4821680
# Numero do processo: 10725.002168/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07320
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820811
# Numero do processo: 10680.004218/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09630
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822307
# Numero do processo: 10783.010195/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Demonstrado que a propriedade faz jus à redução do imposto prevista no art. 50, parágrafos 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, com redação determinada pela Lei nr. 6.746/79, no percentual máximo de 90%, correspondente a FRU=45%+FRE=45%, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08692
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819843
# Numero do processo: 10630.000493/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71356
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823392
# Numero do processo: 10830.001265/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS - LEGITIMIDADE - Desde que efetivamente comprovada a devolução de mercadorias, é legítima a apropriação do respectivo crédito fiscal. Portanto, o mero descumprimento de dever formal em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, é insuficiente para impedir o aproveitamento do crédito decorrente de devoluções. Cabe, todavia, caso proposta, a penalidade relativa a descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02605
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823471
# Numero do processo: 10830.002139/88-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS-PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso apresentado, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data de ciência da decisão recorrida. Não prevalece despacho de autoridade incompetente (Agência da Receita Federal) concedendo prazo para prorrogação de apresentação de Recurso, fundado em norma autorizativa a respeito de impugnação. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 201-69172
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824369
# Numero do processo: 10840.001240/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL. A apresentação da peça impugnatória fora do prazo previsto acarreta a não-instauração da fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04523
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820501
# Numero do processo: 10675.000624/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Somente fará jus ao benefício fiscal de empresa rural quando a eficiência da atividade for igual ou superior a 100% e com grau de utilização igual ou superior a 80%. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09397
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820129
# Numero do processo: 10650.000411/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09434
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820973
# Numero do processo: 10680.008372/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Ao se adotar uma premissa simplificadora para a alocação da redução verificada no estoque de um produto semi-elaborado, entre as vendas para terceiros e as transferências para a produção de produtos de estágio superar de elaboração, no contexto da apuração da "PRODUÇÃO REGISTRADA", segundo metodologia usualmente utilizada para levantamento de produção, através de elementos subsidiários, ela deve ser aquela que mais fa voreça ao contribuinte, à luz do princípio consagrado no art. 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07847
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro