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  a  impugnação  da \nexigência que instaura a fase litigiosa do procedimento. \n\nNesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do AI  por  cerceamento  de \ndefesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos \nestabelecidos pelo Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. \n\nNão se vislumbra, portanto, motivo para nulidade do lançamento. \n\nA recorrente afirma que não se furtou a entregar os documentos e elenca os \nmotivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições do auditor, quais sejam, o \ngrande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis \nnuma plataforma digital que o software não permite sua conversão, ressaltando sempre que não \né obrigada a converter os dados de um software para outro apenas para satisfazer a autoridade \njulgadora, por falta de previsão legal. \n\nContudo, não consta, dos autos, provas de que a fiscalização tenha deixado de \nanalisar  os  livros  contábeis  por  se  encontrarem  em  plataforma  digital  diferente  do  por  ela \nexigido. \n\nPelo contrário, a autoridade lançadora deixou claro, no Relatório do AI, que \nos  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  diferença  constatada  entre  os  valores \nconstantes da escrita contábil e aqueles declarados na GFIP. \n\nDessa  forma,  totalmente  inócua,  para  os  presentes  autos,  a  afirmação  da \nrecorrente  de  que  a  empresa  autuada  não  apresentou  a  contabilidade  na  plataforma  digital \nsolicitada  pela  fiscalização,  pois  tal  fato  não  impediu  a  apuração  das  diferenças  de \ncontribuições devidas e lançadas por meio do AI ora discutido. \n\nOu  seja,  não  é  objeto  do  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo \nadministrativo  fiscal  a  não  apresentação  dos  Livros  Contábeis  em  meio  digital,  e  sim  a \ndiferença  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  a  serviço  da  recorrente, \nregistrado em sua escrita contábil. \n\nA recorrente alega que o curto prazo concedido pela fiscalização para entrega \nda  documentação  e  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  tornaram  inviável  o \natendimento da requisição fiscal. \n\nTodavia, constata­se que a recorrente  foi  inicialmente  intimada a apresentar \nos documentos por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 22), em 03/04/2009, \ntendo sido cientificada da lavratura do AI apenas em 29/01/2010. \n\nPortanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  exíguo  para  apresentação  dos \ndocumentos  e  nem  em  ausência  de  sua  indicação,  pois,  da  análise  do  Termo  citado  acima, \nverifica­se que a fiscalização solicitou documentações do salário família e maternidade.  \n\nE,  apesar da  intimação,  segundo  relato  fiscal,  a  empresa não  apresentou  os \ncomprovantes  referentes aos benefícios de  salário maternidade e salário  família, motivo pelo \nqual os valores pagos a esse título foram glosados. \n\nFl. 212DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nConsta, inclusive, o Termo de Intimação Fiscal nº 1201 (fls. 27), por meio do \nqual  a  autoridade  fiscal  informa  a  existência  de  divergência GFIP  x GPS,  juntando  telas  do \nsistema  de  arrecadação,  possibilitando  ao  contribuinte  fazer  o  batimento  entre  o  valor  das \ncontribuições  informadas  em GFIP  e as GPS,  concedendo­lhe prazo para  a apresentação das \nguias regularizadas. \n\nA recorrente entende que houve contradição no acórdão recorrido, na medida \nque  a  autoridade  julgadora,  de  um  lado,  afirma  que  a  documentação  juntada na  impugnação \nserve para comprovar que o tempo concedido era suficiente para apresentar os documentos e, \npor outro  lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada não  tem nenhuma \nrelação como os autos. \n\nEntretanto, não se verifica a contradição alegada, pois a autoridade julgadora \nde  primeira  instância  apenas  afastou  os  argumentos  de  nulidade  por  prazo  exíguo  para  a \nentrega  de  documentos,  demonstrando  que  a  empresa  teve  mais  de  nove  meses  para  sua \napresentação,  como  também,  ao  analisar  o  mérito  da  questão,  verificou  que  os  documentos \napresentados na impugnação não foram suficientes para afastar totalmente a exigência fiscal. \n\nObserva­se  que o Acórdão  recorrido  demonstra  a  convicção  dos  julgadores \ndiante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela \nautuada.  \n\nA autuada insiste em afirmar que sua documentação foi desconsiderada e que \na  fiscalização se esqueceu de  indicar os documentos e determinar que os mesmos ficassem a \nsua disposição, \n\nEntretanto,  não  prova  o  alegado.  Não  consta  que  a  documentação  da \nrecorrente  tenha  sido  desconsiderada,  e  a  fiscalização  solicitou,  sim,  por meio  dos TIPF,  os \ndocumentos relacionados com os benefícios de salário maternidade e salário família. \n\nA recorrente alega que a lista constante dos Termos enumera nada menos que \ncinqüenta  itens,  que  deveriam  ser  apresentados  à  fiscalização,  na  Repartição,  conforme \nprimeira intimação, em um prazo exíguo de dez dias, o que não pode ser cumprido tendo em \nvista o grande volume de documentos exigidos. \n\nContudo,  reitera­se,  para  retificar  ou  até  mesmo  afastar  a  exigência  fiscal, \nbastava a empresa trazer aos presentes autos a documentação relativa aos salários maternidade \ne  família,  específicas  para  as  seis  competências  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  quais \nsejam, 02/05, 05/05, 11/05, 12/05, 01/06 e 02/06, uma vez que todas as alegações feitas pela \nrecorrente  poderiam  ser  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  prova  documental,  conforme \ndisposto no relatório IPC (fls. 02/03), lembrando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de \nrecurso para a apresentação de outros elementos.  \n\nPorém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este \nConselho.  Apenas  alega,  mas  não  prova,  que  todos  os  valores  devidos  foram  recolhidos. \nPorém, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, \nsujeita­se  às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da \nautoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios \ncarreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos \nelementos comprobatórios dos fatos alegados. \n\nFl. 213DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  10\n\nHá  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório, \nconforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem \nprejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta \nLei. \n\nE  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o \nlançamento, ao verificar, da análise dos registros contábeis da recorrente, a ocorrência do fato \ngerador da  contribuição previdenciária  e o não  recolhimento  integral da  contribuição devida, \nagiu corretamente lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais. \n\nDessa forma, entendo que, ao contrário do que afirma a recorrente, o AI foi \nlavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o \nagente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da \ncontribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o Auto de Infração, \nos fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. \n\nO Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI, \ne o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que \ndão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, \ngarantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.  \n\nA autuada  alega que  a decisão  recorrida deixou de valorar a documentação \napresentada na impugnação, em afronta ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, utilizando ainda \nde  argumento  como  inversão  do  ônus  da  prova  e,  em  contrapartida,  negando  validade  aos \ndocumentos apresentados. \n\nTodavia, entendo que não houve afronta ao mencionado dispositivo legal. \n\nOcorre que, ao analisar a documentação juntada aos autos pela recorrente, a \nautoridade  julgadora  observou que  nem  todos  os  documentos  guardam  relação  com os  fatos \ngeradores objetos do AI em discussão, e os que guardam são insuficientes para ilidir totalmente \no lançamento fiscal. \n\nVerifica­se que a autuada reconhece que parte da contribuição  lançada é de \nfato devida, conforme ela própria afirma em seu recurso. \n\nObserva­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  em  nenhum \nmomento a autoridade julgadora da DRJ afirmou que os documentos apresentados não foram \nanalisados. \n\nConstata­se  que  a  DRJ,  apreciou,  sim,  os  documentos  apresentados, \nelaborando,  inclusive,  uma  planilha  com  os  dados  apurados  a  partir  da  análise  da \ndocumentação apensada, retificando o valor do débito com a exclusão das quantias relativas à \nglosa  de  salário  família  e  maternidade  para  os  quais  a  empresa  apresentou  elementos \ncomprobatórios. \n\nDessa  forma,  entendo  que  houve,  sim,  a  busca  da  verdade  real  pela \nautoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  apreciou  adequadamente  a  documentação  da \nrecorrente e concluiu pela sua insuficiência para desconstituir totalmente o crédito lançado. \n\nA autuada defende que, se houvesse dúvida quanto à conexão dos fatos com \nos documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou \nter requisitado informações diretamente à recorrente, já que havia dificuldade em identificar o \nnexo da documentação apresentada com os fatos apurados. \n\nFl. 214DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nContudo, não havia dúvida a ser sanada, já que o Relatório Fiscal está claro e \no AI muito bem fundamentado.  \n\nA  fiscalização  deixou  claro,  nos  relatórios  integrantes  do  Auto,  quais  os \nvalores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada,  as  alíquotas \naplicadas,  e  indicou,  com  riqueza  de  detalhes,  as  contas  contábeis  que  registraram  os  fatos \ngeradores. \n\nJá a autuada se defende de forma genérica, reconhecendo que de fato deixou \nde recolher parte da contribuição lançada, mas sem apontar, especificamente, quais os valores \nentende  estarem  equivocados,  como  também  foi  genérica  a  acusação  de  que  a  fiscalização \nconsiderou recolhido apenas o valor da última retificação da GFIP, pois usa expressões como \n“(...) há meses em que foi paga a importância de...” e “Ao que parece, o auto considerou...”. \n\nContudo, não aponta quais seriam esses meses, fazendo apenas suposições de \nque foram exigidos novamente importâncias pagas anteriormente. \n\nEntretanto,  da  análise  dos  relatórios  RADA,  observa­se  que  em  todas  as \ncompetências  foram  apropriados  valores  recolhidos  acima de R$30.000,00,  o  que  demonstra \nque a suposição, feita pela recorrente, de que foram considerados, para algumas competências, \napenas o valor da complementação de R$100,00, carece de fundamentação. \n\nObserva­se,  ainda,  que  os  valores  retidos  da  remuneração  do  empregado \nconstam  dos  registros  contábeis,  nas  contas  denominadas  “INSS  A  RECOLHER \nDESCONTADO DOS SEGURADOS“ indicadas no Relatório de Lançamentos (fls. 17) e foi a \ndiferença constante entre esses registros e os recolhidos e informados em GFIP é que ensejou a \nlavratura do AI em tela. \n\nAssim, entendo que não procede a alegação de que a fiscalização tributou em \n20% despesas com pagamento de exames médicos e de rotina, Táxi, uniformes de empregados, \nplano  de  saúde  e  até  vale­transporte  com  expressa  exclusão  legal,  uma  vez  que  os  valores \nutilizados  foi  extraídos  da  conta  contábil  2105  INSS A RECOLHER DESCONTADO DOS \nSEGURADOS,  sendo  que  a  diferença  lançada  se  refere  à  glosa  de  salário  família  e  salário \nmaternidade. \n\nToma­se, por  exemplo, a competência 02/2005, para qual o SC Empregado \nfoi  de R$428.690,23. Verifica­se que,  para  essa  competência,  o  INSS  a  recolher  descontado \ndos segurados, registrado pela própria recorrente na conta 2105, de sua contabilidade, equivale \na um montante de 36.541,73, sendo que o valor apropriado para esse levantamento e para essa \ncompetência foi de R$32.901,03, conforme RADA de fls 08, resultando na diferença lançada \nde R$3.604,70. \n\nPortanto,  improcedente  a  acusação  feita  pela  autuada  de  que  tenha  sido \ntributada em verbas que não sofrem incidência de contribuição, uma vez que, vale reiterar, os \nvalores foram apurados a partir dos registros lançados na contabilidade da recorrente no título \nINSS  A  RECOLHER  DESCONTADO DOS  SEGURADOS,  e  a  diferença  entre  os  valores \nregistrados e os informados em GFIP ensejou a lavratura do AI em comento. \n\nQuanto à alegação de que a aplicação da alíquota de 75% para o cálculo da \nmulta de ofício está incorreta, uma vez que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A, \nda Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a \n\nFl. 215DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  12\n\ncobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito, cumpre observar que nos critérios \npara aplicação desses acréscimos e cálculo de seus valores foram observadas rigorosamente as \ndisposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração. \n\nDessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a \nsua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:  \n\n“ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta \nimpôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que \nacabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção \nda  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade \n\"lato sensur\": \n\n\"A afirmação de que uma lei válida é \"contrária à constituição\" \n(anticonstitucional)  é  uma  \"contradictio  in  adejecto\",  pois  uma \nlei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição. \nQuando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o \nfundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De \numa lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria \nà  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei, \nporque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível \nqualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente \nna jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional \nhá de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao \npé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em \nquestão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não \nsó pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o \nprincipio lex posterior \"derogat priori\", mas também através de \num processo especial, previsto pela Constituição. \n\nEnquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada \nválida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional\" \n(KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João \nBaptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287). \n\nCabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada \nao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( \ncurso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa \nlição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na \nadministração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente \npoderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas, \ninexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função \nadministrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à \nfinalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica” \n\nQuanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  taxa  aplicada  para \natualização  de  débitos  tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no \nParecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a \nele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é \ninconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou \nservidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser \ninconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”. \n\nDessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o \nadministrativo.  \n\nFl. 216DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nÉ  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e \ncorreções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91,  e  a  multa \nencontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente até 11/2008, e no art. 35A, \nvigente após 12/2008. \n\nE  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a \njurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, \ntranscritos a seguir: \n\nEnunciado nº 02: \n\nO Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se \npronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação \ntributária. \n\nEnunciado nº 03: \n\nÉ  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para \ncom  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições \nadministrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na \ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – \nSelic para títulos federais. \n\nCabe  destacar  ainda  que  a  multa  sobre  o  valor  das  contribuições \nprevidenciárias  ficará  sujeita  a  cálculo  de  acordo  com a  nova  regra  trazida pela MP 449/08, \nconvertida  na  Lei  11.941/2009,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  trânsito  em  julgado \nadministrativo, se mais benéfico ao sujeito passivo, por força do art. 106, inc. II, alínea \"c\", do \nCTN.  \n\nNesse sentido, \n\nConsiderando tudo mais que dos autos consta,  \n\nVOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­\nLHE PROVIMENTO \n\nÉ como voto. \n\nBernadete de Oliveira Barros – Relatora \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator \n\n \n\nDa multa aplicada \n \n\nFl. 217DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  14\n\nA  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da \nsua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição \nprevidenciária dentro do prazo previsto em lei. \n\n \nAlém do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da \n\nocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade \ncorrespondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava \na multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal \nde lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal, \ne (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa. \n\n \nComo  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições \n\nsociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser \nrelevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento, \nindependentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não. \n\n \nEm  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício, \n\naplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de \nmora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei \ndirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento \nem que fosse recolhida.  \n\n \nOcorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na \n\nLei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova \nredação àquele art. 35. \n\n \nA  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em \n\ndezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior \nque culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in \nverbis: \n\n \nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a \naplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  \nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \na) quando deixe de defini­lo como infração; \nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou \nomissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de \npagamento de tributo; \nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao \ntempo da sua prática. \n \nCabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº \n\n449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009: \n \nArt.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das \ncontribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 \ndesta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos \nprazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, \nnos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n \nArt. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos \ne  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos \n\nFl. 218DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\ngeradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos \nprevistos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à \ntaxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. \n\n§ 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia \nsubseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da \ncontribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. \n\n§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. \n \nÀ  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao \n\ncontribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35 \nda Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos \nem que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela \nnovel legislação. \n\n \nContudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009, \n\npassou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na \nlegislação anterior, calculado da seguinte forma: \n\n \nArt. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas \nno  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de \ndezembro de 1996. \n \nArt. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou \ncontribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de \ndeclaração e nos de declaração inexata; \n\nII  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do \npagamento mensal:  \n\na) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser \nefetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de \najuste, no caso de pessoa física; \n\nb) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido \napurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social \nsobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa \njurídica.  \n \nPela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no \n\nseu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº \n9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº \n9.430/1996). \n\n \nNão existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos \n\nfatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em \nse aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com \nque norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a \nexistência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN. \n\n \n\nFl. 219DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  16\n\nIsto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora \naferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da \nLei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%. \n\n \nOcorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido \n\nsubstituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº \n8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação \nda penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou \nseja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício. \n\n \nContudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.  \n \nConsoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 \n\nda  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o \npagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase \ndo pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser \npago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento. \n\n \nTambém  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por \n\nmulta  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira \nrelaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de \nautuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal. \n\n \nPor outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada \n\nconforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício \nprevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art. \n32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991. \n\n \nEm  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não \n\nsignifica legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto \npelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.  \n\n \nNesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser \n\nsupostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores \nem GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa \nde  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação \nacessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco. \n\n \nEm  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e \n\naplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do \nCTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando \ncominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição \nde duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com \nsanções diversas. \n\n \nAssim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a \n\nlegislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº \n449/2008. \n\n \nA anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que \n\ntenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. \n \n\nFl. 220DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 14337.000023/2010­15 \nAcórdão n.º 2301­002.932 \n\nS2­C3T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nRevogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da \npenalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita \nacima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996. \n\n \nNão  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a \n\nprópria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha \nsobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora, \nagora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser \ncomparados. \n\n \nDiante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a \n\nmulta de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento. \n \n\nPara fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento, \ndeverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº \n8.212/1991. \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 221DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2\n\n1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR\n\nA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201\n\n3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ\n\n\n\n\nProcesso nº 13971.720896/2011­72 \nResolução nº  2202­000.419 \n\nS2­C2T2 \nFl. 3 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nEm  desfavor  da  contribuinte,  OSS­EMER  E  ROZZA  REPRESENTAÇÕES \nLTDA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de \nImposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2008, no valor total de R$ 1.887.472,23, do imóvel \nrural inscrito na Receita Federal sob o nº 2.556.189­8, localizado no município de Apiúna ­ SC. \n\nNa  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de \nrecolhimento  do  ITR,  decorrente  das  glosas  das  áreas  declaradas  como  de  preservação \npermanente  e  de  reserva  legal  e,  ainda,  da  alteração  do  valor  da  terra  nua  (VTN).  Em \nconseqüência, houve aumento do valor devido do tributo. \n\nA interessada apresentou a impugnação de f. 13/74. Em síntese, alega nulidade \ndo lançamento, ao argumento de que o imóvel está  inserido no Bioma da Mata Atlântica, no \nParque Nacional da Serra do Itajaí e, que, em função deste fato, existem vários obstáculos a sua \nexploração  econômica.  Argumenta  que  o  imóvel  possui  área  de  reserva  legal  averbada  à \nmargem da matrícula imobiliária. Sustenta que não é necessária a apresentação de ADA para \nfazer jus à isenção. Afirma que está impedido de utilizar o imóvel e que houve indeferimento, \npelo  IBAMA,  de  projeto  de  exploração  florestal  sustentado.  Afirma,  ainda,  que  não  são \ndevidos  acréscimos  de  multa  e  de  juros,  por  serem  abusivos  e  confiscatórios.  Requer  a \nralização de perícia. \n\nA DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação \nimprocedente nos termos da ementa a seguir: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL \nRURAL ­ ITR \n\nExercício: 2008 \n\nÁREAS ISENTAS. ADA. \n\nPor força de Lei, é obrigatório que as áreas não­tributáveis sejam \ninformadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  entregue  em \nprazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo,  para  que  o \ncontribuinte possa se beneficiar da isenção tributária. \n\nVALOR DA TERRA NUA. \n\nO valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento \nde ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de \nalteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de \nconvicção que justifiquem reconhecer valor menor. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nFl. 211DF  CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201\n\n3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ\n\n\n\nProcesso nº 13971.720896/2011­72 \nResolução nº  2202­000.419 \n\nS2­C2T2 \nFl. 4 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nInsatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário, \nreiterando basicamente as mesmas razões da impugnação. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 212DF  CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201\n\n3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ\n\n\n\nProcesso nº 13971.720896/2011­72 \nResolução nº  2202­000.419 \n\nS2­C2T2 \nFl. 5 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\nVOTO \n\nConselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator \n\nO  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na \nlegislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta \nTurma de Julgamento. \n\nNo  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os \npreços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, \nnem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal \npara a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do \nBrasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a \npartir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \n(DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município. \n\nSendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria \nSRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados \nno  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível \nlocalizar  o  referidos  extratos  do  SIPT,  ainda  que  expressamente  na  fls.  4,  indica­se  que  os \nmesmos  encontram­se  em  folha  anexa.  Não  há  como  negar,  que  os  valores  podem  até  ser \nidentificados  na  intimação  encaminhada  ao  contribuinte,  antes  do  auto  de  infração  na  fls.10 \n(verso), mas  é  fundamental  que o  extrato gerado pelo  sistema esteja disponível no processo, \npara  garantir  a  fidedignidade  do  arbitramento  elaborado,  tal  inclusive  como  consignado  na \nprópria Notificação de Lançamento. \n\nDiante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que \no  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual \nvoto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao \nprocesso ao extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 03 e 07, \ndando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após \nvencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de \njulgamento.  \n\nÉ o meu voto. \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nAntonio Lopo Martinez \n\nFl. 213DF  CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201\n\n3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­C3T1 \n\nFl. 256 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n255 \n\nS2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  17546.000738/2007­97 \n\nRecurso nº  263.146   Voluntário \n\nAcórdão nº  2301­002.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  18 de abril de 2012 \n\nMatéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE \nPAGAMENTO \n\nRecorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/04/1998 a 30/12/1998 \n\nEmenta:  \n\nRECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO \nFISCAL  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE \nRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. \n\nSendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente \nde  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse \nrecursal  na  apresentação  de  recurso  voluntário  considerando  que  o  crédito \ntributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira \ninstância. \n\nRecurso Voluntário Não Conhecido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não \nconhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de \nOliveira Barros,  que  votou  em  conhecer  e  apreciar  o  recurso. Redator: Damião Cordeiro  de \nMoraes.  \n\nMARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.  \n\n \n\nBERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator. \n\n \n\n  \n\nFl. 304DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  2\n\n Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira \n(Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de \nMoraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes \n\nFl. 305DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 17546.000738/2007­97 \nAcórdão n.º 2301­002.732 \n\nS2­C3T1 \nFl. 257 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima \nidentificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, \ncorrespondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes \ndos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. \n\nConforme  Relatório  Fiscal  (fls.  38),  o  débito  se  refere  às  contribuições \nincidentes sobre remuneração de segurado empregado e contribuinte individual que prestaram \nserviços à empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues­ME que, no entendimento da fiscalização, é \na sucedida da notificada, e  foi  lançado  tendo em vista a constatação, pela auditoria  fiscal, de \nque a empresa jamais poderia ser optante do SIMPLES, pelo fato de fazer parte de um grupo \neconômico  no  qual  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira  participa  em  um  percentual  superior  ao \nestabelecido pela Lei 9.317/96, e por não possuir Livros Caixa e Inventário. \n\nA autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação \nde grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS \nCAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no \nart. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. \n\nA  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a \nSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.375,  da  7a  Turma  da \nDRJ/CPS,  (fls.  143),  julgou  o  lançamento  improcedente,  ao  argumento  de  que  os  valores \nlançados não são devidos, pois se trata de contribuições chamadas \"patronais\", inexigíveis dos \noptantes  do  \"SIMPLES\",  em  cuja  condição  se  encontrava  o  contribuinte Rosa Maria Maciel \nRodrigues­ME,  sucedida da  recorrente,  no  respectivo período,  conforme  informação extraída \ndos registros informatizados da Receita Federal do Brasil. \n\nO  Acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  caracterização  do  Grupo \nEconômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e \nIndústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os \nelementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado \nfrigorífico e as demais empresas. \n\nEsclarece,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  sumariamente \nexcluir a empresa do SIMPLES, devendo o Auditor Fiscal, ao verificar a presença dos motivos \nimpeditivos da opção ou excludentes do  regime,  elaborar Representação Administrativa para \neventual instauração de processo administrativo próprio.  \n\nInconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo, \nalegando, em síntese, o que se segue. \n\nInicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não \nse  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado \ntodas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de \napreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da \n\nFl. 306DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  4\n\nlegalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo \naplicar fatos. \n\nAponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de \nprimeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são \nrelevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico \nalegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura \nviolação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente \ncerceamento do direito de defesa. \n\nEntende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil \ncuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira \nJr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer \nimpedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da \nprofissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional \nadequado para cuidar de sua contabilidade. \n\nQuanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que \nos julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja \nrevestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao \ndesconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve \nser respeitado também pela administração indireta. \n\nEm  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um \ndeterminado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os \ndemais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor \nexclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico, \neis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de \nnegociação de preço e condições de pagamento. \n\nFrisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas, \nnão se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade \nAnônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e \ncita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter \na empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico. \n\nObserva que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada \ncomo S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa \ntida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de \nocorrência de Grupo Econômico de Fato. \n\nTraz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento \nde  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização, \nreafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção \neconômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica. \n\nChama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida, \nexistiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período \nconcomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que \nnão  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas \nempresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de \ngrupo econômico. \n\nFl. 307DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 17546.000738/2007­97 \nAcórdão n.º 2301­002.732 \n\nS2­C3T1 \nFl. 258 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAssevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e \norganizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida \npelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não \ndependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao \nexercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da \nnotificada e, ainda, possuindo funcionários próprios. \n\nDefende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a \nempresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e \n2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004, \ncontinuou a exercer suas atividades regulares. \n\nEsclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se \ndá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos \nimprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma \nque,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a \nprevidência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância \npara a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e \nnão pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se \nfalar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente. \n\nEntende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova \ncabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento \nde seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome \nfantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o \nque não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como \ndemonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade \nda ocorrência de sucessão por incorporação. \n\nReafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas \nsomente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve \nestabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente \nalheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do \ncontrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de \nimóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art. \n133, do CTN. \n\nInforma que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao \ninício das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram \npara  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à \nconstituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à \népoca,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por \nincorporação. \n\nArgumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não \nocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente, \ncaso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais \nsolidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME. \n\nFl. 308DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  6\n\nRequer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em \neventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos \nde  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua \nresponsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do \nvalor lançado.  \n\nAs empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo \ndébito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA \nJUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos \ntempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência \nde formação de grupo econômico. \n\nA  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a \ndecisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não \napresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo, \nconfigurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal. \n\nSustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado \ngrupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos. \n\nA  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a \nFRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação \nconcomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da \ndecisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente, \nsendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais, \ndeturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico. \n\nA empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar \nnorma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada \nno ano de 2007. \n\nEntende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que \ndispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo \neconômico. \n\nAponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação \nde grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa \nsobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de \ndispositivo da CLT a questão fiscal. \n\nQualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art. \n124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de \nformação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o \nque no caso não ocorre.  \n\nLista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório \nFiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até \nmesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela \nfiscalização. \n\nRequer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente \nreforma da decisão recorrida. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 309DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 17546.000738/2007­97 \nAcórdão n.º 2301­002.732 \n\nS2­C3T1 \nFl. 259 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nFl. 310DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  8\n\nVoto            \n\nConselheiro Bernadete de Oliveira Barros \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram \ncumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento. \n\nVerifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA \nLOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico, \nFRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ \nLTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as \nquatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se \nrefere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto. \n\nTanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ \nNOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida \ndeixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação. \n\nEntendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos \nconfigura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como \nevidente cerceamento do direito de defesa. \n\nContudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. \n\nConstata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do \njulgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, \nseja pela notificada e responsáveis solidárias.  \n\nOcorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do \ngrupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se \nconvencessem da inexistência da formação do grupo econômico. \n\nA  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando, \ndocumentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve \nformação de grupo econômico de fato. \n\nO art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que \n\nArt. 59. São nulos: \n\n I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\n II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade \nincompetente ou com preterição do direito de defesa. \n\nNão  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do \nnotificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que \nlhes esta sendo imputado. \n\nConstata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações \napresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de \n\nFl. 311DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 17546.000738/2007­97 \nAcórdão n.º 2301­002.732 \n\nS2­C3T1 \nFl. 260 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\ndecisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar \ntoda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o \ncondão de formar ou alterar sua convicção. \n\nAssim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos \nprincípios do contraditório e da ampla defesa. \n\nA  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado \nescritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa \npossua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito \nde  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais \nadequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento. \n\n Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa \npossibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente. \n\nNa  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal \ndesenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo \neconômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora. \n\nOs  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas \nreforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato. \n\nO fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a \nafirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento \nindustrial, ou seja, um grupo econômico de fato. \n\nA  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas \nSociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual \njamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que, \ncomo nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas \nou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade \nAnônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato. \n\nContudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a \nde  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo \neconômico de fato. \n\nA autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André \nLuiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e \nFrigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da \nrecorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da \nempresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME \n\nE  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal, \ncontrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de \nmaquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que \nseria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a \nresponsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa. \n\nFl. 312DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  10\n\nTodos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por \nexemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico \nCampos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a \nconvicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um \nGrupo Econômico de fato. \n\nÉ  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as \nempresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que \npudessem fazer prova de suas alegações. \n\nDessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados \naos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado \npela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.  \n\nNa definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da \nvontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados \nUnidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).  \n\nO Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em \nque fica configurada a ocorrência de simulação:  \n\nArt.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o \nque se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  \n\n§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  \n\nI  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas \ndiversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou \ntransmitem;  \n\nII ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não \nverdadeira;  \n\nIII  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­\ndatados \n\nE,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria \nfiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. \n\nSegundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico \nse verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de \nenganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição). \n\nE,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato \ngerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos \ncontribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus \nefeitos. \n\nAssim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de \nbuscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de \nsimulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos \nverdadeiros participantes do negócio. \n\nO conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei \nnº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente, \nnão é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico \n\nFl. 313DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 17546.000738/2007­97 \nAcórdão n.º 2301­002.732 \n\nS2­C3T1 \nFl. 261 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nA  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de \nqualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito. \n\nAlém  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos \nempresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece, \npara efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob \na direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer \noutra atividade econômica”; \n\nTambém  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às \ninfrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de \n“empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações \nda ordem econômica”.  \n\nDa mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em \nseu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos \nsocietários e as sociedades controladas”. \n\nPortanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de \nnão permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade \nplenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo \n149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: \n\nArt.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela \nautoridade administrativa nos seguintes casos: \n\n......................................... \n\nVII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em \nbenefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; \n\nNesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que \nrestou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas \narroladas pela fiscalização \n\nDa mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão. \n\nRelativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel \nRodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se \ninstalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel \nRodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e \nadquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados. \n\nAssim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art. \n133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005. \n\nQuanto ao argumento de que a empresa sucedida, Rosa Maria,  teria quitado \nsuas  obrigações  previdenciárias  para  o  período  do  débito,  vale  esclarecer  que  tal  questão  é \nirrelevante  para  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela \nprimeira instância administrativa, não havendo débito a ser cobrado. \n\nFl. 314DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  12\n\nQuanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que \ninsurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos \ntrazidos aos autos. \n\nO Relatório Fiscal, no  item \"Caracterização do Grupo Econômico de Fato\", \nbem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes: \n\nO  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico \nCampos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira  \n\nA empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para \nfazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e \naquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica \ndeveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento. \n\nO Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e \ndo Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no \nprocesso  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr. \n82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros \npelo Frigorífico Mantiqueira Ltda. \n\nVerificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz \nNogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico \nCampos de São Jose fornece. \n\nO Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São \nJosé Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira \nJunior ME \n\nPortanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de \ndesenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de \nseu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas. \n\nÉ importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de \nVerçosa (2006, p. 262/266), \n\n[..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como \nocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade \ndevedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo \ne  profundo.  [..] Do ponto de  vista  jurídico,  a  união de  sociedades  fundada  em  relações  de  controle \nbaseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito \nou  (ii)  de  fato.  Os  primeiros  organizam­se  formalmente  por  meio  da  celebração  de  um  contrato \ndenominado  convenção  de  grupo.Os  segundos  são  aqueles  assim  considerados  em  vista  do  puro  e \nsimples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m) \ndeterminar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.). \n\nDe todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na \ndireção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo \nmodo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas. \n\nÉ  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com \nobjetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma \ncoordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas \npessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo. \n\nFl. 315DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 17546.000738/2007­97 \nAcórdão n.º 2301­002.732 \n\nS2­C3T1 \nFl. 262 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nCumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai \nindicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma \npeculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz \nNogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização. \n\nVale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à \ninterpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora, \nadmitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a \njurisprudência: \n\nEMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  – \nCARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser \naplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere, \nconsiderando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das \nrelações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência. \nApesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática, \nsituações em que a direção, o controle ou a administração não \nestejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. \nPode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as \nempresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas \njurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos \nconstitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer \nser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por \ndeterminadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a \nadministração  das  empresas,  sob  um  comando  único, \nconfigurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a \nresponsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº \n00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9) \n\nAssim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico \nentre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas \npela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento. \n\nA  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de \nque trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91. \n\nResponsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes \ndo  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias, \nisoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91. \n\nPortanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo \neconômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91. \n\nAs  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar \nnorma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada \nno ano de 2007. \n\nEntende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que \ndispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo \neconômico. \n\nFl. 316DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\n  14\n\nContudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo \n30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais \nque devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante. \n\nE a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação \nda norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido \nnormativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o \njulgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das \nrecorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não \ninvalida a decisão combatida. \n\nA IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente \nquando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado \nartigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no \ninciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991” \n\nAssim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do \nAI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico \nde  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação \nprevidenciária principal. \n\nNesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido. \n\nDessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os \ndispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante \ndemonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição \nprevidenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos \nlegais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. \n\nO  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da \nNFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais \nque  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período \ncorrespondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à \nnotificada.  \n\nNesse sentido, \n\nConsiderando tudo mais que dos autos consta,  \n\nVOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­\nLHE PROVIMENTO \n\nÉ como voto. \n\nBernadete de Oliveira Barros ­ Relatora \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 317DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n\nProcesso nº 17546.000738/2007­97 \nAcórdão n.º 2301­002.732 \n\nS2­C3T1 \nFl. 263 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nVoto Vencedor \n\nDamião Cordeiro de Moraes, Redator \n\n \n\n1.  Peço  vênia  a  douta  conselheira  relatora  Bernadete  Barros  de  Oliveira \npara divergir do seu posicionamento, uma vez que entendo inexistir base para o conhecimento \ndo  recurso  voluntário,  ante  ao  dispositivo  trazido  no  acórdão  recorrido  que  considerou  o \nlançamento improcedente em sua totalidade. \n\n2.  É  o  que  temos  a  considerar  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido: \n“Acordam os membros  da 7a. Turma de  Julgamento,  por unanimidade de  votos,  considerar \nIMPROCEDENTE  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos — NFLD  37.036.204­7, \nlavrado em 10/10/2006, com retificação do pólo passivo”.  \n\n3.  Sendo  a  questão  submetida  a  exame  das  instâncias  julgadoras \neminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse \nrecursal  na  apresentação de  recurso voluntário  considerando que o  crédito  tributário  lançado \nnão foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.  \n\n4.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário \ninterposto pelo contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível. \n\nCONCLUSÃO \n\n5.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo \ncontribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível. \n\n(assinado digitalmente) \n\nDamião Cordeiro de Moraes \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 318DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin\n\nado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I\n\nRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO\n\n\n\nProcesso nº 10880.008850/00­33 \nAcórdão n.º 1302­00.665 \n\nS1­C3T2 \nFl. 186 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nINDUSTRIA  GESSY  LEVER  LTDA,  devidamente  qualificada  nos  autos, \ninconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  lhe  foi  desfavorável,  recorre  a  este \nColegiado visando à reforma da mesma. \n\nTratam os autos de Pedido de Restituição de 50% do IRRF sobre remessa de \nroyalties a beneficiário domiciliado no exterior, tendo por base a Lei nº 8.661/1993 e a Portaria \nMCT nº 139, de 18 de abril de 1997. \n\nMediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  53/56,  o  pedido  foi  deferido \nparcialmente, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 9.532/1997, determinou que o percentual a \nser restituído fosse reduzido para 30%. \n\nInconformada com os termos do aludido despacho, a interessada apresentou a \nManifestação de Inconformidade de fls. 146/151, inaugurando o contencioso administrativo. \n\nA  Primeira  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  São  Paulo(SP)  indeferiu  a \nsolicitação, nos termos do Acórdão nº 16­15.043 (fls. 166/170). \n\nCientificada da decisão (fls. 172), a interessada, tempestivamente, interpôs o \nrecurso  voluntário  de  fls.  173/177,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  apresentados  na \nimpugnação. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro IRINEU BIANCHI \n\nComo se vê do relatório,  tratam os autos de Pedido de Restituição de  IRRF \nsobre royalties remetidos ao exterior. \n\nReferido  direito  creditório  foi  criado  pela  Lei  nº  8.661,  de  1993  como  um \nbenefício fiscal para capacitação tecnológica. \n\nEm  tais  condições,  a  análise  do  pedido  foge  da  competência  da  Primeira \nSeção, a qual só se pronuncia sobre o IRRF nos casos expresamente previstos (RICARF, art. \n2º, Inc. III e IV). \n\nDe outra parte, o mesmo diploma legal estabelece:  \n\nArt.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de \nofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem \nsobre aplicação da legislação de:  \n\n(...)  \n\nII ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); \n\n(...) \n\nFl. 186DF  CARF MF\n\nImpresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I\n\nRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO\n\n\n\nProcesso nº 10880.008850/00­33 \nAcórdão n.º 1302­00.665 \n\nS1­C3T2 \nFl. 187 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nArt.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos \ninterpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, \nressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de \nreconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. \n\nÉ exatamente o caso tratados nos presentes autos. \n\nDIANTE DO EXPOSTO, oriento meu voto no  sentido de DECLINAR DA \nCOMPETÊNCIA para uma das Turmas da Segunda Seção de Julgamento do CARF. \n\nSala das Sessões, em 3 de agosto de 2011. 3 de agosto de 2011 \n\nIRINEU BIANCHI \n\n“documento assinado digitalmente” \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 187DF  CARF MF\n\nImpresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I\n\nRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­C3T2 \n\nFl. 470 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n469 \n\nS2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10830.002340/2011­17 \n\nRecurso nº  002.341   Voluntário \n\nAcórdão nº  2302­002.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  20 de fevereiro de 2013 \n\nMatéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP \n\nRecorrente  ESCOLA SALESIANA SÃO JOSÉ \n\nRecorrida  FAZENDA  NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 \n\nSUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA \nPREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. \n\nA  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o \nFisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu \ncrédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não \nimpossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito \ntributário para prevenir a decadência do direito de lançar. \n\nCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. \nNÃO CONHECIMENTO. \n\nA propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade \nprocessual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de \ndemanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso \ninterposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida \nà apreciação da instância judicial.  \n\nQuando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, \neste terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. \n\nCONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE \nBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE \nISENÇÃO.  \n\nPerde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º \ndo art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar \nde atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da \nLei  nº  8.212/91,  desde  a  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  consignada  no \nrespectivo  Ato  Cancelatório,  ficando  tal  entidade,  desde  então,  sujeita  ao \nrecolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos \n22 e 23 da Lei nº 8.212/91, até que novo pedido de isenção de contribuições \nprevidenciárias lhe seja deferido. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n83\n\n0.\n00\n\n23\n40\n\n/2\n01\n\n1-\n17\n\nFl. 470DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nAUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. \nRETROATIVIDADE BENIGNA. \n\nAs  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões \nforam alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o \nart. 32­A à Lei nº 8.212/91.  \n\nIncidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN, \nsempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa \nque aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. \n\nRFFP. CABIMENTO. \n\nA  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem \ntributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de \n1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, \nna  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário \ncorrespondente.  \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte  \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, \npor  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte \nconhecida, dar­lhe provimento parcial, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo \nmediante o Auto de Infração nº 31.314.639­6 ser recalculada, tomando­se em consideração as \ndisposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº \n11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos \ngravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, \nII, ‘c’ do CTN. \n\n \n\nLiége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.  \n\n \n\nArlindo da Costa e Silva ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix \nThomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de \nturma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da \nCosta e Silva.  \n\nAusência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. \n\n  \n\nRelatório \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 \n\nData da lavratura do Auto de Infração: 21/02/2011. \n\nData da ciência do Auto de Infração: 21/02/2011. \n\nFl. 471DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 471 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nTrata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  Entidade  acima \nidentificada,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao \nfinanciamento da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do \ngrau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a \nOutras Entidades  e Fundos,  incidentes  sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas  a \nsegurados empregados e segurados contribuintes individuais, bem como pelo descumprimento \nde obrigação tributária acessória, em razão da declaração indevida em GFIP do código FPAS \n639, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 28/35. \n\nInforma  a  fiscalização  que  a  Instituição  recorrente  teve  a  sua  condição  de \nentidade  beneficente  de  assistência  social  isenta  cancelada  a  partir  de  01/01/2005,  conforme \nAto  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº \n21.424.1/005/2005,  a  fl.  47,  e mantido  em  última  instância  administrativa  pelo Conselho  de \nRecursos da Previdência Social, nos termos do Acórdão 317/2007 da 4ª CaJ, a fls. 39/46. \n\nInconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a \nfls. 136/150, 156/171 e 177/188. \n\nA  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  lavrou  decisão \nadministrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  377/391,  julgando  procedente  o  lançamento  e \nmantendo o crédito tributário em sua integralidade. \n\nO  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia \n12/09/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 393. \n\nInconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a \nquo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  395/412,  417/439  e  441/4630 \nrespaldando sua inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos \nseguem: \n\n· Nulidade do Auto de Infração em razão de vício insanável de legalidade, \neis que se houve por lavrado sob a égide dos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº \n8.212/91, não mais existentes em nosso ordenamento jurídico;  \n\n· Que o Auto de Infração deve ser anulado, em razão de o crédito tributário \nestar suspenso por força do art. 151, V do CTN;  \n\n· Que na constituição do crédito tributário para se salvaguardar a decadência \né inaplicável a multa de ofício;  \n\n· Que  o  Recorrente  é  entidade  imune  e  isenta  quanto  a  contribuições \nprevidenciárias,  razão  pela  qual  o  Auto  de  Infração  deve  ser  julgado \ninsubsistente  \n\n· Que  o  Auto  de  Infração  é  improcedente  em  razão  de  sua  precocidade. \nArgumenta  que  não  há  decisão  final  transitada  em  julgado  acerca  da \nmatéria debatida nos Autos de Infração nº 37.314.640­0 e 37.314.641­8;  \n\nFl. 472DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  4\n\n· Impossibilidade jurídica de se encaminhar Representação Fiscal para Fins \nPenais;  \n\n· Impossibilidade jurídica de se efetuar o lançamento tributário, em razão da \nexistência  de  ação  declaratória  de  imunidade  pendente  de  decisão \nterminativa transitada em julgado;  \n\n· Nulidade do  lançamento ante a ausência de prova da ilicitude ao art. 55, \nIV e V da Lei nº 8.212/91. Aduz que, em momento algum, foi  realizada \nfiscalização  junto  à  empresa  para  se  apurar  ilegalidades  no  período \n2006/2007;  \n\n· Que é assegurada à Recorrente imunidade tributária incondicionada;  \n\n· Que  tem  direito,  também,  à  imunidade  condicionada,  pois  é  legitimo \npossuidor do CEBAS, além de ser declarado de utilidade pública federal, \nestadual e municipal;  \n\n \n\nAo fim, requer a declaração de improcedência do lançamento. \n\n \n\nRelatados sumariamente os fatos relevantes. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator. \n\n \n\n1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  \n\n1.1.  DA TEMPESTIVIDADE \n\nO  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão \nrecorrida no dia 12/09/2011. Havendo  sido o  recurso voluntário postado na agência \ndos  correios  em  11/10/2011,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso \ninterposto. \n\n \n\n1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO \n\nO  Recorrente  alega  ser  entidade  imune  e  isenta  quanto  a \ncontribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  o  Auto  de  Infração  deve  ser  julgado \ninsubsistente. \n\nFl. 473DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 472 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAduz  ter  assegurada  imunidade  tributária  incondicionada,  assim \ncomo  imunidade  condicionada,  pois  é  legitimo  possuidor  do  CEBAS,  além  de  ser \ndeclarado de utilidade pública federal, estadual e municipal. \n\nCom  efeito,  a  Entidade  Recorrente  ajuizou  Ação  Declaratória  nº \n1999.61.05.008507­1­SP  perante  a  8ª  Vara  Federa  da  5ª  subseção  Judiciária  em \nCampinas/SP,  visando  à  declaração  de  imunidade  referente  a  contribuições \nprevidenciárias. \n\nAssentado  que  a  citada  medida  judicial  versa,  em  parte,  sobre  a \nmesma matéria  tratada no  presente Processo Administrativo Fiscal,  e  que  a decisão \nproferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera \nadministrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material, \nresulta que, qualquer que seja o veredictum proferido por esta Corte Administrativa, \nacerca  da  matéria  objeto  do  litígio,  será  tido  como  letra  morta  diante  da  decisão \njudicial transitada em julgado. \n\nA  releitura  da  norma  encartada  no  §3º  do  art.  126  da  Lei  nº \n8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência \ne  da  economia  processual,  conduz  ao  entendimento  de  que  a  propositura  de  ação \njudicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo \nadministrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal \ndemanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  à  desistência  do  eventual \nrecurso interposto. \n\nLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991  \n\nArt. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro \nSocial­INSS  nos  processos  de  interesse  dos \nbeneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social \ncaberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da \nPrevidência Social, conforme dispuser o Regulamento. \n(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) \n\n(...) \n\n3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de \nação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual \nversa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao \ndireito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e \ndesistência do recurso interposto. \n\n \n\nRegistre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu \nfavor  os  efeitos  do  provimento  judicial  obtido  na  Instância  Inaugural,  inclusive  em \nrelação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  \n\nDiante  desse  quadro,  atraindo  para  si  o  Recorrente  os  efeitos  da \ndemanda judicial, qualquer que seja a decisão proferida na esfera Administrativa, esta \nnão surtirá qualquer consequência perante o provimento judicial. \n\nDe outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso \nVoluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, \n\nFl. 474DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  6 \n\nno curso do processo, a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida \npelo órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não \nexige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a \nconclusão  de  que  o  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma  decisão  precedente, \ndimanada  por  um  órgão  julgador  postado  em  posição  processual  hierarquicamente \ninferior. \n\nDessarte, não tendo o Órgão Julgador de 1ª Instância conhecido da \nimpugnação  na  parte  atinente  à  imunidade  pretendida  pelo  Entidade,  inexistindo \nconsequentemente decisão anterior a respeito do tema em pauta, não pode o órgão ad \nquem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  conhecida,  sob  pena  de  supressão  de \ninstância e violação ao devido processo legal. \n\nA  matéria  em  apreço  já  foi  enfrentada,  em  situações  pretéritas \nidênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando \nensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: \n\nSúmula CARF nº 1:  \n\nImporta  renúncia  às  instâncias  administrativas  a \npropositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por \nqualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do \nlançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo \nadministrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, \npelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria \ndistinta da constante do processo judicial. \n\n \n\nDiante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial  invocada  pelo \nRecorrente sobre o direito à isenção de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, correta \nfoi  a  decisão  proferida  pelo  órgão a quo ao  não  conhecer,  em  sede  de  impugnação \nadministrativa,  de  idêntica  matéria,  restringindo  a  sua  análise  às  questões  não \nincluídas na ação judicial em realce. \n\nDessarte,  pugnamos  igualmente  pelo  não  conhecimento  dos  temas \nlevados  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento \nRecursal interposto perante este Colegiado, em razão da renúncia tácita às instâncias \nadministrativas,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº \n8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e \nda economia processual. \n\nA  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou \nmesmo da vontade psicológica do Autuado. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, \nindependentemente do motivo  ou  do  tempo  em que  a  demanda  tenha  sido  ajuizada \nperante o poder judiciário.  \n\nTal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da \nPortaria RFB nº 10.875/2007, in verbis: \n\nPortaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  \n\nArt.  35.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito \npassivo, por qualquer modalidade processual, antes ou \nposteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto, \n\nFl. 475DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 473 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nimporta em  renúncia às  instâncias  administrativas ou \ndesistência de eventual recurso interposto.  \n\nParágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do \nprocesso  judicial  e  do  processo  administrativo,  este \nterá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à \nmatéria diferenciada. \n\n \n\nPresentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele \nconheço parcialmente. \n\n \n\n2.  DAS PRELIMINARES \n\n2.1.  DO LANÇAMENTO VISANDO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. \n\nAlega  o Recorrente  que  o Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  em \nrazão de o crédito tributário estar suspenso por força do art. 151, V do CTN. Defende, \nigualmente, a impossibilidade jurídica de se efetuar o lançamento tributário, em razão \nda  existência  de  ação  declaratória  de  imunidade  pendente  de  decisão  terminativa \ntransitada em julgado. \n\nA razão não lhe sorri, todavia. \n\n \n\nCom efeito, os incisos IV e V do art. 151 do CTN determinam que o \ncrédito  tributário  terá  sua  exigibilidade  suspensa  havendo  a  concessão  de  medida \nliminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação \njudicial.  \n\nCódigo Tributário Nacional ­ CTN  \n\nArt.  151.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito \ntributário: \n\nI ­ moratória; \n\nII ­ o depósito do seu montante integral; \n\nIII ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis \nreguladoras do processo tributário administrativo; \n\nIV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de \nsegurança. \n\nV  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela \nantecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial; \n(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  \n\nVI  –  o  parcelamento.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de \n10.1.2001)  \n\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa \no  cumprimento  das  obrigações  assessórios \ndependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja \nsuspenso, ou dela consequentes. \n\n \n\nFl. 476DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  8 \n\nPor  força  de  tais  dispositivos  legais,  fica  o  Fisco  impedido  de \nrealizar  atos  tendentes  à  sua  cobrança  judicial,  tais  como  a  inscrição  do  crédito \ntributário em dívida ativa ou o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado \npromover o lançamento desse crédito. \n\nA polêmica em torno do tema já exigiu o pronunciamento formal do \nSuperior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Seção, dirimindo a divergência existente \nentre as duas Turmas de Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de \na  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo  quando \nverificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN.  \n\nNa ocasião do  julgamento do EREsp 572.603/PR, entendeu aquele \nórgão  julgador  que  \"a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a \nAdministração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do \nseu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não \nimpossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  sua  regular  constituição  para  prevenir  a \ndecadência do direito de lançar \", conforme dessai da eloquência de sua ementa: \n\n\"TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. \nLANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. \nDECADÊNCIA.  PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO \nDE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO \nDO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  \n\n1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por \nhomologação,  havendo pagamento  antecipado,  conta­\nse o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato \ngerador (art. 150, §4º, do CTN), que é de cinco anos.  \n\n2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou \nhá prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica \no disposto no art. 173, I, do CTN.  \n\n3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário \nna via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato \ncontra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu \ncrédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e \npenhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder \nà  regular  constituição  do  crédito  tributário  para \nprevenir a decadência do direito de lançar.  \n\n4.  Embargos  de  divergência  providos.\"  (EREsp \n572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de \n05/09/2005) \n\n \n\nNesse  mesmo  sentido,  colacionamos,  ainda,  os  seguintes \nprecedentes: \n\n\"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA \nLIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. \nSUSPENSÃO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO \nTRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA \nCONFIGURADA.  \n\n1.  A  ordem  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do \ncrédito  tributário  não  atinge  a  sua  regular \nconstituição, não estando, por conseguinte, a Fazenda \nPública impedida de efetuar o respectivo lançamento.  \n\nFl. 477DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 474 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.\"  (REsp \n216.298/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de \nNoronha, DJ de 1º/8/2005) \n\n \n\n\"TRIBUTÁRIO  ­  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  ­ \nOBSTÁCULO JUDICIAL.  \n\n1. A  constituição do crédito  tributário,  nos  termos do \nCTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando­se \no prazo na data da ocorrência do fato gerador.  \n\n2. A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo \nde  cinco  anos  para  constituir  o  seu  crédito,  não \nestando  inibida  de  fazê­lo  se  houver  suspensão  da \nexigibilidade, nos termos do art. 150, §4º do CTN.  \n\n3. A liminar concedida em mandado de segurança (art. \n151,  IV,  CTN),  bem  assim  as  demais  hipóteses  do \nmesmo art. 151, não impedem que a Fazenda constitua \no seu crédito e aguarde para efetuar a cobrança.  \n\n4.  Ocorrência  da  decadência,  porque  constituído  o \ncrédito após cinco anos da ocorrência do fato gerador \n(art. 173, I, CTN).  \n\n5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido.\" \n(REsp  575.991/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana \nCalmon, DJ de 22/8/2005) \n\n \n\nConforme  demonstrado,  o  entendimento  prevalecente  no  Superior \nTribunal  de  Justiça  aponta  unicamente  no  sentido  de  que  o  lançamento  deve  ser \nefetuado, visando a prevenir decadência, mesmo diante de uma causa de suspensão da \nexigibilidade do crédito tributário.  \n\nIsso  porque  o  lançamento  não  se  configura  como  ato  de \nexigibilidade  do  crédito  tributário,  mas,  sim,  procedimento  administrativo  da  sua \nformal constituição. \n\nConforme  cediço,  o  lançamento  ostenta  natureza  jurídica  dúplice: \ndeclaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito dela decorrente. Assim, \nantes  de  realizado  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  mas,  tão  somente, \nobrigação  tributária,  a  qual  é  inexigível,  eis  que  se  encontra  à  calva  dos  atributos \nindispensáveis da liquidez e certeza. \n\nAssim,  para  que  haja  suspensão  do  crédito  tributário  é  necessário \nque  haja  crédito  tributário  constituído,  e  não  pendente  de  constituição  (obrigação \ntributária), circunstância que somente sói ocorrer com a efetivação do lançamento. \n\nPor outro viés,  as hipóteses de suspensão do art. 151 do CTN não \nsuspendem  o  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento, mas  tão  somente  o \nprazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário. Em outras palavras, \no Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que \nesteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o \nseu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN.  \n\nFl. 478DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  10 \n\nNesse  particular,  mostra­se  valiosa  a  referência  ao  precedente  do \nSTJ adiante transcrito: \n\n“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO \nCTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO \nCRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O \nFISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA \nCOBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  O  SEU \nLANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO \nDESPROVIDO. \n\n1.  O  Art.  151,  IV,  do  CTN  determina  que  o  crédito \ntributário  terá  sua  exigibilidade  suspensa  havendo  a \nconcessão  de  medida  liminar  em  mandado  de \nsegurança.  Assim,  o  Fisco  fica  impedido  de  realizar \natos  tendentes  à  sua  cobrança,  tais  como  inscrevê­lo \nem dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe \né vedado promover o lançamento desse crédito.  \n\n2.  A  primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de \nJustiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as \nduas  Turmas  de  Direito  Público,  manifestou­se  no \nsentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar \no  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo  quando \nverificada  uma  das  hipóteses  previstas  no  citado  art. \n151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  ERESP \n572.603/PR,  entendeu­se  que  a  “suspensão  da \nexigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a \nAdministração  de  praticar  qualquer  ato  contra  o \ncontribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais \ncomo  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas \nnão impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular \nconstituição para prevenir a decadência do direito de \nlançar” (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5/09/2005). \n\n3. Recurso especial desprovido (grifos nossos). \n\n(RESP  736.040/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda, \nPrimeira Turma, DJ 11/06/2007)  \n\n \n\nA  jurisprudência  em  torno  do  tema  encontra­se  pacificada  nas \nordens  do  STJ,  consoante  dessai  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no \nREsp 572.603/PR, DJ 05/09/05, de cujo voto condutor extraímos o seguinte excerto, \nad perpetuam rei memoriam : \n\n“(...)  No  que  se  refere  à  segunda  questão,  o \nentendimento segundo o qual a Fazenda está impedida \nde efetivar o lançamento do tributo, cuja exigibilidade \nencontra­se  suspensa  em  decorrência  de  ordem \njudicial,  implica  admitir­se  a  interrupção  do  prazo \ndecadencial, o que não se coaduna com a natureza do \ninstituto.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito \ntributário  impede  a  Administração  de  praticar \nqualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança \ndo  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa, \nexecução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda \nde proceder à sua regular constituição para prevenir a \ndecadência do direito de lançar.” \n\nFl. 479DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 475 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n \n\nDiante  de  tal  exposição,  mesmo  ocorrendo  a  suspensão  da \nexigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial, seja mediante medida \nliminar  concedida  em Mandado  de  Segurança  ou Cautelar,  seja  por  antecipação  de \ntutela em outras espécies de demandas judiciais, inexiste óbice legal para a efetivação \nda  constituição  do  crédito  tributário  visando  à  prevenção  da  decadência,  mediante \nlançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. \n\n \n\n2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE \n\nAlega o Recorrente  nulidade do Auto  de  Infração  nº  37.314.639­6 \nem razão de vício insanável de legalidade, eis que se houve por lavrado sob a égide \ndos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  não  mais  existentes  em  nosso \nordenamento jurídico. \n\nA argumentação acima postada demonstra uma necessidade urgente \nde  reciclagem  sobre  legislação  tributária,  em meio  a  requintes  de  plena  intimidade \ncom os preceitos inscritos no art. 144 do CTN. \n\nCódigo Tributário Nacional ­ CTN  \n\nArt.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da \nocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se \npela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente \nmodificada ou revogada. (grifos nossos)  \n\n§1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que, \nposteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da \nobrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de \napuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os \npoderes  de  investigação  das  autoridades \nadministrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores \ngarantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, \npara o efeito de atribuir responsabilidade tributária a \nterceiros. \n\n§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos \nlançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a \nrespectiva lei fixe expressamente a data em que o fato \ngerador se considera ocorrido. \n\n \n\nData  máxima  venia,  referindo­se  o  Auto  de  Infração  em  foco  ao \ndescumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  ocorridas  nas  competências  de \njaneiro/2006  a  dezembro/2007,  aplicável  ao  lançamento  será  a  legislação  vigente  à \népoca da ocorrência dos  fatos geradores, por  força do preceito  inscrito no  transcrito \nart. 144 do CTN, ainda que o preceito a  lhe emprestar fundamentação  jurídica  já se \nencontre revogado à data da lavratura do Auto de Infração, sem prejuízo, por óbvio, \nda eventual incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. \n\nNo caso presente, a  imputação  infligida ao Recorrente decorreu do \ndescumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº \n\nFl. 480DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  12 \n\n8.212/91,  sujeitando o  infrator  à penalidade pecuniária assinalada no §5º do mesmo \ndispositivo legal, ambos na redação conferida pela Lei nº 9.528/97, observado, se for \no caso, o art. 106 do CTN. \n\nLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  \n\nArt. 32. A empresa é também obrigada a:  \n\n(...) \n\nIV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do \nSeguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a \nser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos \nfatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e \noutras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso \nacrescentado pela Lei nº 9.528//97) \n\n(...) \n\n§4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no \ninciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da \ncontribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena \nadministrativa  correspondente  a  multa  variável \nequivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo \nprevisto  no  art.  92,  em  função  do  número  de \nsegurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e \ntabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).   \n\n \n0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo \n6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo \n16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo \n51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo \n101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo \n501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo \n1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo \nacima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo \n\n \n§5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não \ncorrespondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o \ninfrator à pena administrativa correspondente à multa \nde  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à \ncontribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores \nprevistos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo \nacrescentado pela Lei nº 9.528/97).  \n\n \n\nRegistre­se que a eventual e casuística incidência de retroatividade \nde  lei  posterior  mais  benéfica  ao  infrator  não  inquina  de  vício  de  nulidade  um \nlançamento tributário realizado segundo o mandamento primário encapsulado no art. \n144 do CTN. \n\n \n\nTambém  não  merece  maiores  sorrisos  a  alegação  de  nulidade  do \nlançamento  ante  pela  ausência  de  prova  da  ilicitude  ao  art.  55,  IV  e  V  da  Lei  nº \n8.212/91. \n\nFl. 481DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 476 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nIsso porque o lançamento não se fundamenta na estrita alegação de \nilicitude  aos  citados  incisos  IV e V do art.  55 da Lei nº 8.212/91. Essa questão,  no \nperíodo  em  debate,  já  se  encontra  decidida  juridicamente  na  esfera  administrativa, \nconforme decisão aviada no Acórdão 317/2007, de 27/02/2007, a fls. 39/46, proferida \npela  4ª  CaJ  do  CRPS,  com  fundamento  na  qual  houve­se  por  expedido  o  Ato \nCancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  contribuições  sociais  nº \n21.424.1/005/2005, a fl. 47. \n\nO debate sobre o descumprimento dos requisitos assinalados no art. \n55  houve­se  por  apreciado  e  resolvido  no  processo  administrativo  descrito  no \nparágrafo  precedente,  não  possuindo  este  Colegiado  competência  para  reapreciar  a \nmatéria e reformar a decisão proferida pela 4ª CaJ naqueles autos. \n\nO vertente lançamento tem por fundamento,  justamente, a carência \nde  direito  do  Recorrente  à  isenção  pretendida,  eis  que  tal  isenção  houve­se  por \ncancelada desde 01/01/2005. \n\nAssim,  assentado que a Entidade em pauta  encontra­se despida do \ndireito à isenção de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, ela se sujeita à observância \ne  ao  adimplemento  de  todas  as  obrigações  tributárias  previstas  na  Legislação \nPrevidenciária, tais como o recolhimento das contribuições sociais fixadas no art. 22, \nI  e  II  da  Lei  nº  8.212/91,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.941/2009,  estando  vedada  de \ndeclarar  nas GFIP  do  período  em  apreço  o  código  FPAS  639,  uma  vez  que  este  é \nexclusivo das Entidades Beneficentes de Assistência Social em pleno gozo de isenção \nprevidenciária. \n\nDaí  a desnecessidade de  realização minuciosa na  empresa,  para  se \napurar  ilegalidades  no  período  2006/2007,  para  a  formalização  do  vertente \nlançamento. \n\nA  irregularidade  se  manifesta  diretamente  dos  documentos \nentregues à RFB, nas circunstâncias objetivas do caso concreto. Conforme salientado \nalhures, o Recorrente, mesmo ciente de que não era mais sujeito de direito à isenção \nde que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, mesmo assim continuou declarando em GFIP \no  código  FPAS  639  e  deixando  de  recolher  as  contribuições  sociais  patronais \ndestinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios \nconcedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos \nriscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  como  se  ainda  fosse \ndetentor do direito em tela. \n\nNesse contexto, a fiscalização, constatando o não­recolhimento total \nou parcial das contribuições sociais fixadas em Lei, não declaradas na forma do art. \n32  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, \npromoveu a  lavratura de ofício dos  competentes  autos de  infração,  com espeque no \nart. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 142 e 149 do CTN. \n\nLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  \n\nArt.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou \nparcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não \ndeclaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de \npagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o \n\nFl. 482DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  14 \n\ndescumprimento de obrigação acessória, será lavrado \nauto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. \n(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). \n\n \n\nCódigo Tributário Nacional ­ CTN  \n\nArt.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade \nadministrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo \nlançamento,  assim  entendido  o  procedimento \nadministrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do \nfato gerador da obrigação correspondente, determinar \na  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo \ndevido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso, \npropor a aplicação da penalidade cabível. \n\nParágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de \nlançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de \nresponsabilidade funcional. \n\n \n\nArt.  149. O  lançamento  é efetuado e  revisto de ofício \npela autoridade administrativa nos seguintes casos: \n\nI ­ quando a lei assim o determine; \n\nII ­ quando a declaração não seja prestada, por quem \nde  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação \ntributária; \n\nIII  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora \ntenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso \nanterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da \nlegislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento \nformulado pela autoridade administrativa, recuse­se a \nprestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo \ndaquela autoridade; \n\nIV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão \nquanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação \ntributária como sendo de declaração obrigatória; \n\nV  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por \nparte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da \natividade a que se refere o artigo seguinte; \n\nVI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão do  sujeito \npassivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê \nlugar à aplicação de penalidade pecuniária; \n\nVII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou \nterceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude \nou simulação; \n\nVIII  ­  quando deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido \nou não provado por ocasião do lançamento anterior; \n\nIX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, \nocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o \nefetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou \nformalidade especial. \n\nParágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser \niniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda \nPública. \n\n \n\nFl. 483DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 477 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nVencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. \n\n \n\n3.   DO MÉRITO \n\nCumpre de plano consignar que não serão objeto de apreciação por \neste Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais \nserão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão \nJulgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu \ninstrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte. \n\nTambém  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte \nAdministrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que \nem seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer \nlitígio a ser dirimido por este Conselho. \n\n \n\n3.1.  DA MULTA DE OFÍCIO \n\nAlega  o  Recorrente,  em  defesa  quanto  à  lavratura  do  Auto  de \nInfração  nº  31.314.639­6,  que  na  constituição  do  crédito  tributário  para  se \nsalvaguardar a decadência é  inaplicável  a multa de ofício, conforme assim dispõe o \nart. 63 da Lei nº 9.430/96. \n\nO Recorrente está coberto de razão. \n\n \n\nDe  fato,  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pel  MP  nº \n449/2008, dispõe de maneira categórica que, nos casos de  lançamento de ofício das \ncontribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 \nda  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  das  contribuições  instituídas  a  título  de \nsubstituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades \ne fundos, aplicar­se­á a multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/96. \n\nLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  \n\nArt.35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos \nàs  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (Incluído \npela Medida Provisória nº 449/2008) \n\n \n\nLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  \n\nArt.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei \nnº 11.488, de 2007) \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a \ntotalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos \ncasos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta \nde declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação \ndada pela Lei nº 11.488/2007) \n\nFl. 484DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  16 \n\nII  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida \nisoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: \n(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\na)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de \ndezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda \nque  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na \ndeclaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física; \n(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\nb)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser \nefetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal \nou base de cálculo negativa para a contribuição social \nsobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário \ncorrespondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída \npela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n§1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do \ncaput deste artigo  será duplicado nos  casos previstos \nnos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de \nnovembro  de  1964,  independentemente  de  outras \npenalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. \n(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\nI ­ (revogado);  \n\nII ­ (revogado);  \n\nIII ­ (revogado);  \n\nIV ­ (revogado);  \n\nV ­ (revogado);  \n\n§2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I \ndo  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de \nmetade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito \npassivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: \n(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\nI  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea \n\"a\", pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\nII ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam \nos arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de \n1991;  (Renumerado da alínea \"b\", com nova redação \npela Lei nº 11.488, de 2007) \n\nIII ­ apresentar a documentação técnica de que trata o \nart.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  \"c\",  com \nnova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n§3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as \nreduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de \nagosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de \ndezembro de 1991. \n\n§4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive, \naos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento \nindevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de \nqualquer incentivo ou benefício fiscal. \n\n \n\nCom efeito, conforme muitíssimo bem observado pelo Recorrente, o \nart. 63 da Lei nº 9.430/96 dispõe, de maneira isenta de dúvidas, que na constituição de \ncrédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência \nda União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. \n\nFl. 485DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 478 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de \nofício. \n\nLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  \n\nArt. 63. Na constituição de crédito tributário destinada \na  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de \ncompetência da União, cuja exigibilidade houver sido \nsuspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da \nLei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá \nlançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela \nMedida Provisória nº 2.158­35/2001) \n\n§1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, \naos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do \ndébito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer \nprocedimento de ofício a ele relativo. \n\n§2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a \nmedida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de \nmora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30 \ndias após a data da publicação da decisão judicial que \nconsiderar devido o tributo ou contribuição. \n\n \n\nOcorre, todavia, que a alegação levantada pelo Recorrente refere­se \na Auto de Infração lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória \ne  não  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal.  Nestes,  ao  promoverem  o \nlançamento de ofício das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do \nparágrafo único do art. 11 da Lei de Custeio da Seguridade Social, é aplicável a multa \nde  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96.  Naqueles,  somente  é  cabível  a \npenalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória \nrespectiva. \n\nNo  caso  presente,  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação \nacessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  houve­se  por  aplicada  a \npenalidade  pecuniária  fixada  no  §5º  do mesmo  dispositivo  legal,  e  não  a multa  de \nofício estatuída no art. 44 da Lei nº 9.430/96, como assim entendeu o Recorrente. \n\n \n\nPor outra vertente, conforme já assinalado anteriormente, o Direito \nTributário segue os ditames do princípio  tempus regit actum, conforme assentado no \nart. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data \nde ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. \n\nNo caso em estudo, o  lançamento  levado a efeito pela  fiscalização \nnão se sujeita ao preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº \n449/2008, que remete à multa de ofício, mas, sim, pela norma tributária encartada nos \nartigos  34  e  35  da  citada Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  que  não  preveem  a \ninflição  da  multa  de  ofício,  mesmo  apara  os  casos  de  lançamento  de  ofício  de \ncontribuições previdenciárias. \n\nLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  \n\nFl. 486DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  18 \n\nArt. 34. As contribuições sociais e outras importâncias \narrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em \nnotificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, \nobjeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos \njuros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema \nEspecial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se \nrefere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de \n1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de \nmora, todos de caráter irrelevável.  \n\nParágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios \nrelativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das \ncontribuições corresponderá a um por cento. \n\n \n\nArt.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso, \narrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que \nnão  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: \n(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). \n\n(...) \n\nII­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em \nnotificação fiscal de lançamento: \n\na)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do \nrecebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº \n9.876/99). \n\nb)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do \nrecebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº \n9.876/99). \n\nc)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso \ndesde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos \ntempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do \nConselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS; \n(Redação dada pela Lei nº 9.876/99). \n\nd)  cinquenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da \nciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da \nPrevidência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito em \nDívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). \n\n(...) \n\n§4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido \ndeclaradas  no  documento a  que  se  refere  o  inciso  IV \ndo  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador \ndoméstico ou de empresa ou segurado dispensados de \napresentar o citado documento, a multa de mora a que \nse  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em \ncinquenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº \n9.876/99).  \n\n3.2.  DA  CONEXÃO  COM  OS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO \nPRINCIPAL  \n\nPondera  o  Recorrente  que  o Auto  de  Infração  é  improcedente  em \nrazão de sua precocidade. Aduz inexistir decisão final transitada em julgado acerca da \nmatéria debatida nos Autos de Infração nº 37.314.640­0 e 37.314.641­8. \n\n \n\nFl. 487DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 479 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nDe  fato,  as  obrigações  tributárias  principais  associadas  ao  vertente \nAuto de  Infração são objeto dos AIOP nos 37.314.640­0 e 37.314.641­8  lavradas na \nmesma ação fiscal. \n\nConforme  já salientado em preliminar, o mérito  relativo aos Autos \nde  Infração mencionados  no  parágrafo  anterior  não  pode  ser  discutido  no  presente \nProcesso  Administrativo  Fiscal,  em  virtude  da  renúncia  tácita  do  Recorrente  às \ninstâncias administrativas. \n\nPor outro viés,  conforme  já demonstrado  alhures,  a propositura de \nação  judicial  não  representa  óbice  à  constituição  do  crédito  tributário  visando  à \nprevenção da decadência do direito da Fazenda Pública. \n\nNessa  prumada,  sagrando­se  vencedor  o  Recorrente  na  demanda \njudicial por ele ajuizada perante a 5ª Subseção Judiciária de Campinas/SP, os Auto de \nInfração integrantes do vertente PAF perderão seu objeto. \n\nDe outra parte, sucumbindo, procedentes serão os Autos de Infração \nde Obrigação Principal acima aludidos, assim como o Auto de Infração de Obrigação \nAcessória a eles associado. \n\n \n\n3.3.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  \n\nO  Recorrente  alega  impossibilidade  jurídica  de  se  encaminhar \nRepresentação Fiscal para Fins Penais. \n\nA razão, porém, não lhe assiste, \n\n \n\nO art. 66 do Decreto­lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ­ lei das \ncontravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o \ncomportamento  perpetrado  por  servidor  público  consistente  na  não  comunicação  à \nautoridade competente de conduta que represente, em tese, crime de ação pública, de \nque teve conhecimento no exercício de função pública. \n\nDecreto­Lei nº 3.688 ­ de 3 de outubro de 1941 \n\nOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME \n\nArt.  66.  Deixar  de  comunicar  à  autoridade \ncompetente: \n\nI ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no \nexercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal \nnão dependa de representação; \n\nII  ­  crime de ação pública,  de que  teve conhecimento \nno  exercício  da  medicina  ou  de  outra  profissão \nsanitária,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de \nrepresentação e a comunicação não exponha o cliente \na procedimento criminal: \n\n  \n\nFl. 488DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  20 \n\nPena ­ multa. \n\n \n\nCalcando nas mesmas teclas, o art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define \nos crimes contra a ordem  tributária, estatui que qualquer pessoa, aqui  incluídos, por \nóbvio,  os  agentes  públicos,  poderá  provocar  a  iniciativa  do Ministério  Público  nos \ncrimes  descritos  nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a \nautoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. \n\nLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 \n\nArt. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa \ndo Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei, \nfornecendo­lhe por escrito  informações sobre o fato e \na autoria, bem como indicando o  tempo, o  lugar e os \nelementos de convicção. \n\nParágrafo  único.  Nos  crimes  previstos  nesta  Lei, \ncometidos  em quadrilha  ou  co­autoria,  o  co­autor  ou \npartícipe que através de confissão espontânea revelar \nà  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama \ndelituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. \n(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995) \n\n \n\nNessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais \n– RFFP mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser \nelaborada pelo agente público sempre que se deparar com conduta que represente, em \ntese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  devendo  conter,  dentre  outros  elementos, \nexposição minuciosa  do  fato  e  os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de \nprova material do ilícito ou qualquer outro documento sob suspeição que tenha sido \napreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada do auto de infração e de termos \nfiscais  lavrados;  termos  lavrados  de  depoimentos,  declarações,  perícias  e  outras \ninformações  obtidas  de  terceiros,  utilizados  para  fundamentar  a  constituição  do \ncrédito tributário ou a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento; a qualificação \ncompleta das pessoas físicas responsáveis; a qualificação completa da pessoa ou das \npessoas  físicas  a  quem  se  atribua  a prática do  delito, mesmo que o  fiscalizado  seja \npessoa  jurídica; A  identificação completa,  se  for o caso, da pessoa  jurídica autuada, \ncópia dos contratos sociais e suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; \nqualificação completa das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas; cópia \ndas  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período  em  que  se  apurou  ilícito,  da \npessoa ou das pessoas físicas representadas e da pessoa jurídica envolvida, no caso de \ncrime contra a ordem tributária; etc. \n\nNo âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 \nimpõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no \nexercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de \ncomportamento omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal \npública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro \nda Justiça, bem como qualquer contravenção penal. \n\nInstrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de \n2005  \n\nArt.  616.  Por  disposição  expressa  no  art.  66  do \nDecreto­Lei nº 3.688, de  1941  (Lei de Contravenções \n\nFl. 489DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 480 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nPenais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no \nexercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver \nconhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de:(Revogado \npela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008) \n\nI­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de \nrepresentação  do  ofendido  ou  de  requisição  do \nMinistro da Justiça; \n\nII ­ contravenção penal. \n\nParágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do \nDecreto­Lei  nº  3.914,  de  1941  (Lei  de  Introdução  ao \nCódigo Penal e à Lei de Contravenções Penais): \n\nI ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de \nreclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer \nalternativa ou cumulativamente com a pena de multa; \n\nII ­ contravenção, a infração penal a que a lei comina \nisoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de multa,  ou \nambas, alternativa ou cumulativamente. \n\n \n\nArt.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre \noutros, os previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802, \nde 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. \n1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 1990, nos arts. 54 a 56, \n60  e  61  da  Lei  nº  9.605,  de  1998,  e  os  a  seguir \nrelacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de \n1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, \nde 28 de maio de 2008) \n\nI  ­  homicídio  culposo  simples  ou  qualificado,  com \nprevisão nos §§ 3º e 4º do art. 121; \n\nII ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132; \n\nIII  ­  a  apropriação  indébita  previdenciária,  com \nprevisão no art. 168­A; \n\nIV ­ o estelionato, com previsão no art. 171; \n\nV  ­  a  falsificação  de  selo  ou  de  sinal  público,  com \nprevisão no art. 296; \n\nVI ­ a falsificação de documento público, com previsão \nno art. 297; \n\nVII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com \nprevisão no art. 298; \n\nVIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299; \n\nIX  ­  o  uso  de  documento  falso,  com  previsão  no  art. \n304; \n\nX  ­  a  supressão  de  documento,  com  previsão  no  art. \n305; \n\nXI  ­  a  falsa  identidade,  com previsão  nos  arts.  307  e \n308; \n\nXII ­ o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro \nou documento, com previsão no art. 314; \n\nXIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas \npúblicas, com previsão no art. 315; \n\nFl. 490DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  22 \n\nXIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319; \n\nXV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322; \n\nXVI ­ a resistência, com previsão no art. 329; \n\nXVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330; \n\nXVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331; \n\nXIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333; \n\nXX ­ a inutilização de edital ou de sinal, com previsão \nno art. 336; \n\nXXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de \ndocumento, com previsão no art. 337; \n\nXXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social \nprevidenciária, com previsão no art. 337­A. \n\nArt.  618.  São  contravenções  penais,  entre \noutras:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio \nde 2008) \n\nI  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou \nqualificação, com previsão no art. 68 do Decreto­lei nº \n3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais); \n\nII ­ deixar de cumprir normas de higiene e segurança \ndo trabalho, com previsão no § 2º do art. 19 da Lei nº \n8.213, de 1991. \n\n \n\nO  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de \nconcessão  de  liminar  postulado  na ADIn  nº  1.571,  proclamou  que  o  art.  83  da  Lei \n9.430/96  não  estipulou  uma  condição  de  procedibilidade  da  ação  penal  por  delito \ntributário.  Consignou  o  STF  que  tal  dispositivo  dirigiu­se  apenas  a  atos  da \nadministração  fazendária,  prevendo o momento  em que a notitia  criminis  acerca de \ndelitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 deveriam \nser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar. 97, p. 1 e \n4). \n\nLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  \n\nArt.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais \nrelativa aos crimes contra a ordem tributária definidos \nnos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de \n1990,  será  encaminhada ao Ministério Público  após \nproferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa, \nsobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário \ncorrespondente. (grifos nossos)  \n\nParágrafo único. As disposições contidas no caput do \nart.  34  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, \naplicam­se  aos  processos  administrativos  e  aos \ninquéritos  e  processos  em  curso,  desde  que  não \nrecebida a denúncia pelo juiz. \n\n \n\nAo  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90, \nconsoante clássica diferenciação, pertence à categoria denominada delito formal, isto \né, descreve o resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o \nexige  para  a  consumação  formal  do  delito,  os  delitos  previstos  no  art.  1º  da  Lei \n8.137/90  são  qualificados  como  crimes  materiais,  havendo  a  necessidade  de  se \naguardar  a  decisão  administrativa,  para  somente  então  poder  ser  intentada  a  ação \n\nFl. 491DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 481 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\npenal.  Dessarte,  não  havendo  Notificação  Fiscal  ou  Auto  de  Infração  válido  e/ou \ndefinitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime, nem sequer excogitar \nsua  materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa  da \nautoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;  \n\nPor outro lado, o artigo 5º, inciso LV, da CF, garante, ademais, a todo e \nqualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. \n34 da Lei 9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o tributo devido e \nseus acessórios antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos \nnos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90; \n\nNesse  contexto,  o  Pretório  Excelso,  por  maioria,  acolheu  e  aprovou \nproposta de edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica \ncrime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº \n8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. \n\nDiante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a \nelaboração, ainda no curso da ação fiscal, da Representação Fiscal para Fins Penais, \nsempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da \nocorrência de  comportamento omissivo ou  comissivo que configure,  em  tese,  crime \nde ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição \ndo Ministro da Justiça, bem como qualquer contravenção penal. \n\nA representação acima referida, instruída com os elementos de prova e \ndemais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá \nsobrestada  no  âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera \nadministrativa  que  paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando, \nentão,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão  do  Ministério  Público,  para  a  devida \ninstauração da persecução penal. \n\nCumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério \nPúblico  não  se  consubstancia  hipótese  de  quebra  de  sigilo  fiscal,  conforme  se \ndepreende dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN: \n\nCódigo Tributário Nacional ­ CTN  \n\nArt.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação \ncriminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda \nPública  ou  de  seus  servidores,  de  informação  obtida \nem  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou \nfinanceira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a \nnatureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. \n(Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \n\n§3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações \nrelativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \n\nI  –  representações  fiscais  para  fins  penais;  (Incluído \npela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \n\n \n\nAssim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos \nafirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da RFFP  em destaque,  eis \nque o seu encaminhamento ao Ministério Público somente se dará após o Trânsito em \n\nFl. 492DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  24 \n\nJulgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  julgo,  mesmo  assim,  na  estrita \nhipótese  da  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento  levado  a  efeito  pela \nAutoridade Lançadora. \n\n \n\n3.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA \n\nMalgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição \nintrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão \nrelativa à penalidade pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito \nencartado no art. 106, II, ‘c’ do CTN. \n\n \n\nConforme  já salientado anteriormente, vigora no Direito Tributário \no  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do \nCTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de \nocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. \n\nCódigo Tributário Nacional ­ CTN  \n\nArt.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da \nocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se \npela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente \nmodificada ou revogada. \n\n§1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que, \nposteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da \nobrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de \napuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os \npoderes  de  investigação  das  autoridades \nadministrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores \ngarantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, \npara o efeito de atribuir responsabilidade tributária a \nterceiros. \n\n§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos \nlançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a \nrespectiva lei fixe expressamente a data em que o fato \ngerador se considera ocorrido. \n\n \n\nNessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato \nde a norma tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta \ndo fato jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para \nse desconstituir o crédito tributário correspondente. \n\nO  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto, \nsendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o \nato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como \ninfração ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou \nomissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de \npagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar  penalidade \nmenos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. \n\nFl. 493DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 482 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\nOcorre,  no  entanto,  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a \ncominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de  GFIP  ou  de  sua  entrega \ncontendo incorreções foram alteradas pela Lei nº 11.941/2009, produto da conversão \nda  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na \naplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas então \nderrogadas.  \n\nNesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do \nart. 32 da Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o \nart. 32­A, ad litteris et verbis: \n\nLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  \n\nArt.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la \nou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às \nseguintes  multas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de \n2009). \n\nI  –  de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10 \n(dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído \npela Lei nº 11.941/2009). \n\nII  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou \nfração,  incidentes sobre o montante das contribuições \ninformadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso \nde  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o \nprazo,  limitada  a  20%  (vinte por  cento),  observado o \ndisposto  no  §3º  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº \n11.941/2009). (grifos nossos)  \n\n§1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no \ninciso II do caput deste artigo, será considerado como \ntermo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado \npara entrega da declaração e como termo final a data \nda efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a \ndata  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da \nnotificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº \n11.941/2009). \n\n§2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as \nmultas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, \nde 2009). \n\nI  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada \napós o prazo, mas antes de qualquer procedimento de \nofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009). \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.(Incluído pela Lei nº 11.941/2009). \n\n§3  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído \npela Lei nº 11.941/2009). \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão \nde  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \n\nFl. 494DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  26 \n\ncontribuição  previdenciária;  e (Incluído  pela  Lei  nº \n11.941/2009). \n\nII  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos. \n(Incluído pela Lei nº 11.941/2009). \n\n \n\nOriginariamente,  a  conduta  infracional  consistente  em  apresentar \nGFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena \npecuniária correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não \ndeclarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. \nA  Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a \nmemória  de  cálculo  da  penalidade  em  tela,  passando  a  impor  a multa  de R$  20,00 \n(vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo \ninalterada a tipificação legal da conduta punível. \n\nA  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator \nindependentemente  de  este  ter  promovido  ou  não  o  recolhimento  das  contribuições \nprevidenciárias correspondentes, a teor do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato \nque  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa \nmotivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória. \nAssim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a imposição de \npenalidade  pecuniária,  em  atenção  às  disposições  estampadas  no  art.  113,  §3º  do \nCTN. \n\nA  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº \n1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º: \n\nInstrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010 \n\nArt.  4º  A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009, \npassa a vigorar acrescida do art. 476­A: \n\nArt.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio \nrelativo a fatos geradores ocorridos: \n\nI ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada \na  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na \nalínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, \nde  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela \ncomparação entre os seguintes valores: \n\na)  somatório  das  multas  aplicadas  por \ndescumprimento  de  obrigação  principal,  nos \nmoldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua \nredação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das \naplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações \nacessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \nLei nº 11.941, de 2009; e \n\nb) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A \nda  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n \n\nFl. 495DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 483 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\nII ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se \nas multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de \n1996. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do \nart.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação \nanterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham \nsido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de \npenalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de \nobrigação principal,  deverão  ser  comparadas  com \nas  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº \n8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§2º A comparação de que trata este artigo não será \nfeita no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por \nse  tratar  de  conduta  para  a  qual  não  havia  antes \npenalidade prevista. \n\n \n\nÓbvio está que os dispositivos selecionados encartados na IN RFN \nnº  1.027/2010  extravasaram  o  campo  reservado  pela  CF/88  à  atuação  dos  órgãos \nadministrativos, que não podem ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora \nem relevo, tampouco inovar o ordenamento jurídico. \n\nPara  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº \n449/2008,  não  vislumbramos  existir  motivo  para  serem  somadas  as  multas  por \ndescumprimento da obrigação principal e com aquelas decorrentes da  inobservância \nde obrigações acessória, para, em seguida, se confrontar tal somatório com o valor da \nmulta  calculada  segundo a metodologia descrita  no  art.  35­A da Lei nº 8.212/1991, \npara,  só  então,  se  apurar  qual  a  pena  administrativa  se  revela  mais  benéfica  ao \ninfrator.  \n\nEntendo que o  exame da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir \nao confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, \ncalculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a \npenalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da mesma \nobrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de \nlançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré.  \n\nA  análise  da  lei mais  benéfica não  pode  superar  tais  condições  de \ncontorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é \nabsolutamente independente de qualquer obrigação principal. \n\nNote­se  que  o  princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado \nquando  a  lei  nova  cominar  ao  FATO PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de \ndeterminada  obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei \nvigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte,  nos  termos  do  CTN,  para  fins  de \nretroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas \naplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  e  das \nmultas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ \n4º,  5º  e 6º do  art.  32,  ambos da Lei nº 8.212/991,  em sua  redação anterior  à Lei nº \n11.941,  de  2009;  e  (b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº \n\nFl. 496DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  28 \n\n8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009,  inexistindo  regra de hermenêutica que \nnos  autorize  a  extrair  dos  documentos  normativos  acima  revisitados  interpretação \njurídica  que  admita  a  comparação  entre  a multa  derivada  do  somatório  previsto  na \nalínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da  IN RFB nº 971/2009 e o valor da penalidade \nprevista na alínea ‘b’ do inciso I do mesmo dispositivo legislativo suso aludido, para \nfins de retroatividade de lei tributária mais benéfica. \n\nDe outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que \nsomente a lei formal pode dispor sobre a cominação de penalidades para as ações ou \nomissões contrárias a seus dispositivos e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e \nextinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. \n\nCódigo Tributário Nacional ­ CTN  \n\nArt. 97. Somente a lei pode estabelecer: \n\nI ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; \n\nII  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução, \nressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; \n\nIII  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação \ntributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I \ndo §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; \n\nIV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de \ncálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, \n57 e 65; \n\nV  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou \nomissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras \ninfrações nela definidas; \n\nVI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de \ncréditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de \npenalidades. \n\n \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados; \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer \nexigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha \nsido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de \npagamento de tributo; \n\nc) quando  lhe comine penalidade menos severa que a \nprevista na lei vigente ao tempo da sua prática. \n\n \n\nMostra­se  flagrante  que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da \nInstrução Normativa RFB nº 971/2009,  acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é \ntendente  a  excluir,  sem  previsão  de  lei  formal,  penalidade  pecuniária  imposta  pelo \ndescumprimento de obrigação acessória nos casos em que a multa de ofício, aplicada \npelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for  mais  benéfica  ao  infrator.  Tal \nhipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação  de  retroatividade  benigna \nprevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação \n\nFl. 497DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 484 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\npenalidades  de  natureza  jurídica  diversa,  uma  pelo  descumprimento  de  obrigação \nprincipal e a outra, pelo de obrigação acessória. \n\nHá  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são \nautônomas  e  independentes  entre  si,  pois  que  a  aplicação  de  uma  não  afasta  a \nincidência da outra e vice­versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei \nmais benéfica, mas, sim, de dispensa de penalidade pecuniária estabelecida mediante \nInstrução Normativa,  favor  tributário  que  somente  poderia  emergir  da  lei  formal,  a \nteor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.  \n\nÉ mister ainda destacar que o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído \npela Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das \ncontribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do \nart.  11 dessa mesma Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título de  substituição  e das \ncontribuições devidas a outras entidades e  fundos, não produzindo qualquer menção \nàs  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação \nacessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96. \n\nLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  \n\nArt. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos \nàs contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­\nse  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de \ndezembro de 1996.  \n\n \n\nLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  \n\nArt.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei \nnº 11.488/2007) \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a \ntotalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos \ncasos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta \nde declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação \ndada pela Lei nº 11.488/2007) \n\nII  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida \nisoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: \n(Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) \n\na)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de \ndezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda \nque  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na \ndeclaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física; \n(Incluída pela Lei nº 11.488/2007) \n\nb)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser \nefetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal \nou base de cálculo negativa para a contribuição social \nsobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário \ncorrespondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída \npela Lei nº 11.488/2007) \n\n§ 1o O percentual de multa de que trata o  inciso I do \ncaput deste artigo  será duplicado nos  casos previstos \n\nFl. 498DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\n \n\n  30 \n\nnos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de \nnovembro  de  1964,  independentemente  de  outras \npenalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. \n(Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) \n\n(...) \n\n§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso \nI do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de \nmetade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito \npassivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: \n(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da \nalínea \"a\", pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que \ntratam os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de \nagosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  \"b\",  com \nnova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que \ntrata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea \n\"c\", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n§3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as \nreduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de \nagosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de \ndezembro de 1991. \n\n§4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive, \naos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento \nindevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de \nqualquer incentivo ou benefício fiscal. \n\n \n\nAssim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as \nobrigações tributárias principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº \n8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos \nde  Infração  lavrados em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória \nassociada às Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. \n\nUma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação \nacessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de \ncompetência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução \nNormativa  emanada  do  Poder  Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo \ndispor  autonomamente de  forma contrária  a diplomas normativos  de mais graduada \nestatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim \nextrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito \ntributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da \nCF/88, o qual exige lei em sentido estrito.  \n\nVislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº \n1.027/2010, por ser flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação \nda  multa  isolada  em  GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido, \ntempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo  correspondente,  conforme \nassentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  \n\nNesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela  IN \nRFB nº 1.027/2010, por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei \n\nFl. 499DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n\nProcesso nº 10830.002340/2011­17 \nAcórdão n.º 2302­002.341 \n\nS2­C3T2 \nFl. 485 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nnº  8.212/91  um  benefício  ao  contribuinte,  verifica­se  a  incidência  do  preceito \nencartado  na  alínea  ‘c’  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  devendo  ser  observada  a \nretroatividade  benigna,  sempre  que  a  multa  decorrente  da  sistemática  de  cálculo \nrealizada  na  forma  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  cominar  ao  Sujeito \nPassivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da \nocorrência da infração. \n\nAssim, estando contido no presente lançamento Auto de Infração de \nObrigação  Acessória  lavrado  em  razão  da  entrega  de  GFIP  contendo  informações \nincorretas ou com omissão de informações, deverá ser aplicada a penalidade prevista \nno  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao \nRecorrente. \n\n \n\n4.   CONCLUSÃO: \n\nPelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do \nRecurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo \na  penalidade  a  ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  mediante  o  Auto  de  Infração  nº \n31.314.639­6 ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no \nart. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na \nestrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao \nRecorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, \n‘c’ do CTN. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nArlindo da Costa e Silva. \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 500DF  CARF MF\n\nImpresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/\n\n2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar \na preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  \n\n \n\n \n\nElias Sampaio Freire ­ Presidente \n\n \n\nRycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, \nKleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, \nMarcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. \n\nFl. 147DF  CARF MF\n\nImpresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n\nProcesso nº 10425.001134/2010­91 \nAcórdão n.º 2401­002.902 \n\nS2­C4T1 \nFl. 145 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nJ MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito \nprivado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este \nConselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­34.729/2011, às  fls. \n116/120,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no \nartigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do RPS, por ter \ndeixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma \ndiscriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das \nquantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento, \nem relação ao período 01/2005 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/06, \ne demais documentos constantes dos autos. \n\nTrata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo \n293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$ \n14.317,78 (Quatorze mil,  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), com base nos \nartigos 283, inciso II, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo \nDecreto 3.048/99. \n\nDe  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou \nque os  fatos geradores das contribuições previdenciárias relativos às remunerações pagas a \ntitulo  de  saldo  de  salário  e  13o  salário  proporcional,  constantes  em  termos  de  rescisão  de \ncontrato  de  trabalho,  foram  escriturados  numa  única  conta,  impropriamente  intitulada \nIndenização Trabalhista, de forma não discriminada, juntamente com as verbas indenizatórias \npagas  a  titulo  de  férias  vencidas  e  proporcionais,  impossibilitando assim  identificar  clara  e \nprecisamente as rubricas integrantes ou não do salário de contribuição. \n\nInconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso \nVoluntário,  às  fls.  122/135,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento, \ndesenvolvendo em síntese as seguintes razões. \n\nApós  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo \nadministrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o \nfiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar \nos fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no \nartigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada, \nconforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções. \n\nInsurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito, \nrequerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa, \numa vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades \ndesenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco. \n\nAssevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e \ndocumentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a \nconstituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da \n\nFl. 148DF  CARF MF\n\nImpresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n\n \n\n  4\n\ndocumentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco \ncomprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado. \n\nContrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à \naferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser \nutilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente \ndispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa \nde sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando \nseu entendimento. \n\nOpõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional, \nsendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em \nquestão, sobretudo por violar o princípio da capacidade contributiva. \n\nPor  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para \ndesconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta \nimprocedência. \n\nNão houve apresentação de contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 149DF  CARF MF\n\nImpresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n\nProcesso nº 10425.001134/2010­91 \nAcórdão n.º 2401­002.902 \n\nS2­C4T1 \nFl. 146 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator \n\nPresente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do \nrecurso e passo ao exame das alegações recursais. \n\nPRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO \n\nEm  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da \ndecisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela \ndecretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou \nmotivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e \nprecisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a \nlegislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla \ndefesa e do contraditório. \n\nDe fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade \ncompetente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de \nmaneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e \ncontraditório, sob pena de nulidade. \n\nE  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples \nleitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 05, e Relatório \nFiscal da Aplicação da Multa,  às  fls. 06, não deixa margem de dúvida,  recomendando o não \nacolhimento da nulidade suscitada, uma vez  informarem que  a contribuinte deixou de  lançar \nem  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das \ncontribuições previdenciárias ocorridos durante o período fiscalizado, infringindo o disposto no \nartigo 32, inciso II, Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, constituindo­se crédito \nprevidenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283, inciso II, alínea “a”, do \nDecreto nº 3.048/99, nos seguintes termos: \n\n“      Lei n º 8.212/91  \n\nArt. 32. A empresa é também obrigada a: \n\n[...] \n\nII ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, \nde  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as \ncontribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as \ncontribuições da empresa e os totais recolhidos;”  \n\n“    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS \n\nArt. 225. A empresa é também obrigada a: \n\n[...] \n\nFl. 150DF  CARF MF\n\nImpresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n\n \n\n  6\n\nII ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, \nde  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as \ncontribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as \ncontribuições da empresa e os totais recolhidos \n\n[...] \n\nArt. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 \ne 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a \nqual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste \nRegulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$ \n636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ \n63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e \ntrinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração, \naplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com \nos seguintes valores: \n\n[...] \n\nII  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um \nreais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: \n\na) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios \nde sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores \nde todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, \nas contribuições da empresa e os totais recolhidos;” \n\nVerifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela \nFiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração \nprevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos \ntermos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, \nnão se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções. \n\nConsoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o \nlançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato \ngerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento. \n\nMelhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a \nconclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e \nfazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela \nprópria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento \nadotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor \nforma, com estrita observância à legislação de regência. \n\nDA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE \nINCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA \nADMINISTRATIVA. \n\nRelativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela \ncontribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora \nexigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a \ndeclaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da \nAdministração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. \n\nNote­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a \nregularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas \n\nFl. 151DF  CARF MF\n\nImpresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n\nProcesso nº 10425.001134/2010­91 \nAcórdão n.º 2401­002.902 \n\nS2­C4T1 \nFl. 147 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nvigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder \nJudiciário. \n\nA  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do \nConselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido, \nimpossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de \ninconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: \n\n“Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de \ntratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \n\nI  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão \nplenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou \n\nII ­ que fundamente crédito tributário objeto de: \n\na)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do \nProcurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e \n19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; \n\nb) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da \nLei Complementar nº 73, de 1993; ou \n\nc)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo \nPresidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei \nComplementar nº 73, de 1993.” \n\nObserve­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e \nincisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de \nregência, o que não se vislumbra no presente caso. \n\nA corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: \n\n“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a \ninconstitucionalidade de lei tributária.” \n\nE,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as \nSúmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação \nobrigatória por este Conselho. \n\nFinalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a \npropósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder \nJudiciário, senão vejamos: \n\n“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, \nprecipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe: \n\nI – processar e julgar, originariamente: \n\nFl. 152DF  CARF MF\n\nImpresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n\n \n\n  8\n\na)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato \nnormativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de \nconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; \n\n[...]” \n\nDessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em \nrelação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram \no presente lançamento. \n\nNeste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o \nfiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável \nà espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. \n\nNo  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister \nelucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas \nexpressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão \ndos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha \nse manifestado em definitivo a respeito do tema. \n\nRelativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer \nguarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de \nensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido, \nespecialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já \ndevidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. \n\nAssim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o \nlançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos \ncolhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário, \natraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há \ncomo se acolher a sua pretensão. \n\nPor todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância \ncom  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE \nCONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento \ne, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \n\n \n\nRycardo Henrique Magalhães de Oliveira \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 153DF  CARF MF\n\nImpresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2\n\n013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE\n\nOLIVEIRA\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008\nPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO.\nAcato o argumento contido na preliminar, não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76.\nO lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 1.150) foi realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.\nA fundamentação legal utilizada pela fiscalização, o art. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário.\nNo que se refere à discussão da decadência em face da competência 08/2004, discordo do posicionamento do julgador a quo, tendo em vista que nos autos não se discutiu os recolhimentos dos segurados efetivamente contratados pela recorrente, situação que indica ter havido, sim, recolhimentos no período aferido. Assim sendo, reconheço a decadência relativamente à competência 08/2004, com base no § 4º do art. 150 do CTN.\nRecurso Voluntário Provido em Parte\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­TE03 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11065.002177/2009­59 \n\nRecurso nº  11.065.002177200959   Voluntário \n\nAcórdão nº  2803­002.074  –  3ª Turma Especial  \n\nSessão de  19 de fevereiro de 2013 \n\nMatéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS \n\nRecorrente  H LEYHD CALÇADOS LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 \n\nPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO \nPRINCIPAL.  PRELIMINAR  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA \nRAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  LANÇAMENTO. \nCOMPETÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DECADÊNCIA  DE \nPARTE DO LANÇAMENTO.  \n\n1.  Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos \nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do \nfato às determinações da Súmula CARF nº 76. \n2.  O lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 1.150) foi \nrealizado  no  âmbito  da  estrita  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita \nFederal do Brasil. \n3.  A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº \n8.212/91  c/c  o  §  6º  do  art.  44  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008, \ndemonstra a correção quando da constituição do crédito tributário. \n4.  No  que  se  refere  à  discussão  da  decadência  em  face  da  competência \n08/2004, discordo do posicionamento do julgador a quo, tendo em vista que \nnos  autos  não  se  discutiu  os  recolhimentos  dos  segurados  efetivamente \ncontratados  pela  recorrente,  situação  que  indica  ter  havido,  sim, \nrecolhimentos  no  período  aferido.  Assim  sendo,  reconheço  a  decadência \nrelativamente à competência 08/2004, com base no § 4º do art. 150 do CTN. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte \n\n \n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n06\n\n5.\n00\n\n21\n77\n\n/2\n00\n\n9-\n59\n\nFl. 1238DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n\n\nProcesso nº 11065.002177/2009­59 \nAcórdão n.º 2803­002.074 \n\nS2­TE03 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  acatar  a preliminar, \nnão  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo \nenquadramento  do  fato  às  determinações  da  Súmula  CARF  nº  76  e  reconher  a  decadência \nrelativamente à competência 08/2004. \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \nHelton Carlos Praia de Lima – Presidente  \n \n \n(Assinado digitalmente) \nAmílcar Barca Teixeira Júnior – Relator \n \n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de \nLima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, \nGustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos. \n\nFl. 1239DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11065.002177/2009­59 \nAcórdão n.º 2803­002.074 \n\nS2­TE03 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\n  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em \ndesfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  previdenciária \npatronal, destinada à seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão \ndo grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho \n– GILRAT, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer \ntítulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados e também a contribuição previdenciária \npatronal  destinada  à  seguridade  social,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou \ncreditadas aos segurados contribuintes individuais. \n \n  O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva. \n \n  A impugnação foi julgada em 29 de junho de 2011 e ementada nos seguintes \ntermos: \n \n\nASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias \nPeríodo de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 \nAuto de Infração – AI 37.205.519­2 \nCONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  A \nconstitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas \npara a Administração Pública. \nDECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  impagas \nestão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos  no \nCódigo Tributário Nacional. Decadência não configurada. \nRECOLHIMENTO.  APROVEITAMENTO.  Não  há  que  se \nfalar em recolhimento de contribuição quando não efetuado \nno CNPJ da autuada. \nNULIDADE. Não há nulidade do auto de infração quando \nidentificado o respectivo sujeito passivo e demonstradas, de \nforma  suficiente,  a  origem  e  a  composição  dos  valores \nlançados,  inclusive  no  que  respeita  às  respectivas  bases \nlegais. \nPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à \nrelação  previdenciária,  os  fatos  devem prevalecer  sobre  a \naparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam \noferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de \nefetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe \nprestaram serviços através de empresa interposta, obrigada \nao recolhimento das contribuições devidas. \nMULTA DE OFÍCIO.  É  correta  a  incidência  da  mula  de \nofício  de  75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas \nquando mais favorável ao contribuinte. \nDILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado \npedido  de diligência  ou  perícia  feito  em desacordo  com a \ndeterminação contida na legislação vigente. \n\nFl. 1240DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11065.002177/2009­59 \nAcórdão n.º 2803­002.074 \n\nS2­TE03 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nCOMUNICAÇÃO  PROCESSUAL.  A  comunicação \nprocessual  será  feita  ao  sujeito  passivo  em  seu  domicílio \ntributário, conforme legislação disciplinadora da matéria. \n \nImpugnação Improcedente \n \nCrédito Tributário Mantido \n \nInconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância \n\nadministrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o \nseguinte: \n \n  ­ Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e \nproporcionalidade, na medida em que desconsidera os já efetuados – e regular – recolhimentos \ndas contribuições patronais e ao SAT efetuadas por Hanyvery Calçados Ltda. \n \n  ­ Com  argumentos  fundados  em  análises  superficiais,  sem  provar  a  efetiva \nocorrência (por documentos ou qualquer outro meio que não sejam consolidados com base em \nmeras  conjecturas)  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se \nconfigure  como  infração  à  legislação  tributária,  teve  desconsiderada  a  relação  jurídica,  por \nsuposta  simulação  na  terceirização  de  atividades  produtivas,  a  ora  recorrente,  sendo \nequivocadamente autuada. \n \n  ­ Sobreveio decisão, consubstanciada no acórdão da 7ª Turma da DRJ/POA \n(fls. 1.141 – 1.152), no sentido de  julgar  improcedente a  impugnação  interposta, mantendo a \nexação  fiscal  –  com o que não concorda  a  contribuinte­recorrente,  eis que,  além das demais \nilegalidades,  sequer  restou  considerado,  que  este  Auto  de  Infração,  lança  –  novamente  – \nvalores  já  corretamente  recolhidos,  referentes  aos  descontos  efetuados  dos  respectivos \nempregados, a título de contribuição previdenciária. \n \n  ­ Os serviços prestados por pessoas jurídicas não podem ser desconsiderados \nsem prova robusta e concreta da presença dos requisitos caracterizados da relação de emprego, \npessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Sem  eles,  não  há  como \nreconhecer os segurados de Hanyvery Calçados Ltda como empregados da recorrente. Diga­se, \nainda, que tal competência pertence ao Auditor do Trabalho vinculado ao M.T.E. \n \n  ­ A competência 08/2004 foi alcançada pela decadência. \n \n  ­ O lançamento é equivocado e desmedido. \n \n  ­ Não há razão de fato, e nem de direito, que dê guarida a desconsideração da \nrelação jurídica entre a prestadora de serviço e a recorrente. \n \n  ­ É  direito/dever do  contribuinte,  até para  fazer  frente  ao mercado  externo, \nescolher,  dentre  as  várias  alternativas  legais,  a  menos  onerosa  no  planejamento  de  sua \nprodução industrial. \n \n  ­ Houve recolhimento válido à previdência social e que não foi considerado \npelo fisco. \n \n\nFl. 1241DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11065.002177/2009­59 \nAcórdão n.º 2803­002.074 \n\nS2­TE03 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n  ­ As multas aplicadas são incoerentes. \n \n  ­ Ante o todo exposto, requer: \n \n\na)  O recebimento das presentes razões recursais – eis que tempestivas e de \ndireito da parte que as interpõe, e; \n\n \nb)  Seja  analisada  a preliminar de ofensa  aos princípios da  razoabilidade  e \n\nproporcionalidade,  pelo  fato  de  o  acórdão  nº  10­32.267,  da  7ª  Turma  –  DRJ/POA,  não  ter \nconsiderado o recolhimento de contribuições previdenciárias validamente operado – impondo­\nse a reforma do julgado e a decretação de nulidade do AI que deu origem ao feito; \n\n \nc)  Seja declarado  o  advento  da decadência  no  que  toca  à  competência  de \n\n08/2004 no AI DEBCAD nº 37.205.519­2; \n \n\nd)  Por  ocasião  do  julgamento  do  mérito,  seja  dado  total  provimento  ao \npresente recursos voluntário, reformando­se integralmente o Acórdão nº 10­32.267 – 7ª Turma \nda DRJ/POA, com o fito de que seja declarado totalmente nulo o Auto de Infração DEBCAD \nnº 37.205.519­2 (inclusive no que concerne a  juros, correção monetária e multa), processo nº \n11065.002.177/2009­59. \n\n \n­  Reforçam­se  todos  os  fundamentos  e  postulações  já  veiculados  na \n\nimpugnação e resposta à diligência constantes dos autos. \n \n\nNão apresentadas as contrarrazões. \n \nÉ o relatório. \n\nFl. 1242DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11065.002177/2009­59 \nAcórdão n.º 2803­002.074 \n\nS2­TE03 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nVoto            \n\nConselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator. \n \n\n  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos \ndemais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. \n \n  Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e \nproporcionalidade,  na  medida  em  que  o  fisco  desconsidera  os  já  efetuados  –  e  regular  – \nrecolhimentos das contribuições patronais e ao SAT, efetuadas por Hanyvery Calçados Ltda. \n \n  Acato  o  argumento  contido  na  preliminar  não  pela  suposta  ofensa  aos \nprincípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às \ndeterminações da Súmula CARF nº 76, verbis:  \n \n\nSúmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem \nlançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do \nSimples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da \nmesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se \nos  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago  de \nforma unificada. \n\n \n  Vê­se,  contudo,  não  ser  o  caso  de  efetiva  exclusão  do  Simples,  mas  de \nconstatação,  pela  fiscalização  (Relatório  Fiscal,  fls.  34  a  39),  e  demais  elementos  de  provas \ncarreados  aos  autos,  de  quem  seria  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores  supostamente \ncontratados pela empresa Hanyvery Calçados Ltda, in casu, a ora recorrente. \n \n  Como a matéria diz  respeito  a um mesmo grupo de  segurados  a  serviço da \nrecorrente, não resta dúvida de que no cômputo final do devido, deve ocorrer o aproveitamento \nda parte já recolhida pela empresa interposta, devendo a empresa autuada recolher a diferença \napurada. \n \n  Destarte,  quando  da  apuração  do  devido,  a  autoridade  administrativa \nincumbida desse mister deve se ater às determinações contidas na Súmula CARF nº 76. \n \n  Com efeito, não vislumbro nestes autos, a caracterização de decisão lastreada \nem  análise  superficial,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  de \nprocedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, como \nalega a recorrente. \n \n  O  lançamento,  como  bem  delineado  no  acórdão  recorrido  (fls.  1.150)  foi \nrealizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. \n \n  A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº \n8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção \nquando da constituição do crédito tributário. \n \n  Portanto, não há que se falar em lançamento equivocado e desmedido. \n\nFl. 1243DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11065.002177/2009­59 \nAcórdão n.º 2803­002.074 \n\nS2­TE03 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n  No que se refere à discussão da decadência em face da competência 08/2004, \ndiscordo do posicionamento do julgador a quo, tendo em vista que nos autos não se discutiu os \nrecolhimentos dos segurados efetivamente contratados pela recorrente, situação que indica ter \nhavido, sim, recolhimentos no período aferido. \n \n  Se  teve  recolhimento  de  contribuições,  a  regra  a  ser  adotada para  efeito  da \ndecadência é a do § 4º do art. 150 do CTN e não a do inciso I do art. 173 do mesmo diploma \nlegal. \n \n  Assim sendo, reconheço a decadência relativamente à competência 08/2004, \ncom base no § 4º do art. 150 do CTN. \n \n  A questão de ser ou não direito do contribuinte valer­se de alternativas legais \ne menos onerosa no planejamento de sua produção industrial não se aplica à situação vertente, \ntendo em vista que a opção adotada malfere a legislação em vigor, conforme bem explicitado \nno relatório fiscal e na decisão recorrida. \n \n  Na  parte  da  multa  aplicada  também  não  vislumbro  qualquer  falha  da \nfiscalização, considerando que o assunto foi objeto de Informação Fiscal (fls. 1.120), situação \nde pleno conhecimento / manifestação do contribuinte. \n \n  Ademais, no tópico “Da multa aplicada” às fls. 1.151 da decisão recorrida, o \njulgador  de  primeira  instância  administrativa  descreve  com  riqueza  de  detalhes  o  cotejo  da \nsituação mais vantajosa para o contribuinte, nos moldes da alínea “c” do inciso II do art. 106 \ndo CTN. No ponto, não vislumbro qualquer possibilidade de alteração do acórdão recorrido. \n \n  Por último, as matérias que foram objeto da impugnação e não aventadas no \nrecurso não serão apreciadas, em face do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece que \n“considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo \nimpugnante”. \n \n  CONCLUSÃO. \n \n  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE \nPARCIAL  PROVIMENTO.  Acato  a  preliminar  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da \nrazoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações  da \nSúmula CARF nº 76 e reconheço a decadência relativamente à competência 08/2004. \n \n  É como voto. \n \n  (Assinado digitalmente) \n\nAmílcar Barca Teixeira Júnior – Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 1244DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11065.002177/2009­59 \nAcórdão n.º 2803­002.074 \n\nS2­TE03 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n \n\nFl. 1245DF  CARF MF\n\nImpresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2\n\n6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI\n\nXEIRA JUNIOR\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/\n\n2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\n\nSANTOS\n\n\n\n\nErro! A origem da \nreferência não foi \n\nencontrada. \n\nFls. 48 \n\n___________  \n\n \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nTrata­se de recurso voluntário (fl. 36 ­ digital) interposto em 18 de abril de 2011 \ncontra o acórdão de fls. 30/33, do qual o Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2011 (fl. \n35),  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF), \nque,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  em  face  da \nnotificação de lançamento de fls. 14/18, lavrada em 19 de novembro de 2007, em virtude de (i) \nomissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  (ii) \ncompensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte, verificadas no ano­calendário de \n2003. \n\nO acórdão teve a seguinte ementa: \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF \n\nExercício: 2004 \n\nPROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM \nPROCESSO JUDICIAL. \n\nA concomitância verificada entre o processo adrninistrativo e judicial impede que \na Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da \ndecisão judicial sobre a administrativa. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. \n\nConsidera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido \nexpressamente contestada pelo contribuinte. \n\nImpugnação não conhecida. \n\nCrédito Tributário Mantido” (fl. 30). \n\nNão  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  36, \npedindo a reforma do acórdão recorrido unicamente em relação à glosa do IRRF, haja vista que \no valor foi depositado judicialmente pela fonte pagadora. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator \n\nO  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele \nconheço. \n\nConsiderando  que  houve  reconhecimento  de  equívoco,  pelo  próprio \ncontribuinte, com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, matéria que \n\nFl. 50DF  CARF MF\n\nImpresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/\n\n2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\n\nSANTOS\n\n\n\nProcesso nº 18239.000793/2007­13 \nResolução nº  2101­000.097 \n\nS2­C1T1 \nFl. 49 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nsequer  foi  impugnada,  a  questão  controvertida  remanescente  diz  respeito  apenas  à \ncompensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  19.897,42, \ncorrespondente  ao  rendimento  declarado  de  R$  102.836,07,  percebido  pelo  Recorrente  da \nFundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), no ano­calendário de 2003. \n\nPois bem. Compulsando os autos, constatou­se que o Recorrente, no mister de \ncomprovar a retidão da sua declaração, apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de \nretenção  de  IRRF,  emitido  pela  fonte  pagadora  (fl.  02),  de  acordo  com  o  qual  o  valor \ncontestado  foi  depositado  judicialmente  pela  PETROS  no  bojo  da  Ação  n.º \n2002.51.01.007630­5,  da  3ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  após  liminar  concedida  em \n21/06/2002. \n\nA Recorrida, analisando as alegações contidas na impugnação, entendeu tratar­\nse da mesma matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, eis que a ação judicial precede a \nlavratura do presente auto de infração, motivo pelo qual reconheceu a concomitância entre os \nprocessos  administrativo  e  judicial,  o  que  significa,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  01, \ninspirada no art. 38 da Lei n.º 6.830/80, a renúncia à defesa na esfera administrativa: \n\n“Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura \npelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou \ndepois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo \ncabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria \ndistinta da constante do processo judicial.” \nO instituto da concomitância decorre da adoção, pelo Brasil, do sistema uno de \n\njurisdição,  segundo  o  qual  cabe  ao  Judiciário  decidir,  definitivamente,  os  conflitos  de \ninteresses,  motivo  pelo  qual  no  nosso  sistema  não  é  justificável  a  concomitância  entre  um \nprocesso administrativo e um judicial que tenham o mesmo objeto, sendo que o ajuizamento de \ndemanda perante o Estado­juiz retira o interesse da decisão de mérito que venha a ser proferida \npela  Administração,  que  jamais  poderá  ser  oposta  ou  ainda  prevalecer  diante  da  decisão \nemanada do Judiciário. \n\nOcorre,  porém,  que  a  simples  leitura  da  súmula,  assim  como  em  consonância \ncom os termos fixados na própria decisão recorrida, a concomitância só é reconhecida quando \no objeto do processo administrativo seja o mesmo daquele discutido na via  judicial. A nosso \nver, e de acordo com a reiterada jurisprudência deste Conselho, exige­se a  tríplice identidade \nentre  as  demandas  (mesmas  partes,  causa  de  pedir  e  pedido)  para  que  seja  reconhecida  a \nconcomitância: \n\n“Processo administrativo fiscal. Concomitância. Tratando o processo judicial de \nperíodo distinto e posterior ao relacionado no processo administrativo de restituição não \nhá  que  se  falar  em  concomitância por  ausência  de  identidade  de  objeto”.  (CARF,  3.ª \nSeção, 2.ª Turma da 3.ª Câmara, Acórdão n.º 3302­00.140, Relator Conselheiro JOSÉ \nANTÔNIO FRANCISCO, DJ 22/07/2011) \n\n \n\n“Normas  processuais.  Preliminar  de  conhecimento.  Matéria  diferenciada  – \nEstando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e \ndo  processo  administrativo,  impõe­se  o  conhecimento  da  matéria  diferenciada  pelos \nórgãos  administrativos”.  (CSRF,  1ª  Turma,  Recurso  Especial  do  Procurador  n.º  302­\n127.178, Relator Conselheiro ANTONIO PRAGA, DJ 16/06/2008) \n\nFl. 51DF  CARF MF\n\nImpresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/\n\n2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\n\nSANTOS\n\n\n\nProcesso nº 18239.000793/2007­13 \nResolução nº  2101­000.097 \n\nS2­C1T1 \nFl. 50 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\n“Processo administrativo fiscal – Parcial renúncia à via administrativa – Decisão \nque  não  apreciou  a matéria  diferenciada  – Não  havendo  identidade  absoluta  entre  as \nmatérias  tratadas nas esferas administrativa e judicial, a matéria diferenciada deve ser \nanalisada  pelo  julgador  administrativo”.  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n.º  105­139354, \nRelator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DJ 10/09/2007) \n\nTal  conclusão  se  coaduna,  inclusive,  com  o  seguinte  trecho  da  exposição  de \nmotivos da citada Lei n.º 6.830/1980: \n\n“94.  O  parágrafo  único  deste  artigo,  consagrando  o  entendimento  firmado  no \ncontencioso administrativo, elimina dúvidas e divergências. De fato, nenhum princípio \nlegal  ou  dispositivo  processual  permite  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em \ninstâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. \nOutrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle \ndo Poder  Judiciário,  sendo este último,  em  relação ao primeiro,  instância  superior ou \nautônoma.  Superior,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular,  o  ato  administrativo. \nAutônoma,  porque  a  parte  não  está  obrigada  a  recorrer,  antes,  as  instâncias \nadministrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê­lo diretamente. \n\n95.  Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de \nduas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objetivo e para o mesmo fim. \n\n96. Portanto,  desde  que  a  parte  ingressa  em  Juízo  contra  o mérito  da  decisão \nadministrativa  –  contra  o  título  materializado  da  obrigação  –  essa  opção  pela  via \nsuperior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura \ninterposto na instância inferior” (grifou­se). \n\nIsto posto, considerando a inexistência, nos presentes autos, da cópia da petição \ninicial do processo judicial que permita aferir se é verificada, de fato, a tríplice identidade em \nface  do  vertente  processo  administrativo,  que  levaria  ao  reconhecimento  da  concomitância, \ntudo recomenda a conversão do julgamento em diligência, para que o órgão preparador intime \no  Recorrente  a  apresentar  a  referida  cópia,  bem  como  das  principais  peças  e  decisões  do \nprocesso, acompanhadas da respectiva certidão de objeto e pé atualizada. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nALEXANDRE NAOKI NISHIOKA \n\nRelator \n\nFl. 52DF  CARF MF\n\nImpresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/\n\n2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\n\nSANTOS\n\n\n",
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        "ementa_s":"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \r\nPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2005  \r\nPRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE FINALIDADE.  \r\nNão se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente,  os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as  GFIPs analisadas não seriam suficientes.  \r\nMULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos  termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.  \r\nTAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic  para  títulos  federais.  Acrescente-se  que,  para os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.",
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        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a em rejeitar a  preliminar de nulidade da autuação, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram pela nulidade  da autuação; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado.  Vencido o Conselheiros Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a)  designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  "],
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­C3T1 \n\nFl. 137 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n136 \n\nS2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11853.000974/2007­53 \n\nRecurso nº  999.999   Voluntário \n\nAcórdão nº  2301­002.626   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  12 de março de 2012 \n\nMatéria  CONT. PREV. NFLD \n\nRecorrente  TRANSPORTADORA WADEL LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2005 \n\nPRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA \nDE FINALIDADE. \n\nNão se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de \nverificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a \nmatéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, \nos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  tributo,  que  por  si  só  as \nGFIPs analisadas não seriam suficientes. \n\nMULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, \nNECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS \nPELA LEI 11.941/09. \n\nIncide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, \ndo artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário \nNacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos \ntermos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a \nredação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao \ncontribuinte. \n\nTAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA \nLEI 8.212/91. \n\nEm  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de \nmora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e \ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com \nbase na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic \npara  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei \n8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. \n\n \n\n \n \n\n  \n\nFl. 139DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\n  2\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a em rejeitar a \npreliminar  de  nulidade  da  autuação,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado. Vencidos  os \nConselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram pela nulidade \nda  autuação; b)  em manter  a  aplicação da multa,  nos  termos do voto do Redator designado. \nVencido  o Conselheiros Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  c)  em  dar \nprovimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, \nda  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a) \ndesignado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que \nvotaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento \nàs demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMarcelo Oliveira ­ Presidente. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMauro José Silva ­ Relator. \n\n(assinado digitalmente) \n\nAdriano Gonzáles Silvério – Redator designado  \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira \nBarros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de \nMoraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira. \n\nFl. 140DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\nProcesso nº 11853.000974/2007­53 \nAcórdão n.º 2301­002.626  \n\nS2­C3T1 \nFl. 138 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  28/06/2006,  que  constituiu  crédito \ntributário, segundo Relatório Fiscal, fls. 68/74, referente a contribuição previdenciária, parte do \nempregado,  que  foram declaradas  em GFIP  e  para  as  quais  não  foram  encontradas  guias  de \npagamento, no período 10/2003 a 11/2005, tendo resultado na constituição de crédito tributário \nde R$ 218.557,22. \n\nApós tomar ciência pessoal da autuação em 26/09/2006, fls. 01, a recorrente \napresentou impugnação, fls. 81/88, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do \nrecurso voluntário.  \n\nNa Decisão­Notificação de fls. 93/98, a DRP/Distrito Federal concluiu pela \nprocedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em \n24/01/2007, fls. 100. \n\nO recurso voluntário, protocolizado em 23/02/2007, fls. 103/121, apresentou \nargumentos conforme a seguir resumimos. \n\nEntende que houve nulidade na decisão de primeira instância na medida em \nque foi aquele julgado que trouxe o art. 37 da Lei 8.212/91 como fundamento para a NFLD. O \nagente  fiscal  teria  fundamentado  no  §4º  do  art.  36  da  Lei  8.212/91,  o  que  corresponderia  à \nrealidade da notificada. \n\nEntende que  no  caso  caberia  LDC e  não NFLD,  sem que  fosse  incluída    a \nmulta de mora. \n\nA recorrente insiste que foi prejudicada com o agravante da multa por meio \nda NFLD. \n\nA multa aplicável seria aquela do inciso I do art. 35 da Lei 8.212/91. \n\nSolicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não \nforam atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 141DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\n  4\n\n \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Mauro José Silva, Relator \n\nReconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos \nconhecimento. \n\nLançamento  para  constituir  crédito  tributário  declarado  em GFIP.  Vício  de  finalidade \nque acarreta a nulidade. \n\n \n\nA discussão a respeito da validade da GFIP para constituir crédito tributário \njá foi objeto de pronunciamento do STJ no  Recurso Repetitivo Resp 1.143.094 que transitou \nem julgado em 12/03/2010 com a seguinte ementa: \n\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO \nDE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. \nPROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE \nDIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E \nVALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR). \nTRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO \n(CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE \nDE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO \nTRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO \nPRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO). \nRECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA \nDE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM \nEFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE. \n\n1.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários \nFederais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS \n– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é \nmodo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a \nFazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à \nformalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção \nsubmetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS, \nRel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe \n28.10.2008). \n\n2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida \npelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99), \nconsistindo em declaração que compreende os dados da empresa \ne  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições \nprevidenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as \nremunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título \nde FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base \nde cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS. \n\nFl. 142DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\nProcesso nº 11853.000974/2007­53 \nAcórdão n.º 2301­002.626  \n\nS2­C3T1 \nFl. 139 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos \ndevidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do \nartigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei \n9.528∕97),  segundo  o  qual  \"o  crédito  da  seguridade  social  é \nconstituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração, \nconfissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não \nrecolhidos apresentado pelo contribuinte\". \n\n4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a \nocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos \ntributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade \ndo  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração \nefetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de \nlançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­\npagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­\nse  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou \nPositiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção \nsubmetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS, \nRel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). \n\n(...) \n\nConsiderando o art. 62­A do RICARF, o decisum acima vincula as decisões \ndeste Colegiado, logo, assumimos que a GFIP constitui o crédito tributário. \n\nSabemos  que  o  art.  142  do  CTN  determina  que  o  lançamento  é  atividade \nadministrativa vinculada e obrigatória que tem como finalidade constituir o crédito tributário. \nComo  ato  administrativo  que  é,  o  lançamento  deve  seguir  a  finalidade  legal  sob  pena  de \nnulidade por desvio de finalidade.  \n\nA existência do Resp 1.143.094 demonstra que naquele caso a Administração \nPública argumentou com a força constitutiva da GFIP, argumento que foi acolhido pelo STJ. \nNo presente caso, o fisco “escolheu” o lançamento de ofício para fatos geradores já incluídos \nem  GFIP.  À  toda  vista,  num  Estado  Democrático  de  Direito  não  podemos  conviver  com \nsituações  nas  quais  a  Administração  Pública  “escolhe”  lavrar  lançamento  em  determinados \ncasos,  embora  este  não  seja  mais  necessário,  e  em  outros  “escolhe”  fazer  valer  a  força \nconstitutiva da GFIP.  O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória que não \nconvive com escolhas. Se é obrigatório, deve ser lavrado. Se não é obrigatório, posto que sua \nfinalidade legal já foi atingida, não pode remanescer no mundo jurídico. \n\nLogo,  se  determinado  crédito  tributário  já  está  constituído  por  meio  da \ndeclaração  dos  dados  da GFIP,  a  lavratura  posterior  de  lançamento  tomando  idênticos  fatos \ngeradores  revela­se  um  ato  administrativo    sem  finalidade,  posto  que  sua  finalidade  legal  – \nconstituir o crédito tributário ­, já foi atingida. \n\nAssim,  o  argumento  apresentado  pela  recorrente  quanto  à  nulidade  dessa \nparte do lançamento por vício material é de ser acolhido. \n\n \n\nPor oportuno, esclarecemos que o argumento de que deveria ter sido lavrado \num LDC e não uma NFLD, em si mesmo, não é cabível, visto que o LDC, segundo o art. 636 \n\nFl. 143DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\n  6\n\nda IN 03/2005 é aplicável para os casos de espontaneidade e não nos casos de lançamento de \nofício, como é o caso dos autos. \n\n \n\nMultas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009. \n\n \n\nAntes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias \nconstatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da \nGFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta \npartia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além \ndisso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões \nna GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com \ndados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento \ncom erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  \n\nCom a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que \ntrata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou \nincorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 \npara os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual \ntemos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  \n\nTais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar \nlançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de \ndefinitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos \ndiante de duas situações: \n\nlançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos \ngeradores posteriores esta; \n\nlançamentos  referentes  a  fatos geradores  anteriores  a MP 449, porém ainda \nnão definitivamente julgados na esfera administrativa. \n\n \n\nVamos analisar individualmente cada uma das situações. \n\n \n\nLançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos \ngeradores posteriores a esta \n\n \n\nPara os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos \ngeradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei \n8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de \naplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91. \n\nAssim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio \ntributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta \n\nFl. 144DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\nProcesso nº 11853.000974/2007­53 \nAcórdão n.º 2301­002.626  \n\nS2­C3T1 \nFl. 140 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nde  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma \nhipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP \n449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a \ndeclaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A \nfalta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era \npunida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não \n(§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões. \n\nÉ  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a \nnão  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de \ncontribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em \nconta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada \ncom mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.  \n\nNuma primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 \nseria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo \nque o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de \ncontribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o \nconteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2% \n(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições \ninformadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou \nentrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável \nquando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for \napresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se \ntambém àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal \nconclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos \ncasos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição \nprevidenciária. \n\nPortanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44, \ninciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de \ndeclaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em \nprocedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que \ndemanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são \nnormalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério \nda especialidade e critério hierárquico. \n\nO critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não \nnos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei \n9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei \n11.941/2009. \n\nO  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são \nnormas de igual hierarquia. \n\nResta­nos o critério da especialidade.  \n\nObservamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira \ngenérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a \ndeclaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho \nem que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do \n\nFl. 145DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\n  8\n\ncaput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da \nLei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e, \nseguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força \nvinculante. \n\nEm adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo \nnítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo \ndo benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP \nna medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de \nqualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da \ndeclaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido \nem benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a \nfavor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art. \n29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos \nhabituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de \nutilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­\nterceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a \nbase  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos \nvalores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei \n9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP. \nIniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença \ndas  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador \npoderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o \nempregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria. \nAssim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a \nnecessidade de prevalência do art. 32­A. \n\nPortanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela \nhermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a \naplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com \ninformações inexatas. \n\nAcrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício \nprevisto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de \nter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que \ndeixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não \nidêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. \n\nNesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em \nlançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na \nLei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP. \n\nCom  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade \naplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN \nem conjunto com o art. : \n\n  Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da \nobrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. \n\n  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência \ndo  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de \nfiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou \n\nFl. 146DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\nProcesso nº 11853.000974/2007­53 \nAcórdão n.º 2301­002.626  \n\nS2­C3T1 \nFl. 141 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\noutorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito \nde atribuir responsabilidade tributária a terceiros. \n\n  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por \nperíodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato \ngerador se considera ocorrido. \n\n  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\n   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a \naplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  \n\n  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\n  a) quando deixe de defini­lo como infração; \n\n  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou \nomissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de \ntributo; \n\n  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente \nao tempo da sua prática. \n\n \n\nA interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que \ndevemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência \ndos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver \ndeixado de definir um fato como infração. \n\n \n\nLançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda \nnão definitivamente julgados na esfera administrativa. \n\n \n\nPara  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de \nplano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do \nlançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime \npune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao \natraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração \ninstantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de \n12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e \npode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício. \n\nNossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no \nprincípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo, \ntem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório \ncontábil para tratar de sua vida fiscal.  \n\nFl. 147DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\n  10\n\nA  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de \n2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na \nGFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo, \nconsiderando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve \no lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa \ndo 32­A da Lei 8.212/91. \n\nA  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de \n2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela \ndeclaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º \nda Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B \nresponde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora. \nSomente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora \nno caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e \nB. \n\nNo  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o \ncotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a \nGFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei \n8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, \ninciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com \nfundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração \ninexata. \n\n \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR \nPROVIMENTO ao Recurso Voluntário, anulando o  lançamento por vício material devido a \ndesvio de finalidade. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMauro José Silva \n\n \n\nFl. 148DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\nProcesso nº 11853.000974/2007­53 \nAcórdão n.º 2301­002.626  \n\nS2­C3T1 \nFl. 142 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  \n\nSustenta a recorrente que o lançamento seria nulo, haja vista que os valores \napurados teriam sido declarados em GFIP e, portanto, o presente ato seria desnecessário. \n\nDivirjo da tese alegada haja vista que na presente NFLD a fiscalização, como \nfica  evidente  nos  itens  14,  15  e  16  do  Relatório  Fiscal  não  se  restringiu  a  apurar  valores \nconfessados em GFIP. Pelo contrário, lavrou a Notificação atendendo exatamente aos ditames \ndo artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece: \n\n“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa \nconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido \no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência \ndo  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a \nmatéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, \nidentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação \nda penalidade cabível.” \n\nIsto,  porque  cotejou  os  valores  confessados  pelo  sujeito  passivo  em  GFIP \ncom  os  valores  arrolados  em  Folhas  de  Pagamentos,  apropriando,  de  acordo  as  prioridades, \nvalores  pagos  em GPS.  Inclusive,  como  se  pode  verificar  no Relatório  de  Lançamentos,  há \nmontantes apurados a título de contribuição previdenciária que foram averiguados diretamente \nda folha de pagamentos e não das GFIPs. \n\nPela  análise  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados \nverifica­se,  competência  por  competência,  os  valores  que  foram  deduzidos  a  título  de \npagamento prévio e suas respectivas apropriações, conforme a natureza do que fora pago (parte \ndos segurados e terceiros). \n\nEsses fatos revelam a meu ver que o Fisco realizou o trabalho de verificar a \nocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria  tributável  no  seu \nrespectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a \ntítulo de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. \n\nAtendeu assim o artigo 37 da Lei nº 8.212/91 que a época dos fatos dispunha: \n\n“Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento \ndas  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de \npagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará \nnotificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos \nfatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que \nse referem, conforme dispuser o regulamento.” \n\nAdemais,  registro  que  o  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do \nlançamento cumpriu todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, \nrazão  pela  qual  não  vejo  qualquer  prática  irregular  ocorrida  no momento  da  notificação  que \npudesse ensejar a nulidade da NFLD em questão. Nesse sentido,  transcreve­se a redação dos \ncitados dispositivos legais, verbis: \n\nFl. 149DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\n  12\n\n “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor \ncompetente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá \nobrigatoriamente: \n\nI – a qualificação do autuado; \n\nII – o local, a data e a hora da lavratura; \n\nIII – a descrição do fato; \n\nIV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; \n\nV – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la \nou impugná­la no prazo de trinta dias; \n\nVI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou \nfunção e o número de matrícula.” \n\n“Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão \nque administra o tributo e conterá obrigatoriamente: \n\nI – a qualificação do notificado; \n\nII – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou \nimpugnação; \n\nIII – a disposição legal infringida, se for o caso; \n\nIV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro \nservidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o \nnúmero de matrícula.” \n\nO  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais, \nassegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do \nartigo 23 do mesmo Decreto.  \n\n“Art. 23. Far­se­á a intimação: \n\nI – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão \npreparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a \nassinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou, \nno  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar; \n(Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997) \n\nII  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou \nvia, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo \nsujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) \n\nIII  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios \nreferidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de \n2004)” \n\nA  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo \nadministrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa \ndos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto, \nqualquer vício que suscite sua nulidade. \n\n“Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, \nfundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo \nreferir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e \n\nFl. 150DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\nProcesso nº 11853.000974/2007­53 \nAcórdão n.º 2301­002.626  \n\nS2­C3T1 \nFl. 143 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nnotificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às \nrazões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as \nexigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).” \n\nPortanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do \nprocesso administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos \natos praticados: \n\n“Art. 59. São nulos: \n\nI – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade \nincompetente ou com preterição do direito de defesa.” \n\nPor essa razão, não acolho a alegação de nulidade da autuação. \n\nMulta \n\nHá de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela \nLei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade \nbenigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de \n1966. \n\nSegundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a \ngradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, \npassou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento), \numa vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de \n1996. \n\nIncabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, \njá que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à \népoca do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser \nverificado o fato punido.  \n\nOra  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória, \nconsequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a \nnovel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.  \n\nEm princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo \nqual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo \n106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a \nmulta lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de \n24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais \nbenéfica ao contribuinte. \n\nAnte o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­\nLHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para  aplicar a multa prevista no artigo 35 caput da \nLei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. \n\n \n\nFl. 151DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n\n  14\n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 152DF  CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10\n\n/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit\n\nalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO\n\n\n",
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        "IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)",1839,
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        "IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF",142,
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