4823104
# Numero do processo: 10820.000914/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, deverá ser exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09413
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820373
# Numero do processo: 10665.001477/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03601
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820707
# Numero do processo: 10680.002531/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Infirmada a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa com a demonstração de que tudo não passou de mero erro de escrituração improcede a pretensão da presente contribuição a essa rubrica - SALDO CREDOR DE CAIXA. DOAÇÃO INDEDUTÍVEL - Demonstrada que a entidade beneficiária não se enquadra no conceito de filantropia traduz tal incorreta dedução em diminuição da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. GLOSA DE CUSTOS - Incabível a apropriação de custos quando na escrituração não consta receita a essa rubrica. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-68830
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823860
# Numero do processo: 10830.007577/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Aproveitamento, mediante crédito do imposto, de notas fiscais de emissão de firma comprovadamente inidônea, conforme comprovado em diligências efetuadas. Multa do art. 365, II, do RIPI/82. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08154
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822367
# Numero do processo: 10805.000263/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO SUCINTA. CONTROVÉRSIA BEM DEFINIDA E COMPREENDIDA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade de decisão denegatória na origem, quando apesar de esta ser sucinta os autos permitem definir com precisão o litígio e o contribuinte recorrente demonstra compreender integralmente a controvérsia.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES PARA O ATIVO FIXO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados, bem como as aquisições para o ativo permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.464
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que propunham a nulidade do processo a partir do despacho decisório. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4821987
# Numero do processo: 10768.013295/87-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Omissão de receitas - diferenças não justificadas entre informações sobre valor de vendas ao fisco a à administradora de Shoping Center" - Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67412
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822289
# Numero do processo: 10783.006438/87-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - Anulada a decisão relativa ao IRPJ, que embasa a decisão recorrida restou sem fundamentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decreto No. 70.235/72. Recurso provido para anular a decisão recorrida e atos posteriores.
Numero da decisão: 201-67496
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824252
# Numero do processo: 10835.001655/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a empresa estorna, em sua contabilidade, o pagamento de fornecedores, sem esclarecer o motivo do estorno, conclui-se pela ocorrência de omissão no registro de compras, ensejando presunção de omissão de receita capaz de reduzir a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada. Não tendo ocorrido o pagamento da obrigação que não foi incluída na conta fornecedores, não procede a imputação de receita por falta de contabilização de compras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68827
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820476
# Numero do processo: 10675.000306/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Atividade tipificada no art. 7, V, da Lei nr. 5.768/71. Multa aplicada na forma da lei ( art. 12 da mesma lei, com a redação da Lei nr. 7.691/88). Infração demonstrada e não infirmada pela defesa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02467
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823160
# Numero do processo: 10820.001370/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: COMPETÕNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Compete ao 1o. Conselho de Contribuintes julgar matéria relativa a Contribuição Social. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67551
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA